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Eduardo Severino Do Nascimento x T. G. Palma Restaurante e outros

ID: 260843980

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002034-22.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SEVERINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

T. G. PALMA RESTAURANTE WAGNER JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE ALVES PEREIRA DE ALMEIDA

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ELAINE DIAS DE LIMA ALMEIDA

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ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002034-22.2024.5.02.0320 : EDUARDO SEVERINO DO NASCIMENTO : T. G. PALMA RESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002034-22.2024.5.02.0320 : EDUARDO SEVERINO DO NASCIMENTO : T. G. PALMA RESTAURANTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d8d59c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação proposta por E. S. do N. em face de T. G. P. R. (1ª ré) e W. J. de O. J. – ME (2º réu), resolve este Juízo REJEITAR a preliminar de incompetência territorial e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais: a) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho; b) deferir o pagamento das verbas rescisórias correspondentes à modalidade de extinção do contrato; c) deferir o pagamento do FGTS não depositado durante o contrato, bem como o pagamento da multa rescisória de 40% sobre todos os recolhimentos fundiários, a ser depositado em conta vinculada; d) condenar os réus ao pagamento das parcelas deferidas de forma solidária. Determinar que a 1ª ré, no prazo de 10 dias a contar da intimação específica para este fim, após o trânsito em julgado, proceda a baixa da CTPS digital do autor no e-social com data de 29/10/2024, nos limites do pedido inicial. Em caso de descumprimento referente à CTPS, incidirá multa única de R$1.000,00 em favor da parte autora (art. 537 do CPC), devendo a Secretaria expedir ofício (art. 39 da CLT). Determinar que a 1ª ré, no mesmo prazo, comprove os depósitos e a entrega das guias necessárias ao levantamento do FGTS mais multa e à habilitação do autor no seguro-desemprego, caso satisfaça os requisitos legais, o que será analisado pelos órgãos competentes, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 para cada dia de atraso, até o limite de R$ 1.000,00, por obrigação de fazer não cumprida, e expedição de alvará judicial. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, imposições fiscais e previdenciárias e demais parâmetros de liquidação na forma fixada em tópico específico desta sentença. Custas calculadas sobre o valor da condenação, arbitrada no importe de R$ 12.000,00, no montante de R$ 240,00, pela parte ré. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO SEVERINO DO NASCIMENTO

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Eduardo Severino Do Nascimento x T. G. Palma Restaurante e outros

ID: 260843983

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002034-22.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SEVERINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

T. G. PALMA RESTAURANTE WAGNER JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE ALVES PEREIRA DE ALMEIDA

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ELAINE DIAS DE LIMA ALMEIDA

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ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002034-22.2024.5.02.0320 : EDUARDO SEVERINO DO NASCIMENTO : T. G. PALMA RESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002034-22.2024.5.02.0320 : EDUARDO SEVERINO DO NASCIMENTO : T. G. PALMA RESTAURANTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d8d59c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação proposta por E. S. do N. em face de T. G. P. R. (1ª ré) e W. J. de O. J. – ME (2º réu), resolve este Juízo REJEITAR a preliminar de incompetência territorial e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais: a) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho; b) deferir o pagamento das verbas rescisórias correspondentes à modalidade de extinção do contrato; c) deferir o pagamento do FGTS não depositado durante o contrato, bem como o pagamento da multa rescisória de 40% sobre todos os recolhimentos fundiários, a ser depositado em conta vinculada; d) condenar os réus ao pagamento das parcelas deferidas de forma solidária. Determinar que a 1ª ré, no prazo de 10 dias a contar da intimação específica para este fim, após o trânsito em julgado, proceda a baixa da CTPS digital do autor no e-social com data de 29/10/2024, nos limites do pedido inicial. Em caso de descumprimento referente à CTPS, incidirá multa única de R$1.000,00 em favor da parte autora (art. 537 do CPC), devendo a Secretaria expedir ofício (art. 39 da CLT). Determinar que a 1ª ré, no mesmo prazo, comprove os depósitos e a entrega das guias necessárias ao levantamento do FGTS mais multa e à habilitação do autor no seguro-desemprego, caso satisfaça os requisitos legais, o que será analisado pelos órgãos competentes, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 para cada dia de atraso, até o limite de R$ 1.000,00, por obrigação de fazer não cumprida, e expedição de alvará judicial. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, imposições fiscais e previdenciárias e demais parâmetros de liquidação na forma fixada em tópico específico desta sentença. Custas calculadas sobre o valor da condenação, arbitrada no importe de R$ 12.000,00, no montante de R$ 240,00, pela parte ré. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - T. G. PALMA RESTAURANTE - WAGNER JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR - ME

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Cintia De Jesus Oliveira Ferreira e outros x Alfa Instrumentos Eletronicos S.A.

ID: 328640186

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002034-04.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA DE JESUS OLIVEIRA FERREIRA EDUARDO EBERHARDT

Polo Passivo:

ALFA INSTRUMENTOS ELETRONICOS S.A.

Notificação

Advogados:

DEBORA MARCONDES FERNANDEZ

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GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA

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CLAUDIA CAMPAS BRAGA PATAH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002034-04.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: CINTIA DE JESUS OLIVEIRA FERREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002034-04.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: CINTIA DE JESUS OLIVEIRA FERREIRA RECLAMADO: ALFA INSTRUMENTOS ELETRONICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efafc40 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista em que são partes as pessoas que constam no cabeçalho acima. A reclamante postula adicionais de insalubridade e periculosidade, com entrega de PPP. Foi dado à causa o valor registrado no PJe. Houve defesa. Foi realizada perícia. Inconciliadas as partes, foi encerrada a instrução processual. É o relatório. Decido: FUNDAMENTAÇÃO Reconheço a prescrição parcial quinquenal, quanto a parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a distribuição da ação (artigo 7º, XXIX, da CF). O perito, após realização dos respectivos trabalhos, apresentou aos autos laudo concluindo que não havia insalubridade, nem periculosidade, no local (ID. 2959072). Assim, o pleito improcede, inclusive quanto ao PPP, por ser acessório. Na visão do Juízo, a questão era técnica, e foi dirimida pelo perito, em seu laudo, assim como nos esclarecimentos posteriores, razão pela qual, pelos fundamentos por ele apresentados, aos quais me reporto, como dito, o pleito improcede, acolhendo-se as conclusões do mencionado laudo, por não enxergar irregularidades em seus trabalhos. Por outro lado, concedo a justiça gratuita a(o) reclamante, diante de seu último salário informado nos autos (§ 3º do artigo 790 da CLT), que abrange honorários periciais e advocatícios (diante da recente decisão do STF que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT). Assim, não cabe falar em possibilidade de cobrança de honorários advocatícios à parte reclamante (ficando suspensa sua exigibilidade, independente de ter obtido ou não créditos neste ou em outro processo, atribuindo-se porcentagem formal de 10%, nos termos do artigo 791-A da CLT). E os honorários periciais, ora atribuídos em R$ 806,00, diante dos parâmetros legais, observando-se o limite máximo estabelecido pela norma competente, serão pagos pela União. DISPOSITIVO Reconheço a prescrição parcial quinquenal, quanto a parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a distribuição da ação (artigo 7º, XXIX, da CF). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação em que são partes as pessoas que constam no cabeçalho desta sentença. Concedo a justiça gratuita à parte reclamante. Custas na forma da lei, pelo(a) reclamante, artigo 789 da CLT, dispensadas. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALFA INSTRUMENTOS ELETRONICOS S.A.

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Cintia De Jesus Oliveira Ferreira e outros x Alfa Instrumentos Eletronicos S.A.

ID: 328640201

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002034-04.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA DE JESUS OLIVEIRA FERREIRA EDUARDO EBERHARDT

Polo Passivo:

ALFA INSTRUMENTOS ELETRONICOS S.A.

Notificação

Advogados:

DEBORA MARCONDES FERNANDEZ

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GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA

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CLAUDIA CAMPAS BRAGA PATAH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002034-04.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: CINTIA DE JESUS OLIVEIRA FERREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002034-04.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: CINTIA DE JESUS OLIVEIRA FERREIRA RECLAMADO: ALFA INSTRUMENTOS ELETRONICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efafc40 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista em que são partes as pessoas que constam no cabeçalho acima. A reclamante postula adicionais de insalubridade e periculosidade, com entrega de PPP. Foi dado à causa o valor registrado no PJe. Houve defesa. Foi realizada perícia. Inconciliadas as partes, foi encerrada a instrução processual. É o relatório. Decido: FUNDAMENTAÇÃO Reconheço a prescrição parcial quinquenal, quanto a parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a distribuição da ação (artigo 7º, XXIX, da CF). O perito, após realização dos respectivos trabalhos, apresentou aos autos laudo concluindo que não havia insalubridade, nem periculosidade, no local (ID. 2959072). Assim, o pleito improcede, inclusive quanto ao PPP, por ser acessório. Na visão do Juízo, a questão era técnica, e foi dirimida pelo perito, em seu laudo, assim como nos esclarecimentos posteriores, razão pela qual, pelos fundamentos por ele apresentados, aos quais me reporto, como dito, o pleito improcede, acolhendo-se as conclusões do mencionado laudo, por não enxergar irregularidades em seus trabalhos. Por outro lado, concedo a justiça gratuita a(o) reclamante, diante de seu último salário informado nos autos (§ 3º do artigo 790 da CLT), que abrange honorários periciais e advocatícios (diante da recente decisão do STF que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT). Assim, não cabe falar em possibilidade de cobrança de honorários advocatícios à parte reclamante (ficando suspensa sua exigibilidade, independente de ter obtido ou não créditos neste ou em outro processo, atribuindo-se porcentagem formal de 10%, nos termos do artigo 791-A da CLT). E os honorários periciais, ora atribuídos em R$ 806,00, diante dos parâmetros legais, observando-se o limite máximo estabelecido pela norma competente, serão pagos pela União. DISPOSITIVO Reconheço a prescrição parcial quinquenal, quanto a parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a distribuição da ação (artigo 7º, XXIX, da CF). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação em que são partes as pessoas que constam no cabeçalho desta sentença. Concedo a justiça gratuita à parte reclamante. Custas na forma da lei, pelo(a) reclamante, artigo 789 da CLT, dispensadas. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA DE JESUS OLIVEIRA FERREIRA

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10º Oficial De Registro De Imóveis Da Capital Do Estado De São Paulo e outros x Derval Carvalho Pereira Junior e outros

ID: 277810142

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002034-72.2017.5.02.0027

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

10º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO BANCO BRADESCO S.A. GLENN ANTHONY HARRIS PATERNO PAULO HENRIQUE LOPES SABINO

Polo Passivo:

DERVAL CARVALHO PEREIRA JUNIOR DOUTOR SUSHI BAR LTDA - ME VANESSA CORADI DE SANTANA VANESSA CORADI SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA

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MESSIAS JOSE DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002034-72.2017.5.02.0027 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE LOPES SABINO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002034-72.2017.5.02.0027 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE LOPES SABINO RECLAMADO: DOUTOR SUSHI BAR LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18bb755 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. RONALD COLOMBINI JUNIOR Servidor DESPACHO Homologo a desistência do agravo de petição interposto pelo reclamante à id:c0fbb1c. Verifica-se que a empresa suscitada se trata de empresário individual, conforme documento de id:d811683. Sendo assim, desnecessária é a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica porquanto indubitável não haver distinção entre os bens da pessoa jurídica e da pessoa física, eis que a figura de ambos é indissociável. Neste sentido: “Empresário individual – desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica” 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que 'a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual' (REsp 1.355.000/SP) e de que 'empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos' (AREsp 508.190). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPCREsp 1682989/RS”/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito." (destaquei) Portanto, determina-se a inclusão da empresa VANESSA CORADI SANTANA CARDONA LICCA, CNPJ 56.505.488/0001-63, no polo passivo da ação, e que seja ele intimado, por oficial de justiça, para comprovar, no prazo de 48 horas, o pagamento do montante total da condenação, atualizado e acrescido de juros de mora até o efetivo depósito, bem como das contribuições previdenciárias e das demais despesas processuais, atualizadas monetariamente até o efetivo depósito, sob pena de execução e inscrição no BNDT. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CAROLINE MENEGAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE LOPES SABINO

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Robson Pereira Ponce e outros x Colonia Supermercado Ltda e outros

ID: 320363088

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002034-62.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON PEREIRA PONCE VALDELUCIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

COLONIA SUPERMERCADO LTDA SUPERMERCADO DO BAIRRO LTDA SUPERMERCADO MONTE SIAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

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RENEE FERNANDO GONCALVES MOITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002034-62.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: VALDELUCIA MARIA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002034-62.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: VALDELUCIA MARIA DA SILVA RECLAMADO: COLONIA SUPERMERCADO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac4564d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). LIN YE LIN. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. DIOGO KOKI KOGA Vistos. Revendo o que dos autos consta, verifica-se a concordância tácita das reclamadas aos cálculos da parte autora. Assim, por condizentes com o julgado, homologo o cálculos de id. d4ad89a da reclamante, fixando o crédito exequendo nos montantes abaixo descritos, atualizados até 01/06/2025 (IPCAE + Selic): Principal Bruto: R$ 15.954,60 FGTS (Conta Vinculada): R$ 3.147,11 (-) INSS: R$ 444,75 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador: 20% + SAT): R$ 1.770,58 Honorários Periciais (ROBSON PEREIRA PONCE, CPF: 161.216.688-14): R$ 2.737,47 (Índice de correção no período: 1,09498644) Honorários Advocatícios (ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) autor(a)(e)(s): R$ 1.910,17 (10%) Custas Processuais: R$ 437,99 (Índice de correção no período: 1,09498644) Diante do julgamento da ADI nº 5.766 pelo C. STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, e da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, os honorários advocatícios devidos pela reclamante aos patronos das reclamadas estão sob condição suspensiva de exigibilidade. O FGTS deverá ser depositado na conta vinculado da reclamante com posterior levantamento à autora, por meio de alvará, nos termos da sentença. As 2ª e 3ª reclamadas (COLONIA SUPERMERCADO LTDA e SUPERMERCADO DO BAIRRO LTDA) respondem solidariamente por todo o período da condenação imposta à primeira. Intimem-se as reclamadas, por meio de seu advogado, para pagamento do crédito exequendo, que deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito, no prazo de 48 horas (art. 880 e ss. da CLT), sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, sem a efetivação do depósito, determino, com amparo no art. 765, CLT e art. 139, IV, do CPC, que confere ao magistrado o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), e observada a ordem legal (art. 835 do CPC), a pesquisa patrimonial para o bloqueio de valores das reclamadas (SISBAJUD) e as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome das executadas, via sistema Argos. Se negativa a tentativa de penhora em nome das reclamadas, determino, com fulcro no art. 6º do CPC, que prevê o dever de colaboração entre os sujeitos do processo, a intimação do(a) exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se tem interesse i) na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 855-A da CLT, devendo, caso afirmativo, atentar ao disposto no § 4º do art. 134 do CPC; e ii) na utilização dos convênios usuais (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOSEG, INFOJUD e CNIB). Nos termos do Provimento CGJT nº 1 de 8 de fevereiro de 2019, o incidente deverá ser processado nestes autos. No silêncio, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, devendo a reclamante atentar ao disposto no art. 11-A da CLT. Com a resposta voltem conclusos. Passados 45 dias, contados da citação do(s) executado(s), determino a inclusão dos devedores no BNDT, de acordo com o art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência ao(à) reclamante. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO MONTE SIAO LTDA

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Ricardo De Assis Silva e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 255691141

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002034-92.2024.5.02.0717

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE ASSIS SILVA SANDRO HYPOLITO PAZZOTTI

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PEDRO VITOR LEAO SANTANA

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002034-92.2024.5.02.0717 : RICARDO DE ASSIS SILVA : CARREFOUR COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002034-92.2024.5.02.0717 : RICARDO DE ASSIS SILVA : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ba65ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por RICARDO DE ASSIS SILVA em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, DECIDO: Rejeitar as preliminares de impugnação de documentos e de limitação do valor da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. Julgar procedente em parte os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 8 (oito) dias (art. 832, §1º, da CLT) do trânsito em julgado, as seguintes parcelas: Saldo de salário de dezembro de 2024 (5 dias);Aviso prévio indenizado (30 dias);13º salário proporcional de 2024 (11/12);Férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional (10/12);FGTS sobre as parcelas deferidas e multa de 40% do FGTS, a ser efetivada na conta vinculada do trabalhador (art. 26 da Lei n. 8.036/1990), conforme tese vinculante do TST firmada no Tema nº 68 de Recursos de Revista Repetitivos.Horas extras excedentes à 7h20h hora diária ou 44ª hora semanal com reflexos das horas extras em descanso semanal remunerado e, com sua majoração (IRRR nº 9), nas férias acrescidas do terço constitucional, no 13º salário, aviso prévio e no FGTS + 40%, conforme fundamentação;Indenização de 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido; Condeno, ainda, a reclamada nas seguintes obrigações de fazer, no prazo de 8 (oito) dias, a contar da intimação do depósito da CTPS em Secretaria, sob pena de multa no valor fixo de R$ 3.000,00, a ser revertida em favor da parte autora (art. 537 do CPC e Súmula 410 do STJ), para cada obrigação: proceder à retificação da CTPS do autor, para fazer constar a data de saída em 11/12/2024, devendo ainda considerar a projeção do aviso prévio indenizado (OJ nº 82 da SDI-I do TST);fornecer as guias para requerimento do seguro-desemprego e levantamento do FGTS depositado em sua conta vinculada. No caso de descumprimento, deverá a Secretaria da Vara expedir os alvarás e/ou realizar a anotação na CTPS (art. 39 da CLT). Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, no que tange aos julgados improcedentes na íntegra, observado o benefício da justiça gratuita. A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43 da Lei nº 8.212/91, a Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei nº 8.541/92, art. 12-A da Lei nº 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e a OJ 400 da SDI-I do TST. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Expeça-se o ofício para requisição dos honorários do perito Sandro Hypolito Pazzotti, nos termos da fundamentação. Custas no importe de R$ 2.323,61, calculadas sobre o valor da condenação R$ 116.180,32, conforme planilha em anexo, a serem pagas pela reclamada. Intimem-se as partes. Nada mais. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DE ASSIS SILVA

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Ricardo De Assis Silva e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 255691151

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002034-92.2024.5.02.0717

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE ASSIS SILVA SANDRO HYPOLITO PAZZOTTI

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PEDRO VITOR LEAO SANTANA

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002034-92.2024.5.02.0717 : RICARDO DE ASSIS SILVA : CARREFOUR COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002034-92.2024.5.02.0717 : RICARDO DE ASSIS SILVA : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ba65ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por RICARDO DE ASSIS SILVA em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, DECIDO: Rejeitar as preliminares de impugnação de documentos e de limitação do valor da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. Julgar procedente em parte os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 8 (oito) dias (art. 832, §1º, da CLT) do trânsito em julgado, as seguintes parcelas: Saldo de salário de dezembro de 2024 (5 dias);Aviso prévio indenizado (30 dias);13º salário proporcional de 2024 (11/12);Férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional (10/12);FGTS sobre as parcelas deferidas e multa de 40% do FGTS, a ser efetivada na conta vinculada do trabalhador (art. 26 da Lei n. 8.036/1990), conforme tese vinculante do TST firmada no Tema nº 68 de Recursos de Revista Repetitivos.Horas extras excedentes à 7h20h hora diária ou 44ª hora semanal com reflexos das horas extras em descanso semanal remunerado e, com sua majoração (IRRR nº 9), nas férias acrescidas do terço constitucional, no 13º salário, aviso prévio e no FGTS + 40%, conforme fundamentação;Indenização de 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido; Condeno, ainda, a reclamada nas seguintes obrigações de fazer, no prazo de 8 (oito) dias, a contar da intimação do depósito da CTPS em Secretaria, sob pena de multa no valor fixo de R$ 3.000,00, a ser revertida em favor da parte autora (art. 537 do CPC e Súmula 410 do STJ), para cada obrigação: proceder à retificação da CTPS do autor, para fazer constar a data de saída em 11/12/2024, devendo ainda considerar a projeção do aviso prévio indenizado (OJ nº 82 da SDI-I do TST);fornecer as guias para requerimento do seguro-desemprego e levantamento do FGTS depositado em sua conta vinculada. No caso de descumprimento, deverá a Secretaria da Vara expedir os alvarás e/ou realizar a anotação na CTPS (art. 39 da CLT). Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, no que tange aos julgados improcedentes na íntegra, observado o benefício da justiça gratuita. A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43 da Lei nº 8.212/91, a Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei nº 8.541/92, art. 12-A da Lei nº 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e a OJ 400 da SDI-I do TST. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Expeça-se o ofício para requisição dos honorários do perito Sandro Hypolito Pazzotti, nos termos da fundamentação. Custas no importe de R$ 2.323,61, calculadas sobre o valor da condenação R$ 116.180,32, conforme planilha em anexo, a serem pagas pela reclamada. Intimem-se as partes. Nada mais. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Cotia Ambiental Sociedade Anonima e outros x Cotia Ambiental Sociedade Anonima e outros

ID: 259055419

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000870-02.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA ENOB ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. FRANCISCO ELIZEU ALMEIDA DAS CHAGAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE COTIA

Polo Passivo:

COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA ENOB ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. FRANCISCO ELIZEU ALMEIDA DAS CHAGAS MUNICIPIO DE COTIA

Notificação

Advogados:

RODRIGO PENTEADO PUTZ

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VANESSA CRISTINA ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI 1000870-02.2023.5.02.0241 : FRANCISCO ELIZEU ALMEID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI 1000870-02.2023.5.02.0241 : FRANCISCO ELIZEU ALMEIDA DAS CHAGAS E OUTROS (3) : FRANCISCO ELIZEU ALMEIDA DAS CHAGAS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdd08f8 proferida nos autos. 1000870-02.2023.5.02.0241 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE COTIA Recorrido(a)(s): 1. COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA 2. ENOB ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. 3. FRANCISCO ELIZEU ALMEIDA DAS CHAGAS RECURSO DE: MUNICIPIO DE COTIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 8797275; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id da3c087). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão: "O recorrente pretende a reforma da decisão que julgou improcedente a condenação subsidiaria do Município de Cotia pelos títulos da condenação, sob o argumento de que o terceiro reclamado não realizou a fiscalização quanto a regularidade das obrigações trabalhistas. As reclamadas firmaram Contrato de Parceria Público-Privada (fls. 204/252) para a prestação de serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Município de Cotia. O C. TST firmou o entendimento de que a celebração de convênio ou contrato de gestão não afasta a possibilidade de a Administração Pública ser responsabilizada subsidiariamente, no caso de descumprimento das obrigações trabalhistas da conveniada. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: (...) Assim, de acordo com o entendimento supra, é possível a condenação subsidiária da recorrente nos termos da Súmula 331 do C. TST. No julgamento da ação declaratória de constitucionalidade - ADC 16 - ajuizada pelo governo do Distrito Federal, o STF declarou a constitucionalidade do §1º, do art. 71, da Lei 8.666/93, obstando à Justiça do Trabalho a aplicação automática de responsabilidade subsidiária à Administração Pública em face do inadimplemento dos direitos trabalhistas, tal como se extraía da literalidade do inciso IV da Súmula 331 do C. TST. Dessa forma, a questão sobre a constitucionalidade, ou não, do artigo 71 da Lei 8.666/93, já está superada, em face do decidido pelo STF. Na linha desse entendimento, o C. TST, por meio da Resolução 174/2011, publicada no DeJT de 27/05/2011, inseriu o item V na Súmula 331, nos seguintes termos: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Logo, diante da imposição contida na Lei 8.666/93, cabe à Administração Pública (e não ao reclamante) o dever de provar a efetiva fiscalização da empresa contratada, como também pode ser visto na ementa colacionada alhures. Portanto, o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização era da 3ª reclamada, mas dele não se desincumbiu a contento. O Município de Cotia não anexou qualquer documento que comprove a pratica de atos de fiscalização das obrigações trabalhistas referente ao contrato do obreiro, respondendo, portanto, por sua conduta omissiva. Reformo para condenar subsidiariamente o terceiro reclamado pelos débitos trabalhistas da presente demanda." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, §1°, da Lei 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rda SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA - FRANCISCO ELIZEU ALMEIDA DAS CHAGAS - ENOB ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.

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Cotia Ambiental Sociedade Anonima e outros x Cotia Ambiental Sociedade Anonima e outros

ID: 259055433

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000870-02.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA ENOB ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. FRANCISCO ELIZEU ALMEIDA DAS CHAGAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE COTIA

Polo Passivo:

COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA ENOB ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. FRANCISCO ELIZEU ALMEIDA DAS CHAGAS MUNICIPIO DE COTIA

Notificação

Advogados:

RODRIGO PENTEADO PUTZ

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VANESSA CRISTINA ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI 1000870-02.2023.5.02.0241 : FRANCISCO ELIZEU ALMEID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI 1000870-02.2023.5.02.0241 : FRANCISCO ELIZEU ALMEIDA DAS CHAGAS E OUTROS (3) : FRANCISCO ELIZEU ALMEIDA DAS CHAGAS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdd08f8 proferida nos autos. 1000870-02.2023.5.02.0241 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE COTIA Recorrido(a)(s): 1. COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA 2. ENOB ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. 3. FRANCISCO ELIZEU ALMEIDA DAS CHAGAS RECURSO DE: MUNICIPIO DE COTIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 8797275; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id da3c087). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão: "O recorrente pretende a reforma da decisão que julgou improcedente a condenação subsidiaria do Município de Cotia pelos títulos da condenação, sob o argumento de que o terceiro reclamado não realizou a fiscalização quanto a regularidade das obrigações trabalhistas. As reclamadas firmaram Contrato de Parceria Público-Privada (fls. 204/252) para a prestação de serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Município de Cotia. O C. TST firmou o entendimento de que a celebração de convênio ou contrato de gestão não afasta a possibilidade de a Administração Pública ser responsabilizada subsidiariamente, no caso de descumprimento das obrigações trabalhistas da conveniada. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: (...) Assim, de acordo com o entendimento supra, é possível a condenação subsidiária da recorrente nos termos da Súmula 331 do C. TST. No julgamento da ação declaratória de constitucionalidade - ADC 16 - ajuizada pelo governo do Distrito Federal, o STF declarou a constitucionalidade do §1º, do art. 71, da Lei 8.666/93, obstando à Justiça do Trabalho a aplicação automática de responsabilidade subsidiária à Administração Pública em face do inadimplemento dos direitos trabalhistas, tal como se extraía da literalidade do inciso IV da Súmula 331 do C. TST. Dessa forma, a questão sobre a constitucionalidade, ou não, do artigo 71 da Lei 8.666/93, já está superada, em face do decidido pelo STF. Na linha desse entendimento, o C. TST, por meio da Resolução 174/2011, publicada no DeJT de 27/05/2011, inseriu o item V na Súmula 331, nos seguintes termos: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Logo, diante da imposição contida na Lei 8.666/93, cabe à Administração Pública (e não ao reclamante) o dever de provar a efetiva fiscalização da empresa contratada, como também pode ser visto na ementa colacionada alhures. Portanto, o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização era da 3ª reclamada, mas dele não se desincumbiu a contento. O Município de Cotia não anexou qualquer documento que comprove a pratica de atos de fiscalização das obrigações trabalhistas referente ao contrato do obreiro, respondendo, portanto, por sua conduta omissiva. Reformo para condenar subsidiariamente o terceiro reclamado pelos débitos trabalhistas da presente demanda." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, §1°, da Lei 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rda SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ENOB ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. - COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA - FRANCISCO ELIZEU ALMEIDA DAS CHAGAS

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