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2ª Vara Da Família E Sucessões e outros x American Limp Higienizacao Ltda e outros

ID: 323763880

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0068100-95.2001.5.02.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG MARCELO APARECIDO MAXIMO

Polo Passivo:

AMERICAN LIMP HIGIENIZACAO LTDA MARCIA APARECIDA MARIZ DA SILVA RAUL LUIZ MOURA

Notificação

Advogados:

EDIO DE OLIVEIRA SOUSA

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MAIRA VASQUES DE SOUSA

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ANGELA ARAUJO SUNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0068100-95.2001.5.02.0032 RECLAMANTE: MARCELO APARECIDO MAXIMO RECLAMADO:…

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2ª Vara Da Família E Sucessões e outros x American Limp Higienizacao Ltda e outros

ID: 323763890

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0068100-95.2001.5.02.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG MARCELO APARECIDO MAXIMO

Polo Passivo:

AMERICAN LIMP HIGIENIZACAO LTDA MARCIA APARECIDA MARIZ DA SILVA RAUL LUIZ MOURA

Notificação

Advogados:

EDIO DE OLIVEIRA SOUSA

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MAIRA VASQUES DE SOUSA

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ANGELA ARAUJO SUNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0068100-95.2001.5.02.0032 RECLAMANTE: MARCELO APARECIDO MAXIMO RECLAMADO:…

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Gilberto Lacerda x Elizabet Lemos Figueiredo De Paiva e outros

ID: 337804228

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0068100-30.1999.5.02.0044

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO LACERDA

Polo Passivo:

ELIZABET LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA EXECUTIVO ORGANIZACAO NACIONAL DE COBRANCA S/C LTDA VALDEMAR DE PAIVA SOBRINHO

Notificação

Advogados:

ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0068100-30.1999.5.02.0044 RECLAMANTE: GILBERTO LACERDA RECLAMADO: EXECUTI…

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Ananias Bispo Dos Santos x Joao Paulo Terreran e outros

ID: 257452661

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0068100-80.2009.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANANIAS BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOAO PAULO TERRERAN LEO BRANCO DE ANDRADE MUNICIPIO DE SAO PAULO REINALDO MARTIN CAMARGO SERVIMARC CONSTRUCOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0068100-80.2009.5.02.0011 : ANANIAS BISPO DOS SANTOS : SERVIMARC CONSTRUCOES L…

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Aparecida Lourdes Pereira De Paula e outros x Edgar Botelho e outros

ID: 317130746

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0068100-90.1991.5.02.0050

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA LOURDES PEREIRA DE PAULA JOSE APARECIDO DE PAULA ORLANDO BATISTA LINO RAIMUNDO NONATO ARRAIS DE CARVALHO

Polo Passivo:

EDGAR BOTELHO N.B.C. - INDUSTRIAS METALURGICAS LTDA VERA LUCIA CAPRARA BOTELHO

Notificação

Advogados:

THIAGO PHILLIP LEITE

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

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AGENOR BARRETO PARENTE

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LUCIANA SIMEONE CORREALE

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CLARISSE ABEL NATIVIDADE

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LILIAM REGINA PASCINI

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FERNANDO BRANCO WICHAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0068100-90.1991.5.02.0050 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO ARRAIS DE CARVALHO E…

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Reginaldo Pereira Da Silva e outros x Antonio Dias Batista e outros

ID: 324490637

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0068100-49.2007.5.02.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO PEREIRA DA SILVA TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DO MUNÍCIPIO DE VOTORANTIM

Polo Passivo:

ANTONIO DIAS BATISTA BALDRAY CONSTRUTORA LTDA - ME EGIDIO MONTEIRO DA ROSA FCM CONSTRUTORA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOAO BENEDITO MIRANDA

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ADILSON ELIOTERIO DOS SANTOS

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ALEXANDRE PIVA DE LIMA

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SANDRO PIVA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0068100-49.2007.5.02.0044 RECLAMANTE: REGINALDO PEREIRA DA SILVA RECLAMAD…

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Maria Custodia Da Rocha x Ana Claudia Pereira Da Silva e outros

ID: 259597442

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0068100-31.2005.5.02.0202

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CUSTODIA DA ROCHA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA PEREIRA DA SILVA JOAO CARLOS FERNANDES CARDOSO JOSE DE OLIVEIRA UDIMBERTO SILVESTRE VITRO PRINT COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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JOSE AUGUSTO PERES DE CARVALHO

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RODRIGO MILLANEZI DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 0068100-31.2005.5.02.0202 : MARIA CUSTODIA DA ROCHA : VITRO PRINT COMERCIAL LTDA …

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Casa Forte Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 337553954

Tribunal: TRT2 Órgão: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0068100-27.2008.5.02.0040

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CASA FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA FRANCISCO VERISSIMO DE CARVALHO JUNIOR RENATO CUSTODIO VERISSIMO DE CARVALHO R.P.J.M.- COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA VERISSIMO DE CARVALHO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN

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DIONETE ABREU DA SILVA

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MARISA MACEDO MARTINS

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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PATRICIA BERA DAMASIO

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ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA

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FERNANDO DE JESUS NUNES

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 0068100-27.2008.5.02.0040 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTEL…

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Maria Custodia Da Rocha x Ana Claudia Pereira Da Silva e outros

ID: 328930923

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0068100-31.2005.5.02.0202

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CUSTODIA DA ROCHA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA PEREIRA DA SILVA JOAO CARLOS FERNANDES CARDOSO JOSE DE OLIVEIRA UDIMBERTO SILVESTRE VITRO PRINT COMERCIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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JOSE AUGUSTO PERES DE CARVALHO

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RODRIGO MILLANEZI DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 0068100-31.2005.5.02.0202 AGRAVANTE: MARIA CUSTODIA DA ROCHA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 0068100-31.2005.5.02.0202 AGRAVANTE: MARIA CUSTODIA DA ROCHA AGRAVADO: VITRO PRINT COMERCIAL LTDA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d3ea29e): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 0068100-31.2005.5.02.0202 - 10ª TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: MARIA CUSTÓDIA DA ROCHA AGRAVADOS: VITRO PRINT COMERCIAL LTDA e OUTROS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP Inconformada com a r. decisão proferida sob Id f15d288, que, reconsiderando o despacho de Id da66707, indeferiu o seu requerimento de expedição de ofício à CEF, "a fim de informar se os executados possuem saldo existente na conta vinculada do FGTS" (Id 2ba39f9), agrava de petição a exequente, insistindo no deferimento da medida colimada, máxime em face do caráter alimentar do crédito trabalhista. Transcorreu in albis o prazo para contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Anote-se que, embora a decisão agravada, em essência, não seja terminativa, obsta, na prática, o prosseguimento da execução, sendo de significativa influência na continuidade do processo, compondo matéria capaz de, na prática, inviabilizar a execução, acarretando efeitos semelhantes aos da extinção, justificando-se, pois, o cabimento do agravo de petição em exegese do artigo 893, da CLT. Do mérito Sem razão. De efeito, o artigo 2º, § 2º, da Lei 8.036/90 é claro ao prever que "as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis", sendo inadmissível a movimentação das contas vinculadas do FGTS fora das hipóteses expressamente previstas na Lei 8.036/1990. Portanto, por esbarrar em comando legal que dispõe sobre a absoluta impenhorabilidade do saldo do FGTS, inócua se afigura a providência colimada, não merecendo reparo a r. decisão a quo, na qual restou deliberado, escorreitamente, que, "embora atualmente o TST tenha admitido ser possível penhora parcial de salários para pagamento do crédito trabalhista, a SBDI-II da Corte Superior Trabalhista tem entendimento sedimentado sobre a impenhorabilidade das contas vinculadas do FGTS e a impossibilidade de sua respectiva movimentação em hipóteses não previstas na Lei nº 8.036/1990". Mantenho o indeferimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição da exequente, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CUSTODIA DA ROCHA

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Maria Custodia Da Rocha x Ana Claudia Pereira Da Silva e outros

ID: 328930944

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0068100-31.2005.5.02.0202

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CUSTODIA DA ROCHA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA PEREIRA DA SILVA JOAO CARLOS FERNANDES CARDOSO JOSE DE OLIVEIRA UDIMBERTO SILVESTRE VITRO PRINT COMERCIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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JOSE AUGUSTO PERES DE CARVALHO

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RODRIGO MILLANEZI DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 0068100-31.2005.5.02.0202 AGRAVANTE: MARIA CUSTODIA DA ROCHA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 0068100-31.2005.5.02.0202 AGRAVANTE: MARIA CUSTODIA DA ROCHA AGRAVADO: VITRO PRINT COMERCIAL LTDA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d3ea29e): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 0068100-31.2005.5.02.0202 - 10ª TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: MARIA CUSTÓDIA DA ROCHA AGRAVADOS: VITRO PRINT COMERCIAL LTDA e OUTROS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP Inconformada com a r. decisão proferida sob Id f15d288, que, reconsiderando o despacho de Id da66707, indeferiu o seu requerimento de expedição de ofício à CEF, "a fim de informar se os executados possuem saldo existente na conta vinculada do FGTS" (Id 2ba39f9), agrava de petição a exequente, insistindo no deferimento da medida colimada, máxime em face do caráter alimentar do crédito trabalhista. Transcorreu in albis o prazo para contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Anote-se que, embora a decisão agravada, em essência, não seja terminativa, obsta, na prática, o prosseguimento da execução, sendo de significativa influência na continuidade do processo, compondo matéria capaz de, na prática, inviabilizar a execução, acarretando efeitos semelhantes aos da extinção, justificando-se, pois, o cabimento do agravo de petição em exegese do artigo 893, da CLT. Do mérito Sem razão. De efeito, o artigo 2º, § 2º, da Lei 8.036/90 é claro ao prever que "as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis", sendo inadmissível a movimentação das contas vinculadas do FGTS fora das hipóteses expressamente previstas na Lei 8.036/1990. Portanto, por esbarrar em comando legal que dispõe sobre a absoluta impenhorabilidade do saldo do FGTS, inócua se afigura a providência colimada, não merecendo reparo a r. decisão a quo, na qual restou deliberado, escorreitamente, que, "embora atualmente o TST tenha admitido ser possível penhora parcial de salários para pagamento do crédito trabalhista, a SBDI-II da Corte Superior Trabalhista tem entendimento sedimentado sobre a impenhorabilidade das contas vinculadas do FGTS e a impossibilidade de sua respectiva movimentação em hipóteses não previstas na Lei nº 8.036/1990". Mantenho o indeferimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição da exequente, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VITRO PRINT COMERCIAL LTDA

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