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"1001803-06.2022.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 19 de 22

Fabio Luis Barreto Boscariol x Marcos Augusto Da Silva e outros

ID: 257393200

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001803-98.2017.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIS BARRETO BOSCARIOL

Polo Passivo:

MARCOS AUGUSTO DA SILVA UTIPACK COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANA NEIDE LUCCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS SILVEIRA SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001803-98.2017.5.02.0462 : FABIO LUIS BARRETO BOSCARIOL : UTIPACK … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001803-98.2017.5.02.0462 : FABIO LUIS BARRETO BOSCARIOL : UTIPACK COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 284ec69 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 14 de abril de 2025. ADRIANA TORRES SABIO ONOSAKI Servidor DESPACHO Vistos etc. 1 - Melhor examinando os autos, constata-se que a procuração de doação juntada em Id. bd857c0, foi firmada pelo sócio executado, Sr. MARCOS AUGUSTO DA SILVA, em 02/05/2018. Nesses termos, e, considerando que referido sócio foi incluído no polo passivo da presente reclamatória apenas em agosto de 2021, conforme se verifica da sentença de Id. dc9c7b3, resta afastada a hipótese de fraude à execução, pois, a época da alienação, a execução estava sendo movida apenas contra a empresa reclamada (UTIPACK COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA) e, como o sócio ainda não havia sido incluído no polo passivo da execução, não havia nenhuma restrição legal que impedisse a alienação de seus bens particulares, uma vez que o artigo 792, IV, do CPC, condiciona a ocorrência de fraude à execução aos casos em que o devedor já estivesse sendo processado e a alienação comprometesse o pagamento da dívida. 2 - Defiro a expedição de ofício à BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Endereço: NUCLEO CIDADE DE DEUS, S/N - PREDIO MARROM TERREO - VILA YARA, OSASCO/SP, CEP: 06.029-900), para que preste a este Juízo informações sobre o grupo 8730 - cota 303, do contrato 007790409, inclusive se houve transferências, recebimentos ou qualquer movimentação, apresentando, inclusive, os dados dos recebedores. Para tanto, reiterando-se a necessária economia e celeridade processuais, ATRIBUO AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE OFÍCIO. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO LUIS BARRETO BOSCARIOL

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Pedro Jose Nepomuceno Cunha Junior x Condominio Edificio Pedro Mariz - B.31 e outros

ID: 318253673

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001803-93.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSE NEPOMUCENO CUNHA JUNIOR

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO PEDRO MARIZ - B.31 CONDOMINIO SHOPPING CIDADE JARDIM VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO RORSum 1001803-93.2024.5.02.0061 RECORRENTE: PEDRO JOSE NEPOMUCENO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO RORSum 1001803-93.2024.5.02.0061 RECORRENTE: PEDRO JOSE NEPOMUCENO CUNHA JUNIOR RECORRIDO: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 406c03a proferida nos autos. RORSum 1001803-93.2024.5.02.0061 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PEDRO JOSE NEPOMUCENO CUNHA JUNIOR AFONSO PACILEO NETO (SP239824) Recorrido: CONDOMINIO EDIFICIO PEDRO MARIZ - B.31 Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO SHOPPING CIDADE JARDIM LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) Recorrido: Advogado(s): VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) RECURSO DE: PEDRO JOSE NEPOMUCENO CUNHA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id c20bed8; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 57748dd). Regular a representação processual (Id 2c5cdfe). Preparo dispensado (Id 19f2820). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pao SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO JOSE NEPOMUCENO CUNHA JUNIOR

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Antonio Marcos De Jesus Silva e outros x Aviseg Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 319465116

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001803-45.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE JESUS SILVA CARLOS ROBERTO GALLI

Polo Passivo:

AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI ESTADO DE SAO PAULO RAFAEL HENRIQUE DE QUEIROZ

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001803-45.2023.5.02.0056 REQUERENTE: ANTONIO MARCOS DE JESUS SILVA REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001803-45.2023.5.02.0056 REQUERENTE: ANTONIO MARCOS DE JESUS SILVA REQUERIDO: AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 787bd51 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RODRIGO KOVACS BORTOLETO Servidor p/Diretor de secretaria DESPACHO Vistos etc. Diante do resultado negativo quanto às pesquisas patrimoniais da executada e, considerando a solicitação do reclamante, defiro o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Cite-se o sócios atual RAFAEL HENRIQUE DE QUEIROZ, CPF nº 361.158.488-65, para pagamento da execução no prazo de 15 dias ou contestação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos arts. 133 e seguintes do CPC, por força do art. 855-A da CLT. Não obstante, considerando o poder geral de cautela do Juiz e, com fulcro nos artigos 297 e 301, do CPC e artigo 855-A § 2º da CLT, determino o arresto de valores em contas-correntes e demais aplicações em nome dos sócios, até o limite da execução, em caráter cautelar, concomitantemente à citação, tendo em vista a possibilidade de dilapidação do patrimônio ao tomar ciência da presente decisão. Ressalte-se que, em que pese a presente decisão prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, ainda é facultado ao sócio-executado o exercício do contraditório e ampla defesa, conforme o art. 674, III do CPC. Para cumprimento do arresto, determino a expedição de ordem via sistema Argos para realização de pesquisas através dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, além de restrição via CNIB, sendo que através do Infojud deverão ser pesquisadas as três últimas declarações do Imposto de Renda, a serem juntadas em sigilo. Garantido o juízo, dê-se ciência ao executado. Ficam, desde já, deferidas consultas ao INFOJUD e JUCESP para averiguação dos cadastros atualizados da empresa e seus sócios. Apresentada contestação, intime-se o Reclamante para réplica no prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Ciência pelo DJEN. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS DE JESUS SILVA

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Antonio Oswaldo Mirio Neto e outros x Atacadao S.A.

ID: 277590676

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001803-32.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OSWALDO MIRIO NETO DOUGLAS PIRES BARBOSA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANGELA BARROS CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1001803-32.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: DOUGLAS PIRES BARBOSA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1001803-32.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: DOUGLAS PIRES BARBOSA RECLAMADO: ATACADAO S.A. Destinatário: DOUGLAS PIRES BARBOSA INTIMAÇÃO - Processo PJe Nos termos do art. 12, IX, da CNCR, fica V. Sa. intimado(a) da perícia designada: Antonio Oswaldo Mirio Neto Engenheiro de Segurança do Trabalho, infra-assinado, inscrito no CREA/SP sob nº 5061658699 sendo designado por V.Exa. para atuar como perito técnico nos autos do processo supra mencionado ,vem respeitosamente solicitar data para realização de Perícia Técnica de Insalubridade a ser realizada . Para fins de instrução da perícia técnica relativa ao Processo em referência, comunico que os trabalhos serão iniciados no dia 30/05/2025 , SEXTA-FEIRA às 09h00 . ENDEREÇO DA PERICIA : AV PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES , 1000- FERRAZ DE VASCONCELOS . Solicito confirmação de data e local para que as partes compareçam na Pericia . Solicito que o(a) Autor(a) seja informado(a) da importância do seu comparecimento no dia da inspeção, para apontar os seus postos de trabalhos e suas atividades correlatas, bem como, do tel. do Perito para ajustar o encontro se necessário. Solicito que as partes comuniquem sobre este agendamento aos seus Assistentes Técnicos eventualmente nomeados nos autos. Solicito a reclamada providenciar para o dia da vistoria: a) a presença de 2 paradigmas do(a) reclamante e seu superior imediato; b) demonstração de todas as atividades/operações realizadas pelo(a) reclamante; c) funcionamento normal das máquinas e equipamentos dos setores inspecionados; d) apresentação dos EPIs/EPCs e fichas de fornecimento e treinamento, bem como seus respectivos CAs; e) informações quanto ao nº de funcionários da reclamada, Grau de Risco (NR-4), e (CNAE) Código Nacional de Atividade Econômica (NR-4); f) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) dos postos de trabalhos ocupados; g) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); h) relação de produtos químicos utilizados e armazenados nos postos de trabalhos ocupados, com as respectivas “FISPQs”, Ficha de Informações de Segurança do Produto Químico; i) período em que o reclamante trabalhou para a reclamada, as funções atribuídas em cada período, e o tempo de cada tarefa que realizou em cada função; FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 22 de maio de 2025. MARCIONILA CRUZ DANTAS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS PIRES BARBOSA

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Antonio Oswaldo Mirio Neto e outros x Atacadao S.A.

ID: 277590679

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001803-32.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OSWALDO MIRIO NETO DOUGLAS PIRES BARBOSA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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ORLANGELA BARROS CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1001803-32.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: DOUGLAS PIRES BARBOSA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1001803-32.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: DOUGLAS PIRES BARBOSA RECLAMADO: ATACADAO S.A. Destinatário: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO - Processo PJe Nos termos do art. 12, IX, da CNCR, fica V. Sa. intimado(a) da perícia designada: Antonio Oswaldo Mirio Neto Engenheiro de Segurança do Trabalho, infra-assinado, inscrito no CREA/SP sob nº 5061658699 sendo designado por V.Exa. para atuar como perito técnico nos autos do processo supra mencionado ,vem respeitosamente solicitar data para realização de Perícia Técnica de Insalubridade a ser realizada . Para fins de instrução da perícia técnica relativa ao Processo em referência, comunico que os trabalhos serão iniciados no dia 30/05/2025 , SEXTA-FEIRA às 09h00 . ENDEREÇO DA PERICIA : AV PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES , 1000- FERRAZ DE VASCONCELOS . Solicito confirmação de data e local para que as partes compareçam na Pericia . Solicito que o(a) Autor(a) seja informado(a) da importância do seu comparecimento no dia da inspeção, para apontar os seus postos de trabalhos e suas atividades correlatas, bem como, do tel. do Perito para ajustar o encontro se necessário. Solicito que as partes comuniquem sobre este agendamento aos seus Assistentes Técnicos eventualmente nomeados nos autos. Solicito a reclamada providenciar para o dia da vistoria: a) a presença de 2 paradigmas do(a) reclamante e seu superior imediato; b) demonstração de todas as atividades/operações realizadas pelo(a) reclamante; c) funcionamento normal das máquinas e equipamentos dos setores inspecionados; d) apresentação dos EPIs/EPCs e fichas de fornecimento e treinamento, bem como seus respectivos CAs; e) informações quanto ao nº de funcionários da reclamada, Grau de Risco (NR-4), e (CNAE) Código Nacional de Atividade Econômica (NR-4); f) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) dos postos de trabalhos ocupados; g) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); h) relação de produtos químicos utilizados e armazenados nos postos de trabalhos ocupados, com as respectivas “FISPQs”, Ficha de Informações de Segurança do Produto Químico; i) período em que o reclamante trabalhou para a reclamada, as funções atribuídas em cada período, e o tempo de cada tarefa que realizou em cada função; FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 22 de maio de 2025. MARCIONILA CRUZ DANTAS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Pedro Jose Nepomuceno Cunha Junior x Condominio Edificio Pedro Mariz - B.31 e outros

ID: 318253665

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001803-93.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSE NEPOMUCENO CUNHA JUNIOR

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO PEDRO MARIZ - B.31 CONDOMINIO SHOPPING CIDADE JARDIM VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

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LUCIANA ARDUIN FONSECA

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO RORSum 1001803-93.2024.5.02.0061 RECORRENTE: PEDRO JOSE NEPOMUCENO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO RORSum 1001803-93.2024.5.02.0061 RECORRENTE: PEDRO JOSE NEPOMUCENO CUNHA JUNIOR RECORRIDO: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 406c03a proferida nos autos. RORSum 1001803-93.2024.5.02.0061 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PEDRO JOSE NEPOMUCENO CUNHA JUNIOR AFONSO PACILEO NETO (SP239824) Recorrido: CONDOMINIO EDIFICIO PEDRO MARIZ - B.31 Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO SHOPPING CIDADE JARDIM LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) Recorrido: Advogado(s): VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) RECURSO DE: PEDRO JOSE NEPOMUCENO CUNHA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id c20bed8; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 57748dd). Regular a representação processual (Id 2c5cdfe). Preparo dispensado (Id 19f2820). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pao SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO SHOPPING CIDADE JARDIM - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

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Esthefany Aparecida Palma Pereira De Mattos e outros x Jg Assistencia e outros

ID: 317815905

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001382-11.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTHEFANY APARECIDA PALMA PEREIRA DE MATTOS RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

JG ASSISTENCIA JG ELETRONICOS LTDA MEU CELULAR FAVORITO COMPANY LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO CARVALHO DE PAULA

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CLEITON DA SILVA GERMANO

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RUI JOSE LEITE SANTANA MARCONDES

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WANDERLEI BORGES BARCELOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001382-11.2024.5.02.0027 AUTOR: ESTHEFANY APARECIDA PALMA PEREIRA DE MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001382-11.2024.5.02.0027 AUTOR: ESTHEFANY APARECIDA PALMA PEREIRA DE MATTOS RÉU: MEU CELULAR FAVORITO COMPANY LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dae50e7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo. Fernando Tsuioshi Kawano Vistos, 1) ID.715708d: Diante do retorno do principal e de seu trânsito em julgado, passo a analise do acordo apresentado pelas partes. Ressalte-se que a sentença de liquidação (ID.d1ace58) expressamente discriminou as verbas devidas pelas partes, notadamente quanto ao FGTS e às contribuições previdenciárias e, portanto, não observada a proporcionalidade conforme OJ 376 da SDI-1. 2) Some-se a isso que o valor referente ao FGTS não pode ser pago diretamente na conta do(a) D.Patrono(a) da reclamante, tendo em vista que deve ser depositado em conta vinculada do(a) autor(a) para posterior liberação à beneficiária (reclamante), conforme estabelece o artigo 26, parágrafo único da Lei 8.036/1990. Neste sentido, o art.26-A da Lei 8.036/1990 estabelece que para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019). 3) No mais, observa-se da sentença de liquidação (ID.d1ace58) que a executada foi condenada ao pagamento da multa por litigância de má-fé (R$ 1.380,70) em favor da União, bem como ao pagamento dos honorários periciais (R$ 3.000,00) em favor do perito judicial, RICARDO LEAL DA FONSECA. Assim sendo, concedo o prazo de 10 dias para que as partes, assim querendo, apresentem a retificação da avença, observando-se os parâmetros da coisa julgada, devendo comprovar o pagamento da multa e honorários periciais, vista que referidas verbas não pertencem ao patrimônio jurídico disponível das partes. 5) Sem prejuízo, nos termos da Instrução Normativa nº. 03/1993 do C. TST, com a redação que lhe foi atribuída pela Resolução nº. 180/2012 daquela mesma Corte c/c art.899, §1º da CLT, libere-se o depósito recursal de ID.a49322f do processo principal (1001803-35.2023.5.02.0027) no importe de R$ 12.665,14 em favor da exequente, referente a parte de seu crédito líquido. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESTHEFANY APARECIDA PALMA PEREIRA DE MATTOS

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Esthefany Aparecida Palma Pereira De Mattos e outros x Jg Assistencia e outros

ID: 317815923

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001382-11.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTHEFANY APARECIDA PALMA PEREIRA DE MATTOS RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

JG ASSISTENCIA JG ELETRONICOS LTDA MEU CELULAR FAVORITO COMPANY LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO CARVALHO DE PAULA

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CLEITON DA SILVA GERMANO

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RUI JOSE LEITE SANTANA MARCONDES

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WANDERLEI BORGES BARCELOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001382-11.2024.5.02.0027 AUTOR: ESTHEFANY APARECIDA PALMA PEREIRA DE MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001382-11.2024.5.02.0027 AUTOR: ESTHEFANY APARECIDA PALMA PEREIRA DE MATTOS RÉU: MEU CELULAR FAVORITO COMPANY LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dae50e7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo. Fernando Tsuioshi Kawano Vistos, 1) ID.715708d: Diante do retorno do principal e de seu trânsito em julgado, passo a analise do acordo apresentado pelas partes. Ressalte-se que a sentença de liquidação (ID.d1ace58) expressamente discriminou as verbas devidas pelas partes, notadamente quanto ao FGTS e às contribuições previdenciárias e, portanto, não observada a proporcionalidade conforme OJ 376 da SDI-1. 2) Some-se a isso que o valor referente ao FGTS não pode ser pago diretamente na conta do(a) D.Patrono(a) da reclamante, tendo em vista que deve ser depositado em conta vinculada do(a) autor(a) para posterior liberação à beneficiária (reclamante), conforme estabelece o artigo 26, parágrafo único da Lei 8.036/1990. Neste sentido, o art.26-A da Lei 8.036/1990 estabelece que para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019). 3) No mais, observa-se da sentença de liquidação (ID.d1ace58) que a executada foi condenada ao pagamento da multa por litigância de má-fé (R$ 1.380,70) em favor da União, bem como ao pagamento dos honorários periciais (R$ 3.000,00) em favor do perito judicial, RICARDO LEAL DA FONSECA. Assim sendo, concedo o prazo de 10 dias para que as partes, assim querendo, apresentem a retificação da avença, observando-se os parâmetros da coisa julgada, devendo comprovar o pagamento da multa e honorários periciais, vista que referidas verbas não pertencem ao patrimônio jurídico disponível das partes. 5) Sem prejuízo, nos termos da Instrução Normativa nº. 03/1993 do C. TST, com a redação que lhe foi atribuída pela Resolução nº. 180/2012 daquela mesma Corte c/c art.899, §1º da CLT, libere-se o depósito recursal de ID.a49322f do processo principal (1001803-35.2023.5.02.0027) no importe de R$ 12.665,14 em favor da exequente, referente a parte de seu crédito líquido. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JG ELETRONICOS LTDA - JG ASSISTENCIA - MEU CELULAR FAVORITO COMPANY LTDA

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Maria Aparecida Gevigier x Condominio Astoria Residence Ii e outros

ID: 328405932

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001803-98.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GEVIGIER

Polo Passivo:

CONDOMINIO ASTORIA RESIDENCE II CONDOMINIO NEW LIFE GRANJA VIANNA MMC PORTARIA E MONITORAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA

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DURAID BAZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001803-98.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA GEVIGIER RECLAMADO: MMC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001803-98.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA GEVIGIER RECLAMADO: MMC PORTARIA E MONITORAMENTO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 294926d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 16 de julho de 2025. LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS DESPACHO Vistos. Id 4647e68 - Pedido de habilitação para MMC PORTARIA E MONITORAMENTO LTDA sem procuração. A procuração outorgada deverá ser assinada manual ou, se digitalmente, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. Intimem-se. COTIA/SP, 17 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MMC PORTARIA E MONITORAMENTO LTDA

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Joseane De Oliveira Lopes x Fundacao Faculdade De Medicina e outros

ID: 318934919

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000864-69.2025.5.02.0711

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANE DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA THL - SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JONAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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JESSICA REGINA DA SILVA NASCIMENTO

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FABIOLA GEMENTE

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BIANNCA TRINDADE SENA

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LEONARDO BOCCHI DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000864-69.2025.5.02.0711 REQUERENTE: JOSEANE DE OLIVEIRA LOP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000864-69.2025.5.02.0711 REQUERENTE: JOSEANE DE OLIVEIRA LOPES REQUERIDO: THL - SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b36951 proferida nos autos. Cumprimento Provisório de Sentença nº 1000864-69.2025.5.02.0711 Autos Principais nº 1001803-83.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: JOSEANE DE OLIVEIRA LOPES, CPF: 488.806.388-58 - PIS nº 268.03084.06-1 - CTPS 4888063/ Série 8858-SP 1ª RECLAMADA: THL - SERVICOS LTDA - EPP, CNPJ: 03.450.845/0001-77 (Devedora principal) 2ª RECLAMADA: FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA, CNPJ: 56.577.059/0001-00 (Responsável subsidiária) CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, Dr(a). KATIA BIZZETTO. São Paulo, data abaixo. Eunice Megumi Yamamura Servidora Vistos. Trata-se de execução provisória. Ante o silêncio da reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) primeira reclamada - id. 84818c1 e fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo: TÍTULO: VALOR: PRINCIPAL 13.400,30 JUROS 354,12 TOTAL BRUTO EM 01.05.2025 13.754,42 FGTS 898,89 JUROS DO FGTS 27,35 TOTAL FGTS DEPOSITAR CTA VINCULADA EM 01.05.2025 926,24 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 69,57 INSS RECLAMADA 217,37 HON. ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 10% P/ ADV. RECTE 1.468,07 Não há contribuições fiscais a serem recolhidas, em razão das verbas tributáveis que compõem a presente condenação e o número de meses a que se referem encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Custas recolhidas pela reclamada, nos autos principais, por ocasião da interposição de recurso ordinário. Registre-se a existência de depósito(s) recursal(is) (depósito(s) em juízo, na CEF) efetuado(s) pela 1ª ré nos autos principais, de R$6.566,73, em 26.03.2025. O valor atualizado deste(s) depósito(s), em 07.07.2025, importa em R$6.786,62, conforme extrato SIF/CEF ora juntado. Aguarde-se, por ora, quanto à liberação deste(s) depósito(s) ante a provisoriedade da execução. Intime(m)-se as partes, sendo a primeira reclamada, devedora principal, para pagamento dos valores acima indicados, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. Autorizada a dedução do valor atualizado do(s) depósito(s) recursal(is). Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Decorrido o prazo sem o pagamento: intime-se o(a) exequente para indicar meios para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado nos autos principais e seu retorno a esta instância. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSEANE DE OLIVEIRA LOPES

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001803-06.2022.5.02.0242" – Página 19 de 22

Fabio Luis Barreto Boscariol x Marcos Augusto Da Silva e outros

Pedro Jose Nepomuceno Cunha Junior x Condominio Edificio Pedro Mariz - B.31 e outros

Antonio Marcos De Jesus Silva e outros x Aviseg Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

Antonio Oswaldo Mirio Neto e outros x Atacadao S.A.

Antonio Oswaldo Mirio Neto e outros x Atacadao S.A.

Pedro Jose Nepomuceno Cunha Junior x Condominio Edificio Pedro Mariz - B.31 e outros

Esthefany Aparecida Palma Pereira De Mattos e outros x Jg Assistencia e outros

Esthefany Aparecida Palma Pereira De Mattos e outros x Jg Assistencia e outros

Maria Aparecida Gevigier x Condominio Astoria Residence Ii e outros

Joseane De Oliveira Lopes x Fundacao Faculdade De Medicina e outros