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Roquineide Antonio De Alencar x D.M.B. Lanches Eireli - Me e outros

ID: 327200341

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000618-64.2023.5.02.0090

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROQUINEIDE ANTONIO DE ALENCAR

Polo Passivo:

D.M.B. LANCHES EIRELI - ME FRANCISCO RENATO DE SOUSA

Notificação

Advogados:

JAIR JOSE DE FREITAS

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LUCIANA FERREIRA RANCURA DE BRITO

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OSVALDO RIBEIRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000618-64.2023.5.02.0090 RECLAMANTE: ROQUINEIDE ANTONIO DE ALENCAR RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000618-64.2023.5.02.0090 RECLAMANTE: ROQUINEIDE ANTONIO DE ALENCAR RECLAMADO: D.M.B. LANCHES EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4b5f8f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTIANO DE OLIVEIRA MANHAES Vistos, Pet Id. e724b4a: A parte autora requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica do sócio FRANCISCO RENATO DE SOUSA. Por ora, indefiro o pedido, uma vez que ausente a ficha Jucesp simplificada das empresas suscitadas, para a devida análise do requerimento, além de ausentes procedimentos executórios em face do atual sócio. Sem prejuízo, prossiga-se com a tentativa de bloqueio nos ativos financeiros de todos os réus, com reiteração automática condicionada à operabilidade da ferramenta no sistema. Positiva a diligência, dê-se ciência à(os) executada(os) para fins do Art. 884 da CLT. Negativa ou parcial a medida, fica de já deferida a realização da(s) pesquisa(s) RENAJUD, INFOJUD (DIRPF e DOI), CCS bem como a inclusão do 2ª reclamado no BNDT. A inclusão no BNDT gera um registro positivo na certidão CNDT. Quanto à pesquisa SIEL defiro somente em face da 2ª reclamada, por destinar-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos de eleitor e eleitora no cadastro eleitoral. Em relação ao SERASAJUD, refiro-me aos documentos Id. 0099387 e Id. ed61860. Quanto à expedição de ofício à ARISP, diante dos termos da Informação SAA 119/2012, do Provimento CG 13/2012 e do Provimento CNJ 39/2014, defiro a pesquisa CNIB em substituição ao citado ofício. Esclareço que base de dados do sistema CNIB contempla integralmente a base consultada através da pesquisa ARISP, mas é mais abrangente que esta, sendo medida mais eficaz. Indefiro o COMPROT e CNJ, pois esta especializada não possui tais convênios. Quanto à pesquisa ao convênio SIMBA, indefiro por ora. O referido convênio tem como escopo investigar fraudes perpetradas em sucessões empresariais ou por grupos econômicos, sócios ocultos etc. Seu ambiente natural de uso são os Núcleos de Pesquisa Patrimonial ou os Juízos Auxiliares de Execução, sendo que muito excepcionalmente pode ser utilizado como ferramenta útil em uma Vara do Trabalho. Isso somente ocorreria caso o exequente trouxesse aos autos indícios robustos de fraudes praticadas pelos executados, o que não foi provado pelo autor. Não se deve utilizar um sistema extremamente invasivo à privacidade dos executados e daqueles com quem estes mantêm relações, além de oneroso para o Estado, sem que o autor demonstre ou pelo menos indique a existência de razões ponderosas para tal, sob pena de malferimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como de se fazer mau uso da coisa publica. A alegação de esvaziamento da execução não é motivo suficiente, per si, para adoção de medidas drásticas de suspensão de CNH e de cartões de crédito, restrição de emissão de passaporte e proibição de participação em licitações públicas, quando não se comprova comportamento de ostentação social não condizente e à míngua de comprovação de ocultação patrimonial. Neste sentido: EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA CNH DO SÓCIO EXECUTADO. POSSIBILIDADE IN ABSTRACTO. OBSERVÂNCIA SISTÊMICA. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E UTILIDADE. Razoável a aplicação subsidiária do artigo 139, CPC, desde que demonstrada a razoabilidade e proporção da adoção da medida executiva atípica. Contudo, para o caso em exame, a determinação de bloqueio de CNH do executado em nada auxiliaria a satisfação do crédito exequendo, servindo apenas para penalizar o devedor, afigurando-se desarrazoada e desproporcional a medida pretendida pela exequente. Agravo de Petição desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002069-11.2017.5.02.0713; Data: 04-02-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) Sobreleva ressaltar que em 09/02/2023 o STF julgou a (ADI 5941), declarando a constitucionalidade do dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública, oportunidade em que a maioria do Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso VI, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, indefiro o requerido. Fracionária a pesquisa SISBAJUD, notifique(m)-se a(os) executada(os) acerca da penhora em seus ativos financeiros, bem como para que, em 15 dias, complemente(m) a garantia do Juízo para os efeitos do art.884, da CLT, sob pena de, em não o fazendo, tornar incontroversa penhora já realizada, caso em que a importância será liberada ao autor, nos termos da Súmula 1 deste E. TRT, independentemente de nova intimação. Ato contínuo, à parte autora para, em 05 dias, manifestar-se a respeito dos procedimentos realizados, sob pena de sobrestamento do feito, com início do prazo prescricional, nos termos do Art. 11-A da CLT. Ciência à parte autora. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROQUINEIDE ANTONIO DE ALENCAR

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Fabiola Gimenes Costa e outros x Cresco Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 256776056

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002069-14.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIOLA GIMENES COSTA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

CRESCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA SANCTUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CHARLES HANNA NASRALLAH

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MARCO ANTONIO BELMONTE

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002069-14.2024.5.02.0083 : FABIOLA GIMENES COSTA : SANCTUS COMERCIO DE ALIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002069-14.2024.5.02.0083 : FABIOLA GIMENES COSTA : SANCTUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1504309 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. Trata-se de execução provisória em autos suplementares. Ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, para a melhor garantia do juízo, houve determinação para realização de perícia contábil. O Perito Judicial nomeado, RENATO FÉLIX PEREIRA OTERO, apresentou laudo contábil às fls. 1345/1389 (ID. 4aa242d e ID. 4a06bf7) e esclarecimentos às fls. 1404/1409 (ID. 61c687f e ID. b0e63b6). Relatados, decido: HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo contábil, acolhendo ainda os esclarecimentos periciais, ante a sua conformidade com os termos do julgado. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, FABÍOLA GIMENES COSTA, EM R$ 37.038,62, válido até 01/01/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. Deverá ser descontada do crédito bruto do(a) reclamante a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 2.180,52 (01/01/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 8.651,22 (01/01/2025). Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS arbitrados em R$ 2.000,00 (14/04/2025), em favor do Sr. Perito RENATO FÉLIX PEREIRA OTERO, levando-se em consideração a complexidade dos cálculos, o tempo despendido para sua elaboração, o zelo e a qualidade do trabalho realizado, a cargo das reclamadas. CUSTAS PROCESSUAIS já recolhidas. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias e honorários periciais devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 01/01/2025 (DATA BASE), importa em R$ 47.689,84, sendo a 1ª reclamada, SANCTUS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., a 2ª reclamada, CRESCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, e a 3ª reclamada, EATALY BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, as devedoras solidárias pelos seguintes valores: PRINCIPAL R$ 37.038,62 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito da autora) -R$ 2.180,52 INSS/PATRONAL R$ 8.651,22 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS R$ 2.000,00 TOTAL R$ 47.689,84 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, observadas ainda as alterações no Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30/08/2024, e o recente entendimento adotado pela SDI-1 do TST no julgamento dos autos do processo nº E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Tendo em vista que a 3ª reclamada está em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, não há que se falar em pagamento ou garantia do juízo por ela neste momento processual, uma vez que a execução está suspensa em face dela. Assim, intime-se a 3ª reclamada apenas para os fins do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo prazo legal. Ainda, deixo de determinar atos executórios em face da 3ª reclamada, devendo a execução prosseguir em face da 1ª reclamada, SANCTUS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., e da 2ª reclamada, CRESCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, devedoras solidárias. Intimem-se as 1ª e 2ª reclamadas para efetuarem o pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverão as executadas indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o retorno dos autos principais ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Intimem-se as partes, via DJEN. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIOLA GIMENES COSTA

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Fabiola Gimenes Costa e outros x Cresco Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 256776060

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002069-14.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIOLA GIMENES COSTA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

CRESCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA SANCTUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CHARLES HANNA NASRALLAH

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MARCO ANTONIO BELMONTE

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002069-14.2024.5.02.0083 : FABIOLA GIMENES COSTA : SANCTUS COMERCIO DE ALIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002069-14.2024.5.02.0083 : FABIOLA GIMENES COSTA : SANCTUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1504309 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. Trata-se de execução provisória em autos suplementares. Ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, para a melhor garantia do juízo, houve determinação para realização de perícia contábil. O Perito Judicial nomeado, RENATO FÉLIX PEREIRA OTERO, apresentou laudo contábil às fls. 1345/1389 (ID. 4aa242d e ID. 4a06bf7) e esclarecimentos às fls. 1404/1409 (ID. 61c687f e ID. b0e63b6). Relatados, decido: HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo contábil, acolhendo ainda os esclarecimentos periciais, ante a sua conformidade com os termos do julgado. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, FABÍOLA GIMENES COSTA, EM R$ 37.038,62, válido até 01/01/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. Deverá ser descontada do crédito bruto do(a) reclamante a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 2.180,52 (01/01/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 8.651,22 (01/01/2025). Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS arbitrados em R$ 2.000,00 (14/04/2025), em favor do Sr. Perito RENATO FÉLIX PEREIRA OTERO, levando-se em consideração a complexidade dos cálculos, o tempo despendido para sua elaboração, o zelo e a qualidade do trabalho realizado, a cargo das reclamadas. CUSTAS PROCESSUAIS já recolhidas. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias e honorários periciais devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 01/01/2025 (DATA BASE), importa em R$ 47.689,84, sendo a 1ª reclamada, SANCTUS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., a 2ª reclamada, CRESCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, e a 3ª reclamada, EATALY BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, as devedoras solidárias pelos seguintes valores: PRINCIPAL R$ 37.038,62 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito da autora) -R$ 2.180,52 INSS/PATRONAL R$ 8.651,22 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS R$ 2.000,00 TOTAL R$ 47.689,84 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, observadas ainda as alterações no Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30/08/2024, e o recente entendimento adotado pela SDI-1 do TST no julgamento dos autos do processo nº E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Tendo em vista que a 3ª reclamada está em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, não há que se falar em pagamento ou garantia do juízo por ela neste momento processual, uma vez que a execução está suspensa em face dela. Assim, intime-se a 3ª reclamada apenas para os fins do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo prazo legal. Ainda, deixo de determinar atos executórios em face da 3ª reclamada, devendo a execução prosseguir em face da 1ª reclamada, SANCTUS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., e da 2ª reclamada, CRESCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, devedoras solidárias. Intimem-se as 1ª e 2ª reclamadas para efetuarem o pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverão as executadas indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o retorno dos autos principais ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Intimem-se as partes, via DJEN. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - CRESCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - SANCTUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

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Emanuel Messias Rodrigues Dos Santos e outros x Francisco Edson Furtado Rodrigues 34941903803

ID: 256674575

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002069-84.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EMANUEL MESSIAS RODRIGUES DOS SANTOS FERNANDO GUIMARAES FERRARI

Polo Passivo:

FRANCISCO EDSON FURTADO RODRIGUES 34941903803

Notificação

Advogados:

RAIANE BRAGA DOS SANTOS

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ANDRE ARAUJO BARGAS

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RAFAELA APARECIDA BERNARDO BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002069-84.2024.5.02.0383 : EMANUEL MESSIAS RODRIGUES DOS SANTOS : FRANCISCO EDSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002069-84.2024.5.02.0383 : EMANUEL MESSIAS RODRIGUES DOS SANTOS : FRANCISCO EDSON FURTADO RODRIGUES 34941903803 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5a7de1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto nos autos do processo em epígrafe, conforme os limites e parâmetros da fundamentação, decido: Julgar EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias do período do vínculo (final do item 04.01 da petição inicial), nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EMANUEL MESSIAS RODRIGUES DOS SANTOS para reconhecer o vínculo de emprego de 26/06/2023 a 20/09/2024 com FRANCISCO EDSON FURTADO RODRIGUES 34941903803 e condená-lo nas seguintes obrigações: a) anotar a CTPS do Autor, fazendo constar como data de admissão o dia 26/06/2023, a função de Funileiro, o salário mensal de R$ 2.000,00 e a data de saída o dia 23/10/2024, nos termos da OJ 82 da SDI – I do TST; Para cumprimento da obrigação de fazer, após o trânsito em julgado, o Autor será intimado para depositar sua CTPS em Secretaria da Vara no prazo de 5 dias. Após, o Réu será intimado para efetuar a devida anotação na CTPS no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 30,00 (limitada a R$ 300,00) devida em favor do Autor. Após o prazo e atingido o limite da multa (equivalente a 10 dias), a Secretaria da Vara procederá com a anotação do registro. b) pagar as seguintes verbas: saldo de salário de 20 dias de 09/2024, aviso prévio indenizado de 33 dias, 13º salário proporcional de 2023 (6/12), 13º salário proporcional de 2024 (9/12), férias vencidas de 2023/2024 + 1/3 e férias proporcionais de 2024 (3/12) + 1/3; c) comprovar, após o trânsito em julgado e mediante intimação, o recolhimento dos depósitos do FGTS de todo o período contratual reconhecido, inclusive, do mês da rescisão, acrescidos da multa de 40%, além de entregar a chave de conectividade para saque e as guias do seguro – desemprego, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 30,00 (limitada a R$ 300,00) devida em favor do Autor; Decorrido o prazo e atingido o limite da multa (equivalente a 10 dias), proceda-se com a execução direta dos valores relativos ao FGTS + 40% e indenização substitutiva do seguro – desemprego. d) pagar a multa do artigo 477, parágrafo 8o da CLT; e) pagar adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por todo o período contratual, com reflexos sobre 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%; f) pagar horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, para evitar-se o pagamento dobrado, com dedução do tempo destinado ao intervalo intrajornada, eis que não computado na duração do trabalho, por todo o período contratual, limitadas a 675 horas extras, com reflexos sobre DSR, férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; Os parâmetros para o cálculo das horas extras são os seguintes: a jornada de trabalho fixada em sentença e os dias efetivamente trabalhados, considerando o calendário civil, excluídos os dias de folgas, feriados e férias, conforme informado na inicial; adicional de 50%; a evolução salarial do trabalhador; o valor hora ou, se for o caso, o divisor 220; a base de cálculo conforme as Súmulas 264 e 347 do TST; e os limites do pedido inicial. g) pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do patrono do Autor. Demais pedidos improcedentes na forma da fundamentação. Defiro o benefício da justiça gratuita para o Autor. Sucumbente o Réu no objeto da perícia, com fundamento nas disposições previstas no artigo 790-B, caput, da CLT, condeno-o ao pagamento de honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.200,00, os quais deverão ser corrigidos a partir da data da publicação desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Liquidação por cálculos. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Possui natureza salarial a condenação referente a: saldo de salário e 13º salários proporcionais; adicional de insalubridade com reflexos sobre 13º salários e férias gozadas com 1/3; horas extras com reflexos sobre DSR, férias gozadas com 1/3 e 13º salários. Tendo em vista que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não correspondem a uma liquidação exata, de modo que não podem servir de base para a apuração em regular liquidação de sentença, as verbas acima serão apuradas por cálculos e não ficarão limitadas aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos, mas apenas às quantidades. Custas pelo Réu, no valor de R$ 720,00, calculadas sobre R$ 36.000,00, valor arbitrado provisoriamente para a condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMANUEL MESSIAS RODRIGUES DOS SANTOS

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Emanuel Messias Rodrigues Dos Santos e outros x Francisco Edson Furtado Rodrigues 34941903803

ID: 256674583

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002069-84.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EMANUEL MESSIAS RODRIGUES DOS SANTOS FERNANDO GUIMARAES FERRARI

Polo Passivo:

FRANCISCO EDSON FURTADO RODRIGUES 34941903803

Notificação

Advogados:

RAIANE BRAGA DOS SANTOS

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ANDRE ARAUJO BARGAS

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RAFAELA APARECIDA BERNARDO BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002069-84.2024.5.02.0383 : EMANUEL MESSIAS RODRIGUES DOS SANTOS : FRANCISCO EDSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002069-84.2024.5.02.0383 : EMANUEL MESSIAS RODRIGUES DOS SANTOS : FRANCISCO EDSON FURTADO RODRIGUES 34941903803 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5a7de1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto nos autos do processo em epígrafe, conforme os limites e parâmetros da fundamentação, decido: Julgar EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias do período do vínculo (final do item 04.01 da petição inicial), nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EMANUEL MESSIAS RODRIGUES DOS SANTOS para reconhecer o vínculo de emprego de 26/06/2023 a 20/09/2024 com FRANCISCO EDSON FURTADO RODRIGUES 34941903803 e condená-lo nas seguintes obrigações: a) anotar a CTPS do Autor, fazendo constar como data de admissão o dia 26/06/2023, a função de Funileiro, o salário mensal de R$ 2.000,00 e a data de saída o dia 23/10/2024, nos termos da OJ 82 da SDI – I do TST; Para cumprimento da obrigação de fazer, após o trânsito em julgado, o Autor será intimado para depositar sua CTPS em Secretaria da Vara no prazo de 5 dias. Após, o Réu será intimado para efetuar a devida anotação na CTPS no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 30,00 (limitada a R$ 300,00) devida em favor do Autor. Após o prazo e atingido o limite da multa (equivalente a 10 dias), a Secretaria da Vara procederá com a anotação do registro. b) pagar as seguintes verbas: saldo de salário de 20 dias de 09/2024, aviso prévio indenizado de 33 dias, 13º salário proporcional de 2023 (6/12), 13º salário proporcional de 2024 (9/12), férias vencidas de 2023/2024 + 1/3 e férias proporcionais de 2024 (3/12) + 1/3; c) comprovar, após o trânsito em julgado e mediante intimação, o recolhimento dos depósitos do FGTS de todo o período contratual reconhecido, inclusive, do mês da rescisão, acrescidos da multa de 40%, além de entregar a chave de conectividade para saque e as guias do seguro – desemprego, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 30,00 (limitada a R$ 300,00) devida em favor do Autor; Decorrido o prazo e atingido o limite da multa (equivalente a 10 dias), proceda-se com a execução direta dos valores relativos ao FGTS + 40% e indenização substitutiva do seguro – desemprego. d) pagar a multa do artigo 477, parágrafo 8o da CLT; e) pagar adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por todo o período contratual, com reflexos sobre 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%; f) pagar horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, para evitar-se o pagamento dobrado, com dedução do tempo destinado ao intervalo intrajornada, eis que não computado na duração do trabalho, por todo o período contratual, limitadas a 675 horas extras, com reflexos sobre DSR, férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; Os parâmetros para o cálculo das horas extras são os seguintes: a jornada de trabalho fixada em sentença e os dias efetivamente trabalhados, considerando o calendário civil, excluídos os dias de folgas, feriados e férias, conforme informado na inicial; adicional de 50%; a evolução salarial do trabalhador; o valor hora ou, se for o caso, o divisor 220; a base de cálculo conforme as Súmulas 264 e 347 do TST; e os limites do pedido inicial. g) pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do patrono do Autor. Demais pedidos improcedentes na forma da fundamentação. Defiro o benefício da justiça gratuita para o Autor. Sucumbente o Réu no objeto da perícia, com fundamento nas disposições previstas no artigo 790-B, caput, da CLT, condeno-o ao pagamento de honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.200,00, os quais deverão ser corrigidos a partir da data da publicação desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Liquidação por cálculos. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Possui natureza salarial a condenação referente a: saldo de salário e 13º salários proporcionais; adicional de insalubridade com reflexos sobre 13º salários e férias gozadas com 1/3; horas extras com reflexos sobre DSR, férias gozadas com 1/3 e 13º salários. Tendo em vista que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não correspondem a uma liquidação exata, de modo que não podem servir de base para a apuração em regular liquidação de sentença, as verbas acima serão apuradas por cálculos e não ficarão limitadas aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos, mas apenas às quantidades. Custas pelo Réu, no valor de R$ 720,00, calculadas sobre R$ 36.000,00, valor arbitrado provisoriamente para a condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO EDSON FURTADO RODRIGUES 34941903803

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Mateus Carvalho De Lucena x Tenneco Automotive Brasil Ltda

ID: 276618820

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002069-59.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS CARVALHO DE LUCENA

Polo Passivo:

TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA BARROS MATEUS

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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VALERIA SCHETTINI RIBEIRO

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CLARICE DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1002069-59.2023.5.02.0241 RECORRENTE: MATEUS CARVALHO DE LUCENA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1002069-59.2023.5.02.0241 RECORRENTE: MATEUS CARVALHO DE LUCENA RECORRIDO: TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d7cf651): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002069-59.2023.5.02.0241 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA MAGISTRADA: CRISTIANE MARIA GABRIEL RECORRENTE: MATEUS CARVALHO DE LUCENA RECORRIDA: TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. Inconformado com a r. sentença de Id 788a432, cujo relatório adoto, que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, recorre, ordinariamente, o reclamante, com as razões de Id 0fd0cde, arguindo preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, requerendo a reforma da sentença em relação ao adicional de insalubridade, diferenças salariais por acúmulo de função e limitação da condenação. Tempestividade do recurso. Preparo dispensado. Regular a representação processual. Contrarrazões pela reclamada (Id c8a0545). É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso do reclamante arguido em contrarrazões da reclamada, alegando que as razões recursais não atacaram os fundamentos da r. sentença. O princípio da dialeticidade, que norteia o recebimento e o conhecimento dos recursos, impõe à parte recorrente o dever de impugnar, justificadamente, os fundamentos sentenciais que lhe são desfavoráveis, mostrando a insustentabilidade destes, o que ocorreu no presente recurso ordinário do reclamante. PRELIMINAR 1. Do cerceamento de defesa O reclamante postula a nulidade da r. sentença sob o argumento de que foi indeferida perguntas dirigidas ao preposto da reclamada e às testemunhas com o intuito de comprovar a diferença entre as funções exercidas. Sem razão. Com efeito, o direito à produção de provas não é absoluto, estando sujeito aos princípios da pertinência e relevância, conforme dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil. O juiz, detentor de ampla liberdade na direção do processo (artigo 765 da CLT), possui a prerrogativa de indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias. O indeferimento de perguntas não configura cerceamento de defesa quando o magistrado já dispõe de elementos suficientes para proferir a decisão e a produção de outras provas se torna dispensável, não gerando prejuízo às partes, como ocorreu no caso em análise. Ao analisar a questão do acúmulo/desvio de função, o juiz sentenciante fundamentou sua decisão nos depoimentos colhidos em audiência, em especial do reclamante. O magistrado, convencido pelo conjunto probatório, em especial pelo depoimento pessoal (que possui o valor de confissão, nos termos do artigo 389 do CPC), considerou que "....as tarefas declinadas na prefacial estão diretamente ligadas à função para a qual o autor foi contratado, não havendo se falar em plus salarial, em razão do que dispõe o art. 456, parágrafo único, da CLT.". Diante desse contexto, o indeferimento de perguntas não configurou cerceamento do direito de produzir provas, tampouco causou-lhe prejuízo processual, uma vez que os elementos constantes nos autos foram suficientes para a formação da convicção judicial. Por fim, não há nulidade a ser declarada, pois o artigo 794 da CLT estabelece que a nulidade somente ocorrerá quando resultar dos atos impugnados manifesto prejuízo à parte. No caso em análise, as provas constantes nos autos são suficientes para a convicção do juiz. Rejeito. MÉRITO 2. Dos adicionais de insalubridade O reclamante alega que laborava em condições insalubres em grau máximo, fazendo jus ao adicional de insalubridade. Sustenta que estava exposto a ruído excessivo, fumaça, produtos químicos, hidrocarbonetos, graxa, óleo, desmoldante. Sem razão. Inicialmente, pondero que o perito nomeado nos autos é Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho, tendo elaborado o laudo de Id e7eb0fb com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, apresentando os elementos suficientes para a adequada apreciação da demanda. Ressalto que os peritos são auxiliares do Juízo e gozam de confiança do julgador, que lança mão do conhecimento técnico de tais profissionais a fim de ver elucidadas as situações que dependem de parecer especializado, no entanto, o juízo não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC. Neste diapasão, considero que a decisão judicial que acolheu as conclusões exaradas pelo perito não merece reparo. O referido laudo pericial, após vistoria no local de trabalho do reclamante e estudo das condições em que ele se ativava, oportunidade em que estiveram presentes o próprio autor e representantes da reclamada, concluiu que as atividades da reclamante não foram INSALUBRES durante o período contratual. Destaca-se que durante a diligência pericial não houve qualquer dissonância entre as partes quanto às atividades efetivamente desempenhadas pelo obreiro. Com efeito, o perito registrou expressamente que "os entrevistados e o próprio autor presentes durante o período de realização da vistoria, demonstraram-nos na íntegra todas as atividades da função, prestando também outras informações adicionais importantes para a realização deste trabalho." (Id e7eb0fb, fl. 6), evidenciando convergência na caracterização das reais condições laborais. Consignou o perito acerca das atividades do obreiro, fornecimento de EPI e exposição a agentes insalubres: "5 - FUNÇÕES E ATIVIDADES DO RECLAMANTE 5.1 e 5.2- Funções e Período do Contrato Laboral: - ADM: 05/03/2018 - DEM: 18/06/2023 - Operador de máquinas 5.3-Descrição das Atividades Desempenhadas: Conforme pudemos constatar na oitiva dos acompanhantes entrevistados o reclamante desenvolveu suas atividades que consistiam basicamente no seguinte Posicionava os componentes (metal e borracha) sobre uma placa metálica, após através de comando manual acionava a máquina para iniciar o ciclo produtivo; Em seguida com o material parcialmente pronto, desenformava e realizava a rebarba das peças; De acordo com o material a ser produzido, realizava setup (troca de molde); Aos sábados (2 vezes no mês) realizava atividades de limpeza da máquina retirando excesso de borracha com auxílio de uma pá; Repete o ciclo de operações durante toda a jornada de trabalho e na ocorrência de anormalidades, comunica o superior hierárquico. 5.4-Equipamentos utilizados pelo Autor: Para realizar a contento as tarefas avaliadas, o Reclamante utilizava estilete, faca, tesoura, vareta e demais meios auxiliares, sendo suas atividades basicamente manuais e visuais. (...) 6.3.3: EPIs fornecidos pela Reclamada ao reclamante: A Empresa Reclamada apresentou documentação comprobatória de entrega dos seguintes EPI's, conforme docs. extraídos do PJE: * AVENTAL: fevereiro/23 (1). * BOTA DE SEGURANÇA (CA 41429): agosto/20 (1). CALÇADO (CA 46354 blusão de segurança): agosto/22 (1). CREME DE PROTEÇÃO PARA MÃOS E BRAÇOS (CA 10931): fevereiro/20 (1), março/21 (1), julho/21 (1), outubro/21 (1), fevereiro/22 (1), maio/22 (1), fevereiro/23 (1). CREME DE PROTEÇÃO PARA MÃOS E BRAÇOS (CA 10931): sem data (1). MANGOTE (CA 11647): março/18 (2), maio/22 (1), fevereiro/23 (1). MÁSCARA COVID 19: maio/20 (2), julho/20 (4), fevereiro/21 (6). ÓCULOS (CA 14990): agosto/18 (1), agosto/20 (1), dezembro/21 (1). ÓCULOS DE PROTEÇÃO: maio/22 (1). PROTETOR AURICULAR TIPO CONCHA (CA 29176): fevereiro/18 (1). PROTETOR AURICULAR TIPO PLUG SILICONE (CA 5745): agosto/18 (1), novembro/18 (1), maio/19 (1), novembro/19 (1), agosto/20 (1), fevereiro/21 (1), dezembro/21 (1), agosto/22 (1), fevereiro/23 (1). UNIFORME: março/18 (2), julho/18 (1), agosto/18 (1), outubro/18 (1), agosto/20 (2), setembro/20 (2), setembro/21 (1), agosto/22 (1), fevereiro/23 (1). (...) 7.2 - NR 15 - ANEXOS 1 e 2 - RUÍDO: Os índices de pressão sonora nos postos avaliados demonstraram-se abaixo dos Limites Máximos estabelecidos no Anexo Nº 1 da NR-15, da legislação vigente e que determina 85 dB(A) como índice de ruído para uma exposição diária permissível de 8 horas. Resultado dosimetria: Dosímetro NR15 Dose: 1.55% Dose Projetada: 40.80% LAvg: 78.53dB NE: 78.53dB NEN: 78.53dB Nestas condições, descaracteriza-se a insalubridade, devido à ação do Agente Físico Ruído - (Contínuo / Intermitente), para as tarefas da função acima citadas nos postos de trabalho avaliados. (...) 7.6 - NR 15 - ANEXOS 11 13 - AGENTES QUÍMICOS POR CONTATO DERMAL: Eventualmente o Autor relatou poderia manter contato com óleo hidráulico do sistema da máquina ou quando auxiliava no setor Suerge, entretanto, preventivamente informou que realizava aplicação de creme de proteção para as mãos e braços (disponível no setor), de forma que em todas as atividades executadas pelo mesmo não implicavam em manter contato diário, habitual, constante e permanente com produtos químicos cáusticos ou corrosivos, que pudessem provocar danos à saúde do obreiro, não caracterizando a insalubridade por tais agentes" Importante registrar que a comprovação de entrega de EPI se faz com documentos, quais sejam, livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme determina o item 6.6.1.h da NR-6. A omissão de tais fichas de controle não pode ser suprida por prova testemunhal, eis que uma de suas finalidades é a possibilidade de aferir o prazo de validade dos EPI's através do CA (Certificado de Aprovação). No presente caso, o senhor perito atestou que a empregadora apresentou os comprovantes de entrega de EPI, assim como a eficácia dos mesmos diante dos produtos manipulados pela reclamante. Nos termos da Súmula nº 80 do TST, a eliminação da insalubridade por meio de EPI's afasta o direito ao recebimento do adicional. Em esclarecimentos (Id 30c5967) o vistor ratificou sua conclusão pericial. A despeito de o artigo 479 do CPC determinar a livre convicção do juízo, a prova técnica foi bastante elucidativa, não deixando margem de dúvidas quanto à inexistência de condições de trabalho insalubres, motivo pelo qual acertadamente foram acolhidas pelo juízo a quo as conclusões lançadas pelo expert em seu parecer. Saliente-se que o perito judicial não condicionou sua conclusão a nenhum fato que dependesse de esclarecimento, sendo irrelevantes os depoimentos colhidos em audiência. Assim, entendo que as razões recursais residem apenas em mero inconformismo, não apresentando elementos suficientes para alterar a conclusão a qual chegou o MM Juízo de origem, uma vez que o reclamante não trouxe aos autos elementos técnicos que pudessem infirmar as conclusões do vistor. Nego provimento. 3. Das Diferenças Salariais por Acúmulo de Função Alega o reclamante que, além das funções de operador de máquinas, também exercia as atribuições de facilitador, fazendo jus a diferenças salariais e reflexos. Sem razão. A pretensão de diferenças salariais por desvio ou acúmulo de função demanda, necessariamente, previsão legal ou normativa específica, aliada à existência de quadro de carreira homologado pela autoridade competente. Ausentes tais pressupostos, incide a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 456 da CLT, segundo a qual o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. O desvio funcional caracteriza-se pelo exercício habitual de atribuições manifestamente distintas e desvinculadas daquelas inerentes ao cargo contratado, hipótese não evidenciada nos autos. Com efeito, o desempenho de múltiplas atividades correlatas à função contratual materializa o dever de colaboração próprio do vínculo empregatício, não configurando desvio ou acúmulo funcional. In casu, o conjunto probatório produzido nos autos não corrobora a tese autoral. A prova oral demonstrou que o reclamante exercia atividades típicas e inerentes à função de operador de máquinas, para a qual foi contratado. O próprio reclamante, em depoimento pessoal, declarou que suas atribuições consistiam em: "operador de máquinas, sendo que, no dia a dia, fazia a produção das peças, fazia a inspeção final das peças e as liberava para o próximo processo; que também fazia setup das máquinas (troca da ferramenta), preparação da máquina para trabalhar com a nova peça, abastecia a máquina". O preposto confirmou tais atribuições ao afirmar que o autor "operava máquinas de vulcanização, iniciava com o setup da máquina (preparação da máquina) e vulcanizava os produtos". A primeira testemunha do reclamante, que trabalhou na mesma linha de produção, ratificou que o autor "operava máquina, fazia controle visual das peças, fazia setup das máquinas (cerca de 2 a 3 vezes por semana)". No mesmo sentido, a segunda testemunha do reclamante confirmou que este "fazia programação da máquina e, às vezes, também fazia limpeza da mesma (cerca de 3 vezes por semana), sendo que às vezes esse também fazia a troca de molde". O conjunto probatório demonstra, de forma inequívoca, que as atividades desempenhadas pelo reclamante eram inerentes e compatíveis com a função de operador de máquinas, não havendo que se falar em desvio ou acúmulo funcional. As tarefas de setup, inspeção de peças e programação da máquina são intrinsecamente relacionadas à operação do equipamento, constituindo parte integrante do processo produtivo. Diante da ausência de comprovação do exercício de atividades estranhas àquelas para as quais foi contratado, bem como inexistindo previsão legal ou normativa que ampare a pretensão, impõe-se a improcedência do pedido de diferenças salariais por acúmulo/desvio de função. Nego provimento. 4. Da Limitação do Valor dos Pedidos Mantida a improcedência da presente ação, resta prejudicada a análise quanto à limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Prejudicada. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário; REJEITAR a preliminar arguida; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/5 SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS CARVALHO DE LUCENA

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Mateus Carvalho De Lucena x Tenneco Automotive Brasil Ltda

ID: 276618841

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002069-59.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS CARVALHO DE LUCENA

Polo Passivo:

TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA BARROS MATEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALERIA SCHETTINI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARICE DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1002069-59.2023.5.02.0241 RECORRENTE: MATEUS CARVALHO DE LUCENA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1002069-59.2023.5.02.0241 RECORRENTE: MATEUS CARVALHO DE LUCENA RECORRIDO: TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d7cf651): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002069-59.2023.5.02.0241 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA MAGISTRADA: CRISTIANE MARIA GABRIEL RECORRENTE: MATEUS CARVALHO DE LUCENA RECORRIDA: TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. Inconformado com a r. sentença de Id 788a432, cujo relatório adoto, que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, recorre, ordinariamente, o reclamante, com as razões de Id 0fd0cde, arguindo preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, requerendo a reforma da sentença em relação ao adicional de insalubridade, diferenças salariais por acúmulo de função e limitação da condenação. Tempestividade do recurso. Preparo dispensado. Regular a representação processual. Contrarrazões pela reclamada (Id c8a0545). É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso do reclamante arguido em contrarrazões da reclamada, alegando que as razões recursais não atacaram os fundamentos da r. sentença. O princípio da dialeticidade, que norteia o recebimento e o conhecimento dos recursos, impõe à parte recorrente o dever de impugnar, justificadamente, os fundamentos sentenciais que lhe são desfavoráveis, mostrando a insustentabilidade destes, o que ocorreu no presente recurso ordinário do reclamante. PRELIMINAR 1. Do cerceamento de defesa O reclamante postula a nulidade da r. sentença sob o argumento de que foi indeferida perguntas dirigidas ao preposto da reclamada e às testemunhas com o intuito de comprovar a diferença entre as funções exercidas. Sem razão. Com efeito, o direito à produção de provas não é absoluto, estando sujeito aos princípios da pertinência e relevância, conforme dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil. O juiz, detentor de ampla liberdade na direção do processo (artigo 765 da CLT), possui a prerrogativa de indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias. O indeferimento de perguntas não configura cerceamento de defesa quando o magistrado já dispõe de elementos suficientes para proferir a decisão e a produção de outras provas se torna dispensável, não gerando prejuízo às partes, como ocorreu no caso em análise. Ao analisar a questão do acúmulo/desvio de função, o juiz sentenciante fundamentou sua decisão nos depoimentos colhidos em audiência, em especial do reclamante. O magistrado, convencido pelo conjunto probatório, em especial pelo depoimento pessoal (que possui o valor de confissão, nos termos do artigo 389 do CPC), considerou que "....as tarefas declinadas na prefacial estão diretamente ligadas à função para a qual o autor foi contratado, não havendo se falar em plus salarial, em razão do que dispõe o art. 456, parágrafo único, da CLT.". Diante desse contexto, o indeferimento de perguntas não configurou cerceamento do direito de produzir provas, tampouco causou-lhe prejuízo processual, uma vez que os elementos constantes nos autos foram suficientes para a formação da convicção judicial. Por fim, não há nulidade a ser declarada, pois o artigo 794 da CLT estabelece que a nulidade somente ocorrerá quando resultar dos atos impugnados manifesto prejuízo à parte. No caso em análise, as provas constantes nos autos são suficientes para a convicção do juiz. Rejeito. MÉRITO 2. Dos adicionais de insalubridade O reclamante alega que laborava em condições insalubres em grau máximo, fazendo jus ao adicional de insalubridade. Sustenta que estava exposto a ruído excessivo, fumaça, produtos químicos, hidrocarbonetos, graxa, óleo, desmoldante. Sem razão. Inicialmente, pondero que o perito nomeado nos autos é Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho, tendo elaborado o laudo de Id e7eb0fb com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, apresentando os elementos suficientes para a adequada apreciação da demanda. Ressalto que os peritos são auxiliares do Juízo e gozam de confiança do julgador, que lança mão do conhecimento técnico de tais profissionais a fim de ver elucidadas as situações que dependem de parecer especializado, no entanto, o juízo não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC. Neste diapasão, considero que a decisão judicial que acolheu as conclusões exaradas pelo perito não merece reparo. O referido laudo pericial, após vistoria no local de trabalho do reclamante e estudo das condições em que ele se ativava, oportunidade em que estiveram presentes o próprio autor e representantes da reclamada, concluiu que as atividades da reclamante não foram INSALUBRES durante o período contratual. Destaca-se que durante a diligência pericial não houve qualquer dissonância entre as partes quanto às atividades efetivamente desempenhadas pelo obreiro. Com efeito, o perito registrou expressamente que "os entrevistados e o próprio autor presentes durante o período de realização da vistoria, demonstraram-nos na íntegra todas as atividades da função, prestando também outras informações adicionais importantes para a realização deste trabalho." (Id e7eb0fb, fl. 6), evidenciando convergência na caracterização das reais condições laborais. Consignou o perito acerca das atividades do obreiro, fornecimento de EPI e exposição a agentes insalubres: "5 - FUNÇÕES E ATIVIDADES DO RECLAMANTE 5.1 e 5.2- Funções e Período do Contrato Laboral: - ADM: 05/03/2018 - DEM: 18/06/2023 - Operador de máquinas 5.3-Descrição das Atividades Desempenhadas: Conforme pudemos constatar na oitiva dos acompanhantes entrevistados o reclamante desenvolveu suas atividades que consistiam basicamente no seguinte Posicionava os componentes (metal e borracha) sobre uma placa metálica, após através de comando manual acionava a máquina para iniciar o ciclo produtivo; Em seguida com o material parcialmente pronto, desenformava e realizava a rebarba das peças; De acordo com o material a ser produzido, realizava setup (troca de molde); Aos sábados (2 vezes no mês) realizava atividades de limpeza da máquina retirando excesso de borracha com auxílio de uma pá; Repete o ciclo de operações durante toda a jornada de trabalho e na ocorrência de anormalidades, comunica o superior hierárquico. 5.4-Equipamentos utilizados pelo Autor: Para realizar a contento as tarefas avaliadas, o Reclamante utilizava estilete, faca, tesoura, vareta e demais meios auxiliares, sendo suas atividades basicamente manuais e visuais. (...) 6.3.3: EPIs fornecidos pela Reclamada ao reclamante: A Empresa Reclamada apresentou documentação comprobatória de entrega dos seguintes EPI's, conforme docs. extraídos do PJE: * AVENTAL: fevereiro/23 (1). * BOTA DE SEGURANÇA (CA 41429): agosto/20 (1). CALÇADO (CA 46354 blusão de segurança): agosto/22 (1). CREME DE PROTEÇÃO PARA MÃOS E BRAÇOS (CA 10931): fevereiro/20 (1), março/21 (1), julho/21 (1), outubro/21 (1), fevereiro/22 (1), maio/22 (1), fevereiro/23 (1). CREME DE PROTEÇÃO PARA MÃOS E BRAÇOS (CA 10931): sem data (1). MANGOTE (CA 11647): março/18 (2), maio/22 (1), fevereiro/23 (1). MÁSCARA COVID 19: maio/20 (2), julho/20 (4), fevereiro/21 (6). ÓCULOS (CA 14990): agosto/18 (1), agosto/20 (1), dezembro/21 (1). ÓCULOS DE PROTEÇÃO: maio/22 (1). PROTETOR AURICULAR TIPO CONCHA (CA 29176): fevereiro/18 (1). PROTETOR AURICULAR TIPO PLUG SILICONE (CA 5745): agosto/18 (1), novembro/18 (1), maio/19 (1), novembro/19 (1), agosto/20 (1), fevereiro/21 (1), dezembro/21 (1), agosto/22 (1), fevereiro/23 (1). UNIFORME: março/18 (2), julho/18 (1), agosto/18 (1), outubro/18 (1), agosto/20 (2), setembro/20 (2), setembro/21 (1), agosto/22 (1), fevereiro/23 (1). (...) 7.2 - NR 15 - ANEXOS 1 e 2 - RUÍDO: Os índices de pressão sonora nos postos avaliados demonstraram-se abaixo dos Limites Máximos estabelecidos no Anexo Nº 1 da NR-15, da legislação vigente e que determina 85 dB(A) como índice de ruído para uma exposição diária permissível de 8 horas. Resultado dosimetria: Dosímetro NR15 Dose: 1.55% Dose Projetada: 40.80% LAvg: 78.53dB NE: 78.53dB NEN: 78.53dB Nestas condições, descaracteriza-se a insalubridade, devido à ação do Agente Físico Ruído - (Contínuo / Intermitente), para as tarefas da função acima citadas nos postos de trabalho avaliados. (...) 7.6 - NR 15 - ANEXOS 11 13 - AGENTES QUÍMICOS POR CONTATO DERMAL: Eventualmente o Autor relatou poderia manter contato com óleo hidráulico do sistema da máquina ou quando auxiliava no setor Suerge, entretanto, preventivamente informou que realizava aplicação de creme de proteção para as mãos e braços (disponível no setor), de forma que em todas as atividades executadas pelo mesmo não implicavam em manter contato diário, habitual, constante e permanente com produtos químicos cáusticos ou corrosivos, que pudessem provocar danos à saúde do obreiro, não caracterizando a insalubridade por tais agentes" Importante registrar que a comprovação de entrega de EPI se faz com documentos, quais sejam, livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme determina o item 6.6.1.h da NR-6. A omissão de tais fichas de controle não pode ser suprida por prova testemunhal, eis que uma de suas finalidades é a possibilidade de aferir o prazo de validade dos EPI's através do CA (Certificado de Aprovação). No presente caso, o senhor perito atestou que a empregadora apresentou os comprovantes de entrega de EPI, assim como a eficácia dos mesmos diante dos produtos manipulados pela reclamante. Nos termos da Súmula nº 80 do TST, a eliminação da insalubridade por meio de EPI's afasta o direito ao recebimento do adicional. Em esclarecimentos (Id 30c5967) o vistor ratificou sua conclusão pericial. A despeito de o artigo 479 do CPC determinar a livre convicção do juízo, a prova técnica foi bastante elucidativa, não deixando margem de dúvidas quanto à inexistência de condições de trabalho insalubres, motivo pelo qual acertadamente foram acolhidas pelo juízo a quo as conclusões lançadas pelo expert em seu parecer. Saliente-se que o perito judicial não condicionou sua conclusão a nenhum fato que dependesse de esclarecimento, sendo irrelevantes os depoimentos colhidos em audiência. Assim, entendo que as razões recursais residem apenas em mero inconformismo, não apresentando elementos suficientes para alterar a conclusão a qual chegou o MM Juízo de origem, uma vez que o reclamante não trouxe aos autos elementos técnicos que pudessem infirmar as conclusões do vistor. Nego provimento. 3. Das Diferenças Salariais por Acúmulo de Função Alega o reclamante que, além das funções de operador de máquinas, também exercia as atribuições de facilitador, fazendo jus a diferenças salariais e reflexos. Sem razão. A pretensão de diferenças salariais por desvio ou acúmulo de função demanda, necessariamente, previsão legal ou normativa específica, aliada à existência de quadro de carreira homologado pela autoridade competente. Ausentes tais pressupostos, incide a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 456 da CLT, segundo a qual o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. O desvio funcional caracteriza-se pelo exercício habitual de atribuições manifestamente distintas e desvinculadas daquelas inerentes ao cargo contratado, hipótese não evidenciada nos autos. Com efeito, o desempenho de múltiplas atividades correlatas à função contratual materializa o dever de colaboração próprio do vínculo empregatício, não configurando desvio ou acúmulo funcional. In casu, o conjunto probatório produzido nos autos não corrobora a tese autoral. A prova oral demonstrou que o reclamante exercia atividades típicas e inerentes à função de operador de máquinas, para a qual foi contratado. O próprio reclamante, em depoimento pessoal, declarou que suas atribuições consistiam em: "operador de máquinas, sendo que, no dia a dia, fazia a produção das peças, fazia a inspeção final das peças e as liberava para o próximo processo; que também fazia setup das máquinas (troca da ferramenta), preparação da máquina para trabalhar com a nova peça, abastecia a máquina". O preposto confirmou tais atribuições ao afirmar que o autor "operava máquinas de vulcanização, iniciava com o setup da máquina (preparação da máquina) e vulcanizava os produtos". A primeira testemunha do reclamante, que trabalhou na mesma linha de produção, ratificou que o autor "operava máquina, fazia controle visual das peças, fazia setup das máquinas (cerca de 2 a 3 vezes por semana)". No mesmo sentido, a segunda testemunha do reclamante confirmou que este "fazia programação da máquina e, às vezes, também fazia limpeza da mesma (cerca de 3 vezes por semana), sendo que às vezes esse também fazia a troca de molde". O conjunto probatório demonstra, de forma inequívoca, que as atividades desempenhadas pelo reclamante eram inerentes e compatíveis com a função de operador de máquinas, não havendo que se falar em desvio ou acúmulo funcional. As tarefas de setup, inspeção de peças e programação da máquina são intrinsecamente relacionadas à operação do equipamento, constituindo parte integrante do processo produtivo. Diante da ausência de comprovação do exercício de atividades estranhas àquelas para as quais foi contratado, bem como inexistindo previsão legal ou normativa que ampare a pretensão, impõe-se a improcedência do pedido de diferenças salariais por acúmulo/desvio de função. Nego provimento. 4. Da Limitação do Valor dos Pedidos Mantida a improcedência da presente ação, resta prejudicada a análise quanto à limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Prejudicada. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário; REJEITAR a preliminar arguida; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/5 SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA

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Mizael Melo De Andrade x Alpha Secure Portaria E Multi Servicos Ltda

ID: 257889327

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002069-67.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MIZAEL MELO DE ANDRADE

Polo Passivo:

ALPHA SECURE PORTARIA E MULTI SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

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VITOR VITORELLO DE FREITAS MARIANO DA SILVA

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ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002069-67.2024.5.02.0033 : MIZAEL MELO DE ANDRADE : ALPHA SECURE PORTARIA E M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002069-67.2024.5.02.0033 : MIZAEL MELO DE ANDRADE : ALPHA SECURE PORTARIA E MULTI SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e497a9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 15 de abril de 2025. CLAUDIA MOISES PAES DECISÃO A execução que ora se processa é DEFINITIVA. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) ré, para fixar o crédito bruto do reclamante em R$ 4.526,95 atualizado até 31/03/2025 reajustável por ocasião do efetivo pagamento através do indexador SELIC , nos exatos termos das ADC’s 58 e 59. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem às partes, são ora fixados em R$187,45(INSS cota-parte do empregado - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) e o valor de R$ 528,89 (INSS, cota-parte patronal excluída a cota destinada a terceiros- a cargo da reclamada - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) atualizáveis desde a data retro. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação a IN/RFB 1500, de 29/10/2014, IN/RFB 1558/2015 e a Orientação Jurisprudencial nº 400, SDI-1 , bem como o nº de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Custas processuais R$ 90,00 , a cargo da(s) reclamada(s), nos termos do julgado. Considerando que a reclamada possui advogado habilitado nos presentes autos, intime-a para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Desde já o Juízo alerta que entende ser incabível a multa do art. 523, §1º do CPC em caso de não pagamento no prazo acima fixado, sendo, inclusive, entendimento sumulado deste Regional: "SÚMULA 31 -MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho." No mesmo sentido a decisão proferida nos autos do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n° TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000 "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica." (TST PLENO; j. 21/08/2017, DOE 30/1/2017; Redator Designado Min. João Oresre Dalazen.)" Tendo o executado sido citado em execução, em observância ao disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT (art. 26, V, a) c/c a Recomendação 3/2018 da GCGJT (art. 5º, §3º), determino as seguintes diligências e nesta ordem: Sisbajud, BNDT, Serasa, Detran, Arisp, DRF (declarações de imposto de renda e DRF/DOI) e Cnib. Restando infrutíferas as diligências, após a ciência do exequente, este deverá em 5 dias manifestar-se e, querendo, requerer a desconsideração da personalidade jurídica, hipótese em que, além da causa de pedir, deverá declinar especificamente quais sócios pretende a inclusão, e proceder a juntada de ficha cadastral COMPLETA E ATUALIZADA, bem como demais documentos que reputar pertinente. Também nesta hipótese, nos termos do artigo 855-A da CLT c/c arts. 133/137 do CPC, art. 17 da Instrução Normativa nº 41/2018 do C.TST e Provimento CGJT nº 1/2019, estará instaurado o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente suspensão da execução, nos termos do art. 855-A, §2º, da CLT. Para a intimação para manifestação (prazo de 15 dias), deverá a Secretaria da Vara diligenciar o endereço dos sócios indicados pelo exequente junto ao INFOSEG, intimando-os. Se negativas as diligências, intimem-se nos endereços indicados na JUCESP. Sendo o mesmo endereço obtido no INFOSEG ou restando novamente negativas as diligências, intimem-se por edital. Para efetivação de liberação de valores, devem as partes informar a este Juízo, através de petição, as contas devidas para depósitos e ou transferências que se fizerem necessários, nos termos da GP CR 13/2016 e 6/2017. Ressalte-se desde já que os dados bancários indicados deverão ser de patronos regularmente constituídos nos autos. A indicação de dados bancários em desacordo com o determinado acarretará a expedição de alvará para resgate diretamente na agência bancária. Para viabilizar a transferência de valores, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 e 06/2017, bem como Ato GP nº 38/2017, intime-se o patrono da parte para efetuar o cadastro no Sistema SISCONDJ no site deste Tribunal ( Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) no prazo de 48 horas. O cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituído no instrumento procuratório deve constar poderes para “receber e dar quitação”, nos termos do ATO GP nº 38/2017. Não sendo indicados os dados, oficie-se ao Bacen CCS para obtenção dos dados bancários de titularidade da parte. Atente(m)-se a(s) parte(s) que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas, sendo certo que o mero andamento processual de "expedição de alvará" não significa sua disponibilização para eventual retirada. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. A garantia do juízo se dará em observância aos artigos 882 da CLT e 83 do CPC. O depósito em dinheiro em conta judicial, ainda que proveniente e penhora, faz cessar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o quantum debeatur, aplicando-se à espécie a previsão do §4º do artigo 9º da Lei 6830/80. Dispensada a manifestação da União. INTIME-SE O AUTOR da presente decisão, bem como fica, desde já, intimado a juntar ficha completa e atualizada da JUCESP, para fins de prosseguimento da execução, na forma acima descrita. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALPHA SECURE PORTARIA E MULTI SERVICOS LTDA

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Mizael Melo De Andrade x Alpha Secure Portaria E Multi Servicos Ltda

ID: 257889328

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002069-67.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MIZAEL MELO DE ANDRADE

Polo Passivo:

ALPHA SECURE PORTARIA E MULTI SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

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VITOR VITORELLO DE FREITAS MARIANO DA SILVA

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ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002069-67.2024.5.02.0033 : MIZAEL MELO DE ANDRADE : ALPHA SECURE PORTARIA E M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002069-67.2024.5.02.0033 : MIZAEL MELO DE ANDRADE : ALPHA SECURE PORTARIA E MULTI SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e497a9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 15 de abril de 2025. CLAUDIA MOISES PAES DECISÃO A execução que ora se processa é DEFINITIVA. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) ré, para fixar o crédito bruto do reclamante em R$ 4.526,95 atualizado até 31/03/2025 reajustável por ocasião do efetivo pagamento através do indexador SELIC , nos exatos termos das ADC’s 58 e 59. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem às partes, são ora fixados em R$187,45(INSS cota-parte do empregado - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) e o valor de R$ 528,89 (INSS, cota-parte patronal excluída a cota destinada a terceiros- a cargo da reclamada - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) atualizáveis desde a data retro. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação a IN/RFB 1500, de 29/10/2014, IN/RFB 1558/2015 e a Orientação Jurisprudencial nº 400, SDI-1 , bem como o nº de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Custas processuais R$ 90,00 , a cargo da(s) reclamada(s), nos termos do julgado. Considerando que a reclamada possui advogado habilitado nos presentes autos, intime-a para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Desde já o Juízo alerta que entende ser incabível a multa do art. 523, §1º do CPC em caso de não pagamento no prazo acima fixado, sendo, inclusive, entendimento sumulado deste Regional: "SÚMULA 31 -MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho." No mesmo sentido a decisão proferida nos autos do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n° TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000 "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica." (TST PLENO; j. 21/08/2017, DOE 30/1/2017; Redator Designado Min. João Oresre Dalazen.)" Tendo o executado sido citado em execução, em observância ao disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT (art. 26, V, a) c/c a Recomendação 3/2018 da GCGJT (art. 5º, §3º), determino as seguintes diligências e nesta ordem: Sisbajud, BNDT, Serasa, Detran, Arisp, DRF (declarações de imposto de renda e DRF/DOI) e Cnib. Restando infrutíferas as diligências, após a ciência do exequente, este deverá em 5 dias manifestar-se e, querendo, requerer a desconsideração da personalidade jurídica, hipótese em que, além da causa de pedir, deverá declinar especificamente quais sócios pretende a inclusão, e proceder a juntada de ficha cadastral COMPLETA E ATUALIZADA, bem como demais documentos que reputar pertinente. Também nesta hipótese, nos termos do artigo 855-A da CLT c/c arts. 133/137 do CPC, art. 17 da Instrução Normativa nº 41/2018 do C.TST e Provimento CGJT nº 1/2019, estará instaurado o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente suspensão da execução, nos termos do art. 855-A, §2º, da CLT. Para a intimação para manifestação (prazo de 15 dias), deverá a Secretaria da Vara diligenciar o endereço dos sócios indicados pelo exequente junto ao INFOSEG, intimando-os. Se negativas as diligências, intimem-se nos endereços indicados na JUCESP. Sendo o mesmo endereço obtido no INFOSEG ou restando novamente negativas as diligências, intimem-se por edital. Para efetivação de liberação de valores, devem as partes informar a este Juízo, através de petição, as contas devidas para depósitos e ou transferências que se fizerem necessários, nos termos da GP CR 13/2016 e 6/2017. Ressalte-se desde já que os dados bancários indicados deverão ser de patronos regularmente constituídos nos autos. A indicação de dados bancários em desacordo com o determinado acarretará a expedição de alvará para resgate diretamente na agência bancária. Para viabilizar a transferência de valores, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 e 06/2017, bem como Ato GP nº 38/2017, intime-se o patrono da parte para efetuar o cadastro no Sistema SISCONDJ no site deste Tribunal ( Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) no prazo de 48 horas. O cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituído no instrumento procuratório deve constar poderes para “receber e dar quitação”, nos termos do ATO GP nº 38/2017. Não sendo indicados os dados, oficie-se ao Bacen CCS para obtenção dos dados bancários de titularidade da parte. Atente(m)-se a(s) parte(s) que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas, sendo certo que o mero andamento processual de "expedição de alvará" não significa sua disponibilização para eventual retirada. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. A garantia do juízo se dará em observância aos artigos 882 da CLT e 83 do CPC. O depósito em dinheiro em conta judicial, ainda que proveniente e penhora, faz cessar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o quantum debeatur, aplicando-se à espécie a previsão do §4º do artigo 9º da Lei 6830/80. Dispensada a manifestação da União. INTIME-SE O AUTOR da presente decisão, bem como fica, desde já, intimado a juntar ficha completa e atualizada da JUCESP, para fins de prosseguimento da execução, na forma acima descrita. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MIZAEL MELO DE ANDRADE

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27ª Vara Cível Do Foro Central Da Capital/Sp. e outros x Joao Antonio Gomes Lopes e outros

ID: 329548045

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0194700-74.2007.5.02.0090

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

27ª VARA CíVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL/SP. ELIZABETH PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JOAO ANTONIO GOMES LOPES OMAR DIB KANAAN PENTAGONO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SORAYA KANAAN GOMES LOPES

Notificação

Advogados:

CARLOS GONÇALVES JUNIOR

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LILIAM REGINA PASCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0194700-74.2007.5.02.0090 RECLAMANTE: ELIZABETH PEREIRA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0194700-74.2007.5.02.0090 RECLAMANTE: ELIZABETH PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: PENTAGONO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4827c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTIANO DE OLIVEIRA MANHAES Vistos, Pet Id. e876e54: Defiro parcialmente os pedidos em face dos réus, com exceção do 3° réu, OMAR DIB KANAAN, diante da notícia de seu falecimento, conforme atesta o documento Id. 123b583, o qual determinei a juntada pela secretaria. Intime-se a parte autora para que regularize o polo passivo quanto ao 3° réu, OMAR DIB KANAAN, que faleceu no curso da execução, no prazo de 60 dias, sob pena de inviabilizar-se o prosseguimento em face dele. Para a regularização do polo passivo é necessário que se junte aos autos certidão de óbito e de inventariante dos executado falecido ou, comprovadamente inexistindo inventário, indicar quem sejam os herdeiros. Sem prejuízo, prossiga-se com a tentativa de bloqueio nos ativos financeiros de todos os réus, exceto o 3° réu, com reiteração automática condicionada à operabilidade da ferramenta no sistema. Positiva a diligência, dê-se ciência à(os) executada(os) para fins do Art. 884 da CLT. Negativa ou parcial a medida, fica de já deferida a realização da(s) pesquisa(s) RENAJUD, INFOJUD, CCS e CENSEC. Em relação ao SERASAJUD e BNDT, reporto-me aos documentos Id. 49c90af e Id. 2996329. Quanto à expedição de ofício à ARISP, diante dos termos da Informação SAA 119/2012, do Provimento CG 13/2012 e do Provimento CNJ 39/2014, defiro a pesquisa CNIB em substituição ao citado ofício. Esclareço que base de dados do sistema CNIB contempla integralmente a base consultada através da pesquisa ARISP, mas é mais abrangente que esta, sendo medida mais eficaz. Requer o exequente expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), defiro e, por economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho força de ofício, que deverá ser encaminhado por meio eletrônico, no endereço: sjur@cnseg.org.br, à Instituição referida, que terá, após o protocolo o prazo de 15 dias para informar ao Juízo, sob pena de multa de R$1.000,00 em favor da parte autora, se há aplicações em nome do executado abaixo relacionado: - PENTAGONO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 63.933.543/0001-81 - JOAO ANTONIO GOMES LOPES - CPF: 031.720.618-41 - SORAYA KANAAN GOMES LOPES - CPF: 035.874.008-81 Aguarde-se a resposta por 30 dias. Indefiro o pedido de pesquisa INFOSEG, uma vez que esse convênio, por si só, não localiza bens passíveis de penhora. Destarte, indefiro a pesquisa CRC-Jud, uma vez que ausente a fundamentação. Quanto à pesquisa ao convênio SIMBA, indefiro por ora. O referido convênio tem como escopo investigar fraudes perpetradas em sucessões empresariais ou por grupos econômicos, sócios ocultos etc. Seu ambiente natural de uso são os Núcleos de Pesquisa Patrimonial ou os Juízos Auxiliares de Execução, sendo que muito excepcionalmente pode ser utilizado como ferramenta útil em uma Vara do Trabalho. Isso somente ocorreria caso o exequente trouxesse aos autos indícios robustos de fraudes praticadas pelos executados, o que não foi provado pelo autor. Não se deve utilizar um sistema extremamente invasivo à privacidade dos executados e daqueles com quem estes mantêm relações, além de oneroso para o Estado, sem que o autor demonstre ou pelo menos indique a existência de razões ponderosas para tal, sob pena de malferimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como de se fazer mau uso da coisa publica. A alegação de esvaziamento da execução não é motivo suficiente, per si, para adoção de medidas drásticas de suspensão de CNH e de cartões de crédito, restrição de emissão de passaporte e proibição de participação em licitações públicas, quando não se comprova comportamento de ostentação social não condizente e à míngua de comprovação de ocultação patrimonial. Neste sentido: EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA CNH DO SÓCIO EXECUTADO. POSSIBILIDADE IN ABSTRACTO. OBSERVÂNCIA SISTÊMICA. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E UTILIDADE. Razoável a aplicação subsidiária do artigo 139, CPC, desde que demonstrada a razoabilidade e proporção da adoção da medida executiva atípica. Contudo, para o caso em exame, a determinação de bloqueio de CNH do executado em nada auxiliaria a satisfação do crédito exequendo, servindo apenas para penalizar o devedor, afigurando-se desarrazoada e desproporcional a medida pretendida pela exequente. Agravo de Petição desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002069-11.2017.5.02.0713; Data: 04-02-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) Sobreleva ressaltar que em 09/02/2023 o STF julgou a (ADI 5941), declarando a constitucionalidade do dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública, oportunidade em que a maioria do Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso VI, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, indefiro o requerido. Fracionária a pesquisa SISBAJUD, notifique(m)-se a(os) executada(os) acerca da penhora em seus ativos financeiros, bem como para que, em 15 dias, complemente(m) a garantia do Juízo para os efeitos do art.884, da CLT, sob pena de, em não o fazendo, tornar incontroversa penhora já realizada, caso em que a importância será liberada ao autor, nos termos da Súmula 1 deste E. TRT, independentemente de nova intimação. Ato contínuo, à parte autora para, em 05 dias, manifestar-se a respeito dos procedimentos realizados, sob pena de sobrestamento do feito, com início do prazo prescricional, nos termos do Art. 11-A da CLT. Ciência à parte autora. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIZABETH PEREIRA DA SILVA

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