Resultados para o tribunal: TRT2

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Delcacio Leoncio Pereira x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260038927

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-05.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DELCACIO LEONCIO PEREIRA

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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RAIMUNDO JETER RODRIGUES COSTA

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JESSICA DE OLIVEIRA REPULLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001566-05.2024.5.02.0079 : DELCACIO LEONCIO PEREIRA : REGIONAL SERVICOS DE SE…

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Amanda Carolina De Souza Antonio x Creditas Solucoes Financeiras Ltda.

ID: 328777157

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-83.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO

Polo Passivo:

CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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DIEGO NUNES FERREIRA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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KARINA AMADIO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001566-83.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO RE…

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Amanda Carolina De Souza Antonio x Creditas Solucoes Financeiras Ltda.

ID: 328777166

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-83.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO

Polo Passivo:

CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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DIEGO NUNES FERREIRA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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KARINA AMADIO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001566-83.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO RE…

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Renan Silva Freitas x Claro S.A. e outros

ID: 256526031

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001566-97.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENAN SILVA FREITAS

Polo Passivo:

CLARO S.A. SINAL TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIELA SANTOS SIMAO

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RENATA SANCHES GUILHERME

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ROBERCIO EUZEBIO BARBOSA BRAGA

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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TAUBE GOLDENBERG

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001566-97.2024.5.02.0501 : RENAN SILVA FREITAS : SINAL TELECOMUNICACOES …

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Renan Silva Freitas x Claro S.A. e outros

ID: 256526044

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001566-97.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENAN SILVA FREITAS

Polo Passivo:

CLARO S.A. SINAL TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIELA SANTOS SIMAO

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RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERCIO EUZEBIO BARBOSA BRAGA

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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TAUBE GOLDENBERG

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001566-97.2024.5.02.0501 : RENAN SILVA FREITAS : SINAL TELECOMUNICACOES …

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Luiz Gonzaga Pereira x Ac Agro Mercantil S.A. e outros

ID: 257219022

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-66.2021.5.02.0707

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA PEREIRA

Polo Passivo:

AC AGRO MERCANTIL S.A. A C PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA BRASVENDING COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO TULIO CARDOSO PORFIRIO

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VERA LUCIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001566-66.2021.5.02.0707 : LUIZ GONZAGA PEREIRA : BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA L…

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Andre Balbino Barbosa e outros x Andre Balbino Barbosa e outros

ID: 318243286

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001566-02.2022.5.02.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE BALBINO BARBOSA G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE BALBINO BARBOSA G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.

Notificação

Advogados:

CRISTIANE DA SILVA MARCOS BONACORDI

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EDUARDO TOFOLI

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1001566-02.2022.5.02.0038 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1001566-02.2022.5.02.0038 RECORRENTE: ANDRE BALBINO BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE BALBINO BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a21b66 proferido nos autos. ROT 1001566-02.2022.5.02.0038 - 15ª Turma O recurso de revista do reclamante (id.4c0d99e) indica que irregularidades quanto ao pagamento de horas extras e vale transporte ensejam rescisão indireta do contrato de trabalho. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: Rescisão indireta Conforme razões recursais, o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho se fundamenta no deferimento de horas extras, labor em folgas, vale-transporte e vale-refeição, conforme decisão nos autos do processo nº 1000488-70.2022.5.02.0038. Sem razão. Para que seja reconhecida a quebra do pacto laboral por justa causa de qualquer uma das partes é necessário que o motivo para a rescisão seja grave o suficiente para impedir a continuação da relação entre empregado e empregador e que os fatos sejam recentes. No caso em tela, não restou demonstrado que a reclamada tenha praticado ato de gravidade tamanha capaz de tornar inviável a continuidade do liame empregatício e o deferimento de diferenças, por si só, não enseja motivo a amparar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Não se trata de inadimplemento contratual que inviabilize a manutenção do vínculo de emprego. Mantenho o indeferimento. No julgamento do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 85: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 15º Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /cbl SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. - ANDRE BALBINO BARBOSA

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Andre Balbino Barbosa e outros x Andre Balbino Barbosa e outros

ID: 318243289

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001566-02.2022.5.02.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE BALBINO BARBOSA G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE BALBINO BARBOSA G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.

Notificação

Advogados:

CRISTIANE DA SILVA MARCOS BONACORDI

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EDUARDO TOFOLI

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1001566-02.2022.5.02.0038 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1001566-02.2022.5.02.0038 RECORRENTE: ANDRE BALBINO BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE BALBINO BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a21b66 proferido nos autos. ROT 1001566-02.2022.5.02.0038 - 15ª Turma O recurso de revista do reclamante (id.4c0d99e) indica que irregularidades quanto ao pagamento de horas extras e vale transporte ensejam rescisão indireta do contrato de trabalho. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: Rescisão indireta Conforme razões recursais, o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho se fundamenta no deferimento de horas extras, labor em folgas, vale-transporte e vale-refeição, conforme decisão nos autos do processo nº 1000488-70.2022.5.02.0038. Sem razão. Para que seja reconhecida a quebra do pacto laboral por justa causa de qualquer uma das partes é necessário que o motivo para a rescisão seja grave o suficiente para impedir a continuação da relação entre empregado e empregador e que os fatos sejam recentes. No caso em tela, não restou demonstrado que a reclamada tenha praticado ato de gravidade tamanha capaz de tornar inviável a continuidade do liame empregatício e o deferimento de diferenças, por si só, não enseja motivo a amparar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Não se trata de inadimplemento contratual que inviabilize a manutenção do vínculo de emprego. Mantenho o indeferimento. No julgamento do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 85: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 15º Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /cbl SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE BALBINO BARBOSA - G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.

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Ary Fabiano Xavier e outros x America Travel Viagens E Turismo Ltda. e outros

ID: 319010329

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001566-80.2021.5.02.0088

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARY FABIANO XAVIER BEFLY CONECTA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA BEST OPTION SERVICOS DE VIAGENS LTDA FLY PACK OPERADORA DE TURISMO LTDA FLYTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. FLYTOUR BUSINESS TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA. FLYTOUR EVENTOS E TURISMO LTDA FLYTOUR VIAGENS LTDA VAI VOANDO VIAGENS LTDA

Polo Passivo:

AMERICA TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA. ANTOINETTE KHOURI DE OLIVEIRA APG-INTEGRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ARY FABIANO XAVIER BEFLY CONECTA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA BEFLY TRAVEL PARTICIPACOES S/A BEST OPTION SERVICOS DE VIAGENS LTDA CHRISTIANO KHOURI DE OLIVEIRA EDO HOLDING LTDA. ELOI D AVILA DE OLIVEIRA FABIO ROSSI DA SILVA FLY PACK OPERADORA DE TURISMO LTDA FLYTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. FLYTOUR BUSINESS TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA. FLYTOUR EVENTOS E TURISMO LTDA FLYTOUR VIAGENS LTDA IVO BIZERRA LINS FILHO MASTER UNITS BRAZIL HOLDING LTDA. RUI DOS SANTOS ALVES VAI VOANDO VIAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO MARTINS DA SILVEIRA

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KARINA KAWABE

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MARCO ANTONIO SILVA DE MACEDO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1001566-80.2021.5.02.0088 RECORRENTE: ARY FABIANO XAVIE…

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Marcos Aparecido Da Silva Mayta x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 324086930

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-06.2016.5.02.0331

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS APARECIDO DA SILVA MAYTA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

HUDSON MARCELO DA SILVA

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VILANIR FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001566-06.2016.5.02.0331 RECLAMANTE: MARCOS APARECIDO DA SILVA …

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