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Angela Maria Goncalves e outros x Angela Maria Goncalves e outros

ID: 260289554

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000331-09.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA GONCALVES COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

ANGELA MARIA GONCALVES COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

IVY FERNANDA CIURLIN TOBIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1000331-09.2023.5.02.0444 : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1000331-09.2023.5.02.0444 : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (2) : ANGELA MARIA GONCALVES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 7e7061b, proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000331-09.2023.5.02.0444 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 2. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Recorrido(a)(s): 1. ANGELA MARIA GONCALVES 2. IRMAOS PORFIRIO LTDA 3. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A 4. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Id fc3eeec: Após o cumprimento do despacho de id b632934, passo ao exame de admissibilidade dos recursos de revista. RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Apesar de regularmente intimada para corrigir o vício constatado, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (id fc3eeec), a reclamada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO deixou de juntar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, como exige o art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, o que implica o não conhecimento do recurso de revista por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Nesse sentido: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; AIRR-177800-84.2007.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/03/2022; AIRR-20429-97.2018.5.04.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-20358-60.2018.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-20825-81.2015.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id efaff75; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 9547580). Regular a representação processual (Id 0d041ca). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 537d2fb; Depósito recursal recolhido no RO, id 071ab7d; Custas pagas no RO: id bb1210a; Condenação no acórdão, id abfa36a; Depósito recursal recolhido no RR, id bca0d9a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - IRMAOS PORFIRIO LTDA

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Angela Maria Goncalves e outros x Angela Maria Goncalves e outros

ID: 259900186

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000331-09.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA GONCALVES COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

ANGELA MARIA GONCALVES COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

IVY FERNANDA CIURLIN TOBIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1000331-09.2023.5.02.0444 : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1000331-09.2023.5.02.0444 : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (2) : ANGELA MARIA GONCALVES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e7061b proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000331-09.2023.5.02.0444 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 2. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Recorrido(a)(s): 1. ANGELA MARIA GONCALVES 2. IRMAOS PORFIRIO LTDA 3. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A 4. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Id fc3eeec: Após o cumprimento do despacho de id b632934, passo ao exame de admissibilidade dos recursos de revista. RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Apesar de regularmente intimada para corrigir o vício constatado, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (id fc3eeec), a reclamada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO deixou de juntar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, como exige o art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, o que implica o não conhecimento do recurso de revista por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Nesse sentido: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; AIRR-177800-84.2007.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/03/2022; AIRR-20429-97.2018.5.04.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-20358-60.2018.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-20825-81.2015.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id efaff75; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 9547580). Regular a representação processual (Id 0d041ca). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 537d2fb; Depósito recursal recolhido no RO, id 071ab7d; Custas pagas no RO: id bb1210a; Condenação no acórdão, id abfa36a; Depósito recursal recolhido no RR, id bca0d9a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA GONCALVES - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Angela Maria Goncalves e outros x Angela Maria Goncalves e outros

ID: 259900236

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000331-09.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA GONCALVES COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

ANGELA MARIA GONCALVES COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

IVY FERNANDA CIURLIN TOBIAS

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1000331-09.2023.5.02.0444 : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1000331-09.2023.5.02.0444 : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (2) : ANGELA MARIA GONCALVES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e7061b proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000331-09.2023.5.02.0444 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 2. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Recorrido(a)(s): 1. ANGELA MARIA GONCALVES 2. IRMAOS PORFIRIO LTDA 3. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A 4. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Id fc3eeec: Após o cumprimento do despacho de id b632934, passo ao exame de admissibilidade dos recursos de revista. RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Apesar de regularmente intimada para corrigir o vício constatado, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (id fc3eeec), a reclamada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO deixou de juntar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, como exige o art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, o que implica o não conhecimento do recurso de revista por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Nesse sentido: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; AIRR-177800-84.2007.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/03/2022; AIRR-20429-97.2018.5.04.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-20358-60.2018.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-20825-81.2015.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id efaff75; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 9547580). Regular a representação processual (Id 0d041ca). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 537d2fb; Depósito recursal recolhido no RO, id 071ab7d; Custas pagas no RO: id bb1210a; Condenação no acórdão, id abfa36a; Depósito recursal recolhido no RR, id bca0d9a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA GONCALVES - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Woulywykynowysky Crulicosques Feliaciano De Souza x Cl Nica M Dico E Cir Rgica Cajamar Ltda. e outros

ID: 318028194

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001010-31.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WOULYWYKYNOWYSKY CRULICOSQUES FELIACIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

CL NICA M DICO E CIR RGICA CAJAMAR LTDA. SERVIZI BRASIL TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP

Distribuição

Advogados:

GABRIELA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001010-31.2025.5.02.0511 distribuído para Vara do Trabalho de Itapevi na data 28/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/250704…

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Edjane Gomes Dos Santos x Plenitude Design Industria E Comercio De Estofados Ltda

ID: 318344818

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001010-98.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDJANE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PLENITUDE DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA

Distribuição

Advogados:

MARCELO LISBOA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONADABE RODRIGUES LAURINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MOSCOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001010-98.2025.5.02.0521 distribuído para Vara do Trabalho de Arujá na data 20/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417…

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Stefany Vitoria De Araujo Santos x Jcr Servicos Terceirizados Eireli

ID: 323441469

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001010-26.2025.5.02.0351

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

STEFANY VITORIA DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

JCR SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

Distribuição

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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Processo 1001010-26.2025.5.02.0351 distribuído para Vara do Trabalho de Jandira na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/250711…

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Daiane Da Silva Luz x F. F. Cavalcante Comercio E Servicos

ID: 315764689

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma - Cadeira 1 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001010-19.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE DA SILVA LUZ

Polo Passivo:

F. F. CAVALCANTE COMERCIO E SERVICOS

Distribuição

Advogados:

VANESSA PEREIRA BRITO

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ALBERTO QUERIDO RODRIGUES

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1001010-19.2025.5.02.0612 distribuído para 10ª Turma - 10ª Turma - Cadeira 1 na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Paula Renata Rodrigues Izidorio x Ayty Crm Bpo E Servicos De Tecnologia Da Informacao Ltda e outros

ID: 280008549

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma - Cadeira 3 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001010-17.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULA RENATA RODRIGUES IZIDORIO

Polo Passivo:

AYTY CRM BPO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Distribuição

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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BEATRIZ ESTELA DA COSTA KOZASINSKI

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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Processo 1001010-17.2023.5.02.0603 distribuído para 12ª Turma - 12ª Turma - Cadeira 3 na data 24/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Kleber Kussaba Palanca e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 279428848

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Turma - Cadeira 4 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001010-33.2022.5.02.0706

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER KUSSABA PALANCA ROBERTA APARECIDA GONZAGA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Distribuição

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

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MURILO MÁXIMO RODRIGUES

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FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

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CAIO DE SOUZA

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EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

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Processo 1001010-33.2022.5.02.0706 distribuído para 3ª Turma - 3ª Turma - Cadeira 4 na data 23/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Adhemar Proenca Junior e outros x Expresso Bom Sucesso Ltda e outros

ID: 279429965

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Turma - Cadeira 2 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001010-32.2022.5.02.0383

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADHEMAR PROENCA JUNIOR KLEBER BURATIERO

Polo Passivo:

EXPRESSO BOM SUCESSO LTDA RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA TRANSNEGRELLI TRANSPORTADORA LTDA

Distribuição

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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FABIANO GONCALVES E BESSA

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EMERSON DE HYPOLITO

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LUANA CAROLINA SALEMI DE SOUZA OLIVEIRA

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Processo 1001010-32.2022.5.02.0383 distribuído para 15ª Turma - 15ª Turma - Cadeira 2 na data 23/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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