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"1002014-04.2024.5.02.0717" - Resultados da Busca – Página 22 de 23

2ª Vara De Falências E Recuperação Judicial e outros x Abril Comunicacoes S/A e outros

ID: 257996126

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000270-31.2019.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL ALEXANDRE RIBEIRO DE JESUS JOHN HIROSHI IANO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A ALINE CINTIA DE MARCO PRADO JOSE RENATO PRADO JR77 REPRESENTACOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLA FAILLACE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENE GUILHERME KOERNER NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BASILIO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL PIRES ANDRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000270-31.2019.5.02.0011 : ALEXANDRE RIBEIRO DE JESUS : JR77 REPRESENTACOES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000270-31.2019.5.02.0011 : ALEXANDRE RIBEIRO DE JESUS : JR77 REPRESENTACOES LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5879c3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando que: Id 489bb69 - Manifestação da parte autora, constando: "(...) em requerer seja DEFERIDA a penhora de 20% dos rendimentos de aposentadoria de JOSÉ RENATO PRADO, nos termos da exceção do § 2º, inciso IV do artigo 833, CPC, e da jurisprudência colacionada anexa." SAO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos. Ante o acima certificado, determina-se: 1 - Considerando a exceção prevista no § 2º, IV, do art. 833, do CPC, concede-se ao presente Despacho força de Ofício para determinar ao INSS que proceda ao bloqueio do percentual de 20% dos valores percebidos pelo executado JOSE RENATO PRADO (CPF: 028.379.578-60) a título de proventos de aposentadoria, limitado ao crédito do autor nestes autos, e posterior transferência para a conta à disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei - o ofício deverá ser instruído com planilha de cálculos atualizada. Neste sentido, é o entendimento do E. TRT da 2ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS. VALOR AUFERIDO MENSALMENTE PELO EXECUTADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O CPC de 2015 previu exceção à impenhorabilidade de rendimentos nas hipóteses de execução de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. É admissível, portanto, a penhora de proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista. Há que se verificar, porém, o valor que o executado aufere mensalmente, com o objetivo de se preservar a sua dignidade em detrimento da quitação do crédito de natureza alimentar. Aplicação do artigo 1º, III, da Constituição da República. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000389-51.2010.5.02.0002; Data: 24-02-2023; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE). PENHORA DE VALORES DA POUPANÇA. Após a entrada em vigor do CPC/2015, houve alteração na lei, no tocante à penhora de salários e benefícios previdenciários, conforme exceção prevista no parágrafo 2º, IV, do art. 833, do CPC. Portanto, a lei prevê uma exceção para a penhora de salários, proventos de aposentadoria e valores depositados em caderneta de poupança para o pagamento de prestação alimentícia (crédito trabalhista), independentemente da origem. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002014-38.2018.5.02.0612; Data: 16-02-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO). Por medida de economia e celeridade processuais, a resposta e/ou eventual documentação deverá ser encaminhada para o correio eletrônico institucional deste Juízo, qual seja, vtsp11@trt2.jus.br, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número deste processo, qual seja, 1000270-31.2019.5.02.0011. 2 - Dê-se ciência à parte autora acerca dos termos da petição (Id 3d7716f), com prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE RIBEIRO DE JESUS

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Edson Aparecido De Campos e outros x Caixa Economica Federal

ID: 255830093

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002014-96.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDSON APARECIDO DE CAMPOS MAURICIO SHINTAKU

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE CHAVES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002014-96.2024.5.02.0072 : MAURICIO SHINTAKU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002014-96.2024.5.02.0072 : MAURICIO SHINTAKU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ef65b0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 10 de abril de 2025. Denise P R Meister DECISÃO Tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo Sr. Vistor diante das manifestações de id fb57684 e id c6243b3, HOMOLOGO o laudo de id 0dc9904, eis que em consonância com a r. sentença, e FIXO a condenação no valor bruto de R$ 84.587,62, sendo R$ 43.670,67 correspondentes ao principal, vigentes em 31/12/2024 e atualizáveis até a data do pagamento, conforme índices determinados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo Excelso STF. Juros de mora no valor de R$ 40.916,95, vigentes em 31/12/2024, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). FGTS a ser depositado na conta vinculada do reclamante no valor bruto de R$ 6.720,92, sendo R$ 3.469,65 correspondentes ao principal, vigentes em 31/12/2024 e atualizáveis até a data do pagamento, conforme índices determinados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo Excelso STF. Juros de mora no valor de R$ 3.469,65, vigentes em 31/12/2024, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). Descontos Previdenciários e fiscais deverão ser efetuados quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST, observando-se, ainda, quanto aos descontos fiscais, a IN do IRRF 1500 de 29/10/2014. Em relação do IRRF, a parte tributável situa-se na faixa de isenção (R$ 43.370,65 em 39 meses, correspondentes a 92,00% sobre o principal). Fixo o INSS cota parte reclamante: recolhido pelo teto. Fixo o INSS cota parte reclamada em R$ 20.05032 para 31/12/2024. O importe relativo à contribuição previdenciária deve ser pago por depósito judicial, para posterior transferência por meio de DARF, pelo código 6092, a qual substitui o evento "S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista" do e-Social. Esclareço que o evento "S2500 – Processos Trabalhistas", que não gera qualquer guia de pagamento, pode ser efetivado pela reclamada posteriormente, após a garantia integral desta execução. Honorários Advocatícios no valor de R$ 13.696,28 para 31/12/2024 (15% sobre o valor da condenação), pela reclamada. Custas processuais já recolhidas conforme id f88b6a1 dos autos principais. Honorários periciais contábeis ora fixados em R$ 2.500,00, deverão ser suportados pela reclamada (perito EDSON APARECIDO DE CAMPOS). Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento total dos valores apurados. Na inércia da reclamada, intime-se o reclamante para requerer o quê entender de direito para prosseguimento, nos termos do art. 878 da CLT, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. GELBA CAROLINA SIQUEIRA SERPA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO SHINTAKU

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Edson Aparecido De Campos e outros x Caixa Economica Federal

ID: 255830097

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002014-96.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDSON APARECIDO DE CAMPOS MAURICIO SHINTAKU

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE CHAVES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002014-96.2024.5.02.0072 : MAURICIO SHINTAKU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002014-96.2024.5.02.0072 : MAURICIO SHINTAKU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ef65b0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 10 de abril de 2025. Denise P R Meister DECISÃO Tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo Sr. Vistor diante das manifestações de id fb57684 e id c6243b3, HOMOLOGO o laudo de id 0dc9904, eis que em consonância com a r. sentença, e FIXO a condenação no valor bruto de R$ 84.587,62, sendo R$ 43.670,67 correspondentes ao principal, vigentes em 31/12/2024 e atualizáveis até a data do pagamento, conforme índices determinados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo Excelso STF. Juros de mora no valor de R$ 40.916,95, vigentes em 31/12/2024, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). FGTS a ser depositado na conta vinculada do reclamante no valor bruto de R$ 6.720,92, sendo R$ 3.469,65 correspondentes ao principal, vigentes em 31/12/2024 e atualizáveis até a data do pagamento, conforme índices determinados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo Excelso STF. Juros de mora no valor de R$ 3.469,65, vigentes em 31/12/2024, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). Descontos Previdenciários e fiscais deverão ser efetuados quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST, observando-se, ainda, quanto aos descontos fiscais, a IN do IRRF 1500 de 29/10/2014. Em relação do IRRF, a parte tributável situa-se na faixa de isenção (R$ 43.370,65 em 39 meses, correspondentes a 92,00% sobre o principal). Fixo o INSS cota parte reclamante: recolhido pelo teto. Fixo o INSS cota parte reclamada em R$ 20.05032 para 31/12/2024. O importe relativo à contribuição previdenciária deve ser pago por depósito judicial, para posterior transferência por meio de DARF, pelo código 6092, a qual substitui o evento "S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista" do e-Social. Esclareço que o evento "S2500 – Processos Trabalhistas", que não gera qualquer guia de pagamento, pode ser efetivado pela reclamada posteriormente, após a garantia integral desta execução. Honorários Advocatícios no valor de R$ 13.696,28 para 31/12/2024 (15% sobre o valor da condenação), pela reclamada. Custas processuais já recolhidas conforme id f88b6a1 dos autos principais. Honorários periciais contábeis ora fixados em R$ 2.500,00, deverão ser suportados pela reclamada (perito EDSON APARECIDO DE CAMPOS). Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento total dos valores apurados. Na inércia da reclamada, intime-se o reclamante para requerer o quê entender de direito para prosseguimento, nos termos do art. 878 da CLT, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. GELBA CAROLINA SIQUEIRA SERPA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Paulo Cezar Da Silva x Maria Da Conceicao Almeida Melo e outros

ID: 261733084

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000937-73.2015.5.02.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA MELO NAC AGRICOLA E CONSTRUCOES LTDA. RAIMUNDO NONATO VIEIRA DE MELO

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000937-73.2015.5.02.0011 : PAULO CEZAR DA SILVA : NAC AGRICOLA E CONSTRUCOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000937-73.2015.5.02.0011 : PAULO CEZAR DA SILVA : NAC AGRICOLA E CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5cabf79 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fls. 877/880 (Id b1e6848), manifestação do autor, constando: "Requer penhora de até 30% (trinta por cento) dos benefícios previdenciários (há dois benefícios) da Executada Maria da Conceição Almeida Mello, a fim de resguardar a dignidade da Executada e Exequente;" -Fls. 1217/1219 (Id df0eec5), Histórico de créditos do benefício de aposentadoria da executada MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA MELO constando como valor líquido recebido dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025 os valores de R$ 3.633,00, R$ 3.633,00 e R$ 3.633,00 respectivamente, em razão de penhoras incidentes sobre o benefício, determinadas por outros juízos. SAO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos. Ante o acima certificado e considerando que a executada MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA MELO aufere proventos de aposentadoria em valor superior ao limite de 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), concede-se ao presente despacho força de ofício para determinar ao INSS que proceda ao bloqueio mensal dos valores que excedam referido limite, em observância à dignidade da pessoa humana e à proteção do mínimo existencial, conforme entendimento pacificado no âmbito deste Regional, até a satisfação do débito, com posterior transferência para conta judicial vinculada a este Juízo junto ao Banco do Brasil, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei - o ofício deverá ser instruído com planilha de cálculos atualizada. Neste sentido, é o entendimento do E. TRT da 2ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS. VALOR AUFERIDO MENSALMENTE PELO EXECUTADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O CPC de 2015 previu exceção à impenhorabilidade de rendimentos nas hipóteses de execução de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. É admissível, portanto, a penhora de proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista. Há que se verificar, porém, o valor que o executado aufere mensalmente, com o objetivo de se preservar a sua dignidade em detrimento da quitação do crédito de natureza alimentar. Aplicação do artigo 1º, III, da Constituição da República. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000389-51.2010.5.02.0002; Data: 24-02-2023; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE). Penhora DE VALORES DA POUPANÇA. Após a entrada em vigor do CPC/2015, houve alteração na lei, no tocante à penhora de salários e benefícios previdenciários, conforme exceção prevista no parágrafo 2º, IV, do art. 833, do CPC. Portanto, a lei prevê uma exceção para a penhora de salários, proventos de aposentadoria e valores depositados em caderneta de poupança para o pagamento de prestação alimentícia (crédito trabalhista), independentemente da origem. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002014-38.2018.5.02.0612; Data: 16-02-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO). Por medida de economia e celeridade processuais, a resposta e/ou eventual documentação deverá ser encaminhada para o correio eletrônico institucional deste Juízo, qual seja, vtsp11@trt2.jus.br, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número deste processo, qual seja, 0000937-73.2015.5.02.0011. Juntado o resultado aos autos, dê-se ciência ao autor, com prazo de 5 dias para definição de diretrizes para prosseguimento, sob pena de - após a inclusão dos executados junto ao BNDT e devidamente intimado o exequente - sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CEZAR DA SILVA

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Osmir Simplicio Felix e outros x Antoine Gebran e outros

ID: 258380180

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0166500-81.1999.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

OSMIR SIMPLICIO FELIX ROSA MARIA LAVIERI GEBRAN

Polo Passivo:

ANTOINE GEBRAN ELZA MARIA DA CUNHA FERRAZ GEBRAN FRANCISCO CESAR DA SILVA IVO PILLA SEPTEM SERVICOS DE SEGURANCA LTDA SULTANE GEBRAN

Notificação

Advogados:

EDUARDO VALENTIM MARRAS

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ADEILTON TOBIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAKAE TATENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0166500-81.1999.5.02.0011 : OSMIR SIMPLICIO FELIX : SEPTEM SERVICOS DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0166500-81.1999.5.02.0011 : OSMIR SIMPLICIO FELIX : SEPTEM SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (5) Destinatário: OSMIR SIMPLICIO FELIX INTIMAÇÃO - Processo PJe Referente ao expediente de ID. 95b2da1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0166500-81.1999.5.02.0011 : OSMIR SIMPLICIO FELIX : SEPTEM SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (5) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fl. 2168, quadro de resumo previdenciário pertencente a executada ELZA MARIA DA CUNHA FERRAZ, no qual consta: "Valor da renda mensal atualizada R$ 5.530,77"; -Fl. 2472, quadro de resumo previdenciário pertencente a executada SULTANE GEBRAN, no qual consta: "Valor da renda mensal atualizada R$ 6.068,83"; -Fl. 2608/2609, manifestação apresentada pelo exequente: "Considerando-se que a pesquisa prevjud resultou parcialmente positiva, o exequente vem REQUERER mui respeitosamente à presença de V.Exa., a penhora de 10%, dos proventos recebidos pelas executadas ELZA MARIA DA CUNHA FERRAZ GEBRAN - CPF: 946.901.708-00 (Id 78dac54); e, SULTANE GEBRAN - CPF: 370.351.188-53 (ID 6773974)". SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DESPACHO Vistos, Ante o teor da certidão acima e considerando a exceção prevista no § 2º, IV, do art. 833, do CPC, concede-se ao presente Despacho força de Ofício para determinar ao INSS que proceda ao bloqueio do percentual de 10% dos valores percebidos pelas executadas ELZA MARIA DA CUNHA FERRAZ GEBRAN - CPF: 946.901.708-00 e SULTANE GEBRAN - CPF: 370.351.188-53 a título de proventos de aposentadoria, limitado ao crédito do autor nestes autos, e posterior transferência para a conta à disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil, Agência 5905-6, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei - o ofício deverá ser instruído com planilha de cálculos atualizada. Neste sentido, é o entendimento do E. TRT da 2ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. penhora DE RENDIMENTOS. VALOR AUFERIDO MENSALMENTE PELO EXECUTADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O CPC de 2015 previu exceção à impenhorabilidade de rendimentos nas hipóteses de execução de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. É admissível, portanto, a penhora de proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista. Há que se verificar, porém, o valor que o executado aufere mensalmente, com o objetivo de se preservar a sua dignidade em detrimento da quitação do crédito de natureza alimentar. Aplicação do artigo 1º, III, da Constituição da República. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000389-51.2010.5.02.0002; Data: 24-02-2023; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE). penhora DE VALORES DA POUPANÇA. Após a entrada em vigor do CPC/2015, houve alteração na lei, no tocante à penhora de salários e benefícios previdenciários, conforme exceção prevista no parágrafo 2º, IV, do art. 833, do CPC. Portanto, a lei prevê uma exceção para a penhora de salários, proventos de aposentadoria e valores depositados em caderneta de poupança para o pagamento de prestação alimentícia (crédito trabalhista), independentemente da origem. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002014-38.2018.5.02.0612; Data: 16-02-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO). Por medida de economia e celeridade processuais, a resposta e/ou eventual documentação deverá ser encaminhada para o correio eletrônico institucional deste Juízo, qual seja, vtsp11@trt2.jus.br, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número deste processo, qual seja, 0166500-81.1999.5.02.0011. Juntado o resultado aos autos, dê-se ciência ao autor, com prazo de 5 dias para definição de diretrizes para prosseguimento, sob pena de - após a inclusão dos executados junto ao BNDT e devidamente intimado o exequente - sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 27 de março de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2025. FRANCISCO GERARDO PINTO DE FARIAS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - OSMIR SIMPLICIO FELIX

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Marcos Elis Da Silva x Avantti Servicos Administrativos Eireli e outros

ID: 330722675

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002014-02.2017.5.02.0312

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ELIS DA SILVA

Polo Passivo:

AVANTTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI CABAL HOLDING PARTICIPACOES EIRELI FABIO JOSE FRANCO JACOBSON FELIPE AUGUSTO ELIAS FELICIO GA2 SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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MARCIO RIBEIRO GONCALVES HERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002014-02.2017.5.02.0312 RECLAMANTE: MARCOS ELIS DA SILVA RECLAMADO: GA2 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002014-02.2017.5.02.0312 RECLAMANTE: MARCOS ELIS DA SILVA RECLAMADO: GA2 SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7572bb1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos, Dr(a). CAMILLE MENEZES MACEDO OLIVIERI. GUARULHOS/SP, 18 de julho de 2025. CLAUDIO PITON BULHOES. DESPACHO Vistos e etc Chamo o feito a ordem. A presente ação foi apresentada em face de GA2 SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (IRMÃOS FELICIO COMÉRCIO E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELLI ME), regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 12.241.088/0001-12. Em 19/10/2020, o exequente requereu incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios da executada, restando deferida em face dos atuais: FELIPE AUGUSTO ELIAS FELICIO e CABAL HOLDING PARTIPAÇÕES EIRELLI. Em 11/03/2021, foi proferida sentença julgando procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos mencionados supra. Em 18/03/2021, o exequente requereu a inclusão do sócio retirante FABIO JOSÉ FRANCO JACOBSON, levando em consideração que este foi sócio da reclamada no período de 10 de Fevereiro de 2.015 até 22 de Março de 2.017, tendo o reclamante trabalhado para a reclamada entre 05 de Junho de 2.014 a 31 de Janeiro de 2.017. Requereu ainda a inclusão da AVANTTI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, alegando compor grupo econômico. A AVANTTI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS foi incluída no polo com o reconhecimento de grupo econômico em 12/02/2023, conforme decisão de id.fad9c3b. Por sua vez, tem-se que o sócio retirante, embora não citado e sem a instauração do IDPJ, foi inserido no polo, com determinação de execução através do despacho de id.75f2220, em 11/05/2021. Em 12/05/2025, sócio retirante FABIO JOSÉ FRANCO JACOBSON alegou que foi incluído no polo passivo da execução, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, afrontando o contraditório e ampla defesa. Em 16/05/2025, foi proferido despacho dando-lhe razão, anulando os atos praticados exclusivamente em face de FABIO JOSÉ FRANCO JACOBSON, determinando que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias promova, querendo, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 855-A, da CLT. O exequente, através da petição de #id:4353d3a, requereu reconsideração do despacho supra. Feito este escorço, primeiramente, rejeito a reconsideração requerida pelo exequente. Como já exposto, não houve a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de FABIO JOSÉ FRANCO JACOBSON, que foi indevidamente incluído no polo passivo com determinação de execução, sem a observância do procedimento legal previsto no artigo 855-A da CLT. Diante disso, o exequente deverá promover a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme disposto no artigo 855-A da CLT, com a devida fundamentação, em face do sócio retirante. Considerando que o referido sócio se encontra representado nos autos, na sequência, intime-se o suscitado, para que, caso queira, apresente defesa, no prazo de 15 dias. Apresentada contestação, dê-se ciência ao suscitante, para que sobre ela se manifeste, caso queira, no prazo de 10 dias. Decorridos os prazos, venham os autos conclusos. No silêncio, intime-se o reclamante para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar novos e viáveis meios para o prosseguimento da execução, atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de indeferimento. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Intimem-se. Por outro lado, considerando que foi anulada a inclusão do FABIO JOSÉ FRANCO JACOBSON no polo passivo, tem-se que os atos executórios igualmente restaram prejudicados, de modo que, providencie a Secretaria da Vara a expedição de mandado ao GAEPP, para cancelamento integral da inclusão de FABIO JOSÉ FRANCO JACOBSON no SERASA e CNIB (202402.2317.03178033-IA-520). Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 20 de julho de 2025. CAMILLE MENEZES MACEDO OLIVIERI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ELIS DA SILVA

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Marcos Elis Da Silva x Avantti Servicos Administrativos Eireli e outros

ID: 330722676

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002014-02.2017.5.02.0312

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ELIS DA SILVA

Polo Passivo:

AVANTTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI CABAL HOLDING PARTICIPACOES EIRELI FABIO JOSE FRANCO JACOBSON FELIPE AUGUSTO ELIAS FELICIO GA2 SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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MARCIO RIBEIRO GONCALVES HERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002014-02.2017.5.02.0312 RECLAMANTE: MARCOS ELIS DA SILVA RECLAMADO: GA2 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002014-02.2017.5.02.0312 RECLAMANTE: MARCOS ELIS DA SILVA RECLAMADO: GA2 SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7572bb1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos, Dr(a). CAMILLE MENEZES MACEDO OLIVIERI. GUARULHOS/SP, 18 de julho de 2025. CLAUDIO PITON BULHOES. DESPACHO Vistos e etc Chamo o feito a ordem. A presente ação foi apresentada em face de GA2 SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (IRMÃOS FELICIO COMÉRCIO E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELLI ME), regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 12.241.088/0001-12. Em 19/10/2020, o exequente requereu incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios da executada, restando deferida em face dos atuais: FELIPE AUGUSTO ELIAS FELICIO e CABAL HOLDING PARTIPAÇÕES EIRELLI. Em 11/03/2021, foi proferida sentença julgando procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos mencionados supra. Em 18/03/2021, o exequente requereu a inclusão do sócio retirante FABIO JOSÉ FRANCO JACOBSON, levando em consideração que este foi sócio da reclamada no período de 10 de Fevereiro de 2.015 até 22 de Março de 2.017, tendo o reclamante trabalhado para a reclamada entre 05 de Junho de 2.014 a 31 de Janeiro de 2.017. Requereu ainda a inclusão da AVANTTI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, alegando compor grupo econômico. A AVANTTI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS foi incluída no polo com o reconhecimento de grupo econômico em 12/02/2023, conforme decisão de id.fad9c3b. Por sua vez, tem-se que o sócio retirante, embora não citado e sem a instauração do IDPJ, foi inserido no polo, com determinação de execução através do despacho de id.75f2220, em 11/05/2021. Em 12/05/2025, sócio retirante FABIO JOSÉ FRANCO JACOBSON alegou que foi incluído no polo passivo da execução, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, afrontando o contraditório e ampla defesa. Em 16/05/2025, foi proferido despacho dando-lhe razão, anulando os atos praticados exclusivamente em face de FABIO JOSÉ FRANCO JACOBSON, determinando que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias promova, querendo, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 855-A, da CLT. O exequente, através da petição de #id:4353d3a, requereu reconsideração do despacho supra. Feito este escorço, primeiramente, rejeito a reconsideração requerida pelo exequente. Como já exposto, não houve a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de FABIO JOSÉ FRANCO JACOBSON, que foi indevidamente incluído no polo passivo com determinação de execução, sem a observância do procedimento legal previsto no artigo 855-A da CLT. Diante disso, o exequente deverá promover a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme disposto no artigo 855-A da CLT, com a devida fundamentação, em face do sócio retirante. Considerando que o referido sócio se encontra representado nos autos, na sequência, intime-se o suscitado, para que, caso queira, apresente defesa, no prazo de 15 dias. Apresentada contestação, dê-se ciência ao suscitante, para que sobre ela se manifeste, caso queira, no prazo de 10 dias. Decorridos os prazos, venham os autos conclusos. No silêncio, intime-se o reclamante para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar novos e viáveis meios para o prosseguimento da execução, atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de indeferimento. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Intimem-se. Por outro lado, considerando que foi anulada a inclusão do FABIO JOSÉ FRANCO JACOBSON no polo passivo, tem-se que os atos executórios igualmente restaram prejudicados, de modo que, providencie a Secretaria da Vara a expedição de mandado ao GAEPP, para cancelamento integral da inclusão de FABIO JOSÉ FRANCO JACOBSON no SERASA e CNIB (202402.2317.03178033-IA-520). Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 20 de julho de 2025. CAMILLE MENEZES MACEDO OLIVIERI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO JOSE FRANCO JACOBSON

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Valter Ribeiro De Lima x Aymar Ulysses Nespoli e outros

ID: 256279863

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002014-96.2015.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALTER RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

AYMAR ULYSSES NESPOLI BENEDICTO BERNARDO SODERINI FERRACCIU FRANCISCO AMANTE PROPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LINDOMAR MELVINO DOS SANTOS

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MARCIO JOSE DA CRUZ MARTINS

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ISAIAS LIMA BOMFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002014-96.2015.5.02.0271 : VALTER RIBEIRO DE LIMA : PROPACK INDUSTRIA E COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002014-96.2015.5.02.0271 : VALTER RIBEIRO DE LIMA : PROPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f12ef3d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que foram infrutíferas todas as tentativas de penhora de bens e ativos financeiro(s) do(s) executado(s). Assim, com a juntada dos extratos CNIS em #id.31d86bf e #id.458661c, apontando o recebimento de benefícios previdenciários mensais por ambos os executados BENEDICTO BERNARDO SODERINI FERRACCIU (R$ 5.377,62) e FRANCISCO AMANTE (R$ 3.891,76), o exequente na sua petição #id.826229d requereu o prosseguimento da execução com a penhora de 20% sobre cada benefício. Informo que o valor da execução é de R$ 60.003,99, atualizado até 10/04/2025. SEDNEM DIAS VERAS MENDES, Servidor. DESPACHO O § 2º do artigo 833 do CPC dispõe que a impenhorabilidade sobre os direitos previstos no inciso IV (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria etc) “não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem…”. Em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista do exequente (artigo 100, § 1º, da Constituição Federal) e da necessidade premente de celeridade do procedimento executivo, revela-se aplicável ao feito em apreço a exceção constante no dispositivo supramencionado. Cumpre ressaltar que a Instrução Normativa nº 39 do TST, que tratou dos dispositivos do atual CPC aplicados aos processos trabalhistas, no seu artigo 3º, XV, expressamente afirma que o artigo 833 do CPC é aplicável ao Processo do Trabalho. Outrossim, o entendimento jurisprudencial hodierno é no sentido de que é lícita a penhora parcial de salários e proventos para pagamento de crédito trabalhista, afastando-se a aplicação da OJ 153 da SDI-2 do TST em decisões proferidas na vigência do CPC de 2015. Nesse sentido, destaca-se a seguinte ementa, de Acórdão deste E. TRT: “PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO TRABALHISTA. ART.833, §2º, DO CPC. Desde o início da vigência do CPC de 2015, que alterou a previsão normativa quanto aos limites da impenhorabilidade de verbas alimentícias, é possível a penhora de parte das parcelas salariais e de outras fontes de renda do executado, para pagamento de valores referentes a direitos de mesma natureza, como as verbas trabalhistas, exigidas por meio de execução de título judicial, ex vi do §2º do art.833 do CPC. Agravo de Petição provido.” (Processo 0032200-26.2007.5.02.0231. 17ª Turma. Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO. Data de publicação: 16/09/2021 – grifos não contidos no original). Destaco que a própria Orientação Jurisprudencial 153, da SDI-2 do TST teve sua redação alterada para reconhecer expressamente que a impenhorabilidade de salários tinha aplicação apenas no CPC de 1973. Ademais, o artigo 834 do CPC dispõe que “podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis”. Além do demonstrado respaldo legal e jurisprudencial, destaco a seguinte citação doutrinária: “O Juiz do Trabalho deve interpretar a cláusula de impenhorabilidade dos incisos do art. 833 do CPC com reservas, utilizando-se do bom-senso e razoabilidade, considerando-se o caráter alimentar do crédito trabalhista bem como as vicissitudes que enfrenta o exequente na execução trabalhista. (...) Desse modo, segundo o caso concreto, a situação econômica do reclamante e do reclamado, pensamos ser possível a penhora de parte do salário do executado” (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. – 12. ed. – São Paulo: LTr, 2017, p. 1254 – grifos não contidos no original). Contudo acima exposto, no caso em apreço, o requerimento para penhora de 20% dos benefícios previdenciários dos executados observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim defiro e determino a penhora de 20% do valor dos seguintes benefícios previdenciários: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO N° 1620331699 - Situação: Ativo Origem: Benefício - NIT. 116.34494.59-2 - Espécie: PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA Beneficiário: BENEDICTO BERNARDO SODERINI FERRACCIU - CPF n° 031.042.068-72 Percentual a ser mensalmente penhorado: 20% BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO N° 1130971713 - Situação: Ativo Origem: Benefício - NIT.116.51657.14-3 - Espécie: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Beneficiário: FRANCISCO AMANTE - CPF n° 052.383.828-04 Percentual a ser mensalmente penhorado: 20% Por celeridade e economia processual, dou força de ofício ao presente comando para ser encaminhado à autarquia previdenciária. Cumpra-se. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO AMANTE

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Valter Ribeiro De Lima x Aymar Ulysses Nespoli e outros

ID: 256279823

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002014-96.2015.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALTER RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

AYMAR ULYSSES NESPOLI BENEDICTO BERNARDO SODERINI FERRACCIU FRANCISCO AMANTE PROPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LINDOMAR MELVINO DOS SANTOS

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MARCIO JOSE DA CRUZ MARTINS

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ISAIAS LIMA BOMFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002014-96.2015.5.02.0271 : VALTER RIBEIRO DE LIMA : PROPACK INDUSTRIA E COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002014-96.2015.5.02.0271 : VALTER RIBEIRO DE LIMA : PROPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f12ef3d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que foram infrutíferas todas as tentativas de penhora de bens e ativos financeiro(s) do(s) executado(s). Assim, com a juntada dos extratos CNIS em #id.31d86bf e #id.458661c, apontando o recebimento de benefícios previdenciários mensais por ambos os executados BENEDICTO BERNARDO SODERINI FERRACCIU (R$ 5.377,62) e FRANCISCO AMANTE (R$ 3.891,76), o exequente na sua petição #id.826229d requereu o prosseguimento da execução com a penhora de 20% sobre cada benefício. Informo que o valor da execução é de R$ 60.003,99, atualizado até 10/04/2025. SEDNEM DIAS VERAS MENDES, Servidor. DESPACHO O § 2º do artigo 833 do CPC dispõe que a impenhorabilidade sobre os direitos previstos no inciso IV (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria etc) “não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem…”. Em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista do exequente (artigo 100, § 1º, da Constituição Federal) e da necessidade premente de celeridade do procedimento executivo, revela-se aplicável ao feito em apreço a exceção constante no dispositivo supramencionado. Cumpre ressaltar que a Instrução Normativa nº 39 do TST, que tratou dos dispositivos do atual CPC aplicados aos processos trabalhistas, no seu artigo 3º, XV, expressamente afirma que o artigo 833 do CPC é aplicável ao Processo do Trabalho. Outrossim, o entendimento jurisprudencial hodierno é no sentido de que é lícita a penhora parcial de salários e proventos para pagamento de crédito trabalhista, afastando-se a aplicação da OJ 153 da SDI-2 do TST em decisões proferidas na vigência do CPC de 2015. Nesse sentido, destaca-se a seguinte ementa, de Acórdão deste E. TRT: “PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO TRABALHISTA. ART.833, §2º, DO CPC. Desde o início da vigência do CPC de 2015, que alterou a previsão normativa quanto aos limites da impenhorabilidade de verbas alimentícias, é possível a penhora de parte das parcelas salariais e de outras fontes de renda do executado, para pagamento de valores referentes a direitos de mesma natureza, como as verbas trabalhistas, exigidas por meio de execução de título judicial, ex vi do §2º do art.833 do CPC. Agravo de Petição provido.” (Processo 0032200-26.2007.5.02.0231. 17ª Turma. Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO. Data de publicação: 16/09/2021 – grifos não contidos no original). Destaco que a própria Orientação Jurisprudencial 153, da SDI-2 do TST teve sua redação alterada para reconhecer expressamente que a impenhorabilidade de salários tinha aplicação apenas no CPC de 1973. Ademais, o artigo 834 do CPC dispõe que “podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis”. Além do demonstrado respaldo legal e jurisprudencial, destaco a seguinte citação doutrinária: “O Juiz do Trabalho deve interpretar a cláusula de impenhorabilidade dos incisos do art. 833 do CPC com reservas, utilizando-se do bom-senso e razoabilidade, considerando-se o caráter alimentar do crédito trabalhista bem como as vicissitudes que enfrenta o exequente na execução trabalhista. (...) Desse modo, segundo o caso concreto, a situação econômica do reclamante e do reclamado, pensamos ser possível a penhora de parte do salário do executado” (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. – 12. ed. – São Paulo: LTr, 2017, p. 1254 – grifos não contidos no original). Contudo acima exposto, no caso em apreço, o requerimento para penhora de 20% dos benefícios previdenciários dos executados observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim defiro e determino a penhora de 20% do valor dos seguintes benefícios previdenciários: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO N° 1620331699 - Situação: Ativo Origem: Benefício - NIT. 116.34494.59-2 - Espécie: PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA Beneficiário: BENEDICTO BERNARDO SODERINI FERRACCIU - CPF n° 031.042.068-72 Percentual a ser mensalmente penhorado: 20% BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO N° 1130971713 - Situação: Ativo Origem: Benefício - NIT.116.51657.14-3 - Espécie: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Beneficiário: FRANCISCO AMANTE - CPF n° 052.383.828-04 Percentual a ser mensalmente penhorado: 20% Por celeridade e economia processual, dou força de ofício ao presente comando para ser encaminhado à autarquia previdenciária. Cumpra-se. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALTER RIBEIRO DE LIMA

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Josafa Goncalves Dos Santos e outros x Josafa Goncalves Dos Santos e outros

ID: 262819426

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002014-87.2023.5.02.0054

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSAFA GONCALVES DOS SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOSAFA GONCALVES DOS SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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LUCIANE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1002014-87.2023.5.02.0054 : JOSAFA GONCAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1002014-87.2023.5.02.0054 : JOSAFA GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) : JOSAFA GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7395ee proferida nos autos. 1002014-87.2023.5.02.0054 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSAFA GONCALVES DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. RECURSO DE: JOSAFA GONCALVES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id f4898e4; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id e2b21d4). Regular a representação processual (Id 062a80c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que é devido adicional de periculosidade dado que trabalhava em local que abrigava 2 tanques com líquido inflamável (com capacidade de 200 litros). Consta do v. acórdão: Adicional de Periculosidade - Emissão do PPP A expert nomeada, após análise do local de trabalho e das funções do autor, fls. 1269/1289, informou que a loja da reclamada no Shopping fica no térreo (piso Veiga Filho), havendo dois geradores no piso inferior (Buenos Aires), "em compartimentos exclusivos e isolados, sendo que um gerador alimenta o sistema de incêndio do shopping e o outro pertence a um cliente". Há ainda um terceiro gerador na área externa (alimenta a casa tombada). Afirmou, no entanto, que "o reclamante não laborou e tampouco adentrou em área de risco nos termos do Anexo 1 da NR 16". Esclareceu que um dos geradores instalados na área interna fica em "compartimento exclusivo, adequadamente construído na área interna da edificação, com acesso controlado e restrito", alimentado por tanque elevado metálico com capacidade de armazenamento de duzentos litros de óleo diesel (fl. 1279) e que "no mesmo piso, existe outro gerador carenado com um tanque embutido, que pertence a um cliente", em local trancado, com acesso controlado, "no interior de um abrigo tipo container fabricado em estrutura metálica revestida com chapas metálicas, aterrado e instalação elétrica protegida", com tanque de combustível com capacidade de duzentos litros (fl. 1280). Concluiu por não caracterizada periculosidade. Nos esclarecimentos de fls. 1308/1312, a perita manteve a sua conclusão. Adotando a conclusão do laudo pericial, o MM. Juiz de origem rejeitou o pedido de adicional de periculosidade, com os reflexos pertinentes, além da emissão do PPP. Recorre o demandante. Afirma que no interior do local de trabalho, Shopping Pátio Higienópolis, havia armazenamento de líquido inflamável acima dos limites legalmente fixados. Assevera que esse fato colocava em risco todo o prédio, caracterizando o direito ao adicional de periculosidade, nos termos do artigo 193, da CLT. Invoca a aplicação da OJ 385, da SDI1-TST. Todavia, não foi constatado haver na edificação em que o reclamante laborou armazenamento de inflamáveis em vasilhames, mas, sim, em tanque instalado no subsolo do Shopping. O Anexo 16, da NR16, da Portaria nº 3.214/78 do MTE distingue tanques de vasilhames. Para os primeiros, a área de risco se restringe à bacia de segurança, nos termos da alínea "d", do item 3. No caso de vasilhames, que inclusive podem ser movimentados, a alínea "s" do mesmo item fixa como área de risco todo o recinto interno da edificação. Assim, conforme Anexo 16, da NR-16, no caso de líquidos inflamáveis armazenados em tanques, conforme caso em análise, estaria configurada a periculosidade apenas para o trabalhador que ingressa na bacia de segurança. Então, se o tanque de combustível fica em pavimento distinto da edificação, o demandante não estava exposto ao risco. A NR 20 regulamenta os requisitos de segurança para a instalação de tanques de armazenamento de inflamáveis, que decorre de outro capítulo da Portaria MTb nº 3.214/1978, mas não constitui regramento legal utilizável como fonte para a caracterização de condições perigosas para fins de pagamento do adicional de periculosidade, por expressa exclusão regulamentar, prevista no item 20.1.2 que assim dispõe: "Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas". Não se pode olvidar que o adicional de periculosidade pressupõe tipificação da atividade como perigosa pelo Ministério do Trabalho, conforme artigo 193 da CLT, de modo que, por expressa disposição normativa daquele órgão, o entendimento externado na OJ nº 385 da SBDI-I do C. TST encontra-se superado, vez que dissonante do regramento legal acima analisado. Desse modo, adoto a conclusão pericial porque o reclamante não manuseava inflamáveis, não transportava inflamáveis nem possuía acesso ao local onde instalados os geradores; suas atividades não foram ensejadoras de periculosidade, de acordo com a NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE. Em consequência, não há que se falar em emissão do PPP. Mantenho. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de 2 tanques de 200 litros no mesmo prédio (construção vertical) onde o reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ABONO Alegação(ões): Sustenta que são devidas diferenças decorrentes de bônus trimestral diante dos elementos trazidos nos autos. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, a qual uniformiza a jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a multa do art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal - é o caso dos autos. Precedentes: E-RR-86300-43.2007.5.01.0041, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/11/2015; E-RR-102700-79.2008.5.01.0015, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 04/09/2015; E-RR-795-94.2011.5.01.0057, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 22/05/2015; E-ED-RR-92500-93.2006.5.01.0011, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 15/05/2015; E-RR-73300-25.2009.5.01.0002, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/04/2015; E-ED-RR-392-67.2011.5.01.0044, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - JOSAFA GONCALVES DOS SANTOS

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1002014-04.2024.5.02.0717" – Página 22 de 23

2ª Vara De Falências E Recuperação Judicial e outros x Abril Comunicacoes S/A e outros

Edson Aparecido De Campos e outros x Caixa Economica Federal

Edson Aparecido De Campos e outros x Caixa Economica Federal

Paulo Cezar Da Silva x Maria Da Conceicao Almeida Melo e outros

Osmir Simplicio Felix e outros x Antoine Gebran e outros

Marcos Elis Da Silva x Avantti Servicos Administrativos Eireli e outros

Marcos Elis Da Silva x Avantti Servicos Administrativos Eireli e outros

Valter Ribeiro De Lima x Aymar Ulysses Nespoli e outros

Valter Ribeiro De Lima x Aymar Ulysses Nespoli e outros

Josafa Goncalves Dos Santos e outros x Josafa Goncalves Dos Santos e outros