Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1170415-87.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 2 de 3

Fernanda Oliveira Da Silva x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 259378971

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001673-60.2023.5.02.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001673-60.2023.5.02.0022 : FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA : CREDIT CASH ASSESSORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001673-60.2023.5.02.0022 : FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA : CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d35b446 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 22 de abril de 2025. MARCELLA DE CARVALHO RIFAS Vistos etc. Impugnação da 2ª reclamada: Da multa do art. 467 da CLT: Com razão a reclamada, tendo em vista que não houve condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. Sentença de Liquidação: Os cálculos apresentados pela 2ª reclamada estão de acordo com o comando decisório e, diante do acima analisado, HOMOLOGO-os, fixando o valor bruto exequendo em R$ 14.673,72 atualizado até 28/02/2025 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, sendo R$ 12.998,51 relativo ao principal e, R$ 1.675,21 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 158,40 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 200,00 (atualizado até 27/09/24). Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 564,28. A ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$ 733,69. O autor arcará com os honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a exigibilidade do seu pagamento sob condição suspensiva pelo período de 2 anos, conforme previsto no art. 791-A, § 4º da CLT, tendo em vista que houve deferimento do benefício da justiça gratuita. Expeçam-se alvarás para levantamento do FGTS e seguro desemprego ao autor. Intime-se o reclamante para comparecer com sua CTPS em Secretaria no prazo de 10 dias, quando será providenciada a anotação pertinente. Tendo em vista a inidoneidade da 1ª ré que se encontra em situação de inadimplência perante grande parte dos processos em seu desfavor e, em vista da decretação de falência perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos nº 1044703-87.2023.8.26.0100 bem como o fato de ter sido condenada subsidiariamente, intime-se a 2ª ré para que efetue o pagamento do crédito e comprove os recolhimentos devidos no prazo de 15 dias sob pena de penhora. Cumprido, libere-se ao reclamante seu crédito liquido, transfiram-se os recolhimentos aos órgãos competentes, remetendo-se os autos ao arquivo em definitivo. Em sendo negativo o resultado da execução em face da 2ª ré, expeça-se certidão para habilitação do crédito junto ao juízo da falência, devendo nos 60 dias subsequentes o reclamante dar notícias de sua habilitação. Infrutífera a medida, a secretaria realizará de ofício todas as diligências executivas de praxe em face das executadas. I. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Oliveira Da Silva x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 259378975

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001673-60.2023.5.02.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001673-60.2023.5.02.0022 : FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA : CREDIT CASH ASSESSORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001673-60.2023.5.02.0022 : FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA : CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d35b446 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 22 de abril de 2025. MARCELLA DE CARVALHO RIFAS Vistos etc. Impugnação da 2ª reclamada: Da multa do art. 467 da CLT: Com razão a reclamada, tendo em vista que não houve condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. Sentença de Liquidação: Os cálculos apresentados pela 2ª reclamada estão de acordo com o comando decisório e, diante do acima analisado, HOMOLOGO-os, fixando o valor bruto exequendo em R$ 14.673,72 atualizado até 28/02/2025 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, sendo R$ 12.998,51 relativo ao principal e, R$ 1.675,21 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 158,40 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 200,00 (atualizado até 27/09/24). Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 564,28. A ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$ 733,69. O autor arcará com os honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a exigibilidade do seu pagamento sob condição suspensiva pelo período de 2 anos, conforme previsto no art. 791-A, § 4º da CLT, tendo em vista que houve deferimento do benefício da justiça gratuita. Expeçam-se alvarás para levantamento do FGTS e seguro desemprego ao autor. Intime-se o reclamante para comparecer com sua CTPS em Secretaria no prazo de 10 dias, quando será providenciada a anotação pertinente. Tendo em vista a inidoneidade da 1ª ré que se encontra em situação de inadimplência perante grande parte dos processos em seu desfavor e, em vista da decretação de falência perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos nº 1044703-87.2023.8.26.0100 bem como o fato de ter sido condenada subsidiariamente, intime-se a 2ª ré para que efetue o pagamento do crédito e comprove os recolhimentos devidos no prazo de 15 dias sob pena de penhora. Cumprido, libere-se ao reclamante seu crédito liquido, transfiram-se os recolhimentos aos órgãos competentes, remetendo-se os autos ao arquivo em definitivo. Em sendo negativo o resultado da execução em face da 2ª ré, expeça-se certidão para habilitação do crédito junto ao juízo da falência, devendo nos 60 dias subsequentes o reclamante dar notícias de sua habilitação. Infrutífera a medida, a secretaria realizará de ofício todas as diligências executivas de praxe em face das executadas. I. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIM CELULAR S.A. - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Claro S.A. x Gabriel Da Silva Costa

ID: 259279083

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000680-34.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

GABRIEL DA SILVA COSTA

Acórdão

Advogados:

MARCELO GASSUL TREGUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000680-34.2023.5.02.0081 : CLARO S.A. : GABRIEL DA SILVA COSTA Fic… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000680-34.2023.5.02.0081 : CLARO S.A. : GABRIEL DA SILVA COSTA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#0713543): PROCESSO TRT/SP Nº 1000680-34.2023.5.02.0081 - 10ª TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO AGRAVANTE: CLARO S/A AGRAVADO: GABRIEL DA SILVA COSTA ORIGEM: 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I e 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do agravo de petição interposto sob Id 5876f5d pela devedora subsidiária, Claro S/A, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Do redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária - benefício de ordem - reserva de crédito perante o Juízo Universal Não prospera a objeção de desrespeito ao caráter subsidiário da condenação ao argumento de que deveriam, primeiro, ser esgotados todos os meios executivos contra a executada principal, inclusive com a habilitação do crédito no Juízo Universal. De efeito, defluiu dos autos que a executada principal, Credit Cash Assessoria Financeira Ltda., teve decretada sua falência (processo de autos nº 1044703-87.2023.8.26.0100, que tramita perante a 2ª Vara de Falências do Foro Central Cível da comarca de São Paulo), circunstância que, só por só, autoriza o imediato redirecionamento da execução à empresa ora agravante, condenada subsidiariamente, independentemente da habilitação dos créditos no juízo em que se processa a falência, não se havendo falar, pois, em suspensão da execução neste Juízo Trabalhista. Inexiste, na hipótese dos autos, ofensa à coisa julgada ou mesmo qualquer outra irregularidade no particular, máxime em face do caráter superprivilegiado dos créditos decorrentes da condenação e da necessidade de observância da efetividade da execução. Não se há cogitar em violação aos incisos LIV, LV, do artigo 5º, da Constituição Federal. Nesse sentido, a propósito, emerge a iterativa e notória jurisprudência do C. TST, verbis: "AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO E DO SÉTIMO RECLAMADOS - ANÁLISE EM CONJUNTO - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO AOS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A Corte Regional decidiu conforme à jurisprudência do TST, no sentido de ser decorrência lógica da frustração da execução contra o devedor principal, em razão de recuperação judicial ou falência, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário.2. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravos de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-94300-29.2007.5.02.0421, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023, destacamos). Vale destacar que a competência do Juízo da falência está preservada, eis que se restringe às medidas executivas voltadas contra a falida, em nada afetando a competência desta Justiça Especializada para prosseguir na cobrança do crédito exequendo contra a responsável subsidiária, a qual, a propósito, não se aproveita da suspensão das ações e execuções movidas contra aquela. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pela responsável subsidiária e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claro S.A. x Gabriel Da Silva Costa

ID: 259279091

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000680-34.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

GABRIEL DA SILVA COSTA

Acórdão

Advogados:

MARCELO GASSUL TREGUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000680-34.2023.5.02.0081 : CLARO S.A. : GABRIEL DA SILVA COSTA Fic… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000680-34.2023.5.02.0081 : CLARO S.A. : GABRIEL DA SILVA COSTA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#0713543): PROCESSO TRT/SP Nº 1000680-34.2023.5.02.0081 - 10ª TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO AGRAVANTE: CLARO S/A AGRAVADO: GABRIEL DA SILVA COSTA ORIGEM: 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I e 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do agravo de petição interposto sob Id 5876f5d pela devedora subsidiária, Claro S/A, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Do redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária - benefício de ordem - reserva de crédito perante o Juízo Universal Não prospera a objeção de desrespeito ao caráter subsidiário da condenação ao argumento de que deveriam, primeiro, ser esgotados todos os meios executivos contra a executada principal, inclusive com a habilitação do crédito no Juízo Universal. De efeito, defluiu dos autos que a executada principal, Credit Cash Assessoria Financeira Ltda., teve decretada sua falência (processo de autos nº 1044703-87.2023.8.26.0100, que tramita perante a 2ª Vara de Falências do Foro Central Cível da comarca de São Paulo), circunstância que, só por só, autoriza o imediato redirecionamento da execução à empresa ora agravante, condenada subsidiariamente, independentemente da habilitação dos créditos no juízo em que se processa a falência, não se havendo falar, pois, em suspensão da execução neste Juízo Trabalhista. Inexiste, na hipótese dos autos, ofensa à coisa julgada ou mesmo qualquer outra irregularidade no particular, máxime em face do caráter superprivilegiado dos créditos decorrentes da condenação e da necessidade de observância da efetividade da execução. Não se há cogitar em violação aos incisos LIV, LV, do artigo 5º, da Constituição Federal. Nesse sentido, a propósito, emerge a iterativa e notória jurisprudência do C. TST, verbis: "AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO E DO SÉTIMO RECLAMADOS - ANÁLISE EM CONJUNTO - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO AOS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A Corte Regional decidiu conforme à jurisprudência do TST, no sentido de ser decorrência lógica da frustração da execução contra o devedor principal, em razão de recuperação judicial ou falência, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário.2. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravos de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-94300-29.2007.5.02.0421, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023, destacamos). Vale destacar que a competência do Juízo da falência está preservada, eis que se restringe às medidas executivas voltadas contra a falida, em nada afetando a competência desta Justiça Especializada para prosseguir na cobrança do crédito exequendo contra a responsável subsidiária, a qual, a propósito, não se aproveita da suspensão das ações e execuções movidas contra aquela. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pela responsável subsidiária e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DA SILVA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erika Sabrina Serra Ribeiro x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 259223567

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001112-84.2023.5.02.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERIKA SABRINA SERRA RIBEIRO

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANILDA DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001112-84.2023.5.02.0006 : ERIKA SABRINA SERRA RIBEIRO : CREDIT CASH ASSESSORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001112-84.2023.5.02.0006 : ERIKA SABRINA SERRA RIBEIRO : CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37ab388 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo MEGUMI ADRIANA KINOUTI DECISÃO Vistos, etc. As reclamadas, devidamente intimadas para apresentação de cálculos, permaneceram inertes, estando, portanto, preclusa a oportunidade. A reclamante apresentou os cálculos de liquidação no ID e171dcb, elaborados em consonância ao julgado. Sendo assim, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 15.401,24, com correção monetária através do IPCA-E até a data do ajuizamento e, após, através da taxa SELIC, atualizado até 30/04/2025, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 e 59, sendo R$ 13.815,46 relativos ao principal e R$ 1.585,78 relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 161,04 a título de contribuição previdenciária. Não há incidência de Imposto de Renda, conforme IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. A cota-parte da reclamada relativa à contribuição previdenciária perfaz o importe de R$ 573,04. Honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 5% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), ora equivalentes a R$ 770,06, em favor do patrono do reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do patrono da reclamada: R$ 1.500,00. Tendo em vista o benefício da justiça gratuita deferida, a execução dos honorários de sucumbência a encargo da parte reclamante ficará suspenso até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ou o decurso do prazo de 2 anos contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Nos termos da r. sentença, a 2ª reclamada (TELEFONICA BRASIL S.A.) responde subsidiariamente pelo débito exequendo. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 220,00, em 24/10/2023, conforme r. sentença de ID 6479e23. A reclamada CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA é massa falida, conforme cópia da sentença de ID 98fa3f5, exarada nos autos do processo nº 1044703-87.2023.8.26.0100, em trâmite perante o MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - Capital. Tratando-se a responsável principal (1ª reclamada) de falida, resta evidente a sua incapacidade financeira para suportar as obrigações trabalhistas e que não possui bens livres e desembaraçados para respondê-las. Assim, entende-se que, diante dos princípios que norteiam esta Justiça Especializada, especialmente os da proteção do trabalhador, economia e celeridade processuais, e com vistas a evitar a realização de atos processuais improdutivos, em evidente prejuízo ao credor trabalhista, no caso de decretação de recuperação judicial ou falência da devedora principal, a execução deverá prosseguir em face dos devedores subsidiários pelo adimplemento da obrigação, consoante determinação contida na Súmula nº 331, IV e V, do C.TST, sendo que eventual direito de regresso ou ressarcimento desses responsabilizados poderão ser requeridos no juízo da falência. Pelo exposto, intime-se a 2ª reclamada (responsável subsidiária) para pagamento do valor da execução, em 15 dias (art. 523, caput, CPC), sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Fica desde já advertida a demandada que o pagamento deverá ser realizado em um único depósito judicial. A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação), inclusive em não proceder à devida atualização de todas as verbas (tais como principal, FGTS, INSS, imposto de renda, honorários advocatícios e sucumbenciais, dentre outras fixadas na sentença homologatória de cálculos), através do sistema supra indicado. Decorrido o prazo para pagamento do débito exequendo ou não satisfeito integralmente, execute-se na forma disposta no art. 149 da CNCR. Intimem-se. Providencie a Secretaria da Vara. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA SABRINA SERRA RIBEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erika Sabrina Serra Ribeiro x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 259223577

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001112-84.2023.5.02.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERIKA SABRINA SERRA RIBEIRO

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANILDA DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001112-84.2023.5.02.0006 : ERIKA SABRINA SERRA RIBEIRO : CREDIT CASH ASSESSORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001112-84.2023.5.02.0006 : ERIKA SABRINA SERRA RIBEIRO : CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37ab388 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo MEGUMI ADRIANA KINOUTI DECISÃO Vistos, etc. As reclamadas, devidamente intimadas para apresentação de cálculos, permaneceram inertes, estando, portanto, preclusa a oportunidade. A reclamante apresentou os cálculos de liquidação no ID e171dcb, elaborados em consonância ao julgado. Sendo assim, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 15.401,24, com correção monetária através do IPCA-E até a data do ajuizamento e, após, através da taxa SELIC, atualizado até 30/04/2025, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 e 59, sendo R$ 13.815,46 relativos ao principal e R$ 1.585,78 relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 161,04 a título de contribuição previdenciária. Não há incidência de Imposto de Renda, conforme IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. A cota-parte da reclamada relativa à contribuição previdenciária perfaz o importe de R$ 573,04. Honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 5% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), ora equivalentes a R$ 770,06, em favor do patrono do reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do patrono da reclamada: R$ 1.500,00. Tendo em vista o benefício da justiça gratuita deferida, a execução dos honorários de sucumbência a encargo da parte reclamante ficará suspenso até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ou o decurso do prazo de 2 anos contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Nos termos da r. sentença, a 2ª reclamada (TELEFONICA BRASIL S.A.) responde subsidiariamente pelo débito exequendo. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 220,00, em 24/10/2023, conforme r. sentença de ID 6479e23. A reclamada CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA é massa falida, conforme cópia da sentença de ID 98fa3f5, exarada nos autos do processo nº 1044703-87.2023.8.26.0100, em trâmite perante o MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - Capital. Tratando-se a responsável principal (1ª reclamada) de falida, resta evidente a sua incapacidade financeira para suportar as obrigações trabalhistas e que não possui bens livres e desembaraçados para respondê-las. Assim, entende-se que, diante dos princípios que norteiam esta Justiça Especializada, especialmente os da proteção do trabalhador, economia e celeridade processuais, e com vistas a evitar a realização de atos processuais improdutivos, em evidente prejuízo ao credor trabalhista, no caso de decretação de recuperação judicial ou falência da devedora principal, a execução deverá prosseguir em face dos devedores subsidiários pelo adimplemento da obrigação, consoante determinação contida na Súmula nº 331, IV e V, do C.TST, sendo que eventual direito de regresso ou ressarcimento desses responsabilizados poderão ser requeridos no juízo da falência. Pelo exposto, intime-se a 2ª reclamada (responsável subsidiária) para pagamento do valor da execução, em 15 dias (art. 523, caput, CPC), sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Fica desde já advertida a demandada que o pagamento deverá ser realizado em um único depósito judicial. A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação), inclusive em não proceder à devida atualização de todas as verbas (tais como principal, FGTS, INSS, imposto de renda, honorários advocatícios e sucumbenciais, dentre outras fixadas na sentença homologatória de cálculos), através do sistema supra indicado. Decorrido o prazo para pagamento do débito exequendo ou não satisfeito integralmente, execute-se na forma disposta no art. 149 da CNCR. Intimem-se. Providencie a Secretaria da Vara. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denis Garcia Araujo Da Silva x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 328888774

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001348-78.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DENIS GARCIA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TIM S A

Notificação

Advogados:

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001348-78.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: DENIS GARCIA ARAUJO DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001348-78.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: DENIS GARCIA ARAUJO DA SILVA RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9c1fac proferida nos autos. ç CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz Titular do Trabalho, Dr. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 2cb79d7);sentença de embargos declaratórios (ID 86c28e1);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID 7e77411);decisão do C. TST (ID 9cff540);trânsito em julgado ocorrido em 10/03/2025 (ID 32869a6);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 59c4abd/ID e6cd729), os quais não foram contestados pela reclamada no prazo previsto no art. 879, parágrafo 2º da CLT (ID 88d780d), cujo termo final deu-se em 10/04/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. CHAMA-SE o feito à ordem. PROCEDA a Secretaria da Vara a retificação da autuação, excluindo da lida a outrora segunda reclamada (TIM S.A.). Destarte, TORNO SEM EFEITO as petições protocoladas (ID f0844a3, ID f8dd314 e ID 79f5191), colocando-as em sigilo. Ante o decurso do prazo assinado à reclamada para contestação dos cálculos apresentados pelo reclamante, operou-se em 10/04/2025 a preclusão temporal, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 59c4abd/ID e6cd729), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 28.696,22, corrigido até 01/03/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (05/09/2023), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). Note-se que o artigo 9º, inciso II da Lei nº 11.101/2005 não importa em óbice ao cômputo de correção monetária e juros para além da data da decretação da falência, conforme iterativa jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (AIRR-11754-64.2015.5.18.0008 - 2ª Turma - Relatora Ministra Maria Helena Mallmann - DEJT 19/06/2020; AIRR-2584-68.2012.5.02.0089 - 3ª Turma - Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte - DEJT 23/08/2019; Ag-AIRR-10665-95.2016.5.03.0005 - 4ª Turma - Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos - DEJT 08/10/2021; Ag-AIRR-304-54.2012.5.04.0741 - 5ª Turma - Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues - DEJT 27/05/2022; AIRR-11748-88.2013.5.03.0026 - 6ª Turma - Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga - DEJT 14/02/2020; Ag-AIRR-11119-98.2015.5.18.0003 - 7ª Turma - Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão - DEJT 27/05/2022; AIRR-87600-33.2008.5.04.0102 - 8ª Turma - Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes - DEJT 27/05/2022), sendo certo, ademais, que a vedação prevista no art. 124 do referido diploma legal aplica-se, exclusivamente, à massa falida. O dispositivo legal apenas estabelece que o crédito, para fins de formalização da habilitação no Juízo competente, deverá estar atualizado até a data da decretação da falência, a qual, na espécie, deu-se em 30/08/2023 (ID 04c505c) critério que deverá ser observado para expedição da certidão respectiva. FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 881,06 e as do empregador em R$ 2.417,03, atualizadas até 01/03/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 720,31, bem como sobre a cota do empregado (R$ 260,43), apurados para 01/03/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 49 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 11.480,26, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 10.599,20, equivalendo à base mensal de R$ 220,82, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01/03/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador do reclamante pelas reclamadas, resultam em R$ 4.304,43, em 01/03/2025. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE as partes, nos termos do art. 884, parágrafo 3º da CLT. Transcorrido o prazo legal, EXPEÇAM-SE certidões à reclamante e ao seu procurador para habilitação de seus respectivos créditos nos autos da Recuperação Judicial e Falência (Processo nº 1044703-87.2023.8.26.0100), que tramitam perante o MM. Juízo da 2ª Vara de falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível – São Paulo - SP, INTIMANDO-OS oportunamente. Após, SOBRESTEM-SE os autos por 06 (seis) meses. (not pts DEJT; prazo; expedir certidões habilitação massa falida) SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENIS GARCIA ARAUJO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denis Garcia Araujo Da Silva x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 328888785

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001348-78.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DENIS GARCIA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TIM S A

Notificação

Advogados:

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001348-78.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: DENIS GARCIA ARAUJO DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001348-78.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: DENIS GARCIA ARAUJO DA SILVA RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9c1fac proferida nos autos. ç CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz Titular do Trabalho, Dr. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 2cb79d7);sentença de embargos declaratórios (ID 86c28e1);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID 7e77411);decisão do C. TST (ID 9cff540);trânsito em julgado ocorrido em 10/03/2025 (ID 32869a6);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 59c4abd/ID e6cd729), os quais não foram contestados pela reclamada no prazo previsto no art. 879, parágrafo 2º da CLT (ID 88d780d), cujo termo final deu-se em 10/04/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. CHAMA-SE o feito à ordem. PROCEDA a Secretaria da Vara a retificação da autuação, excluindo da lida a outrora segunda reclamada (TIM S.A.). Destarte, TORNO SEM EFEITO as petições protocoladas (ID f0844a3, ID f8dd314 e ID 79f5191), colocando-as em sigilo. Ante o decurso do prazo assinado à reclamada para contestação dos cálculos apresentados pelo reclamante, operou-se em 10/04/2025 a preclusão temporal, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 59c4abd/ID e6cd729), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 28.696,22, corrigido até 01/03/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (05/09/2023), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). Note-se que o artigo 9º, inciso II da Lei nº 11.101/2005 não importa em óbice ao cômputo de correção monetária e juros para além da data da decretação da falência, conforme iterativa jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (AIRR-11754-64.2015.5.18.0008 - 2ª Turma - Relatora Ministra Maria Helena Mallmann - DEJT 19/06/2020; AIRR-2584-68.2012.5.02.0089 - 3ª Turma - Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte - DEJT 23/08/2019; Ag-AIRR-10665-95.2016.5.03.0005 - 4ª Turma - Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos - DEJT 08/10/2021; Ag-AIRR-304-54.2012.5.04.0741 - 5ª Turma - Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues - DEJT 27/05/2022; AIRR-11748-88.2013.5.03.0026 - 6ª Turma - Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga - DEJT 14/02/2020; Ag-AIRR-11119-98.2015.5.18.0003 - 7ª Turma - Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão - DEJT 27/05/2022; AIRR-87600-33.2008.5.04.0102 - 8ª Turma - Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes - DEJT 27/05/2022), sendo certo, ademais, que a vedação prevista no art. 124 do referido diploma legal aplica-se, exclusivamente, à massa falida. O dispositivo legal apenas estabelece que o crédito, para fins de formalização da habilitação no Juízo competente, deverá estar atualizado até a data da decretação da falência, a qual, na espécie, deu-se em 30/08/2023 (ID 04c505c) critério que deverá ser observado para expedição da certidão respectiva. FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 881,06 e as do empregador em R$ 2.417,03, atualizadas até 01/03/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 720,31, bem como sobre a cota do empregado (R$ 260,43), apurados para 01/03/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 49 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 11.480,26, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 10.599,20, equivalendo à base mensal de R$ 220,82, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01/03/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador do reclamante pelas reclamadas, resultam em R$ 4.304,43, em 01/03/2025. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE as partes, nos termos do art. 884, parágrafo 3º da CLT. Transcorrido o prazo legal, EXPEÇAM-SE certidões à reclamante e ao seu procurador para habilitação de seus respectivos créditos nos autos da Recuperação Judicial e Falência (Processo nº 1044703-87.2023.8.26.0100), que tramitam perante o MM. Juízo da 2ª Vara de falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível – São Paulo - SP, INTIMANDO-OS oportunamente. Após, SOBRESTEM-SE os autos por 06 (seis) meses. (not pts DEJT; prazo; expedir certidões habilitação massa falida) SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kleber Buratiero e outros x Claro S.A. e outros

ID: 276066042

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001399-02.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO LARISSE EMILIANO SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001399-02.2023.5.02.0603 RECLAMANTE: LARISSE EMILIANO SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001399-02.2023.5.02.0603 RECLAMANTE: LARISSE EMILIANO SILVA RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7dde55f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 20 de maio de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Apresentados os cálculos pelo perito (), a parte autora expressou concordância, a devedora principal se manteve silente, presumindo-se a concordância tácita. A ré CLARO S.A. discordou dos valores de contribuições previdenciárias. DECIDO A reclamada afirma que as contribuições previdenciárias apuradas pelo perito estão incorretas, uma vez que a alíquota SAT a ser utilizada é de 2%, bem como a devedora principal participava do regime especial de desoneração da folha de pagamento, previsto na Lei nº 12.546/11, no período do contrato de trabalho da autora. O art. 20 da Instrução Normativa RFB nº 2053 de 06 de dezembro de 2021, ao tratar das contribuições previdenciárias, assim dispõe: Art. 20. No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos juízes e tribunais do trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. § 1º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, na forma prevista no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. § 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta. § 3º A empresa reclamada: I - deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. II - que se enquadra nas disposições do caput do art. 9º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual a que se refere o inciso II do caput do referido artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês. De modo convergente, esta Justiça Especializada vem sedimentando o entendimento de que é cabível a aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento sobre as contribuições previdenciárias decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas, desde que a ré comprove o período no qual participou do regime. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A matéria objeto do presente apelo apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A controvérsia diz respeito à aplicação da Lei 12.546/2011 às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso, relativamente ao contrato de trabalho firmado entre 16/07/1998 a 11/01/2021. A Corte Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Como proferido, o acórdão regional contraria a jurisprudência que se firmou no âmbito desta c. Corte no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 e provido. (TST - RR: 10001234020215020009, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A Corte Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que a desoneração da folha de pagamento se refere apenas à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Contudo, o regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0010822-79.2017.5.03.0184, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 29/11/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) Neste caso, não há comprovação nos autos acerca da adesão ao regime de desoneração da folha de pagamento. Logo, indefiro o requerimento de da ré quanto à exclusão das contribuições previdenciárias. No que se refere à alíquota SAT, está correta a utilizada pelo perito, uma vez que se encontra consoante o Anexo V do Decreto nº 3.048/99. Ante o exposto, os HOMOLOGO os valores apurados pelo perito e FIXO em R$39.327,21 o valor bruto da condenação, sendo R$38.599,63 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$727,58 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 30/08/2023. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$2.632,61 o valor bruto da condenação, sendo R$2.590,62 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$41,99 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 30/08/2023. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$1.702,75, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$5.313,46, ambos atualizados até 30/08/2023. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Imposto de Renda devido pela reclamante, no importe de R$2.493,38, que deverá ser deduzido de seu crédito, atualizado até 30/08/2023. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 15% sobre o valor da condenação, no importe de R$6.293,97, atualizados até 30/08/2023. Fixo honorários periciais contábeis, a cargo das reclamadas, no importe de R$2.500,00, atualizáveis a partir de 16/04/2025. Custas processuais recolhidas quando da interposição do recurso ordinário. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 30/08/2023, com exceção dos honorários contábeis, que são atualizáveis a partir de 16/04/2025. Principal R$ 38.599,63 Juros R$ 727,58 FGTS R$ 2.632,61 INSS (reclamada) R$ 5.313,46 Honorários advocatícios 15% R$ 6.293,97 Honorários periciais R$ 2.500,00 TOTAL R$ 56.067,25 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 2.493,38 INSS (reclamante) R$ 1.702,75 TOTAL R$ 4.196,13 Intimem-se. Registre-se que a reclamada CLARO S.A. é responsável subsidiária pelos valores apurados nesta decisão. Após o prazo legal, expeça-se, em favor da autora, certidão para habilitação de seu crédito nos autos do processo nº 1044703-87.2023.8.26.0100, que tramita perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível, Comarca de São Paulo - TJ/SP. Saliento que devem ser observados os critérios fixados no Art. 9º da Lei 11.101/2005, quando da expedição da certidão de habilitação de crédito. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSE EMILIANO SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kleber Buratiero e outros x Claro S.A. e outros

ID: 276066057

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001399-02.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO LARISSE EMILIANO SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001399-02.2023.5.02.0603 RECLAMANTE: LARISSE EMILIANO SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001399-02.2023.5.02.0603 RECLAMANTE: LARISSE EMILIANO SILVA RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7dde55f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 20 de maio de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Apresentados os cálculos pelo perito (), a parte autora expressou concordância, a devedora principal se manteve silente, presumindo-se a concordância tácita. A ré CLARO S.A. discordou dos valores de contribuições previdenciárias. DECIDO A reclamada afirma que as contribuições previdenciárias apuradas pelo perito estão incorretas, uma vez que a alíquota SAT a ser utilizada é de 2%, bem como a devedora principal participava do regime especial de desoneração da folha de pagamento, previsto na Lei nº 12.546/11, no período do contrato de trabalho da autora. O art. 20 da Instrução Normativa RFB nº 2053 de 06 de dezembro de 2021, ao tratar das contribuições previdenciárias, assim dispõe: Art. 20. No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos juízes e tribunais do trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. § 1º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, na forma prevista no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. § 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta. § 3º A empresa reclamada: I - deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. II - que se enquadra nas disposições do caput do art. 9º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual a que se refere o inciso II do caput do referido artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês. De modo convergente, esta Justiça Especializada vem sedimentando o entendimento de que é cabível a aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento sobre as contribuições previdenciárias decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas, desde que a ré comprove o período no qual participou do regime. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A matéria objeto do presente apelo apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A controvérsia diz respeito à aplicação da Lei 12.546/2011 às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso, relativamente ao contrato de trabalho firmado entre 16/07/1998 a 11/01/2021. A Corte Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Como proferido, o acórdão regional contraria a jurisprudência que se firmou no âmbito desta c. Corte no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 e provido. (TST - RR: 10001234020215020009, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A Corte Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que a desoneração da folha de pagamento se refere apenas à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Contudo, o regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0010822-79.2017.5.03.0184, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 29/11/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) Neste caso, não há comprovação nos autos acerca da adesão ao regime de desoneração da folha de pagamento. Logo, indefiro o requerimento de da ré quanto à exclusão das contribuições previdenciárias. No que se refere à alíquota SAT, está correta a utilizada pelo perito, uma vez que se encontra consoante o Anexo V do Decreto nº 3.048/99. Ante o exposto, os HOMOLOGO os valores apurados pelo perito e FIXO em R$39.327,21 o valor bruto da condenação, sendo R$38.599,63 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$727,58 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 30/08/2023. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$2.632,61 o valor bruto da condenação, sendo R$2.590,62 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$41,99 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 30/08/2023. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$1.702,75, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$5.313,46, ambos atualizados até 30/08/2023. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Imposto de Renda devido pela reclamante, no importe de R$2.493,38, que deverá ser deduzido de seu crédito, atualizado até 30/08/2023. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 15% sobre o valor da condenação, no importe de R$6.293,97, atualizados até 30/08/2023. Fixo honorários periciais contábeis, a cargo das reclamadas, no importe de R$2.500,00, atualizáveis a partir de 16/04/2025. Custas processuais recolhidas quando da interposição do recurso ordinário. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 30/08/2023, com exceção dos honorários contábeis, que são atualizáveis a partir de 16/04/2025. Principal R$ 38.599,63 Juros R$ 727,58 FGTS R$ 2.632,61 INSS (reclamada) R$ 5.313,46 Honorários advocatícios 15% R$ 6.293,97 Honorários periciais R$ 2.500,00 TOTAL R$ 56.067,25 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 2.493,38 INSS (reclamante) R$ 1.702,75 TOTAL R$ 4.196,13 Intimem-se. Registre-se que a reclamada CLARO S.A. é responsável subsidiária pelos valores apurados nesta decisão. Após o prazo legal, expeça-se, em favor da autora, certidão para habilitação de seu crédito nos autos do processo nº 1044703-87.2023.8.26.0100, que tramita perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível, Comarca de São Paulo - TJ/SP. Saliento que devem ser observados os critérios fixados no Art. 9º da Lei 11.101/2005, quando da expedição da certidão de habilitação de crédito. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1170415-87.2023.8.26.0100" – Página 2 de 3

Fernanda Oliveira Da Silva x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

Fernanda Oliveira Da Silva x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

Claro S.A. x Gabriel Da Silva Costa

Claro S.A. x Gabriel Da Silva Costa

Erika Sabrina Serra Ribeiro x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

Erika Sabrina Serra Ribeiro x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

Denis Garcia Araujo Da Silva x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

Denis Garcia Araujo Da Silva x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

Kleber Buratiero e outros x Claro S.A. e outros

Kleber Buratiero e outros x Claro S.A. e outros