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"1001021-40.2023.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 156 de 168

Alessandro Ramos Sousa e outros x Alessandro Ramos Sousa e outros

ID: 315149388

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000430-06.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RAMOS SOUSA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

ALESSANDRO RAMOS SOUSA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONCALVES RAPOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000430-06.2024.5.02.0068 RECORRENTE: ALESSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000430-06.2024.5.02.0068 RECORRENTE: ALESSANDRO RAMOS SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALESSANDRO RAMOS SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1cea3d proferida nos autos. ROT 1000430-06.2024.5.02.0068 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALESSANDRO RAMOS SOUSA RODRIGO GONCALVES RAPOSO (SP326052) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: ALESSANDRO RAMOS SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 4a84e30; recurso apresentado em 01/05/2025 - Id e177f08). Regular a representação processual (Id bbfacb1). Preparo dispensado (Id 59868d5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que "os valores atribuídos a cada um dos pedidos tratam-se de mera estimativa, sem cunho vinculativo", e que a apuração dos haveres deve ocorrer em liquidação de sentença. Consta do v. acórdão: "1 - Limitação da condenação A reclamada pretende a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Quanto ao tema foi consignado na sentença que: "O valor atribuído à causa encontra-se adequado à quantificação dos pedidos, na forma do art. 292 do CPC/2015, sendo que os cálculos de liquidação devem espelhar o conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo, tendo a autora discriminado os valores que entende devidos em relação a cada pleito. Ademais, o artigo 840, §1º, da CLT estabelece que sejam indicados valores aos pedidos iniciais, tratando-se, portanto, de mera estimativa, o que foi feito pelo autor nos autos, que discriminou o montante que entende devido em relação aos pleitos possíveis de serem liquidados. A prevalência ou não de certos pedidos e respectivos parâmetros, nos termos requeridos em petição inicial, é matéria cuja apreciação deve acontecer em momento oportuno, quando serão decididos e quantificados, com a necessária precisão, bem como feitos os ajustes necessários, de modo que os valores atribuídos na inicial não limitam a liquidação. Por tais razões, REJEITO a arguição da ré." (fl. 824-pdf). Observa-se que os pedidos foram devidamente liquidados pelo autor, tratando-se de pedidos cuja liquidação foi possível, motivo pelo qual, sob pena de violação aos limites da lide e consequente julgamento ultra petita, a apuração do quanto devido ficará limitada aos valores indicados na inicial, a serem devidamente atualizados. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado da SDI-I do C. TST: "Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas "in itinere" no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020." Tal entendimento fundamenta-se na circunstância de que não há sentido na norma exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante, sendo certo que o julgado acima apenas ilustra o entendimento ora fixado. Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA Alegação(ões): Sustenta que o adicional convencional previsto para as horas extras também deve ser aplicado para as horas intervalares. Consta do v. acórdão: "3 - Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada (apreciação conjunta dos recursos): Na petição inicial, o autor informou que executava jornada de trabalho em escala 6x1, das 12h40 às 23h/23h30, com 30/40 minutos de intervalo, e em todos os feriados, sem folga compensatória. A reclamada, em defesa, apresentou espelhos de ponto do autor, os quais contêm anotações variáveis de entrada e saída, bem como fruição do intervalo para refeição e descanso (vide fls. 532 e seg-pdf), motivo pelo qual o ônus da prova acerca da invalidade dos registros cabia ao autor (artigo 74, parágrafo 2º e 818, inciso I da CLT e Súmula 338, I do C. TST). O autor, em depoimento pessoal, disse : "Que trabalhava das 12:40 às 23/23:30, em escala 6x1; que registrava controle de jornada, porém não corretamente; que tinha de 30 a 40 minutos de intervalo; que o controle de jornada era feito com crachá, mas só podia registrar a hora que mandavam; que apenas podia registrar entrada a partir das 14h; que tinha que registrar a saída às 22:20/22:30/22:40; que registrava o intervalo também sob orientação, com duração de 1h; que nunca conseguia fazer 1h de intervalo por causa da demanda de trabalho; que o ponto ficava em uma das entradas da reclamada; que o crachá servia exclusivamente para bater o ponto; que não passava por catraca para entrar no estabelecimento nem no seu setor; que trabalhou em feriados; que registrava corretamente todos os dias trabalhados, mas os horários não eram corretos; que recebeu pelos feriados que trabalhou; que não se fazia uso de banco de horas..." (fl. 793-pdf). E a única testemunha ouvida em juízo, apresentada pelo autor, e que com ele trabalhou de 2017 a julho de 2024, disse que a partir de 2021 se ativou das 13h30 às 23h/23h30, que em 2022 ficou afastada por motivo de doença e licença maternidade, e em 2024 se ativou das 05h às 16h, mas via o autor chegando às 12h40, que o autor chegava e não batia o ponto, registrando o início da jornada posteriormente, e não podia registrar o horário efetivamente trabalhado. Quanto ao intervalo não presenciava o autor usufruindo, mas o viu se alimentando e retornando ao trabalho (fls. 794/795-pdf). Logo, a prova oral colhida afasta os registros contidos nos espelhos de ponto, motivo pelo qual entendo pela manutenção da jornada fixada pela Origem ("Fixo, portanto, que o autor laborou na escala 6x1, das 12h40 às 23h15 (em média), com 35 minutos de intervalo intrajornada (também em média). Fixo, ainda, que nos meses de setembro de 2022, abril, outubro e novembro de 2023 o reclamante cobriu férias de outros colaboradores, períodos em que trabalhou das 22h às 9h, com 35 minutos de intervalo, na escala 6x1!" (fl. 860-pdf)). A jornada de trabalho ora mantida observa os limites da petição inicial e do depoimento pessoal do autor. Indevida a pretensão do autor de dobras pelo labor em feriados, pois em juízo informou que recebeu pelo trabalho em tais dias. Ante a jornada de trabalho fixada e ora mantida, restam devidas horas extras pela extrapolação dos limites diário e semanal, e adicional noturno, ante labor no turno noturno. O período suprimido do intervalo intrajornada deverá ser pago com acréscimo de 50% e não com adicional normativo, ante previsão do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT. Quanto ao intervalo para recuperação térmica, o conjunto probatório confirma que o autor laborava de forma continua e habitual em câmara fria (resfriados e congelados), fazendo jus ao intervalo para recuperação térmica nesses dias. Nos termos do artigo 235 da CLT o labor habitual/contínuo em câmara fria dá ensejo ao referido intervalo, não sendo necessário que o empregado permaneça ininterruptamente no interior da câmara fria por 1h40 a fim de fazer jus ao intervalo. A exigência é de labor continuo e não ininterrupto. O artigo 253 da CLT dispõe que: "Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)." Na verdade, o intervalo para recuperação térmica é devido ao empregado que se ativa em ambiente artificialmente frio, como medida de proteção a saúde do trabalhador (artigo 7º, XXII, da CF e artigo 157 da CLT), motivo pelo qual eventual neutralização do agente insalubre não o afasta. Tal entendimento está consolidado na Súmula 438 do C. TST ("SÚMULA N.º 438 -INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT."). Nesse sentido, cito o seguinte aresto do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. As alegações recursais da ré, no sentido de que "a parte recorrida utiliza equipamentos de proteção suficientes para neutralizar eventuais agentes nocivos à saúde", contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual , "levando-se em consideração as informações contidas nas provas técnicas e diante da ausência de provas de regular concessão dos EPIs aptos a elidir os agentes nocivos verificados (frio e ruído)", deve ser mantida a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade. 1.3. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO - EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A concessão do intervalo para recuperação térmica prevista no Anexo 3 da NR-15 consiste em medida que tem o escopo de assegurar a higiene, a saúde e a segurança do trabalhador. Nesse sentido, a supressão do intervalo acarreta o pagamento como hora extra. 2.2. Ademais, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que nem mesmo a exposição intermitente a agente insalubre não é suficiente para elidir o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT. Precedentes. 3. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3 . 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 3.2. As assertivas recursais da ré, no sentido de total validade do regime de compensação semanal e do banco de horas, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual "a reclamada não apresentou o instrumento específico de regulamentação do banco de horas, conforme exigido nas normas coletivas, de modo que este sistema de compensação de jornada não se aperfeiçoou validamente". 3.3. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 4. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 4.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 4.2. As ponderações recursais da ré, no sentido de que o benefício em questão não é pago em contraprestação pelo serviço, mas sim, como prêmio pela assiduidade no labor, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, "analisando os recibos de salário apresentados pela reclamada (...), constata-se que do período de 15.08.2015 até 10.11.2017, as verbas não foram pagas tão somente nos meses de fevereiro e maio/2016 e abril e junho/2017", pelo que, "ante a habitualidade do pagamento da parcela denominada prêmio assiduidade no período objeto da condenação, escorreita a sentença que reconheceu a natureza salarial da verba". 4.3. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 5.1. Enfatiza a reclamada que "houve afronta ao disposto no artigo 791-A, § 3º, da CLT, tal como dos artigos 85 e 86, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista que a expressão sucumbência parcial estabelecida no artigo 791-A consolidado (após Lei 13.467/2017), é cristalina ao estabelecer que a parte que não obtém a procedência total dos seus pedidos, caracterizando uma sucumbência parcial, deverá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca". 5.2. Constata-se pela simples leitura da decisão recorrida que foi mantida a condenação recíproca das partes ao pagamento de honorários de sucumbência. 5.3. Portanto, a análise do recurso, na fração de interesse, resta prejudicada, em razão da ausência de sucumbência da recorrente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-269-62.2020.5.23.0102, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023) (destaquei). Logo, devido o intervalo previsto no artigo 253 da CLT, como indicado em sentença. Reformo em parte, apenas para fixar que o intervalo intrajornada será acrescido do adicional de 50%, e não do acréscimo normativo." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 1ª Região (processo nº 0101048-93.2019.5.01.0030), viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que deve ser aplicado o adicional convencional de horas extras para o pagamento das horas relativas ao intervalo suprimido. Eis o teor do aresto-paradigma: "[...] Diante disso, constatada a supressão do intervalo intrajornada, é devido o pagamento da pausa como hora extra, conforme deferido pelo juízo de primeiro grau. Não merece reparo o sentenciado, no particular. Em relação ao adicional a ser aplicado, o parágrafo 4º do artigo 71 da CLT contém dicção semelhante àquela prevista no art. 7º, XVI da CF/88, como se observa: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6(seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (...) §4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal. Apesar do texto constitucional prever um adicional mínimo de 50% (cinquenta por cento) para o labor extraordinário não se olvida a possibilidade de pactuação, por norma coletiva, de percentual maior para a sobrejornada. Dessa forma, possuindo redação semelhante e considerando que as horas de descanso reduzidas são pagas como extras, entendimento semelhante deve ser aplicado no caso de supressão do intervalo intrajornada. No caso dos autos, a convenção coletiva da categoria (Id f3e284e -Pág. 4) prevê, em dispositivo que se repete nas normas coletivas posteriores (Ids 1763b05 - Pág.3), o pagamento das horas extras prestadas de segunda a sábado com adicional de 70% (setenta por cento). Diante disso, considerando ser a norma coletiva mais benéfica ao empregado, impõe-se a aplicação do adicional convencional de 70% (setenta por cento) em relação às horas extras a serem pagas em razão da redução da pausa para descanso deferidas em sentença". (fonte: cópia autenticada) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que "o simples fato do Recorrente se submeter às más condições de trabalho por 05 (cinco) anos, de forma alguma, tem o condão de afastar a justa causa patronal", pois o obreiro possui o temor do desemprego, o qual se soma à sua condição de hipossuficiente. Aduz, ainda, que o labor em condições insalubres, sem o pagamento do respectivo adicional, constitui "um claro e evidente descumprimento dos termos do contrato de trabalho". Consta do v. acórdão: "7 - Rescisão indireta Entende a reclamada que não é caso de manutenção da rescisão indireta, pois o autor não esteve exposto a insalubridade e as horas extras foram pagas. A Origem entendeu que o inadimplemento de adicional de insalubridade, horas extras e intervalo intrajornada implicou em falta grave patronal. Como se sabe, a rescisão indireta equivale à justa causa patronal e por implicar em rescisão contratual mais onerosa ao empregador (dispensa imotivada) deve observar os mesmos requisitos da justa causa do empregado, quais seja gravidade da ofensa, imediatidade e taxatividade. Tais requisitos não se fazem presentes no caso em tela, especialmente a gravidade e a imediatidade. Isso porque o autor executou a mesma jornada de trabalho e se ativou nas mesmas condições desde a admissão (em 07/10/2019) e a demanda foi distribuída apenas em 20/03/2023, portanto após diversos anos trabalhando no mesmo horário e no mesmo ambiente. Outrossim, não se verifica a necessária gravidade em razão da jornada de trabalho executada a justificar a caracterizar a falta grave patronal. Portanto, entendo pelo afastamento do pedido de rescisão indireta, reputando-se que a ruptura contratual ocorreu por iniciativa do reclamante. Note-se que o autor interrompeu a prestação de serviços em 19/02/2024, o que fundamenta a rescisão a pedido do empregado. Consigno, por entender oportuno, que indevida a dedução do aviso prévio das verbas rescisórias devidas, pois a ruptura contratual foi reconhecida apenas em sentença e o ajuizamento de demanda com pedido de rescisão indireta, ainda que não reconhecida, supre a comunicação do aviso prévio pelo empregado, conforme entendimento do C.TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA DEMANDADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS . 1. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas determinou a suspensão de sua cobrança nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão final destes autos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, afastando a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Assim, a condenação em apreço não encontra amparo no ordenamento jurídico constitucional, ante a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que possui eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal. 4. Deve ser mantida a decisão regional em observância ao princípio do non reformatio in pejus , na medida em que apenas a demandada recorreu da decisão a quo . Recurso de revista não conhecido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO ACOLHIMENTO - AVISO PRÉVIO - DESCONTO - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ajuizamento da ação trabalhista que tenha como objeto o pedido de reconhecimento da rescisão indireta supre a obrigação de o empregado conceder ao empregador o aviso prévio. O indeferimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho não atrai a incidência do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-11003-50.2019.5.03.0139, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/05/2022) (destaquei). Desse modo, afasto a condenação em aviso prévio, sua projeção nas demais verbas, multa de 40% sobre o FGTS e entrega de guias para saque do FGTS e habilitação ao seguro desemprego. Reformo em parte." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Nesse sentido: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior orienta-se no sentido de que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017; RR-191700-06.2008.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2019; RR-306600-08.2005.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; RR-434985-14.2007.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/06/2016; RR-20035-56.2016.5.04.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019; RRAg-1348-09.2010.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; ARR-302-29.2012.5.15.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019; RR-20094-94.2017.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021; RR-128-29.2018.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 483, "d", da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - ALESSANDRO RAMOS SOUSA

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Eduardo Attorre De Mello e outros x Eduardo Attorre De Mello e outros

ID: 280944606

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000523-25.2022.5.02.0072

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ATTORRE DE MELLO GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

EDUARDO ATTORRE DE MELLO GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA GARCIA LOPES

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CARLOS DANIEL GOMES TONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KIYOMORI ANDRE GALVÃO MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDFREDY TAVARES GURGEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MAZOCA

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HAMILTON OGUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS ROT 1000523-25.2022.5.02.0072 RECORRENTE: EDUARDO ATTORRE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS ROT 1000523-25.2022.5.02.0072 RECORRENTE: EDUARDO ATTORRE DE MELLO E OUTROS (1) RECORRIDO: EDUARDO ATTORRE DE MELLO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6044e74 proferida nos autos. ROT 1000523-25.2022.5.02.0072 - 6ª Turma Recorrente: 1. GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A Recorrente: 2. EDUARDO ATTORRE DE MELLO Recorrido: EDUARDO ATTORRE DE MELLO Recorrido: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A RECURSO DE: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id f6f5245; recurso apresentado em 14/01/2025 - Id 4c8b3b9). Regular a representação processual (Id 2d57736,9a31678, 2f0edb3 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 76e39be,01bc80c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "4.1. Justiça Gratuita. Pretende o reclamante a concessão de Justiça Gratuita. O MM. Juízo indeferiu o pedido por não ter o reclamante comprovar a hipossuficiência econômica e considerando os valores percebidos a título de salário. O salário percebido não pode servir de parâmetro para o indeferimento da Justiça Gratuita, haja vista o término do contrato de trabalho em 9/11/2021. De acordo com o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, existem duas formas de obter o benefício da justiça gratuita pela pessoa física: a) àquele que ganha salário igual ou inferior ao teto legal (que era de 02 salários mínimos e agora é 40% do teto do RGPS). Cumprido este requisito, nenhum outro é necessário; b) àquele que ganha salário superior ao teto legal, mas que comprovar insuficiência de recursos (parágrafo 4º do artigo 790 da CLT). Nesta última hipótese, entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, a parte reclamante alegou pobreza (fls. 34) e não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração. Logo, merece a concessão do benefício. Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antes de indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Havendo declaração de pobreza formulada por pessoa natural, presume-se sua veracidade (art. 99, § 3°, CPC e Súmula 463, I, C. TST). Segundo iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (todos precedentes posteriores a 11/11/2017), o indeferimento do benefício nesta hipótese somente pode ocorrer se a parte contrária impugnar o pedido e provar que o declarante está em condição econômica que não lhe permita afirmar pobreza, confirmando, assim, os termos da referida Súmula. Ademais, o indeferimento deve assegurar ao declarante o contraditório prévio (art. 99, § 2°) eis que o contraditório é garantia constitucional (art. 5°, LV, CF) e o direito processual veda a decisão surpresa (Art. 10, CPC). Resumindo: Havendo declaração de pobreza firmada por pessoa natural, o julgador somente pode indeferir o benefício se (a) existir nos autos elementos que indiquem a falsidade da declaração e (b) tiver concedido, antes, prazo ao declarante para trazer aos autos outros elementos de convencimento e tais elementos não vierem aos autos ou forem insuficientes para comprovar a condição de pobreza. Sendo assim, dou provimento ao recurso para conceder os benefícios da gratuidade de justiça ao reclamante." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 199 não se restringe à categoria dos bancários, valendo a premissa nela estabelecida às demais categorias que estão sujeitas à jornada especial, como é o caso dos radialistas. Precedentes: E-ED-ARR-714-20.2012.5.02.0046, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019; E-RR-179800-44.2007.5.02.0201, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/10/2017; Ag-AIRR-2530-26.2012.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/03/2020; ARR-1001435-77.2013.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019; RRAg-1000942-17.2019.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021; RR-1000520-62.2018.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; ARR-2231-87.2012.5.02.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/06/2017; AIRR-1001399-55.2019.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-100454-75.2016.5.01.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): Sustenta que o reclamante e o paradigma foram admitidos para laborarem em localidades distintas, portanto não há como admitir a comparação dos salários recebidos, pois tal condição se encontra em plena consonância com a redação constante no artigo 461, da CLT, vigente desde a admissão do recorrido até o dia 10/11/2017. Consta do v. acórdão: "4.1. Equiparação salarial. Alega a reclamada que o paradigma Ibanez César da Silva foi admitido para laborar no Rio de Janeiro em 21/6/2007, sendo transferido para São Paulo em 1/8/2018. Já o reclamante foi admitido para laborar em São Paulo, de forma que a evolução salarial é distinta, baseada em normas coletivas distintas e promoções diferentes. Alega maior experiência do paradigma e que a segunda testemunha do reclamante e a sua testemunha declararam que o paradigma laborava em programas de entretenimento, o que não fazia o reclamante. Se mantida a condenação, pretende seja apurada a diferença considerando a soma do salário e do acordo de prorrogação da jornada de trabalho, declarado nulo. O reclamante foi contratado como operador de câmera I em 1987, sendo promovido a operador de câmera III em 2016. Aponta que o paradigma foi admitido em 2007 como operador de câmera I, mas que desde 1/8/2018 recebeu salário superior, sendo que também foi promovido a operador de câmera III em 2016. Informa que o paradigma foi transferido para São Paulo em 01/08/2018, sendo a partir daí devidas diferenças por equiparação salarial. Os documentos revelam que, com efeito, o reclamante foi enquadrado como operador de câmara III em 1/11/2016 (fls. 306), e o paradigma em 1/7/2016 como operador câmara produção III em 1/7/2016 e operador de câmera III em 1/6/2020 (fls. 406). A equiparação salarial, na redação original do art. 461 da CLT, era devida aos empregados que exercessem idêntica função, ao mesmo empregador, na mesma localidade. A atual redação do art. 461 alterou a "mesma localidade" para o "mesmo estabelecimento empresarial". E o art. 1.142 do Código Civil dispõe: Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. § 1º O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual Portanto, o fato de ter o paradigma laborado inicialmente no Rio de Janeiro não afasta a equiparação salarial devida ao reclamante. As testemunhas do reclamante declararam não haver distinção de função entre o tipo de programa. Pelos depoimentos, inclusive da preposta, tanto o reclamante como o paradigma atuaram em programas de entretenimento e de jornalismo. A testemunha da reclamada declarou que para atuar em programa de entretenimento seriam necessárias visão diferenciada e proatividade, mas não restou comprovado que o reclamante não tivesse tais habilidades. Logo, reconheço a identidade de função, inclusive com a mesma denominação, não sendo provado distinção de produtividade ou perfeição técnica entre os comparados a validar a diferença salarial. Saliento que a r. sentença condenou ao pagamento de diferenças salariais considerando o salário base. No caso de considerar salário e "acordo hr ext/dsr" para o reclamante, seria devido considerar a mesma rubrica para o paradigma, que também a recebia. Assim, por exemplo, em agosto de 2018, o total do reclamante (somadas as duas rubricas) foi de R$10.380,99. (fls. 359). No mesmo mês, em que o paradigma passou a laborar em São Paulo, o salário deste foi de R$9.820,00 e "acordo HR ext/DSR de R$6.939,81, somando R$ 16.759,81 (fls. 433). Logo, as diferenças seriam maiores. Portanto, ante o princípio da "non reformatio in pejus", não se altera a r. sentença neste sentido. Nego provimento." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o reclamante foi admitido em 1987, ou seja, antes da vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo no sentido de que as normas de direito material modificadas pela Lei nº 13.467/2017 não podem ser aplicadas no período anterior à vigência do novo diploma legal, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da CF e art. 6º da LINDB). Cito os seguintes precedentes: AIRR-10895-98.2017.5.03.0039, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 01/03/2019; RR-11625-32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021; ARR-20165-25.2016.5.04.0211, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-590-38.2010.5.02.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; AIRR-20869-03.2017.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/03/2021; RR-3403-24.2013.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/03/2020; RRAg-462-77.2018.5.09.0671, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/03/2021. Assim, considerando que o Regional considerou aplicável o disposto no art. 461 da CLT, que prevê a alteração da redação de "mesma localidade" para o "mesmo estabelecimento empresarial", mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível afronta ao art. 7º, VI da CF. RECEBO o recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DIFERENÇA SALARIAL/SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: EDUARDO ATTORRE DE MELLO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id 952e449; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 015eb0f). Regular a representação processual (Id 13be19e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Consta do v. acórdão: "3. Mérito. Matéria comum. Horas extras. Alega a reclamada que é válido o acordo de prorrogação da jornada de trabalho. Alega que a Súmula 199 do C. TST é aplicável apenas aos bancários, porque para estes somente são devidas horas extras em caráter excepcional. Alega que são válidos os controles de ponto, sendo que o próprio reclamante fazia os registros. Alega confissão do reclamante quanto à validade dos dias trabalhados. Aponta que o reclamante declarou que foi suspenso o labor extraordinário a partir de abril de 2021. Alega que as horas extras eram corretamente quitadas, conforme comprovam os demonstrativos de pagamento. Salienta que o reclamante foi afastado do trabalho de 21/3/2020 a 13/4/2021, sem prejuízo da remuneração. Alega incorreta fixação da jornada. Se mantida a condenação, pretende a condenação apenas quanto aos dias laborados, e que seja limitada a jornada em 9 horas, afastando a condenação ao pagamento de DSRs do último ano e horas extras a partir de abril de 2021. No que se refere ao intervalo intrajornada, alega a reclamada que sempre foi concedido. Se mantida a condenação, pretende seja apenas em relação aos minutos faltantes a partir de 11/11/2017, sem reflexos, com adicional de 50%. Alega o reclamante que deve ser reconhecido que havia um sábado e um domingo trabalhado para um final de semana de folga, de forma que havia labor por até 12 dias seguidos para o fim de DSR em dobro, conforme OJ 410 da SbDI-I do C. TST. A pré-contratação de horas extras é vedada por desvirtuar a jornada legal do radialista, que, para operador de câmara, como o reclamante, é de seis horas (art. 18, II da Lei 6.615/78). Neste sentido, a Sumula 199, I do C. TST: SUM-199 BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 48 e 63 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula nº 199 - alterada pela Res. 41/1995, DJ 21.02.1995 - e ex-OJ nº 48 da SBDI-I - inserida em 25.11.1996) O entendimento é extensivo aos radialistas, conforme entendimento do C. TST. Neste sentido: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - RADIALISTA - PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - NULIDADE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 199 DO TST 1. Esta Corte firmou o entendimento de que a nulidade da pré-contratação de horas extras, nos termos da Súmula nº 199 do TST, concebida para os bancários, tem aplicação analógica aos empregados que têm jornada reduzida por força de lei, a exemplo dos radialistas . 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento, inviável o conhecimento dos Embargos (art. 894, II, § 2º, da CLT). Embargos não conhecidos " (E-ED-RR-1141-82.2012.5.02.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/05/2019). Na petição inicial, o reclamante informou jornadas médias, de segunda a sexta-feira, com um final de semana trabalhados (sábado e domingo) para dois finais de semana de folga. Na sequência, alegou o trabalho num final de semana (sábado e domingo) seguindo de um final de semana de folga. Alegou o labor em 12 feriados por ano. Requereu horas além da 8ª diária, que poderia chegar até 60 minutos diários. Alegou intervalo intrajornada de 5 a 15 minutos. Alegou a invalidade de compensação de jornada, pois a reclamada não disponibilizava aos empregados o número de horas extras. A reclamada apresentou controles de ponto apenas referentes ao período a partir de 1/1/2020 (fls. 313/336). Logo, no período anterior, era da reclamada o ônus da prova da jornada, mas nada provou neste sentido, já que a testemunha que apresentou não laborou com o reclamante antes de 2020. Com base no depoimento da testemunha do reclamante, o MM. Juízo a quo fixou jornada das 2h30 às 11h30, ou seja, de 9 horas, com intervalo intrajornada de 15 minutos. Logo, já limitada a jornada a 9 horas, conforme pretende a reclamada em seu recurso. Quanto ao labor em DSRs, correta a r. sentença ao fixar o labor "de segunda a sexta-feira, com um final de semana trabalhados (sábado e domingo) para dois finais de semana de folga", pois esta foi a primeira alegação do reclamante na petição inicial, ainda que posteriormente tenha alegado um final de semana trabalhado para um final e semana de folga. Em relação aos intervalos intrajornadas, era também da reclamada a prova da concessão regular, por não apresentação de controles de ponto ou apresentação sem registro ou pré-assinalação do intervalo, mas nada produziu neste sentido. A partir de 2020 a prova testemunhal restou dividida, o que prejudicou a reclamada, de forma que também fica mantida a fixação de 15 minutos de concessão a este título. Assim, mantida a condenação ao pagamento de horas extras pela concessão irregular do intervalo intrajornada, mas, a partir de 11/11/2017, com a nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, fica limitado ao pagamento de 45 minutos extras por dia de trabalho, com o adicional de 50% e sem reflexos. No período em que há controle de ponto, de janeiro de 2020 a 31/3/2021, devem ser consideradas apenas os dias de frequência, admitidos pelo reclamante como corretos, tendo sido comprovado pelas testemunhas do reclamante que os registros dos horários são inválidos. Logo, deverão ser consideradas as ausências de 30/3/2020 a 16/5/2020 (fls. 315/317), de 13/12/2020 a 22/2/2021 (fls. 320/321 e 336) e nos dias de registro de "folga". Declarou o reclamante em depoimento pessoal que, a partir de abril de 2021, houve mudança da chefia, sendo que passou a trabalhar com folga ou sábado ou domingo. Alegou que foram proibidas as horas extras, somente realizadas as autorizadas, sendo estas pagas. Logo, limito a condenação ao pagamento de horas extras por excesso de jornada (além da 8ª diária) e de DSRs trabalhados a 31/3/2021. Após, remanescem apenas as horas extras pela concessão irregular do intervalo intrajornada e a sétima e oitava horas trabalhadas. Nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento parcial ao recurso da reclamada." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO ATTORRE DE MELLO

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Eduardo Attorre De Mello e outros x Eduardo Attorre De Mello e outros

ID: 280944621

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000523-25.2022.5.02.0072

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ATTORRE DE MELLO GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

EDUARDO ATTORRE DE MELLO GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA GARCIA LOPES

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CARLOS DANIEL GOMES TONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KIYOMORI ANDRE GALVÃO MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDFREDY TAVARES GURGEL

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LEANDRO MAZOCA

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HAMILTON OGUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS ROT 1000523-25.2022.5.02.0072 RECORRENTE: EDUARDO ATTORRE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS ROT 1000523-25.2022.5.02.0072 RECORRENTE: EDUARDO ATTORRE DE MELLO E OUTROS (1) RECORRIDO: EDUARDO ATTORRE DE MELLO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6044e74 proferida nos autos. ROT 1000523-25.2022.5.02.0072 - 6ª Turma Recorrente: 1. GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A Recorrente: 2. EDUARDO ATTORRE DE MELLO Recorrido: EDUARDO ATTORRE DE MELLO Recorrido: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A RECURSO DE: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id f6f5245; recurso apresentado em 14/01/2025 - Id 4c8b3b9). Regular a representação processual (Id 2d57736,9a31678, 2f0edb3 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 76e39be,01bc80c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "4.1. Justiça Gratuita. Pretende o reclamante a concessão de Justiça Gratuita. O MM. Juízo indeferiu o pedido por não ter o reclamante comprovar a hipossuficiência econômica e considerando os valores percebidos a título de salário. O salário percebido não pode servir de parâmetro para o indeferimento da Justiça Gratuita, haja vista o término do contrato de trabalho em 9/11/2021. De acordo com o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, existem duas formas de obter o benefício da justiça gratuita pela pessoa física: a) àquele que ganha salário igual ou inferior ao teto legal (que era de 02 salários mínimos e agora é 40% do teto do RGPS). Cumprido este requisito, nenhum outro é necessário; b) àquele que ganha salário superior ao teto legal, mas que comprovar insuficiência de recursos (parágrafo 4º do artigo 790 da CLT). Nesta última hipótese, entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, a parte reclamante alegou pobreza (fls. 34) e não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração. Logo, merece a concessão do benefício. Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antes de indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Havendo declaração de pobreza formulada por pessoa natural, presume-se sua veracidade (art. 99, § 3°, CPC e Súmula 463, I, C. TST). Segundo iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (todos precedentes posteriores a 11/11/2017), o indeferimento do benefício nesta hipótese somente pode ocorrer se a parte contrária impugnar o pedido e provar que o declarante está em condição econômica que não lhe permita afirmar pobreza, confirmando, assim, os termos da referida Súmula. Ademais, o indeferimento deve assegurar ao declarante o contraditório prévio (art. 99, § 2°) eis que o contraditório é garantia constitucional (art. 5°, LV, CF) e o direito processual veda a decisão surpresa (Art. 10, CPC). Resumindo: Havendo declaração de pobreza firmada por pessoa natural, o julgador somente pode indeferir o benefício se (a) existir nos autos elementos que indiquem a falsidade da declaração e (b) tiver concedido, antes, prazo ao declarante para trazer aos autos outros elementos de convencimento e tais elementos não vierem aos autos ou forem insuficientes para comprovar a condição de pobreza. Sendo assim, dou provimento ao recurso para conceder os benefícios da gratuidade de justiça ao reclamante." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 199 não se restringe à categoria dos bancários, valendo a premissa nela estabelecida às demais categorias que estão sujeitas à jornada especial, como é o caso dos radialistas. Precedentes: E-ED-ARR-714-20.2012.5.02.0046, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019; E-RR-179800-44.2007.5.02.0201, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/10/2017; Ag-AIRR-2530-26.2012.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/03/2020; ARR-1001435-77.2013.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019; RRAg-1000942-17.2019.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021; RR-1000520-62.2018.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; ARR-2231-87.2012.5.02.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/06/2017; AIRR-1001399-55.2019.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-100454-75.2016.5.01.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): Sustenta que o reclamante e o paradigma foram admitidos para laborarem em localidades distintas, portanto não há como admitir a comparação dos salários recebidos, pois tal condição se encontra em plena consonância com a redação constante no artigo 461, da CLT, vigente desde a admissão do recorrido até o dia 10/11/2017. Consta do v. acórdão: "4.1. Equiparação salarial. Alega a reclamada que o paradigma Ibanez César da Silva foi admitido para laborar no Rio de Janeiro em 21/6/2007, sendo transferido para São Paulo em 1/8/2018. Já o reclamante foi admitido para laborar em São Paulo, de forma que a evolução salarial é distinta, baseada em normas coletivas distintas e promoções diferentes. Alega maior experiência do paradigma e que a segunda testemunha do reclamante e a sua testemunha declararam que o paradigma laborava em programas de entretenimento, o que não fazia o reclamante. Se mantida a condenação, pretende seja apurada a diferença considerando a soma do salário e do acordo de prorrogação da jornada de trabalho, declarado nulo. O reclamante foi contratado como operador de câmera I em 1987, sendo promovido a operador de câmera III em 2016. Aponta que o paradigma foi admitido em 2007 como operador de câmera I, mas que desde 1/8/2018 recebeu salário superior, sendo que também foi promovido a operador de câmera III em 2016. Informa que o paradigma foi transferido para São Paulo em 01/08/2018, sendo a partir daí devidas diferenças por equiparação salarial. Os documentos revelam que, com efeito, o reclamante foi enquadrado como operador de câmara III em 1/11/2016 (fls. 306), e o paradigma em 1/7/2016 como operador câmara produção III em 1/7/2016 e operador de câmera III em 1/6/2020 (fls. 406). A equiparação salarial, na redação original do art. 461 da CLT, era devida aos empregados que exercessem idêntica função, ao mesmo empregador, na mesma localidade. A atual redação do art. 461 alterou a "mesma localidade" para o "mesmo estabelecimento empresarial". E o art. 1.142 do Código Civil dispõe: Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. § 1º O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual Portanto, o fato de ter o paradigma laborado inicialmente no Rio de Janeiro não afasta a equiparação salarial devida ao reclamante. As testemunhas do reclamante declararam não haver distinção de função entre o tipo de programa. Pelos depoimentos, inclusive da preposta, tanto o reclamante como o paradigma atuaram em programas de entretenimento e de jornalismo. A testemunha da reclamada declarou que para atuar em programa de entretenimento seriam necessárias visão diferenciada e proatividade, mas não restou comprovado que o reclamante não tivesse tais habilidades. Logo, reconheço a identidade de função, inclusive com a mesma denominação, não sendo provado distinção de produtividade ou perfeição técnica entre os comparados a validar a diferença salarial. Saliento que a r. sentença condenou ao pagamento de diferenças salariais considerando o salário base. No caso de considerar salário e "acordo hr ext/dsr" para o reclamante, seria devido considerar a mesma rubrica para o paradigma, que também a recebia. Assim, por exemplo, em agosto de 2018, o total do reclamante (somadas as duas rubricas) foi de R$10.380,99. (fls. 359). No mesmo mês, em que o paradigma passou a laborar em São Paulo, o salário deste foi de R$9.820,00 e "acordo HR ext/DSR de R$6.939,81, somando R$ 16.759,81 (fls. 433). Logo, as diferenças seriam maiores. Portanto, ante o princípio da "non reformatio in pejus", não se altera a r. sentença neste sentido. Nego provimento." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o reclamante foi admitido em 1987, ou seja, antes da vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo no sentido de que as normas de direito material modificadas pela Lei nº 13.467/2017 não podem ser aplicadas no período anterior à vigência do novo diploma legal, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da CF e art. 6º da LINDB). Cito os seguintes precedentes: AIRR-10895-98.2017.5.03.0039, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 01/03/2019; RR-11625-32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021; ARR-20165-25.2016.5.04.0211, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-590-38.2010.5.02.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; AIRR-20869-03.2017.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/03/2021; RR-3403-24.2013.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/03/2020; RRAg-462-77.2018.5.09.0671, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/03/2021. Assim, considerando que o Regional considerou aplicável o disposto no art. 461 da CLT, que prevê a alteração da redação de "mesma localidade" para o "mesmo estabelecimento empresarial", mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível afronta ao art. 7º, VI da CF. RECEBO o recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DIFERENÇA SALARIAL/SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: EDUARDO ATTORRE DE MELLO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id 952e449; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 015eb0f). Regular a representação processual (Id 13be19e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Consta do v. acórdão: "3. Mérito. Matéria comum. Horas extras. Alega a reclamada que é válido o acordo de prorrogação da jornada de trabalho. Alega que a Súmula 199 do C. TST é aplicável apenas aos bancários, porque para estes somente são devidas horas extras em caráter excepcional. Alega que são válidos os controles de ponto, sendo que o próprio reclamante fazia os registros. Alega confissão do reclamante quanto à validade dos dias trabalhados. Aponta que o reclamante declarou que foi suspenso o labor extraordinário a partir de abril de 2021. Alega que as horas extras eram corretamente quitadas, conforme comprovam os demonstrativos de pagamento. Salienta que o reclamante foi afastado do trabalho de 21/3/2020 a 13/4/2021, sem prejuízo da remuneração. Alega incorreta fixação da jornada. Se mantida a condenação, pretende a condenação apenas quanto aos dias laborados, e que seja limitada a jornada em 9 horas, afastando a condenação ao pagamento de DSRs do último ano e horas extras a partir de abril de 2021. No que se refere ao intervalo intrajornada, alega a reclamada que sempre foi concedido. Se mantida a condenação, pretende seja apenas em relação aos minutos faltantes a partir de 11/11/2017, sem reflexos, com adicional de 50%. Alega o reclamante que deve ser reconhecido que havia um sábado e um domingo trabalhado para um final de semana de folga, de forma que havia labor por até 12 dias seguidos para o fim de DSR em dobro, conforme OJ 410 da SbDI-I do C. TST. A pré-contratação de horas extras é vedada por desvirtuar a jornada legal do radialista, que, para operador de câmara, como o reclamante, é de seis horas (art. 18, II da Lei 6.615/78). Neste sentido, a Sumula 199, I do C. TST: SUM-199 BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 48 e 63 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula nº 199 - alterada pela Res. 41/1995, DJ 21.02.1995 - e ex-OJ nº 48 da SBDI-I - inserida em 25.11.1996) O entendimento é extensivo aos radialistas, conforme entendimento do C. TST. Neste sentido: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - RADIALISTA - PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - NULIDADE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 199 DO TST 1. Esta Corte firmou o entendimento de que a nulidade da pré-contratação de horas extras, nos termos da Súmula nº 199 do TST, concebida para os bancários, tem aplicação analógica aos empregados que têm jornada reduzida por força de lei, a exemplo dos radialistas . 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento, inviável o conhecimento dos Embargos (art. 894, II, § 2º, da CLT). Embargos não conhecidos " (E-ED-RR-1141-82.2012.5.02.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/05/2019). Na petição inicial, o reclamante informou jornadas médias, de segunda a sexta-feira, com um final de semana trabalhados (sábado e domingo) para dois finais de semana de folga. Na sequência, alegou o trabalho num final de semana (sábado e domingo) seguindo de um final de semana de folga. Alegou o labor em 12 feriados por ano. Requereu horas além da 8ª diária, que poderia chegar até 60 minutos diários. Alegou intervalo intrajornada de 5 a 15 minutos. Alegou a invalidade de compensação de jornada, pois a reclamada não disponibilizava aos empregados o número de horas extras. A reclamada apresentou controles de ponto apenas referentes ao período a partir de 1/1/2020 (fls. 313/336). Logo, no período anterior, era da reclamada o ônus da prova da jornada, mas nada provou neste sentido, já que a testemunha que apresentou não laborou com o reclamante antes de 2020. Com base no depoimento da testemunha do reclamante, o MM. Juízo a quo fixou jornada das 2h30 às 11h30, ou seja, de 9 horas, com intervalo intrajornada de 15 minutos. Logo, já limitada a jornada a 9 horas, conforme pretende a reclamada em seu recurso. Quanto ao labor em DSRs, correta a r. sentença ao fixar o labor "de segunda a sexta-feira, com um final de semana trabalhados (sábado e domingo) para dois finais de semana de folga", pois esta foi a primeira alegação do reclamante na petição inicial, ainda que posteriormente tenha alegado um final de semana trabalhado para um final e semana de folga. Em relação aos intervalos intrajornadas, era também da reclamada a prova da concessão regular, por não apresentação de controles de ponto ou apresentação sem registro ou pré-assinalação do intervalo, mas nada produziu neste sentido. A partir de 2020 a prova testemunhal restou dividida, o que prejudicou a reclamada, de forma que também fica mantida a fixação de 15 minutos de concessão a este título. Assim, mantida a condenação ao pagamento de horas extras pela concessão irregular do intervalo intrajornada, mas, a partir de 11/11/2017, com a nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, fica limitado ao pagamento de 45 minutos extras por dia de trabalho, com o adicional de 50% e sem reflexos. No período em que há controle de ponto, de janeiro de 2020 a 31/3/2021, devem ser consideradas apenas os dias de frequência, admitidos pelo reclamante como corretos, tendo sido comprovado pelas testemunhas do reclamante que os registros dos horários são inválidos. Logo, deverão ser consideradas as ausências de 30/3/2020 a 16/5/2020 (fls. 315/317), de 13/12/2020 a 22/2/2021 (fls. 320/321 e 336) e nos dias de registro de "folga". Declarou o reclamante em depoimento pessoal que, a partir de abril de 2021, houve mudança da chefia, sendo que passou a trabalhar com folga ou sábado ou domingo. Alegou que foram proibidas as horas extras, somente realizadas as autorizadas, sendo estas pagas. Logo, limito a condenação ao pagamento de horas extras por excesso de jornada (além da 8ª diária) e de DSRs trabalhados a 31/3/2021. Após, remanescem apenas as horas extras pela concessão irregular do intervalo intrajornada e a sétima e oitava horas trabalhadas. Nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento parcial ao recurso da reclamada." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO ATTORRE DE MELLO

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Eduardo Attorre De Mello e outros x Eduardo Attorre De Mello e outros

ID: 280944638

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000523-25.2022.5.02.0072

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ATTORRE DE MELLO GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

EDUARDO ATTORRE DE MELLO GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL GOMES TONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KIYOMORI ANDRE GALVÃO MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDFREDY TAVARES GURGEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MAZOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON OGUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS ROT 1000523-25.2022.5.02.0072 RECORRENTE: EDUARDO ATTORRE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS ROT 1000523-25.2022.5.02.0072 RECORRENTE: EDUARDO ATTORRE DE MELLO E OUTROS (1) RECORRIDO: EDUARDO ATTORRE DE MELLO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6044e74 proferida nos autos. ROT 1000523-25.2022.5.02.0072 - 6ª Turma Recorrente: 1. GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A Recorrente: 2. EDUARDO ATTORRE DE MELLO Recorrido: EDUARDO ATTORRE DE MELLO Recorrido: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A RECURSO DE: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id f6f5245; recurso apresentado em 14/01/2025 - Id 4c8b3b9). Regular a representação processual (Id 2d57736,9a31678, 2f0edb3 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 76e39be,01bc80c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "4.1. Justiça Gratuita. Pretende o reclamante a concessão de Justiça Gratuita. O MM. Juízo indeferiu o pedido por não ter o reclamante comprovar a hipossuficiência econômica e considerando os valores percebidos a título de salário. O salário percebido não pode servir de parâmetro para o indeferimento da Justiça Gratuita, haja vista o término do contrato de trabalho em 9/11/2021. De acordo com o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, existem duas formas de obter o benefício da justiça gratuita pela pessoa física: a) àquele que ganha salário igual ou inferior ao teto legal (que era de 02 salários mínimos e agora é 40% do teto do RGPS). Cumprido este requisito, nenhum outro é necessário; b) àquele que ganha salário superior ao teto legal, mas que comprovar insuficiência de recursos (parágrafo 4º do artigo 790 da CLT). Nesta última hipótese, entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, a parte reclamante alegou pobreza (fls. 34) e não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração. Logo, merece a concessão do benefício. Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antes de indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Havendo declaração de pobreza formulada por pessoa natural, presume-se sua veracidade (art. 99, § 3°, CPC e Súmula 463, I, C. TST). Segundo iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (todos precedentes posteriores a 11/11/2017), o indeferimento do benefício nesta hipótese somente pode ocorrer se a parte contrária impugnar o pedido e provar que o declarante está em condição econômica que não lhe permita afirmar pobreza, confirmando, assim, os termos da referida Súmula. Ademais, o indeferimento deve assegurar ao declarante o contraditório prévio (art. 99, § 2°) eis que o contraditório é garantia constitucional (art. 5°, LV, CF) e o direito processual veda a decisão surpresa (Art. 10, CPC). Resumindo: Havendo declaração de pobreza firmada por pessoa natural, o julgador somente pode indeferir o benefício se (a) existir nos autos elementos que indiquem a falsidade da declaração e (b) tiver concedido, antes, prazo ao declarante para trazer aos autos outros elementos de convencimento e tais elementos não vierem aos autos ou forem insuficientes para comprovar a condição de pobreza. Sendo assim, dou provimento ao recurso para conceder os benefícios da gratuidade de justiça ao reclamante." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 199 não se restringe à categoria dos bancários, valendo a premissa nela estabelecida às demais categorias que estão sujeitas à jornada especial, como é o caso dos radialistas. Precedentes: E-ED-ARR-714-20.2012.5.02.0046, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019; E-RR-179800-44.2007.5.02.0201, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/10/2017; Ag-AIRR-2530-26.2012.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/03/2020; ARR-1001435-77.2013.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019; RRAg-1000942-17.2019.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021; RR-1000520-62.2018.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; ARR-2231-87.2012.5.02.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/06/2017; AIRR-1001399-55.2019.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-100454-75.2016.5.01.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): Sustenta que o reclamante e o paradigma foram admitidos para laborarem em localidades distintas, portanto não há como admitir a comparação dos salários recebidos, pois tal condição se encontra em plena consonância com a redação constante no artigo 461, da CLT, vigente desde a admissão do recorrido até o dia 10/11/2017. Consta do v. acórdão: "4.1. Equiparação salarial. Alega a reclamada que o paradigma Ibanez César da Silva foi admitido para laborar no Rio de Janeiro em 21/6/2007, sendo transferido para São Paulo em 1/8/2018. Já o reclamante foi admitido para laborar em São Paulo, de forma que a evolução salarial é distinta, baseada em normas coletivas distintas e promoções diferentes. Alega maior experiência do paradigma e que a segunda testemunha do reclamante e a sua testemunha declararam que o paradigma laborava em programas de entretenimento, o que não fazia o reclamante. Se mantida a condenação, pretende seja apurada a diferença considerando a soma do salário e do acordo de prorrogação da jornada de trabalho, declarado nulo. O reclamante foi contratado como operador de câmera I em 1987, sendo promovido a operador de câmera III em 2016. Aponta que o paradigma foi admitido em 2007 como operador de câmera I, mas que desde 1/8/2018 recebeu salário superior, sendo que também foi promovido a operador de câmera III em 2016. Informa que o paradigma foi transferido para São Paulo em 01/08/2018, sendo a partir daí devidas diferenças por equiparação salarial. Os documentos revelam que, com efeito, o reclamante foi enquadrado como operador de câmara III em 1/11/2016 (fls. 306), e o paradigma em 1/7/2016 como operador câmara produção III em 1/7/2016 e operador de câmera III em 1/6/2020 (fls. 406). A equiparação salarial, na redação original do art. 461 da CLT, era devida aos empregados que exercessem idêntica função, ao mesmo empregador, na mesma localidade. A atual redação do art. 461 alterou a "mesma localidade" para o "mesmo estabelecimento empresarial". E o art. 1.142 do Código Civil dispõe: Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. § 1º O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual Portanto, o fato de ter o paradigma laborado inicialmente no Rio de Janeiro não afasta a equiparação salarial devida ao reclamante. As testemunhas do reclamante declararam não haver distinção de função entre o tipo de programa. Pelos depoimentos, inclusive da preposta, tanto o reclamante como o paradigma atuaram em programas de entretenimento e de jornalismo. A testemunha da reclamada declarou que para atuar em programa de entretenimento seriam necessárias visão diferenciada e proatividade, mas não restou comprovado que o reclamante não tivesse tais habilidades. Logo, reconheço a identidade de função, inclusive com a mesma denominação, não sendo provado distinção de produtividade ou perfeição técnica entre os comparados a validar a diferença salarial. Saliento que a r. sentença condenou ao pagamento de diferenças salariais considerando o salário base. No caso de considerar salário e "acordo hr ext/dsr" para o reclamante, seria devido considerar a mesma rubrica para o paradigma, que também a recebia. Assim, por exemplo, em agosto de 2018, o total do reclamante (somadas as duas rubricas) foi de R$10.380,99. (fls. 359). No mesmo mês, em que o paradigma passou a laborar em São Paulo, o salário deste foi de R$9.820,00 e "acordo HR ext/DSR de R$6.939,81, somando R$ 16.759,81 (fls. 433). Logo, as diferenças seriam maiores. Portanto, ante o princípio da "non reformatio in pejus", não se altera a r. sentença neste sentido. Nego provimento." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o reclamante foi admitido em 1987, ou seja, antes da vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo no sentido de que as normas de direito material modificadas pela Lei nº 13.467/2017 não podem ser aplicadas no período anterior à vigência do novo diploma legal, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da CF e art. 6º da LINDB). Cito os seguintes precedentes: AIRR-10895-98.2017.5.03.0039, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 01/03/2019; RR-11625-32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021; ARR-20165-25.2016.5.04.0211, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-590-38.2010.5.02.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; AIRR-20869-03.2017.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/03/2021; RR-3403-24.2013.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/03/2020; RRAg-462-77.2018.5.09.0671, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/03/2021. Assim, considerando que o Regional considerou aplicável o disposto no art. 461 da CLT, que prevê a alteração da redação de "mesma localidade" para o "mesmo estabelecimento empresarial", mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível afronta ao art. 7º, VI da CF. RECEBO o recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DIFERENÇA SALARIAL/SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: EDUARDO ATTORRE DE MELLO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id 952e449; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 015eb0f). Regular a representação processual (Id 13be19e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Consta do v. acórdão: "3. Mérito. Matéria comum. Horas extras. Alega a reclamada que é válido o acordo de prorrogação da jornada de trabalho. Alega que a Súmula 199 do C. TST é aplicável apenas aos bancários, porque para estes somente são devidas horas extras em caráter excepcional. Alega que são válidos os controles de ponto, sendo que o próprio reclamante fazia os registros. Alega confissão do reclamante quanto à validade dos dias trabalhados. Aponta que o reclamante declarou que foi suspenso o labor extraordinário a partir de abril de 2021. Alega que as horas extras eram corretamente quitadas, conforme comprovam os demonstrativos de pagamento. Salienta que o reclamante foi afastado do trabalho de 21/3/2020 a 13/4/2021, sem prejuízo da remuneração. Alega incorreta fixação da jornada. Se mantida a condenação, pretende a condenação apenas quanto aos dias laborados, e que seja limitada a jornada em 9 horas, afastando a condenação ao pagamento de DSRs do último ano e horas extras a partir de abril de 2021. No que se refere ao intervalo intrajornada, alega a reclamada que sempre foi concedido. Se mantida a condenação, pretende seja apenas em relação aos minutos faltantes a partir de 11/11/2017, sem reflexos, com adicional de 50%. Alega o reclamante que deve ser reconhecido que havia um sábado e um domingo trabalhado para um final de semana de folga, de forma que havia labor por até 12 dias seguidos para o fim de DSR em dobro, conforme OJ 410 da SbDI-I do C. TST. A pré-contratação de horas extras é vedada por desvirtuar a jornada legal do radialista, que, para operador de câmara, como o reclamante, é de seis horas (art. 18, II da Lei 6.615/78). Neste sentido, a Sumula 199, I do C. TST: SUM-199 BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 48 e 63 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula nº 199 - alterada pela Res. 41/1995, DJ 21.02.1995 - e ex-OJ nº 48 da SBDI-I - inserida em 25.11.1996) O entendimento é extensivo aos radialistas, conforme entendimento do C. TST. Neste sentido: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - RADIALISTA - PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - NULIDADE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 199 DO TST 1. Esta Corte firmou o entendimento de que a nulidade da pré-contratação de horas extras, nos termos da Súmula nº 199 do TST, concebida para os bancários, tem aplicação analógica aos empregados que têm jornada reduzida por força de lei, a exemplo dos radialistas . 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento, inviável o conhecimento dos Embargos (art. 894, II, § 2º, da CLT). Embargos não conhecidos " (E-ED-RR-1141-82.2012.5.02.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/05/2019). Na petição inicial, o reclamante informou jornadas médias, de segunda a sexta-feira, com um final de semana trabalhados (sábado e domingo) para dois finais de semana de folga. Na sequência, alegou o trabalho num final de semana (sábado e domingo) seguindo de um final de semana de folga. Alegou o labor em 12 feriados por ano. Requereu horas além da 8ª diária, que poderia chegar até 60 minutos diários. Alegou intervalo intrajornada de 5 a 15 minutos. Alegou a invalidade de compensação de jornada, pois a reclamada não disponibilizava aos empregados o número de horas extras. A reclamada apresentou controles de ponto apenas referentes ao período a partir de 1/1/2020 (fls. 313/336). Logo, no período anterior, era da reclamada o ônus da prova da jornada, mas nada provou neste sentido, já que a testemunha que apresentou não laborou com o reclamante antes de 2020. Com base no depoimento da testemunha do reclamante, o MM. Juízo a quo fixou jornada das 2h30 às 11h30, ou seja, de 9 horas, com intervalo intrajornada de 15 minutos. Logo, já limitada a jornada a 9 horas, conforme pretende a reclamada em seu recurso. Quanto ao labor em DSRs, correta a r. sentença ao fixar o labor "de segunda a sexta-feira, com um final de semana trabalhados (sábado e domingo) para dois finais de semana de folga", pois esta foi a primeira alegação do reclamante na petição inicial, ainda que posteriormente tenha alegado um final de semana trabalhado para um final e semana de folga. Em relação aos intervalos intrajornadas, era também da reclamada a prova da concessão regular, por não apresentação de controles de ponto ou apresentação sem registro ou pré-assinalação do intervalo, mas nada produziu neste sentido. A partir de 2020 a prova testemunhal restou dividida, o que prejudicou a reclamada, de forma que também fica mantida a fixação de 15 minutos de concessão a este título. Assim, mantida a condenação ao pagamento de horas extras pela concessão irregular do intervalo intrajornada, mas, a partir de 11/11/2017, com a nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, fica limitado ao pagamento de 45 minutos extras por dia de trabalho, com o adicional de 50% e sem reflexos. No período em que há controle de ponto, de janeiro de 2020 a 31/3/2021, devem ser consideradas apenas os dias de frequência, admitidos pelo reclamante como corretos, tendo sido comprovado pelas testemunhas do reclamante que os registros dos horários são inválidos. Logo, deverão ser consideradas as ausências de 30/3/2020 a 16/5/2020 (fls. 315/317), de 13/12/2020 a 22/2/2021 (fls. 320/321 e 336) e nos dias de registro de "folga". Declarou o reclamante em depoimento pessoal que, a partir de abril de 2021, houve mudança da chefia, sendo que passou a trabalhar com folga ou sábado ou domingo. Alegou que foram proibidas as horas extras, somente realizadas as autorizadas, sendo estas pagas. Logo, limito a condenação ao pagamento de horas extras por excesso de jornada (além da 8ª diária) e de DSRs trabalhados a 31/3/2021. Após, remanescem apenas as horas extras pela concessão irregular do intervalo intrajornada e a sétima e oitava horas trabalhadas. Nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento parcial ao recurso da reclamada." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

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Eduardo Attorre De Mello e outros x Eduardo Attorre De Mello e outros

ID: 280944655

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000523-25.2022.5.02.0072

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ATTORRE DE MELLO GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

EDUARDO ATTORRE DE MELLO GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL GOMES TONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KIYOMORI ANDRE GALVÃO MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDFREDY TAVARES GURGEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MAZOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON OGUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS ROT 1000523-25.2022.5.02.0072 RECORRENTE: EDUARDO ATTORRE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS ROT 1000523-25.2022.5.02.0072 RECORRENTE: EDUARDO ATTORRE DE MELLO E OUTROS (1) RECORRIDO: EDUARDO ATTORRE DE MELLO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6044e74 proferida nos autos. ROT 1000523-25.2022.5.02.0072 - 6ª Turma Recorrente: 1. GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A Recorrente: 2. EDUARDO ATTORRE DE MELLO Recorrido: EDUARDO ATTORRE DE MELLO Recorrido: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A RECURSO DE: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id f6f5245; recurso apresentado em 14/01/2025 - Id 4c8b3b9). Regular a representação processual (Id 2d57736,9a31678, 2f0edb3 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 76e39be,01bc80c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "4.1. Justiça Gratuita. Pretende o reclamante a concessão de Justiça Gratuita. O MM. Juízo indeferiu o pedido por não ter o reclamante comprovar a hipossuficiência econômica e considerando os valores percebidos a título de salário. O salário percebido não pode servir de parâmetro para o indeferimento da Justiça Gratuita, haja vista o término do contrato de trabalho em 9/11/2021. De acordo com o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, existem duas formas de obter o benefício da justiça gratuita pela pessoa física: a) àquele que ganha salário igual ou inferior ao teto legal (que era de 02 salários mínimos e agora é 40% do teto do RGPS). Cumprido este requisito, nenhum outro é necessário; b) àquele que ganha salário superior ao teto legal, mas que comprovar insuficiência de recursos (parágrafo 4º do artigo 790 da CLT). Nesta última hipótese, entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, a parte reclamante alegou pobreza (fls. 34) e não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração. Logo, merece a concessão do benefício. Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antes de indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Havendo declaração de pobreza formulada por pessoa natural, presume-se sua veracidade (art. 99, § 3°, CPC e Súmula 463, I, C. TST). Segundo iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (todos precedentes posteriores a 11/11/2017), o indeferimento do benefício nesta hipótese somente pode ocorrer se a parte contrária impugnar o pedido e provar que o declarante está em condição econômica que não lhe permita afirmar pobreza, confirmando, assim, os termos da referida Súmula. Ademais, o indeferimento deve assegurar ao declarante o contraditório prévio (art. 99, § 2°) eis que o contraditório é garantia constitucional (art. 5°, LV, CF) e o direito processual veda a decisão surpresa (Art. 10, CPC). Resumindo: Havendo declaração de pobreza firmada por pessoa natural, o julgador somente pode indeferir o benefício se (a) existir nos autos elementos que indiquem a falsidade da declaração e (b) tiver concedido, antes, prazo ao declarante para trazer aos autos outros elementos de convencimento e tais elementos não vierem aos autos ou forem insuficientes para comprovar a condição de pobreza. Sendo assim, dou provimento ao recurso para conceder os benefícios da gratuidade de justiça ao reclamante." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 199 não se restringe à categoria dos bancários, valendo a premissa nela estabelecida às demais categorias que estão sujeitas à jornada especial, como é o caso dos radialistas. Precedentes: E-ED-ARR-714-20.2012.5.02.0046, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019; E-RR-179800-44.2007.5.02.0201, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/10/2017; Ag-AIRR-2530-26.2012.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/03/2020; ARR-1001435-77.2013.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019; RRAg-1000942-17.2019.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021; RR-1000520-62.2018.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; ARR-2231-87.2012.5.02.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/06/2017; AIRR-1001399-55.2019.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-100454-75.2016.5.01.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): Sustenta que o reclamante e o paradigma foram admitidos para laborarem em localidades distintas, portanto não há como admitir a comparação dos salários recebidos, pois tal condição se encontra em plena consonância com a redação constante no artigo 461, da CLT, vigente desde a admissão do recorrido até o dia 10/11/2017. Consta do v. acórdão: "4.1. Equiparação salarial. Alega a reclamada que o paradigma Ibanez César da Silva foi admitido para laborar no Rio de Janeiro em 21/6/2007, sendo transferido para São Paulo em 1/8/2018. Já o reclamante foi admitido para laborar em São Paulo, de forma que a evolução salarial é distinta, baseada em normas coletivas distintas e promoções diferentes. Alega maior experiência do paradigma e que a segunda testemunha do reclamante e a sua testemunha declararam que o paradigma laborava em programas de entretenimento, o que não fazia o reclamante. Se mantida a condenação, pretende seja apurada a diferença considerando a soma do salário e do acordo de prorrogação da jornada de trabalho, declarado nulo. O reclamante foi contratado como operador de câmera I em 1987, sendo promovido a operador de câmera III em 2016. Aponta que o paradigma foi admitido em 2007 como operador de câmera I, mas que desde 1/8/2018 recebeu salário superior, sendo que também foi promovido a operador de câmera III em 2016. Informa que o paradigma foi transferido para São Paulo em 01/08/2018, sendo a partir daí devidas diferenças por equiparação salarial. Os documentos revelam que, com efeito, o reclamante foi enquadrado como operador de câmara III em 1/11/2016 (fls. 306), e o paradigma em 1/7/2016 como operador câmara produção III em 1/7/2016 e operador de câmera III em 1/6/2020 (fls. 406). A equiparação salarial, na redação original do art. 461 da CLT, era devida aos empregados que exercessem idêntica função, ao mesmo empregador, na mesma localidade. A atual redação do art. 461 alterou a "mesma localidade" para o "mesmo estabelecimento empresarial". E o art. 1.142 do Código Civil dispõe: Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. § 1º O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual Portanto, o fato de ter o paradigma laborado inicialmente no Rio de Janeiro não afasta a equiparação salarial devida ao reclamante. As testemunhas do reclamante declararam não haver distinção de função entre o tipo de programa. Pelos depoimentos, inclusive da preposta, tanto o reclamante como o paradigma atuaram em programas de entretenimento e de jornalismo. A testemunha da reclamada declarou que para atuar em programa de entretenimento seriam necessárias visão diferenciada e proatividade, mas não restou comprovado que o reclamante não tivesse tais habilidades. Logo, reconheço a identidade de função, inclusive com a mesma denominação, não sendo provado distinção de produtividade ou perfeição técnica entre os comparados a validar a diferença salarial. Saliento que a r. sentença condenou ao pagamento de diferenças salariais considerando o salário base. No caso de considerar salário e "acordo hr ext/dsr" para o reclamante, seria devido considerar a mesma rubrica para o paradigma, que também a recebia. Assim, por exemplo, em agosto de 2018, o total do reclamante (somadas as duas rubricas) foi de R$10.380,99. (fls. 359). No mesmo mês, em que o paradigma passou a laborar em São Paulo, o salário deste foi de R$9.820,00 e "acordo HR ext/DSR de R$6.939,81, somando R$ 16.759,81 (fls. 433). Logo, as diferenças seriam maiores. Portanto, ante o princípio da "non reformatio in pejus", não se altera a r. sentença neste sentido. Nego provimento." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o reclamante foi admitido em 1987, ou seja, antes da vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo no sentido de que as normas de direito material modificadas pela Lei nº 13.467/2017 não podem ser aplicadas no período anterior à vigência do novo diploma legal, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da CF e art. 6º da LINDB). Cito os seguintes precedentes: AIRR-10895-98.2017.5.03.0039, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 01/03/2019; RR-11625-32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021; ARR-20165-25.2016.5.04.0211, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-590-38.2010.5.02.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; AIRR-20869-03.2017.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/03/2021; RR-3403-24.2013.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/03/2020; RRAg-462-77.2018.5.09.0671, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/03/2021. Assim, considerando que o Regional considerou aplicável o disposto no art. 461 da CLT, que prevê a alteração da redação de "mesma localidade" para o "mesmo estabelecimento empresarial", mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível afronta ao art. 7º, VI da CF. RECEBO o recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DIFERENÇA SALARIAL/SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: EDUARDO ATTORRE DE MELLO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id 952e449; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 015eb0f). Regular a representação processual (Id 13be19e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Consta do v. acórdão: "3. Mérito. Matéria comum. Horas extras. Alega a reclamada que é válido o acordo de prorrogação da jornada de trabalho. Alega que a Súmula 199 do C. TST é aplicável apenas aos bancários, porque para estes somente são devidas horas extras em caráter excepcional. Alega que são válidos os controles de ponto, sendo que o próprio reclamante fazia os registros. Alega confissão do reclamante quanto à validade dos dias trabalhados. Aponta que o reclamante declarou que foi suspenso o labor extraordinário a partir de abril de 2021. Alega que as horas extras eram corretamente quitadas, conforme comprovam os demonstrativos de pagamento. Salienta que o reclamante foi afastado do trabalho de 21/3/2020 a 13/4/2021, sem prejuízo da remuneração. Alega incorreta fixação da jornada. Se mantida a condenação, pretende a condenação apenas quanto aos dias laborados, e que seja limitada a jornada em 9 horas, afastando a condenação ao pagamento de DSRs do último ano e horas extras a partir de abril de 2021. No que se refere ao intervalo intrajornada, alega a reclamada que sempre foi concedido. Se mantida a condenação, pretende seja apenas em relação aos minutos faltantes a partir de 11/11/2017, sem reflexos, com adicional de 50%. Alega o reclamante que deve ser reconhecido que havia um sábado e um domingo trabalhado para um final de semana de folga, de forma que havia labor por até 12 dias seguidos para o fim de DSR em dobro, conforme OJ 410 da SbDI-I do C. TST. A pré-contratação de horas extras é vedada por desvirtuar a jornada legal do radialista, que, para operador de câmara, como o reclamante, é de seis horas (art. 18, II da Lei 6.615/78). Neste sentido, a Sumula 199, I do C. TST: SUM-199 BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 48 e 63 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula nº 199 - alterada pela Res. 41/1995, DJ 21.02.1995 - e ex-OJ nº 48 da SBDI-I - inserida em 25.11.1996) O entendimento é extensivo aos radialistas, conforme entendimento do C. TST. Neste sentido: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - RADIALISTA - PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - NULIDADE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 199 DO TST 1. Esta Corte firmou o entendimento de que a nulidade da pré-contratação de horas extras, nos termos da Súmula nº 199 do TST, concebida para os bancários, tem aplicação analógica aos empregados que têm jornada reduzida por força de lei, a exemplo dos radialistas . 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento, inviável o conhecimento dos Embargos (art. 894, II, § 2º, da CLT). Embargos não conhecidos " (E-ED-RR-1141-82.2012.5.02.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/05/2019). Na petição inicial, o reclamante informou jornadas médias, de segunda a sexta-feira, com um final de semana trabalhados (sábado e domingo) para dois finais de semana de folga. Na sequência, alegou o trabalho num final de semana (sábado e domingo) seguindo de um final de semana de folga. Alegou o labor em 12 feriados por ano. Requereu horas além da 8ª diária, que poderia chegar até 60 minutos diários. Alegou intervalo intrajornada de 5 a 15 minutos. Alegou a invalidade de compensação de jornada, pois a reclamada não disponibilizava aos empregados o número de horas extras. A reclamada apresentou controles de ponto apenas referentes ao período a partir de 1/1/2020 (fls. 313/336). Logo, no período anterior, era da reclamada o ônus da prova da jornada, mas nada provou neste sentido, já que a testemunha que apresentou não laborou com o reclamante antes de 2020. Com base no depoimento da testemunha do reclamante, o MM. Juízo a quo fixou jornada das 2h30 às 11h30, ou seja, de 9 horas, com intervalo intrajornada de 15 minutos. Logo, já limitada a jornada a 9 horas, conforme pretende a reclamada em seu recurso. Quanto ao labor em DSRs, correta a r. sentença ao fixar o labor "de segunda a sexta-feira, com um final de semana trabalhados (sábado e domingo) para dois finais de semana de folga", pois esta foi a primeira alegação do reclamante na petição inicial, ainda que posteriormente tenha alegado um final de semana trabalhado para um final e semana de folga. Em relação aos intervalos intrajornadas, era também da reclamada a prova da concessão regular, por não apresentação de controles de ponto ou apresentação sem registro ou pré-assinalação do intervalo, mas nada produziu neste sentido. A partir de 2020 a prova testemunhal restou dividida, o que prejudicou a reclamada, de forma que também fica mantida a fixação de 15 minutos de concessão a este título. Assim, mantida a condenação ao pagamento de horas extras pela concessão irregular do intervalo intrajornada, mas, a partir de 11/11/2017, com a nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, fica limitado ao pagamento de 45 minutos extras por dia de trabalho, com o adicional de 50% e sem reflexos. No período em que há controle de ponto, de janeiro de 2020 a 31/3/2021, devem ser consideradas apenas os dias de frequência, admitidos pelo reclamante como corretos, tendo sido comprovado pelas testemunhas do reclamante que os registros dos horários são inválidos. Logo, deverão ser consideradas as ausências de 30/3/2020 a 16/5/2020 (fls. 315/317), de 13/12/2020 a 22/2/2021 (fls. 320/321 e 336) e nos dias de registro de "folga". Declarou o reclamante em depoimento pessoal que, a partir de abril de 2021, houve mudança da chefia, sendo que passou a trabalhar com folga ou sábado ou domingo. Alegou que foram proibidas as horas extras, somente realizadas as autorizadas, sendo estas pagas. Logo, limito a condenação ao pagamento de horas extras por excesso de jornada (além da 8ª diária) e de DSRs trabalhados a 31/3/2021. Após, remanescem apenas as horas extras pela concessão irregular do intervalo intrajornada e a sétima e oitava horas trabalhadas. Nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento parcial ao recurso da reclamada." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

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ID: 318244090

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001510-72.2022.5.02.0715

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. NATALIA DE MELO DIAS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. NATALIA DE MELO DIAS

Notificação

Advogados:

RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS

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GENIVAL FERREIRA DA SILVA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1001510-72.2022.5.02.0715 RECORRENTE: NATALIA DE MELO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1001510-72.2022.5.02.0715 RECORRENTE: NATALIA DE MELO DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 475c051 proferida nos autos. ROT 1001510-72.2022.5.02.0715 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOL LINHAS AEREAS S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrente: Advogado(s): 2. NATALIA DE MELO DIAS GENIVAL FERREIRA DA SILVA (SP406793) RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS (SP354662) Recorrido: Advogado(s): NATALIA DE MELO DIAS GENIVAL FERREIRA DA SILVA (SP406793) RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS (SP354662) Recorrido: Advogado(s): GOL LINHAS AEREAS S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 9ffbdad; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 9cdf2fd). Regular a representação processual (Id 2f2d6b7). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7896edd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS Consta do v. acórdão: "INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS A autora pretende a reforma da r. sentença, em que o d. juiz de origem indeferiu o pedido de integração do adicional de periculosidade sobre a base de cálculo das horas variáveis, sob o argumento de que a reclamante não teria direito ao referido adicional, considerando sua inclusão teórica na remuneração fixa. A jurisprudência do C. TST, que adoto como causa de julgar, tem concluído ser devida a integração do adicional de periculosidade para o cálculo das horas variáveis, conforme os seguintes arestos: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AERONAUTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que a situação de periculosidade não desaparece nas chamadas horas variáveis do aeronauta, porquanto permanecem presentes as condições de risco ensejadoras do direito ao adicional. Assim, o TST firmou entendimento de que deve ser preservada a incidência do adicional de periculosidade sobre as horas variáveis, ao fundamento de que o risco inerente às atividades de aeronauta não se limita à jornada fixa de voo, devendo, pela mesma razão, estender-se para as horas variáveis, quando realizadas as mesmas atribuições, aplicando-se, por analogia, a diretriz da Súmula 132/TST. Precedentes. Incidência do óbice da súmula 333/TST. E não há que se falar em contrariedade à Súmula 447 do TST, na medida em que não se está discutindo o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, mas a sua incidência no cálculo das horas variáveis. Agravo conhecido e desprovido. (...)" (Ag-AIRR-1000704-90.2015.5.02.0712, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). 3. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS VARIÁVEIS. SÚMULA 132/TST. Esta Corte Superior, no julgamento de processos envolvendo a mesma a controvérsia em torno da incidência do adicional de periculosidade sobre as "horas variáveis", tem firmado entendimento no sentido de que deve ser preservada essa incidência, ao fundamento de que o risco inerente às atividades do aeronauta não se limita à jornada fixa de voo, devendo, portanto, estender-se para as horas variáveis, quando realizadas as mesmas atribuições, aplicando-se, por analogia, a Súmula 132/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-ARR-1002111-72.2017.5.02.0709, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023). Dou provimento parcial ao apelo para acrescer à condenação o pagamento de adicional de periculosidade sobre as horas variáveis com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS com 40%. Não há que se falar em reflexos em dsr´s, uma vez que a base de cálculo do adicional de periculosidade é mensal, neste período já incluídos os dias de trabalho e de descanso (dsr´s)". No julgamento do RRAg-1000790-36.2016.5.02.0709, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 129: "O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas variáveis dos aeronautas." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS A Turma decidiu em perfeita consonância com as Súmulas 63 e 172 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não afasta o pagamento do adicional noturno do período trabalhado em solo, nos termos do artigo 73 da CLT. Cito os seguintes precedentes: RR-1000162-63.2015.5.02.0715, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-1000811-09.2016.5.02.0710, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/06/2022; Ag-AIRR-11206-25.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; RRAg-1000305-77.2018.5.02.0705, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-295-94.2011.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/04/2020; AIRR-1000555-06.2015.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não afasta o pagamento do adicional noturno do período trabalhado em solo, nos termos do artigo 73 da CLT. Cito os seguintes precedentes: RR-1000162-63.2015.5.02.0715, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-1000811-09.2016.5.02.0710, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/06/2022; Ag-AIRR-11206-25.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; RRAg-1000305-77.2018.5.02.0705, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-295-94.2011.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/04/2020; AIRR-1000555-06.2015.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Alegação(ões): DA QUANTIDADE DE DESCANSOS REQUERIDOS DOS REFLEXOS DAS HORAS VOADAS EM DOMINGOS E FERIADOS EM DSRS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: NATALIA DE MELO DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 5ad302e; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id acbb6b4). Regular a representação processual (Id 0d66c3b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores apontados na petição inicial são estimados. Consta do v. acórdão: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A limitação da condenação, aos valores indicados na petição inicial, está em consonância com o artigo 840 da CLT e a jurisprudência do C. TST, que adoto como causa de julgar: "[...] JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS . Nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC/73, e dos atuais arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desta forma, tendo o reclamante estabelecido, na inicial, pedidos líquidos, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita . Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-10043-29.2015.5.03.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 16/08/2019)." "RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA 126 DO TST. Incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas. Recurso de revista não conhecido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Esta Corte vem entendendo que a condenação deve limitar-se aos valores constantes da petição inicial, quando a parte indica expressamente os montantes atribuídos às parcelas. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 495-73.2011.5.15.0080 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 22/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016)" "[...] LIMITAÇÃO DE VALORES. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC/1973. Os artigos 128 e 460 do CPC, aplicáveis de forma subsidiária ao Processo Trabalhista, nos termos do artigo 769 da CLT, consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, segundo o qual deve o Juiz decidir a lide nos limites em que esta foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Logo, o provimento jurisdicional deve se limitar não só ao pedido como ao valor respectivo indicado na inicial, em atenção aos dispositivos em foco. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR - 1251-43.2011.5.15.0093 , Relator Desembargador Convocado: Paulo Marcelo de Miranda Serrano, Data de Julgamento: 01/06/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016)" Dou provimento". (destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): Sustenta que as horas variáveis não se confundem com as horas extraordinárias, o que não impede, no entanto, sua repercussão nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, haja vista que as disposições contidas na Lei nº 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei nº 605/49 Consta do v. acórdão: "INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS A autora pretende a reforma da r. sentença, em que o d. juiz de origem indeferiu o pedido de integração do adicional de periculosidade sobre a base de cálculo das horas variáveis, sob o argumento de que a reclamante não teria direito ao referido adicional, considerando sua inclusão teórica na remuneração fixa. A jurisprudência do C. TST, que adoto como causa de julgar, tem concluído ser devida a integração do adicional de periculosidade para o cálculo das horas variáveis, conforme os seguintes arestos: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AERONAUTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que a situação de periculosidade não desaparece nas chamadas horas variáveis do aeronauta, porquanto permanecem presentes as condições de risco ensejadoras do direito ao adicional. Assim, o TST firmou entendimento de que deve ser preservada a incidência do adicional de periculosidade sobre as horas variáveis, ao fundamento de que o risco inerente às atividades de aeronauta não se limita à jornada fixa de voo, devendo, pela mesma razão, estender-se para as horas variáveis, quando realizadas as mesmas atribuições, aplicando-se, por analogia, a diretriz da Súmula 132/TST. Precedentes. Incidência do óbice da súmula 333/TST. E não há que se falar em contrariedade à Súmula 447 do TST, na medida em que não se está discutindo o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, mas a sua incidência no cálculo das horas variáveis. Agravo conhecido e desprovido. (...)" (Ag-AIRR-1000704-90.2015.5.02.0712, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). 3. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS VARIÁVEIS. SÚMULA 132/TST. Esta Corte Superior, no julgamento de processos envolvendo a mesma a controvérsia em torno da incidência do adicional de periculosidade sobre as "horas variáveis", tem firmado entendimento no sentido de que deve ser preservada essa incidência, ao fundamento de que o risco inerente às atividades do aeronauta não se limita à jornada fixa de voo, devendo, portanto, estender-se para as horas variáveis, quando realizadas as mesmas atribuições, aplicando-se, por analogia, a Súmula 132/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-ARR-1002111-72.2017.5.02.0709, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023). Dou provimento parcial ao apelo para acrescer à condenação o pagamento de adicional de periculosidade sobre as horas variáveis com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS com 40%. Não há que se falar em reflexos em dsr´s, uma vez que a base de cálculo do adicional de periculosidade é mensal, neste período já incluídos os dias de trabalho e de descanso (dsr´s)". (destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, embora não se confundam com horas extras, as horas variáveis devem repercutir nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, porquanto as disposições contidas na Lei n° 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n° 605/49. Nesse sentido: Ag-AIRR-1001119-33.2016.5.02.0714, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2021; RR-21033-38.2014.5.04.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/04/2020; AIRR-1844-90.2012.5.02.0031, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 02/06/2017; Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/02/2020; ARR-1001386-20.2016.5.02.0709, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/03/2020; Ag-AIRR-1000631-09.2015.5.02.0716, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/04/2020; AIRR-2904-81.2013.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/10/2018. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 1º, da Lei nº 605/79. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade a súmula/TST. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "VALOR DA CAUSA" e "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A. - NATALIA DE MELO DIAS

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ID: 318244093

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001510-72.2022.5.02.0715

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. NATALIA DE MELO DIAS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. NATALIA DE MELO DIAS

Notificação

Advogados:

RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1001510-72.2022.5.02.0715 RECORRENTE: NATALIA DE MELO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1001510-72.2022.5.02.0715 RECORRENTE: NATALIA DE MELO DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 475c051 proferida nos autos. ROT 1001510-72.2022.5.02.0715 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOL LINHAS AEREAS S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrente: Advogado(s): 2. NATALIA DE MELO DIAS GENIVAL FERREIRA DA SILVA (SP406793) RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS (SP354662) Recorrido: Advogado(s): NATALIA DE MELO DIAS GENIVAL FERREIRA DA SILVA (SP406793) RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS (SP354662) Recorrido: Advogado(s): GOL LINHAS AEREAS S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 9ffbdad; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 9cdf2fd). Regular a representação processual (Id 2f2d6b7). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7896edd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS Consta do v. acórdão: "INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS A autora pretende a reforma da r. sentença, em que o d. juiz de origem indeferiu o pedido de integração do adicional de periculosidade sobre a base de cálculo das horas variáveis, sob o argumento de que a reclamante não teria direito ao referido adicional, considerando sua inclusão teórica na remuneração fixa. A jurisprudência do C. TST, que adoto como causa de julgar, tem concluído ser devida a integração do adicional de periculosidade para o cálculo das horas variáveis, conforme os seguintes arestos: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AERONAUTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que a situação de periculosidade não desaparece nas chamadas horas variáveis do aeronauta, porquanto permanecem presentes as condições de risco ensejadoras do direito ao adicional. Assim, o TST firmou entendimento de que deve ser preservada a incidência do adicional de periculosidade sobre as horas variáveis, ao fundamento de que o risco inerente às atividades de aeronauta não se limita à jornada fixa de voo, devendo, pela mesma razão, estender-se para as horas variáveis, quando realizadas as mesmas atribuições, aplicando-se, por analogia, a diretriz da Súmula 132/TST. Precedentes. Incidência do óbice da súmula 333/TST. E não há que se falar em contrariedade à Súmula 447 do TST, na medida em que não se está discutindo o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, mas a sua incidência no cálculo das horas variáveis. Agravo conhecido e desprovido. (...)" (Ag-AIRR-1000704-90.2015.5.02.0712, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). 3. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS VARIÁVEIS. SÚMULA 132/TST. Esta Corte Superior, no julgamento de processos envolvendo a mesma a controvérsia em torno da incidência do adicional de periculosidade sobre as "horas variáveis", tem firmado entendimento no sentido de que deve ser preservada essa incidência, ao fundamento de que o risco inerente às atividades do aeronauta não se limita à jornada fixa de voo, devendo, portanto, estender-se para as horas variáveis, quando realizadas as mesmas atribuições, aplicando-se, por analogia, a Súmula 132/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-ARR-1002111-72.2017.5.02.0709, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023). Dou provimento parcial ao apelo para acrescer à condenação o pagamento de adicional de periculosidade sobre as horas variáveis com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS com 40%. Não há que se falar em reflexos em dsr´s, uma vez que a base de cálculo do adicional de periculosidade é mensal, neste período já incluídos os dias de trabalho e de descanso (dsr´s)". No julgamento do RRAg-1000790-36.2016.5.02.0709, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 129: "O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas variáveis dos aeronautas." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS A Turma decidiu em perfeita consonância com as Súmulas 63 e 172 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não afasta o pagamento do adicional noturno do período trabalhado em solo, nos termos do artigo 73 da CLT. Cito os seguintes precedentes: RR-1000162-63.2015.5.02.0715, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-1000811-09.2016.5.02.0710, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/06/2022; Ag-AIRR-11206-25.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; RRAg-1000305-77.2018.5.02.0705, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-295-94.2011.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/04/2020; AIRR-1000555-06.2015.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não afasta o pagamento do adicional noturno do período trabalhado em solo, nos termos do artigo 73 da CLT. Cito os seguintes precedentes: RR-1000162-63.2015.5.02.0715, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-1000811-09.2016.5.02.0710, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/06/2022; Ag-AIRR-11206-25.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; RRAg-1000305-77.2018.5.02.0705, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-295-94.2011.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/04/2020; AIRR-1000555-06.2015.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Alegação(ões): DA QUANTIDADE DE DESCANSOS REQUERIDOS DOS REFLEXOS DAS HORAS VOADAS EM DOMINGOS E FERIADOS EM DSRS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: NATALIA DE MELO DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 5ad302e; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id acbb6b4). Regular a representação processual (Id 0d66c3b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores apontados na petição inicial são estimados. Consta do v. acórdão: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A limitação da condenação, aos valores indicados na petição inicial, está em consonância com o artigo 840 da CLT e a jurisprudência do C. TST, que adoto como causa de julgar: "[...] JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS . Nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC/73, e dos atuais arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desta forma, tendo o reclamante estabelecido, na inicial, pedidos líquidos, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita . Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-10043-29.2015.5.03.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 16/08/2019)." "RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA 126 DO TST. Incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas. Recurso de revista não conhecido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Esta Corte vem entendendo que a condenação deve limitar-se aos valores constantes da petição inicial, quando a parte indica expressamente os montantes atribuídos às parcelas. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 495-73.2011.5.15.0080 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 22/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016)" "[...] LIMITAÇÃO DE VALORES. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC/1973. Os artigos 128 e 460 do CPC, aplicáveis de forma subsidiária ao Processo Trabalhista, nos termos do artigo 769 da CLT, consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, segundo o qual deve o Juiz decidir a lide nos limites em que esta foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Logo, o provimento jurisdicional deve se limitar não só ao pedido como ao valor respectivo indicado na inicial, em atenção aos dispositivos em foco. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR - 1251-43.2011.5.15.0093 , Relator Desembargador Convocado: Paulo Marcelo de Miranda Serrano, Data de Julgamento: 01/06/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016)" Dou provimento". (destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): Sustenta que as horas variáveis não se confundem com as horas extraordinárias, o que não impede, no entanto, sua repercussão nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, haja vista que as disposições contidas na Lei nº 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei nº 605/49 Consta do v. acórdão: "INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS A autora pretende a reforma da r. sentença, em que o d. juiz de origem indeferiu o pedido de integração do adicional de periculosidade sobre a base de cálculo das horas variáveis, sob o argumento de que a reclamante não teria direito ao referido adicional, considerando sua inclusão teórica na remuneração fixa. A jurisprudência do C. TST, que adoto como causa de julgar, tem concluído ser devida a integração do adicional de periculosidade para o cálculo das horas variáveis, conforme os seguintes arestos: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AERONAUTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que a situação de periculosidade não desaparece nas chamadas horas variáveis do aeronauta, porquanto permanecem presentes as condições de risco ensejadoras do direito ao adicional. Assim, o TST firmou entendimento de que deve ser preservada a incidência do adicional de periculosidade sobre as horas variáveis, ao fundamento de que o risco inerente às atividades de aeronauta não se limita à jornada fixa de voo, devendo, pela mesma razão, estender-se para as horas variáveis, quando realizadas as mesmas atribuições, aplicando-se, por analogia, a diretriz da Súmula 132/TST. Precedentes. Incidência do óbice da súmula 333/TST. E não há que se falar em contrariedade à Súmula 447 do TST, na medida em que não se está discutindo o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, mas a sua incidência no cálculo das horas variáveis. Agravo conhecido e desprovido. (...)" (Ag-AIRR-1000704-90.2015.5.02.0712, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). 3. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS VARIÁVEIS. SÚMULA 132/TST. Esta Corte Superior, no julgamento de processos envolvendo a mesma a controvérsia em torno da incidência do adicional de periculosidade sobre as "horas variáveis", tem firmado entendimento no sentido de que deve ser preservada essa incidência, ao fundamento de que o risco inerente às atividades do aeronauta não se limita à jornada fixa de voo, devendo, portanto, estender-se para as horas variáveis, quando realizadas as mesmas atribuições, aplicando-se, por analogia, a Súmula 132/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-ARR-1002111-72.2017.5.02.0709, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023). Dou provimento parcial ao apelo para acrescer à condenação o pagamento de adicional de periculosidade sobre as horas variáveis com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS com 40%. Não há que se falar em reflexos em dsr´s, uma vez que a base de cálculo do adicional de periculosidade é mensal, neste período já incluídos os dias de trabalho e de descanso (dsr´s)". (destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, embora não se confundam com horas extras, as horas variáveis devem repercutir nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, porquanto as disposições contidas na Lei n° 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n° 605/49. Nesse sentido: Ag-AIRR-1001119-33.2016.5.02.0714, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2021; RR-21033-38.2014.5.04.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/04/2020; AIRR-1844-90.2012.5.02.0031, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 02/06/2017; Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/02/2020; ARR-1001386-20.2016.5.02.0709, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/03/2020; Ag-AIRR-1000631-09.2015.5.02.0716, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/04/2020; AIRR-2904-81.2013.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/10/2018. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 1º, da Lei nº 605/79. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade a súmula/TST. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "VALOR DA CAUSA" e "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A. - NATALIA DE MELO DIAS

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Fernando Henrique Duarte Faustino e outros x Jamef Transportes Eireli

ID: 317490863

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000328-75.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE DUARTE FAUSTINO JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

JAMEF TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELA MELO DA SILVA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000328-75.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: FERNANDO HENRIQUE DUARTE FAUSTINO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000328-75.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: FERNANDO HENRIQUE DUARTE FAUSTINO RECLAMADO: JAMEF TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba5d6a3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1000328-75.2025.5.02.0382 Em 04 de julho de 2025, às 17h00min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: FERNANDO HENRIQUE DUARTE FAUSTINO, reclamante, e JAMEF TRANSPORTES EIRELI, reclamada. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO FERNANDO HENRIQUE DUARTE FAUSTINO ajuizou ação trabalhista em face de JAMEF TRANSPORTES EIRELI, em que postula: nulidade da dispensa por justa causa, verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477, § 8º da CLT, adicional por acúmulo de função, adicional de periculosidade, horas extras, intervalos intrajornada, compensação por danos morais e demais itens formulados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 133.401,89. Na audiência ID. fef7dbd ficou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A reclamada apresentou contestação no ID. da9b652, acompanhada de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante apresentou réplica no ID. 2f52581. Prova pericial produzida no ID. c8a4d71. Prova oral produzida na audiência de instrução ID. fef7dbd. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais no ID. 1935fe3. Restou infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Reconheço que na petição inicial em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Outrossim, tanto o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I, ambos da CLT exigem que reclamante indique o valor dos pedidos, isto é, que lhes atribua uma expressão monetária. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Desta feita, afasta-se eventual arguição de inépcia da petição inicial, sendo os valores atribuídos aos pedidos reputados como estimativas, cuja fixação deverá ser apurada em ulterior fase de liquidação, portanto, indevido exigir exata correspondência entre o valor atribuído ao pedido e o real e efetivo valor líquido deste, ou ainda limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos. ANULAÇÃO DA JUSTA CAUSA PARA DISPENSA A parte reclamante pleiteia a anulação da justa causa alegada pela reclamada para dispensá-la e consequentemente a condenação desta ao pagamento e cumprimento das obrigações inerentes a uma dispensa imotivada, a exemplo de verbas rescisórias, fornecimento de guias para saque do FGTS e habilitação ao Seguro Desemprego, além de indenização por danos morais decorrentes da indevida aplicação da penalidade máxima. A defesa alegou que recebeu reclamação de cliente apontando violação da embalagem de uma carga e então verificou seu sistemas de monitoramento, constatando que o reclamante, em conluio com outros dois colegas, violaram a embalagem do cliente, posteriormente tentando camuflar a ação com o uso de uma fita adesiva, o que foi reputado como ato de improbidade, ensejando a dispensa por justa causa do reclamante. Para a legitimação da demissão por justa causa, pena máxima do contrato de trabalho, devem estar presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: tipicidade, gravidade, imediatidade na aplicação da penalidade e a proporcionalidade entre a falta e a penalidade. A conduta descrita no vídeo ID. 6444a58, corroborada pelo relatório ID. baba4da, revela comportamento extremamente reprovável por parte do reclamante e é suficiente, sob a ótica jurídico-trabalhista, para ensejar a sua dispensa por justa causa com fundamento no artigo 482, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata da prática de ato de improbidade. O conjunto probatório revela de forma inequívoca que o reclamante, no exercício de suas funções, recebeu de um colega um objeto de formato longilíneo, semelhante a uma caneta, que imediatamente escondeu em seu bolso de maneira furtiva. Em seguida, dirigiu-se ao interior do baú do veículo de transporte, onde permaneceu por tempo consideravelmente superior ao necessário apenas para movimentar a carga, manuseando uma caixa sem o acompanhamento obrigatório do conferente — figura identificada visualmente no local pelo uso de jaleco laranja. Após este período de manuseio não supervisionado, o reclamante lacra a embalagem com fita adesiva e a coloca na esteira de envio, como se nada tivesse ocorrido. A ocultação deliberada do objeto recebido, a ausência de conferência da embalagem violada e o comportamento nitidamente dissimulado do trabalhador indicam fortemente uma tentativa de subtração ou de violação do conteúdo da encomenda, afrontando de forma direta a confiança que é pressuposto indispensável à manutenção do vínculo de emprego. Ainda que não haja prova da subtração do conteúdo da caixa ou do uso do objeto escondido, a mera tentativa ou preparação para a prática de conduta dolosamente lesiva ao patrimônio da empresa ou de terceiros já é suficiente para caracterizar improbidade, por ser incompatível com o dever de lealdade do empregado. O ato de improbidade, para fins de justa causa, dispensa a consumação do prejuízo e se consuma com o comportamento desonesto, ardiloso ou contrário à boa-fé exigida nas relações laborais. Portanto, a violação do dever de confiança, com atos realizados à margem dos procedimentos de conferência, configura falta grave suficiente para a rescisão do contrato por justa causa. Nesses termos, considero válida e eficaz a dispensa por justa causa e julgo improcedente o pedido de declaração sua nulidade, motivo pelo qual restam improcedentes os pedidos de aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional, da indenização de 40% sobre o saldo do FGTS, bem como a liberação do FGTS e do Seguro-Desemprego, os quais não são devidos nessa modalidade rescisória, conforme artigo 3º da Lei 4.090/1962 e Súmula 171 do TST. Julgo ainda improcedente o pedido de retificação da anotação da baixa na CTPS do autor. Por fim julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, pois a parte reclamante não comprovou ter ocorrido, por ocasião da sua dispensa, qualquer constrangimento ou ato de ofensa aos seus direitos de personalidade ou à sua dignidade. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8° DA CLT Inaplicável o artigo 467, da Consolidação das Leis do Trabalho porque todos os títulos rescisórios deferidos resultaram controversos, motivo pelo qual julgo tal pedido improcedente. Também não é aplicável a multa do artigo 477 § 8º da CLT, eis que as verbas mencionadas no TRCT foram corretamente imputadas, resultando em valor igual a zero, motivo pelo qual julgo tal pedido improcedente. ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte reclamante afirma que, embora contratada para exercer a função de “ajudante de carga”, foi obrigada a acumular as funções de “conferente”, sem receber qualquer plus salarial compensatório. Em sua defesa a ré nega que o reclamante tenha realizado atividades alheias à função para a qual foi contratado. A prova testemunhal não logrou demonstrar, com a necessária clareza e segurança, que o reclamante desempenhava de forma habitual, contínua e com autonomia técnica as tarefas inerentes à função de conferente, a exemplo da conferência de notas fiscais, identificação e checagem individualizada de volumes, ou validação de recebimento e expedição de mercadorias, as quais extrapolam as atribuições comuns ao cargo de ajudante de carga. Portanto, o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito consoante artigo 818, I, da CLT. Quando o reclamante não consegue comprovar ou quando o contrato de trabalho não específica o elenco de tarefas que caracterizam a função específica para a qual o trabalhador fora contratado, então, com base no art. 456, parágrafo único da CLT, presume-se que o empregado se obrigou a realizar toda e qualquer atividade compatível com a sua condição pessoal. Ademais, a parte reclamante recebia o salário em razão do “tempo à disposição do empregador” e não por tarefa. Desta feita, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de função e por não haver o acúmulo de função, não houve quebra da comutatividade contratual, portanto, não há se falar em ato ilícito ou mesmo em qualquer tipo de dano material causado ao reclamante, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido subsidiário de indenização por dano material. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Asseverou o autor que se ativou em condições perigosas sem o devido pagamento do adicional de periculosidade. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 193 da CLT sendo dever do empregador reduzir os riscos inerentes ao trabalho, por meio de medidas saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. É dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de medidas saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Diante da controvérsia de natureza técnica e em conformidade com a determinação do art. 195 da CLT, foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada insalubridade. No caso sob exame, concluiu o Sr. Perito: “O Reclamante, segundo avaliações e também segundo informações colhidas dos participantes da diligência discriminados no item II deste Laudo, não executou atividades perigosas com inflamáveis e nem tampouco se ativou em áreas de risco de armazenamento de inflamáveis líquidos descritas no quadro do Anexo 2 da NR-16, portanto, sua função não se enquadrou como perigosa de acordo com o citado anexo da referida norma regulamentadora do M.T.E.” (ID. c8a4d71, p. 287). As avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora com a realização da descrição das atividades do reclamante para a apuração das reais condições de trabalho. O laudo pericial acostado é específico e aponta a inexistência de agentes perigosos, pois as condições ambientais e os agentes analisados se encontravam dentro dos padrões autorizados pelas normas técnicas aplicáveis ao caso, sobretudo as previstas nas NRs 16 e 20 aprovadas pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. As impugnações ao laudo são insuficientes para infirmar a conclusão técnica a que chegou o perito que esclareceu de maneira satisfatória as questões suplementares apresentadas pelas partes, motivo pelo qual reputo válida a conclusão pericial. Neste passo, vale consignar que a prova oral não tem o condão de invalidar a conclusão que emana do trabalho técnico realizado. Eventual prova emprestada só teria lugar se não fosse possível a realização da prova pericial no presente feito, o que não é o caso. Deste modo restou demonstrado que a reclamada atendeu aos objetivos almejados nas normas de segurança e medicina do trabalho, com a efetiva contenção dos agentes perigosos. Assim, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Asseverou a parte autora que se ativou em regime de sobrejornada, conforme jornada descrita na petição inicial, sem o devido pagamento, deste modo requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras. A reclamada cumpriu seu dever legal, conforme determinação do artigo 74, §2º, da CLT e trouxe aos autos os controles de jornada da autora (ID. 460332c), sendo que a testemunha Luiz, ouvida a pedido do reclamante declarou que anotavam a jornada por biometria facial, mesmo se fizesse horas extras; que no aplicativo via as anotações; que no caso de erro falava com encarregado ou líder e depois ia no RH e corrigiam; que constava corretamente no ponto os dias trabalhados. Além disso, constata-se que referidos controles apresentam horários de trabalho verossímeis e variáveis, que não foram infirmados por prova robusta em sentido contrário e a lei não exige expressamente a aposição da assinatura do trabalhador nos controles de jornada, conforme se depreende da leitura do art. 74, §2º, da CLT, motivos pelos quais reputo válidos os horários ali consignados, sendo certo que a parte autora não produziu prova para demonstrar a invalidade dos apontamentos. Infere-se dos autos que a parte reclamante estava sujeita à escala de 12 horas de trabalho por 48 horas de descanso (12x36), escala que pode ser validamente adotada pela reclamada nos termos do art. 59-A, da CLT. Diante do referido dispositivo, admite-se agora a adoção da escala 12x36 até mesmo por meio de acordo individual, não havendo se falar em pagamento de horas extas decorrentes da hora noturna ficta ou mesmo a dobra por feriados trabalhados que eventualmente recaíam durante a escala, portanto, somente serão consideradas como horas extraordinárias aquelas trabalhadas além da 12ª hora diária. Assim sendo, com fundamento em interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º e 818, I, da CLT, incumbia à parte reclamante demonstrar a realização de horas extras (acima da 12ª hora diária) sem o devido pagamento, ou ainda a prestação de labor em dias estipulados como folgas, as chamadas FT’s, ônus do qual não se desvencilhou, sendo que a reclamada comprovou o pagamento de diversas horas extraordinárias, conforme se verifica nos holerites juntados aos autos. Por fim, a parte autora não apontou eventuais diferenças na apuração das jornadas e nos pagamentos de horas extras realizados, nem sequer por amostragem, ônus que também lhe competia à luz no mesmo artigo 818, I, da CLT, pois se trata de fato constitutivo do seu pedido e a reclamada produziu a prova possível (juntada dos controles de ponto e recibos de pagamento). Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras e respectivos reflexos legais. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO A concessão de intervalo intrajornada é matéria inerente à saúde e segurança do trabalhador, sendo prevista no artigo 71 da CLT, norma afeta à dignidade humana, mas não obstante, como todos os direitos fundamentais, pode ser restringido ou até mesmo ampliado, desde que obedecidos os critérios legais. Neste caso, o reclamante alega que fruía intervalo intrajornada na média de 40 minutos, tempo inferior ao limite mínimo de 1h00, motivo pelo qual requer a condenação da reclamada a pagar o referido intervalo sob a forma de horas extras, inclusive com os reflexos sobre as demais verbas salariais. O art. 74, § 2º da CLT, tanto na redação atual, quanto na anterior ao advento da Lei 12.467/2017, determinava a obrigatoriedade de anotação no ponto apenas dos horários de início e término da jornada, permitindo expressamente a pré-assinalação do período de repouso. Sendo assim, havendo a anotação real ou ainda a pré-assinalação do intervalo intrajornada, presume-se a efetiva e completa fruição deste, competindo à parte reclamante a comprovação de que tais anotações não correspondem à realidade, pois se constitui em fato constitutivo do seu pedido, consoante art. 818, I, da CLT. Portanto, a parte não se desincumbiu do ônus probatório, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido pagamento de intervalos intrajornada e eventuais reflexos. DANOS MORAIS – TRABALHO PENOSO E ASSÉDIO MORAL Pleiteou a parte autora a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais, alegando que fora submetido à trabalho penoso e também era vítima de assédio moral. A análise detida da prova oral colhida nos autos revela que não restou demonstrada, de forma segura e consistente, a alegada submissão do reclamante a condições de trabalho penosas ou a episódios configuradores de assédio moral. Inicialmente, quanto à suposta penosidade do labor, cumpre observar que o simples exercício de atividades físicas ou operacionais, inerentes à função para a qual o reclamante foi regularmente contratado, não implica, por si só, reconhecimento de trabalho penoso, nos moldes exigidos pelo ordenamento jurídico. A penosidade deve ser caracterizada por um conjunto de fatores extraordinários e gravosos à integridade física ou psíquica do trabalhador, o que não se extrai dos depoimentos constantes nos autos. Nenhuma das testemunhas indicou a existência de carga excessiva, exigências além da normalidade ou condições anormais que tornassem o trabalho excepcionalmente desgastante. O relato da testemunha indicada pelo reclamante compromete sensivelmente a narrativa inicial da petição, ao reconhecer que os comentários supostamente ofensivos presenciados no ambiente de trabalho não eram dirigidos diretamente ao reclamante, tampouco apresentavam conteúdo com carga hostil, vexatória ou humilhante suficiente a configurar perseguição pessoal reiterada. Em seu depoimento, a testemunha afirmou que ouvia piadas e comentários de mau gosto no setor, mas deixou claro que tais manifestações não eram voltadas ao reclamante, sendo genéricas e direcionadas indistintamente a diversos trabalhadores. Além disso, não relatou qualquer episódio concreto em que o reclamante tenha sido alvo direto de condutas abusivas, constrangedoras ou desrespeitosas que ultrapassassem os limites da razoabilidade nas relações de trabalho. Ao contrário, os fatos narrados apontam para interações pontuais e sem a intensidade ou frequência exigidas para se configurar assédio moral. Como é sabido, para a caracterização do assédio moral é indispensável a demonstração de comportamentos sistemáticos, direcionados a um determinado trabalhador, com o propósito deliberado de humilhá-lo, isolá-lo ou degradar suas condições laborais, o que definitivamente não se extrai dos elementos constantes nos autos. A ausência de direcionamento específico dos comentários ao reclamante, bem como a inexistência de relatos consistentes sobre reiteradas condutas persecutórias, esvazia por completo a narrativa de assédio moral. A reparação por danos morais terá lugar sempre que forem demonstradas efetivas violações aos direitos da personalidade e à dignidade humana, seja no aspecto intrínseco (honra, intimidade, privacidade, bem estar mental), seja no aspecto extrínseco (imagem, boa fama, estética), sendo o dever de proteção a tais direitos um efeito conexo do contrato de trabalho. No caso presente, a parte autora não produziu prova quanto à alegada conduta da reclamada, ônus que lhe incumbia, por ser o fato constitutivo de seu direito e por estes motivos julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de trabalho penoso e assédio moral. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/CONFEDERATIVA A reclamada alegou que a norma coletiva previa o desconto salarial a título de contribuição assistencial e confederativa, bem como a possibilidade do exercício do direito de oposição pelo trabalhador, fato contra o qual o reclamante não se insurgiu em réplica e que por isso reputo como verdadeiro, considerando válida a cláusula normativa nos termos do artigo 7º, XXVI da Constituição Federal. Nesses termos, incumbia à parte reclamante comprovar o exercício do direito de oposição nos termos da norma coletiva, ônus do qual não se desvencilhou. Deste modo, julgo improcedente o presente pedido. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), a parte reclamante, mesmo sucumbente na pretensão objeto da perícia, ficará isenta do pagamento de honorários periciais, ante a concessão da Justiça Gratuita. Assim sendo, fixo os honorários do Perito no montante de R$800,00, a cargo da União, autorizado o recebimento do referido valor junto a este E. Tribunal da 2ª Região, nos termos da Resolução 35 do CSJT e Súmula 457 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10% atribuído à ação. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas; Julgar totalmente IMPROCEDENTES os pedidos vindicados por FERNANDO HENRIQUE DUARTE FAUSTINO, em face de JAMEF TRANSPORTES EIRELI, para absolvê-la das pretensões que são objeto deste feito. Justiça Gratuita, honorários advocatícios e honorários periciais na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelo reclamante no valor de R$ 2.668,04 calculadas sobre o valor atribuído à causa, fixado inicialmente em R$ 133.401,89, conforme art. 789, da CLT, das quais fica isento(a), na forma da lei. Dispensada a intimação da União Federal, conforme o artigo 832 da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO HENRIQUE DUARTE FAUSTINO

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Fernando Henrique Duarte Faustino e outros x Jamef Transportes Eireli

ID: 317490905

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000328-75.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE DUARTE FAUSTINO JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

JAMEF TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELA MELO DA SILVA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000328-75.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: FERNANDO HENRIQUE DUARTE FAUSTINO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000328-75.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: FERNANDO HENRIQUE DUARTE FAUSTINO RECLAMADO: JAMEF TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba5d6a3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1000328-75.2025.5.02.0382 Em 04 de julho de 2025, às 17h00min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: FERNANDO HENRIQUE DUARTE FAUSTINO, reclamante, e JAMEF TRANSPORTES EIRELI, reclamada. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO FERNANDO HENRIQUE DUARTE FAUSTINO ajuizou ação trabalhista em face de JAMEF TRANSPORTES EIRELI, em que postula: nulidade da dispensa por justa causa, verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477, § 8º da CLT, adicional por acúmulo de função, adicional de periculosidade, horas extras, intervalos intrajornada, compensação por danos morais e demais itens formulados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 133.401,89. Na audiência ID. fef7dbd ficou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A reclamada apresentou contestação no ID. da9b652, acompanhada de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante apresentou réplica no ID. 2f52581. Prova pericial produzida no ID. c8a4d71. Prova oral produzida na audiência de instrução ID. fef7dbd. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais no ID. 1935fe3. Restou infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Reconheço que na petição inicial em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Outrossim, tanto o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I, ambos da CLT exigem que reclamante indique o valor dos pedidos, isto é, que lhes atribua uma expressão monetária. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Desta feita, afasta-se eventual arguição de inépcia da petição inicial, sendo os valores atribuídos aos pedidos reputados como estimativas, cuja fixação deverá ser apurada em ulterior fase de liquidação, portanto, indevido exigir exata correspondência entre o valor atribuído ao pedido e o real e efetivo valor líquido deste, ou ainda limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos. ANULAÇÃO DA JUSTA CAUSA PARA DISPENSA A parte reclamante pleiteia a anulação da justa causa alegada pela reclamada para dispensá-la e consequentemente a condenação desta ao pagamento e cumprimento das obrigações inerentes a uma dispensa imotivada, a exemplo de verbas rescisórias, fornecimento de guias para saque do FGTS e habilitação ao Seguro Desemprego, além de indenização por danos morais decorrentes da indevida aplicação da penalidade máxima. A defesa alegou que recebeu reclamação de cliente apontando violação da embalagem de uma carga e então verificou seu sistemas de monitoramento, constatando que o reclamante, em conluio com outros dois colegas, violaram a embalagem do cliente, posteriormente tentando camuflar a ação com o uso de uma fita adesiva, o que foi reputado como ato de improbidade, ensejando a dispensa por justa causa do reclamante. Para a legitimação da demissão por justa causa, pena máxima do contrato de trabalho, devem estar presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: tipicidade, gravidade, imediatidade na aplicação da penalidade e a proporcionalidade entre a falta e a penalidade. A conduta descrita no vídeo ID. 6444a58, corroborada pelo relatório ID. baba4da, revela comportamento extremamente reprovável por parte do reclamante e é suficiente, sob a ótica jurídico-trabalhista, para ensejar a sua dispensa por justa causa com fundamento no artigo 482, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata da prática de ato de improbidade. O conjunto probatório revela de forma inequívoca que o reclamante, no exercício de suas funções, recebeu de um colega um objeto de formato longilíneo, semelhante a uma caneta, que imediatamente escondeu em seu bolso de maneira furtiva. Em seguida, dirigiu-se ao interior do baú do veículo de transporte, onde permaneceu por tempo consideravelmente superior ao necessário apenas para movimentar a carga, manuseando uma caixa sem o acompanhamento obrigatório do conferente — figura identificada visualmente no local pelo uso de jaleco laranja. Após este período de manuseio não supervisionado, o reclamante lacra a embalagem com fita adesiva e a coloca na esteira de envio, como se nada tivesse ocorrido. A ocultação deliberada do objeto recebido, a ausência de conferência da embalagem violada e o comportamento nitidamente dissimulado do trabalhador indicam fortemente uma tentativa de subtração ou de violação do conteúdo da encomenda, afrontando de forma direta a confiança que é pressuposto indispensável à manutenção do vínculo de emprego. Ainda que não haja prova da subtração do conteúdo da caixa ou do uso do objeto escondido, a mera tentativa ou preparação para a prática de conduta dolosamente lesiva ao patrimônio da empresa ou de terceiros já é suficiente para caracterizar improbidade, por ser incompatível com o dever de lealdade do empregado. O ato de improbidade, para fins de justa causa, dispensa a consumação do prejuízo e se consuma com o comportamento desonesto, ardiloso ou contrário à boa-fé exigida nas relações laborais. Portanto, a violação do dever de confiança, com atos realizados à margem dos procedimentos de conferência, configura falta grave suficiente para a rescisão do contrato por justa causa. Nesses termos, considero válida e eficaz a dispensa por justa causa e julgo improcedente o pedido de declaração sua nulidade, motivo pelo qual restam improcedentes os pedidos de aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional, da indenização de 40% sobre o saldo do FGTS, bem como a liberação do FGTS e do Seguro-Desemprego, os quais não são devidos nessa modalidade rescisória, conforme artigo 3º da Lei 4.090/1962 e Súmula 171 do TST. Julgo ainda improcedente o pedido de retificação da anotação da baixa na CTPS do autor. Por fim julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, pois a parte reclamante não comprovou ter ocorrido, por ocasião da sua dispensa, qualquer constrangimento ou ato de ofensa aos seus direitos de personalidade ou à sua dignidade. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8° DA CLT Inaplicável o artigo 467, da Consolidação das Leis do Trabalho porque todos os títulos rescisórios deferidos resultaram controversos, motivo pelo qual julgo tal pedido improcedente. Também não é aplicável a multa do artigo 477 § 8º da CLT, eis que as verbas mencionadas no TRCT foram corretamente imputadas, resultando em valor igual a zero, motivo pelo qual julgo tal pedido improcedente. ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte reclamante afirma que, embora contratada para exercer a função de “ajudante de carga”, foi obrigada a acumular as funções de “conferente”, sem receber qualquer plus salarial compensatório. Em sua defesa a ré nega que o reclamante tenha realizado atividades alheias à função para a qual foi contratado. A prova testemunhal não logrou demonstrar, com a necessária clareza e segurança, que o reclamante desempenhava de forma habitual, contínua e com autonomia técnica as tarefas inerentes à função de conferente, a exemplo da conferência de notas fiscais, identificação e checagem individualizada de volumes, ou validação de recebimento e expedição de mercadorias, as quais extrapolam as atribuições comuns ao cargo de ajudante de carga. Portanto, o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito consoante artigo 818, I, da CLT. Quando o reclamante não consegue comprovar ou quando o contrato de trabalho não específica o elenco de tarefas que caracterizam a função específica para a qual o trabalhador fora contratado, então, com base no art. 456, parágrafo único da CLT, presume-se que o empregado se obrigou a realizar toda e qualquer atividade compatível com a sua condição pessoal. Ademais, a parte reclamante recebia o salário em razão do “tempo à disposição do empregador” e não por tarefa. Desta feita, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de função e por não haver o acúmulo de função, não houve quebra da comutatividade contratual, portanto, não há se falar em ato ilícito ou mesmo em qualquer tipo de dano material causado ao reclamante, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido subsidiário de indenização por dano material. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Asseverou o autor que se ativou em condições perigosas sem o devido pagamento do adicional de periculosidade. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 193 da CLT sendo dever do empregador reduzir os riscos inerentes ao trabalho, por meio de medidas saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. É dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de medidas saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Diante da controvérsia de natureza técnica e em conformidade com a determinação do art. 195 da CLT, foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada insalubridade. No caso sob exame, concluiu o Sr. Perito: “O Reclamante, segundo avaliações e também segundo informações colhidas dos participantes da diligência discriminados no item II deste Laudo, não executou atividades perigosas com inflamáveis e nem tampouco se ativou em áreas de risco de armazenamento de inflamáveis líquidos descritas no quadro do Anexo 2 da NR-16, portanto, sua função não se enquadrou como perigosa de acordo com o citado anexo da referida norma regulamentadora do M.T.E.” (ID. c8a4d71, p. 287). As avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora com a realização da descrição das atividades do reclamante para a apuração das reais condições de trabalho. O laudo pericial acostado é específico e aponta a inexistência de agentes perigosos, pois as condições ambientais e os agentes analisados se encontravam dentro dos padrões autorizados pelas normas técnicas aplicáveis ao caso, sobretudo as previstas nas NRs 16 e 20 aprovadas pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. As impugnações ao laudo são insuficientes para infirmar a conclusão técnica a que chegou o perito que esclareceu de maneira satisfatória as questões suplementares apresentadas pelas partes, motivo pelo qual reputo válida a conclusão pericial. Neste passo, vale consignar que a prova oral não tem o condão de invalidar a conclusão que emana do trabalho técnico realizado. Eventual prova emprestada só teria lugar se não fosse possível a realização da prova pericial no presente feito, o que não é o caso. Deste modo restou demonstrado que a reclamada atendeu aos objetivos almejados nas normas de segurança e medicina do trabalho, com a efetiva contenção dos agentes perigosos. Assim, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Asseverou a parte autora que se ativou em regime de sobrejornada, conforme jornada descrita na petição inicial, sem o devido pagamento, deste modo requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras. A reclamada cumpriu seu dever legal, conforme determinação do artigo 74, §2º, da CLT e trouxe aos autos os controles de jornada da autora (ID. 460332c), sendo que a testemunha Luiz, ouvida a pedido do reclamante declarou que anotavam a jornada por biometria facial, mesmo se fizesse horas extras; que no aplicativo via as anotações; que no caso de erro falava com encarregado ou líder e depois ia no RH e corrigiam; que constava corretamente no ponto os dias trabalhados. Além disso, constata-se que referidos controles apresentam horários de trabalho verossímeis e variáveis, que não foram infirmados por prova robusta em sentido contrário e a lei não exige expressamente a aposição da assinatura do trabalhador nos controles de jornada, conforme se depreende da leitura do art. 74, §2º, da CLT, motivos pelos quais reputo válidos os horários ali consignados, sendo certo que a parte autora não produziu prova para demonstrar a invalidade dos apontamentos. Infere-se dos autos que a parte reclamante estava sujeita à escala de 12 horas de trabalho por 48 horas de descanso (12x36), escala que pode ser validamente adotada pela reclamada nos termos do art. 59-A, da CLT. Diante do referido dispositivo, admite-se agora a adoção da escala 12x36 até mesmo por meio de acordo individual, não havendo se falar em pagamento de horas extas decorrentes da hora noturna ficta ou mesmo a dobra por feriados trabalhados que eventualmente recaíam durante a escala, portanto, somente serão consideradas como horas extraordinárias aquelas trabalhadas além da 12ª hora diária. Assim sendo, com fundamento em interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º e 818, I, da CLT, incumbia à parte reclamante demonstrar a realização de horas extras (acima da 12ª hora diária) sem o devido pagamento, ou ainda a prestação de labor em dias estipulados como folgas, as chamadas FT’s, ônus do qual não se desvencilhou, sendo que a reclamada comprovou o pagamento de diversas horas extraordinárias, conforme se verifica nos holerites juntados aos autos. Por fim, a parte autora não apontou eventuais diferenças na apuração das jornadas e nos pagamentos de horas extras realizados, nem sequer por amostragem, ônus que também lhe competia à luz no mesmo artigo 818, I, da CLT, pois se trata de fato constitutivo do seu pedido e a reclamada produziu a prova possível (juntada dos controles de ponto e recibos de pagamento). Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras e respectivos reflexos legais. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO A concessão de intervalo intrajornada é matéria inerente à saúde e segurança do trabalhador, sendo prevista no artigo 71 da CLT, norma afeta à dignidade humana, mas não obstante, como todos os direitos fundamentais, pode ser restringido ou até mesmo ampliado, desde que obedecidos os critérios legais. Neste caso, o reclamante alega que fruía intervalo intrajornada na média de 40 minutos, tempo inferior ao limite mínimo de 1h00, motivo pelo qual requer a condenação da reclamada a pagar o referido intervalo sob a forma de horas extras, inclusive com os reflexos sobre as demais verbas salariais. O art. 74, § 2º da CLT, tanto na redação atual, quanto na anterior ao advento da Lei 12.467/2017, determinava a obrigatoriedade de anotação no ponto apenas dos horários de início e término da jornada, permitindo expressamente a pré-assinalação do período de repouso. Sendo assim, havendo a anotação real ou ainda a pré-assinalação do intervalo intrajornada, presume-se a efetiva e completa fruição deste, competindo à parte reclamante a comprovação de que tais anotações não correspondem à realidade, pois se constitui em fato constitutivo do seu pedido, consoante art. 818, I, da CLT. Portanto, a parte não se desincumbiu do ônus probatório, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido pagamento de intervalos intrajornada e eventuais reflexos. DANOS MORAIS – TRABALHO PENOSO E ASSÉDIO MORAL Pleiteou a parte autora a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais, alegando que fora submetido à trabalho penoso e também era vítima de assédio moral. A análise detida da prova oral colhida nos autos revela que não restou demonstrada, de forma segura e consistente, a alegada submissão do reclamante a condições de trabalho penosas ou a episódios configuradores de assédio moral. Inicialmente, quanto à suposta penosidade do labor, cumpre observar que o simples exercício de atividades físicas ou operacionais, inerentes à função para a qual o reclamante foi regularmente contratado, não implica, por si só, reconhecimento de trabalho penoso, nos moldes exigidos pelo ordenamento jurídico. A penosidade deve ser caracterizada por um conjunto de fatores extraordinários e gravosos à integridade física ou psíquica do trabalhador, o que não se extrai dos depoimentos constantes nos autos. Nenhuma das testemunhas indicou a existência de carga excessiva, exigências além da normalidade ou condições anormais que tornassem o trabalho excepcionalmente desgastante. O relato da testemunha indicada pelo reclamante compromete sensivelmente a narrativa inicial da petição, ao reconhecer que os comentários supostamente ofensivos presenciados no ambiente de trabalho não eram dirigidos diretamente ao reclamante, tampouco apresentavam conteúdo com carga hostil, vexatória ou humilhante suficiente a configurar perseguição pessoal reiterada. Em seu depoimento, a testemunha afirmou que ouvia piadas e comentários de mau gosto no setor, mas deixou claro que tais manifestações não eram voltadas ao reclamante, sendo genéricas e direcionadas indistintamente a diversos trabalhadores. Além disso, não relatou qualquer episódio concreto em que o reclamante tenha sido alvo direto de condutas abusivas, constrangedoras ou desrespeitosas que ultrapassassem os limites da razoabilidade nas relações de trabalho. Ao contrário, os fatos narrados apontam para interações pontuais e sem a intensidade ou frequência exigidas para se configurar assédio moral. Como é sabido, para a caracterização do assédio moral é indispensável a demonstração de comportamentos sistemáticos, direcionados a um determinado trabalhador, com o propósito deliberado de humilhá-lo, isolá-lo ou degradar suas condições laborais, o que definitivamente não se extrai dos elementos constantes nos autos. A ausência de direcionamento específico dos comentários ao reclamante, bem como a inexistência de relatos consistentes sobre reiteradas condutas persecutórias, esvazia por completo a narrativa de assédio moral. A reparação por danos morais terá lugar sempre que forem demonstradas efetivas violações aos direitos da personalidade e à dignidade humana, seja no aspecto intrínseco (honra, intimidade, privacidade, bem estar mental), seja no aspecto extrínseco (imagem, boa fama, estética), sendo o dever de proteção a tais direitos um efeito conexo do contrato de trabalho. No caso presente, a parte autora não produziu prova quanto à alegada conduta da reclamada, ônus que lhe incumbia, por ser o fato constitutivo de seu direito e por estes motivos julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de trabalho penoso e assédio moral. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/CONFEDERATIVA A reclamada alegou que a norma coletiva previa o desconto salarial a título de contribuição assistencial e confederativa, bem como a possibilidade do exercício do direito de oposição pelo trabalhador, fato contra o qual o reclamante não se insurgiu em réplica e que por isso reputo como verdadeiro, considerando válida a cláusula normativa nos termos do artigo 7º, XXVI da Constituição Federal. Nesses termos, incumbia à parte reclamante comprovar o exercício do direito de oposição nos termos da norma coletiva, ônus do qual não se desvencilhou. Deste modo, julgo improcedente o presente pedido. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), a parte reclamante, mesmo sucumbente na pretensão objeto da perícia, ficará isenta do pagamento de honorários periciais, ante a concessão da Justiça Gratuita. Assim sendo, fixo os honorários do Perito no montante de R$800,00, a cargo da União, autorizado o recebimento do referido valor junto a este E. Tribunal da 2ª Região, nos termos da Resolução 35 do CSJT e Súmula 457 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10% atribuído à ação. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas; Julgar totalmente IMPROCEDENTES os pedidos vindicados por FERNANDO HENRIQUE DUARTE FAUSTINO, em face de JAMEF TRANSPORTES EIRELI, para absolvê-la das pretensões que são objeto deste feito. Justiça Gratuita, honorários advocatícios e honorários periciais na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelo reclamante no valor de R$ 2.668,04 calculadas sobre o valor atribuído à causa, fixado inicialmente em R$ 133.401,89, conforme art. 789, da CLT, das quais fica isento(a), na forma da lei. Dispensada a intimação da União Federal, conforme o artigo 832 da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAMEF TRANSPORTES EIRELI

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Danielli Rodrigues Silva Camot e outros x Danielli Rodrigues Silva Camot e outros

ID: 319567337

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000341-04.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLI RODRIGUES SILVA CAMOT QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

DANIELLI RODRIGUES SILVA CAMOT QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID LEAN DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1000341-04.2024.5.02.0061 RECORRENTE: DANIELLI RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1000341-04.2024.5.02.0061 RECORRENTE: DANIELLI RODRIGUES SILVA CAMOT E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIELLI RODRIGUES SILVA CAMOT E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e91662 proferida nos autos. ROT 1000341-04.2024.5.02.0061 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANIELLI RODRIGUES SILVA CAMOT DAVID LEAN DE SOUZA (SP286514) MARCO AURELIO NAKANO (SP168152) Recorrente: Advogado(s): 2. QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): DANIELLI RODRIGUES SILVA CAMOT DAVID LEAN DE SOUZA (SP286514) MARCO AURELIO NAKANO (SP168152) RECURSO DE: DANIELLI RODRIGUES SILVA CAMOT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id c1ebea0; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 52e4463). Regular a representação processual (Id 78b1e11). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / FÉRIAS / GOZO / FRUIÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, observada pelo Regional a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 342b263; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 90d7153). Regular a representação processual (Id fa70a2e, 1751025). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a4c219a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o trabalhador externo sujeito a meios indiretos de fiscalização da jornada - é o caso da reclamante - não se enquadra na previsão contida no art. 62, I, da CLT Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-68500-9.2006.5.09.0657, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/06/2016; RR-1809-53.2010.5.12.0054, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 05/06/2015; RR-10532-17.2013.5.18.0013, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 13/11/2015; RR-411-42.2011.5.02.0401, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 06/09/2013; AIRR-51-44.2011.5.04.0404, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 07/03/2014; RR-75300-14.2010.5.17.0003, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 22/08/2014; RR-87500-24.2007.5.04.0002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 07/02/2014; RR-117700-46.2006.5.03.0044, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 22/08/2014; AIRR-1797-98.2011.5.02.0016, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, 8ª Turma, DEJT 24/06/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - DANIELLI RODRIGUES SILVA CAMOT

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