Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001401-02.2024.5.02.0711" – Página 2 de 50

Erivan Rufino Da Silva e outros x Erivan Rufino Da Silva e outros

ID: 333765246

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000431-02.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERIVAN RUFINO DA SILVA GAFISA S/A. UPCON 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

ERIVAN RUFINO DA SILVA GAFISA S/A. UPCON 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Acórdão

Advogados:

SOLON PALERMO COUTO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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DANIEL TATSUO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1000431-02.2024.5.02.0711 RECORRENTE: UPCON 33 EMPRE…

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Marcelo De Jesus Portela x Consorcio Interlagos Jc e outros

ID: 318934864

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001886-02.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE JESUS PORTELA

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERLAGOS JC R7 MONITORAMENTO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE CAZELLI SOARES

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AMANDA HOLANDA OLIVEIRA VITOR

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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ANDERSON NEVES CAMILOTTI

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ROGERIO CEZARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001886-02.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: MARCELO DE JESUS PORTELA …

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Renato Calorio Torres Pereira e outros x Dormer Tools Sa

ID: 318820236

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001692-02.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CALORIO TORRES PEREIRA RICARDO FERNANDES MAXIMO

Polo Passivo:

DORMER TOOLS SA

Notificação

Advogados:

MARCILEA SARAIVA MATOS

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ROGNE OLIVEIRA GELESCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001692-02.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: RICARDO FERNANDES MAXIMO …

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Renato Calorio Torres Pereira e outros x Dormer Tools Sa

ID: 318820242

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001692-02.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CALORIO TORRES PEREIRA RICARDO FERNANDES MAXIMO

Polo Passivo:

DORMER TOOLS SA

Notificação

Advogados:

MARCILEA SARAIVA MATOS

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ROGNE OLIVEIRA GELESCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001692-02.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: RICARDO FERNANDES MAXIMO …

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Marbex Industria E Comercio De Embalagens Ltda e outros x Charles Henrique Reis

ID: 261086916

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC 2 Instância Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001401-42.2023.5.02.0321

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARBEX INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ROSH INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

CHARLES HENRIQUE REIS

Notificação

Advogados:

FLAVIA BRAGA CECCON

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RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: SONIA MARIA DE BARROS 1001401-42.2023.5.02.0321 : ROSH INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA…

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Marbex Industria E Comercio De Embalagens Ltda e outros x Charles Henrique Reis

ID: 261086922

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC 2 Instância Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001401-42.2023.5.02.0321

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARBEX INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ROSH INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

CHARLES HENRIQUE REIS

Notificação

Advogados:

FLAVIA BRAGA CECCON

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RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: SONIA MARIA DE BARROS 1001401-42.2023.5.02.0321 : ROSH INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA…

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Marbex Industria E Comercio De Embalagens Ltda e outros x Charles Henrique Reis

ID: 261086929

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC 2 Instância Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001401-42.2023.5.02.0321

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARBEX INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ROSH INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

CHARLES HENRIQUE REIS

Notificação

Advogados:

FLAVIA BRAGA CECCON

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RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: SONIA MARIA DE BARROS 1001401-42.2023.5.02.0321 : ROSH INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA…

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Bruna De Oliveira Lima x Armarinhos Fernando Ltda

ID: 257391384

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001401-73.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

ARMARINHOS FERNANDO LTDA

Notificação

Advogados:

JONAS GOMES

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ANTONIO JOSE COELHO DE BRITO JUNIOR

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JOSE DE LIMA

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JURANDY LEAO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001401-73.2024.5.02.0461 : BRUNA DE OLIVEIRA LIMA : ARMARINHOS FER…

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Bruna De Oliveira Lima x Armarinhos Fernando Ltda

ID: 257391396

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001401-73.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

ARMARINHOS FERNANDO LTDA

Notificação

Advogados:

JONAS GOMES

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ANTONIO JOSE COELHO DE BRITO JUNIOR

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JOSE DE LIMA

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JURANDY LEAO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001401-73.2024.5.02.0461 : BRUNA DE OLIVEIRA LIMA : ARMARINHOS FER…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 319615349

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001401-02.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP WEMESON SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001401-02.2024.5.02.0711 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001401-02.2024.5.02.0711 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c9780c7): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO 1001401-02.2024.5.02.0711 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS CORREIOS DE SÃO PAULO E REGIÃO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ORIGEM: 11ª VT DE SÃO PAULO (ZONA SUL)/SP Contra a r. decisão de id 58f6980 que julgou improcedente a Impugnação à Sentença de Liquidação, agravou de petição o Sindicato exequente (id 42e062d) pretendendo a reforma do julgado que afastou a incidência diária da multa fixada nos autos da Ação de Cumprimento; que, contrariamente à compreensão formada acerca do tema, a multa é diária, pois a r. sentença proferida naquela Ação de Cumprimento teria sido complementada em sede recursal, fazendo constar no v. acórdão que a empresa havia sido intimada para proceder às restituições no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária; que a multa diária também deve compor a base de cálculo dos honorários advocatícios; que a jurisprudência atual firmada nos Tribunais Superiores passou a contemplar a incidência da multa na base de cálculo utilizada para apuração dos honorários advocatícios; que o art. 85, § 2º do CPC prevê a incidência do percentual dedicado à remuneração dos honorários sobre o valor da condenação e, ainda, no art. 791-A da CLT, do proveito econômico obtido ou, ainda, sobre o valor atualizado da causa, de forma que o montante apurado a título de multa astreinte deve integrar essa base de cálculo. Não houve apresentação de contraminuta pela executada. Parecer pelo D. Representante do D. Ministério Público (id 200b099), opinando pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de futuras manifestações, se necessário. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição. II - Conteúdo dos autos Trata-se de Ação de Execução de Sentença/Acórdão, tratando-se de título judicial constituído nos autos da Ação de Cumprimento Processo TRT/SP 1001721-67.2019.5.02.0019, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e outro, sendo que, na qualidade de substituto processual, buscou a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios ao cumprimento da sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo de Greve TST-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, onde restou decidido o direito aos descontos dos dias de efetiva ausência dos trabalhadores grevistas. Colhe-se, ainda, do presente feito, a r. sentença proferida nos autos daquela Ação de Cumprimento, onde a questão relativa à restituição de valores aos empregados que aderiram ao movimento foi resolvida nos seguintes termos: "[...] Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO, REGIÃO DA GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SPem face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC). Honorários advocatícios conforme item 6 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária na forma da lei, observando-se as Súmulas 200 e 381, bem como a OJ-TP/OE-7, todas do TST. Diante da natureza da condenação, não há incidência ou retenção de contribuições previdenciárias, nem são devidos recolhimentos fiscais. Custas pela ré no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00, das quais fica isenta (artigo 790-A da CLT). Intimem-se.". Diante da interposição de recurso ordinário pela empresa executada, sobreveio o v. acórdão proferido pela E. 9ª Turma deste Regional, quando parcialmente modificada a r. sentença recorrida, nos seguintes termos: "ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER do recurso interposto pela reclamada, exceto quanto aos pedidos de revogação dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, de limitação dos juros ao disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97 e quanto à época própria para a correção monetária, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: lhe conferir as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em relação a seus bens, rendas e serviços, bem como no concernente ao foro, prazos e custas processuais; determinar sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes. No mais, fica mantida a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.". Alcançado o trânsito em julgado em 17.02.2021, os autos retornaram à Origem, vindo a ser determinada a intimação pessoal da empresa executada para comprovar em 20 dias a restituição dos descontos indevidos aplicados aos salários e aos benefícios dos empregados grevistas. Cumprida aquela determinação, sobreveio nova ordem, desta feita, encerrando aquela Ação de Cumprimento mediante o reconhecimento da necessidade de serem ajuizadas ações individuais de execução. Confira-se: "Versa a presente sobre condenação à restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019, cuja liquidação/execução deverá ser procedida de forma específica por cada beneficiário. Cabe a cada trabalhador substituído (por si ou mediante substituto processual legitimado) que se reputar titular do direito reconhecido judicialmente promover sua ação individual de liquidação de sentença, uma vez que a sentença coletiva apenas reconhece uma obrigação genérica do réu, sem examinar, em concreto, a situação de cada um dos titulares dos interesses em questão. Assim, a liquidação individual destina-se a provar a existência do seu direito pessoal, com base naquilo que foi reconhecido no título condenatório genérico, sendo ação autônoma de natureza cognitiva com objetivo de aferir a possibilidade da tutela executiva. Importante consignar que a ação coletiva não tem vocação de Juízo universal. Na fase de liquidação, não há prevenção do Juízo prolator da sentença coletiva, por ausência de identidade de partes. Neste sentido, tem-se posicionado o STJ [...] Promover a liquidação em ação coletiva não traria benefício aos jurisdicionados, posto que implicaria análise de inúmeras situações jurídicas distintas, o que certamente tornaria o processo moroso e ineficaz, conforme apontado pelo Sindicato-autor em sua manifestação #id:7e08870. Por tais razões, com fundamento nos artigos 94 a 100 do CDC, aplicados analogicamente, determino que os trabalhadores substituídos (por si ou mediante substituto legitimado) procedam à livre distribuição de suas liquidações individuais. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, reconsidero o despacho #id:bed47e7 e determino o cancelamento da RPV #id:5a28a2c, uma vez que a verba integrará as liquidações individuais que serão livremente distribuídas. Encerrada a prestação jurisdicional da presente ação coletiva, arquivem-se os autos definitivamente.". Diante do decidido, o Sindicato propôs a presente ação de execução em proveito da representação ao substituído Wemeson Silva Almeida, noticiando, em apertada síntese, que nem todos os trabalhadores foram igualmente contemplados com a restituição promovida pela empresa executada, argumentando que: "A Empresa ré não fez a restituição dos valores a todos os trabalhadores que tiveram os descontos em decorrência da greve ocorrida em setembro de 2019, nem mesmo após requerimentos do Sindicato autor, do MPT e determinações do Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Nem sequer ela apresentou lista com os nomes de todos os trabalhadores que sofreram referidos descontos, dificultando e atrasando o início desta Execução individual.", dentre várias outras considerações. Na sentença de homologação dos cálculos de liquidação (id 3ac4620), apurou-se o montante devido ao exequente de R$ 156,64 e constou: "Na sentença de conhecimento da ação coletiva, foi determinado o cumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, no prazo de 20 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado. Não consta que a multa é diária, como quer fazer crer o reclamante. Dessa forma e considerando a determinação de livre distribuição de ações individuais para liquidação dos valores e/ou diferenças devidas a cada substituído, bem como para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré e, ainda, que os valores principais já foram quitados, entendo que não cabe a aplicação da multa de R$ 500,00 à reclamada. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos parcialmente retificados pela Vara - ID c1511c0/c368977 e fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo ..." (fl. 116). Inconformado, o autor apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação, cujas razões restaram rechaçadas na r. decisão agravada, pelos seguintes fundamentos: "Na sentença de conhecimento da ação coletiva, foi determinado o cumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, no prazo de 20 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado. Não consta que a multa é diária, como quer fazer crer o reclamante. Dessa forma, considerando a determinação de livre distribuição de ações individuais para liquidação dos valores e/ou diferenças devidas a cada substituído, bem como para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré e, ainda, que os valores principais já foram quitados, conforme informado no início desta decisão, entendo que não cabe a aplicação da multa de R$ 500,00 à reclamada, tampouco a alegada multa diária que totaliza R$ 8.000,00"(id 58f6980). III - Mérito recursal 1. Multa astreinte. Incidência diária afastada: Conforme anteriormente relatado, enquanto representante e substituto processual de Wemeson Silva Almeida, buscou o ora agravante a reforma da r. sentença agravada no tocante à multa astreinte quando reconhecida a existência de comando indeferindo a aplicação de multa diária. Aduziu que, contrariamente à compreensão formada acerca do tema, a multa é diária, pois a r. sentença proferida naquela Ação de Cumprimento teria sido complementada em sede recursal, fazendo constar no v. acórdão que a empresa havia sido intimada para proceder às restituições no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária. Referiu ter sido expressamente mencionado na fundamentação da r. sentença o disposto no art. 536 do CPC, assim como o art. 537 do CPC dentre as razões de decidir constante do v. acórdão e que ambos se complementam, permitindo-se concluir pela incidência da multa diariamente. Disse, ainda, que na fundamentação do v. acórdão constou que a agravada deveria pagar multa diária em caso de descumprimento da obrigação, constando, inclusive, do dispositivo. Correto o r. julgado de Origem e deve prevalecer. Com efeito, a questão relativa à fixação da multa (astreinte), enquanto mecanismo apto a compelir o cumprimento da obrigação de fazer concernente ao pagamento dos valores retidos, tanto nos salários, quanto sobre os benefícios devidos aos trabalhadores grevistas, foi definida na r. sentença proferida nos autos da Ação de Cumprimento (Processo Acum 1001721-67.2019.5.02.0019) pelos seguintes fundamentos: "Diante do exposto, o juízo condena a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. A ré deverá restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC).". E, no dispositivo, nos exatos termos da fundamentação, fez constar: "Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO, REGIÃO DA GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SPem face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC)". Enfrentada em sede recursal, a questão recebeu a necessária apreciação, sendo certo que nenhuma modificação foi imposta ao entendimento adotado na Origem acerca da aplicação de multa por descumprimento da obrigação de fazer, nos exatos termos definidos pelo D. Juízo, qual seja, quanto ao pagamento da multa de R$ 500,00, "por trabalhador prejudicado". E a simples leitura do v. acórdão da E. 9ª Turma, sob a Relatoria da Exma. Desembargadora Simone Fritschy Louro, tornou inquestionável ter sido a multa mantida nos exatos termos da r. sentença. Vejamos. Muito embora no item 3.2 do v. acórdão a questão tenha sido identificada sob o título "Aplicação de multa diária pelo descumprimento de obrigação", restou evidente não ter sido adotada nenhuma modificação ao decidido na Origem, qual seja, quanto à incidência da multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado. É verdade que dentre os fundamentos adotados fez-se referência à previsão do art. 537 do CPC e ao uso da expressão "multa diária". Não obstante, a referência ali apresentada, tanto no tocante à multa diária, quanto em relação ao art. 537 do CPC, foi absolutamente genérica e em nada se mostrou atrelada ao caso em discussão. Restou assente na fundamentação, tão somente, e hipoteticamente, o tratamento conferido pelo art. 537 do CPC à multa diária, enquanto mecanismo apto a conferir eficácia ao cumprimento da obrigação de fazer. Em nenhum momento o v. acórdão modificou os limites da r. sentença para contemplar a incidência da multa de R$ 500,00 de forma diária, ao invés de única e por trabalhador prejudicado. Note-se, a propósito do tema, ter constado, ainda nos fundamentos esposados no referido item 3.2 do v. acórdão o acolhimento apenas parcialmente das razões patronais para acrescer a necessidade de intimação prévia quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, conforme entendimento sedimentado na Súmula 410 do C. STF Confirma-se a interpretação aqui adotada à luz da clareza dos termos constante do dispositivo do referido v. acórdão, quais sejam: "[...]CONHECER do recurso interposto pela reclamada, exceto quanto aos pedidos de revogação dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, de limitação dos juros ao disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97 e quanto à época própria para a correção monetária, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: lhe conferir as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em relação a seus bens, rendas e serviços, bem como no concernente ao foro, prazos e custas processuais; determinar sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes. No mais, fica mantida a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.". Nenhuma menção existiu quanto a possibilidade de aplicação da multa de R$ 500,00 fixada na r. sentença de forma diária, como pretendeu fazer crer o Sindicato agravante. A procedência apenas parcial do recurso então interposto foi dirigida exclusivamente ao fato de fazer constar as prerrogativas da Fazenda Pública e, em especial, à existência de prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer a teor da Súmula 410 do C. STJ, não havendo espaço, sequer, para admitir-se a existência de conteúdo passível de ensejar interpretações conflitantes quanto à fórmula adotada para incidência da multa (astreinte). Olvida o agravante que a parte dispositiva da r. decisão é aquela sobre a qual recaem os efeitos do trânsito em julgado (art. 504, CPC/2015), sendo ali que "o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem" art. 489, III, CPC/2015), posto que a fundamentação tem seu papel firmemente fixado pela legislação processual, tratando-se do ambiente em que "... o juiz analisará as questões de fato e de direito", podendo até fazer constar a conclusão a partir dessa análise nesse momento, mas não podendo se quedar em apontá-la de modo claro e preciso ao longo do "dispositivo". No caso dos autos, não há conflito entre a fundamentação e o dispositivo, porquanto, ao longo da análise dedicada à questão da multa, muito embora tenha sido referência genérica à expressão "diária", em nenhum momento levou-se a efeito eventual reforma para contemplar essa possibilidade. A bem da verdade, nem mesmo poderia tê-lo feito, sob pena de incidir na figura jurídica da proibição da reformatio in pejus, uma vez que o apelo levado ao exame havia sido interposto pela empresa executada e eventual modificação da multa fixada "por trabalhador prejudicado" para a hipótese de atraso "diário" se revelaria essencialmente prejudicial à recorrente. Em resumo, a análise atenta dos fundamentos e do dispositivo constantes do v. acórdão proferido pela E. 9ª Turma deste Regional nos autos daquela Ação de Cumprimento não deixa dúvida alguma quanto à manutenção da multa única, qual seja, "por trabalhador prejudicado" para o caso de atraso quanto ao cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada na restituição dos valores devidos trabalhadores grevistas, nos exatos termos fixados na Origem. Desprovejo. 2. Honorários advocatícios. Base de cálculo: Referiu o agravante que a multa diária também deve compor a base de cálculo dos honorários advocatícios. Aduziu que a jurisprudência atual firmada nos Tribunais Superiores passou a contemplar a incidência da multa na base de cálculo utilizada para apuração dos honorários advocatícios. Disse que o art. 85, § 2º do CPC prevê a incidência do percentual dedicado à remuneração dos honorários sobre o valor da condenação e, ainda, no art. 791-A da CLT, do proveito econômico obtido ou, ainda, sobre o valor atualizado da causa, de forma que o montante apurado a título de multa astreinte deve integrar essa base de cálculo. Pois bem. A irresignação manifestada pelo agravante voltou-se em face do decidido na r. sentença agravada, quando contemplou a tese da empresa executada acerca da impossibilidade de incidência dos honorários sobre a multa astreinte, consignando: " Em relação aos honorários advocatícios, o cálculo foi realizado sobre os valores brutos a serem restituídos ao autor e não somente sobre as diferenças de correção monetária e juros. Não há que se falar em inclusão da multa na base de cálculo dos honorários advocatícios, uma vez que esta sequer foi reconhecida neste processo" (id 58f6980). Não vinga o pedido de reforma. Correto o decidido na Origem, porquanto, os valores correspondentes às multas aplicadas em razão do descumprimento das obrigações impostas às partes não se confundem com as parcelas objeto da condenação, tratando-se, tão somente, de mecanismo apto a compelir o detentor de uma obrigação a prosseguir com o respectivo cumprimento e, consequentemente, medida colocada à disposição do D. Juízo para conferir efetividade à tutela deferida e à prestação jurisdicional entregue, não ostentando, desta forma, caráter condenatório passível de servir ao cálculo dos honorários advocatícios. Outrossim, ao fixar o pagamento dos honorários sucumbenciais, o D. Juízo de Origem, na fundamentação da r. sentença proferida nos autos da Ação de Cumprimento fez constar: "Com suporte no artigo 791-A da CLT, condena-se a ré a pagar honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, fixados em 15% sobre o valor arbitrado à condenação.", nada fazendo constar sobre eventual possibilidade de integração da multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer na base de cálculo definida à apuração dos honorários, tratando-se, tão somente, das parcelas objeto da condenação. Oportuno registrar que, no particular, nenhuma modificação foi levada a efeito em sede recursal. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo Sindicato autor e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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