Resultados para o tribunal: TRT2

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Fernando Dias Dos Santos e outros x Amplacon Impermeabilizacoes E Comercio Eireli e outros

ID: 327045175

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-03.2013.5.02.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DIAS DOS SANTOS JOSE DANIEL MAURICIO SANDRA ZAHA

Polo Passivo:

AMPLACON IMPERMEABILIZACOES E COMERCIO EIRELI FIT 39 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. GAFISA S/A. OAS 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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MARIO LUIZ ELIA JUNIOR

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VALTON DORIA PESSOA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURAES

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JULIO CESAR VALLESI RIBEIRO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000967-03.2013.5.02.0004 RECLAMANTE: FERNANDO DIAS DOS SANTOS RECLAMADO: …

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Fernando Dias Dos Santos e outros x Amplacon Impermeabilizacoes E Comercio Eireli e outros

ID: 327045205

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-03.2013.5.02.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DIAS DOS SANTOS JOSE DANIEL MAURICIO SANDRA ZAHA

Polo Passivo:

AMPLACON IMPERMEABILIZACOES E COMERCIO EIRELI FIT 39 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. GAFISA S/A. OAS 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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MARIO LUIZ ELIA JUNIOR

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VALTON DORIA PESSOA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURAES

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JULIO CESAR VALLESI RIBEIRO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000967-03.2013.5.02.0004 RECLAMANTE: FERNANDO DIAS DOS SANTOS RECLAMADO: …

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Cemadel Administracao Participacao E Comercio Ltda e outros x Amplacon Impermeabilizacoes E Comercio Eireli e outros

ID: 332339183

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-03.2013.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CEMADEL ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E COMERCIO LTDA FERNANDO DIAS DOS SANTOS JOSE DANIEL MAURICIO SANDRA ZAHA

Polo Passivo:

AMPLACON IMPERMEABILIZACOES E COMERCIO EIRELI FIT 39 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. GAFISA S/A. OAS 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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MARIO LUIZ ELIA JUNIOR

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VALTON DORIA PESSOA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURAES

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JOSE FERNANDES PEREIRA

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JULIO CESAR VALLESI RIBEIRO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000967-03.2013.5.02.0004 RECLAMANTE: FERNANDO DIAS DOS SANTOS RECLAMADO: …

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Fernando Dias Dos Santos e outros x Amplacon Impermeabilizacoes E Comercio Eireli e outros

ID: 327045228

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-03.2013.5.02.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DIAS DOS SANTOS JOSE DANIEL MAURICIO SANDRA ZAHA

Polo Passivo:

AMPLACON IMPERMEABILIZACOES E COMERCIO EIRELI FIT 39 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. GAFISA S/A. OAS 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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MARIO LUIZ ELIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR VALLESI RIBEIRO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000967-03.2013.5.02.0004 RECLAMANTE: FERNANDO DIAS DOS SANTOS RECLAMADO: …

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A.S.C. x Fundacao Sistema Estadual De Analise De Dados Seade

ID: 314977520

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1018825-90.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A.S.C.

Polo Passivo:

FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS SEADE

Notificação

Advogados:

NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

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FERNANDO BRANCO WICHAN

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CLEIDE RAMOS

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LUCIANA SIMEONE CORREALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1018825-90.2023.5.02.0000 REQUERENTE: AMAY SILVIA CAMAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1018825-90.2023.5.02.0000 REQUERENTE: AMAY SILVIA CAMAZANO REQUERIDO: FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS SEADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 170153a proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1018825-90.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 0000967-20.2012.5.02.0042 EXEQUENTE: AMAY SILVIA CAMAZANO EXECUTADA: FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS SEADE CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 01 de julho de 2025. OSWALDO TAVARES BARBOSA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1018825-90.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1018825-90.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 0000967-20.2012.5.02.0042), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1018825-90.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - A.S.C.

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A.S.C. x Fundacao Sistema Estadual De Analise De Dados Seade

ID: 314977565

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1018825-90.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A.S.C.

Polo Passivo:

FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS SEADE

Notificação

Advogados:

NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

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FERNANDO BRANCO WICHAN

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CLEIDE RAMOS

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LUCIANA SIMEONE CORREALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1018825-90.2023.5.02.0000 REQUERENTE: AMAY SILVIA CAMAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1018825-90.2023.5.02.0000 REQUERENTE: AMAY SILVIA CAMAZANO REQUERIDO: FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS SEADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 170153a proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1018825-90.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 0000967-20.2012.5.02.0042 EXEQUENTE: AMAY SILVIA CAMAZANO EXECUTADA: FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS SEADE CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 01 de julho de 2025. OSWALDO TAVARES BARBOSA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1018825-90.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1018825-90.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 0000967-20.2012.5.02.0042), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1018825-90.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS SEADE

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Severina Jose Alves x Maria De Fatima De Oliveira e outros

ID: 332233409

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-75.2011.5.02.0035

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA JOSE ALVES

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA ARTIGOS DE VESTUARIO

Notificação

Advogados:

ANTONIO ROSELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000967-75.2011.5.02.0035 RECLAMANTE: SEVERINA JOSE ALVES RECLAMADO: MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000967-75.2011.5.02.0035 RECLAMANTE: SEVERINA JOSE ALVES RECLAMADO: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA ARTIGOS DE VESTUARIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e25b6c proferido nos autos. CONCLUSÃO: Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº Juiz do Trabalho da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo Orjana de Pietro Meneses analista judiciário DESPACHO: Vistos, etc... ID 843a52f- Confirmada a propriedade do imóvel em nome da executada Maria de Fátima Oliveira, defiro o pedido formulado na petição de ID 398988f de 21.11.2025. Pelo princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, e considerando que a execução ocorre no interesse do credor, determino que o exequente apresente uma planilha de atualização dos valores da condenação, (usando o sistema PJE Calc), com abatimento de todos os importes, eventualmente recebidos, no prazo de quinze dias. Consultada a planilha de bens imóveis arrematados/adjudicados, disponibilizada pela Central de Hastas Públicas do TRT/SP verificou-se que o imóvel de matrícula nº 68.565, registrado perante o 15º CRI de São Paulo não foi objeto de arrematação ou adjudicação nas praças realizadas por este regional da 2ª Região. Expeça-se o mandado de penhora e avaliação sobre o imóvel acima referido de titularidade da executada Maria de Fátima Oliveira, na forma do art. 150-A, § 1º da Consolidação das Normas da Corregedoria, nomeando-se a mesma como depositária fiel no ato da ciência da penhora realizada, sendo que também deverá ser intimada seu marido Adilson Ferreira Vieira, CPF: 126.128.778-94. O oficial de justiça deverá buscar junto à Prefeitura Municipal de São Paulo informações sobre eventuais débitos tributários. Intime-se a executada por oficial de justiça. Após, proceda-se à averbação da penhora na ARISP. Estando concluídas todas as diligências acima, encaminhe-se o processo à Central de Hastas Públicas, observando-se as determinações do PROVIMENTO GP/CR 07/2021. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINA JOSE ALVES

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Ederaldo Ferreira De Oliveira x Carla Regina Giglio Mazzei e outros

ID: 322986003

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-07.2012.5.02.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDERALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARLA REGINA GIGLIO MAZZEI MONTANAS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA WILMA REGINA GIGLIO MAZZEI

Notificação

Advogados:

BRUNO BELMONTE AGRELLA

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ALAN RAMOS DE OLIVEIRA

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JORGE MARINHO PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000967-07.2012.5.02.0014 RECLAMANTE: EDERALDO FERREIRA DE OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000967-07.2012.5.02.0014 RECLAMANTE: EDERALDO FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: MONTANAS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d402da proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 08 de julho de 2025 ARP CONCLUSÃO Comprova a executada que os valores penhorados são de origem do saque-aniversário, de origem da sua conta destinada ao seu fundo de garantia. O art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/1990 dispõe: "Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. (...) § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis." Pois bem, ainda que não tenha sido a conta vinculada bloqueada o valor que se originou dela foi, conforme demonstram os documentos id. 05d4390, id.df8d81b e id.f120877. Dessa forma, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado. Dê-se ciência as partes. Decorrido o prazo in albis, restitua-se à executada, CRGM, o depósito R$ 5.504,65 (BB). Em razão de alguns escritórios de advocacia solicitarem que a transferência seja feita para a conta da pessoa jurídica e não do patrono atuante, indiquem a(s) parte(s), no prazo de 05 dias, os dados bancários completos da conta a ser realizada a transferência (banco, agência, conta-corrente ou poupança e o CPF/CNPJ do titular). No silêncio, o alvará será expedido na modalidade "comparecer ao banco" para ser levantado pelo representante legal perante a instituição bancária. No mais, deverá a parte autora indicar, objetivamente, outros meios, para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, aguarde-se a fluência do prazo legal para aplicação da prescrição intercorrente e posterior extinção nos termos do art. 11-A da CLT c/c art. 9°, 10° e 921, 5°, do CPC (art. 4° da IN TST n° 39/2016 e art. 21 da IN TST n° 41/2018). Destaco que requerimentos para repetição de diligências, que restaram infrutíferas nos autos, serão rejeitados e não haverá interrupção do prazo prescricional caso este estiver em curso. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDERALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

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Ederaldo Ferreira De Oliveira x Carla Regina Giglio Mazzei e outros

ID: 322986011

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-07.2012.5.02.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDERALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARLA REGINA GIGLIO MAZZEI MONTANAS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA WILMA REGINA GIGLIO MAZZEI

Notificação

Advogados:

BRUNO BELMONTE AGRELLA

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ALAN RAMOS DE OLIVEIRA

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JORGE MARINHO PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000967-07.2012.5.02.0014 RECLAMANTE: EDERALDO FERREIRA DE OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000967-07.2012.5.02.0014 RECLAMANTE: EDERALDO FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: MONTANAS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d402da proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 08 de julho de 2025 ARP CONCLUSÃO Comprova a executada que os valores penhorados são de origem do saque-aniversário, de origem da sua conta destinada ao seu fundo de garantia. O art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/1990 dispõe: "Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. (...) § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis." Pois bem, ainda que não tenha sido a conta vinculada bloqueada o valor que se originou dela foi, conforme demonstram os documentos id. 05d4390, id.df8d81b e id.f120877. Dessa forma, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado. Dê-se ciência as partes. Decorrido o prazo in albis, restitua-se à executada, CRGM, o depósito R$ 5.504,65 (BB). Em razão de alguns escritórios de advocacia solicitarem que a transferência seja feita para a conta da pessoa jurídica e não do patrono atuante, indiquem a(s) parte(s), no prazo de 05 dias, os dados bancários completos da conta a ser realizada a transferência (banco, agência, conta-corrente ou poupança e o CPF/CNPJ do titular). No silêncio, o alvará será expedido na modalidade "comparecer ao banco" para ser levantado pelo representante legal perante a instituição bancária. No mais, deverá a parte autora indicar, objetivamente, outros meios, para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, aguarde-se a fluência do prazo legal para aplicação da prescrição intercorrente e posterior extinção nos termos do art. 11-A da CLT c/c art. 9°, 10° e 921, 5°, do CPC (art. 4° da IN TST n° 39/2016 e art. 21 da IN TST n° 41/2018). Destaco que requerimentos para repetição de diligências, que restaram infrutíferas nos autos, serão rejeitados e não haverá interrupção do prazo prescricional caso este estiver em curso. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLA REGINA GIGLIO MAZZEI

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Associacao Beneficente Dos Hospitais Sorocabana e outros x Isaias Moreira Borges

ID: 338394194

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-03.2010.5.02.0038

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS HOSPITAIS SOROCABANA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ISAIAS MOREIRA BORGES

Acórdão

Advogados:

LAURA ZANATELLI DE ALMEIDA

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SANDRA ROCHA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 0000967-03.2010.5.02.0038 AGRAVANTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS HOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 0000967-03.2010.5.02.0038 AGRAVANTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS HOSPITAIS SOROCABANA E OUTROS (1) AGRAVADO: ISAIAS MOREIRA BORGES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:02b44e9): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 0000967-03.2010.5.02.0038 AGRAVO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (2º executado) AGRAVADOS: ISAIAS MOREIRA BORGES (exequente) e ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS HOSPITAIS SOROCABANA (1ª executada) ORIGEM: 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Contra a r. decisão id. 65c2606, que extinguiu os embargos à execução sem resolução do mérito, os quais teriam sido apresentados para adoção dos parâmetros fixados na decisão do C. STF nos autos da ADC 58, no tocante ao índice de correção monetária, agravou de petição o Município executado (id. bdb4e6e), alegando a ausência de fixação do índice de correção monetária na r. sentença transitada em julgado, motivo pelo qual deverá, na liquidação, ser observada a aplicação do IPCA-E + juros de 1% a.m. na fase pré-processual e SELIC (englobando juros e correção monetária) na fase processual. Contraminuta apresentado pelo autor sob id. cecb47a Parecer pelo D. Representante do D. Ministério Público, opinando pelo prosseguimento do feito. (id. 4a25dc6 ). É o relatório. V O T O Admissibilidade Pressupostos legais extrínsecos presentes, estando ausente o interesse recursal, pressuposto legal intrínseco, razão pela qual o Agravo de Petição não passa pelo crivo da admissibilidade. Conforme anteriormente descrito, insurgiu-se o segundo executado (Município) em face dos cálculos homologados, apontado, em linhas gerais, a existência de vários equívocos, resultantes, inclusive, da não observância da coisa julgada. Pois bem. Logo à partida, pertinente a transcrição dos fundamentos adotados pela r. decisão agravada, que extinguiu os embargos à execução sem resolução do mérito, verbis: " Trata-se de embargos à execução opostos pelo MUNICIPIO DE SAO PAULO, no prazo legal, ID 3c514c5. Sustenta o embargante, em síntese, excesso de execução. Resposta do embargado, ID d47515c. Desnecessária a garantia do juízo, por tratar-se de órgão público (artigo 730 do CPC). Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo a julgar. Decido. Excesso de execução. Requer o executado a retificação dos cálculos quanto a correção monetária e juros, sob o fundamento de que devem ser adotados os parâmetros fixados na decisão do C. STF nos autos da ADC 58. Em contestação, pleiteia o embargado que não seja conhecida a medida por ausência de planilha de cálculos. Tendo em vista que a segunda reclamada apenas impugna a correção monetária e a taxa de juros de mora aplicada, sem indicação do valor que entende correto, bem como do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, em descumprimento ao disposto no artigo 917, §§3º e 4ª do CPC, não conheço do incidente interposto. Diante do exposto, extingo os embargos à execução sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC..." (id. 65c2606). Verifica-se dos autos, que todas as impugnações aos cálculos homologados e nos Embargos à Execução, foram integralmente renovadas nas razões do apelo interposto, bastando para tal constatação a simples leitura das razões de id. bdb4e6e, ali em que o Município Agravante não enfrentou o conteúdo da r. decisão de Origem (agravada), a qual não tratou do mérito dos Embargos às Execução (que dizia respeito à atualização monetária, seu índice e os juros), mas sim, os extinguiu sem resolução do mérito, deles não tendo conhecido (confira-se junto aos termos da transcrição supra). Restou assente do julgado agravado que o executado, enquanto embargante, teria deixado de conferir estrito cumprimento ao art. 879, §2º da CLT, omitindo-se quanto à necessidade de impugnar as contas de liquidação, mediante a indicação dos itens e valores objeto de discordância, sendo que, não tendo agido de tal forma, permitiu que se operassem os efeitos da preclusão. Ocorre que, independentemente do acerto ou não da decisão ora agravada, diante dos fundamentos adotado e que serviram de respaldo à extinção dos Embargos à Execução, circunstância, ademais, que resultou na falta de apreciação das questões de mérito, como se disse, envolvendo diretamente cálculos e valores objeto da liquidação, competia à agravante ter enfrentado de forma clara e específica tais fundamentos, atacando a motivação para a extinção, em observância ao princípio da dialeticidade. No caso presente, o agravo de petição interposto se ressente da ausência de argumentos aptos a promover ou justificar pedido de reforma, ante a total inexistência de resistência ou enfrentamento aos fundamentos esposados na r. decisão originária, não tendo a executada apontado irresignação no tocante ao entendimento adotado e que atraiu os efeitos da preclusão. Como se sabe, incumbe à parte, quando insatisfeita pela entrega da prestação jurisdicional, apontar quais os desacertos da r. decisão proferida e demonstrar, de forma específica e objetiva em que aspecto o julgado é passível de reforma. Independentemente do êxito que poderá ser alcançado, faz parte da atividade de recorrer, a demonstração dos eventuais equívocos da decisão adotada. Desprovida de tal atuação, impositivo reconhecer a existência de óbice intransponível ao exame das razões objeto do apelo. Em suma, não houve ataque às razões de decidir adotadas na Origem, tornando prejudicado o exame do apelo. Destaco que, de fato, as razões recursais não devem se apresentar demasiada e desnecessariamente extensas, tampouco necessitam profundo debate acerca do tema proposto, posto que o recurso não deve ser palco para a prolixidade, contudo, deve enfrentar os fundamentos do r. julgado que pretende reformar, sob pena de, assim não agindo, desatender o disposto nos arts. 932, III, in fine, e 1.010, II, todos do CPC, aqui aplicados subsidiariamente: "Art. 932 Incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado, especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá...II - os fundamentos de fato e de direito". E mais, nos termos do art. 1.010, II, do CPC, o recurso deve conter os fundamentos fáticos e jurídicos com os quais impugna a decisão, não sendo possível, portanto, que as razões recursais desprezem, por completo, a fundamentação da decisão recorrida/agravada. Nego, pois, conhecimento ao agravo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do Agravo de Petição interposto pela executada, por não preenchido pressuposto intrínseco de admissibilidade, relativo ao não atendimento ao princípio da dialeticidade. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS HOSPITAIS SOROCABANA

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