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Amanda Camarane Reigada e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261909626

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002078-13.2017.5.02.0053

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMARANE REIGADA SHIRLEY MATIAS SOUZA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MARINA TRIVELLI TAMBELLI

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ANTONIO LUCIANO TAMBELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002078-13.2017.5.02.0053 : SHIRLEY MATIAS SOUZA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002078-13.2017.5.02.0053 : SHIRLEY MATIAS SOUZA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2002725 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP e certifico que o(a) executado(a) opôs embargos à execução ID. aacdb9a e o exequente apresentou impugnação à sentença de liquidação ID. 5fb4ba2. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos pela executada, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, em face da sentença de liquidação homologatória do laudo pericial. A reclamante apresentou impugnação à sentença de liquidação. A executada alega, em síntese, que a sentença de liquidação que homologou o laudo pericial está incorreta. II. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos e da impugnação porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. Insurge-se a reclamante por meio de Impugnação à Sentença de Liquidação em relação ao termo final dos cálculos para que seja incluída a gratificação de função em folha de pagamento. Já a executada, ora embargante, por meio dos embargos à execução, pretende rediscutir a base de cálculo da gratificação de função, os reajustes da gratificação, os reflexos sobre o IGQP, e a atualização monetária e juros. Ressalto que as partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial ID. 439383b, e tanto a embargante quanto a impugnante não apresentaram impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância aos cálculos periciais (e8b60bf), nos termos do artigo 879, §2º, da CLT, razão pela qual está preclusa a rediscussão das matérias constantes nos apelos. Assim, tendo as partes deixado de impugnar especificamente os cálculos periciais no momento oportuno, resta preclusa a discussão acerca das matérias ora trazidas pela executada nos embargos à execução e pela reclamante na impugnação à sentença de liquidação. III. DISPOSITIVO Isso posto, conheço dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, tudo nos termos da fundamentação, que a este dispositivo integra. Custas pelo executado, isento do recolhimento nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT, por equiparação. Publique-se. Intimem-se. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLEY MATIAS SOUZA SILVA

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Flavia Ferraretto Brunstein e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 332157022

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002078-85.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN VINICIUS VIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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VICTOR NUNES SOUZA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002078-85.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: VINICIUS VIANA DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002078-85.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: VINICIUS VIANA DE SOUZA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ff8cc9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, afastando-se as preliminares arguidas, declarando-se a prescrição quinquenal dos créditos exigíveis antes de 29/07/2019, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por VINICIUS VIANA DE SOUZA em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: Adicional de insalubridade ora pleiteado, em grau médio, no importe de 20% sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, 13º salário e FGTS+40%. Correção monetária e juros na forma da fundamentação. Por ser sucumbente no objeto da perícia a reclamada arcará com os honorários pericias ora arbitrados em R$ 3.500,00. A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias, cota do reclamante e do reclamado, incidentes sobre as verbas de natureza salarial, podendo deduzir do reclamante a parte que ao mesmo couber. Para os efeitos do art. 832, parágrafo 3º da CLT, são verbas salariais: 1- adicional de insalubridade e reflexos em 13º salários, sendo as demais indenizatórias. Imposto de renda nos termos da fundamentação. Expeçam-se ofícios à DRT, CEF e INSS, para as providências cabíveis. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita. Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, que arbitro em 5% do valor líquido dos créditos do reclamante, a serem apurados em posterior liquidação de sentença, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do TST). Devidos, ainda, honorários em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor arbitrado aos pedidos julgados improcedentes, quais sejam, acúmulo de função, hora extra, dano moral, cesta natalina e multa normativa. Todavia, considerando que o STF por meio da ADI 5766 declarou inconstitucional o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, não há que se falar em exigibilidade dos honorários, por se tratar de beneficiária da Justiça gratuita. Assim, declaro suspensa a exigibilidade em relação aos honorários de sucumbência até que a parte autora recupere sua capacidade econômica, fato este a ser provado pelos credores (advogados das reclamadas). Custas no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor arbitrado à condenação, pela reclamada. Intimem-se as partes. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Flavia Ferraretto Brunstein e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 332157031

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002078-85.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN VINICIUS VIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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VICTOR NUNES SOUZA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002078-85.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: VINICIUS VIANA DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002078-85.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: VINICIUS VIANA DE SOUZA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ff8cc9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, afastando-se as preliminares arguidas, declarando-se a prescrição quinquenal dos créditos exigíveis antes de 29/07/2019, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por VINICIUS VIANA DE SOUZA em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: Adicional de insalubridade ora pleiteado, em grau médio, no importe de 20% sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, 13º salário e FGTS+40%. Correção monetária e juros na forma da fundamentação. Por ser sucumbente no objeto da perícia a reclamada arcará com os honorários pericias ora arbitrados em R$ 3.500,00. A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias, cota do reclamante e do reclamado, incidentes sobre as verbas de natureza salarial, podendo deduzir do reclamante a parte que ao mesmo couber. Para os efeitos do art. 832, parágrafo 3º da CLT, são verbas salariais: 1- adicional de insalubridade e reflexos em 13º salários, sendo as demais indenizatórias. Imposto de renda nos termos da fundamentação. Expeçam-se ofícios à DRT, CEF e INSS, para as providências cabíveis. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita. Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, que arbitro em 5% do valor líquido dos créditos do reclamante, a serem apurados em posterior liquidação de sentença, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do TST). Devidos, ainda, honorários em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor arbitrado aos pedidos julgados improcedentes, quais sejam, acúmulo de função, hora extra, dano moral, cesta natalina e multa normativa. Todavia, considerando que o STF por meio da ADI 5766 declarou inconstitucional o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, não há que se falar em exigibilidade dos honorários, por se tratar de beneficiária da Justiça gratuita. Assim, declaro suspensa a exigibilidade em relação aos honorários de sucumbência até que a parte autora recupere sua capacidade econômica, fato este a ser provado pelos credores (advogados das reclamadas). Custas no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor arbitrado à condenação, pela reclamada. Intimem-se as partes. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS VIANA DE SOUZA

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Shirlei Dos Santos e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda e outros

ID: 260920695

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002078-71.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI DOS SANTOS WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ERMELINDO NARDELI NETO

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002078-71.2024.5.02.0601 : SHIRLEI DOS SANTOS : LUME SERVICOS E E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002078-71.2024.5.02.0601 : SHIRLEI DOS SANTOS : LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 68916ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista promovida por SHIRLEI DOS SANTOS em face de LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA para, nos termos da fundamentação, que ora faz parte integrante deste dispositivo, condenar a 1ª reclamada nas seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado (33 dias); b) férias proporcionais 2024 + 1/3 (01/12, considerando a projeção do aviso prévio); c) 13º salário proporcional 2024 (01/12, considerando a projeção do aviso prévio); d) indenização direta do FGTS 8% + 40% s/ aviso prévio indenizado (33 dias) e 13º salário proporcional 2024 (01/12, considerando a projeção do aviso prévio); e) multa de 40% do FGTS do período laboral depositado em conta-vinculada; f) a 1ª reclamada efetuar a entrega da Guia TRCT-SJ2, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado desta, para que possa soerguer o FGTS do período laboral depositado em conta-vinculada, mediante intimação específica para cumprimento de obrigação de fazer sob pena de conversão automática em indenização direta dos valores; g) a 1ª reclamada efetuar a entrega da Guia CD do seguro-desemprego, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado desta, sob pena de responder por indenização equivalente ao benefício do seguro-desemprego, em igual valor e número de parcelas previstos na Lei 7.998/90, Lei 8900/94 e Resoluções respectivas cc. Art. 186/927 do novel Código Civil; h) indenização relativa ao vale-transporte, correspondente a duas passagens (ônibus – ida e volta) por dia efetivamente trabalhado no período laboral, e pelo que exceder 6% do salário mensal da reclamante; i) adicional de insalubridade, pelo grau máximo (40%), com base no salário mínimo, no período laboral, com repercussões em aviso prévio, férias +1/3, 13º salários, horas extras e FGTS 8+40% (inclusive s/ as integrações nas demais verbas); j) a 1ª reclamada entregar à autora a guia referente ao perfil profissiográfico previdenciário, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), com fulcro no Art. 461 do CPC, "caput" e §5º; k) honorários advocatícios à razão de 10% s/ o valor do proveito econômico obtido; bem como julgo IMPROCEDENTE a ação com relação a MUNICIPIO DE SAO PAULO. O montante devido será apurado em regular liquidação de sentença por cálculos (e, se necessário, por artigos e/ou arbitramento – no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação da sentença). Autoriza-se a compensação de todos os valores pagos sob iguais títulos, desde que comprovados nos autos, por recibos, para não se deferir o enriquecimento sem causa. Juros e correção monetária na forma da lei (ADC 58 do C. STF), observando-se as épocas próprias, considerando o vencimento de cada parcela (Súmula 381 do C. TST). Descontos previdenciários e fiscais ficam autorizados pelo valor total do crédito da autora, nas verbas tributáveis que couber, na forma da lei (em especial a Lei 10035/00) e do Provimento nº01/96 da Corregedoria da Justiça do Trabalho (cada parte arcará com a cota de sua responsabilidade), competindo à reclamada informar o valor, deduzir e recolher, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução direta e comunicação aos respectivos órgãos fiscalizadores. Honorários periciais a cargo das reclamadas, ora arbitrados em R$3.000,00, atualizáveis a partir desta data. Custas pela 1ª reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$20.000,00, no importe de R$400,00, a serem recolhidas em 8 (oito) dias, sob pena de execução e inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Nacional. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. NADA MAIS. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

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Shirlei Dos Santos e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda e outros

ID: 260920709

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002078-71.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI DOS SANTOS WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ERMELINDO NARDELI NETO

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002078-71.2024.5.02.0601 : SHIRLEI DOS SANTOS : LUME SERVICOS E E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002078-71.2024.5.02.0601 : SHIRLEI DOS SANTOS : LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 68916ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista promovida por SHIRLEI DOS SANTOS em face de LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA para, nos termos da fundamentação, que ora faz parte integrante deste dispositivo, condenar a 1ª reclamada nas seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado (33 dias); b) férias proporcionais 2024 + 1/3 (01/12, considerando a projeção do aviso prévio); c) 13º salário proporcional 2024 (01/12, considerando a projeção do aviso prévio); d) indenização direta do FGTS 8% + 40% s/ aviso prévio indenizado (33 dias) e 13º salário proporcional 2024 (01/12, considerando a projeção do aviso prévio); e) multa de 40% do FGTS do período laboral depositado em conta-vinculada; f) a 1ª reclamada efetuar a entrega da Guia TRCT-SJ2, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado desta, para que possa soerguer o FGTS do período laboral depositado em conta-vinculada, mediante intimação específica para cumprimento de obrigação de fazer sob pena de conversão automática em indenização direta dos valores; g) a 1ª reclamada efetuar a entrega da Guia CD do seguro-desemprego, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado desta, sob pena de responder por indenização equivalente ao benefício do seguro-desemprego, em igual valor e número de parcelas previstos na Lei 7.998/90, Lei 8900/94 e Resoluções respectivas cc. Art. 186/927 do novel Código Civil; h) indenização relativa ao vale-transporte, correspondente a duas passagens (ônibus – ida e volta) por dia efetivamente trabalhado no período laboral, e pelo que exceder 6% do salário mensal da reclamante; i) adicional de insalubridade, pelo grau máximo (40%), com base no salário mínimo, no período laboral, com repercussões em aviso prévio, férias +1/3, 13º salários, horas extras e FGTS 8+40% (inclusive s/ as integrações nas demais verbas); j) a 1ª reclamada entregar à autora a guia referente ao perfil profissiográfico previdenciário, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), com fulcro no Art. 461 do CPC, "caput" e §5º; k) honorários advocatícios à razão de 10% s/ o valor do proveito econômico obtido; bem como julgo IMPROCEDENTE a ação com relação a MUNICIPIO DE SAO PAULO. O montante devido será apurado em regular liquidação de sentença por cálculos (e, se necessário, por artigos e/ou arbitramento – no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação da sentença). Autoriza-se a compensação de todos os valores pagos sob iguais títulos, desde que comprovados nos autos, por recibos, para não se deferir o enriquecimento sem causa. Juros e correção monetária na forma da lei (ADC 58 do C. STF), observando-se as épocas próprias, considerando o vencimento de cada parcela (Súmula 381 do C. TST). Descontos previdenciários e fiscais ficam autorizados pelo valor total do crédito da autora, nas verbas tributáveis que couber, na forma da lei (em especial a Lei 10035/00) e do Provimento nº01/96 da Corregedoria da Justiça do Trabalho (cada parte arcará com a cota de sua responsabilidade), competindo à reclamada informar o valor, deduzir e recolher, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução direta e comunicação aos respectivos órgãos fiscalizadores. Honorários periciais a cargo das reclamadas, ora arbitrados em R$3.000,00, atualizáveis a partir desta data. Custas pela 1ª reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$20.000,00, no importe de R$400,00, a serem recolhidas em 8 (oito) dias, sob pena de execução e inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Nacional. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. NADA MAIS. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLEI DOS SANTOS

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Edivan De Carvalho Gonsalves x Andre Cesar Saldanha Leocata e outros

ID: 261523463

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002078-39.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDIVAN DE CARVALHO GONSALVES

Polo Passivo:

ANDRE CESAR SALDANHA LEOCATA DEOCLIDES TEODORO HBL GASTRONOMIA LTDA HBL PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA HELLEN SALDANHA LEOCATA NEUSA MARIA TOZATO TEODORO PEDRO BARROS SILVA T E T ANTEPASTOS E PATES ARTEZANAIS LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA DA CONCEICAO PINTO

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ATAULFO CARLOS DE JESUS OLIVEIRA

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LUIZ HENRIQUE BELLOTTI SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002078-39.2024.5.02.0062 : EDIVAN DE CARVALHO GONSALVES : HBL GASTRONOMIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002078-39.2024.5.02.0062 : EDIVAN DE CARVALHO GONSALVES : HBL GASTRONOMIA LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 54ac6d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; - acolher parcialmente os pedidos formulados para condenar a reclamada na obrigação de pagar à parte reclamante: a) saldo de salário de abril de 2024, 30 dias de aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3 (10/1), 13º salário proporcional de 2023 (5/12) e de 2024 (5/12); b) efetuar os depósitos de FGTS + 40% de todo o período; c) multa do art. 477, § 8º, da CLT; d) indenização por dano moral. - acolher o pedido de responsabilidade solidária da 2ª e 3ª reclamadas; - acolher o pedido de responsabilidade subsidiária da 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas; - rejeitar os demais pedidos. Tudo nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar o presente dispositivo. Nos termos do art. 899 da CLT, fica autorizada a execução provisória, a requerimento da parte autora, caso haja a interposição de recurso sem efeito suspensivo. A 1ª reclamada deverá promover a anotação da CTPS da parte autora para constar vínculo de 07/07/2023 a 30/05/2024 (considerando a projeção do aviso prévio), na função de gerente, com salário de R$ 5.500,00, sem fazer alusão a esta decisão judicial, no prazo de 8 dias contados do trânsito em julgado, pelo Sistema CTPS Digital, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a 30 dias. Expirado tal prazo, e inerte a reclamada, a anotação deverá ser feita pela Secretaria, pelo Sistema da CTPS Digital. A 1ª reclamada também fica condenada a entregar a documentação necessária para saque de FGTS e encaminhamento ao seguro-desemprego, no prazo para cumprimento desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia e por documento não expedido, limitado a 30 dias. Após tal prazo e inerte a reclamada, expeça-se alvarás, sem prejuízo da cobrança da multa por descumprimento da determinação judicial. Expeça-se ofício, de imediato e independentemente do trânsito em julgado, ao Ministério do Trabalho e Previdência, para a imposição de multas quanto ao descumprimento da legislação trabalhista. Expeça-se ofício, de imediato e independentemente do trânsito em julgado, à Caixa Econômica Federal, para a imposição de multas administrativas pela ausência de recolhimentos de FGTS (art. 25 da Lei n. 8.036/90). Expeça-se ofício, de imediato e independentemente do trânsito em julgado, ao Ministério Público do Trabalho e ao sindicato dos trabalhadores da categoria, uma vez que há indícios de que as violações à lei reconhecidas nesta sentença também ocorrem com os demais trabalhadores da categoria. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Os depósitos de FGTS + 40%, como verba principal ou reflexo, deverão ser feitos em conta vinculada. Uma vez feitos, o montante será liberado por alvará. A liquidação será feita por cálculos. A incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo. Observar-se-á, quanto ao Imposto de Renda, o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Fica autorizada a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (Súmula 368, II, do TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00. Ficam as partes, desde já, advertidas que o recurso de embargos de declaração não se presta a obter nova manifestação do juízo com relação às provas produzidas ou aos argumentos utilizados nos autos. Tal reanálise deve ser obtida por meio de recurso ordinário, pois a contradição a que alude o art. 897-A da CLT refere-se à contradição interna da decisão, e não à contradição entre decisão e os argumentos ou as provas dos autos. A oposição do recurso não adequado estará sujeita às consequências previstas no ordenamento jurídico. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDIVAN DE CARVALHO GONSALVES

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Edivan De Carvalho Gonsalves x Andre Cesar Saldanha Leocata e outros

ID: 261523480

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002078-39.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDIVAN DE CARVALHO GONSALVES

Polo Passivo:

ANDRE CESAR SALDANHA LEOCATA DEOCLIDES TEODORO HBL GASTRONOMIA LTDA HBL PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA HELLEN SALDANHA LEOCATA NEUSA MARIA TOZATO TEODORO PEDRO BARROS SILVA T E T ANTEPASTOS E PATES ARTEZANAIS LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA DA CONCEICAO PINTO

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ATAULFO CARLOS DE JESUS OLIVEIRA

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LUIZ HENRIQUE BELLOTTI SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002078-39.2024.5.02.0062 : EDIVAN DE CARVALHO GONSALVES : HBL GASTRONOMIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002078-39.2024.5.02.0062 : EDIVAN DE CARVALHO GONSALVES : HBL GASTRONOMIA LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 54ac6d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; - acolher parcialmente os pedidos formulados para condenar a reclamada na obrigação de pagar à parte reclamante: a) saldo de salário de abril de 2024, 30 dias de aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3 (10/1), 13º salário proporcional de 2023 (5/12) e de 2024 (5/12); b) efetuar os depósitos de FGTS + 40% de todo o período; c) multa do art. 477, § 8º, da CLT; d) indenização por dano moral. - acolher o pedido de responsabilidade solidária da 2ª e 3ª reclamadas; - acolher o pedido de responsabilidade subsidiária da 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas; - rejeitar os demais pedidos. Tudo nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar o presente dispositivo. Nos termos do art. 899 da CLT, fica autorizada a execução provisória, a requerimento da parte autora, caso haja a interposição de recurso sem efeito suspensivo. A 1ª reclamada deverá promover a anotação da CTPS da parte autora para constar vínculo de 07/07/2023 a 30/05/2024 (considerando a projeção do aviso prévio), na função de gerente, com salário de R$ 5.500,00, sem fazer alusão a esta decisão judicial, no prazo de 8 dias contados do trânsito em julgado, pelo Sistema CTPS Digital, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a 30 dias. Expirado tal prazo, e inerte a reclamada, a anotação deverá ser feita pela Secretaria, pelo Sistema da CTPS Digital. A 1ª reclamada também fica condenada a entregar a documentação necessária para saque de FGTS e encaminhamento ao seguro-desemprego, no prazo para cumprimento desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia e por documento não expedido, limitado a 30 dias. Após tal prazo e inerte a reclamada, expeça-se alvarás, sem prejuízo da cobrança da multa por descumprimento da determinação judicial. Expeça-se ofício, de imediato e independentemente do trânsito em julgado, ao Ministério do Trabalho e Previdência, para a imposição de multas quanto ao descumprimento da legislação trabalhista. Expeça-se ofício, de imediato e independentemente do trânsito em julgado, à Caixa Econômica Federal, para a imposição de multas administrativas pela ausência de recolhimentos de FGTS (art. 25 da Lei n. 8.036/90). Expeça-se ofício, de imediato e independentemente do trânsito em julgado, ao Ministério Público do Trabalho e ao sindicato dos trabalhadores da categoria, uma vez que há indícios de que as violações à lei reconhecidas nesta sentença também ocorrem com os demais trabalhadores da categoria. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Os depósitos de FGTS + 40%, como verba principal ou reflexo, deverão ser feitos em conta vinculada. Uma vez feitos, o montante será liberado por alvará. A liquidação será feita por cálculos. A incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo. Observar-se-á, quanto ao Imposto de Renda, o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Fica autorizada a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (Súmula 368, II, do TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00. Ficam as partes, desde já, advertidas que o recurso de embargos de declaração não se presta a obter nova manifestação do juízo com relação às provas produzidas ou aos argumentos utilizados nos autos. Tal reanálise deve ser obtida por meio de recurso ordinário, pois a contradição a que alude o art. 897-A da CLT refere-se à contradição interna da decisão, e não à contradição entre decisão e os argumentos ou as provas dos autos. A oposição do recurso não adequado estará sujeita às consequências previstas no ordenamento jurídico. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE CESAR SALDANHA LEOCATA - HBL GASTRONOMIA LTDA - PEDRO BARROS SILVA - HBL PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA - T E T ANTEPASTOS E PATES ARTEZANAIS LTDA - DEOCLIDES TEODORO - NEUSA MARIA TOZATO TEODORO - HELLEN SALDANHA LEOCATA

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