Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1002067-37.2023.5.02.0614" – Página 16 de 23

Eduardo Castillo e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A. e outros

ID: 256475622

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002067-55.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CASTILLO RAYANE SILVA COSTA

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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RENATO RAMOS DA SILVA

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1002067-55.2024.5.02.0435 : RAYANE SILVA COSTA : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S…

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4º Cartório De Registro De Imóveis De Campinas e outros x Estre Ambiental S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256200694

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002067-94.2019.5.02.0511

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

4º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPINAS EDSON ELIAS RIBEIRO MARCAL JOSE CARLOS SEBASTIAO LEONARDO ANDRE LEITE SOARES

Polo Passivo:

ESTRE AMBIENTAL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL GUARDIAN SERVIG-PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP HAMILTON CESAR BELLUOMINI

Notificação

Advogados:

GILSON GARCIA JUNIOR

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ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA

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ANDERSON CARLOS FRANCO DE CAMARGO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1002067-94.2019.5.02.0511 : JOSE CARLOS SEBASTIAO : GUARDIAN SERVIG-PRESTADORA DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1002067-94.2019.5.02.0511 : JOSE CARLOS SEBASTIAO : GUARDIAN SERVIG-PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a934911 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de ITAPEVI/SP. ITAPEVI/SP, 11 de abril de 2025 DESPACHO Vistos… Expeça-se o competente Mandado de Penhora e Avaliação de 100% (cem por cento) do imóvel de matrícula imobiliária nº 181.219, de propriedade do executado HAMILTON CESAR BELLUOMINI (CPF: 964.185.598-00), dando-lhe ciência da constrição por (mandado/edital), bem como de que figurará como fiel depositário do imóvel, comprometendo-se a não abrir mão do bem, sem autorização prévia do Juízo. Cumprido, proceda-se à averbação da penhora perante o 3º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas/SP, oficiando-se à ARISP, eletronicamente. Efetivada a penhora, oficie-se à Prefeitura de Campinas/SP, solicitando informações acerca da existência de débitos com IPTU e demais tributos municipais em relação ao imóvel supra. Fixo o valor do lanço mínimo no percentual de 50% (cinquenta por cento) da avaliação, com esteio no artigo 891, § único, do CPC, c/c o artigo 769, da CLT. Por fim, encaminhe-se o objeto da penhora à Central de Hastas Públicas, com as cautelas de praxe, restando ciente o arrematante de que ficará responsável por quaisquer encargos referentes a regularização patrimonial do imóvel penhorado (pagamento de eventuais débitos fiscais/condominiais). ITAPEVI/SP, 11 de abril de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS SEBASTIAO

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Alexandre Estevam e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 317615098

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002067-45.2024.5.02.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ESTEVAM ROBER VAGNER ZUANELLA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002067-45.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: ALEXANDRE ESTEVAM RECLAMADO: EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002067-45.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: ALEXANDRE ESTEVAM RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ccaf2f6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTIANO DE OLIVEIRA MANHAES Vistos, O feito foi julgado improcedente, com sentença já transitada em julgado. Há condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) advogado(s) da parte adversa. A coisa julgada determinou a suspensão da exigibilidade da obrigação referida, o que, por si só, não exime a responsabilidade do empregado em relação aos honorários de sucumbência. Deveras, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, no prazo estabelecido na decisão transitada em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Intimem-se as partes. Há condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários periciais, no importe de R$ 800,00, em favor da(o) perita(o) Rober Vagner Zuanella. Assim, requisite(em)-se à União o(s) pagamento(s) dos honorários periciais referidos, através do sistema próprio, certificando nos autos. Proceda a Secretaria. Após, remetam-se os autos ao arquivo geral, onde aguardarão pelo prazo assinalado. Após o decurso desse período, não havendo provocação, estará automaticamente extinta a obrigação, ficando de logo ciente a parte reclamada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE ESTEVAM

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Marcos Vinicius Silva Da Fonseca x Brida Lubrificantes Ltda.

ID: 261478350

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000514-35.2021.5.02.0610

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SILVA DA FONSECA

Polo Passivo:

BRIDA LUBRIFICANTES LTDA.

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA PEREIRA PIRES

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LILIANA REGINA GAVA DE SOUZA NERY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1000514-35.2021.5.02.0610 : MARCOS VINICIUS SILVA DA FONSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1000514-35.2021.5.02.0610 : MARCOS VINICIUS SILVA DA FONSECA : BRIDA LUBRIFICANTES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05c8b22 proferida nos autos. 1000514-35.2021.5.02.0610 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. MARCOS VINICIUS SILVA DA FONSECA Recorrido(a)(s): 1. BRIDA LUBRIFICANTES LTDA. RECURSO DE: MARCOS VINICIUS SILVA DA FONSECA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id a333476; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 5f160f5). Regular a representação processual (Id d12a766). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS SILVA DA FONSECA

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Marcos Vinicius Silva Da Fonseca x Brida Lubrificantes Ltda.

ID: 261478360

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000514-35.2021.5.02.0610

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SILVA DA FONSECA

Polo Passivo:

BRIDA LUBRIFICANTES LTDA.

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA PEREIRA PIRES

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LILIANA REGINA GAVA DE SOUZA NERY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1000514-35.2021.5.02.0610 : MARCOS VINICIUS SILVA DA FONSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1000514-35.2021.5.02.0610 : MARCOS VINICIUS SILVA DA FONSECA : BRIDA LUBRIFICANTES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05c8b22 proferida nos autos. 1000514-35.2021.5.02.0610 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. MARCOS VINICIUS SILVA DA FONSECA Recorrido(a)(s): 1. BRIDA LUBRIFICANTES LTDA. RECURSO DE: MARCOS VINICIUS SILVA DA FONSECA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id a333476; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 5f160f5). Regular a representação processual (Id d12a766). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BRIDA LUBRIFICANTES LTDA.

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Celeste Correia De Souza x Alexandre De Andrade Junior Builtrade - Epp e outros

ID: 280893333

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000596-56.2022.5.02.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELESTE CORREIA DE SOUZA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE ANDRADE JUNIOR BUILTRADE - EPP M.N.L.ANDRADE-MATERIAIS ELETRICOS - EPP

Notificação

Advogados:

EDUARDO JACOBSEN SALVADOR

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IGOR FRANCES ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALEX MORETTO VENTURIN ROT 1000596-56.2022.5.02.0602 RECORRENTE: CELESTE CORREIA DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALEX MORETTO VENTURIN ROT 1000596-56.2022.5.02.0602 RECORRENTE: CELESTE CORREIA DE SOUZA RECORRIDO: ALEXANDRE DE ANDRADE JUNIOR BUILTRADE - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d8a752 proferida nos autos. ROT 1000596-56.2022.5.02.0602 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CELESTE CORREIA DE SOUZA EDUARDO JACOBSEN SALVADOR (SP402914) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRE DE ANDRADE JUNIOR BUILTRADE - EPP IGOR FRANCES ALVES DE OLIVEIRA (SP282450) Recorrido: Advogado(s): M.N.L.ANDRADE-MATERIAIS ELETRICOS - EPP IGOR FRANCES ALVES DE OLIVEIRA (SP282450) RECURSO DE: CELESTE CORREIA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 2fad928; recurso apresentado em 21/04/2025 - Id 9671290). Regular a representação processual (Id 5cde7aa). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rmam SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - M.N.L.ANDRADE-MATERIAIS ELETRICOS - EPP - ALEXANDRE DE ANDRADE JUNIOR BUILTRADE - EPP

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Celeste Correia De Souza x Alexandre De Andrade Junior Builtrade - Epp e outros

ID: 280893349

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000596-56.2022.5.02.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELESTE CORREIA DE SOUZA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE ANDRADE JUNIOR BUILTRADE - EPP M.N.L.ANDRADE-MATERIAIS ELETRICOS - EPP

Notificação

Advogados:

EDUARDO JACOBSEN SALVADOR

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IGOR FRANCES ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALEX MORETTO VENTURIN ROT 1000596-56.2022.5.02.0602 RECORRENTE: CELESTE CORREIA DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALEX MORETTO VENTURIN ROT 1000596-56.2022.5.02.0602 RECORRENTE: CELESTE CORREIA DE SOUZA RECORRIDO: ALEXANDRE DE ANDRADE JUNIOR BUILTRADE - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d8a752 proferida nos autos. ROT 1000596-56.2022.5.02.0602 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CELESTE CORREIA DE SOUZA EDUARDO JACOBSEN SALVADOR (SP402914) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRE DE ANDRADE JUNIOR BUILTRADE - EPP IGOR FRANCES ALVES DE OLIVEIRA (SP282450) Recorrido: Advogado(s): M.N.L.ANDRADE-MATERIAIS ELETRICOS - EPP IGOR FRANCES ALVES DE OLIVEIRA (SP282450) RECURSO DE: CELESTE CORREIA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 2fad928; recurso apresentado em 21/04/2025 - Id 9671290). Regular a representação processual (Id 5cde7aa). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rmam SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CELESTE CORREIA DE SOUZA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Corpus Saneamento E Obras Ltda e outros

ID: 319612724

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000558-51.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAFAEL DE PADUA SOARES BATISTA

Polo Passivo:

CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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RODOLFO CARLOS WEIGAND NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1000558-51.2024.5.02.0383 RECORRENTE: RAFAEL DE PADUA SOARES BATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1000558-51.2024.5.02.0383 RECORRENTE: RAFAEL DE PADUA SOARES BATISTA RECORRIDO: CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3cf0bc proferida nos autos. ROT 1000558-51.2024.5.02.0383 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAFAEL DE PADUA SOARES BATISTA JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI (SP361704) MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI (SP442086) Recorrido: Advogado(s): CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA RODOLFO CARLOS WEIGAND NETO (SP166929) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE OSASCO RECURSO DE: RAFAEL DE PADUA SOARES BATISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 93c714e; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 01b1d69). Regular a representação processual (Id 260aabe). Preparo dispensado (Id 63250e5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DE PADUA SOARES BATISTA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Corpus Saneamento E Obras Ltda e outros

ID: 319612755

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000558-51.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAFAEL DE PADUA SOARES BATISTA

Polo Passivo:

CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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RODOLFO CARLOS WEIGAND NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1000558-51.2024.5.02.0383 RECORRENTE: RAFAEL DE PADUA SOARES BATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1000558-51.2024.5.02.0383 RECORRENTE: RAFAEL DE PADUA SOARES BATISTA RECORRIDO: CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3cf0bc proferida nos autos. ROT 1000558-51.2024.5.02.0383 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAFAEL DE PADUA SOARES BATISTA JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI (SP361704) MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI (SP442086) Recorrido: Advogado(s): CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA RODOLFO CARLOS WEIGAND NETO (SP166929) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE OSASCO RECURSO DE: RAFAEL DE PADUA SOARES BATISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 93c714e; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 01b1d69). Regular a representação processual (Id 260aabe). Preparo dispensado (Id 63250e5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA

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Rosangela Francisco Silva x Flextronics International Tecnologia Ltda

ID: 277356587

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002067-45.2015.5.02.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FRANCISCO SILVA

Polo Passivo:

FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

CHRYSSE MONTEIRO CAVALCANTE

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MARCELO GALVAO DE MOURA

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PRISCILLA ROSAS DUARTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILARIO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS JARDIM ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLER GIRALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002067-45.2015.5.02.0702 RECLAMANTE: ROSANGELA FRANCISCO SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002067-45.2015.5.02.0702 RECLAMANTE: ROSANGELA FRANCISCO SILVA RECLAMADO: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3778364 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista que a reclamada não contestou as contas de liquidação, embora intimadas para tanto, consoante as diretrizes do artigo 879 da CLT e considerando seu silêncio quanto aos cálculos apresentados pela reclamante, opera-se a preclusão de que trata o artigo 879, §2º da CLT, presumindo-se, ainda, a ausência de controvérsia quanto aos cálculos ofertados. Assim, diante do silêncio da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante (ID. 615c823), inclusive quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, visto que se encontram em consonância com a Sentença. Fixo, portanto, o crédito exequendo bruto em: Principal atualizado....................................R$ 41.754,65 SELIC (ADC58 do STF)..........................…….R$ 47.586,82 TOTAL BRUTO.........................................R$ 89.341,47 INSS Reclamada........................….............…R$ 9.177,64 INSS Reclamante..........................................R$- 1.601,08 IRRF....................................................................…isento VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 98.519,11 Valores atualizados até 31/05/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. Para atualizações futuras (ADC58/20): apenas juros/correção Selic. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da r. Sentença cognitiva, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Custas quitadas na interposição do recurso ordinário. Isenção de recolhimentos fiscais, nos termos da IN nº 1500/2014, da RFB, e consoante os cálculos ora homologados. Registro que os valores relativos aos honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e não à parte. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e do Provimento GP/CR nº 13/2006. Há deposito recursal nos autos (ID. 9ddec75). Intime-se a reclamada, por seu advogado, para efetuar o pagamento em 05 (cinco) dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, ou para garantir a execução, sob pena de execução por meio das medidas conveniadas de praxe. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA FRANCISCO SILVA

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