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27ª Vara Cível Do Foro Central Da Capital/Sp. e outros x Joao Antonio Gomes Lopes e outros

ID: 329548045

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0194700-74.2007.5.02.0090

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

27ª VARA CíVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL/SP. ELIZABETH PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JOAO ANTONIO GOMES LOPES OMAR DIB KANAAN PENTAGONO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SORAYA KANAAN GOMES LOPES

Notificação

Advogados:

CARLOS GONÇALVES JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LILIAM REGINA PASCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0194700-74.2007.5.02.0090 RECLAMANTE: ELIZABETH PEREIRA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0194700-74.2007.5.02.0090 RECLAMANTE: ELIZABETH PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: PENTAGONO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4827c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTIANO DE OLIVEIRA MANHAES Vistos, Pet Id. e876e54: Defiro parcialmente os pedidos em face dos réus, com exceção do 3° réu, OMAR DIB KANAAN, diante da notícia de seu falecimento, conforme atesta o documento Id. 123b583, o qual determinei a juntada pela secretaria. Intime-se a parte autora para que regularize o polo passivo quanto ao 3° réu, OMAR DIB KANAAN, que faleceu no curso da execução, no prazo de 60 dias, sob pena de inviabilizar-se o prosseguimento em face dele. Para a regularização do polo passivo é necessário que se junte aos autos certidão de óbito e de inventariante dos executado falecido ou, comprovadamente inexistindo inventário, indicar quem sejam os herdeiros. Sem prejuízo, prossiga-se com a tentativa de bloqueio nos ativos financeiros de todos os réus, exceto o 3° réu, com reiteração automática condicionada à operabilidade da ferramenta no sistema. Positiva a diligência, dê-se ciência à(os) executada(os) para fins do Art. 884 da CLT. Negativa ou parcial a medida, fica de já deferida a realização da(s) pesquisa(s) RENAJUD, INFOJUD, CCS e CENSEC. Em relação ao SERASAJUD e BNDT, reporto-me aos documentos Id. 49c90af e Id. 2996329. Quanto à expedição de ofício à ARISP, diante dos termos da Informação SAA 119/2012, do Provimento CG 13/2012 e do Provimento CNJ 39/2014, defiro a pesquisa CNIB em substituição ao citado ofício. Esclareço que base de dados do sistema CNIB contempla integralmente a base consultada através da pesquisa ARISP, mas é mais abrangente que esta, sendo medida mais eficaz. Requer o exequente expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), defiro e, por economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho força de ofício, que deverá ser encaminhado por meio eletrônico, no endereço: sjur@cnseg.org.br, à Instituição referida, que terá, após o protocolo o prazo de 15 dias para informar ao Juízo, sob pena de multa de R$1.000,00 em favor da parte autora, se há aplicações em nome do executado abaixo relacionado: - PENTAGONO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 63.933.543/0001-81 - JOAO ANTONIO GOMES LOPES - CPF: 031.720.618-41 - SORAYA KANAAN GOMES LOPES - CPF: 035.874.008-81 Aguarde-se a resposta por 30 dias. Indefiro o pedido de pesquisa INFOSEG, uma vez que esse convênio, por si só, não localiza bens passíveis de penhora. Destarte, indefiro a pesquisa CRC-Jud, uma vez que ausente a fundamentação. Quanto à pesquisa ao convênio SIMBA, indefiro por ora. O referido convênio tem como escopo investigar fraudes perpetradas em sucessões empresariais ou por grupos econômicos, sócios ocultos etc. Seu ambiente natural de uso são os Núcleos de Pesquisa Patrimonial ou os Juízos Auxiliares de Execução, sendo que muito excepcionalmente pode ser utilizado como ferramenta útil em uma Vara do Trabalho. Isso somente ocorreria caso o exequente trouxesse aos autos indícios robustos de fraudes praticadas pelos executados, o que não foi provado pelo autor. Não se deve utilizar um sistema extremamente invasivo à privacidade dos executados e daqueles com quem estes mantêm relações, além de oneroso para o Estado, sem que o autor demonstre ou pelo menos indique a existência de razões ponderosas para tal, sob pena de malferimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como de se fazer mau uso da coisa publica. A alegação de esvaziamento da execução não é motivo suficiente, per si, para adoção de medidas drásticas de suspensão de CNH e de cartões de crédito, restrição de emissão de passaporte e proibição de participação em licitações públicas, quando não se comprova comportamento de ostentação social não condizente e à míngua de comprovação de ocultação patrimonial. Neste sentido: EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA CNH DO SÓCIO EXECUTADO. POSSIBILIDADE IN ABSTRACTO. OBSERVÂNCIA SISTÊMICA. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E UTILIDADE. Razoável a aplicação subsidiária do artigo 139, CPC, desde que demonstrada a razoabilidade e proporção da adoção da medida executiva atípica. Contudo, para o caso em exame, a determinação de bloqueio de CNH do executado em nada auxiliaria a satisfação do crédito exequendo, servindo apenas para penalizar o devedor, afigurando-se desarrazoada e desproporcional a medida pretendida pela exequente. Agravo de Petição desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002069-11.2017.5.02.0713; Data: 04-02-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) Sobreleva ressaltar que em 09/02/2023 o STF julgou a (ADI 5941), declarando a constitucionalidade do dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública, oportunidade em que a maioria do Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso VI, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, indefiro o requerido. Fracionária a pesquisa SISBAJUD, notifique(m)-se a(os) executada(os) acerca da penhora em seus ativos financeiros, bem como para que, em 15 dias, complemente(m) a garantia do Juízo para os efeitos do art.884, da CLT, sob pena de, em não o fazendo, tornar incontroversa penhora já realizada, caso em que a importância será liberada ao autor, nos termos da Súmula 1 deste E. TRT, independentemente de nova intimação. Ato contínuo, à parte autora para, em 05 dias, manifestar-se a respeito dos procedimentos realizados, sob pena de sobrestamento do feito, com início do prazo prescricional, nos termos do Art. 11-A da CLT. Ciência à parte autora. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIZABETH PEREIRA DA SILVA

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Resultados para o tribunal: TRT2

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