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Catarino Rodrigues Filho e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 275955350

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001516-94.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO NILSON DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1001516-94.2024.5.02.0461 REQUERENTE: NILSON DE ALMEIDA REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1001516-94.2024.5.02.0461 REQUERENTE: NILSON DE ALMEIDA REQUERIDO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20b4739 proferida nos autos. Processo nº 1001516-94.2024.5.02.0461 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº 1002021-66.2016.5.02.0461 - PRINCIPAIS Exequente: Nilson de Almeida CPF: 069.100.308-42 - PIS: 1074051657-1 - CTPS: 74.017/463/SP Executado(a): Mercedes-Benz do Brasil Ltda CNPJ: 59.104.273/0001-29 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025. Reinaldo de Jesus da Silva Técnico Judiciário Vistos, etc... SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Em que pesem as impugnações apresentadas, acolhem-se os cálculos apresentados, pelo(a) perito(a) - FLS/ID 6660385 e anexo(s), juntados(as) em 20.03.2025, com esclarecimentos - FLS/ID 14d78e8, juntado(a) em 07.05.2025, mantendo inalterado e ratificando o trabalho técnico anteriormente apresentado, para fixação do crédito bruto do(a) autor(a), visto que cumpriu estritamente a decisão proferida, transitada em julgado. Posto isso, fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo, com juros e atualização monetária na forma da lei: DISTRIBUIÇÃO: 12.09.2016 ADMISSÃO: 05.06.1995 DISSOLUÇÃO: 29.09.2016 VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01.02.2025 TÍTULO VALOR PRINCIPAL 571.724,94 JUROS DO PRINCIPAL 499.036,98 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO 1.070.761,92 INSS EXEQUENTE – desconto autorizado 1.096,29 INSS EXECUTADO(A) 39.097,33 TOTAL INSS 40.193,62 Os recolhimentos previdenciários deverão observar o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023, decorrentes de decisões condenatórias, homologatórias de acordo e homologatórias de cálculos de liquidação (ainda que, neste caso, o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha acorrido em data anterior). Instrução normativa RFB nº 2.139/2023. Recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho , mediante DARF, Código da Receita 6092, a partir de 1º de julho de 2023. VERBAS TRIBUTÁVEIS 147.008,21 DEDUÇÃO INSS EXEQUENTE 1.096,29 BASE DE CÁLCULO DO IRRF 145.911,92 DIVIDIDO PELO NÚMERO DE MESES 65 BASE IRRF/MÊS PARA CÁLCULO 2.244,80 IRRF ISENTO Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 e Medida Provisória nº 670, de 10.03.2015. Não há contribuições fiscais a serem recolhidas, por ora, em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST, e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.02.2011, para as retenções supra. DESPESAS PROCESSUAIS À CARGO DO(A) RECLAMADO(A) HP EM 27.04.2018 - PAULO ROBERTO APPOLONIO 2.000,00 HP, EM 21.05.2025 - CATARINO RODRIGUES FILHO 6.800,00 Quanto ao arbitramento dos honorários periciais contábeis, a valorização do trabalho do(a) perito(a) deve ser justa, remunerando condignamente o trabalho realizado. Além disso, “(...) O perito é um profissional técnico do qual se serve a Justiça e sobre o qual o julgador deposita sua confiança nos fatos apresentados, neles se baseando para formar a convicção e para entregar a prestação jurisdicional. Para um auxiliar de tal envergadura, deve-se dar a paga correta” (Rel. Juiz Francisco Antônio de Oliveira – TRT/SP 00095199725302004, 6ª Turma – DOE 13.02.2004). CRÉDITO(S) JUNTO AO SISTEMA SISCONDJ-JT BB/SIF CEF DEPÓSITO JUDICIAL, em 19.12.2016 1.500,00 DEPÓSITO JUDICIAL, em 14.05.2018 9.189,00 O(s) crédito(s), existentes junto ao sistema SISCONDJ-JT DO BB ou SIF DA CEF, poderá(ão) ser abatido(s) pelo(a) próprio(a) reclamado(a), quando do pagamento do crédito exequendo, ou será(ão) devolvido(s) quando da liberação de valores. Indevidos honorários advocatícios tendo em vista a decisão do v. Acórdão - FLS/ID 67bb07a, juntado(a) em 03.10.2024. Custas processuais satisfeitas - FLS/ID a1a4e5b, juntado(a) em 14.05.2018, dos principais. Intime(m) -se as partes, nas pessoas de seus(uas) patronos(as), para ciência da presente sentença homologatória. Cite-se o(a) executado(a), para comprovação, nos autos, do pagamento dos valores acima indicados, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, devidamente corrigidos à época do efetivo pagamento, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 - § 1º – do CPC, expedindo-se para tanto mandado de citação/carta precatória. A EXECUÇÃO DEVERÁ SER TOTALMENTE GARANTIDA E COMPROVADA NOS AUTOS, NO PRAZO SUPRA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria MF nº 582/2013 e o Provimento GP/CR nº 01/2012. Registre-se o caráter provisório da execução Aguarde-se o retorno dos principais. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025. Cláudia Flora Scupino Juíza do Trabalho SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de maio de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NILSON DE ALMEIDA

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Catarino Rodrigues Filho e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 275955352

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001516-94.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO NILSON DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1001516-94.2024.5.02.0461 REQUERENTE: NILSON DE ALMEIDA REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1001516-94.2024.5.02.0461 REQUERENTE: NILSON DE ALMEIDA REQUERIDO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20b4739 proferida nos autos. Processo nº 1001516-94.2024.5.02.0461 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº 1002021-66.2016.5.02.0461 - PRINCIPAIS Exequente: Nilson de Almeida CPF: 069.100.308-42 - PIS: 1074051657-1 - CTPS: 74.017/463/SP Executado(a): Mercedes-Benz do Brasil Ltda CNPJ: 59.104.273/0001-29 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025. Reinaldo de Jesus da Silva Técnico Judiciário Vistos, etc... SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Em que pesem as impugnações apresentadas, acolhem-se os cálculos apresentados, pelo(a) perito(a) - FLS/ID 6660385 e anexo(s), juntados(as) em 20.03.2025, com esclarecimentos - FLS/ID 14d78e8, juntado(a) em 07.05.2025, mantendo inalterado e ratificando o trabalho técnico anteriormente apresentado, para fixação do crédito bruto do(a) autor(a), visto que cumpriu estritamente a decisão proferida, transitada em julgado. Posto isso, fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo, com juros e atualização monetária na forma da lei: DISTRIBUIÇÃO: 12.09.2016 ADMISSÃO: 05.06.1995 DISSOLUÇÃO: 29.09.2016 VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01.02.2025 TÍTULO VALOR PRINCIPAL 571.724,94 JUROS DO PRINCIPAL 499.036,98 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO 1.070.761,92 INSS EXEQUENTE – desconto autorizado 1.096,29 INSS EXECUTADO(A) 39.097,33 TOTAL INSS 40.193,62 Os recolhimentos previdenciários deverão observar o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023, decorrentes de decisões condenatórias, homologatórias de acordo e homologatórias de cálculos de liquidação (ainda que, neste caso, o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha acorrido em data anterior). Instrução normativa RFB nº 2.139/2023. Recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho , mediante DARF, Código da Receita 6092, a partir de 1º de julho de 2023. VERBAS TRIBUTÁVEIS 147.008,21 DEDUÇÃO INSS EXEQUENTE 1.096,29 BASE DE CÁLCULO DO IRRF 145.911,92 DIVIDIDO PELO NÚMERO DE MESES 65 BASE IRRF/MÊS PARA CÁLCULO 2.244,80 IRRF ISENTO Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 e Medida Provisória nº 670, de 10.03.2015. Não há contribuições fiscais a serem recolhidas, por ora, em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST, e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.02.2011, para as retenções supra. DESPESAS PROCESSUAIS À CARGO DO(A) RECLAMADO(A) HP EM 27.04.2018 - PAULO ROBERTO APPOLONIO 2.000,00 HP, EM 21.05.2025 - CATARINO RODRIGUES FILHO 6.800,00 Quanto ao arbitramento dos honorários periciais contábeis, a valorização do trabalho do(a) perito(a) deve ser justa, remunerando condignamente o trabalho realizado. Além disso, “(...) O perito é um profissional técnico do qual se serve a Justiça e sobre o qual o julgador deposita sua confiança nos fatos apresentados, neles se baseando para formar a convicção e para entregar a prestação jurisdicional. Para um auxiliar de tal envergadura, deve-se dar a paga correta” (Rel. Juiz Francisco Antônio de Oliveira – TRT/SP 00095199725302004, 6ª Turma – DOE 13.02.2004). CRÉDITO(S) JUNTO AO SISTEMA SISCONDJ-JT BB/SIF CEF DEPÓSITO JUDICIAL, em 19.12.2016 1.500,00 DEPÓSITO JUDICIAL, em 14.05.2018 9.189,00 O(s) crédito(s), existentes junto ao sistema SISCONDJ-JT DO BB ou SIF DA CEF, poderá(ão) ser abatido(s) pelo(a) próprio(a) reclamado(a), quando do pagamento do crédito exequendo, ou será(ão) devolvido(s) quando da liberação de valores. Indevidos honorários advocatícios tendo em vista a decisão do v. Acórdão - FLS/ID 67bb07a, juntado(a) em 03.10.2024. Custas processuais satisfeitas - FLS/ID a1a4e5b, juntado(a) em 14.05.2018, dos principais. Intime(m) -se as partes, nas pessoas de seus(uas) patronos(as), para ciência da presente sentença homologatória. Cite-se o(a) executado(a), para comprovação, nos autos, do pagamento dos valores acima indicados, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, devidamente corrigidos à época do efetivo pagamento, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 - § 1º – do CPC, expedindo-se para tanto mandado de citação/carta precatória. A EXECUÇÃO DEVERÁ SER TOTALMENTE GARANTIDA E COMPROVADA NOS AUTOS, NO PRAZO SUPRA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria MF nº 582/2013 e o Provimento GP/CR nº 01/2012. Registre-se o caráter provisório da execução Aguarde-se o retorno dos principais. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025. Cláudia Flora Scupino Juíza do Trabalho SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de maio de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Andre Vieira Da Silva x Tecban Servicos Integrados Ltda. e outros

ID: 256564321

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002021-03.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TECBAN SERVICOS INTEGRADOS LTDA. TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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SANDRO SIMOES MELONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002021-03.2024.5.02.0068 : ANDRE VIEIRA DA SILVA : TECBAN SERVICOS INTEGRADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002021-03.2024.5.02.0068 : ANDRE VIEIRA DA SILVA : TECBAN SERVICOS INTEGRADOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca3d3ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, a 68ª Vara do Trabalho de São Paulo resolve rejeitar a preliminar; declarar prescritas as parcelas vencidas e exigíveis anteriores a 29.11.2019, conforme determina o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (Súmula 308 do C. TST), extinguindo, nesta parte, o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II do CPC; e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando as reclamadas, Tecban Serviços Integrados Ltda. e Tecnologia Bancária S.A., solidariamente, a pagarem ao reclamante, André Vieira da Silva, nos termos da fundamentação que integra este decisum, observadas as determinações e limitações ali impostas as verbas a título de: a) diferenças salariais, mês a mês, entre o valor recebido a título de salário e o que deveria ter recebido por equiparação ao sr. Damásio Romildson Pereira, com reflexos em adicional de periculosidade, horas extras já quitadas, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%, devendo o FGTS + 40% incidir também sobre os reflexos anteriores, exceto férias indenizadas; b) 30 minutos, por três dias na semana, acrescidos do adicional de 50%, a título de indenização pela redução do intervalo para refeição e descanso; c) 30 minutos extras, por três dias na semana, pela extrapolação da jornada além da 8ª hora diária, com o adicional de 75% (até outubro/2023) e de 50%, a partir do mês seguinte, à exceção dos feriados, que deverão ser acrescidos de 100%, e reflexos em DSRs, 13º salários, aviso prévio, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%, devendo o FGTS + 40% incidir também sobre os reflexos anteriores, exceto férias indenizadas; d) multa do art. 477 da CLT. O montante devido deverá ser apurado em liquidação sentença, observada a limitação dos valores postos aos pedidos, não considerados os juros e correção monetária. Deverá a reclamada retificar a CTPS obreira, após o trânsito em julgado, nos oito dias subsequentes à sua intimação, consignando a correta evolução salarial. Na recusa patronal as anotações serão efetuadas pela Secretaria da Vara que comunicará o fato à DRT/SP para a aplicação das multas administrativas cabíveis. São de natureza salarial as verbas objeto da condenação a título de: diferenças salariais; 30 minutos extras; reflexos em adicional de periculosidade, horas extras, DSRs e 13º salário. As demais verbas são de natureza indenizatória. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (art. 459, § 1º, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Juros de mora e correção monetária deverão observar: -na fase pré processual: deverá ser aplicado o IPCA-E cumulado com juros equivalentes à Taxa Referencial - TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); -na fase processual até 29/08/2024: deverá ser aplicada a taxa Selic, que congloba juros e correção monetária em índice único, parametrizada como juros de modo a não violar a OJ-400; e -na fase processual a partir de 30/08/2024: utilizar o IPCA para atualização monetária (art. 389. parágrafo único do Código Civil), enquanto os juros de mora corresponderão à Taxa Legal nos moldes do art. 406, §3º do Código Civil e sua implementação a teor da decisão do Conselho Monetário Nacional em sua Resolução 5.171 de 29 de agosto de 2024). Contribuição previdenciária e do imposto de renda deverão observar os termos da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SDI-I/TST. Autorizo a retenção, sobre o crédito do autor (artigo 46 da Lei 8.541/92, Provimento 03/2005 da CG – TST e Súmula 368, II, do TST) dos valores relativos ao imposto de renda e contribuições previdenciárias. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas processuais, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado para tal fim no importe de R$ 50.000,00, no valor de R$ 1.000,00. Intimem-se. Nada mais. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TECBAN SERVICOS INTEGRADOS LTDA. - TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

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Andre Vieira Da Silva x Tecban Servicos Integrados Ltda. e outros

ID: 256564336

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002021-03.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TECBAN SERVICOS INTEGRADOS LTDA. TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002021-03.2024.5.02.0068 : ANDRE VIEIRA DA SILVA : TECBAN SERVICOS INTEGRADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002021-03.2024.5.02.0068 : ANDRE VIEIRA DA SILVA : TECBAN SERVICOS INTEGRADOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca3d3ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, a 68ª Vara do Trabalho de São Paulo resolve rejeitar a preliminar; declarar prescritas as parcelas vencidas e exigíveis anteriores a 29.11.2019, conforme determina o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (Súmula 308 do C. TST), extinguindo, nesta parte, o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II do CPC; e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando as reclamadas, Tecban Serviços Integrados Ltda. e Tecnologia Bancária S.A., solidariamente, a pagarem ao reclamante, André Vieira da Silva, nos termos da fundamentação que integra este decisum, observadas as determinações e limitações ali impostas as verbas a título de: a) diferenças salariais, mês a mês, entre o valor recebido a título de salário e o que deveria ter recebido por equiparação ao sr. Damásio Romildson Pereira, com reflexos em adicional de periculosidade, horas extras já quitadas, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%, devendo o FGTS + 40% incidir também sobre os reflexos anteriores, exceto férias indenizadas; b) 30 minutos, por três dias na semana, acrescidos do adicional de 50%, a título de indenização pela redução do intervalo para refeição e descanso; c) 30 minutos extras, por três dias na semana, pela extrapolação da jornada além da 8ª hora diária, com o adicional de 75% (até outubro/2023) e de 50%, a partir do mês seguinte, à exceção dos feriados, que deverão ser acrescidos de 100%, e reflexos em DSRs, 13º salários, aviso prévio, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%, devendo o FGTS + 40% incidir também sobre os reflexos anteriores, exceto férias indenizadas; d) multa do art. 477 da CLT. O montante devido deverá ser apurado em liquidação sentença, observada a limitação dos valores postos aos pedidos, não considerados os juros e correção monetária. Deverá a reclamada retificar a CTPS obreira, após o trânsito em julgado, nos oito dias subsequentes à sua intimação, consignando a correta evolução salarial. Na recusa patronal as anotações serão efetuadas pela Secretaria da Vara que comunicará o fato à DRT/SP para a aplicação das multas administrativas cabíveis. São de natureza salarial as verbas objeto da condenação a título de: diferenças salariais; 30 minutos extras; reflexos em adicional de periculosidade, horas extras, DSRs e 13º salário. As demais verbas são de natureza indenizatória. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (art. 459, § 1º, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Juros de mora e correção monetária deverão observar: -na fase pré processual: deverá ser aplicado o IPCA-E cumulado com juros equivalentes à Taxa Referencial - TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); -na fase processual até 29/08/2024: deverá ser aplicada a taxa Selic, que congloba juros e correção monetária em índice único, parametrizada como juros de modo a não violar a OJ-400; e -na fase processual a partir de 30/08/2024: utilizar o IPCA para atualização monetária (art. 389. parágrafo único do Código Civil), enquanto os juros de mora corresponderão à Taxa Legal nos moldes do art. 406, §3º do Código Civil e sua implementação a teor da decisão do Conselho Monetário Nacional em sua Resolução 5.171 de 29 de agosto de 2024). Contribuição previdenciária e do imposto de renda deverão observar os termos da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SDI-I/TST. Autorizo a retenção, sobre o crédito do autor (artigo 46 da Lei 8.541/92, Provimento 03/2005 da CG – TST e Súmula 368, II, do TST) dos valores relativos ao imposto de renda e contribuições previdenciárias. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas processuais, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado para tal fim no importe de R$ 50.000,00, no valor de R$ 1.000,00. Intimem-se. Nada mais. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE VIEIRA DA SILVA

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Fabiola Carlos Lima e outros x C.T.O Servicos Terceirizados - Eireli e outros

ID: 256025174

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000178-41.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIOLA CARLOS LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1000178-41.2024.5.02.0605 : FABIOLA CARLOS LIMA : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1000178-41.2024.5.02.0605 : FABIOLA CARLOS LIMA : C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 3a7feeb, proferida nos autos. 1000178-41.2024.5.02.0605 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO 2. FABIOLA CARLOS LIMA Recorrido(a)(s): 1. C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI 2. FABIOLA CARLOS LIMA 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 4. ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/10/2024 - Id 81be062; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id d6d15a4). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a sua responsabilização subsidiária. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária A recorrente demonstra inconformismo com relação ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas devidas à reclamante. Sem razão. Incontroverso que a autora, contratada pela 1ª ré, prestou serviços como faxineira nas dependências de escola administrada e gerida pela 2ª Reclamada. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública deve ser reconhecida sempre que configurada sua condição de tomadora de serviços e culpa na fiscalização da empresa terceirizada. A responsabilização subsidiária da tomadora de serviços consiste num reforço da garantia de satisfação do crédito do reclamante, objetivo do Direito do Trabalho, sem que isso implique reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e a beneficiária pelos serviços prestados. A decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760931 publicada no dia 02.05.2017, somente cristalizou o entendimento já fixado na Súmula 331, V, do TST, ao dispor que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidária ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8666/93, devendo haver prova de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do contrato administrativo. A responsabilidade, no caso, deriva da culpa in eligendo, ou seja, em caso de inadimplemento das obrigações por parte da fornecedora de mão de obra, arcará a tomadora com os encargos de sua contratação com uma empresa inidônea economicamente. A Lei supra referida, no art. 71, não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço, por força do disposto no item V da Súmula 331, do TST. O mesmo se diga com relação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021, art. 117). Na hipótese, a documentação apresentada pela ré não comprova a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, ônus que lhe competia, em respeito ao princípio da aptidão do ônus da prova (ID. b840d1a e seguintes). Ressalte-se a condenação das rés no pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, verbas rescisórias e FGTS, dentre outras. Exigir da autora a juntada de tais documentos, aos quais sequer tem acesso, é atribuir-lhe encargo impossível ou, no mínimo, extremamente dificultoso, o que infringiria o direito ao devido processo legal substantivo (art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). Neste sentido o seguinte precedente do C. TST: Ente público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova. Matéria infraconstitucional. Dever ordinário de fiscalização imposto à Administração Pública. No julgamento do RE nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, o STF firmou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A ratio decidendi da referida decisão permite concluir que a responsabilização do ente público apenas está autorizada quando comprovada a ausência sistemática de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. De outra sorte, a Suprema Corte, ao rejeitar os embargos de declaração interpostos no referido recurso extraordinário, e fixar o alcance da repercussão geral, deixou claro que não adentrou na questão do ônus da prova, de modo que cabe ao TST defini-la, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Assim, tendo em vista o dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de outras obrigações impostas à Administração Pública por diversas normas legais, conclui-se que é do poder público o ônus de demonstrar que fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços por ele firmados. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional que, reputando insuficientes os documentos juntados aos autos, entendeu que o ente público reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, devendo, portanto, ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços por ele contratada. Vencidos os Ministros Breno Medeiros, Alexandre Luiz Ramos e Brito Pereira. TST-E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 12.12.2019. Nesse contexto, indiscutível que a tomador dos serviços se tornou responsável subsidiária pelos direitos inadimplidos à reclamante, incidindo, assim, no item V da Súmula nº 331 do C. TST. A responsabilidade subsidiária em comento abrange, de forma ampla, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador originário, incluindo-se, assim, na condenação, todos os títulos e penalidades determinadas pela decisão do Juízo a quo, à luz do item VI da Súmula nº 331 do TST. Nego provimento." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: FABIOLA CARLOS LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 3498e13; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 4d7bb3f). Regular a representação processual (Id 152f96f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que a multa do art. 477, §8º, da CLT é devida quando o empregador não paga as verbas rescisórias a tempo, exceto se o empregado causar a mora. Consta do v. acórdão: "Multa do art. 477 da CLT Postula a reclamante o pagamento da multa fixada no art. 477 da CLT. Sem razão. Considerando-se que o contrato de trabalho restou encerrado em Juízo, com o reconhecimento da rescisão indireta, não há se falar em pagamento em atraso das verbas rescisórias, a fundamentar a condenação pretendida. Mantenho a sentença." No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao 477, § 8º, da CLT RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cjvcj SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI

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Fabiola Carlos Lima e outros x C.T.O Servicos Terceirizados - Eireli e outros

ID: 255783138

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000178-41.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIOLA CARLOS LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1000178-41.2024.5.02.0605 : FABIOLA CARLOS LIMA : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1000178-41.2024.5.02.0605 : FABIOLA CARLOS LIMA : C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a7feeb proferida nos autos. 1000178-41.2024.5.02.0605 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO 2. FABIOLA CARLOS LIMA Recorrido(a)(s): 1. C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI 2. FABIOLA CARLOS LIMA 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 4. ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/10/2024 - Id 81be062; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id d6d15a4). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a sua responsabilização subsidiária. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária A recorrente demonstra inconformismo com relação ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas devidas à reclamante. Sem razão. Incontroverso que a autora, contratada pela 1ª ré, prestou serviços como faxineira nas dependências de escola administrada e gerida pela 2ª Reclamada. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública deve ser reconhecida sempre que configurada sua condição de tomadora de serviços e culpa na fiscalização da empresa terceirizada. A responsabilização subsidiária da tomadora de serviços consiste num reforço da garantia de satisfação do crédito do reclamante, objetivo do Direito do Trabalho, sem que isso implique reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e a beneficiária pelos serviços prestados. A decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760931 publicada no dia 02.05.2017, somente cristalizou o entendimento já fixado na Súmula 331, V, do TST, ao dispor que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidária ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8666/93, devendo haver prova de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do contrato administrativo. A responsabilidade, no caso, deriva da culpa in eligendo, ou seja, em caso de inadimplemento das obrigações por parte da fornecedora de mão de obra, arcará a tomadora com os encargos de sua contratação com uma empresa inidônea economicamente. A Lei supra referida, no art. 71, não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço, por força do disposto no item V da Súmula 331, do TST. O mesmo se diga com relação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021, art. 117). Na hipótese, a documentação apresentada pela ré não comprova a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, ônus que lhe competia, em respeito ao princípio da aptidão do ônus da prova (ID. b840d1a e seguintes). Ressalte-se a condenação das rés no pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, verbas rescisórias e FGTS, dentre outras. Exigir da autora a juntada de tais documentos, aos quais sequer tem acesso, é atribuir-lhe encargo impossível ou, no mínimo, extremamente dificultoso, o que infringiria o direito ao devido processo legal substantivo (art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). Neste sentido o seguinte precedente do C. TST: Ente público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova. Matéria infraconstitucional. Dever ordinário de fiscalização imposto à Administração Pública. No julgamento do RE nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, o STF firmou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A ratio decidendi da referida decisão permite concluir que a responsabilização do ente público apenas está autorizada quando comprovada a ausência sistemática de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. De outra sorte, a Suprema Corte, ao rejeitar os embargos de declaração interpostos no referido recurso extraordinário, e fixar o alcance da repercussão geral, deixou claro que não adentrou na questão do ônus da prova, de modo que cabe ao TST defini-la, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Assim, tendo em vista o dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de outras obrigações impostas à Administração Pública por diversas normas legais, conclui-se que é do poder público o ônus de demonstrar que fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços por ele firmados. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional que, reputando insuficientes os documentos juntados aos autos, entendeu que o ente público reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, devendo, portanto, ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços por ele contratada. Vencidos os Ministros Breno Medeiros, Alexandre Luiz Ramos e Brito Pereira. TST-E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 12.12.2019. Nesse contexto, indiscutível que a tomador dos serviços se tornou responsável subsidiária pelos direitos inadimplidos à reclamante, incidindo, assim, no item V da Súmula nº 331 do C. TST. A responsabilidade subsidiária em comento abrange, de forma ampla, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador originário, incluindo-se, assim, na condenação, todos os títulos e penalidades determinadas pela decisão do Juízo a quo, à luz do item VI da Súmula nº 331 do TST. Nego provimento." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: FABIOLA CARLOS LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 3498e13; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 4d7bb3f). Regular a representação processual (Id 152f96f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que a multa do art. 477, §8º, da CLT é devida quando o empregador não paga as verbas rescisórias a tempo, exceto se o empregado causar a mora. Consta do v. acórdão: "Multa do art. 477 da CLT Postula a reclamante o pagamento da multa fixada no art. 477 da CLT. Sem razão. Considerando-se que o contrato de trabalho restou encerrado em Juízo, com o reconhecimento da rescisão indireta, não há se falar em pagamento em atraso das verbas rescisórias, a fundamentar a condenação pretendida. Mantenho a sentença." No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao 477, § 8º, da CLT RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cjvcj SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FABIOLA CARLOS LIMA

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Andre Luiz De Campos Lima e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 323662783

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001484-15.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE CAMPOS LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001484-15.2023.5.02.0303 RECORRENTE: ANDRE LUIZ DE CAMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001484-15.2023.5.02.0303 RECORRENTE: ANDRE LUIZ DE CAMPOS LIMA RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9808f2c proferida nos autos. ROT 1001484-15.2023.5.02.0303 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRE LUIZ DE CAMPOS LIMA JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS (SP426371) VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ (SP126171) Recorrente: 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): ANDRE LUIZ DE CAMPOS LIMA JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS (SP426371) VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ (SP126171) RECURSO DE: ANDRE LUIZ DE CAMPOS LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 7635520; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 1ab04cf). Regular a representação processual (Id 6cf8819). Preparo dispensado (Id b76374a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta a invalidade da jornada 2x2 nos períodos em que não houve norma coletiva ou lei autorizativa. Consta do v. acórdão: "Da jornada 2x2. Da ausência de norma coletiva. O reclamante requer a modificação do julgado quanto à improcedência do pedido de pagamento de horas extras pelo trabalho realizado além da 8ª hora diária, sob o argumento de que, entre janeiro e julho de 2021, não havia norma coletiva que acobertasse tal regime excepcional, ferindo diretamente o artigo 59-A da CLT. Ressalta-se que houve a devida negociação coletiva por meio do dissídio coletivo de greve, de nº 1000684-04.2015.5.02.0000, autorizando a implantação do regime de trabalho na escala 2x2, conforme cláusulas 19ª e 20ª (fls. 498 e seguintes - Id. e312f7f), nos seguintes termos: "CLÁUSULAS 19ª e 20ª. ESCALA 2X2 E DAS TROCAS DE PLANTÃO. I - A escala 2X2 é permitida para os seguintes horários: 19h às 7h, 7h às 19h e das 9h às 21h, com uma hora de intervalo. II - Será permitida troca de turnos, à base de 2 por mês, sendo mantido o mesmo efetivo. III - O regime será aplicável aos Agentes de Apoio Sócio-Educativo e Coordenadores de Equipe. IV - Na escala 2X2 haverá o respeito ao intervalo intrajornada de 1 hora de intervalo. V - Na escala 2X2 os dias de feriados, nos quais tenha ocorrido o labor, são devidos de forma dobrada, exceto se houver folga mensal específica. VI - Na escala 2X2, o servidor tem direito a 3 folgas anuais.". Dessa maneira, é de amplo conhecimento dos trabalhadores, que atuam nessa carga horária, sobre o regime 2x2 adotado pela ré e referendado por este E. Regional. Tanto é assim, que o contrato de trabalho do reclamante, firmado em 2005, já previa essa disposição, conforme fls. 352 dos autos - Id. 363ebf1. Assim, não cabe ao recorrente vir em juízo requerer o pagamento de horas extras, alegando que não havia norma coletiva à época, ou seja, no primeiro semestre de 2021, e que somente a partir de julho/2021 a reclamada transacionou novamente acerca do regime 2x2. A norma prevista em dissídio coletivo, como já dito, pressupõe que esse é o regime adotado para os agentes socioeducativos, não podendo se amparar o autor de breve período em que o acordo coletivo foi postergado. Além desses fatores, observe-se que a reclamada regulamentou, por meio de portaria interna (Portaria nº 337/2020), a continuidade da escala 2x2, ou seja, a que compreende dois dias de trabalho, de 12 horas cada, e dois dias de descanso (fls. 597 - Id. e6ce9a2), mantendo-se a regularidade das normas que já vinham sendo aplicadas ao contrato de trabalho do reclamante. Não há que se falar em inaplicabilidade pelo juízo das regras da CLT em detrimento da jornada mais benéfica praticada pelo empregado, como alega o recorrente. Pelo contrário, no caso em análise, diferentemente de um contrato de trabalho comum, o autor possui esse mesmo regime de jornada há longo tempo, havendo diversas normas coletivas firmadas ou referendas pelo Poder Judiciário que ratificam a escala 2x2. No mais, com razão o entendimento da origem de que o autor se beneficia de jornada de trabalho muito mais favorável do que o trabalhador comum, já que folga por dois dias seguidos, exercendo seu ofício em período de tempo inferior às 44 horas semanais. Por todo o exposto, considerando que a ausência ínfima de acordo coletivo não tem o condão de afastar a escala 2x2 adotada pela reclamada, por todos os motivos expostos na fundamentação, nego provimento ao apelo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é válida a jornada de trabalho no regime 2x2 estabelecida na Fundação Casa quando previamente autorizada por norma coletiva. Nesse sentido: RR-10785-13.2021.5.15.0076, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 03/05/2023; AIRR-10402-90.2017.5.15.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; ARR-1002021-13.2017.5.02.0047, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023; RR-1000701-27.2019.5.02.0056, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/04/2022; RRAg-1000358-47.2018.5.02.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2024; ARR-RR-ARR-11071-61.2015.5.15.0153, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Horas Extras" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 79c5b04; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 190d4bd). Regular a representação processual (Id 690e542). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. A alegação de que houve fato superveniente (julgamento do STF) não dispensa a reclamada de cumprir a exigência legal, pois a incompetência da Justiça do Trabalho somente poderia ser analisada pela Corte Superior caso fosse devidamente prequestionada (Súmula 297, I, do TST), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma recorrente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No que se refere à alegação de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a presente causa, verifica-se que o E. TRT não emitiu tese a respeito da matéria, tampouco foi instado a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, o que evidencia a ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula nº 297 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste TST. Cumpre registrar que é jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na OJ nº 62 da SbDI-1, a necessidade de prequestionamento da matéria, ainda que se trate de incompetência absoluta. Dessa forma, uma vez o Regional não analisou a questão, esta instância não pode per saltum fazê-lo e de forma inédita e primária, sendo insuperável o vício de procedibilidade recursal. [...]" (Ag-RR-1000338-84.2016.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-1 do TST, é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. [...]" (Ag-AIRR-1000152-76.2022.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de horas extras formulado pela parte autora. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ DE CAMPOS LIMA

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Claudelan Da Silva Alves x Sp Tecn Spool Terceirizacao Eireli

ID: 255706993

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002021-24.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDELAN DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

SP TECN SPOOL TERCEIRIZACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

CELSO LOVETRO CARDOSO DA SILVA

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MAYRA MEIJUEIRO ALVAREZ DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002021-24.2024.5.02.0061 : CLAUDELAN DA SILVA ALVES : SP TECN SPOOL TERCEIRIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002021-24.2024.5.02.0061 : CLAUDELAN DA SILVA ALVES : SP TECN SPOOL TERCEIRIZACAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ef5bd6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO REVELIA No Processo do Trabalho, dá-se a revelia com a ausência da parte ré à audiência inicial ou una. A reclamada, embora devidamente citada, não compareceu à audiência e não apresentou defesa, razão pela qual declaro-a revel e confessa quanto à matéria fática (art. 844, “caput”, CLT). Assim, presumo verdadeiros os fatos descritos na petição inicial. VÍNCULO DE EMPREGO O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 06/07/2023, mas só teve sua CTPS anotada em 27/07/2023. Assim, declaro a existência de vínculo de emprego com a reclamada desde o dia 06/07/2023. Considerando a revelia, deverá a Secretaria da Vara proceder à retificação. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Presumo verdade que o superior hierárquico do Reclamante o trata de forma grosseira e desrespeitosa, utilizando tom autoritário em cobranças e criando um ambiente de trabalho hostil e opressor. Ainda, considero que não houve entrega dos EPIs necessários para execução do contrato de trabalho. Por fim, considero verdade a ausência de depósitos de FGTS. Frise-se que o FGTS é direito social fundamental do trabalhador, previsto no art. 7º, CF/88 e regulamentado pela Lei 8.036/90, devendo haver o depósito mensal de 8% da remuneração (art. 15 da Lei do FGTS) Portanto, diante das faltas praticadas pela ré, resta caracterizado o descumprimento de uma das mais básicas obrigações contratuais por parte da reclamada, razão pela qual se enquadra na hipótese de rescisão indireta, constante no art. 483, “d”, CLT. Nesse mesmo sentido, ampla jurisprudência no tocante ao FGTS: LATENTE IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO (ARTIGO 483, ALÍNEA "D", DA CLT). A falta grave do empregador como fundamento para a rescisão do contrato de trabalho nos mesmos moldes da despedida imotivada exige, em correlação com a imputação feita ao empregado, prova persuasiva, pelo trabalhador, da incursão do detentor do poder diretivo nas figuras típicas do artigo 483 Consolidado, tornando inviável, pela irremediável quebra do elo de confiança entre as partes, a continuidade do vínculo de emprego. Com efeito, ressoa firme a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a ausência ou irregularidade de recolhimento dos depósitos do FGTS configura falta grave patronal, ensejadora da rescisão indireta do pacto laboral. Precedentes. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000656-13.2020.5.02.0048; Data: 28-05-2021; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) “Rescisão indireta. FGTS. O não recolhimento do FGTS a tempo e modo é falta grave o suficiente para justificar a rescisão indireta, conforme artigo 483, "d", da CLT.” (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000417-66.2020.5.02.0611; Data: 17-12-2020; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . O Regional não reconheceu a rescisão indireta por ausência de recolhimento de FGTS. Considerou não caracterizado, isoladamente, nenhum dos casos estampados pelo artigo 483 da CLT, e, ainda, concluiu que o ônus de demonstrar irregularidade dos depósitos do FGTS era da trabalhadora. Essa decisão está dissonante da jurisprudência do TST, o que enseja o reconhecimento da transcendência política. Não tendo , a empregadora , se desincumbido do ônus de demonstrar a regularidade dos depósitos do FGTS, conforme preconiza a Súmula 461 do TST, entende-se pela sua irregularidade. A ausência de comprovação dos depósitos do FGTS é causa ensejadora da rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do artigo 483, d , da CLT. O art. 483, d , da CLT , faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Esta Corte tem entendido que o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-3210-37.2015.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/09/2020). (Grifos acrescidos). Assim, caracterizada a infração empresarial, reconheço a rescisão indireta, nos moldes do art. 483, alínea “d”, da CLT, com data de extinção do contrato de trabalho em 29/11/2024, (data do ajuizamento da ação). Nessa linha intelectiva, considerando que o contrato de trabalho da autora perdurou de 06/07/2023 a 29/11/2024, e a rescisão indireta ora reconhecida, o reclamante faz jus ao pagamento dos seguintes haveres decorrentes da extinção do contrato de trabalho, observados os limites do pedido na petição inicial (art. 492 do CPC, fl. 09): - Saldo de salário de 29 dias; - Aviso prévio indenizado de 33 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011; - Férias vencidas 2023/2024, acrescidas de 1/3 constitucional; - Férias proporcionais de 6/12, acrescidas de 1/3 constitucional; - 13º salário integral de 2024; - FGTS devido durante todo o contrato e também sobre verbas rescisórias; - Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Determino a expedição de alvará pela Secretaria da Vara para requerimento do seguro-desemprego. BAIXA NA CTPS OBREIRA Diante da revelia, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação da baixa na CTPS obreira para fazer constar data de saída a ser calculada, considerando-se a último dia 29/11/2024 mais 33 dias do aviso prévio indenizado. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Considero verdadeiros os seguintes fatos: - Cobrança excessiva e de maneira grosseira, caracterizada por tom ríspido, autoritário e desrespeitoso, incompatível com um ambiente de trabalho saudável. - Ambiente de trabalho hostil, em que qualquer comunicação sobre questões de saúde ou ausências inevitáveis era motivo de repreensão injustificada e em tom agressivo, gerando temor e desconforto emocional no Reclamante; - Exposição a condições degradantes, com excesso de tarefas e ausência de medidas de segurança adequadas, que culminaram no ferimento da mão do Reclamante durante o manuseio de lixo, sem a devida assistência ou preocupação por parte da Reclamada. Concluo, assim, que houve lesão aos seus direitos da personalidade (arts. 5º, V e X, CF/88 e arts. 186 e 927 CC). Assim, presentes os requisitos da responsabilidade civil (art. 186 e 927 do CC), com base nos arts. 223-G da CLT e 944 do CC, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a natureza do bem jurídico tutelado, os reflexos pessoais e sociais, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita, eis que a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência e recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º do art. 790 da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos da contribuição previdenciária e do imposto de renda retido na fonte - IRRF, deverão ser efetuados obedecendo estes últimos aos parâmetros estabelecidos pela IN RFB nº 1.127, de 07.02.2011 (DOU de 08.02.2011), sobre as verbas de natureza salarial e desde que superado o teto isento de tributação. Os recolhimentos, por sua vez, serão realizados na forma dos Provimentos 01/1996 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deferindo-se os descontos do montante a ser pago à reclamante, tanto do IRRF (integralmente, dada sua relação pessoal e intransferível com o Fisco, sob pena de caracterizar locupletamento indevido), como à cota que lhe cabe na contribuição previdenciária (artigo 195, I, "a", da Constituição Federal), tudo consoante Súmula 368 do colendo TST. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. A natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Aplicam-se as disposições do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 (redação da Lei 8.620/93) e artigo 46 da Lei 8.541/92, bem como da OJ 363 da SDI-1/TST; os juros de mora não sofrerão tributação do imposto de renda (OJ 400-SBDI-1/TST). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos da decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por CLAUDELAN DA SILVA ALVES em face de SP TECN SPOOL TERCEIRIZAÇÃO EIRELI, extinguindo o feito com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: Declarar a existência de vínculo de emprego com a reclamada desde o dia 06/07/2023. Declarar a rescisão indireta, nos moldes do art. 483, alínea “d”, da CLT, com data de extinção do contrato de trabalho em 29/11/2024. Condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: - Saldo de salário de 29 dias; - Aviso prévio indenizado de 33 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011; - Férias vencidas 2023/2024, acrescidas de 1/3 constitucional; - Férias proporcionais de 6/12, acrescidas de 1/3 constitucional; - 13º salário integral de 2024; - FGTS devido durante todo o contrato e também sobre verbas rescisórias; - Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS; - Pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Determino a expedição de alvará pela Secretaria da Vara para requerimento do seguro-desemprego. Diante da revelia, deverá a Secretaria da Vara proceder à retificação da data de admissão para 06/07/2023 e à anotação da baixa na CTPS obreira para fazer constar data de saída a ser calculada, considerando-se a último dia 29/11/2024 mais 33 dias do aviso prévio indenizado. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Defiro a justiça gratuita à parte reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do reclamante no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDELAN DA SILVA ALVES

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Cemed Care - Empresa De Atendimento Clinico Geral Ltda e outros x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

ID: 260482557

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000618-15.2020.5.02.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA MARLEIDE PAES LANDIM DIAS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA MARLEIDE PAES LANDIM DIAS

Acórdão

Advogados:

WOLNEY MONTEIRO JUNIOR

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000618-15.2020.5.02.0011 : MARLEIDE PAES LANDIM DIAS E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000618-15.2020.5.02.0011 : MARLEIDE PAES LANDIM DIAS E OUTROS (1) : CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA E OUTROS (2) 04ª TURMA - CADEIRA 4 PROCESSO: 1000618-15.2020.5.02.0011 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1ª AGRAVANTE(S): CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. 2ª AGRAVANTE(S): MARLEIDE PAES LANDIM DIAS AGRAVADO(S): MARLEIDE PAES LANDIM DIAS CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da R. Sentença de Embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação de fls.1666/1672, id: 71ce3cf, agravam de petição as partes. Agravo de petição das 01ª e 02ª reclamadas, às fls. 1680/1687, id: ceda454. As executadas arguiram preliminar de não conhecimento do agravo de petição do reclamante e, no mérito, pretendem a reforma dos seguintes pontos: Remuneração mensal, horas extras, repouso semanal remunerado, vale-transporte, parcelas fundiárias e juros sobre INSS. Não foi apresentada contraminuta. Agravo de petição do reclamante às fls. 1712/1716, id 76113ce. A reclamante pretende a reforma dos seguintes pontos: integração do adicional de insalubridade e aplicação de juros na fase extrajudicial. Contraminuta às fls. 1745/1749, id: 67f4321 (executadas). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. PRELIMINAR Da inadmissibilidade do agravo de petição. Sustentam as reclamadas que o agravo de petição interposto pelo reclamante não deve ser conhecido, uma vez que não atende ao disposto no o artigo 897, § 1º, da CLT, notadamente ausência de delimitação de valores. Pois bem, a delimitação de matérias e valores está prevista no artigo 897, § 1º, da CLT e trata-se de pressuposto de admissibilidade intrínseco do agravo de petição. No entanto, esse pressuposto, pela finalidade que ostenta, que é a de permitir a rápida entrega de valores ao exequente, dever ser preenchido tão somente quando a parte agravante é o executado. É assim que vem decidindo o TST: I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13 .467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES . INEXIGIBILIDADE. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. INEXIGIBILIDADE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III . RECURSO DE REVISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES . INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, o Tribunal Regional reputou não atendido o requisito previsto no artigo 897, § 1º, da CLT, por falta de delimitação dos valores, não conhecendo, assim, do agravo de petição do exequente . 2. A jurisprudência oriunda da SBDI-1 desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a exigência dedelimitaçãode valores, em sede de agravo de petição, prevista no artigo 897, § 1º, da CLT, não se aplica ao Exequente, mas apenas ao executado. Jugados. 3 . Dessa forma, ao deixar de apreciar as razões deduzidas pelo Exequente no agravo de petição, impondo óbice ao conhecimento daquele recurso que sequer se aplica ao ora Recorrente (delimitação de valores), o Tribunal Regional não observou o contraditório e a ampla defesa, violando, consequentemente, o disposto no art. 5º LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0001214-14.2015.5.05.0009, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Assim, diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE NÃO CONHECIDO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. ARTIGO 897, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte tem o entendimento que a delimitação das matérias e dos valores impugnados é requisito indispensável para o recebimento do agravo de petição interposto pelo executado, todavia, se o agravo de petição é do exequente, não se faz necessária à delimitação de valores. Assim, o não conhecimento do agravo de petição por não delimitar os valores, configura a ofensa ao artigo 5º, inc. LV, da Constituição Federal. Precedentes . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - RRAg: 0001780-86.2010.5 .02.0472, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/03/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) Afasta-se a preliminar suscitada. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS a) Da remuneração mensal. Pretendem as reclamadas a retificação dos cálculos aduzindo, em síntese, que para o cálculo do salário do trabalhador horista é inaplicável o divisor 220. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf:(..) Observe-se, ainda, que o título executivo expressamente asseverou que a 1ª Reclamada não juntou acordo de compensação ou norma coletiva que autorize esse labor. E, que a Embargante não fez prova da efetiva jornada desempenhada pela Reclamante a afastar a apuração de horas extras e consectários sobre esse fator em detrimento do multiplicador 220. Não merece prosperar a pretensão recursal. Na sentença de mérito, a respeito do divisor a ser aplicado, constou expressamente às fls.949 que "Para liquidação, observe o salário de R$ 8,66/hora, divisor 220 e adicional de 50%". Em prestígio ao comando judicial, esclareceu o perito contábil às fls. 1448, que "Nos termos da R. Sentença de id. Restou expressamente fixada as 220 horas mensais". Pois bem, o cálculo de liquidação deve traduzir os estritos termos da coisa julgada. A discussão acerca de matéria pertinente à causa principal é vedada neste momento processual, por força do disposto no artigo 879, §1º, da CLT. Se as agravantes entendiam pela inaplicabilidade do divisor 220, deveriam ter-se socorrido de remédio jurídico adequado para a reforma da decisão, mas assim não procederam. A modificação do título executivo, nesse momento processual, encontra óbice na lei (art. 879, §1º, da CLT), de modo que não merecem reparo os cálculos nesse aspecto. Desprovido. b) Das horas extras. Pretendem as reclamadas a retificação dos cálculos, aduzindo, em síntese, que as horas extras diárias são devidas apenas o adicional, e as horas semanais, a hora mais o adicional. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf: (..) Como acima detalhado, o título executivo expressamente asseverou que a 1ª Reclamada não juntou acordo de compensação ou norma coletiva que autorize esse labor. Desse modo, correto o laudo pericial acolhido pelo Juízo que apurou as horas extras deferidas pela título como àquelas excedentes a 8ª diária e 44ª semanal. Analisa-se. A sentença de mérito, às fls. 948, no tópico, Jornada de Trabalho constatou que, "Por outro lado, a reclamada não junta acordo de compensação ou norma coletiva que autorize esse labor". Desse modo, ao reconhecer a ausência do acordo de compensação de horas condenou as reclamadas ao pagamento das " horas extras, excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, observado o teor da súmula 85 do TST. horas extras, excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, observado o teor da súmula 85 do TST. Ante a natureza salarial, reflexos em DSR, 13º salário proporcional, férias+1/3 e FGTS". Em esclarecimentos de fls. 1448 consignou o perito contábil que "A perícia esclarece que apenas as horas destinadas a compensação devem ser remuneradas apenas com o adicional". Pois bem, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, conforme entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula nº 85 de sua jurisprudência predominante. Assim sendo as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Na hipótese dos autos, ante a ausência de acordo compensatório e condenação ao pagamento integral das horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal com relação a todo período é inaplicável, o item IV da Súmula nº 85 do TST e todas as extras serão devidas de forma cheia (hora mais adicional) e não apenas do adicional, como pretendem as reclamadas. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÃO HABITUAL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA . AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS DE VALIDADE. LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, PARTE FINAL, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. A questão discutida nos autos diz respeito à validade do acordo de compensação de jornada nos casos de prestação de horas extras habituais e labor nos dias destinados à compensação. 2. O entendimento consubstanciado no item IV, parte final, da Súmula 85 do TST somente se aplica aos casos em que há inobservância de requisito formal para a compensação de jornada, desde que não dilatada a carga máxima semanal . 3. Nos casos em que, além da prestação habitual de horas extras, houver descumprimento dos requisitos materiais do acordo de compensação, como o labor nos dias destinados à compensação da jornada, será devido o pagamento total das horas extras, e não apenas do adicional respectivo. 4.Assim, tendo a Corte de origem constatado o descumprimento material do acordo compensatório em razão do labor extraordinário habitual e do trabalho nos dias destinados à compensação, revela-se inaplicável a Súmula 85, IV, parte final, do TST . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.(TST - RR: 00102699420225150128, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 16/10/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2024) Irretocável os cálculos nesse aspecto. Desprovido c) Do repouso semanal remunerado Impugnam as executadas a apuração do repouso semanal remunerado sobre as horas extras e integrações nas demais verbas. Sustentam que o perito deveria ter apurado o cálculo do DSR na razão de 1/6, conforme artigo 3º da Lei 605/1949. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf:(..) Não há no título executivo a previsão da referida limitação, ou mesmo a determinação da aplicação da OJ 394 do C. TST. Desse modo, desacolho a impugnação Ao exame. As executadas alegam que o perito utilizou de forma incorreta os parâmetros de apuração do DSR sobre horas extras, uma vez que não utilizou, na apuração, a razão de 1/6. O perito, por sua vez, em esclarecimentos de fls. 1449 consignou que "Não houve nos autos determinação de apuração de DSRs a razão de 1/6, bem como, não houve determinação expressa da aplicação da OJ 394". Nesse sentido, coadunamos do quanto decidido na origem, reiterando que não há determinação expressa para que se utilize a razão de 1/6 na apuração da verba reflexa "repouso semanal remunerado sobre as horas extras" e que foi utilizado no "divisor" o número de dias úteis e na "quantidade" apenas a quantidade dos dias de repouso. Desse modo a apuração dos reflexos das horas extras sobre DSR foi realizada de forma adequada: houve apuração da quantidade de horas extras, as quais foram divididas pela quantidade de dias úteis (encontrando-se, portanto, o valor médio de sobrelabor por dia de trabalho), multiplicando-se o resultado pela quantidade de RSRs. Assim, não havendo determinação expressa para a limitação do cálculo na razão de 1/6, correto o cálculo homologado neste ponto. Portanto, pretende o impugnante a rediscussão da matéria, em violação ao § 1º do artigo 879 da CLT. Desprovido d) Do vale-transporte Pretendem as reclamadas a dedução de 6% do salário básico do reclamante a título de vale-transporte nos termos da lei nº 7619/87. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf:(..)Inexiste no título executivo determinação para que o montante correspondente a 6% do salário básico do exequente sirva como fator de abatimento do montante global deferido a título de vale transporte. Ressalte-se que a referida verba não foi estendida ao Reclamante, durante o contrato de trabalho reconhecido nesta reclamação. Pelo que ausente a demonstração pela Embargante da concessão do benefício à época. Desse modo, indevida qualquer dedução alicerçada nos preceitos do parágrafo único do artigo 4º da Lei 7.418/1985 a efeito de quantificação dos valores em sede de liquidação do julgado. Ao exame O título executivo às fls. 950 nó tópico, Vale transporte, consignou que "Na presente situação, diante do reconhecimento do vínculo, devida indenização pela não concessão do vale transporte (02 por dia). A reclamante não prova precisar de 04 vales transportes por dia" Em prestígio ao comando judicial, esclareceu o perito às. 1149, que "Não houve determinação de aplicação do desconto de 6% sobre o vale transporte" Pois bem, o cálculo de liquidação deve traduzir os estritos termos da coisa julgada. Assim, na fase de execução, é vedado inovar o que está no título executivo protegido pelo manto da coisa julgada que, por isso, assume força de lei nos limites da lide e das questões decididas (inteligência dos arts. 502, 503 e 505, todos do CPC). A discussão acerca de matéria pertinente a fase de conhecimento é vedada neste momento processual, por força do disposto no artigo 879, §1º, da CLT. Como cediço, se a execução visa a assegurar àquilo que foi estatuído na sentença e, ainda, se vedado é inová-la ou modificá-la (CLT, artigo 879, § 1º), não nos compete, nessa fase processual, pressupor direito algum, ou o que deveria ou não ter acontecido, como pretendem as partes agravante. Na hipótese dos autos a sentença de mérito não determinou a dedução de 6% do salário básico do exequente a título de vale transporte. Se as agravantes entendiam pela dedução, deveriam ter-se socorrido remédio jurídico adequado para a reforma da decisão, mas assim não procederam. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO VALE-TRANSPORTE. DEDUÇÃO DA COTA-PARTE (6%) DO TRABALHADOR . ART. 4º DA LEI Nº 7.418/85. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA.Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art . 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, mesmo nos casos em que é determinado o pagamento de indenização substitutiva pelo não fornecimento oportuno devale-transporte, deve o empregado arcar com o desconto de 6% de seu salário básico. Porém, na sentença exequenda, o juízo não determinou a dedução na verba devida ao empregado. Dessa forma, no momento processual em que se encontram os autos (fase de execução), não é possível alterar a sentença já transitada em julgado. Impõe-se o conhecimento do recurso de revista para se reconhecer a violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), considerando que do acórdão regional consta a determinação de que, na apuração da indenização substitutiva do vale-transporte, deverá ser observada a dedução de 6% do salário do exequente. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 00116478520175030034, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 19/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/04/2023) Nada a reparar. Mantém-se. Desprovido e) DAS PARCELAS FUNDIÁRIAS Pretendem as executadas a retificação dos cálculos aduzindo, em síntese, que o FGTS deve incidir apenas sobre o salário pago no contrato, horas extras e adicional noturno. Pugnam pela reforma, sustentando que não há determinação expressa na sentença de mérito para que FGTS fosse apurado também sobre os demais acessórios considerados nas contas periciais, quais sejam adicional de insalubridade, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e RSR. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf:(..) De acordo com a Lei 8.036/90, que regulamenta a apuração e recolhimento do FGTS, os 13º salários e férias gozadas fazem parte da base de cálculo dos valores a serem depositados na conta vinculada (artigo 15). Houve a expressa menção de que as horas extras, aviso prévio, adicional de insalubridade deferidos compusessem a base de cálculo do FGTS + 40% de acordo com a legislação que disciplina a matéria. Desse modo, inexiste ilegalidade ou excesso de execução. Analisa-se. Primeiramente, acerca da matéria esclareceu o perito às fls. 1450 que"Os reflexos sobre 13º salários, férias gozadas mais 1/3, também devem ser considerados no cálculo das incidências do FGTS Por fim, cabe mencionar que não se trata meramente de reflexos de uma verba em outra, mas sim, de composição da base de cálculo da verba em face das diferenças deferidas, não havendo, neste caso, a necessidade do título executivo judicial mencionar quais as verbas que a compõem". Pois bem, o FGTS incide sobre todas as parcelas salariais, inclusive as reflexas, porquanto estas também integram sua base de cálculo, conforme Súmula 363 do C. TST,in verbis: "A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais" De acordo com a Lei 8.036/90, que regulamenta a apuração e recolhimento do FGTS, os 13º salários e férias gozadas fazem parte da base de cálculo dos valores a serem depositados na conta vinculada, consoante artigo abaixo transcrito. Art. 15 : "Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965." Se o comando exequendo não faz nenhuma exclusão, tem-se que o FGTS deve ser calculado sobre todas as verbas integrantes da remuneração do empregado, nos termos do art. 15 da Lei n. 8.036/90 e da Súmula 363/TST, nas quais se incluem as horas extras 13º salário, férias + 1/3 e demais parcelas rescisórias e demais adicionais percebidos, assim como seus reflexos sobre o décimo terceiro e outras parcelas, por mera obediência à disposição legal. Ademais, uma vez que o título executivo de fls 945 não fixou a base de cálculo a ser adotada na apuração do FGTS, aplica-se a norma específica contida no art. 15 da Lei 8.036/90. Os cálculos periciais, portanto, estão em adequação ao que foi determinado na sentença se as parcelas deferidas e seus reflexos compõem a remuneração do trabalhador, naturalmente seus valores deverão compor a base de cálculo FGTS + 40%. A jurisprudência do C. TST é pacifica no sentido de que, ainda que não haja comando específico no julgado para que se apure o FGTS sobre rescisórias ou sobre reflexos de horas extras, estes são devidos, conforme se vê dos seguintes julgados: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. REFLEXOS DO FGTS EM RSR. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de inexistir ofensa à coisa julgada ante a determinação de recolhimento ao FGTS dos valores relativos aos reflexos sobre a parcela principal, ainda que o título executivo seja omisso. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.(TST - Ag-AIRR: 0010318-19.2022.5.03.0016, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 05/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA . FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. MERA CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO . ARTIGO 15 DA LEI Nº 8.036/1990 E SÚMULA Nº 63 DO TST. OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA . DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo executado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. No caso, o Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pela exequente para determinar a apuração de reflexos em FGTS sobre todas as parcelas remuneratórias deferidas e não apenas sobre os reflexos diretos. Com efeito, a integração das parcelas salarias deferidas na base de cálculo do FGTS é mera consequência da condenação e encontra respaldo no art . 15 da Lei 8.036/90 e na Súmula nº 63 do TST, segundo a qual "a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais". Dessa forma, se por força de lei o FGTS incide sobre a remuneração, é evidente que os reflexos das verbas salariais deferidas devem compor sua base de cálculo, sendo desnecessária a menção expressa no comando exequendo, diante da imposição da lei. Agravo desprovido .(TST - Ag-AIRR: 0020865-44.2020.5.04 .0022, Relator.: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 12/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: "todas as verbas de natureza salarial, deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, assinalando-se que esse seria o procedimento natural caso as aludidas verbas houvessem sido pagas, regularmente, pela empregadora, na época própria. Por essa razão, tem-se por desnecessária menção expressa no comando exequendo para que sejam contemplados, na base de cálculo do FGTS, os reflexos de parcelas da condenação sobre, por exemplo, o 13º salário e as férias + 1/3'". Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag: 108922420135030027, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 23/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022). Portanto, diante do acima exposto, não constitui violação à coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores de FGTS sobre de insalubridade, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e demais parcelas rescisórias, ainda que omissa a decisão por se tratar de mera imposição legal. Desprovido. f) Dos juros sobre o Inss. Pretendem as agravantes a retificação dos cálculos aduzindo, em síntese, que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento e não a prestação do serviço. Pugnam pela reforma, sustentando que os créditos previdenciários se constituem tão somente após ultrapassado o prazo previsto no caput do artigo 276 do Decreto 3.048/1999, a partir do qual, em havendo inadimplemento, inicia-se o cômputo de juros e de multa. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf:(..)Neste ponto, insta salientar que a correta a apuração realizada pelo perito contábil, já que a partir de 5/3/2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo a data da efetiva prestação dos serviços, pelo que sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir de tal data incidem juros de mora, e, quando apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Assim, no caso vertente, como a prestação de serviços ocorreu em período posterior a 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo será a data da efetiva prestação dos serviços, com incidência da SELIC, conforme estabelecido no laudo pericial, nos termos do preceituado pelo inciso V da Súmula 368 do C. TST. Analisa-se: O título executivo às fls. 951 nó tópico, Contribuições Previdenciárias e Fiscais, parametrizou que "Contribuições fiscais e previdenciárias na forma do art. 46 da Lei 8.541/92 e art. 43 da Lei 8.212/91 e art. 8.542/92. Observe-se o comando da Súmula 368 do TST". Pois bem, a teor do disposto na Súmula nº 368 do TST, a partir de 05.03.2009, o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação dos serviços, em razão da alteração promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Destarte, para o período posterior à alteração do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 feita pela Medida Provisória nº 449/2008 convertida na Lei nº 11.941/2009 o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação de serviço, conforme § 2º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e o § 3º do mesmo dispositivo legal instituiu o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é devido e não o momento em que o pagamento é feito. Nesse contexto, temos que o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posterior a essa data, isto é, a partir de 5/3/2009, como é o caso dos autos, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência). Assim os juros de mora nas contribuições previdenciárias possuem a incidência desde a prestação do serviço e não da liquidação da sentença, pois esta apenas quantifica os créditos que já eram devidos anteriormente. Os juros, por sua vez, devem ser aplicados com a observância das normas que autorizam a correção das contribuições devidas pela Taxa SELIC na forma do § 4º do art. 879 da CLT. Com efeito "A incidência de contribuições previdenciárias na efetiva prestação dos serviços reforça o entendimento de que a sentença trabalhista condenatória ou homologatória declara uma relação jurídica que já existia desde o mês da respectiva prestação de serviço" (in CORREIA, Henrique. Súmulas, Ojs do TST e recursos repetitivos-comentados e organizados por assunto/ Henrique Correia, Élisson Miessa. São Paulo, SP: Juspodivm, 12ª edição, pág. 1098, 2024) Nesse sentido, o entendimento consubstanciado no TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Decisão regional em consonância com a Súmula 368, V, do TST, de seguinte teor: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)" . Incidência da Súmula nº 333 do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 00011231920145060012, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/03/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/03/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PERÍODO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 43, § 2.º, DA LEI 8.212/91. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Nos termos da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST nos autos do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, a Medida Provisória 449/2008 introduziu alteração sobre o fato gerador da contribuição previdenciária, devendo ser respeitada a partir de sua vigência, observada a anterioridade nonagesimal. 2 - Com a medida, o fato gerador da obrigação previdenciária passou a se dar com a efetiva prestação de serviço, que deve ser tomada como o termo inicial dos juros de mora. Ressalva se faz em relação à multa, que deve incidir somente a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, após a sua apuração, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2.º, da Lei 9.430/96). 3 - Quanto ao período anterior a 4/3/2009, os juros de mora e multa somente devem incidir sobre as contribuições previdenciárias a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença. 4 - No caso dos autos, em que a condenação envolve apenas período posterior à alteração legislativa, o Tribunal Regional já observou esse entendimento , tendo concluído que "considerando que o vínculo entre as partes teve início em 2012, aplica-se o disposto no item V da Súmula em questão, devendo ser considerada como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação do serviço, nos termos do artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/91". 5 - Encontrando-se o acórdão a quo em conformidade ao precedente firmado em Plenário por esta Corte, esbarra o apelo no óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido.(TST - Ag-AIRR: 1002021-78.2017.5.02.0381, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 21/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2024) Assim, considerando o período de abrangência dos cálculos de liquidação da presente demanda, para as parcelas a partir de 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a efetiva prestação de serviço, devendo ser observada a aplicação da taxa SELIC sobre o crédito previdenciário a partir da prestação laboral, irretocável, portanto os cálculos nesse aspecto. Nada a reparar. Desprovido AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE a) INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a reclamante contra o teor dos cálculos periciais, aduzindo, em síntese, que não houve a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das verbas rescisórias (13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, multa do art. 477 da CLT). Pugna pela reforma requerendo a integração do adicional de insalubridade na base de cálculo das verbas rescisórias (13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, multa do art. 477 da CLT). Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf: Ademais, quanto a integração do adicional de insalubridade em verbas rescisórias, tem-se que a conta de folhas 1292/1382 (#id:27e19b1) considerou como montante base para a apuração de Férias, 13º salário, aviso prévio e multas rescisórias o valor de R$ 1.905,20 - correspondente a soma das parcelas salariais, compostas dentre outras pelo montante correspondente ao adicional de insalubridade,como calculado pelo item 03) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 20%. Não merece prosperar a pretensão recursal. O cálculo realizado pela contadoria considerou, acertadamente como salário-base o valor de R$ 1905,20 para a integração do adicional de insalubridade às verbas rescisórias. Veja-se a planilha de cálculos apresentada pelo perito às fls. 1348, no qual consta no item 0.3 o adicional de insalubridade de 20%. Adota-se também os esclarecimentos do perito às fls. 1453 que "observado que a perícia apura reflexos do adicional de insalubridade nas verbas rescisórias, a verba não deve ser incluída novamente na apuração das verbas rescisórias, sob pena de ocasionar o "bis in idem". Nada a reparar. Desprovido. b) Aplicação de juros na fase extrajudicial (TRD) Pretende a agravante a reforma dos cálculos periciais requerendo a aplicação, na fase extrajudicial, da TRD e os juros previstos no art. 39 da Lei 8.177/91, nos termos da ADC 58 e 59 do E. STF Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf: A pretensão não merece acolhida. O título executivo foi expresso: " (...) Em observância ao julgado do mérito da ADC nº 58 e 59, pelo STF, a correção monetária será pelo IPCA-E até a data de ajuizamento da demanda. Após isso, pela taxa SELIC (...)" Do exposto, tem-se que a pretensão da parte Exequente visa a reforma do título pelo que desacolhida. Ao exame. Acerca da correção monetária a sentença de mérito às fls. 951 foi expressa ao determinar que "Em observância ao julgado do mérito da ADC nº 58 e 59, pelo STF, a correção monetária será pelo IPCA-E até a data de ajuizamento da demanda. Após isso, pela taxa SELIC. Diante da incidência da taxa SELIC, descabe a condenação em juros de 1% a.m, sob pena de bis in idem, vez que essa taxa já engloba os juros e correção monetária" Verifica-se, portanto, diante do comando do título executivo supra, que não há deferimento para a aplicação dos juros previstos no art. 39 da Lei 8.177/91. Em prestígio ao comando judicial esclareceu o perito às fls. 1444 que "Não houve determinação de aplicação de juros na fase pré judicial, vejamos id. Bfdd177". Pois bem, a fase de execução deve observar exatamente o que foi definido no título executivo, em respeito à coisa julgada, Nesse aspecto, ressalta-se que, que, "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal" (art. 879, § 1º, da CLT). Assim sendo, as contas devem se restringir aos estritos limites da coisa julgada formada no processo de conhecimento, sendo inviável, assim, qualquer inovação que vise alterar o comando decisório. Impõe-se, em liquidação, a observância à fidelidade aos efeitos emanados do que decidido no processo cognitivo, em razão da preclusão máxima operada e preceitos inscritos no inciso XXXVI do artigo 5º da Carta Magna. No caso concreto, além de a conta elaborada se coadunar com a decisão transitada em julgado, verifica-se que a agravante busca debater matéria atinente à fase cognitiva, qual seja, correção monetária, o que não se permite nesse momento processual. Desprovido. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos agravos de petição interpostos, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do agravo de petição do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Juíza Convocada Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA

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ID: 260482564

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000618-15.2020.5.02.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA MARLEIDE PAES LANDIM DIAS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA MARLEIDE PAES LANDIM DIAS

Acórdão

Advogados:

WOLNEY MONTEIRO JUNIOR

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000618-15.2020.5.02.0011 : MARLEIDE PAES LANDIM DIAS E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000618-15.2020.5.02.0011 : MARLEIDE PAES LANDIM DIAS E OUTROS (1) : CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA E OUTROS (2) 04ª TURMA - CADEIRA 4 PROCESSO: 1000618-15.2020.5.02.0011 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1ª AGRAVANTE(S): CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. 2ª AGRAVANTE(S): MARLEIDE PAES LANDIM DIAS AGRAVADO(S): MARLEIDE PAES LANDIM DIAS CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da R. Sentença de Embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação de fls.1666/1672, id: 71ce3cf, agravam de petição as partes. Agravo de petição das 01ª e 02ª reclamadas, às fls. 1680/1687, id: ceda454. As executadas arguiram preliminar de não conhecimento do agravo de petição do reclamante e, no mérito, pretendem a reforma dos seguintes pontos: Remuneração mensal, horas extras, repouso semanal remunerado, vale-transporte, parcelas fundiárias e juros sobre INSS. Não foi apresentada contraminuta. Agravo de petição do reclamante às fls. 1712/1716, id 76113ce. A reclamante pretende a reforma dos seguintes pontos: integração do adicional de insalubridade e aplicação de juros na fase extrajudicial. Contraminuta às fls. 1745/1749, id: 67f4321 (executadas). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. PRELIMINAR Da inadmissibilidade do agravo de petição. Sustentam as reclamadas que o agravo de petição interposto pelo reclamante não deve ser conhecido, uma vez que não atende ao disposto no o artigo 897, § 1º, da CLT, notadamente ausência de delimitação de valores. Pois bem, a delimitação de matérias e valores está prevista no artigo 897, § 1º, da CLT e trata-se de pressuposto de admissibilidade intrínseco do agravo de petição. No entanto, esse pressuposto, pela finalidade que ostenta, que é a de permitir a rápida entrega de valores ao exequente, dever ser preenchido tão somente quando a parte agravante é o executado. É assim que vem decidindo o TST: I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13 .467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES . INEXIGIBILIDADE. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. INEXIGIBILIDADE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III . RECURSO DE REVISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES . INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, o Tribunal Regional reputou não atendido o requisito previsto no artigo 897, § 1º, da CLT, por falta de delimitação dos valores, não conhecendo, assim, do agravo de petição do exequente . 2. A jurisprudência oriunda da SBDI-1 desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a exigência dedelimitaçãode valores, em sede de agravo de petição, prevista no artigo 897, § 1º, da CLT, não se aplica ao Exequente, mas apenas ao executado. Jugados. 3 . Dessa forma, ao deixar de apreciar as razões deduzidas pelo Exequente no agravo de petição, impondo óbice ao conhecimento daquele recurso que sequer se aplica ao ora Recorrente (delimitação de valores), o Tribunal Regional não observou o contraditório e a ampla defesa, violando, consequentemente, o disposto no art. 5º LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0001214-14.2015.5.05.0009, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Assim, diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE NÃO CONHECIDO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. ARTIGO 897, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte tem o entendimento que a delimitação das matérias e dos valores impugnados é requisito indispensável para o recebimento do agravo de petição interposto pelo executado, todavia, se o agravo de petição é do exequente, não se faz necessária à delimitação de valores. Assim, o não conhecimento do agravo de petição por não delimitar os valores, configura a ofensa ao artigo 5º, inc. LV, da Constituição Federal. Precedentes . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - RRAg: 0001780-86.2010.5 .02.0472, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/03/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) Afasta-se a preliminar suscitada. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS a) Da remuneração mensal. Pretendem as reclamadas a retificação dos cálculos aduzindo, em síntese, que para o cálculo do salário do trabalhador horista é inaplicável o divisor 220. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf:(..) Observe-se, ainda, que o título executivo expressamente asseverou que a 1ª Reclamada não juntou acordo de compensação ou norma coletiva que autorize esse labor. E, que a Embargante não fez prova da efetiva jornada desempenhada pela Reclamante a afastar a apuração de horas extras e consectários sobre esse fator em detrimento do multiplicador 220. Não merece prosperar a pretensão recursal. Na sentença de mérito, a respeito do divisor a ser aplicado, constou expressamente às fls.949 que "Para liquidação, observe o salário de R$ 8,66/hora, divisor 220 e adicional de 50%". Em prestígio ao comando judicial, esclareceu o perito contábil às fls. 1448, que "Nos termos da R. Sentença de id. Restou expressamente fixada as 220 horas mensais". Pois bem, o cálculo de liquidação deve traduzir os estritos termos da coisa julgada. A discussão acerca de matéria pertinente à causa principal é vedada neste momento processual, por força do disposto no artigo 879, §1º, da CLT. Se as agravantes entendiam pela inaplicabilidade do divisor 220, deveriam ter-se socorrido de remédio jurídico adequado para a reforma da decisão, mas assim não procederam. A modificação do título executivo, nesse momento processual, encontra óbice na lei (art. 879, §1º, da CLT), de modo que não merecem reparo os cálculos nesse aspecto. Desprovido. b) Das horas extras. Pretendem as reclamadas a retificação dos cálculos, aduzindo, em síntese, que as horas extras diárias são devidas apenas o adicional, e as horas semanais, a hora mais o adicional. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf: (..) Como acima detalhado, o título executivo expressamente asseverou que a 1ª Reclamada não juntou acordo de compensação ou norma coletiva que autorize esse labor. Desse modo, correto o laudo pericial acolhido pelo Juízo que apurou as horas extras deferidas pela título como àquelas excedentes a 8ª diária e 44ª semanal. Analisa-se. A sentença de mérito, às fls. 948, no tópico, Jornada de Trabalho constatou que, "Por outro lado, a reclamada não junta acordo de compensação ou norma coletiva que autorize esse labor". Desse modo, ao reconhecer a ausência do acordo de compensação de horas condenou as reclamadas ao pagamento das " horas extras, excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, observado o teor da súmula 85 do TST. horas extras, excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, observado o teor da súmula 85 do TST. Ante a natureza salarial, reflexos em DSR, 13º salário proporcional, férias+1/3 e FGTS". Em esclarecimentos de fls. 1448 consignou o perito contábil que "A perícia esclarece que apenas as horas destinadas a compensação devem ser remuneradas apenas com o adicional". Pois bem, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, conforme entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula nº 85 de sua jurisprudência predominante. Assim sendo as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Na hipótese dos autos, ante a ausência de acordo compensatório e condenação ao pagamento integral das horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal com relação a todo período é inaplicável, o item IV da Súmula nº 85 do TST e todas as extras serão devidas de forma cheia (hora mais adicional) e não apenas do adicional, como pretendem as reclamadas. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÃO HABITUAL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA . AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS DE VALIDADE. LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, PARTE FINAL, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. A questão discutida nos autos diz respeito à validade do acordo de compensação de jornada nos casos de prestação de horas extras habituais e labor nos dias destinados à compensação. 2. O entendimento consubstanciado no item IV, parte final, da Súmula 85 do TST somente se aplica aos casos em que há inobservância de requisito formal para a compensação de jornada, desde que não dilatada a carga máxima semanal . 3. Nos casos em que, além da prestação habitual de horas extras, houver descumprimento dos requisitos materiais do acordo de compensação, como o labor nos dias destinados à compensação da jornada, será devido o pagamento total das horas extras, e não apenas do adicional respectivo. 4.Assim, tendo a Corte de origem constatado o descumprimento material do acordo compensatório em razão do labor extraordinário habitual e do trabalho nos dias destinados à compensação, revela-se inaplicável a Súmula 85, IV, parte final, do TST . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.(TST - RR: 00102699420225150128, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 16/10/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2024) Irretocável os cálculos nesse aspecto. Desprovido c) Do repouso semanal remunerado Impugnam as executadas a apuração do repouso semanal remunerado sobre as horas extras e integrações nas demais verbas. Sustentam que o perito deveria ter apurado o cálculo do DSR na razão de 1/6, conforme artigo 3º da Lei 605/1949. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf:(..) Não há no título executivo a previsão da referida limitação, ou mesmo a determinação da aplicação da OJ 394 do C. TST. Desse modo, desacolho a impugnação Ao exame. As executadas alegam que o perito utilizou de forma incorreta os parâmetros de apuração do DSR sobre horas extras, uma vez que não utilizou, na apuração, a razão de 1/6. O perito, por sua vez, em esclarecimentos de fls. 1449 consignou que "Não houve nos autos determinação de apuração de DSRs a razão de 1/6, bem como, não houve determinação expressa da aplicação da OJ 394". Nesse sentido, coadunamos do quanto decidido na origem, reiterando que não há determinação expressa para que se utilize a razão de 1/6 na apuração da verba reflexa "repouso semanal remunerado sobre as horas extras" e que foi utilizado no "divisor" o número de dias úteis e na "quantidade" apenas a quantidade dos dias de repouso. Desse modo a apuração dos reflexos das horas extras sobre DSR foi realizada de forma adequada: houve apuração da quantidade de horas extras, as quais foram divididas pela quantidade de dias úteis (encontrando-se, portanto, o valor médio de sobrelabor por dia de trabalho), multiplicando-se o resultado pela quantidade de RSRs. Assim, não havendo determinação expressa para a limitação do cálculo na razão de 1/6, correto o cálculo homologado neste ponto. Portanto, pretende o impugnante a rediscussão da matéria, em violação ao § 1º do artigo 879 da CLT. Desprovido d) Do vale-transporte Pretendem as reclamadas a dedução de 6% do salário básico do reclamante a título de vale-transporte nos termos da lei nº 7619/87. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf:(..)Inexiste no título executivo determinação para que o montante correspondente a 6% do salário básico do exequente sirva como fator de abatimento do montante global deferido a título de vale transporte. Ressalte-se que a referida verba não foi estendida ao Reclamante, durante o contrato de trabalho reconhecido nesta reclamação. Pelo que ausente a demonstração pela Embargante da concessão do benefício à época. Desse modo, indevida qualquer dedução alicerçada nos preceitos do parágrafo único do artigo 4º da Lei 7.418/1985 a efeito de quantificação dos valores em sede de liquidação do julgado. Ao exame O título executivo às fls. 950 nó tópico, Vale transporte, consignou que "Na presente situação, diante do reconhecimento do vínculo, devida indenização pela não concessão do vale transporte (02 por dia). A reclamante não prova precisar de 04 vales transportes por dia" Em prestígio ao comando judicial, esclareceu o perito às. 1149, que "Não houve determinação de aplicação do desconto de 6% sobre o vale transporte" Pois bem, o cálculo de liquidação deve traduzir os estritos termos da coisa julgada. Assim, na fase de execução, é vedado inovar o que está no título executivo protegido pelo manto da coisa julgada que, por isso, assume força de lei nos limites da lide e das questões decididas (inteligência dos arts. 502, 503 e 505, todos do CPC). A discussão acerca de matéria pertinente a fase de conhecimento é vedada neste momento processual, por força do disposto no artigo 879, §1º, da CLT. Como cediço, se a execução visa a assegurar àquilo que foi estatuído na sentença e, ainda, se vedado é inová-la ou modificá-la (CLT, artigo 879, § 1º), não nos compete, nessa fase processual, pressupor direito algum, ou o que deveria ou não ter acontecido, como pretendem as partes agravante. Na hipótese dos autos a sentença de mérito não determinou a dedução de 6% do salário básico do exequente a título de vale transporte. Se as agravantes entendiam pela dedução, deveriam ter-se socorrido remédio jurídico adequado para a reforma da decisão, mas assim não procederam. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO VALE-TRANSPORTE. DEDUÇÃO DA COTA-PARTE (6%) DO TRABALHADOR . ART. 4º DA LEI Nº 7.418/85. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA.Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art . 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, mesmo nos casos em que é determinado o pagamento de indenização substitutiva pelo não fornecimento oportuno devale-transporte, deve o empregado arcar com o desconto de 6% de seu salário básico. Porém, na sentença exequenda, o juízo não determinou a dedução na verba devida ao empregado. Dessa forma, no momento processual em que se encontram os autos (fase de execução), não é possível alterar a sentença já transitada em julgado. Impõe-se o conhecimento do recurso de revista para se reconhecer a violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), considerando que do acórdão regional consta a determinação de que, na apuração da indenização substitutiva do vale-transporte, deverá ser observada a dedução de 6% do salário do exequente. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 00116478520175030034, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 19/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/04/2023) Nada a reparar. Mantém-se. Desprovido e) DAS PARCELAS FUNDIÁRIAS Pretendem as executadas a retificação dos cálculos aduzindo, em síntese, que o FGTS deve incidir apenas sobre o salário pago no contrato, horas extras e adicional noturno. Pugnam pela reforma, sustentando que não há determinação expressa na sentença de mérito para que FGTS fosse apurado também sobre os demais acessórios considerados nas contas periciais, quais sejam adicional de insalubridade, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e RSR. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf:(..) De acordo com a Lei 8.036/90, que regulamenta a apuração e recolhimento do FGTS, os 13º salários e férias gozadas fazem parte da base de cálculo dos valores a serem depositados na conta vinculada (artigo 15). Houve a expressa menção de que as horas extras, aviso prévio, adicional de insalubridade deferidos compusessem a base de cálculo do FGTS + 40% de acordo com a legislação que disciplina a matéria. Desse modo, inexiste ilegalidade ou excesso de execução. Analisa-se. Primeiramente, acerca da matéria esclareceu o perito às fls. 1450 que"Os reflexos sobre 13º salários, férias gozadas mais 1/3, também devem ser considerados no cálculo das incidências do FGTS Por fim, cabe mencionar que não se trata meramente de reflexos de uma verba em outra, mas sim, de composição da base de cálculo da verba em face das diferenças deferidas, não havendo, neste caso, a necessidade do título executivo judicial mencionar quais as verbas que a compõem". Pois bem, o FGTS incide sobre todas as parcelas salariais, inclusive as reflexas, porquanto estas também integram sua base de cálculo, conforme Súmula 363 do C. TST,in verbis: "A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais" De acordo com a Lei 8.036/90, que regulamenta a apuração e recolhimento do FGTS, os 13º salários e férias gozadas fazem parte da base de cálculo dos valores a serem depositados na conta vinculada, consoante artigo abaixo transcrito. Art. 15 : "Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965." Se o comando exequendo não faz nenhuma exclusão, tem-se que o FGTS deve ser calculado sobre todas as verbas integrantes da remuneração do empregado, nos termos do art. 15 da Lei n. 8.036/90 e da Súmula 363/TST, nas quais se incluem as horas extras 13º salário, férias + 1/3 e demais parcelas rescisórias e demais adicionais percebidos, assim como seus reflexos sobre o décimo terceiro e outras parcelas, por mera obediência à disposição legal. Ademais, uma vez que o título executivo de fls 945 não fixou a base de cálculo a ser adotada na apuração do FGTS, aplica-se a norma específica contida no art. 15 da Lei 8.036/90. Os cálculos periciais, portanto, estão em adequação ao que foi determinado na sentença se as parcelas deferidas e seus reflexos compõem a remuneração do trabalhador, naturalmente seus valores deverão compor a base de cálculo FGTS + 40%. A jurisprudência do C. TST é pacifica no sentido de que, ainda que não haja comando específico no julgado para que se apure o FGTS sobre rescisórias ou sobre reflexos de horas extras, estes são devidos, conforme se vê dos seguintes julgados: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. REFLEXOS DO FGTS EM RSR. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de inexistir ofensa à coisa julgada ante a determinação de recolhimento ao FGTS dos valores relativos aos reflexos sobre a parcela principal, ainda que o título executivo seja omisso. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.(TST - Ag-AIRR: 0010318-19.2022.5.03.0016, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 05/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA . FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. MERA CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO . ARTIGO 15 DA LEI Nº 8.036/1990 E SÚMULA Nº 63 DO TST. OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA . DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo executado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. No caso, o Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pela exequente para determinar a apuração de reflexos em FGTS sobre todas as parcelas remuneratórias deferidas e não apenas sobre os reflexos diretos. Com efeito, a integração das parcelas salarias deferidas na base de cálculo do FGTS é mera consequência da condenação e encontra respaldo no art . 15 da Lei 8.036/90 e na Súmula nº 63 do TST, segundo a qual "a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais". Dessa forma, se por força de lei o FGTS incide sobre a remuneração, é evidente que os reflexos das verbas salariais deferidas devem compor sua base de cálculo, sendo desnecessária a menção expressa no comando exequendo, diante da imposição da lei. Agravo desprovido .(TST - Ag-AIRR: 0020865-44.2020.5.04 .0022, Relator.: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 12/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: "todas as verbas de natureza salarial, deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, assinalando-se que esse seria o procedimento natural caso as aludidas verbas houvessem sido pagas, regularmente, pela empregadora, na época própria. Por essa razão, tem-se por desnecessária menção expressa no comando exequendo para que sejam contemplados, na base de cálculo do FGTS, os reflexos de parcelas da condenação sobre, por exemplo, o 13º salário e as férias + 1/3'". Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag: 108922420135030027, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 23/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022). Portanto, diante do acima exposto, não constitui violação à coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores de FGTS sobre de insalubridade, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e demais parcelas rescisórias, ainda que omissa a decisão por se tratar de mera imposição legal. Desprovido. f) Dos juros sobre o Inss. Pretendem as agravantes a retificação dos cálculos aduzindo, em síntese, que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento e não a prestação do serviço. Pugnam pela reforma, sustentando que os créditos previdenciários se constituem tão somente após ultrapassado o prazo previsto no caput do artigo 276 do Decreto 3.048/1999, a partir do qual, em havendo inadimplemento, inicia-se o cômputo de juros e de multa. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf:(..)Neste ponto, insta salientar que a correta a apuração realizada pelo perito contábil, já que a partir de 5/3/2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo a data da efetiva prestação dos serviços, pelo que sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir de tal data incidem juros de mora, e, quando apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Assim, no caso vertente, como a prestação de serviços ocorreu em período posterior a 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo será a data da efetiva prestação dos serviços, com incidência da SELIC, conforme estabelecido no laudo pericial, nos termos do preceituado pelo inciso V da Súmula 368 do C. TST. Analisa-se: O título executivo às fls. 951 nó tópico, Contribuições Previdenciárias e Fiscais, parametrizou que "Contribuições fiscais e previdenciárias na forma do art. 46 da Lei 8.541/92 e art. 43 da Lei 8.212/91 e art. 8.542/92. Observe-se o comando da Súmula 368 do TST". Pois bem, a teor do disposto na Súmula nº 368 do TST, a partir de 05.03.2009, o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação dos serviços, em razão da alteração promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Destarte, para o período posterior à alteração do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 feita pela Medida Provisória nº 449/2008 convertida na Lei nº 11.941/2009 o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação de serviço, conforme § 2º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e o § 3º do mesmo dispositivo legal instituiu o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é devido e não o momento em que o pagamento é feito. Nesse contexto, temos que o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posterior a essa data, isto é, a partir de 5/3/2009, como é o caso dos autos, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência). Assim os juros de mora nas contribuições previdenciárias possuem a incidência desde a prestação do serviço e não da liquidação da sentença, pois esta apenas quantifica os créditos que já eram devidos anteriormente. Os juros, por sua vez, devem ser aplicados com a observância das normas que autorizam a correção das contribuições devidas pela Taxa SELIC na forma do § 4º do art. 879 da CLT. Com efeito "A incidência de contribuições previdenciárias na efetiva prestação dos serviços reforça o entendimento de que a sentença trabalhista condenatória ou homologatória declara uma relação jurídica que já existia desde o mês da respectiva prestação de serviço" (in CORREIA, Henrique. Súmulas, Ojs do TST e recursos repetitivos-comentados e organizados por assunto/ Henrique Correia, Élisson Miessa. São Paulo, SP: Juspodivm, 12ª edição, pág. 1098, 2024) Nesse sentido, o entendimento consubstanciado no TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Decisão regional em consonância com a Súmula 368, V, do TST, de seguinte teor: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)" . Incidência da Súmula nº 333 do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 00011231920145060012, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/03/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/03/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PERÍODO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 43, § 2.º, DA LEI 8.212/91. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Nos termos da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST nos autos do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, a Medida Provisória 449/2008 introduziu alteração sobre o fato gerador da contribuição previdenciária, devendo ser respeitada a partir de sua vigência, observada a anterioridade nonagesimal. 2 - Com a medida, o fato gerador da obrigação previdenciária passou a se dar com a efetiva prestação de serviço, que deve ser tomada como o termo inicial dos juros de mora. Ressalva se faz em relação à multa, que deve incidir somente a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, após a sua apuração, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2.º, da Lei 9.430/96). 3 - Quanto ao período anterior a 4/3/2009, os juros de mora e multa somente devem incidir sobre as contribuições previdenciárias a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença. 4 - No caso dos autos, em que a condenação envolve apenas período posterior à alteração legislativa, o Tribunal Regional já observou esse entendimento , tendo concluído que "considerando que o vínculo entre as partes teve início em 2012, aplica-se o disposto no item V da Súmula em questão, devendo ser considerada como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação do serviço, nos termos do artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/91". 5 - Encontrando-se o acórdão a quo em conformidade ao precedente firmado em Plenário por esta Corte, esbarra o apelo no óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido.(TST - Ag-AIRR: 1002021-78.2017.5.02.0381, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 21/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2024) Assim, considerando o período de abrangência dos cálculos de liquidação da presente demanda, para as parcelas a partir de 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a efetiva prestação de serviço, devendo ser observada a aplicação da taxa SELIC sobre o crédito previdenciário a partir da prestação laboral, irretocável, portanto os cálculos nesse aspecto. Nada a reparar. Desprovido AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE a) INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a reclamante contra o teor dos cálculos periciais, aduzindo, em síntese, que não houve a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das verbas rescisórias (13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, multa do art. 477 da CLT). Pugna pela reforma requerendo a integração do adicional de insalubridade na base de cálculo das verbas rescisórias (13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, multa do art. 477 da CLT). Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf: Ademais, quanto a integração do adicional de insalubridade em verbas rescisórias, tem-se que a conta de folhas 1292/1382 (#id:27e19b1) considerou como montante base para a apuração de Férias, 13º salário, aviso prévio e multas rescisórias o valor de R$ 1.905,20 - correspondente a soma das parcelas salariais, compostas dentre outras pelo montante correspondente ao adicional de insalubridade,como calculado pelo item 03) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 20%. Não merece prosperar a pretensão recursal. O cálculo realizado pela contadoria considerou, acertadamente como salário-base o valor de R$ 1905,20 para a integração do adicional de insalubridade às verbas rescisórias. Veja-se a planilha de cálculos apresentada pelo perito às fls. 1348, no qual consta no item 0.3 o adicional de insalubridade de 20%. Adota-se também os esclarecimentos do perito às fls. 1453 que "observado que a perícia apura reflexos do adicional de insalubridade nas verbas rescisórias, a verba não deve ser incluída novamente na apuração das verbas rescisórias, sob pena de ocasionar o "bis in idem". Nada a reparar. Desprovido. b) Aplicação de juros na fase extrajudicial (TRD) Pretende a agravante a reforma dos cálculos periciais requerendo a aplicação, na fase extrajudicial, da TRD e os juros previstos no art. 39 da Lei 8.177/91, nos termos da ADC 58 e 59 do E. STF Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf: A pretensão não merece acolhida. O título executivo foi expresso: " (...) Em observância ao julgado do mérito da ADC nº 58 e 59, pelo STF, a correção monetária será pelo IPCA-E até a data de ajuizamento da demanda. Após isso, pela taxa SELIC (...)" Do exposto, tem-se que a pretensão da parte Exequente visa a reforma do título pelo que desacolhida. Ao exame. Acerca da correção monetária a sentença de mérito às fls. 951 foi expressa ao determinar que "Em observância ao julgado do mérito da ADC nº 58 e 59, pelo STF, a correção monetária será pelo IPCA-E até a data de ajuizamento da demanda. Após isso, pela taxa SELIC. Diante da incidência da taxa SELIC, descabe a condenação em juros de 1% a.m, sob pena de bis in idem, vez que essa taxa já engloba os juros e correção monetária" Verifica-se, portanto, diante do comando do título executivo supra, que não há deferimento para a aplicação dos juros previstos no art. 39 da Lei 8.177/91. Em prestígio ao comando judicial esclareceu o perito às fls. 1444 que "Não houve determinação de aplicação de juros na fase pré judicial, vejamos id. Bfdd177". Pois bem, a fase de execução deve observar exatamente o que foi definido no título executivo, em respeito à coisa julgada, Nesse aspecto, ressalta-se que, que, "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal" (art. 879, § 1º, da CLT). Assim sendo, as contas devem se restringir aos estritos limites da coisa julgada formada no processo de conhecimento, sendo inviável, assim, qualquer inovação que vise alterar o comando decisório. Impõe-se, em liquidação, a observância à fidelidade aos efeitos emanados do que decidido no processo cognitivo, em razão da preclusão máxima operada e preceitos inscritos no inciso XXXVI do artigo 5º da Carta Magna. No caso concreto, além de a conta elaborada se coadunar com a decisão transitada em julgado, verifica-se que a agravante busca debater matéria atinente à fase cognitiva, qual seja, correção monetária, o que não se permite nesse momento processual. Desprovido. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos agravos de petição interpostos, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do agravo de petição do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Juíza Convocada Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

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