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Ministério Público Do Trabalho e outros x Dulce De Fatima Braga e outros

ID: 315035498

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001509-61.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

DULCE DE FATIMA BRAGA GABRIEL BRAGA DE SOUZA JOAO CARLOS BRAGA MAZARIN MARIANE SANTIAGO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

THAIS DOS SANTOS CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001509-61.2024.5.02.0313 RECORRENTE: MUNIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001509-61.2024.5.02.0313 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO: MARIANE SANTIAGO DE SOUZA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9907ea0 proferida nos autos. ROT 1001509-61.2024.5.02.0313 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIANE SANTIAGO DE SOUZA THAIS DOS SANTOS CUNHA (SP373898) Recorrente: Advogado(s): 2. JOAO CARLOS BRAGA MAZARIN THAIS DOS SANTOS CUNHA (SP373898) Recorrente: Advogado(s): 3. GABRIEL BRAGA DE SOUZA THAIS DOS SANTOS CUNHA (SP373898) Recorrente: Advogado(s): 4. DULCE DE FATIMA BRAGA THAIS DOS SANTOS CUNHA (SP373898) Recorrido: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECURSO DE: MARIANE SANTIAGO DE SOUZA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id a643618,29168f3,727e572,a137380; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id ea8123e). Regular a representação processual (Id 3235c00). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em caso de extinção do contrato de trabalho por falecimento do empregado, não se aplica a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-152000-72.2005.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 20/11/2015; RR-128100-19.2010.5.17.0003, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 05/11/2018; ARR-10970-35.2014.5.01.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/09/2021; ARR-1475-83.2014.5.09.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/12/2018; RR-333-41.2014.5.15.0026, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 02/09/2016; RR-1000776-34.2016.5.02.0521, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/03/2018; RR-317-96.2019.5.23.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/10/2021; RR-1002014-61.2015.5.02.0315, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 08/10/2021; RRAg-1000641-82.2016.5.02.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/11/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL BRAGA DE SOUZA - DULCE DE FATIMA BRAGA - JOAO CARLOS BRAGA MAZARIN - MARIANE SANTIAGO DE SOUZA

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Marcelo Da Silva Rodrigues e outros x International Meal Company Alimentacao S.A.

ID: 322821990

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002014-08.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA RODRIGUES REINALDO RAICH MAUES

Polo Passivo:

INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JOHN PATRICK BRENNAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002014-08.2024.5.02.0069 RECLAMANTE: MARCELO DA SILVA RODRIGUES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002014-08.2024.5.02.0069 RECLAMANTE: MARCELO DA SILVA RODRIGUES RECLAMADO: INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68356ca proferida nos autos. 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº 2014/2024 CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. JUIZA, informando da seguinte tramitação: Memorial de cálculo da reclamada no ID 3ddcefe. Com a concordância expressa do reclamante (ID 03e3c03), HOMOLOGO os cálculos da reclamada no ID 3ddcefe, e fixo o crédito exequendo em R$ 19.071,15, sendo R$ 18.188,99 correspondente ao principal atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e R$ 882,17 de correção e juros pela taxa SELIC após o ajuizamento, vigente em 01/05/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Fica autorizada a dedução da contribuição previdenciária - quota reclamante no valor de R$ 1.406,39 do crédito exequendo. Fixo a quota previdenciária patronal no importe de R$ 7.144,73, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT. Quanto ao imposto de renda o reclamante resta isento. Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% sobre o valor da liquidação, nos termos do V. Acórdão, totalizando R$ 1.907,12 em 01/05/2025. Honorários Periciais da fase de Conhecimento (REINALDO RAICH MAUES), arbitrados no valor de R$ 2.000,00 em 05/05/2025, a cargo da reclamada. Custas pela reclamada no importe de R$ 566,01 em 05/05/2025. Nos termos da planilha ID 3ddcefe - Pág. 1, do pagamento ID 73a796d, libere-se: ao reclamante, seu crédito líquido de R$ 17.664,76; a seu patrono, os honorários de R$ 1.907,12, bem como transfiram-se R$ 6.454,36 ao INSS e R$ 2.000,00 ao Sr. Perito. Intime-se a reclamada para efetuar o pagamento das custas processuais, devidamente atualizadas, em guia própria (GRU), sob pena de EXECUÇÃO nos termos do art. 523 caput do CPC (2015), no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, execute-se a reclamada, com a expedição de mandado ao Grupo de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP para pesquisa e constrição de bens da reclamada junto aos convênios SisbaJud, RenaJud (incluir só restrição de transferência), InfoJud (DIRPF e DOI) e Arisp, por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS, nos termos do Ato GP/CR 2, de 12/04/2024, com aproveitamento das pesquisas já realizadas em face dos mesmos executados. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação do executado, sem garantia do Juízo, inclua-se no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. INTIME-SE. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A.

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Marcelo Da Silva Rodrigues e outros x International Meal Company Alimentacao S.A.

ID: 322821996

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002014-08.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA RODRIGUES REINALDO RAICH MAUES

Polo Passivo:

INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JOHN PATRICK BRENNAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002014-08.2024.5.02.0069 RECLAMANTE: MARCELO DA SILVA RODRIGUES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002014-08.2024.5.02.0069 RECLAMANTE: MARCELO DA SILVA RODRIGUES RECLAMADO: INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68356ca proferida nos autos. 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº 2014/2024 CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. JUIZA, informando da seguinte tramitação: Memorial de cálculo da reclamada no ID 3ddcefe. Com a concordância expressa do reclamante (ID 03e3c03), HOMOLOGO os cálculos da reclamada no ID 3ddcefe, e fixo o crédito exequendo em R$ 19.071,15, sendo R$ 18.188,99 correspondente ao principal atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e R$ 882,17 de correção e juros pela taxa SELIC após o ajuizamento, vigente em 01/05/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Fica autorizada a dedução da contribuição previdenciária - quota reclamante no valor de R$ 1.406,39 do crédito exequendo. Fixo a quota previdenciária patronal no importe de R$ 7.144,73, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT. Quanto ao imposto de renda o reclamante resta isento. Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% sobre o valor da liquidação, nos termos do V. Acórdão, totalizando R$ 1.907,12 em 01/05/2025. Honorários Periciais da fase de Conhecimento (REINALDO RAICH MAUES), arbitrados no valor de R$ 2.000,00 em 05/05/2025, a cargo da reclamada. Custas pela reclamada no importe de R$ 566,01 em 05/05/2025. Nos termos da planilha ID 3ddcefe - Pág. 1, do pagamento ID 73a796d, libere-se: ao reclamante, seu crédito líquido de R$ 17.664,76; a seu patrono, os honorários de R$ 1.907,12, bem como transfiram-se R$ 6.454,36 ao INSS e R$ 2.000,00 ao Sr. Perito. Intime-se a reclamada para efetuar o pagamento das custas processuais, devidamente atualizadas, em guia própria (GRU), sob pena de EXECUÇÃO nos termos do art. 523 caput do CPC (2015), no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, execute-se a reclamada, com a expedição de mandado ao Grupo de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP para pesquisa e constrição de bens da reclamada junto aos convênios SisbaJud, RenaJud (incluir só restrição de transferência), InfoJud (DIRPF e DOI) e Arisp, por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS, nos termos do Ato GP/CR 2, de 12/04/2024, com aproveitamento das pesquisas já realizadas em face dos mesmos executados. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação do executado, sem garantia do Juízo, inclua-se no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. INTIME-SE. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DA SILVA RODRIGUES

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David Da Silva x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 326149026

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002014-37.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DA SILVA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CTS VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI

Notificação

Advogados:

LEONARDO DIREITO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ANTONIO ERNANI PEDROSO CALHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002014-37.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: DAVID DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002014-37.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: DAVID DA SILVA RECLAMADO: CTS VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e508ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, na reclamação trabalhista movida por DAVID DA SILVA em face de CTS VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, decido, preliminarmente: - Indefiro a exibição de documentos. - Rejeito as preliminares. - Concedo justiça gratuita ao(à) reclamante. No mérito, julgo a demanda parcialmente procedente para: 1 - Reconhecer a nulidade da dispensa por justa causa aplicada em 17/10/2024 para converter em dispensa imotivada por iniciativa do empregador. A data de término do contrato é projetada para 16/11/2024, considerando a projeção do aviso prévio de 30 dias. 2 - Condenar a reclamada no pagamento: - A) saldo de salário (17 dias); B) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional em 08/12 avos; C) 13º salário proporcional em 09/12 avos; D) aviso prévio indenizado (30 dias); E) indenização de 40% do FGTS; F) FGTS não depositado, devendo ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador, conforme entendimento vinculante do TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Determino a dedução dos valores comprovadamente pagos pelo empregador. - multa do art. 477 da CLT, no valor de R$ 3.239,25. - indenização por danos morais e fixo a reparação em 4 vezes o salário do(a) reclamante. Para tanto, considere o salário de R$ 3.283,30. Diante da anotação do vínculo na CTPS digital, a ré deverá comprovar a baixa na CPTS digital no prazo de 48 horas após intimada para essa finalidade, com baixa em 16/11/2024, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitados a R$ 2.000,00. Persistindo recusa, anotações pela secretaria da Vara, sem prejuízo do valor total da multa. Alvará para saque FGTS e habilitação no programa seguro-desemprego pela secretaria da vara. A(s) 2ª reclamada(s) responderá(ão) pelos débitos decorrentes da condenação de forma subsidiária. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, a ser pago pela reclamada, observada a OJ 348 da SDI-I do TST. Honorários advocatícios em 10%, pagos pelo reclamante, a ser calculado sobre o valor dos pedidos, relacionadas às pretensões totalmente improcedente, sob condição suspensiva de exigibilidade. Intimações e notificações para reclamante (Dr(a). ANTÔNIO ERNANI PEDROSO CALHÁO, OAB/SP 299.079) e para 1ª reclamada (Dr(a) eonardo Direito, OAB/SP 198.230) e para 2ª reclamada (Dr ALEXANDRE LAURIA DUTRAOAB/SP 157.840). Juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias na forma da fundamentação supra mencionada. Custas no importe de R$ 740,00, a cargo da(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 37.000,00, arbitrados para este fim, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAVID DA SILVA

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Gustavo Julio Silva De Lima x Mr Olhos De Aguia Ltda

ID: 327209978

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002014-92.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO JULIO SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

MR OLHOS DE AGUIA LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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EDUARDO FELIX DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002014-92.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: GUSTAVO JULIO SILVA DE LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002014-92.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: GUSTAVO JULIO SILVA DE LIMA RECLAMADO: MR OLHOS DE AGUIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1af3664 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de mérito. São Paulo, 15 de julho de 2025. Brunno Sampaio Analista Judiciário DESPACHO Vistos... 1- No tocante às obrigações de fazer impostas em sentença à reclamada, a saber, "anotar o contrato de trabalho na CTPS do reclamante, no prazo de 5 dias, a partir de quando intimada especificamente para tanto, após o trânsito em julgado, com data de entrada em 18.10.2023 e saída em 29.01.2024, sob pena de multa R$ 1.000,00" e "entregar as guias TRCT e RSD/CD, no prazo de 5 dias, a partir de quando intimada especificamente para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ", intimem-se as partes para informarem se pretendem cumprir a obrigação através de agendamento de data e hora para comparecimento de ambas as partes na Secretaria da Vara, oportunidade em que o servidor certificará nos autos a satisfação da obrigação, ou, se pretendem cumprir a referida obrigação de outra forma e tempo, devendo, neste caso, comprovar nos autos o efetivo cumprimento da obrigação, no prazo de 10 dias. 2 - Intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 08 dias úteis (Artigo 775 da CLT - caput alterado pela Lei nº 13.467/2017), apresentem os cálculos de liquidação, inclusive no tocante aos recolhimentos previdenciários e fiscais, se houver. 3- Decorrido o prazo supra, ante os termos do Artigo 879, §2º (Parágrafo alterado pela Lei nº 13.467/2017) da CLT, deverão as partes, independentemente de intimação, no mesmo prazo, se manifestarem acerca dos cálculos por ambas apresentados. 4- Havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise, e, se, em termos, para homologação. 5- Havendo divergência de qualquer uma das partes, os autos serão remetidos ao Perito do Juízo, independentemente de nova intimação. 6 - RESSALTA-SE que é ônus da parte diligenciar pela correta observância do prazo legal, bem como os cálculos devem ser apresentados em formato de planilha e na posição correta para que possam ser analisados adequadamente pelo Juízo. RECOMENDA-SE a utilização da ferramenta PJe-Calc Cidadão, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado como ferramenta padrão em toda a Justiça do Trabalho. O acesso poderá ser feito no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MR OLHOS DE AGUIA LTDA

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Gustavo Julio Silva De Lima x Mr Olhos De Aguia Ltda

ID: 327209980

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002014-92.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO JULIO SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

MR OLHOS DE AGUIA LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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EDUARDO FELIX DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002014-92.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: GUSTAVO JULIO SILVA DE LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002014-92.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: GUSTAVO JULIO SILVA DE LIMA RECLAMADO: MR OLHOS DE AGUIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1af3664 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de mérito. São Paulo, 15 de julho de 2025. Brunno Sampaio Analista Judiciário DESPACHO Vistos... 1- No tocante às obrigações de fazer impostas em sentença à reclamada, a saber, "anotar o contrato de trabalho na CTPS do reclamante, no prazo de 5 dias, a partir de quando intimada especificamente para tanto, após o trânsito em julgado, com data de entrada em 18.10.2023 e saída em 29.01.2024, sob pena de multa R$ 1.000,00" e "entregar as guias TRCT e RSD/CD, no prazo de 5 dias, a partir de quando intimada especificamente para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ", intimem-se as partes para informarem se pretendem cumprir a obrigação através de agendamento de data e hora para comparecimento de ambas as partes na Secretaria da Vara, oportunidade em que o servidor certificará nos autos a satisfação da obrigação, ou, se pretendem cumprir a referida obrigação de outra forma e tempo, devendo, neste caso, comprovar nos autos o efetivo cumprimento da obrigação, no prazo de 10 dias. 2 - Intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 08 dias úteis (Artigo 775 da CLT - caput alterado pela Lei nº 13.467/2017), apresentem os cálculos de liquidação, inclusive no tocante aos recolhimentos previdenciários e fiscais, se houver. 3- Decorrido o prazo supra, ante os termos do Artigo 879, §2º (Parágrafo alterado pela Lei nº 13.467/2017) da CLT, deverão as partes, independentemente de intimação, no mesmo prazo, se manifestarem acerca dos cálculos por ambas apresentados. 4- Havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise, e, se, em termos, para homologação. 5- Havendo divergência de qualquer uma das partes, os autos serão remetidos ao Perito do Juízo, independentemente de nova intimação. 6 - RESSALTA-SE que é ônus da parte diligenciar pela correta observância do prazo legal, bem como os cálculos devem ser apresentados em formato de planilha e na posição correta para que possam ser analisados adequadamente pelo Juízo. RECOMENDA-SE a utilização da ferramenta PJe-Calc Cidadão, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado como ferramenta padrão em toda a Justiça do Trabalho. O acesso poderá ser feito no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO JULIO SILVA DE LIMA

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David Da Silva x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 326149033

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002014-37.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DA SILVA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CTS VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI

Notificação

Advogados:

LEONARDO DIREITO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ANTONIO ERNANI PEDROSO CALHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002014-37.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: DAVID DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002014-37.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: DAVID DA SILVA RECLAMADO: CTS VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e508ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, na reclamação trabalhista movida por DAVID DA SILVA em face de CTS VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, decido, preliminarmente: - Indefiro a exibição de documentos. - Rejeito as preliminares. - Concedo justiça gratuita ao(à) reclamante. No mérito, julgo a demanda parcialmente procedente para: 1 - Reconhecer a nulidade da dispensa por justa causa aplicada em 17/10/2024 para converter em dispensa imotivada por iniciativa do empregador. A data de término do contrato é projetada para 16/11/2024, considerando a projeção do aviso prévio de 30 dias. 2 - Condenar a reclamada no pagamento: - A) saldo de salário (17 dias); B) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional em 08/12 avos; C) 13º salário proporcional em 09/12 avos; D) aviso prévio indenizado (30 dias); E) indenização de 40% do FGTS; F) FGTS não depositado, devendo ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador, conforme entendimento vinculante do TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Determino a dedução dos valores comprovadamente pagos pelo empregador. - multa do art. 477 da CLT, no valor de R$ 3.239,25. - indenização por danos morais e fixo a reparação em 4 vezes o salário do(a) reclamante. Para tanto, considere o salário de R$ 3.283,30. Diante da anotação do vínculo na CTPS digital, a ré deverá comprovar a baixa na CPTS digital no prazo de 48 horas após intimada para essa finalidade, com baixa em 16/11/2024, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitados a R$ 2.000,00. Persistindo recusa, anotações pela secretaria da Vara, sem prejuízo do valor total da multa. Alvará para saque FGTS e habilitação no programa seguro-desemprego pela secretaria da vara. A(s) 2ª reclamada(s) responderá(ão) pelos débitos decorrentes da condenação de forma subsidiária. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, a ser pago pela reclamada, observada a OJ 348 da SDI-I do TST. Honorários advocatícios em 10%, pagos pelo reclamante, a ser calculado sobre o valor dos pedidos, relacionadas às pretensões totalmente improcedente, sob condição suspensiva de exigibilidade. Intimações e notificações para reclamante (Dr(a). ANTÔNIO ERNANI PEDROSO CALHÁO, OAB/SP 299.079) e para 1ª reclamada (Dr(a) eonardo Direito, OAB/SP 198.230) e para 2ª reclamada (Dr ALEXANDRE LAURIA DUTRAOAB/SP 157.840). Juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias na forma da fundamentação supra mencionada. Custas no importe de R$ 740,00, a cargo da(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 37.000,00, arbitrados para este fim, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - CTS VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI

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Caroline Sampaio De Almeida e outros x Bn Engenharia S.A. e outros

ID: 257449994

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002014-10.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA JAQUELINE SOUSA ALVES PAULINO K.S.S. MANOEL SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BN ENGENHARIA S.A. FRAPA CONSTRUTORA LTDA LOFT BRASIL TECNOLOGIA LTDA. M.A.R. MARSELHA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR FEITOSA DA ROCHA SANTOS

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TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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ADALBERTO DE SOUZA PINHEIRO

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ANDRE KERSUL COSTA

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CARLOS CARMELO BALARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002014-10.2024.5.02.0715 : MANOEL SILVA SANTOS (DE CUJUS) E OUTROS (3) : FRAP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002014-10.2024.5.02.0715 : MANOEL SILVA SANTOS (DE CUJUS) E OUTROS (3) : FRAPA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: FRAPA CONSTRUTORA LTDA NOTIFICAÇÃO PJe – INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O PROCESSO TRABALHISTA, SUA AUDIÊNCIA E TESTEMUNHAS Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 11/06/2025 09:30 horas, na sala de audiências da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados exclusivamente no sistema PJe. Não serão recebidos documentos ou peças via e-mail. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência da reclamada importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). No dia da audiência, as partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo da JTe no celular ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, as partes deverão apresentar rol de testemunhas nos moldes do art. 455 do CPC 2015, no prazo preclusivo de 8 dias. As respectivas intimações serão realizadas pelo próprio advogado, nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal, com comprovação de entrega a ser juntada aos autos em até 3 dias antes da audiência designada. É franqueada às partes a possibilidade de intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, whatsapp ou similares), cujo comprovante também deve ser juntado, nos termos supra. O Juízo não expede mandado específico de intimação para cada audiência. As partes podem se utilizar do presente despacho para tanto. O silêncio ou a inobservância da determinação supra implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ROBERTO ROMBINO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FRAPA CONSTRUTORA LTDA

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Caroline Sampaio De Almeida e outros x Bn Engenharia S.A. e outros

ID: 257450032

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002014-10.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA JAQUELINE SOUSA ALVES PAULINO K.S.S. MANOEL SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BN ENGENHARIA S.A. FRAPA CONSTRUTORA LTDA LOFT BRASIL TECNOLOGIA LTDA. M.A.R. MARSELHA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Despacho

Advogados:

IGOR FEITOSA DA ROCHA SANTOS

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TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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ADALBERTO DE SOUZA PINHEIRO

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ANDRE KERSUL COSTA

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CARLOS CARMELO BALARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002014-10.2024.5.02.0715 : MANOEL SILVA SANTOS (DE CUJUS) E OUTROS (3) : FRAP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002014-10.2024.5.02.0715 : MANOEL SILVA SANTOS (DE CUJUS) E OUTROS (3) : FRAPA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: BN ENGENHARIA S.A. NOTIFICAÇÃO PJe – INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O PROCESSO TRABALHISTA, SUA AUDIÊNCIA E TESTEMUNHAS Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 11/06/2025 09:30 horas, na sala de audiências da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados exclusivamente no sistema PJe. Não serão recebidos documentos ou peças via e-mail. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência da reclamada importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). No dia da audiência, as partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo da JTe no celular ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, as partes deverão apresentar rol de testemunhas nos moldes do art. 455 do CPC 2015, no prazo preclusivo de 8 dias. As respectivas intimações serão realizadas pelo próprio advogado, nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal, com comprovação de entrega a ser juntada aos autos em até 3 dias antes da audiência designada. É franqueada às partes a possibilidade de intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, whatsapp ou similares), cujo comprovante também deve ser juntado, nos termos supra. O Juízo não expede mandado específico de intimação para cada audiência. As partes podem se utilizar do presente despacho para tanto. O silêncio ou a inobservância da determinação supra implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ROBERTO ROMBINO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BN ENGENHARIA S.A.

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Caroline Sampaio De Almeida e outros x Bn Engenharia S.A. e outros

ID: 257450002

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002014-10.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA JAQUELINE SOUSA ALVES PAULINO K.S.S. MANOEL SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BN ENGENHARIA S.A. FRAPA CONSTRUTORA LTDA LOFT BRASIL TECNOLOGIA LTDA. M.A.R. MARSELHA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Despacho

Advogados:

IGOR FEITOSA DA ROCHA SANTOS

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TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO DE SOUZA PINHEIRO

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ANDRE KERSUL COSTA

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CARLOS CARMELO BALARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002014-10.2024.5.02.0715 : MANOEL SILVA SANTOS (DE CUJUS) E OUTROS (3) : FRAP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002014-10.2024.5.02.0715 : MANOEL SILVA SANTOS (DE CUJUS) E OUTROS (3) : FRAPA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: LOFT BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NOTIFICAÇÃO PJe – INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O PROCESSO TRABALHISTA, SUA AUDIÊNCIA E TESTEMUNHAS Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 11/06/2025 09:30 horas, na sala de audiências da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados exclusivamente no sistema PJe. Não serão recebidos documentos ou peças via e-mail. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência da reclamada importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). No dia da audiência, as partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo da JTe no celular ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, as partes deverão apresentar rol de testemunhas nos moldes do art. 455 do CPC 2015, no prazo preclusivo de 8 dias. As respectivas intimações serão realizadas pelo próprio advogado, nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal, com comprovação de entrega a ser juntada aos autos em até 3 dias antes da audiência designada. É franqueada às partes a possibilidade de intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, whatsapp ou similares), cujo comprovante também deve ser juntado, nos termos supra. O Juízo não expede mandado específico de intimação para cada audiência. As partes podem se utilizar do presente despacho para tanto. O silêncio ou a inobservância da determinação supra implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ROBERTO ROMBINO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LOFT BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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