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"1001214-43.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 2 de 73

Damaris Verri Francisco e outros x Cgci - Consultoria E Gestao De Creditos E Investimentos S.A. e outros

ID: 278680666

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001214-64.2020.5.02.0054

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAMARIS VERRI FRANCISCO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA STEFANNY MARIE CLEAR FERREIRA

Polo Passivo:

CGCI - CONSULTORIA E GESTAO DE CREDITOS E INVESTIMENTOS S.A. ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Edital

Advogados:

FABRICIO FAGNER FREY

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RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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RODRIGO JOSE ACCACIO

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GRACILEIDE FERREIRA COSTA

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JESSICA KAROLINE LOPES TRAVASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001214-64.2020.5.02.0054 AGRAVANTE: STEFANNY MARIE CLEAR FERREIRA AGRAV…

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Elisa Sayuri Shimabukuro x Itau Unibanco S.A.

ID: 337276268

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001214-43.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELISA SAYURI SHIMABUKURO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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MARIANA ALMEIDA E SILVA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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LEANDRO GONZALES

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001214-43.2023.5.02.0706 RECORRENTE: ELISA SAYURI SHIMABUKURO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001214-43.2023.5.02.0706 RECORRENTE: ELISA SAYURI SHIMABUKURO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b728842 proferida nos autos. ROT 1001214-43.2023.5.02.0706 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELISA SAYURI SHIMABUKURO ALEXANDRE ABRAS (SP353808) BARBARA APARECIDA SANTIAGO (SP261271) BRUNO SCARPELINI VIEIRA (SP176813) CAMILA DOS SANTOS CORDINALI (SP392468) CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA (SP274276) DIEGO NUNES FERREIRA (SP368959) FABIANO ZOCCO BOMBARDA (SP220459) FABYO LUIZ ASSUNCAO (SP204585) GABRIELA RODRIGUES FERREIRA (SP407940) GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES (SP302999) KARINA AMADIO (SP219946) LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES (SP277668) LUIZ FERNANDO AZEVEDO (SP290040) MARIANA ALMEIDA E SILVA (SP344062) NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA (SP463715) THAIS RODRIGUES (SP367327) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. LEANDRO GONZALES (SP224244) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. LEANDRO GONZALES (SP224244) Recorrido: Advogado(s): ELISA SAYURI SHIMABUKURO ALEXANDRE ABRAS (SP353808) BARBARA APARECIDA SANTIAGO (SP261271) BRUNO SCARPELINI VIEIRA (SP176813) CAMILA DOS SANTOS CORDINALI (SP392468) CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA (SP274276) DIEGO NUNES FERREIRA (SP368959) FABIANO ZOCCO BOMBARDA (SP220459) FABYO LUIZ ASSUNCAO (SP204585) GABRIELA RODRIGUES FERREIRA (SP407940) GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES (SP302999) KARINA AMADIO (SP219946) LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES (SP277668) LUIZ FERNANDO AZEVEDO (SP290040) MARIANA ALMEIDA E SILVA (SP344062) NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA (SP463715) THAIS RODRIGUES (SP367327) RECURSO DE: ELISA SAYURI SHIMABUKURO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/11/2024 - Id e644d6f; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id 731cddf). Regular a representação processual (Id 4b6e98b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA 11 DA CCT DE 2018/2020 Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da compensação da gratificação de função - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 1ffdecd; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 5ca2d3e). Regular a representação processual (Id aef235e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0923f91; Custas processuais pagas no RR: id07691d4, 2205916. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o acórdão deixou de analisar aspectos fundamentais ao deslinde do feito quanto ao tema “requisito objetivo". Consta do v. acórdão: "Compensação da gratificação de função Devida a compensação da gratificação de função percebida com as horas extras judicialmente reconhecidas. Julgado o Tema de Repercussão Geral 1046 pelo STF, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Pois bem. A cláusula 11 da CCT 2018/2020 assim dispõe: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Parágrafo terceiro - As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira." Pois bem. O argumento de que tratar-se-ia de negócio jurídico com objeto ilícito não leva muito longe; com efeito, a disciplina do artigo 104, do Código Civil, tem por escopo sobretudo relações obrigacionais, vale dizer, manifestações de vontade que criam obrigações, no sentido técnico, em função de declaração de vontade. No caso vertente estamos diante de cláusula normativa, não obrigacional: os representantes sindicais estipulam uma norma genérica, que incide abstratamente nos contratos de trabalho dos representados. A questão nodal é dizer se esta norma é ou não válida, considerados os princípios que orientam o Direito do Trabalho. Não há necessidade de perder-se na selva escura do conceito de objeto da obrigação. Além disso, os elementos normativos que permitem aferir a validade ou não da cláusula estão traçados nos artigos 611-A e 611-B, ambos da CLT; a partir do momento que o STF se pronunciou no sentido da prevalência de normas coletivas sobre a legislação em situações restritivas de direitos (ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida - Tema 1.046), o norte é saber se se trata de direito disponível ou não. Ora, a gratificação de função é salário condicionado ao exercício de determinadas atribuições; se o conteúdo dessas atribuições puder se classificar como de confiança especial (do bancário, conforme art. 224, § 2º., da CLT), e se, além disso, por paga gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário básico, o regime de duração do trabalho é de oito, não seis horas por dia; obviamente, ausente um dos requisitos, o trabalho prestado além da sexta hora é considerado extraordinário. Claramente, gratificação de função e remuneração de horas extras tem causas distintas e normalmente a compensação não poderia ocorrer, como sempre foi reconhecido na Súmula 109, do TST. Entretanto, a classificação de "direitos disponíveis" contida no art. 611-A, da CLT, parece abranger a estipulação a respeito de gratificação de função, como expressamente se verifica, dentre outros, em seus incisos I, V e IV: "I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; (...) V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança; (...) IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual". Além disso, há orientação interpretativa a dizer, no § 4º do mesmo artigo de lei mencionado, que: "§ 4oNa hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito." Ora, se a negociação coletiva tem poderes para dispor o que seria cargo de confiança, dispor a respeito da remuneração por desempenho individual, e se a interpretação deve afastar cláusula compensatória quando anulada cláusula principal, deve-se considerar que a norma coletiva também pode, por ser bem menos, estipular compensação de gratificação de função com remuneração de horas extras decorrentes do afastamento judicial da confiança bancária. Ressalto, por relevante, que não há possibilidade de redução salarial porque a própria cláusula 11 cuidou de limitar a compensação a situações em que o valor mensal recebido pelo empregado não sofra diminuição (parágrafo segundo). Assim, o que a cláusula fez foi estabelecer uma complessividade no pagamento de horas extras, expediente que somente é considerado ilícito quando impede o conhecimento, na leitura de recibos de pagamento, do quanto é pago para cada título distinto. Isto não acontece quando a norma coletiva claramente estabelece o que está sendo pago e compensado, como no caso. A conclusão, por conseguinte, é que a cláusula vale e se aplica a partir da vigência da norma coletiva de 2018. Reformo." Consta da decisão de Embargos de Declaração: "Cláusula 11ª da CCT O acórdão embargado reformou parcialmente a sentença de primeiro grau, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras além da 6ª diária. A embargante diz que o acórdão foi omisso em relação ao requisito objetivo, ou seja, recebimento da gratificação de função, para fins de reconhecimento da jornada de 8 horas do bancário. Postula pronunciamento a respeito do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho à luz da Lei 13.467/2017, conforme julgamento do Tema 1046 do STF. Sem razão. O acórdão analisou exaustivamente a questão, no sentido de que a reclamante não desempenhava função de confiança, mas meramente técnicas e burocráticas. Além disso, o acórdão considerou a CCT 2018/2020 e o Tema 1046 do STF, concluindo pela compensação da gratificação de função a partir da norma coletiva em 2018. Não há vício a ser sanado. Rejeito". Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca do alegado "requisito objetivo", questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Negativa de Prestação Jurisdicional DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cazg SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Elisa Sayuri Shimabukuro x Itau Unibanco S.A.

ID: 337276346

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001214-43.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELISA SAYURI SHIMABUKURO

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Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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MARIANA ALMEIDA E SILVA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001214-43.2023.5.02.0706 RECORRENTE: ELISA SAYURI SHIMABUKURO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001214-43.2023.5.02.0706 RECORRENTE: ELISA SAYURI SHIMABUKURO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b728842 proferida nos autos. ROT 1001214-43.2023.5.02.0706 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELISA SAYURI SHIMABUKURO ALEXANDRE ABRAS (SP353808) BARBARA APARECIDA SANTIAGO (SP261271) BRUNO SCARPELINI VIEIRA (SP176813) CAMILA DOS SANTOS CORDINALI (SP392468) CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA (SP274276) DIEGO NUNES FERREIRA (SP368959) FABIANO ZOCCO BOMBARDA (SP220459) FABYO LUIZ ASSUNCAO (SP204585) GABRIELA RODRIGUES FERREIRA (SP407940) GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES (SP302999) KARINA AMADIO (SP219946) LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES (SP277668) LUIZ FERNANDO AZEVEDO (SP290040) MARIANA ALMEIDA E SILVA (SP344062) NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA (SP463715) THAIS RODRIGUES (SP367327) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. LEANDRO GONZALES (SP224244) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. LEANDRO GONZALES (SP224244) Recorrido: Advogado(s): ELISA SAYURI SHIMABUKURO ALEXANDRE ABRAS (SP353808) BARBARA APARECIDA SANTIAGO (SP261271) BRUNO SCARPELINI VIEIRA (SP176813) CAMILA DOS SANTOS CORDINALI (SP392468) CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA (SP274276) DIEGO NUNES FERREIRA (SP368959) FABIANO ZOCCO BOMBARDA (SP220459) FABYO LUIZ ASSUNCAO (SP204585) GABRIELA RODRIGUES FERREIRA (SP407940) GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES (SP302999) KARINA AMADIO (SP219946) LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES (SP277668) LUIZ FERNANDO AZEVEDO (SP290040) MARIANA ALMEIDA E SILVA (SP344062) NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA (SP463715) THAIS RODRIGUES (SP367327) RECURSO DE: ELISA SAYURI SHIMABUKURO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/11/2024 - Id e644d6f; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id 731cddf). Regular a representação processual (Id 4b6e98b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA 11 DA CCT DE 2018/2020 Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da compensação da gratificação de função - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 1ffdecd; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 5ca2d3e). Regular a representação processual (Id aef235e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0923f91; Custas processuais pagas no RR: id07691d4, 2205916. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o acórdão deixou de analisar aspectos fundamentais ao deslinde do feito quanto ao tema “requisito objetivo". Consta do v. acórdão: "Compensação da gratificação de função Devida a compensação da gratificação de função percebida com as horas extras judicialmente reconhecidas. Julgado o Tema de Repercussão Geral 1046 pelo STF, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Pois bem. A cláusula 11 da CCT 2018/2020 assim dispõe: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Parágrafo terceiro - As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira." Pois bem. O argumento de que tratar-se-ia de negócio jurídico com objeto ilícito não leva muito longe; com efeito, a disciplina do artigo 104, do Código Civil, tem por escopo sobretudo relações obrigacionais, vale dizer, manifestações de vontade que criam obrigações, no sentido técnico, em função de declaração de vontade. No caso vertente estamos diante de cláusula normativa, não obrigacional: os representantes sindicais estipulam uma norma genérica, que incide abstratamente nos contratos de trabalho dos representados. A questão nodal é dizer se esta norma é ou não válida, considerados os princípios que orientam o Direito do Trabalho. Não há necessidade de perder-se na selva escura do conceito de objeto da obrigação. Além disso, os elementos normativos que permitem aferir a validade ou não da cláusula estão traçados nos artigos 611-A e 611-B, ambos da CLT; a partir do momento que o STF se pronunciou no sentido da prevalência de normas coletivas sobre a legislação em situações restritivas de direitos (ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida - Tema 1.046), o norte é saber se se trata de direito disponível ou não. Ora, a gratificação de função é salário condicionado ao exercício de determinadas atribuições; se o conteúdo dessas atribuições puder se classificar como de confiança especial (do bancário, conforme art. 224, § 2º., da CLT), e se, além disso, por paga gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário básico, o regime de duração do trabalho é de oito, não seis horas por dia; obviamente, ausente um dos requisitos, o trabalho prestado além da sexta hora é considerado extraordinário. Claramente, gratificação de função e remuneração de horas extras tem causas distintas e normalmente a compensação não poderia ocorrer, como sempre foi reconhecido na Súmula 109, do TST. Entretanto, a classificação de "direitos disponíveis" contida no art. 611-A, da CLT, parece abranger a estipulação a respeito de gratificação de função, como expressamente se verifica, dentre outros, em seus incisos I, V e IV: "I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; (...) V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança; (...) IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual". Além disso, há orientação interpretativa a dizer, no § 4º do mesmo artigo de lei mencionado, que: "§ 4oNa hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito." Ora, se a negociação coletiva tem poderes para dispor o que seria cargo de confiança, dispor a respeito da remuneração por desempenho individual, e se a interpretação deve afastar cláusula compensatória quando anulada cláusula principal, deve-se considerar que a norma coletiva também pode, por ser bem menos, estipular compensação de gratificação de função com remuneração de horas extras decorrentes do afastamento judicial da confiança bancária. Ressalto, por relevante, que não há possibilidade de redução salarial porque a própria cláusula 11 cuidou de limitar a compensação a situações em que o valor mensal recebido pelo empregado não sofra diminuição (parágrafo segundo). Assim, o que a cláusula fez foi estabelecer uma complessividade no pagamento de horas extras, expediente que somente é considerado ilícito quando impede o conhecimento, na leitura de recibos de pagamento, do quanto é pago para cada título distinto. Isto não acontece quando a norma coletiva claramente estabelece o que está sendo pago e compensado, como no caso. A conclusão, por conseguinte, é que a cláusula vale e se aplica a partir da vigência da norma coletiva de 2018. Reformo." Consta da decisão de Embargos de Declaração: "Cláusula 11ª da CCT O acórdão embargado reformou parcialmente a sentença de primeiro grau, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras além da 6ª diária. A embargante diz que o acórdão foi omisso em relação ao requisito objetivo, ou seja, recebimento da gratificação de função, para fins de reconhecimento da jornada de 8 horas do bancário. Postula pronunciamento a respeito do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho à luz da Lei 13.467/2017, conforme julgamento do Tema 1046 do STF. Sem razão. O acórdão analisou exaustivamente a questão, no sentido de que a reclamante não desempenhava função de confiança, mas meramente técnicas e burocráticas. Além disso, o acórdão considerou a CCT 2018/2020 e o Tema 1046 do STF, concluindo pela compensação da gratificação de função a partir da norma coletiva em 2018. Não há vício a ser sanado. Rejeito". Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca do alegado "requisito objetivo", questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Negativa de Prestação Jurisdicional DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cazg SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELISA SAYURI SHIMABUKURO

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Kely Dos Santos Soares x Mineradora Paineiras S.A

ID: 318256272

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001214-45.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KELY DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

MINERADORA PAINEIRAS S.A

Distribuição

Advogados:

MARIO MIRANDOLA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001214-45.2025.5.02.0521 distribuído para Vara do Trabalho de Arujá na data 11/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417…

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Dinalva Magalhaes Pereira x Concessionaria De Rodovias Do Oeste De Sao Paulo - Viaoeste S/A e outros

ID: 318370394

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001214-75.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DINALVA MAGALHAES PEREIRA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A MOTIVA INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE S.A.

Distribuição

Advogados:

LUCIANA TAKITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HRYSEWICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001214-75.2025.5.02.0511 distribuído para Vara do Trabalho de Itapevi na data 22/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/250704…

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Elaine Cristina De Oliveira e outros x Elaine Cristina De Oliveira e outros

ID: 279404781

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001214-79.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA MAGAZINE LUIZA S/A

Distribuição

Advogados:

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001214-79.2024.5.02.0521 distribuído para 1ª Turma - 1ª Turma - Cadeira 4 na data 23/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Francisco Pedro Dos Santos x Nova Tupi Construtora Ltda - Epp

ID: 318235916

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001214-29.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOVA TUPI CONSTRUTORA LTDA - EPP

Distribuição

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001214-29.2025.5.02.0203 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de Barueri na data 02/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/250…

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Flavia Fernandes Biondi x Itau Unibanco S.A.

ID: 318234574

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001214-35.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERNANDES BIONDI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Distribuição

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001214-35.2025.5.02.0201 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Barueri na data 01/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/250…

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Monica Macedo Silva x Csu Digital S.A.

ID: 318232373

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001214-23.2025.5.02.0205

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MONICA MACEDO SILVA

Polo Passivo:

CSU DIGITAL S.A.

Distribuição

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001214-23.2025.5.02.0205 distribuído para 5ª Vara do Trabalho de Barueri na data 30/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/250…

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Divino Eugenio De Souza e outros x Transportadora Duque Ltda. e outros

ID: 318230125

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001214-32.2025.5.02.0202

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO EUGENIO DE SOUZA VALMIR SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA DUQUE LTDA. V S DA SILVA TRANSPORTES - EPP

Distribuição

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001214-32.2025.5.02.0202 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Barueri na data 29/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/250…

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001214-43.2023.5.02.0706" – Página 2 de 73

Damaris Verri Francisco e outros x Cgci - Consultoria E Gestao De Creditos E Investimentos S.A. e outros

Elisa Sayuri Shimabukuro x Itau Unibanco S.A.

Elisa Sayuri Shimabukuro x Itau Unibanco S.A.

Kely Dos Santos Soares x Mineradora Paineiras S.A

Dinalva Magalhaes Pereira x Concessionaria De Rodovias Do Oeste De Sao Paulo - Viaoeste S/A e outros

Elaine Cristina De Oliveira e outros x Elaine Cristina De Oliveira e outros

Francisco Pedro Dos Santos x Nova Tupi Construtora Ltda - Epp

Flavia Fernandes Biondi x Itau Unibanco S.A.

Monica Macedo Silva x Csu Digital S.A.

Divino Eugenio De Souza e outros x Transportadora Duque Ltda. e outros