Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001803-06.2022.5.02.0242" – Página 21 de 21

G.D.S. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 315606025

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1031853-28.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G.D.S.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1031853-28.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1031853-28.2023.5.02.0000 REQUERENTE: GENIVALDO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 990ef5f proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 00177/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001803-77.2017.5.02.0081 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1031853-28.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: GENIVALDO DOS SANTOS EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo(a) credor originário;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;credor faz jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids faf0cf0 e bca010d). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$ 81.483,75 Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 142.920,39 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1031853-28.2023.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - G.D.S.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Gevigier x Condominio Astoria Residence Ii e outros

ID: 326025994

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001803-98.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GEVIGIER

Polo Passivo:

CONDOMINIO ASTORIA RESIDENCE II CONDOMINIO NEW LIFE GRANJA VIANNA MMC PORTARIA E MONITORAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001803-98.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA GEVIGIER RECLAMADO: MMC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001803-98.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA GEVIGIER RECLAMADO: MMC PORTARIA E MONITORAMENTO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfccd05 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 14 de julho de 2025 RENATO PIRES DE MORAES FILHO DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. No mesmo prazo, deverá informar o local de prestação de serviços, para fixação da competência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (Art. 485, IV/CPC). Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 18/08/2025 14:20, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 14 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA GEVIGIER

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Esthefany Aparecida Palma Pereira De Mattos e outros x Esthefany Aparecida Palma Pereira De Mattos e outros

ID: 261481515

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001803-35.2023.5.02.0027

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTHEFANY APARECIDA PALMA PEREIRA DE MATTOS MEU CELULAR FAVORITO COMPANY LTDA

Polo Passivo:

ESTHEFANY APARECIDA PALMA PEREIRA DE MATTOS JG ASSISTENCIA JG ELETRONICOS LTDA MEU CELULAR FAVORITO COMPANY LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO CARVALHO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON DA SILVA GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE CRISTINE PARALUPI DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDERLEI BORGES BARCELOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001803-35.2023.5.02.0027 : ESTHEFANY APARECIDA PAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001803-35.2023.5.02.0027 : ESTHEFANY APARECIDA PALMA PEREIRA DE MATTOS E OUTROS (1) : ESTHEFANY APARECIDA PALMA PEREIRA DE MATTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f142db proferida nos autos. 1001803-35.2023.5.02.0027 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. MEU CELULAR FAVORITO COMPANY LTDA (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. ESTHEFANY APARECIDA PALMA PEREIRA DE MATTOS RECURSO DE: MEU CELULAR FAVORITO COMPANY LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 75ef016,4a384e2,3a6e324; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id d24b0e1). Regular a representação processual (Id 60fded6 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Sustenta que deve ser reformado o acórdão que deixou de conhecer o recurso ordinário interposto por terem sido as custas processuais e o preparo efetuados por pessoa estranha à lide. Consta do acórdão: "Recurso ordinário da ré. O recurso foi interposto a tempo e subscrito por procurador regularmente constituídos nos autos (fl. 222), no entanto, não pode ser conhecido, por deserto. O depósito recursal foi pago por "JG Eletrônicos LTDA" (fl. 338 - Id e8bb92a), segunda reclamada, a qual se conformou com a r. sentença, afinal, não figura como recorrente. Além disso, conforme comprovante de fl. 340 (Id b6fda25), as custas também foram pagas por "Outlet Brasil Comércio de Eletrônicos EIRELI", pessoa jurídica estranha à lide. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que recorre da sentença, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por terceiros, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico. Portanto, as despesas processuais ora debatidas não podem ser pagas por terceiro não recorrente e terceiro estranho à lide. Em consonância com o acima exposto, os seguintes julgados do C. TST: "(...) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática , pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na Súmula nº 128, I, do TST. No caso, o Tribunal Regional considerou deserto o recurso de revista da reclamada , uma vez que o depósito recursal foi recolhido por terceiro estranho à lide, nos termos da Súmula 128, I, do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a casa novo recurso interposto, sob pena de deserção ". A jurisprudência desta Corte entende que o preparo deve ser realizado pela parte recorrente, conforme a súmula indicada, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-17-90.2023.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, juntou comprovante do recolhimento do depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou o pagamento das custas processuais realizado por pessoa estranha à lide. Nesse cenário, a decisão agravada, ao reconhecer a deserção do recurso de revista, foi proferida em consonância com a diretriz da Súmula 128, I, do TST. Julgados. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-130-95.2019.5.08.0124, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREPARO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE . O eg. TRT consigna que a guia GRU foi emitida corretamente, mas que o comprovante indica que o pagamento foi efetuado por JOSÉ LUIZ MATTHES, sujeito estranho à lide, na qual figuram como rés SORVETERIA CREME MEL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e DISTRIBUIÇÃO DE CONGELADOS BRASIL S.A. Registra, ainda, que " o pagamento das custas não foi realizado pelas recorrentes, de modo que não restaram preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, acarretando a deserção do recurso e o seu não conhecimento " (pág. 550). No caso dos presentes autos, o comprovante de pagamento, juntado às págs. 547, não possui a identificação do autor ou das rés, nem faz referência ao número do processo. Assim, ausentes os elementos hábeis a caracterizar a vinculação do recolhimento a este feito, conclui-se pela irregularidade do preparo do recurso ordinário interposto pelas rés. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que depósito recursal e as custas processuais devem ser efetuados pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja realizado por sujeito estranho à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico. Portanto, estando a decisão do col. Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333, do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-11011-69.2020.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-91.2022.5.08.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE POSSIBILITEM VINCULAR A RECLAMADA COMO RECOLHEDORA DAS CUSTAS PROCESSUAIS . DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário da Reclamada, tendo em vista que o pagamento das custas processuais foi feito em nome de terceiro estranho à lide. III. A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que se reputa deserto o recurso quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, uma vez que, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, utilizada aqui por analogia, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal. IV. Ademais, extrai-se do acórdão regional a premissa de que não existem elementos fáticos que possibilitem vincular a empresa Reclamada como a recolhedora das custas processuais. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-635-94.2020.5.08.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023). Diante das considerações acima, o recurso em questão é deserto, pois não recolhido o depósito exigido pelo art. 899, §1º, da CLT, e, além disso, o art. 789, §1º, da CLT dispõe que, no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal, inexistindo qualquer exceção legal. Como o prazo recursal findou-se e a própria ré não comprovou o pagamento do depósito recursal e das custas processuais, seu apelo é deserto. Não se aplica à hipótese a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do C. TST, porquanto não houve recolhimento insuficiente de custas, mas sim a total ausência de comprovação, no prazo recursal, quanto à quitação da despesa. Portanto, não conheço do recurso interposto pela primeira corré, por deserto." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como as guias de id a49322f e dac72fe comprovam o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, LV, Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /thc SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JG ELETRONICOS LTDA - JG ASSISTENCIA - MEU CELULAR FAVORITO COMPANY LTDA - ESTHEFANY APARECIDA PALMA PEREIRA DE MATTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Esthefany Aparecida Palma Pereira De Mattos e outros x Esthefany Aparecida Palma Pereira De Mattos e outros

ID: 261481526

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001803-35.2023.5.02.0027

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTHEFANY APARECIDA PALMA PEREIRA DE MATTOS MEU CELULAR FAVORITO COMPANY LTDA

Polo Passivo:

ESTHEFANY APARECIDA PALMA PEREIRA DE MATTOS JG ASSISTENCIA JG ELETRONICOS LTDA MEU CELULAR FAVORITO COMPANY LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO CARVALHO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON DA SILVA GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE CRISTINE PARALUPI DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDERLEI BORGES BARCELOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001803-35.2023.5.02.0027 : ESTHEFANY APARECIDA PAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001803-35.2023.5.02.0027 : ESTHEFANY APARECIDA PALMA PEREIRA DE MATTOS E OUTROS (1) : ESTHEFANY APARECIDA PALMA PEREIRA DE MATTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f142db proferida nos autos. 1001803-35.2023.5.02.0027 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. MEU CELULAR FAVORITO COMPANY LTDA (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. ESTHEFANY APARECIDA PALMA PEREIRA DE MATTOS RECURSO DE: MEU CELULAR FAVORITO COMPANY LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 75ef016,4a384e2,3a6e324; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id d24b0e1). Regular a representação processual (Id 60fded6 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Sustenta que deve ser reformado o acórdão que deixou de conhecer o recurso ordinário interposto por terem sido as custas processuais e o preparo efetuados por pessoa estranha à lide. Consta do acórdão: "Recurso ordinário da ré. O recurso foi interposto a tempo e subscrito por procurador regularmente constituídos nos autos (fl. 222), no entanto, não pode ser conhecido, por deserto. O depósito recursal foi pago por "JG Eletrônicos LTDA" (fl. 338 - Id e8bb92a), segunda reclamada, a qual se conformou com a r. sentença, afinal, não figura como recorrente. Além disso, conforme comprovante de fl. 340 (Id b6fda25), as custas também foram pagas por "Outlet Brasil Comércio de Eletrônicos EIRELI", pessoa jurídica estranha à lide. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que recorre da sentença, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por terceiros, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico. Portanto, as despesas processuais ora debatidas não podem ser pagas por terceiro não recorrente e terceiro estranho à lide. Em consonância com o acima exposto, os seguintes julgados do C. TST: "(...) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática , pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na Súmula nº 128, I, do TST. No caso, o Tribunal Regional considerou deserto o recurso de revista da reclamada , uma vez que o depósito recursal foi recolhido por terceiro estranho à lide, nos termos da Súmula 128, I, do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a casa novo recurso interposto, sob pena de deserção ". A jurisprudência desta Corte entende que o preparo deve ser realizado pela parte recorrente, conforme a súmula indicada, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-17-90.2023.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, juntou comprovante do recolhimento do depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou o pagamento das custas processuais realizado por pessoa estranha à lide. Nesse cenário, a decisão agravada, ao reconhecer a deserção do recurso de revista, foi proferida em consonância com a diretriz da Súmula 128, I, do TST. Julgados. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-130-95.2019.5.08.0124, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREPARO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE . O eg. TRT consigna que a guia GRU foi emitida corretamente, mas que o comprovante indica que o pagamento foi efetuado por JOSÉ LUIZ MATTHES, sujeito estranho à lide, na qual figuram como rés SORVETERIA CREME MEL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e DISTRIBUIÇÃO DE CONGELADOS BRASIL S.A. Registra, ainda, que " o pagamento das custas não foi realizado pelas recorrentes, de modo que não restaram preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, acarretando a deserção do recurso e o seu não conhecimento " (pág. 550). No caso dos presentes autos, o comprovante de pagamento, juntado às págs. 547, não possui a identificação do autor ou das rés, nem faz referência ao número do processo. Assim, ausentes os elementos hábeis a caracterizar a vinculação do recolhimento a este feito, conclui-se pela irregularidade do preparo do recurso ordinário interposto pelas rés. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que depósito recursal e as custas processuais devem ser efetuados pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja realizado por sujeito estranho à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico. Portanto, estando a decisão do col. Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333, do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-11011-69.2020.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-91.2022.5.08.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE POSSIBILITEM VINCULAR A RECLAMADA COMO RECOLHEDORA DAS CUSTAS PROCESSUAIS . DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário da Reclamada, tendo em vista que o pagamento das custas processuais foi feito em nome de terceiro estranho à lide. III. A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que se reputa deserto o recurso quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, uma vez que, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, utilizada aqui por analogia, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal. IV. Ademais, extrai-se do acórdão regional a premissa de que não existem elementos fáticos que possibilitem vincular a empresa Reclamada como a recolhedora das custas processuais. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-635-94.2020.5.08.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023). Diante das considerações acima, o recurso em questão é deserto, pois não recolhido o depósito exigido pelo art. 899, §1º, da CLT, e, além disso, o art. 789, §1º, da CLT dispõe que, no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal, inexistindo qualquer exceção legal. Como o prazo recursal findou-se e a própria ré não comprovou o pagamento do depósito recursal e das custas processuais, seu apelo é deserto. Não se aplica à hipótese a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do C. TST, porquanto não houve recolhimento insuficiente de custas, mas sim a total ausência de comprovação, no prazo recursal, quanto à quitação da despesa. Portanto, não conheço do recurso interposto pela primeira corré, por deserto." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como as guias de id a49322f e dac72fe comprovam o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, LV, Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /thc SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MEU CELULAR FAVORITO COMPANY LTDA - ESTHEFANY APARECIDA PALMA PEREIRA DE MATTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Alcidio Piovezan e outros x Engenharia E Construcoes Cso Ltda.

ID: 276621581

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001803-08.2017.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALCIDIO PIOVEZAN LUIZ PAULO PETRUCCI SAULO DA SILVA

Polo Passivo:

ENGENHARIA E CONSTRUCOES CSO LTDA.

Edital

Advogados:

LUIZ CARLOS CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERA MARTINS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001803-08.2017.5.02.0007 RECLAMANTE: SAULO DA SILVA RECLAMADO: ENGENHARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001803-08.2017.5.02.0007 RECLAMANTE: SAULO DA SILVA RECLAMADO: ENGENHARIA E CONSTRUCOES CSO LTDA. 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 EDITAL DE CITAÇÃO Destinatário: JOSE ALCIDIO PIOVEZAN O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA JOSE ALCIDIO PIOVEZAN , que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência acerca da instauração de INCIDENTE PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da executada, devendo apresentar defesa no prazo de 15 dias. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** INFOJUD JOSE ALCIDIO PIOVEZAN Infojud (consulta) 25052117051122700000401653885 Notificação Devolvida Documento Diverso 25052018000658200000401442776 Intimação Intimação 25042413480976300000397484795 Intimação Intimação 25042413480940400000397484792 Intimação Intimação 25042309501147100000397183260 Despacho Despacho 25042212483420900000397001683 Acórdão Intimação 25033118201469300000396512508 Acórdão Intimação 25033118201450600000396512507 Acórdão Acórdão 25012114551147800000396512506 Intimação Intimação 24091106405116500000366259657 Processamento agravo de petição Decisão 24090911151899800000365859240 Agravo de Petição Agravo de Petição 24090212112760600000364706479 Intimação Intimação 24082013544934300000362654508 Despacho Despacho 24082011385392200000362618430 ficha cadastral Documento Diverso 24081511444816800000361947923 Manifestação (IDPJ) espólio + RJ falencia Manifestação 24081511443869800000361947888 Saulo da Silva x CSO-subs-Dr Alexandre Bonilha-assinado-12-08-24 Substabelecimento com Reserva de Poderes 24081508213862800000361899987 Habilitação Solicitação de Habilitação 24081508212632700000361899966 Intimação Intimação 20031109253176600000171283622 Decisão Decisão 20031016372021600000171209540 Intimação Intimação 19060613304262600000141229000 Certidão de habilitação de crédito na falência Certidão de Crédito para Habilitação no Juízo Falimentar 19060613253035100000141227908 Despacho Despacho 19020618464390600000129376486 Bacenjud negativo Sisbajud (bloqueio) 19020618425666100000129375965 Recuperação Judicial Deferimento Manifestação 19020508471176800000129105024 Recuperação Judicial - Deferimento Documento Diverso 19020508523241400000129105217 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 19020119572624300000128923876 BacenJud ordem Sisbajud (bloqueio) 19020119574468700000128923898 Execução de acordo não cumprido Manifestação 18120515323409900000125290762 Despacho Notificação 18103113081956600000122193416 Despacho Despacho 18103111440445600000122179968 Execução de acordo não cumprido Manifestação 18103011044509000000122022250 Intimação Intimação 18100517072617100000119663748 Indicação de nova conta bancária Manifestação 18100312502667500000119337572 Decisão Decisão 18072512015042000000112181035 SUBSTABELECIMENTO E CARTA DE PREPOSIÇÃO Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 17120716182451100000091022174 SUBSTELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 17120716192022900000091022175 CARTA DE PREPOSIÇÃO Carta de Preposição 17120716193036800000091022200 Ata da Audiência Ata da Audiência 17120516054801600000090739366 Contestação Contestação 17120418350152900000090628751 Documento Diverso Documento Diverso 17120418371003100000090628843 Estatuto Estatuto 17120418372164700000090628887 Documento Diverso Documento Diverso 17120418373667900000090628951 Habilitação em processo Apresentação de Procuração 17120418323953400000090628006 1. Procuração Procuração 17120418333957700000090628008 Pet. juntada documentos Manifestação 17120418194723400000090625777 Contrato Social Contrato Social 17120418242615100000090626104 Contrato Social Contrato Social 17120418243184400000090626125 Contrato Social Contrato Social 17120418243617900000090626139 Contrato Social Contrato Social 17120418244130800000090626159 Contrato Social Contrato Social 17120418244517700000090626171 Procuração Procuração 17120418245030900000090626187 Contestação Contestação 17120418180787300000090624743 Contrato de Prestação de Serviços Documento Diverso 17120418190125900000090624888 Contrato de Prestação de Serviços Documento Diverso 17120418190629700000090624906 Documento Diverso Documento Diverso 17120418191682800000090624950 Contestação Contestação 17120415173354100000090567197 Contrato Contrato 17120415182512900000090567435 Contrato Contrato 17120415183043800000090567460 Contrato Contrato 17120415183365800000090567474 Contrato Contrato 17120415183772600000090567492 Contrato Contrato 17120415184134500000090567517 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 17120415041265300000090563192 Procuração Procuração 17120415044525400000090563193 Carta de preposição Carta de Preposição 17120415050531000000090563292 Atos constitutivos I Estatuto 17120415052213900000090563382 Atos constitutivos II Estatuto 17120415053353300000090563431 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 17120415062107000000090563680 Contestação ECOPISTAS Contestação 17120414315135800000090554484 Contrato Contrato 17120414324783200000090554572 Contrato Contrato 17120414325601100000090554607 Habilitação ECOPISTAS Solicitação de Habilitação 17120414120448500000090549971 a. Atos constitutivos 1 Resolução menor Contrato Social 17120414124956500000090550061 a. Atos constitutivos 2 Contrato Social 17120414130720000000090550134 Contrato Social Contrato Social 17120414131099200000090550148 Contrato Social Contrato Social 17120414131929500000090550176 Contrato Social Contrato Social 17120414132689000000090550203 Contrato Social Contrato Social 17120414133187200000090550219 Contrato Social Contrato Social 17120414135017500000090550274 g. RCA Pedido de renuncia Contrato Social 17120414135707400000090550315 h. AGE 2016 Contrato Social 17120414140561700000090550348 Contrato Social Contrato Social 17120414141473700000090550381 j. Procuração ECOPISTAS Procuração 17120414142490100000090550431 k. Substabelecimento Luchesi Substabelecimento com Reserva de Poderes 17120414143303900000090550465 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 17120414104093500000090549751 a. Atos constitutivos 1 (Resolução menor) Contrato Social 17120414111449600000090549754 CONTESTAÇÃO Contestação 17120411570818900000090524744 Contrato Contrato 17120412001481000000090524809 Contrato Contrato 17120412001792300000090524824 Contesteção Contestação 17120410592729100000090509914 Documento Diverso Documento Diverso 17120411003695300000090510066 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 17120411010558300000090510189 Contrato de Trabalho de Experiência Contrato de Trabalho de Experiência 17120411012396900000090510280 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 17120411045413600000090511144 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 17120411053088000000090511260 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 17120411055608400000090511340 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 17120411062862500000090511473 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 17120411065566700000090511572 Aviso Prévio Aviso Prévio 17120411073078500000090511706 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 17120411075091100000090511787 Documento Diverso Documento Diverso 17120411084847300000090512011 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 17120411091612700000090512101 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 17120411094361900000090512174 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 17120411100957100000090512249 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 17120411103389600000090512344 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 17120411110116000000090512432 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 17120410551997800000090509298 Procuração Procuração 17120410570945400000090509301 Carta de Preposição Carta de Preposição 17120410572948300000090509389 Contrato Social Contrato Social 17120410580004000000090509475 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 17113008195308800000090225855 Procuração - Mandaliti Advogados Procuração 17113008200778500000090225856 PROCURAÇÃO ( CRISTIANE) _18102017_164125 Procuração 17113008202120400000090225868 ESTATUTO (CRISTIANE)_18102017_165201 Estatuto 17113008203775800000090225880 Intimação Intimação 17112110375563500000089171221 Notificação Notificação 17112110375544500000089171219 Notificação Notificação 17112110375527400000089171218 Notificação Notificação 17112110375509400000089171217 Notificação Notificação 17112110375488000000089171214 Notificação Notificação 17112110375468600000089171212 Notificação Notificação 17112110375449800000089171211 Notificação Notificação 17112110331676600000089170268 Notificação Notificação 17112110331654100000089170267 Notificação Notificação 17112110331631800000089170265 Notificação Notificação 17112110331607300000089170261 Notificação Notificação 17112110331587900000089170260 Notificação Notificação 17112110331565700000089170257 Despacho Notificação 17111614062648500000088884004 Despacho Despacho 17111613242480300000088875206 RETIFICAÇÃO DE ALVARA Manifestação 17111612074724400000088859770 Decisão Notificação 17111414161605400000088713564 Decisão Decisão 17103113250895800000086883163 Juntada de CTPS e Aviso previo Manifestação 17103113390045000000086885657 ctps aviso previo saulo CTPS 17103114092767400000086891876 CTPS extrato fgts saulo Extrato de Conta do FGTS 17103114105633700000086892205 Juntada CTPS e Aviso Previo Manifestação 17103023285005600000086822484 ctps foto Saulo CTPS 17103023302652300000086822507 ctps qualificação saulo CTPS 17103023304330300000086822510 ctps contrato de trabalho saulo CTPS 17103023310676000000086822525 ctps Saulo projeção do aviso prévio CTPS 17103023312707900000086822542 aviso prévio do empregador - Saulo Aviso Prévio 17103023314677900000086822565 extratos FGTS saulo Extrato de Conta do FGTS 17103023322108500000086822584 Decisão Notificação 17103014200633800000086708123 Decisão Decisão 17102711000973300000086446987 CCt 2016 2017 Manifestação 17102014291326100000085593770 CCT 2016-2017-sinicesp-CSO Convenção Coletiva de Trabalho 17102014340531900000085593987 Petição em PDF Petição em PDF 17101018593116400000084555548 Saulo da Silva x Engenharia e Construção CSO e outras.rt-c Petição Inicial 17101019000970000000084555625 Saulo - procuração e declaração de pobreza Procuração 17101019003621800000084555693 ctps foto Saulo CTPS 17101019010710100000084555793 ctps qualificação saulo CTPS 17101019012211400000084555828 ctps contrato de trabalho saulo CTPS 17101019013699400000084555851 ctps contribuição sindical saulo CTPS 17101019015679800000084555893 ctps salário1 Saulo CTPS 17101019021440000000084555943 ctps Saulo anotação salário CTPS 17101019024097500000084556007 ctps anotação de férias saulo CTPS 17101019030480600000084556074 ctps Saulo projeção do aviso prévio CTPS 17101019033764200000084556161 Saulo cnh Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 17101019042126800000084556272 comprovante de endereço Saulo Documento Diverso 17101019044858700000084556327 aviso prévio do empregador - Saulo Aviso Prévio 17101019051931600000084556389 extratos FGTS saulo Extrato de Conta do FGTS 17101019054843700000084556459 recibo junho-julho-set-out-nov-dez-13 Recibo de Salário 17101019062542000000084556552 recibo jan-fev-14 Recibo de Salário 17101019065694800000084556661 recibo março-maio-14 Recibo de Salário 17101019071890400000084556718 recibo junho-julho-14 Recibo de Salário 17101019073828100000084556759 recibo agost-setemb-16 Recibo de Salário 17101019080395500000084556819 recibo out-nov-14 Recibo de Salário 17101019082576000000084556863 recibo dez-14 Recibo de Salário 17101019085160900000084556940 recibo jan-fev-15 Recibo de Salário 17101019092381500000084557010 recibo março-maio-15 Recibo de Salário 17101019103553200000084557149 recibo junho-setm-15 Recibo de Salário 17101019105536800000084557198 recibo agost-16 Recibo de Salário 17101019111931500000084557255 recibo junh-15 Recibo de Salário 17101019115563000000084557309 recibo out-16 Recibo de Salário 17101019122230700000084557347 recibo jane-fev-17 Recibo de Salário 17101019125219700000084557405 recibo março-abril-17 Recibo de Salário 17101019132200200000084557451 recibo maio-junh-17 Recibo de Salário 17101019134893700000084557503 CCT-2013-2014 Convenção Coletiva de Trabalho 17101019141693600000084557548 CCT-2015-2016 Convenção Coletiva de Trabalho 17101019144103100000084557582 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. RENATA FILSNER MEDEIROS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALCIDIO PIOVEZAN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erick Eduardo Trindade Silva e outros x Silva E Barbosa Comercio De Alimentos Ltda

ID: 321424783

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001803-16.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERICK EDUARDO TRINDADE SILVA WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES

Polo Passivo:

SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA REGINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA FLAUSINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES CORREIA DE MELLO LICARIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001803-16.2022.5.02.0271 RECLAMANTE: ERICK EDUARDO TRINDADE SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001803-16.2022.5.02.0271 RECLAMANTE: ERICK EDUARDO TRINDADE SILVA RECLAMADO: SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc1450f proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. abc48d0 dando parcial procedência aos pedidos formulados pelo(a) reclamante, a saber: "(...) julgar a demanda PARCIALMENTE PROCEDENTE em face de SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, para condená-la a pagar a ERICK EDUARDO TRINDADE SILVA, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra e autorizados os descontos fiscais cabíveis, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante todo o contrato de trabalho do reclamante, com reflexos em aviso prévio, horas extras, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40% de todo o período; b) diferenças de vale-transporte no importe de R$ 334,40; c) férias proporcionais de 2022 de 05/12 + 1/3 de lei; d) honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor resultante da liquidação da sentença; e) juros e correção monetária (...)". Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o ID. 9404bbe. No acórdão proferido pela 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, decidiu-se por "(...) conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento da diferença de 5/12 de férias proporcionais mais 1/3 (...)". Trânsito em julgado operado em 07/02/2025, conforme ID. 5d2a056. Custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (ID. 910fef2). Há depósito recursal referente ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o ID. 9404bbe (R$ 5.000,00, em 19/09/2024). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação sob o ID. f41d39a desacompanhados do arquivo ".pjc", tendo sido juntado posteriormente sob o ID. 2465a61. Instada(o) a se manifestar, a(o) reclamada(o) apresentou a petição de ID. 3a584ab, concordando com os cálculos apresentados pelo reclamante. Realizada a correção quanto a apuração dos juros, calculando a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, desconsiderado o cálculo da correção monetária no mesmo período, conforme sentença de ID. abc48d0. ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) reclamante (ID. 2465a61), atualizados até a presente data (ID. 25ca9e0), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido IPCA-E até 06/10/2022 R$ 1.657,53 Juros simples TRD até 06/10/2022; e Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 07/10/2022 R$ 519,58 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 401,81 Honorários Advocatícios (15%) Adv. reclamante R$ 326,57 Honorários Periciais. WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES R$ 3.000,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 08/07/2025 R$ 5.905,49 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 89,41 . Realizei a consulta dos dados bancários do patrono do reclamante, considerando o depósito recursal R$ 5.000,00, em 19/09/2024 (correspondente a R$ 5.461,87,em 08/07/2025), sendo tal valor utilizado para o pagamento dos créditos abaixo descritos, tendo sido confeccionados o(s) seguinte(s) alvará(s) para conferência das partes: a) R$ 2.177,11, em 08/07/2025, ao reclamante, referente ao crédito principal, além dos juros devidos, restando quitado o valor a ele devido. b) R$ 401,81,em 08/07/2025 à União, referente as contribuições sociais, restando quitado o valor a ela devido. c) 326,57, em 08/07/2025 à advogada do reclamante (ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA VIANA), referente aos honorários advocatícios, restando quitado o valor a ela devido. d) R$ 2.556,38, em 08/07/2025 ao perito WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES restando parcialmente quitado o valor a ele devido. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, Servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada(o) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante, observados os valores já pagos. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA(O) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento de honorários periciais na conta informada pelo perito WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES devendo ser realizado por meio de depósito judicial. Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 09 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERICK EDUARDO TRINDADE SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erick Eduardo Trindade Silva e outros x Silva E Barbosa Comercio De Alimentos Ltda

ID: 321424828

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001803-16.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERICK EDUARDO TRINDADE SILVA WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES

Polo Passivo:

SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA REGINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA FLAUSINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES CORREIA DE MELLO LICARIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001803-16.2022.5.02.0271 RECLAMANTE: ERICK EDUARDO TRINDADE SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001803-16.2022.5.02.0271 RECLAMANTE: ERICK EDUARDO TRINDADE SILVA RECLAMADO: SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc1450f proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. abc48d0 dando parcial procedência aos pedidos formulados pelo(a) reclamante, a saber: "(...) julgar a demanda PARCIALMENTE PROCEDENTE em face de SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, para condená-la a pagar a ERICK EDUARDO TRINDADE SILVA, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra e autorizados os descontos fiscais cabíveis, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante todo o contrato de trabalho do reclamante, com reflexos em aviso prévio, horas extras, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40% de todo o período; b) diferenças de vale-transporte no importe de R$ 334,40; c) férias proporcionais de 2022 de 05/12 + 1/3 de lei; d) honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor resultante da liquidação da sentença; e) juros e correção monetária (...)". Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o ID. 9404bbe. No acórdão proferido pela 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, decidiu-se por "(...) conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento da diferença de 5/12 de férias proporcionais mais 1/3 (...)". Trânsito em julgado operado em 07/02/2025, conforme ID. 5d2a056. Custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (ID. 910fef2). Há depósito recursal referente ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o ID. 9404bbe (R$ 5.000,00, em 19/09/2024). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação sob o ID. f41d39a desacompanhados do arquivo ".pjc", tendo sido juntado posteriormente sob o ID. 2465a61. Instada(o) a se manifestar, a(o) reclamada(o) apresentou a petição de ID. 3a584ab, concordando com os cálculos apresentados pelo reclamante. Realizada a correção quanto a apuração dos juros, calculando a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, desconsiderado o cálculo da correção monetária no mesmo período, conforme sentença de ID. abc48d0. ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) reclamante (ID. 2465a61), atualizados até a presente data (ID. 25ca9e0), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido IPCA-E até 06/10/2022 R$ 1.657,53 Juros simples TRD até 06/10/2022; e Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 07/10/2022 R$ 519,58 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 401,81 Honorários Advocatícios (15%) Adv. reclamante R$ 326,57 Honorários Periciais. WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES R$ 3.000,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 08/07/2025 R$ 5.905,49 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 89,41 . Realizei a consulta dos dados bancários do patrono do reclamante, considerando o depósito recursal R$ 5.000,00, em 19/09/2024 (correspondente a R$ 5.461,87,em 08/07/2025), sendo tal valor utilizado para o pagamento dos créditos abaixo descritos, tendo sido confeccionados o(s) seguinte(s) alvará(s) para conferência das partes: a) R$ 2.177,11, em 08/07/2025, ao reclamante, referente ao crédito principal, além dos juros devidos, restando quitado o valor a ele devido. b) R$ 401,81,em 08/07/2025 à União, referente as contribuições sociais, restando quitado o valor a ela devido. c) 326,57, em 08/07/2025 à advogada do reclamante (ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA VIANA), referente aos honorários advocatícios, restando quitado o valor a ela devido. d) R$ 2.556,38, em 08/07/2025 ao perito WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES restando parcialmente quitado o valor a ele devido. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, Servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada(o) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante, observados os valores já pagos. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA(O) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento de honorários periciais na conta informada pelo perito WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES devendo ser realizado por meio de depósito judicial. Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 09 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 207 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes