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Anderson Jose Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 325935637

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002067-37.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSE DA SILVA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1002067-37.2023.5.02.0614 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1002067-37.2023.5.02.0614 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76bfe64 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo Simone Domingues Sanches Havendo determinação em acórdão para inclusão dos honorários advocatícios, demais termos da decisão de ID. 75379e0 permanecem inalterados, a saber: “… Assim, fixo o crédito do autor no importe de R$ 5.517,58 (valor bruto), em 01/03/2024, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 4.112,24 de principal corrigido; e -R$ 1.405,34 de juros de mora. Fixo, ainda, o valor de R$ 12,00 (valor bruto) a título de FGTS, sendo R$ 8,98 (valor principal) e R$ 3,02 (juros de mora) que deverá ser depositado em conta vinculada do autor. Tendo em vista os recolhimentos previdenciários descontados do reclamante, durante a vigência contratual, terem ocorrido pelo teto previdenciário fica isento. A reclamada deverá recolher INSS no importe de R$ 34,99, sendo R$ 25,82 cota parte reclamada; R$ 9,17 de juros sobre cota reclamada. O recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial, em guia DARF, observando: cota-parte do autor, sob o código 1082 e cota-parte da reclamada, sob o código 1138. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 20.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria nº 582/13 do Ministério da Fazenda. Fica a reclamada dispensada do recolhimento das custas processuais nos termos do art. 790-A, I da CLT. Nos termos do art. 880 da CLT, expeça-se mandado executório em face da reclamada. Dê-se ciência à reclamada, via sistema, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, nos termos do artigo 535 do CPC. Intimem-se. …” Esclareço que, para a fixação dos honorários, ao dispor que os honorários advocatícios incidem “sobre o valor que resultar da liquidação da sentença”, entende-se que deve ser condenação referente ao mérito principal da causa, as astreintes não tem natureza de condenação, consistindo apenas em mecanismo inibitório para garantir a eficácia da decisão, deve constar da decisão: A reclamada arcará com os honorários advocatícios do patrono do reclamante, R$ 8,10, em 01/03/2024. Acolho a planilha de ID. b4cb5aa com atualização dos valores até 30/05/2025. Nos termos do art. 880 da CLT, expeça-se mandado executório em face da reclamada. Dê-se ciência à reclamada, via sistema, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, nos termos do artigo 535 do CPC. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - ANDERSON JOSE DA SILVA

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Vanessa Capito Bittencourt De Oliveira x Vigor Alimentos S.A

ID: 331825303

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001724-82.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CAPITO BITTENCOURT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VIGOR ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

PRISCILA LELIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE COLLACO BELVEDERE

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LOURDES KANE HONMA

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VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO ROT 1001724-82.2023.5.02.0083 RECORRENTE: VAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO ROT 1001724-82.2023.5.02.0083 RECORRENTE: VANESSA CAPITO BITTENCOURT DE OLIVEIRA RECORRIDO: VIGOR ALIMENTOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1455829 proferida nos autos. ROT 1001724-82.2023.5.02.0083 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VANESSA CAPITO BITTENCOURT DE OLIVEIRA ALINE COLLACO BELVEDERE (SP326984) PRISCILA LELIS DE ALMEIDA (SP268822) Recorrido: Advogado(s): VIGOR ALIMENTOS S.A LOURDES KANE HONMA (SP271416) VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI (SP188648) RECURSO DE: VANESSA CAPITO BITTENCOURT DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 0b72ebd; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 7b2db00). Regular a representação processual (Id 8bc4918). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VIGOR ALIMENTOS S.A

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Vanessa Capito Bittencourt De Oliveira x Vigor Alimentos S.A

ID: 331825338

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001724-82.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CAPITO BITTENCOURT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VIGOR ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

PRISCILA LELIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE COLLACO BELVEDERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES KANE HONMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO ROT 1001724-82.2023.5.02.0083 RECORRENTE: VAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO ROT 1001724-82.2023.5.02.0083 RECORRENTE: VANESSA CAPITO BITTENCOURT DE OLIVEIRA RECORRIDO: VIGOR ALIMENTOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1455829 proferida nos autos. ROT 1001724-82.2023.5.02.0083 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VANESSA CAPITO BITTENCOURT DE OLIVEIRA ALINE COLLACO BELVEDERE (SP326984) PRISCILA LELIS DE ALMEIDA (SP268822) Recorrido: Advogado(s): VIGOR ALIMENTOS S.A LOURDES KANE HONMA (SP271416) VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI (SP188648) RECURSO DE: VANESSA CAPITO BITTENCOURT DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 0b72ebd; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 7b2db00). Regular a representação processual (Id 8bc4918). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA CAPITO BITTENCOURT DE OLIVEIRA

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Maria Ivanilde Dos Santos e outros x Maria Ivanilde Dos Santos e outros

ID: 318214487

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000063-02.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANILDE DOS SANTOS SLEDGEHAMMER SERVICOS DE APOIO E USINAGEM LTDA

Polo Passivo:

MARIA IVANILDE DOS SANTOS SLEDGEHAMMER SERVICOS DE APOIO E USINAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO BOCCIA FRANCISCO

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MARCOS ANTONIO DE PAULA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1000063-02.2024.5.02.0320 RECORRENTE: MARIA IVANIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1000063-02.2024.5.02.0320 RECORRENTE: MARIA IVANILDE DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA IVANILDE DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 103893d proferida nos autos. ROT 1000063-02.2024.5.02.0320 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SLEDGEHAMMER SERVICOS DE APOIO E USINAGEM LTDA FABIO BOCCIA FRANCISCO (SP99663) Recorrido: Advogado(s): MARIA IVANILDE DOS SANTOS MARCOS ANTONIO DE PAULA MARQUES (SP238165) RECURSO DE: SLEDGEHAMMER SERVICOS DE APOIO E USINAGEM LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 30abdba; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id ea2e172). Regular a representação processual (Id ad82cdc). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 690e8dc; Custas processuais pagas no RR: idfd54745. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 25.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 02250aa e Id 690e8dc) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIA IVANILDE DOS SANTOS - SLEDGEHAMMER SERVICOS DE APOIO E USINAGEM LTDA

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Maria Ivanilde Dos Santos e outros x Maria Ivanilde Dos Santos e outros

ID: 318214494

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000063-02.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANILDE DOS SANTOS SLEDGEHAMMER SERVICOS DE APOIO E USINAGEM LTDA

Polo Passivo:

MARIA IVANILDE DOS SANTOS SLEDGEHAMMER SERVICOS DE APOIO E USINAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE PAULA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1000063-02.2024.5.02.0320 RECORRENTE: MARIA IVANIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1000063-02.2024.5.02.0320 RECORRENTE: MARIA IVANILDE DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA IVANILDE DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 103893d proferida nos autos. ROT 1000063-02.2024.5.02.0320 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SLEDGEHAMMER SERVICOS DE APOIO E USINAGEM LTDA FABIO BOCCIA FRANCISCO (SP99663) Recorrido: Advogado(s): MARIA IVANILDE DOS SANTOS MARCOS ANTONIO DE PAULA MARQUES (SP238165) RECURSO DE: SLEDGEHAMMER SERVICOS DE APOIO E USINAGEM LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 30abdba; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id ea2e172). Regular a representação processual (Id ad82cdc). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 690e8dc; Custas processuais pagas no RR: idfd54745. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 25.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 02250aa e Id 690e8dc) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIA IVANILDE DOS SANTOS - SLEDGEHAMMER SERVICOS DE APOIO E USINAGEM LTDA

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Estefany Lourenco Dos Santos x Ifcare Gestao Em Saude Ltda e outros

ID: 277141291

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002067-39.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTEFANY LOURENCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

IFCARE GESTAO EM SAUDE LTDA NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. PLUS HOUSE CARE SOLUCOES EM SAUDE LTDA

Edital

Advogados:

GISELE DA CONCEICAO FERNANDES

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WILLIAN DIAS DOS SANTOS

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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ALYSSON LUIZ NASCIMENTO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA ALINE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002067-39.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: ESTEFANY LOURENCO DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002067-39.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: ESTEFANY LOURENCO DOS SANTOS RECLAMADO: PLUS HOUSE CARE SOLUCOES EM SAUDE LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 02ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, CITA/NOTIFICA o(a) PLUS HOUSE CARE SOLUCOES EM SAUDE LTDA, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo nº 1002067-39.2024.5.02.0602, apresentada pelo(a) ESTEFANY LOURENCO DOS SANTOS contra PLUS HOUSE CARE SOLUCOES EM SAUDE LTDA e outros (2), dos termos da r. decisão a seguir transcrita: Fica(m) o(s) reclamado(s) citado(s) da presente ação e notificado para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 17/07/2025 15:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052016524513300000401419571 Despacho - Designação de audiência Despacho 25052016224627700000401407357 Notificação posterior devolvida da 1ª ré mudou-se Documento Diverso 25052016165073900000401404930 subs adv Substabelecimento com Reserva de Poderes 25050612154424700000398936226 CARTA DE PREPOSIÇÃO 28.4-9 Carta de Preposição 25050612154408400000398936225 juntada Manifestação 25050612153157700000398936014 Manifestação defesa e docs Manifestação 25050516533988800000398784862 Ata da Audiência Ata da Audiência 25042515343523800000397728335 subs adv Substabelecimento com Reserva de Poderes 25032617175323300000393243864 404RT 1285 - Estefany Lourenço dos Santos x GNDI -carta de preposição Carta de Preposição 25032617175318900000393243863 404RT 1285 - Estefany Lourenço dos Santos x GNDI - juntada Manifestação 25032617174245100000393243790 E-Carta - Objeto Entregue - IFCARE GESTAO EM SAUDE LTDA Certidão 25032608474862400000393077265 Notificação Notificação 25031916415094100000391983593 Notificação por domicílio eletrônico Notificação 25031916392018300000391982602 Notificação postal 1a reclamada Notificação 25031916391993500000391982599 Ata da Audiência Ata da Audiência 25031914103244200000391922138 12 CONTRATO IFCARE X HAPVIDA Contrato 25031912310056300000391893245 10 FICHA CADASTRAL IFCARE GESTAO EM SAUDE LTDA Documento Diverso 25031912310006500000391893242 404RT 1285- ESTEFANY LOURENÇO DOS SANTOS x NDI - Contestação Contestação 25031912300748400000391892943 E-Carta - Objeto Entregue - PLUS HOUSE CARE SOLUCOES EM SAUDE LTDA Certidão 25031310345207400000390878997 Notificação de Audiência Postal Notificação 25030610053530200000389712097 Intimação Intimação 25030112455206500000389516634 Despacho Despacho 25022810081765600000389342335 FICHA JUCESP PLUS HOUSE Documento Diverso 25022810074054300000389342197 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022713205533800000389181899 Intimação Intimação 25013017142023600000384590083 Mandado Mandado 25013017141934400000384590082 Intimação Intimação 25012718324921300000384056746 Despacho - Redesignação de audiência Despacho 25012717262173800000384040237 Notificação devolvida 1ª ré Documento Diverso 25012717240904800000384039579 E-Carta - Objeto Entregue - PLUS HOUSE CARE SOLUCOES EM SAUDE LTDA Certidão 24121612043234500000380970085 E-Carta - Objeto Entregue - IFCARE GESTAO EM SAUDE LTDA Certidão 24121612034042600000380969780 Notificação de Audiência Postal Notificação 24120611125526500000379656787 subs adv Substabelecimento com Reserva de Poderes 24120216105205500000378873845 6. Subs esc Substabelecimento com Reserva de Poderes 24120216105175000000378873841 5. Subs sócios Substabelecimento com Reserva de Poderes 24120216105162300000378873840 4. Substabelecimento Geral - Jurídico Interno Substabelecimento com Reserva de Poderes 24120216105115700000378873838 404RT 1285 - Estefany Lourenço dos Santos x GNDI - Carta de preposto 25.11 Carta de Preposição 24120216104988600000378873821 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ATA E REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL Manifestação 24120216101619700000378873597 Notificação inicial Notificação 24112908283937800000378495471 Notificação inicial Notificação 24112908283850300000378495470 Intimação Intimação 24112817293712700000378447553 Despacho Despacho 24112815320972100000378408592 Ata da Audiência Ata da Audiência 24112617342254500000378003230 Intimação Intimação 24110414455933300000374686610 Despacho Despacho 24103116450195600000374369953 Requerimento de alteração da modalidade da audiência Manifestação 24102911253145300000373823400 Intimação Intimação 24102312144380200000373048148 Intimação Intimação 24102312144364900000373048146 Intimação Intimação 24102312144354800000373048144 Intimação Intimação 24102312144343100000373048140 6. Subs esc Substabelecimento com Reserva de Poderes 24102216240435500000372904651 5. Subs sócios Substabelecimento com Reserva de Poderes 24102216240427100000372904649 4. Substabelecimento Geral - Jurídico Interno Substabelecimento com Reserva de Poderes 24102216240399900000372904647 3. Ad Judicia 1 Procuração 24102216240329400000372904642 1. 2024 01 02 NDIS - AGE - alt. cargos, ren Mauricio, eleição Luccas e Igor, AFAC,cons Contrato Social 24102216240143300000372904627 Habilitação Solicitação de Habilitação 24102216233394600000372904486 2. NDIS - AGE - reeleição da diretoria Contrato Social 24102216240291700000372904634 protocolo 3 Documento Diverso 24101715313243500000372198919 protocolo 2 Documento Diverso 24101715313213500000372198917 protocolo 1 Documento Diverso 24101715313200300000372198913 MANIFESTAÇÃO JUNTADA PROTOCOLOS - ESTEFANY X PLUS Manifestação 24101715311587700000372198826 Intimação Intimação 24101712391855500000372151635 Triagem à Inicial CEJUSC Despacho 24101712262432300000372148476 Decisão Decisão 24101615592436900000371996579 12 - JUCESP - IFCARE Registro na Junta Comercial 24101614381921700000371966107 11 - CONVERSA REGINA COBRANDO PAGAMENTOS Documento Diverso 24101614381887500000371966106 10 - CONVERSA COM MARCIA DONA COBRANDO PAGAMENTOS Documento Diverso 24101614381836900000371966101 9 - CONVERSAS NO GRUPO DA RECLAMADA COBRANDO ATRASOS E CONFIMANDO PLANTOES Documento Diverso 24101614381775500000371966098 8 - FOLHA DE PRODUTIVIDADE Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24101614381648100000371966095 7 - CONVERSAS SUPERVISORA FERNANDA Documento Diverso 24101614381487500000371966086 6 - comprov. endereço Documento Diverso 24101614381422300000371966083 5 - COMPROV. COMP Documento Diverso 24101614381408600000371966081 4 - CTPS FÍSICA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24101614381389500000371966080 3 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24101614381370000000371966079 2 - DECLARAÇÃO DE POBREZA Declaração de Hipossuficiência 24101614381334000000371966077 1 - PROCURAÇÃO Procuração 24101614381308500000371966075 Petição Inicial Petição Inicial 24101614355265900000371965282 São Paulo, 22 de maio de 2025. [assinadoeletronicamente] 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100 E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS, É PASSADO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. KATIA YUMI MATUO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PLUS HOUSE CARE SOLUCOES EM SAUDE LTDA

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Marcio Da Costa Barbosa e outros

ID: 329969420

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002067-98.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA MARCIO DA COSTA BARBOSA PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MARCIO DA COSTA BARBOSA PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO IRLAN IGNACIO

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ADRIANE MALUF SOUZA

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NEIRE DIAS FERREIRA JORGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1002067-98.2023.5.02.0432 RECORRENTE: MARCIO DA COSTA BARBOSA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1002067-98.2023.5.02.0432 RECORRENTE: MARCIO DA COSTA BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIO DA COSTA BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:820f317 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002067-98.2023.5.02.0432 12ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1. MARCIO DA COSTA BARBOSA (reclamante) 2. PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA (1ª reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 3 EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO HABITUAL DE PRODUTO QUÍMICO PELO RECLAMANTE. PROVA TÉCNICA. NECESSIDADE. Uma vez comprovado pela prova oral que o reclamante usava habitualmente solvente químico, o laudo pericial restou inconclusivo, ou seja, condicional. para constatação da insalubridade, nos termos do art. 195, §2º da CLT, sendo necessária a complementação da prova técnica. Agravo de petição a que se dá provimento parcial. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença ID. 30172b6, cujo relatório adoto, prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Fernanda Itri Pelligrini, que julgou a reclamação procedente em parte, recorre ordinariamente o reclamante, postulando a reforma pelas razões explicitadas no ID. 968c3c8, quanto aos seguintes aspectos: 1. Adicional de insalubridade e reflexos; 2. Honorários advocatícios - majoração e 3. Juros de mora e correção monetária. Por sua vez, a reclamada apresenta razões no id. 968c3c8, por meio das quais quer a modificação da r. sentença quanto a: 1. Horas extras e reflexos; 2. Adicional de insalubridade; 3. Prazo para entrega do PPP e multa prevista no caso de descumprimento da obrigação de fazer e 4. Honorários periciais. Contrarrazões no ID. eb79076 e ID. 7890dd0. É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos são tempestivos e estão subscritos por advogados com procuração nos autos. O preparo foi realizado corretamente. Conhece-se dos apelos por presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO MATÉRIA COMUM NOS RECURSOS ORDINÁRIOS 1. Adicional de insalubridade Nos termos do art. 195, §2º da CLT, o laudo pericial é condicional à prova do exercício das atividades insalubres, como ocorre nestes autos. Para instrução do feito, o MM. Juízo de origem deferiu a realização da prova técnica, juntada no ID. a36e5af. O trabalho pericial constatou que as atividades desempenhadas pelo Reclamante nos períodos de 19/12/2018 à 28/08/2019 e de 22/09/2020 à 29/03/2021 do seu pacto laboral junto à Reclamada, detalhadas no item 6 deste Laudo, caracterizam-se como condições insalubres de trabalho, devido a exposição ao Agente Ruido, sem as devidas proteções especificados nos itens 9 e 10.1.1 deste Laudo, conforme preconiza a Portaria 3.214 de 08/06/78 e a Lei 6.514 de 22/12/77 pois a reclamada não comprovou a entrega efetiva do EPI "Protetor Auricular" nos períodos de 19/12/2018 à 28/08/2019 e de 22/09/2020 à 29/03/2021 necessários ao reclamante, para a sua proteção durante suas atividades laborais, não cumprindo assim com o disposto na Norma NR6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. O reclamante ataca a r. sentença quanto à extensão do período de pagamento do adicional de insalubridade, alegando que o laudo pericial não considerou adequadamente a exposição ao solvente IPSOLV, pois foi considerada apenas a exposição ao ruído, deferindo o adicional para períodos específicos em que o laudo pericial comprovou a falta de proteção auricular. A prova oral, no seu entender, veio a demonstrar a utilização habitual do solvente IPSOLV e a insuficiência de EPIs (luvas e creme). Por sua vez, a reclamada alega que o julgado está equivocado ao deferir o adicional de insalubridade, argumentando que forneceu e o reclamante utilizou EPIs adequados. Cita o art. 191, II da CLT e a OJ 103 da SBDI-I do TST e aduz que sempre forneceu os equipamentos de segurança necessários para o reclamante, conforme confirmado por testemunha, em depoimento sob ID. A0E441D AOS 00:01:10. E quanto a possibilidade de prova oral suprir em certos aspectos a insuficiência da prova pericial, houve decisão nestes autos, no V. Acórdão ID. 272a8cd, de minha relatoria, que a produção de prova quanto à utilização de solvente poderia, ao menos em tese, infirmar a conclusão do laudo pericial quanto à insalubridade por exposição a agentes químicos, vez que o i. Perito fez constar da prova técnica que na vistoria no ambiente de trabalho e relato do paradigma não foi constatada a utilização de qualquer produto químico; logo, sequer foi objeto da análise, do ponto de vista técnico, a eventual insalubridade por exposição ao produto indicado pelo reclamante, cujo uso habitual poderia ser confirmado em audiência de instrução, tendo sido indeferida a prova oral nesse sentido, em claro prejuízo ao obreiro. Noutro giro, quanto ao fornecimento de EPI's aptos a neutralizar a exposição ao agente físico ruído, entende esta Relatoria que, considerando os princípios da informalidade e da primazia da realidade que regem o processo do trabalho, é possível, a depender das circunstâncias do caso, assistir ao empregador o direito de buscar a prova documental por meio da prova complementar oral, sem prejuízo de se entender existir a obrigação legal de manter os devidos e adequados registros de EPI's efetivamente fornecidos. E, neste caso, pretendia a reclamada a produção de prova oral para tal fim, uma vez que, como constou do laudo e dos fundamentos da r. sentença, o deferimento do adicional de insalubridade restou fundamentado na ausência de prova documental quanto ao fornecimento de protetores auriculares nos períodos de 19/12/2018 à 28/08/2019 e de 22/09/2020 à 29/03/2021. Eventual prova oral poderia, ao menos em tese, demonstrar que também nestes períodos houve o fornecimento e utilização de EPI's como aqueles objeto da prova documental, mas a produção de prova oral restou obstada pelo encerramento da instrução processual, em prejuízo à recorrente. Por estes fundamentos, a r. sentença id. 2f6b974 foi anulada, para o retorno dos autos à MM. Vara de origem com a reabertura da instrução. Portanto, passa-se a análise da prova oral produzida. A testemunha convidada pelo reclamante disse que o autor precisava usar solvente para tirar enrosco de umas pequenas rebarbinhas do pneu e para limpar carimbo, usava o solvente durante todos os dias, umas 3 ou 4 bisnagas de solvente por turno, principalmente na rebarbadeira, fazia uso no final do processo, a cada 2 horas, quando eu vou entregar a máquina para o próximo operador. Por sua vez, a testemunha convidada pela reclamada afirmou que trabalha como supervisor de produção, que o reclamante usava os seguintes EPIs: luva de raspa, creme protetor, protetor auricular e sapato de segurança . Todas as vezes que ele pega o EPI, ele precisa assinar, tem vezes que, não está presente, ele pode pegar sem assinatura naquele momento, mas foram poucas vezes. Havia campanha mensal com relação ao creme protetor; os supervisores fiscalizavam o uso de EPI. Narrou ainda que o reclamante utilizava solvente na parte de retrabalho de pneus, usava todo dia, mais de uma vez ao dia. Não havia como o solvente encostar na pele. Assim, diferentemente do que foi afirmando na r. sentença, está comprovado pela prova oral que o reclamante utilizava solvente todos os dias, habitualmente, infirmando a conclusão do laudo pericial quanto a nenhuma utilização de produto químico. Logo, sequer foi objeto da análise, do ponto de vista técnico, a eventual insalubridade por exposição ao produto indicado pelo reclamante, cujo uso habitual foi confirmado em audiência de instrução (id. f1e1634). Ocorre que, mesmo após comprovado que havia uso habitual pelo reclamante de solvente IPSOLV (agente químico) como alegado na petição inicial, o MM. Juízo de origem encerrou a instrução processual sem determinar nova manifestação do i. perito judicial sobre eventual insalubridade por exposição a tal produto, de maneira habitual e sem proteção apropriada. Nos termos do art. 195, §2º da CLT, o laudo pericial é condicional à prova do exercício das atividades insalubres. Deste modo, é evidente a necessidade de complementação da prova técnica. Por estes fundamentos, cassa-se a r. sentença para determinar a reabertura da instrução processual para que o i. perito judicial se manifeste sobre a questão técnica aqui delimitada, informando se o uso habitual pelo reclamante do solvente IPSOLV, como comprovado pela prova oral, sem prova do fornecimento e uso dos EPI's adequados à total neutralização da nocividade, dá ensejo a insalubridade por exposição a produto químico. Da resposta deve ser aberta oportunidade de manifestação às partes e, se necessário for, esclarecimentos complementares, para depois, caminhar para prolação de nova sentença em que esta prova técnica deverá ser levada em consideração. Visto não haver possibilidade de coexistência no mundo jurídico de duas sentenças, uma das quais apenas parcialmente anulada, estende-se tal efeito à totalidade da peça ora em reexame. Fica prejudicada a análise das demais matérias recursais. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo de ambos os apelos: DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para CASSAR a r. sentença para DETERMINAR a reabertura da instrução processual para que o i. perito judicial informar se o uso habitual pelo reclamante do solvente IPSOLV, como comprovado pela prova oral, sem prova do fornecimento e uso dos EPI's adequados à total neutralização da nocividade por uso habitual do solvente IPSOLV, como comprovado pela prova oral, pode dar ensejo a insalubridade por exposição ao referido produto químico. Da resposta deve ser aberta oportunidade de manifestação das partes e, se necessário for, esclarecimentos complementares, para prolação de nova sentença, em que esta prova técnica deverá ser levada em consideração, ficando prejudicada a análise das demais matérias recursais. Nada de custas nessa fase processual. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DA COSTA BARBOSA

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Marcio Da Costa Barbosa e outros

ID: 329969430

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002067-98.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA MARCIO DA COSTA BARBOSA PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MARCIO DA COSTA BARBOSA PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO IRLAN IGNACIO

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ADRIANE MALUF SOUZA

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NEIRE DIAS FERREIRA JORGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1002067-98.2023.5.02.0432 RECORRENTE: MARCIO DA COSTA BARBOSA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1002067-98.2023.5.02.0432 RECORRENTE: MARCIO DA COSTA BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIO DA COSTA BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:820f317 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002067-98.2023.5.02.0432 12ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1. MARCIO DA COSTA BARBOSA (reclamante) 2. PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA (1ª reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 3 EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO HABITUAL DE PRODUTO QUÍMICO PELO RECLAMANTE. PROVA TÉCNICA. NECESSIDADE. Uma vez comprovado pela prova oral que o reclamante usava habitualmente solvente químico, o laudo pericial restou inconclusivo, ou seja, condicional. para constatação da insalubridade, nos termos do art. 195, §2º da CLT, sendo necessária a complementação da prova técnica. Agravo de petição a que se dá provimento parcial. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença ID. 30172b6, cujo relatório adoto, prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Fernanda Itri Pelligrini, que julgou a reclamação procedente em parte, recorre ordinariamente o reclamante, postulando a reforma pelas razões explicitadas no ID. 968c3c8, quanto aos seguintes aspectos: 1. Adicional de insalubridade e reflexos; 2. Honorários advocatícios - majoração e 3. Juros de mora e correção monetária. Por sua vez, a reclamada apresenta razões no id. 968c3c8, por meio das quais quer a modificação da r. sentença quanto a: 1. Horas extras e reflexos; 2. Adicional de insalubridade; 3. Prazo para entrega do PPP e multa prevista no caso de descumprimento da obrigação de fazer e 4. Honorários periciais. Contrarrazões no ID. eb79076 e ID. 7890dd0. É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos são tempestivos e estão subscritos por advogados com procuração nos autos. O preparo foi realizado corretamente. Conhece-se dos apelos por presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO MATÉRIA COMUM NOS RECURSOS ORDINÁRIOS 1. Adicional de insalubridade Nos termos do art. 195, §2º da CLT, o laudo pericial é condicional à prova do exercício das atividades insalubres, como ocorre nestes autos. Para instrução do feito, o MM. Juízo de origem deferiu a realização da prova técnica, juntada no ID. a36e5af. O trabalho pericial constatou que as atividades desempenhadas pelo Reclamante nos períodos de 19/12/2018 à 28/08/2019 e de 22/09/2020 à 29/03/2021 do seu pacto laboral junto à Reclamada, detalhadas no item 6 deste Laudo, caracterizam-se como condições insalubres de trabalho, devido a exposição ao Agente Ruido, sem as devidas proteções especificados nos itens 9 e 10.1.1 deste Laudo, conforme preconiza a Portaria 3.214 de 08/06/78 e a Lei 6.514 de 22/12/77 pois a reclamada não comprovou a entrega efetiva do EPI "Protetor Auricular" nos períodos de 19/12/2018 à 28/08/2019 e de 22/09/2020 à 29/03/2021 necessários ao reclamante, para a sua proteção durante suas atividades laborais, não cumprindo assim com o disposto na Norma NR6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. O reclamante ataca a r. sentença quanto à extensão do período de pagamento do adicional de insalubridade, alegando que o laudo pericial não considerou adequadamente a exposição ao solvente IPSOLV, pois foi considerada apenas a exposição ao ruído, deferindo o adicional para períodos específicos em que o laudo pericial comprovou a falta de proteção auricular. A prova oral, no seu entender, veio a demonstrar a utilização habitual do solvente IPSOLV e a insuficiência de EPIs (luvas e creme). Por sua vez, a reclamada alega que o julgado está equivocado ao deferir o adicional de insalubridade, argumentando que forneceu e o reclamante utilizou EPIs adequados. Cita o art. 191, II da CLT e a OJ 103 da SBDI-I do TST e aduz que sempre forneceu os equipamentos de segurança necessários para o reclamante, conforme confirmado por testemunha, em depoimento sob ID. A0E441D AOS 00:01:10. E quanto a possibilidade de prova oral suprir em certos aspectos a insuficiência da prova pericial, houve decisão nestes autos, no V. Acórdão ID. 272a8cd, de minha relatoria, que a produção de prova quanto à utilização de solvente poderia, ao menos em tese, infirmar a conclusão do laudo pericial quanto à insalubridade por exposição a agentes químicos, vez que o i. Perito fez constar da prova técnica que na vistoria no ambiente de trabalho e relato do paradigma não foi constatada a utilização de qualquer produto químico; logo, sequer foi objeto da análise, do ponto de vista técnico, a eventual insalubridade por exposição ao produto indicado pelo reclamante, cujo uso habitual poderia ser confirmado em audiência de instrução, tendo sido indeferida a prova oral nesse sentido, em claro prejuízo ao obreiro. Noutro giro, quanto ao fornecimento de EPI's aptos a neutralizar a exposição ao agente físico ruído, entende esta Relatoria que, considerando os princípios da informalidade e da primazia da realidade que regem o processo do trabalho, é possível, a depender das circunstâncias do caso, assistir ao empregador o direito de buscar a prova documental por meio da prova complementar oral, sem prejuízo de se entender existir a obrigação legal de manter os devidos e adequados registros de EPI's efetivamente fornecidos. E, neste caso, pretendia a reclamada a produção de prova oral para tal fim, uma vez que, como constou do laudo e dos fundamentos da r. sentença, o deferimento do adicional de insalubridade restou fundamentado na ausência de prova documental quanto ao fornecimento de protetores auriculares nos períodos de 19/12/2018 à 28/08/2019 e de 22/09/2020 à 29/03/2021. Eventual prova oral poderia, ao menos em tese, demonstrar que também nestes períodos houve o fornecimento e utilização de EPI's como aqueles objeto da prova documental, mas a produção de prova oral restou obstada pelo encerramento da instrução processual, em prejuízo à recorrente. Por estes fundamentos, a r. sentença id. 2f6b974 foi anulada, para o retorno dos autos à MM. Vara de origem com a reabertura da instrução. Portanto, passa-se a análise da prova oral produzida. A testemunha convidada pelo reclamante disse que o autor precisava usar solvente para tirar enrosco de umas pequenas rebarbinhas do pneu e para limpar carimbo, usava o solvente durante todos os dias, umas 3 ou 4 bisnagas de solvente por turno, principalmente na rebarbadeira, fazia uso no final do processo, a cada 2 horas, quando eu vou entregar a máquina para o próximo operador. Por sua vez, a testemunha convidada pela reclamada afirmou que trabalha como supervisor de produção, que o reclamante usava os seguintes EPIs: luva de raspa, creme protetor, protetor auricular e sapato de segurança . Todas as vezes que ele pega o EPI, ele precisa assinar, tem vezes que, não está presente, ele pode pegar sem assinatura naquele momento, mas foram poucas vezes. Havia campanha mensal com relação ao creme protetor; os supervisores fiscalizavam o uso de EPI. Narrou ainda que o reclamante utilizava solvente na parte de retrabalho de pneus, usava todo dia, mais de uma vez ao dia. Não havia como o solvente encostar na pele. Assim, diferentemente do que foi afirmando na r. sentença, está comprovado pela prova oral que o reclamante utilizava solvente todos os dias, habitualmente, infirmando a conclusão do laudo pericial quanto a nenhuma utilização de produto químico. Logo, sequer foi objeto da análise, do ponto de vista técnico, a eventual insalubridade por exposição ao produto indicado pelo reclamante, cujo uso habitual foi confirmado em audiência de instrução (id. f1e1634). Ocorre que, mesmo após comprovado que havia uso habitual pelo reclamante de solvente IPSOLV (agente químico) como alegado na petição inicial, o MM. Juízo de origem encerrou a instrução processual sem determinar nova manifestação do i. perito judicial sobre eventual insalubridade por exposição a tal produto, de maneira habitual e sem proteção apropriada. Nos termos do art. 195, §2º da CLT, o laudo pericial é condicional à prova do exercício das atividades insalubres. Deste modo, é evidente a necessidade de complementação da prova técnica. Por estes fundamentos, cassa-se a r. sentença para determinar a reabertura da instrução processual para que o i. perito judicial se manifeste sobre a questão técnica aqui delimitada, informando se o uso habitual pelo reclamante do solvente IPSOLV, como comprovado pela prova oral, sem prova do fornecimento e uso dos EPI's adequados à total neutralização da nocividade, dá ensejo a insalubridade por exposição a produto químico. Da resposta deve ser aberta oportunidade de manifestação às partes e, se necessário for, esclarecimentos complementares, para depois, caminhar para prolação de nova sentença em que esta prova técnica deverá ser levada em consideração. Visto não haver possibilidade de coexistência no mundo jurídico de duas sentenças, uma das quais apenas parcialmente anulada, estende-se tal efeito à totalidade da peça ora em reexame. Fica prejudicada a análise das demais matérias recursais. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo de ambos os apelos: DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para CASSAR a r. sentença para DETERMINAR a reabertura da instrução processual para que o i. perito judicial informar se o uso habitual pelo reclamante do solvente IPSOLV, como comprovado pela prova oral, sem prova do fornecimento e uso dos EPI's adequados à total neutralização da nocividade por uso habitual do solvente IPSOLV, como comprovado pela prova oral, pode dar ensejo a insalubridade por exposição ao referido produto químico. Da resposta deve ser aberta oportunidade de manifestação das partes e, se necessário for, esclarecimentos complementares, para prolação de nova sentença, em que esta prova técnica deverá ser levada em consideração, ficando prejudicada a análise das demais matérias recursais. Nada de custas nessa fase processual. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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Anderson Ferreira Cavalcante e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280324948

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002067-40.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA CAVALCANTE SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1002067-40.2023.5.02.0613 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1002067-40.2023.5.02.0613 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba4632d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: trata a presente de Ação de Cumprimento de Sentença visando o recebimento de crédito reconhecido na Ação de Cumprimento nº 1000788-78.2019.5.02.0089, que tramitou perante o MM. Juízo da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo, proposta pelo Sindicato na qualidade de substituto processual de Anderson Ferreira Cavalcante; São Paulo, 26 de maio de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. As partes apresentaram cálculos divergentes, aos quais passo à análise: Honorários advocatícios - a reclamada alega que não são devidos conforme Ação de Cumprimento nº 1000788-78.2019.5.02.0089, razão lhe assiste, pois, não houve condenação nesta verba no processo de origem. Fatores de correção e juros de mora - a ré se insurge contra o índice de atualização e juros utilizados pelo autor (IPCA-E mais juros de 1% ao mês). Com razão a reclamada. Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59, a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. Saliente-se que a decisão do STF, proferida em 18.12.2020, é de caráter vinculante e aplicável a todos os processos nos quais ainda não havia trânsito em julgado à época da decisão, independentemente da existência de índice diverso adotado em sentença, conforme restou expresso na modulação dos efeitos do v. acórdão. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada de ID 9cb52e7, eis que estão mais consoantes com as determinações da sentença em relação aos cálculos apresentados pelo reclamante, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 4.000,00 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 1.232,24 a título de atualização pela taxa Selic, Devolução de desconto de greve: R$ 106,50 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 29,85 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 136,35 (valor em 01/10/2023) e FGTS: R$ 8,52 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 2,68 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 11,20 (valor em 01/10/2023), totalizando em R$ 5.379,79 o valor bruto da condenação, atualizado até 01/10/2023. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 11,72, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 35,72, ambos atualizados até 01/10/2023. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. A reclamada é isenta das custas por força do art. 790-A, I, da CLT. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/10/2023 Principal R$ 4.000,00 Juros R$ 1.232,24 FGTS R$ 11,20 INSS (reclamada) R$ 35,72 Devolução desconto de greve R$ 136,35 Honorários periciais R$ 0,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 5.415,51 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 11,72 TOTAL R$ 11,72 Compulsando o importe acima homologado verifico que o crédito não supera o montante de 60 (sessenta) salários-mínimos, impondo-se à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Considerando que a devedora dispõe de prerrogativa de Fazenda Pública, fica a reclamada (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS) citada para, querendo, embargar à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do Art. 535 do CPC. Decorrido o prazo, voltem conclusos para regular prosseguimento, com a expedição de requisição de pagamento. Cumprido, advindo o crédito, venham os autos conclusos para liberações. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - ANDERSON FERREIRA CAVALCANTE

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Filipe Ferreira Alves e outros x Filipe Ferreira Alves e outros

ID: 257138355

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000929-76.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FILIPE FERREIRA ALVES M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Polo Passivo:

FILIPE FERREIRA ALVES M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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MARCOS ALVES FERREIRA

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ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000929-76.2023.5.02.0471 : FILIPE FERREIRA ALVES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000929-76.2023.5.02.0471 : FILIPE FERREIRA ALVES E OUTROS (1) : M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c689eb proferida nos autos. 1000929-76.2023.5.02.0471 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. FILIPE FERREIRA ALVES Recorrido(a)(s): 1. M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS RECURSO DE: FILIPE FERREIRA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id ad54d45; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 8c25342). Regular a representação processual (Id b1aa61e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - FILIPE FERREIRA ALVES

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