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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Jose Roberto De Jesus Moreira Santos e outros

ID: 320419735

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002059-41.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DE JESUS MOREIRA SANTOS SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S. A.

Notificação

Advogados:

NATALIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALY PAIXAO BRANCO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE CARVALHO E SILVA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA CAROLINA SOARES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALYTA PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN RORSum 1002059-41.2024.5.02.0221 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN RORSum 1002059-41.2024.5.02.0221 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S. A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0791ea9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1002059-41.2024.5.02.0221 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): JOSE ROBERTO DE JESUS MOREIRA SANTOS NATALIA DE SOUZA (SP373070) Recorrido: Advogado(s): SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S. A. BIANCA CAROLINA SOARES DE MELO (SP461569) NATHALY PAIXAO BRANCO TEIXEIRA (SP474052) TALYTA PEREIRA RIBEIRO (SP357475) THIAGO DE CARVALHO E SILVA E SILVA (SP183260) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 2ebb8ae; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 54515a1). Regular a representação processual (Id 704e37f). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "Tratando-se de empresa em recuperação judicial (e não de massa falida) não se aplica o entendimento da Súmula 388 do C. TST. A exclusão da multa dos artigos 467 e 477 da CLT se aplica apenas à massa falida, e não se estende às empresas em recuperação judicial. A falência tira a empresa a administração e livre disposição dos seus bens, o que afasta a incidência das penalidades em trato. Mas, a recuperação judicial, diferentemente, mantém a empresa em funcionamento, e mantém a sua gestão. A finalidade da recuperação judicial é evitar a extinção de empresas que enfrentam dificuldades econômico-financeiras e permitir o prosseguimento da atividade, considerada a sua função social como geradora de riquezas e postos de trabalho. Diferentemente da massa falida, a empresa em recuperação judicial continua a administrar livremente seus bens. Diante disso, no caso sob análise, tratando-se de empresa em recuperação judicial e incontroverso que não houve a quitação das parcelas rescisórias, mantenho a r. sentença de origem." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 389, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Jose Roberto De Jesus Moreira Santos e outros

ID: 320419752

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002059-41.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DE JESUS MOREIRA SANTOS SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S. A.

Notificação

Advogados:

NATALIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALY PAIXAO BRANCO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE CARVALHO E SILVA E SILVA

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BIANCA CAROLINA SOARES DE MELO

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TALYTA PEREIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN RORSum 1002059-41.2024.5.02.0221 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN RORSum 1002059-41.2024.5.02.0221 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S. A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0791ea9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1002059-41.2024.5.02.0221 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): JOSE ROBERTO DE JESUS MOREIRA SANTOS NATALIA DE SOUZA (SP373070) Recorrido: Advogado(s): SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S. A. BIANCA CAROLINA SOARES DE MELO (SP461569) NATHALY PAIXAO BRANCO TEIXEIRA (SP474052) TALYTA PEREIRA RIBEIRO (SP357475) THIAGO DE CARVALHO E SILVA E SILVA (SP183260) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 2ebb8ae; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 54515a1). Regular a representação processual (Id 704e37f). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "Tratando-se de empresa em recuperação judicial (e não de massa falida) não se aplica o entendimento da Súmula 388 do C. TST. A exclusão da multa dos artigos 467 e 477 da CLT se aplica apenas à massa falida, e não se estende às empresas em recuperação judicial. A falência tira a empresa a administração e livre disposição dos seus bens, o que afasta a incidência das penalidades em trato. Mas, a recuperação judicial, diferentemente, mantém a empresa em funcionamento, e mantém a sua gestão. A finalidade da recuperação judicial é evitar a extinção de empresas que enfrentam dificuldades econômico-financeiras e permitir o prosseguimento da atividade, considerada a sua função social como geradora de riquezas e postos de trabalho. Diferentemente da massa falida, a empresa em recuperação judicial continua a administrar livremente seus bens. Diante disso, no caso sob análise, tratando-se de empresa em recuperação judicial e incontroverso que não houve a quitação das parcelas rescisórias, mantenho a r. sentença de origem." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 389, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S. A. - JOSE ROBERTO DE JESUS MOREIRA SANTOS

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Paulo Lucio Vidal Da Silva x Condominio Central Park Mooca e outros

ID: 278623124

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002059-17.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO LUCIO VIDAL DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CENTRAL PARK MOOCA CONDOMINIO CHOICE CLUB RESIDENCE HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA PISCINE STATION RESORT II

Notificação

Advogados:

MARCELO AMBROSIO CINTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002059-17.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: PAULO LUCIO VIDAL DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002059-17.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: PAULO LUCIO VIDAL DA SILVA RECLAMADO: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a58ab5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo. MARIA EDUARDA WANDERLEY VIUGE DO NASCIMENTO Assessor DESPACHO Vistos Intimem-se as partes para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 07/07/2025 às 11:00, na sala de audiências da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, endereço Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25040918324823600000395679725 Decisão Decisão 25040917252036400000395659676 Intimação Intimação 25040120154344500000394247895 Despacho Despacho 25040114180529900000394137843 Intimação Intimação 25033107405148700000393791374 Decisão Decisão 25032814411445000000393633919 Manifestação - Emenda à Petição Inicial Emenda à Inicial 25032718401829800000393491017 Intimação Intimação 25031913592059000000391918356 Despacho Despacho 25031913505416300000391915706 ATA REGISTRADA AGO 13_11_2024_compressed Contrato Social 25021409185589100000386902560 PREP - POSTO 1656 - CONDOMÍNIO CHOICE CLUB RESIDENCE - PAULO LUCIO VIDAL DA SILVA_ass Carta de Preposição 25021409185451400000386902555 PROC - POSTO 1656 - CONDOMÍNIO CHOICE CLUB RESIDENCE - PAULO LUCIO VIDAL DA SILVA_ass Procuração 25021409185419500000386902554 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021409174166000000386902281 CENTRAL PARK MOOCA - ATA DE ASSEMBLEIA (2023 À 2025) Contrato Social 25021409164743200000386902040 PREPOSIÇÃO Carta de Preposição 25021409164656600000386902038 2025-02-03_Procuracao_Hagana_assinado Procuração 25021409164635900000386902035 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021409161434400000386901919 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021409040844800000386899433 petição de Juntada de substabelecimento Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021409024832700000386899177 Ata da Audiência Ata da Audiência 25021312430704100000386758346 3.1. Documento sindico - cnpj (1) (2) Documento de Identificação 25020520341087500000385481962 -AGE Eleição de Síndico- ATA REGISTRADA (2) (1) Documento Diverso 25020520341049800000385481960 Cartaão CNPJ PISCINE STATION (1) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020520340034400000385481947 Convenção (4) (1) Documento Diverso 25020520335987100000385481946 Carta de Preposto (1) Carta de Preposição 25020520335394300000385481941 Procuração (7) Procuração 25020520335349100000385481939 Habilitação Solicitação de Habilitação 25020520330978900000385481887 Intimação Intimação 25012311005338300000383590683 Intimação Intimação 25012311005324600000383590681 Intimação Intimação 25012311005309500000383590680 Intimação Intimação 25012213315588700000383458536 Despacho Despacho 25012210525931000000383418835 Despacho Despacho 25011210473652000000382442911 Intimação Intimação 25010714155923600000382070201 Despacho Despacho 25010713241023500000382061398 Notificação Notificação 25010713232099300000382061254 Notificação Notificação 25010713232087600000382061253 Notificação Notificação 25010713232076700000382061252 Notificação Notificação 25010713232065800000382061251 2024_Procuração Pública_Haganá Serviços_Nomear prepostos e advogados Procuração 24121909545278600000381543270 22º Contrato Social - HAGANA SERVIÇOS Contrato Social 24121909545235200000381543264 PREPOSIÇÃO SERV Carta de Preposição 24121909545167100000381543260 PROCURAÇÃO SERV Procuração 24121909545157100000381543259 Habilitação Solicitação de Habilitação 24121909532762400000381542972 Intimação Intimação 24121315301272800000380799743 Despacho Despacho 24121216252756100000380639652 substabelecimento _ FAV Substabelecimento com Reserva de Poderes 24121018043990300000380257734 Convenção coletiva 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24121018043973700000380257732 convenção coletiva 2023 anexo Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24121018043946000000380257729 Convenção Coletiva 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24121018043922000000380257727 Convenção Coletiva 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24121018043897400000380257724 Convenção Coletiva 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24121018043865900000380257721 CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24121018043841300000380257718 rg Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24121018043825700000380257717 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24121018043809900000380257714 PROCURAÇÃO Procuração 24121018043796200000380257713 Petição Inicial Petição Inicial 24121018011110100000380256597 Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Fica, ainda, autorizado a valer-se do disposto no artigo 212 do CPC e utilizar-se de força policial, arrombamento e prisão a quem se opuser ao cumprimento da presente ordem. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO LUCIO VIDAL DA SILVA

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ID: 314986123

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002059-15.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL VAZ DO NASCIMENTO JUNIOR TEXTIL J SERRANO LTDA

Polo Passivo:

DANIEL VAZ DO NASCIMENTO JUNIOR TEXTIL J SERRANO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON GONCALVES DE OLIVEIRA

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1002059-15.2023.5.02.0241 RECORRENTE: DANIEL VAZ DO NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1002059-15.2023.5.02.0241 RECORRENTE: DANIEL VAZ DO NASCIMENTO JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIEL VAZ DO NASCIMENTO JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8efa7a4 proferida nos autos. ROT 1002059-15.2023.5.02.0241 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TEXTIL J SERRANO LTDA HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (SP107957) MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (SP207247) Recorrente: Advogado(s): 2. DANIEL VAZ DO NASCIMENTO JUNIOR ROBSON GONCALVES DE OLIVEIRA (SP234856) Recorrido: Advogado(s): DANIEL VAZ DO NASCIMENTO JUNIOR ROBSON GONCALVES DE OLIVEIRA (SP234856) Recorrido: Advogado(s): TEXTIL J SERRANO LTDA HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (SP107957) MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (SP207247) RECURSO DE: TEXTIL J SERRANO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 7be4a56; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 400f869). Regular a representação processual (Id a9ce272). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 8b8ebe8; Custas pagas no RO: id faa7a36; Depósito recursal recolhido no RR, id 9ce37dc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DANIEL VAZ DO NASCIMENTO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 017b6c7; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id fb32d74). Regular a representação processual (Id 1291ae2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): Sustenta que, reconhecido o labor em turnos ininterruptos de revezamento, é devido o pagamento da hora extra acrescida do respectivo adicional. Consta do v. acórdão: A reclamada requer seja afastado o reconhecimento do turno ininterrupto de revezamento deferido pela origem e, por consequência, as horas extras excedentes da 6ª diária ou 36ª semanal. Em síntese, alega que não houve mudanças bruscas que fossem capazes de prejudicar a saúde do obreiro. Ao exame. Não obstante a reclamada negue que o autor tenha laborado em turnos ininterruptos de revezamento, de acordo com os controles de ponto juntados pela ré, é possível verificar que o obreiro trabalhou revezando o labor nos horários das 22h às 6h ou das 14h às 22h, com periodicidade semanal, mensal e, por vezes, trimestral, senão vejamos alguns exemplos: ID 07e1172 - fls. 329, 331, 332, 340, 345. Ademais, no caso dos autos, o simples fato de a alternância de turnos ocorrer com variação semanal, mensal e, por vezes, trimestral não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Nesse sentido, é o entendimento do C. TST: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMANAL, MENSAL OU SEMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da OJ nº 360 da SBDI-1/TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a alternância de turnos pode ser diária, semanal, quinzenal, mensal, trimestral ou até mesmo semestral, uma vez que o elastecimento da periodicidade não ameniza o desgaste físico e social do empregado. Nesse contexto, no caso dos autos, o simples fato de a alternância de turnos ocorrer mensalmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 114886420185150070, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/03/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021). Grifos nossos. Outrossim, tampouco foram anexadas normas coletivas que autorizem a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, nos termos da Súmula 423 do TST do C.TST, in verbis: "Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1- Res. 139/2006, DJ 10/10/2006). Verifica-se, portanto, que o trabalho em turno ininterrupto de revezamento caracteriza-se, principalmente, em decorrência de ser prejudicial à saúde do trabalhador pela alternância semanal de turno de trabalho, onde em uma semana trabalha-se pela manhã, na outra à tarde e depois à noite. Da mesma forma, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do C.TST, não condiciona a caracterização do turno ininterrupto de revezamento ao labor durante as 24 horas do dia, bastando que a alternância envolva dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, permitindo a presunção de prejuízo à saúde do empregado. Adoto, ainda, o entendimento cristalizado na Súmula nº 55 deste Eg. Regional, sendo devidas, portanto, as 7ª e a 8ª horas acrescidas do adicional de horas extras, e não apenas o adicional: "55 - Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização. Validade da jornada de oito horas prorrogada por acordo coletivo. Pagamento de horas extras. (Res. TP nº 05/2016 - DOEletrônico 31/05/2016) I) O turno ininterrupto de revezamento caracteriza-se pela alternância das turmas, perfazendo 24 horas de trabalho, sem interrupção da atividade produtiva, não importando a periodicidade da alternância, podendo ser semanal, quinzenal ou mensal. II) No trabalho em turnos ininterruptos de revezamento em jornada de oito horas são devidas não apenas o adicional, mas a 7ª e a 8ª horas acrescidas do adicional de horas extras". (g.n.). Neste contexto, correta a sentença que julgou procedente o pedido de horas extras, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras pela extrapolação da sexta diária ou da trigésima sexta semanal, a serem apuradas de acordo com os cartões de ponto, de forma não cumulativa. Contudo, no que tangem aos parâmetros de condenação, assiste parcial razão ao recorrente. Explico. O reclamante era horista, conforme se verifica nos recibos de pagamento de fls. 352 e ss (ID 7be11b). Assim sendo, quando o horista ganha horas extras, mormente neste caso, quando não se discute o número de horas trabalhadas, mas o enquadramento da sua jornada, se de 6 ou 8 horas diárias, as horas trabalhadas já foram quitadas. Nesse sentido, a título de exemplo, verifica-se que a empresa pagou no mês de janeiro/2022 o salário hora de R$13,00 e, naquele mês, apurou 134,44 horas trabalhadas, o que totalizou R$1.747,72 (ID 97be11b - fl. 390). Então, o reclamante recebeu integralmente pelas horas trabalhadas. Contudo, pelo enquadramento na jornada de 8 horas, não houve pagamento de horas extras, o que haverá, se computarmos a jornada de 6 horas, como é o caso dos autos. Logo, haja vista que já houve a remuneração das horas laboradas, condena-se apenas ao pagamento apenas do adicional, que é calculado sobre o salário-hora do respectivo mês que está anotado no holerite. Reformo nesses termos." Consignado no v. acórdão que somente é devido o pagamento do adicional sobre as 7º e 8º horas laboradas diariamente em turnos ininterruptos de revezamento, sem previsão em norma coletiva, aconselhável o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. OJ N° 275 DA SDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que, em razão da invalidade dos acordos coletivos que instituíram o regime de turno ininterrupto de revezamento, o autor faz jus ao pagamento da 7ª e 8ª hora de forma simples, sendo devido tão somente o adicional. Examinando os precedentes que deram ensejo à edição da Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1/TST, percebe-se que, o empregado horista que realiza turno ininterrupto de revezamento tem direito à jornada de 6 horas, de modo que seu salário é, então, redimensionado para remunerar a jornada reduzida. Desse modo, ao se afastar a incidência a norma coletiva que previa tal jornada, o empregado horista tem direito às horas suplementares excedentes da 6ª, e não apenas do adicional respectivo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-12462-48.2017.5.15.0099, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024). "[...] HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. LABOR EM TURNOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. É entendimento assente nesta Corte Superior o de que o empregado horista que labora em turno de revezamento tem o direito ao recebimento da hora extra, acrescida do adicional, nos casos em que há elastecimento da jornada sem a necessária previsão em norma coletiva (OJ n.º 275 da SBDI-1). Assim, a decisão regional, ao limitar a condenação apenas ao pagamento do adicional de hora extra, contrariou a jurisprudência pacificada do TST. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-66700-62.2005.5.02.0434, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/02/2020). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aty SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL VAZ DO NASCIMENTO JUNIOR - TEXTIL J SERRANO LTDA

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Daniel Vaz Do Nascimento Junior e outros x Daniel Vaz Do Nascimento Junior e outros

ID: 314986154

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002059-15.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL VAZ DO NASCIMENTO JUNIOR TEXTIL J SERRANO LTDA

Polo Passivo:

DANIEL VAZ DO NASCIMENTO JUNIOR TEXTIL J SERRANO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON GONCALVES DE OLIVEIRA

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1002059-15.2023.5.02.0241 RECORRENTE: DANIEL VAZ DO NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1002059-15.2023.5.02.0241 RECORRENTE: DANIEL VAZ DO NASCIMENTO JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIEL VAZ DO NASCIMENTO JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8efa7a4 proferida nos autos. ROT 1002059-15.2023.5.02.0241 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TEXTIL J SERRANO LTDA HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (SP107957) MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (SP207247) Recorrente: Advogado(s): 2. DANIEL VAZ DO NASCIMENTO JUNIOR ROBSON GONCALVES DE OLIVEIRA (SP234856) Recorrido: Advogado(s): DANIEL VAZ DO NASCIMENTO JUNIOR ROBSON GONCALVES DE OLIVEIRA (SP234856) Recorrido: Advogado(s): TEXTIL J SERRANO LTDA HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (SP107957) MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (SP207247) RECURSO DE: TEXTIL J SERRANO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 7be4a56; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 400f869). Regular a representação processual (Id a9ce272). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 8b8ebe8; Custas pagas no RO: id faa7a36; Depósito recursal recolhido no RR, id 9ce37dc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DANIEL VAZ DO NASCIMENTO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 017b6c7; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id fb32d74). Regular a representação processual (Id 1291ae2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): Sustenta que, reconhecido o labor em turnos ininterruptos de revezamento, é devido o pagamento da hora extra acrescida do respectivo adicional. Consta do v. acórdão: A reclamada requer seja afastado o reconhecimento do turno ininterrupto de revezamento deferido pela origem e, por consequência, as horas extras excedentes da 6ª diária ou 36ª semanal. Em síntese, alega que não houve mudanças bruscas que fossem capazes de prejudicar a saúde do obreiro. Ao exame. Não obstante a reclamada negue que o autor tenha laborado em turnos ininterruptos de revezamento, de acordo com os controles de ponto juntados pela ré, é possível verificar que o obreiro trabalhou revezando o labor nos horários das 22h às 6h ou das 14h às 22h, com periodicidade semanal, mensal e, por vezes, trimestral, senão vejamos alguns exemplos: ID 07e1172 - fls. 329, 331, 332, 340, 345. Ademais, no caso dos autos, o simples fato de a alternância de turnos ocorrer com variação semanal, mensal e, por vezes, trimestral não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Nesse sentido, é o entendimento do C. TST: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMANAL, MENSAL OU SEMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da OJ nº 360 da SBDI-1/TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a alternância de turnos pode ser diária, semanal, quinzenal, mensal, trimestral ou até mesmo semestral, uma vez que o elastecimento da periodicidade não ameniza o desgaste físico e social do empregado. Nesse contexto, no caso dos autos, o simples fato de a alternância de turnos ocorrer mensalmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 114886420185150070, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/03/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021). Grifos nossos. Outrossim, tampouco foram anexadas normas coletivas que autorizem a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, nos termos da Súmula 423 do TST do C.TST, in verbis: "Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1- Res. 139/2006, DJ 10/10/2006). Verifica-se, portanto, que o trabalho em turno ininterrupto de revezamento caracteriza-se, principalmente, em decorrência de ser prejudicial à saúde do trabalhador pela alternância semanal de turno de trabalho, onde em uma semana trabalha-se pela manhã, na outra à tarde e depois à noite. Da mesma forma, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do C.TST, não condiciona a caracterização do turno ininterrupto de revezamento ao labor durante as 24 horas do dia, bastando que a alternância envolva dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, permitindo a presunção de prejuízo à saúde do empregado. Adoto, ainda, o entendimento cristalizado na Súmula nº 55 deste Eg. Regional, sendo devidas, portanto, as 7ª e a 8ª horas acrescidas do adicional de horas extras, e não apenas o adicional: "55 - Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização. Validade da jornada de oito horas prorrogada por acordo coletivo. Pagamento de horas extras. (Res. TP nº 05/2016 - DOEletrônico 31/05/2016) I) O turno ininterrupto de revezamento caracteriza-se pela alternância das turmas, perfazendo 24 horas de trabalho, sem interrupção da atividade produtiva, não importando a periodicidade da alternância, podendo ser semanal, quinzenal ou mensal. II) No trabalho em turnos ininterruptos de revezamento em jornada de oito horas são devidas não apenas o adicional, mas a 7ª e a 8ª horas acrescidas do adicional de horas extras". (g.n.). Neste contexto, correta a sentença que julgou procedente o pedido de horas extras, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras pela extrapolação da sexta diária ou da trigésima sexta semanal, a serem apuradas de acordo com os cartões de ponto, de forma não cumulativa. Contudo, no que tangem aos parâmetros de condenação, assiste parcial razão ao recorrente. Explico. O reclamante era horista, conforme se verifica nos recibos de pagamento de fls. 352 e ss (ID 7be11b). Assim sendo, quando o horista ganha horas extras, mormente neste caso, quando não se discute o número de horas trabalhadas, mas o enquadramento da sua jornada, se de 6 ou 8 horas diárias, as horas trabalhadas já foram quitadas. Nesse sentido, a título de exemplo, verifica-se que a empresa pagou no mês de janeiro/2022 o salário hora de R$13,00 e, naquele mês, apurou 134,44 horas trabalhadas, o que totalizou R$1.747,72 (ID 97be11b - fl. 390). Então, o reclamante recebeu integralmente pelas horas trabalhadas. Contudo, pelo enquadramento na jornada de 8 horas, não houve pagamento de horas extras, o que haverá, se computarmos a jornada de 6 horas, como é o caso dos autos. Logo, haja vista que já houve a remuneração das horas laboradas, condena-se apenas ao pagamento apenas do adicional, que é calculado sobre o salário-hora do respectivo mês que está anotado no holerite. Reformo nesses termos." Consignado no v. acórdão que somente é devido o pagamento do adicional sobre as 7º e 8º horas laboradas diariamente em turnos ininterruptos de revezamento, sem previsão em norma coletiva, aconselhável o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. OJ N° 275 DA SDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que, em razão da invalidade dos acordos coletivos que instituíram o regime de turno ininterrupto de revezamento, o autor faz jus ao pagamento da 7ª e 8ª hora de forma simples, sendo devido tão somente o adicional. Examinando os precedentes que deram ensejo à edição da Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1/TST, percebe-se que, o empregado horista que realiza turno ininterrupto de revezamento tem direito à jornada de 6 horas, de modo que seu salário é, então, redimensionado para remunerar a jornada reduzida. Desse modo, ao se afastar a incidência a norma coletiva que previa tal jornada, o empregado horista tem direito às horas suplementares excedentes da 6ª, e não apenas do adicional respectivo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-12462-48.2017.5.15.0099, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024). "[...] HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. LABOR EM TURNOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. É entendimento assente nesta Corte Superior o de que o empregado horista que labora em turno de revezamento tem o direito ao recebimento da hora extra, acrescida do adicional, nos casos em que há elastecimento da jornada sem a necessária previsão em norma coletiva (OJ n.º 275 da SBDI-1). Assim, a decisão regional, ao limitar a condenação apenas ao pagamento do adicional de hora extra, contrariou a jurisprudência pacificada do TST. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-66700-62.2005.5.02.0434, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/02/2020). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aty SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL VAZ DO NASCIMENTO JUNIOR - TEXTIL J SERRANO LTDA

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Paulo Lucio Vidal Da Silva x Condominio Central Park Mooca e outros

ID: 278623144

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002059-17.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO LUCIO VIDAL DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CENTRAL PARK MOOCA CONDOMINIO CHOICE CLUB RESIDENCE HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA PISCINE STATION RESORT II

Notificação

Advogados:

MARCELO AMBROSIO CINTRA

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CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002059-17.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: PAULO LUCIO VIDAL DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002059-17.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: PAULO LUCIO VIDAL DA SILVA RECLAMADO: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a58ab5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo. MARIA EDUARDA WANDERLEY VIUGE DO NASCIMENTO Assessor DESPACHO Vistos Intimem-se as partes para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 07/07/2025 às 11:00, na sala de audiências da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, endereço Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25040918324823600000395679725 Decisão Decisão 25040917252036400000395659676 Intimação Intimação 25040120154344500000394247895 Despacho Despacho 25040114180529900000394137843 Intimação Intimação 25033107405148700000393791374 Decisão Decisão 25032814411445000000393633919 Manifestação - Emenda à Petição Inicial Emenda à Inicial 25032718401829800000393491017 Intimação Intimação 25031913592059000000391918356 Despacho Despacho 25031913505416300000391915706 ATA REGISTRADA AGO 13_11_2024_compressed Contrato Social 25021409185589100000386902560 PREP - POSTO 1656 - CONDOMÍNIO CHOICE CLUB RESIDENCE - PAULO LUCIO VIDAL DA SILVA_ass Carta de Preposição 25021409185451400000386902555 PROC - POSTO 1656 - CONDOMÍNIO CHOICE CLUB RESIDENCE - PAULO LUCIO VIDAL DA SILVA_ass Procuração 25021409185419500000386902554 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021409174166000000386902281 CENTRAL PARK MOOCA - ATA DE ASSEMBLEIA (2023 À 2025) Contrato Social 25021409164743200000386902040 PREPOSIÇÃO Carta de Preposição 25021409164656600000386902038 2025-02-03_Procuracao_Hagana_assinado Procuração 25021409164635900000386902035 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021409161434400000386901919 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021409040844800000386899433 petição de Juntada de substabelecimento Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021409024832700000386899177 Ata da Audiência Ata da Audiência 25021312430704100000386758346 3.1. Documento sindico - cnpj (1) (2) Documento de Identificação 25020520341087500000385481962 -AGE Eleição de Síndico- ATA REGISTRADA (2) (1) Documento Diverso 25020520341049800000385481960 Cartaão CNPJ PISCINE STATION (1) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020520340034400000385481947 Convenção (4) (1) Documento Diverso 25020520335987100000385481946 Carta de Preposto (1) Carta de Preposição 25020520335394300000385481941 Procuração (7) Procuração 25020520335349100000385481939 Habilitação Solicitação de Habilitação 25020520330978900000385481887 Intimação Intimação 25012311005338300000383590683 Intimação Intimação 25012311005324600000383590681 Intimação Intimação 25012311005309500000383590680 Intimação Intimação 25012213315588700000383458536 Despacho Despacho 25012210525931000000383418835 Despacho Despacho 25011210473652000000382442911 Intimação Intimação 25010714155923600000382070201 Despacho Despacho 25010713241023500000382061398 Notificação Notificação 25010713232099300000382061254 Notificação Notificação 25010713232087600000382061253 Notificação Notificação 25010713232076700000382061252 Notificação Notificação 25010713232065800000382061251 2024_Procuração Pública_Haganá Serviços_Nomear prepostos e advogados Procuração 24121909545278600000381543270 22º Contrato Social - HAGANA SERVIÇOS Contrato Social 24121909545235200000381543264 PREPOSIÇÃO SERV Carta de Preposição 24121909545167100000381543260 PROCURAÇÃO SERV Procuração 24121909545157100000381543259 Habilitação Solicitação de Habilitação 24121909532762400000381542972 Intimação Intimação 24121315301272800000380799743 Despacho Despacho 24121216252756100000380639652 substabelecimento _ FAV Substabelecimento com Reserva de Poderes 24121018043990300000380257734 Convenção coletiva 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24121018043973700000380257732 convenção coletiva 2023 anexo Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24121018043946000000380257729 Convenção Coletiva 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24121018043922000000380257727 Convenção Coletiva 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24121018043897400000380257724 Convenção Coletiva 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24121018043865900000380257721 CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24121018043841300000380257718 rg Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24121018043825700000380257717 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24121018043809900000380257714 PROCURAÇÃO Procuração 24121018043796200000380257713 Petição Inicial Petição Inicial 24121018011110100000380256597 Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Fica, ainda, autorizado a valer-se do disposto no artigo 212 do CPC e utilizar-se de força policial, arrombamento e prisão a quem se opuser ao cumprimento da presente ordem. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO CENTRAL PARK MOOCA - CONDOMINIO CHOICE CLUB RESIDENCE - PISCINE STATION RESORT II - HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

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Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 257106390

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002059-66.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL SHEILA SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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AFONSO PEDRO RIBEIRO

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GABRIELA CARR

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ANDRE GONCALVES DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1002059-66.2023.5.02.0612 : SHEILA SANTOS NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1002059-66.2023.5.02.0612 : SHEILA SANTOS NASCIMENTO E OUTROS (1) : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc3e1c1 proferida nos autos. 1002059-66.2023.5.02.0612 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A 3. SHEILA SANTOS NASCIMENTO RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id d7906c4; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id 72a7729). Regular a representação processual (Id aeccf8d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5a88025; Custas processuais pagas no RR: idb6238b2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Honorários advocatícios. Há nos autos declaração de hipossuficiência firmada pela recorrida (fl. 27). Nos termos do art. 99, parágrafo 3º e art. 374, III, ambos do Código de Processo Civil, c/c com art. 1º da Lei 7.115/1.983, a declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade. "Art. 99.(...) Parágrafo 3o. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Lei 7.115/1.983 Art. 1o. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmado pelo próprio interessado ou procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira." (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO IV DO §1º-A DO ART. 896 DA CLT. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM A ANÁLISE DAS MATÉRIAS TORNANDO INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA COM FUNDAMENTO EM PROVA DOCUMENTAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE hipossuficiência ECONÔMICA. VALIDADE. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE hipossuficiência ECONÔMICA. VALIDADE. 1. O Colegiado Regional manteve a sentença em que indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, ao argumento de que "pleiteou, na exordial, o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, afirmando que se encontra desempregada, sem qualquer rendimento mensal". No entanto, "não juntou declaração de hipossuficiência, comprovação de que não declara imposto de renda ou cópia da carteira de trabalho, após a anotação do contrato de trabalho aqui em discussão, visando comprovar não haver registro de vínculo após o encerramento do contrato com a ré" e também "não comprovou que recebe menos do que 40% do limite do Regime Geral da Previdência". 2. Aparente ofensa ao artigo 99, § 3º, do CPC, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE hipossuficiência ECONÔMICA. VALIDADE. 1. O Colegiado Regional manteve a sentença em que indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, ao argumento de que "pleiteou, na exordial, o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, afirmando que se encontra desempregada, sem qualquer rendimento mensal". No entanto, "não juntou declaração de hipossuficiência, comprovação de que não declara imposto de renda ou cópia da carteira de trabalho, após a anotação do contrato de trabalho aqui em discussão, visando comprovar não haver registro de vínculo após o encerramento do contrato com a ré" e também "não comprovou que recebe menos do que 40% do limite do Regime Geral da Previdência" . 2. O artigo 99, § 3º, do CPC dispõe que "o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso", presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 3. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior, embasada no entendimento constante na Súmula 463, I, do TST, que se mantém inclusive na vigência das alterações da CLT pelo advento da Lei 13.467/2017, firmou-se o sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim. Precedentes. 4. Na hipótese, verifica-se que a reclamante declarou, na petição inicial (fl. 8), a sua hipossuficiência econômica. 5. Assim, ao manter a sentença em que indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o e. TRT decidiu em desarmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, ofendendo o artigo 99, § 3º, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100544-81.2018.5.01.0011, 1ª Turma,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022). "(...) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Esta Corte Superior, mediante a edição da Súmula 463, I, do TST, firmou o entendimento de que "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" (destaquei). Assim, para que o benefício da justiça gratuita seja concedido, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o qual deve estar munido de procuração com poderes específicos para tanto, o que ocorreu na hipótese. Nesse contexto, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidem os óbices previstos na Súmula 333 do TST e no art. 896, §7º, da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de revista não atende o pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, pois o reclamado não transcreveu, nas razões de recurso de revista, nenhum trecho que consubstancie o prequestionamento da matéria debatida. Assim, em razão da existência do referido óbice processual, é inviável o exame da matéria de fundo. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-2-67.2018.5.22.0109, 2ª Turma,Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CITY SERVICE SEGURANÇA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST. O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art.99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: "sem prejuízo do sustento próprio ou da família". Em face da nova ordem processual, o TST editou aSúmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "[a] partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11 /2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, mantendo a concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, não merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I/TST. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR-956- 72.2020.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/09 /2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das custas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". 3. Precedentes desta Corte superior. 4. Resulta necessária, portanto, a reforma da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que, não obstante a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pela parte reclamante, pessoa natural, houve por bem indeferir a concessão do benefício da justiça gratuita. 5. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11-66.2019.5.12.0046, 6ª Turma,Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467 /2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do terceiro embargante - pessoa física -, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que não se aplica ao presente caso, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Assim, para a concessão do benefício da justiça gratuita ao empregador- pessoa física, basta a simples afirmação de que sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família, firmada pelo próprio requerente ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST. No caso, não há declaração de pobreza firmada pela parte. Ademais, o advogado não está munido de procuração com poderes específicos para realizar esta declaração. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR101001-13.2016.5.01.0067, 7ª Turma,Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCESSO AJUIZADO APÓS A LEI 13.467/2017. Há transcendência jurídica na causa que trata da concessão dos benefícios da justiça gratuita diante da mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. Diante da aparente violação do art. 790, §3º, da CLT, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCESSO AJUIZADO APÓS A LEI 13.467/2017. O entendimento majoritário desta c. Corte é no sentido de que a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463, I, do c. TST, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de demonstrar sua hipossuficiência econômica. No caso, o eg. TRT indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita à reclamante, em razão de não ter sido comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de salário em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Não obstante, tendo o reclamante firmado a referida declaração, faz-se necessária a reforma da decisão regional, a fim de que seja concedida a assistência judiciária gratuita. Ressalva de entendimento deste Relator. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100090-93.2019.5.01.0067, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/09/2022). SDI-1 Compreendo que mesmo após o advento da Lei nº 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência continua detendo presunção de veracidade juris tantum, consoante art. 1º da Lei 7.115/1983 e § 3º do art. 99 do CPC. No mesmo sentido a Súmula 463, item I, do TST. Sendo assim, a desconsideração de tal documento depende de robusta prova em contrário. Não sendo desconstituído o documento, deve ser concedido à pessoa natural que firma a declaração o benefício da gratuidade da justiça. Por seu turno, o critério previsto no art. 790, § 3º, da CLT (de percepção de salário igual ou inferior a 40% quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do RGPS), representa mera presunção legal de hipossuficiência (o que, caso observado, dispensa qualquer outra prova que indique a condição de miserabilidade, inclusive declaração), e não uma restrição absoluta para concessão do benefício da gratuidade para quem, embora percebendo renda mensal superior, demonstre que o valor auferido não é suficiente para arcar com despesas processuais ou, ainda, representaria excessiva restrição ao direito de ação ou à subsistência do jurisdicionado e de sua família. Esse entendimento tem sido reiterado por quase todas as turmas do C. TST (RR - 100544-81.2018.5.01.0011, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022; RR - 595- 86.2018.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; AgAIRR - 410-60.2020.5.13.0005, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/03/2022; AIRR - 11022-53.2019.5.18.0005, 6ª Turma, Relatora: Lelio Bentes Correa, DEJT 25/04/2022; RRAg - 11481-16.2018.5.15.0024, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2022; RRAg - 122-19.2020.5.09.0072, 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022; E-RR - 415- 09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Não há nos autos prova que afaste a presunção que emana da referida declaração de hipossuficiência. Destarte, faz jus a autora à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, ex vi do disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, arbitrados em 5% do valor da condenação ou do valor atribuído na petição inicial ao(s) pedido(s) rejeitado(s). Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA SANTOS NASCIMENTO - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 257106399

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002059-66.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL SHEILA SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GONCALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1002059-66.2023.5.02.0612 : SHEILA SANTOS NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1002059-66.2023.5.02.0612 : SHEILA SANTOS NASCIMENTO E OUTROS (1) : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc3e1c1 proferida nos autos. 1002059-66.2023.5.02.0612 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A 3. SHEILA SANTOS NASCIMENTO RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id d7906c4; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id 72a7729). Regular a representação processual (Id aeccf8d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5a88025; Custas processuais pagas no RR: idb6238b2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Honorários advocatícios. Há nos autos declaração de hipossuficiência firmada pela recorrida (fl. 27). Nos termos do art. 99, parágrafo 3º e art. 374, III, ambos do Código de Processo Civil, c/c com art. 1º da Lei 7.115/1.983, a declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade. "Art. 99.(...) Parágrafo 3o. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Lei 7.115/1.983 Art. 1o. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmado pelo próprio interessado ou procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira." (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO IV DO §1º-A DO ART. 896 DA CLT. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM A ANÁLISE DAS MATÉRIAS TORNANDO INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA COM FUNDAMENTO EM PROVA DOCUMENTAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE hipossuficiência ECONÔMICA. VALIDADE. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE hipossuficiência ECONÔMICA. VALIDADE. 1. O Colegiado Regional manteve a sentença em que indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, ao argumento de que "pleiteou, na exordial, o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, afirmando que se encontra desempregada, sem qualquer rendimento mensal". No entanto, "não juntou declaração de hipossuficiência, comprovação de que não declara imposto de renda ou cópia da carteira de trabalho, após a anotação do contrato de trabalho aqui em discussão, visando comprovar não haver registro de vínculo após o encerramento do contrato com a ré" e também "não comprovou que recebe menos do que 40% do limite do Regime Geral da Previdência". 2. Aparente ofensa ao artigo 99, § 3º, do CPC, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE hipossuficiência ECONÔMICA. VALIDADE. 1. O Colegiado Regional manteve a sentença em que indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, ao argumento de que "pleiteou, na exordial, o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, afirmando que se encontra desempregada, sem qualquer rendimento mensal". No entanto, "não juntou declaração de hipossuficiência, comprovação de que não declara imposto de renda ou cópia da carteira de trabalho, após a anotação do contrato de trabalho aqui em discussão, visando comprovar não haver registro de vínculo após o encerramento do contrato com a ré" e também "não comprovou que recebe menos do que 40% do limite do Regime Geral da Previdência" . 2. O artigo 99, § 3º, do CPC dispõe que "o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso", presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 3. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior, embasada no entendimento constante na Súmula 463, I, do TST, que se mantém inclusive na vigência das alterações da CLT pelo advento da Lei 13.467/2017, firmou-se o sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim. Precedentes. 4. Na hipótese, verifica-se que a reclamante declarou, na petição inicial (fl. 8), a sua hipossuficiência econômica. 5. Assim, ao manter a sentença em que indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o e. TRT decidiu em desarmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, ofendendo o artigo 99, § 3º, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100544-81.2018.5.01.0011, 1ª Turma,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022). "(...) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Esta Corte Superior, mediante a edição da Súmula 463, I, do TST, firmou o entendimento de que "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" (destaquei). Assim, para que o benefício da justiça gratuita seja concedido, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o qual deve estar munido de procuração com poderes específicos para tanto, o que ocorreu na hipótese. Nesse contexto, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidem os óbices previstos na Súmula 333 do TST e no art. 896, §7º, da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de revista não atende o pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, pois o reclamado não transcreveu, nas razões de recurso de revista, nenhum trecho que consubstancie o prequestionamento da matéria debatida. Assim, em razão da existência do referido óbice processual, é inviável o exame da matéria de fundo. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-2-67.2018.5.22.0109, 2ª Turma,Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CITY SERVICE SEGURANÇA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST. O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art.99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: "sem prejuízo do sustento próprio ou da família". Em face da nova ordem processual, o TST editou aSúmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "[a] partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11 /2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, mantendo a concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, não merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I/TST. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR-956- 72.2020.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/09 /2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das custas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". 3. Precedentes desta Corte superior. 4. Resulta necessária, portanto, a reforma da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que, não obstante a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pela parte reclamante, pessoa natural, houve por bem indeferir a concessão do benefício da justiça gratuita. 5. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11-66.2019.5.12.0046, 6ª Turma,Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467 /2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do terceiro embargante - pessoa física -, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que não se aplica ao presente caso, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Assim, para a concessão do benefício da justiça gratuita ao empregador- pessoa física, basta a simples afirmação de que sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família, firmada pelo próprio requerente ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST. No caso, não há declaração de pobreza firmada pela parte. Ademais, o advogado não está munido de procuração com poderes específicos para realizar esta declaração. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR101001-13.2016.5.01.0067, 7ª Turma,Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCESSO AJUIZADO APÓS A LEI 13.467/2017. Há transcendência jurídica na causa que trata da concessão dos benefícios da justiça gratuita diante da mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. Diante da aparente violação do art. 790, §3º, da CLT, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCESSO AJUIZADO APÓS A LEI 13.467/2017. O entendimento majoritário desta c. Corte é no sentido de que a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463, I, do c. TST, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de demonstrar sua hipossuficiência econômica. No caso, o eg. TRT indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita à reclamante, em razão de não ter sido comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de salário em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Não obstante, tendo o reclamante firmado a referida declaração, faz-se necessária a reforma da decisão regional, a fim de que seja concedida a assistência judiciária gratuita. Ressalva de entendimento deste Relator. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100090-93.2019.5.01.0067, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/09/2022). SDI-1 Compreendo que mesmo após o advento da Lei nº 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência continua detendo presunção de veracidade juris tantum, consoante art. 1º da Lei 7.115/1983 e § 3º do art. 99 do CPC. No mesmo sentido a Súmula 463, item I, do TST. Sendo assim, a desconsideração de tal documento depende de robusta prova em contrário. Não sendo desconstituído o documento, deve ser concedido à pessoa natural que firma a declaração o benefício da gratuidade da justiça. Por seu turno, o critério previsto no art. 790, § 3º, da CLT (de percepção de salário igual ou inferior a 40% quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do RGPS), representa mera presunção legal de hipossuficiência (o que, caso observado, dispensa qualquer outra prova que indique a condição de miserabilidade, inclusive declaração), e não uma restrição absoluta para concessão do benefício da gratuidade para quem, embora percebendo renda mensal superior, demonstre que o valor auferido não é suficiente para arcar com despesas processuais ou, ainda, representaria excessiva restrição ao direito de ação ou à subsistência do jurisdicionado e de sua família. Esse entendimento tem sido reiterado por quase todas as turmas do C. TST (RR - 100544-81.2018.5.01.0011, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022; RR - 595- 86.2018.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; AgAIRR - 410-60.2020.5.13.0005, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/03/2022; AIRR - 11022-53.2019.5.18.0005, 6ª Turma, Relatora: Lelio Bentes Correa, DEJT 25/04/2022; RRAg - 11481-16.2018.5.15.0024, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2022; RRAg - 122-19.2020.5.09.0072, 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022; E-RR - 415- 09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Não há nos autos prova que afaste a presunção que emana da referida declaração de hipossuficiência. Destarte, faz jus a autora à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, ex vi do disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, arbitrados em 5% do valor da condenação ou do valor atribuído na petição inicial ao(s) pedido(s) rejeitado(s). Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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