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"1002040-02.2024.5.02.0717" - Resultados da Busca – Página 23 de 23

Glauce Da Silva Alves x Calcena Engenharia Ltda

ID: 316991755

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002040-27.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCE DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

CALCENA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMIRO BORGES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002040-27.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: GLAUCE DA SILVA ALVES RECLAMADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002040-27.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: GLAUCE DA SILVA ALVES RECLAMADO: CALCENA ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4bee08d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões aos créditos anteriores a 06/12/2019, exceto quanto à anotação da CTPS. - acolher parcialmente os pedidos formulados para condenar a reclamada na obrigação de pagar à parte reclamante: a) saldo de salário de 5 dias, férias vencidas em dobro + 1/3 de 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022, férias vencidas + 1/3 de 2022/2023 e 2023/2024; férias proporcionais + 1/3 (7/12); 13º salário proporcional de 2019 (9/12); 13º salário integral de 2020, 2021, 2022 e 2023; 13º salário proporcional de 2024 (7/12); b) depósitos de FGTS de todo o período; c) multa do art. 477, § 8º, da CLT; - condenar a reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé de R$ 60.000,00. - rejeitar os demais pedidos. Tudo nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar o presente dispositivo. Nos termos do art. 899 da CLT, fica autorizada a execução provisória, a requerimento da parte autora, caso haja a interposição de recurso sem efeito suspensivo. A reclamada deverá promover a anotação da CTPS da parte autora para constar vínculo de 11/03/2019 a 05/08/2024, na função de assistente financeiro, com salário de R$ 3.000,00, sem fazer alusão a esta decisão judicial, no prazo de 8 dias contados do trânsito em julgado, pelo Sistema CTPS Digital, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a 30 dias. Expirado tal prazo, e inerte a reclamada, a anotação deverá ser feita pela Secretaria, pelo Sistema da CTPS Digital. Expeça-se ofício, de imediato e independentemente do trânsito em julgado, ao Ministério do Trabalho e Previdência, para a imposição de multas quanto ao descumprimento da legislação trabalhista. Expeça-se ofício, de imediato e independentemente do trânsito em julgado, à Caixa Econômica Federal, para a imposição de multas administrativas pela ausência de recolhimentos de FGTS (art. 25 da Lei n. 8.036/90). Expeça-se ofício, de imediato e independentemente do trânsito em julgado, ao Ministério Público do Trabalho e ao sindicato dos trabalhadores da categoria, uma vez que há indícios de que as violações à lei reconhecidas nesta sentença também ocorrem com os demais trabalhadores da categoria. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Os depósitos de FGTS, como verba principal ou reflexo, deverão ser feitos em conta vinculada. A liquidação será feita por cálculos. A incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo. Observar-se-á, quanto ao Imposto de Renda, o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Fica autorizada a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (Súmula 368, II, do TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 200.000,00. Ficam as partes, desde já, advertidas que o recurso de embargos de declaração não se presta a obter nova manifestação do juízo com relação às provas produzidas ou aos argumentos utilizados nos autos. Tal reanálise deve ser obtida por meio de recurso ordinário, pois a contradição a que alude o art. 897-A da CLT refere-se à contradição interna da decisão, e não à contradição entre decisão e os argumentos ou as provas dos autos. A oposição do recurso não adequado estará sujeita às consequências previstas no ordenamento jurídico. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CALCENA ENGENHARIA LTDA

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Glauce Da Silva Alves x Calcena Engenharia Ltda

ID: 316991760

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002040-27.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCE DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

CALCENA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMIRO BORGES FORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002040-27.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: GLAUCE DA SILVA ALVES RECLAMADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002040-27.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: GLAUCE DA SILVA ALVES RECLAMADO: CALCENA ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4bee08d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões aos créditos anteriores a 06/12/2019, exceto quanto à anotação da CTPS. - acolher parcialmente os pedidos formulados para condenar a reclamada na obrigação de pagar à parte reclamante: a) saldo de salário de 5 dias, férias vencidas em dobro + 1/3 de 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022, férias vencidas + 1/3 de 2022/2023 e 2023/2024; férias proporcionais + 1/3 (7/12); 13º salário proporcional de 2019 (9/12); 13º salário integral de 2020, 2021, 2022 e 2023; 13º salário proporcional de 2024 (7/12); b) depósitos de FGTS de todo o período; c) multa do art. 477, § 8º, da CLT; - condenar a reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé de R$ 60.000,00. - rejeitar os demais pedidos. Tudo nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar o presente dispositivo. Nos termos do art. 899 da CLT, fica autorizada a execução provisória, a requerimento da parte autora, caso haja a interposição de recurso sem efeito suspensivo. A reclamada deverá promover a anotação da CTPS da parte autora para constar vínculo de 11/03/2019 a 05/08/2024, na função de assistente financeiro, com salário de R$ 3.000,00, sem fazer alusão a esta decisão judicial, no prazo de 8 dias contados do trânsito em julgado, pelo Sistema CTPS Digital, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a 30 dias. Expirado tal prazo, e inerte a reclamada, a anotação deverá ser feita pela Secretaria, pelo Sistema da CTPS Digital. Expeça-se ofício, de imediato e independentemente do trânsito em julgado, ao Ministério do Trabalho e Previdência, para a imposição de multas quanto ao descumprimento da legislação trabalhista. Expeça-se ofício, de imediato e independentemente do trânsito em julgado, à Caixa Econômica Federal, para a imposição de multas administrativas pela ausência de recolhimentos de FGTS (art. 25 da Lei n. 8.036/90). Expeça-se ofício, de imediato e independentemente do trânsito em julgado, ao Ministério Público do Trabalho e ao sindicato dos trabalhadores da categoria, uma vez que há indícios de que as violações à lei reconhecidas nesta sentença também ocorrem com os demais trabalhadores da categoria. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Os depósitos de FGTS, como verba principal ou reflexo, deverão ser feitos em conta vinculada. A liquidação será feita por cálculos. A incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo. Observar-se-á, quanto ao Imposto de Renda, o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Fica autorizada a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (Súmula 368, II, do TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 200.000,00. Ficam as partes, desde já, advertidas que o recurso de embargos de declaração não se presta a obter nova manifestação do juízo com relação às provas produzidas ou aos argumentos utilizados nos autos. Tal reanálise deve ser obtida por meio de recurso ordinário, pois a contradição a que alude o art. 897-A da CLT refere-se à contradição interna da decisão, e não à contradição entre decisão e os argumentos ou as provas dos autos. A oposição do recurso não adequado estará sujeita às consequências previstas no ordenamento jurídico. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCE DA SILVA ALVES

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Joao Paulo Teles Reis e outros x Acciona Construccion S.A e outros

ID: 318854779

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002040-38.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO TELES REIS MARCELO PUPIM GOZZI

Polo Passivo:

ACCIONA CONSTRUCCION S.A COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002040-38.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: JOAO PAULO TELES REIS RECLAMADO: AC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002040-38.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: JOAO PAULO TELES REIS RECLAMADO: ACCIONA CONSTRUCCION S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4e67e9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: JOAO PAULO TELES REIS Reclamadas: ACCIONA CONSTRUCCION S.A e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO Vistos, etc. JOAO PAULO TELES REIS ajuizou reclamação trabalhista em face de ACCIONA CONSTRUCCION S.A e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO em 05.12.2024, alegando ter sido admitido pela 1ª ré em 04.12.2023, na função de soldador RX, e dispensado em 17.09.2024, com último salário de R$ 4.146,29 por mês. Postulou, em apertada síntese, pagamento de horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 116.749,00. As reclamadas apresentaram suas defesas nos autos, impugnando os pedidos realizados. Foi ouvido o autor. Foi realizada perícia técnica. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Rejeitada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. ILEGITIMIDADE PASSIVA Pontua a 2ª reclamada que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente reclamatória, porquanto não manteve qualquer relação jurídica com o reclamante, contratado diretamente pela primeira demandada. Sem razão. No processo do trabalho, as condições da ação são aferidas em abstrato pelo julgador, tomando por base as alegações das partes, em consagração à Teoria da Asserção. Com efeito, o reclamante relata na inicial que, embora tenha sido empregado exclusivamente da primeira reclamada, a outra ré também usufruiu de sua força de trabalho, motivo pelo qual requer a sua condenação subsidiária. Ademais, quadra ressaltar que o reconhecimento, ou não, da responsabilidade subsidiária das reclamadas é matéria que atine ao mérito da demanda, a qual será oportunamente apreciada. Rejeito. INÉPCIA – PEDIDOS DE RESPONSABILIDADE E HORAS EXTRAS INTERVALARES Todos os pedidos formulados apresentam-se compreensíveis e claros, permitindo a elaboração de defesa pelas reclamadas, não havendo que se falar em inépcia. Rejeito. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação aos documentos que não preencheram os requisitos do artigo 830 da CLT, ante sua generalidade, não se podendo acolher impugnações calcadas apenas em rigorismos formais. Quanto ao conteúdo da prova documental, seu valor será analisado em conjunto com os demais elementos probatórios consignados e de acordo com o poder discricionário do Juiz na avaliação das provas, a teor do disposto no artigo 371 do CPC. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Tendo em vista a falta de impugnação do autor e em observância ao contrato laboral juntado às fls. 429, retifique-se o polo passivo para fazer constar como 1ª ré ACCIONA CONSTRUCCION S.A, CNPJ 03.503.152/0014-10. Providencie a Secretaria. DA RÉPLICA APRESENTADA PELO AUTOR A réplica não será analisada pelo Juízo já que intempestiva. DAS HORAS EXTRAS O reclamante declinou sua jornada às fls. 03 da exordial. Pleiteia o recebimento das horas extras pela prorrogação da jornada, pelo labor em domingos, bem como pela supressão do intervalo intrajornada, com reflexos. A reclamada trouxe os controles de ponto do autor aos autos, com horários similares aos contratualmente pactuados pelas partes, acordo de compensação de horas, bem como seus holerites, documentos sequer impugnados em réplica. Em depoimento pessoal o reclamante confessou a veracidade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, razão pela qual os valido como meio de prova. Cabia à parte autora a indicação expressa das irregularidades cometidas pela ré em face dos cartões de ponto e holerites juntados, não tendo o reclamante apontado específica e artimeticamente as diferenças que entende devidas, inclusive quantos aos supostos domingos laborados, não se desincumbindo o reclamante de seu ônus processual. No mais, por haver pré-assinalação do intervalo para refeição e descanso no espelho de ponto do reclamante, o que é permitido de acordo com o § 2º do art. 74 da CLT, cabia ao obreiro a comprovação da fruição irregular do referido interregno, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, valido os cartões de ponto carreados aos autos, não havendo diferenças de horas extras devidas, sendo improcedente o pedido. DO ADICIONAL NOTURNO E DA HORA NOTURNA REDUZIDA Os holerites juntados comprovam o pagamento de adicional noturno por quase todo o contrato laboral, não tendo o autor apontado, em réplica, diferenças que entende devidas, não se desincumbindo de seu ônus processual. No mais, entende este Juízo que o pagamento do adicional noturno deve seguir a determinação prevista no artigo 73 da CLT, em conformidade também com o disposto no artigo 7º IX da Constituição Federal, não havendo qualquer previsão legal a respeito da extensão do labor noturno para além das 05:00, sendo tal matéria comumente tratada em norma coletiva. A determinação para que a reclamada pague tal período (a partir das 05:00) como labor noturno, sem qualquer previsão em instrumento coletivo, viola o artigo 5º II da Constituição Federal (Art. 5º II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei), criando assim situação insustentável por falta de previsão normativa. Da mesma forma, não aponta o autor diferenças referente à hora noturna reduzida, sendo certo que o fato de a mesma não se encontrar quitada em apartado no holerite do autor não significa que a mesma não foi considerada para cálculo do adicional noturno devido. Pelos fundamentos acima expostos, julgo improcedentes os pedidos de adicional noturno e hora noturna reduzida. DA INSALUBRIDADE Alegou o reclamante que no exercício de suas atividades estava sujeito a agentes insalubres, sendo assim credor do respectivo adicional de insalubridade, em grau máximo, na forma da lei. A reclamada refuta a alegação autoral, sustentando a inexistência dos agentes indicados. Elaborada perícia técnica (fls. 1541/1562), esta foi conclusiva no sentido de serem as atividades do reclamante realizadas em condição de insalubridade em grau máximo pela exposição a agentes químicos por todo o contrato laboral, conforme consta no Anexo14 da NR-15 da Portaria 3214/78. Constatou o Sr. Perito que o Reclamante se expunha a fumos metálicos provenientes do processo de solda que ele realizava no seu ambiente de trabalho, especialmente o cádmio, no exercício de suas atividades habituais em sua jornada de trabalho, as quais eram indissociáveis das atribuições profissionais que lhe foram conferidas, nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3214/78. Assim, por não haver nos autos prova apta a afastar o laudo pericial, acolho as conclusões periciais e julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade por todo o contrato laboral, no percentual de 40%, base de cálculo de um salário mínimo conforme artigo 192 da CLT, considerando-se o período efetivamente laborado e reflexos em 13º salários, férias acrescidas de um terço, aviso prévio, FGTS e multa fundiária, nos limites do pedido. Improcedente o pedido de reflexos em DSR tendo em vista que o autor era mensalista, estando tal verba embutida em seu salário. HONORÁRIOS PERICIAIS Em razão da sucumbência da reclamada no objeto do pedido, na forma do artigo 790-B da CLT, condeno esta ao pagamento dos honorários periciais ora arbitrados em R$ 2.500,00, autorizando a compensação de eventuais honorários prévios depositados. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RÉ O reclamante, na exordial, sustentou que foi contratado pela 1ª reclamada para laborar como soldador RX, sendo que a prestação dos serviços se dava, efetivamente, em favor da 2ª reclamada, pois esta era a empresa que contratava os serviços da 1ª reclamada. A terceirização, ainda que lícita, caracteriza-se pela inserção do trabalhador no contexto da empresa tomadora dos serviços, por intermédio de empresa interposta, a fim de que, mediante a prestação continuada de seus serviços, seja atendida determinada necessidade que não diga respeito, propriamente, aos fins normais da empresa tomadora, embora sirva como suporte para que o mesmo seja alcançado. Na hipótese dos autos, NÃO estamos diante da terceirização de serviços descrita na Súmula 331 do TST. Isso porque é notória a existência de parceria público-privada entre o Governo do Estado de São Paulo e a 1ª reclamada, não sendo a 2ª reclamada tomadora dos serviços da 1ª ré. A PPP no caso em tela não se confunde com terceirização de serviços, não se aplicando a responsabilidade da 2ª reclamada. Improcedente o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Ausente qualquer inconstitucionalidade na previsão celetista quanto ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a Constituição Federal não prevê referido direito de forma indiscriminada, sendo dever do legislador definir os parâmetros para fins de enquadramento na norma. Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, indeferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Esclareço ainda que a simples condição de desemprego atual não enseja a caracterização da impossibilidade de pagamento das despesas processuais, devendo haver comprovação específica de tal fato nos termos do §4º do mesmo artigo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno o autor e a reclamada/réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e do autor, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. No caso de improcedência de pedido relacionado à responsabilidade subsidiária, deverá o reclamante pagar à 2ª reclamada o importe de R$ 500,00 a título de honorários sucumbenciais. Referido arbitramento justifica-se uma vez que a responsabilidade de cada reclamada não abrangeu todo o contrato, e, portanto, não poderia ser embasada no valor total atribuído à causa, em analogia ao artigo 85 parágrafo 8º do CPC. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição de ofícios aos órgãos de praxe em razão da possibilidade da própria parte, em entendendo haver irregularidades, realizar denúncia diretamente aos órgãos destinados a proceder a fiscalização em questão. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por JOAO PAULO TELES REIS em face de ACCIONA CONSTRUCCION S.A e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO, DECIDO: Rejeitar as preliminares alegadas. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da 2ª reclamada. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a 1ª reclamada às seguintes obrigações: - pagamento de adicional de insalubridade por todo o contrato laboral, no percentual de 40%, base de cálculo de um salário mínimo conforme artigo 192 da CLT, considerando-se o período efetivamente laborado e reflexos em 13º salários, férias acrescidas de um terço, aviso prévio, FGTS e multa fundiária, nos limites do pedido. Honorários periciais e sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 10.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO TELES REIS

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Joao Paulo Teles Reis e outros x Acciona Construccion S.A e outros

ID: 318854790

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002040-38.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO TELES REIS MARCELO PUPIM GOZZI

Polo Passivo:

ACCIONA CONSTRUCCION S.A COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002040-38.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: JOAO PAULO TELES REIS RECLAMADO: AC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002040-38.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: JOAO PAULO TELES REIS RECLAMADO: ACCIONA CONSTRUCCION S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4e67e9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: JOAO PAULO TELES REIS Reclamadas: ACCIONA CONSTRUCCION S.A e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO Vistos, etc. JOAO PAULO TELES REIS ajuizou reclamação trabalhista em face de ACCIONA CONSTRUCCION S.A e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO em 05.12.2024, alegando ter sido admitido pela 1ª ré em 04.12.2023, na função de soldador RX, e dispensado em 17.09.2024, com último salário de R$ 4.146,29 por mês. Postulou, em apertada síntese, pagamento de horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 116.749,00. As reclamadas apresentaram suas defesas nos autos, impugnando os pedidos realizados. Foi ouvido o autor. Foi realizada perícia técnica. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Rejeitada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. ILEGITIMIDADE PASSIVA Pontua a 2ª reclamada que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente reclamatória, porquanto não manteve qualquer relação jurídica com o reclamante, contratado diretamente pela primeira demandada. Sem razão. No processo do trabalho, as condições da ação são aferidas em abstrato pelo julgador, tomando por base as alegações das partes, em consagração à Teoria da Asserção. Com efeito, o reclamante relata na inicial que, embora tenha sido empregado exclusivamente da primeira reclamada, a outra ré também usufruiu de sua força de trabalho, motivo pelo qual requer a sua condenação subsidiária. Ademais, quadra ressaltar que o reconhecimento, ou não, da responsabilidade subsidiária das reclamadas é matéria que atine ao mérito da demanda, a qual será oportunamente apreciada. Rejeito. INÉPCIA – PEDIDOS DE RESPONSABILIDADE E HORAS EXTRAS INTERVALARES Todos os pedidos formulados apresentam-se compreensíveis e claros, permitindo a elaboração de defesa pelas reclamadas, não havendo que se falar em inépcia. Rejeito. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação aos documentos que não preencheram os requisitos do artigo 830 da CLT, ante sua generalidade, não se podendo acolher impugnações calcadas apenas em rigorismos formais. Quanto ao conteúdo da prova documental, seu valor será analisado em conjunto com os demais elementos probatórios consignados e de acordo com o poder discricionário do Juiz na avaliação das provas, a teor do disposto no artigo 371 do CPC. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Tendo em vista a falta de impugnação do autor e em observância ao contrato laboral juntado às fls. 429, retifique-se o polo passivo para fazer constar como 1ª ré ACCIONA CONSTRUCCION S.A, CNPJ 03.503.152/0014-10. Providencie a Secretaria. DA RÉPLICA APRESENTADA PELO AUTOR A réplica não será analisada pelo Juízo já que intempestiva. DAS HORAS EXTRAS O reclamante declinou sua jornada às fls. 03 da exordial. Pleiteia o recebimento das horas extras pela prorrogação da jornada, pelo labor em domingos, bem como pela supressão do intervalo intrajornada, com reflexos. A reclamada trouxe os controles de ponto do autor aos autos, com horários similares aos contratualmente pactuados pelas partes, acordo de compensação de horas, bem como seus holerites, documentos sequer impugnados em réplica. Em depoimento pessoal o reclamante confessou a veracidade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, razão pela qual os valido como meio de prova. Cabia à parte autora a indicação expressa das irregularidades cometidas pela ré em face dos cartões de ponto e holerites juntados, não tendo o reclamante apontado específica e artimeticamente as diferenças que entende devidas, inclusive quantos aos supostos domingos laborados, não se desincumbindo o reclamante de seu ônus processual. No mais, por haver pré-assinalação do intervalo para refeição e descanso no espelho de ponto do reclamante, o que é permitido de acordo com o § 2º do art. 74 da CLT, cabia ao obreiro a comprovação da fruição irregular do referido interregno, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, valido os cartões de ponto carreados aos autos, não havendo diferenças de horas extras devidas, sendo improcedente o pedido. DO ADICIONAL NOTURNO E DA HORA NOTURNA REDUZIDA Os holerites juntados comprovam o pagamento de adicional noturno por quase todo o contrato laboral, não tendo o autor apontado, em réplica, diferenças que entende devidas, não se desincumbindo de seu ônus processual. No mais, entende este Juízo que o pagamento do adicional noturno deve seguir a determinação prevista no artigo 73 da CLT, em conformidade também com o disposto no artigo 7º IX da Constituição Federal, não havendo qualquer previsão legal a respeito da extensão do labor noturno para além das 05:00, sendo tal matéria comumente tratada em norma coletiva. A determinação para que a reclamada pague tal período (a partir das 05:00) como labor noturno, sem qualquer previsão em instrumento coletivo, viola o artigo 5º II da Constituição Federal (Art. 5º II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei), criando assim situação insustentável por falta de previsão normativa. Da mesma forma, não aponta o autor diferenças referente à hora noturna reduzida, sendo certo que o fato de a mesma não se encontrar quitada em apartado no holerite do autor não significa que a mesma não foi considerada para cálculo do adicional noturno devido. Pelos fundamentos acima expostos, julgo improcedentes os pedidos de adicional noturno e hora noturna reduzida. DA INSALUBRIDADE Alegou o reclamante que no exercício de suas atividades estava sujeito a agentes insalubres, sendo assim credor do respectivo adicional de insalubridade, em grau máximo, na forma da lei. A reclamada refuta a alegação autoral, sustentando a inexistência dos agentes indicados. Elaborada perícia técnica (fls. 1541/1562), esta foi conclusiva no sentido de serem as atividades do reclamante realizadas em condição de insalubridade em grau máximo pela exposição a agentes químicos por todo o contrato laboral, conforme consta no Anexo14 da NR-15 da Portaria 3214/78. Constatou o Sr. Perito que o Reclamante se expunha a fumos metálicos provenientes do processo de solda que ele realizava no seu ambiente de trabalho, especialmente o cádmio, no exercício de suas atividades habituais em sua jornada de trabalho, as quais eram indissociáveis das atribuições profissionais que lhe foram conferidas, nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3214/78. Assim, por não haver nos autos prova apta a afastar o laudo pericial, acolho as conclusões periciais e julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade por todo o contrato laboral, no percentual de 40%, base de cálculo de um salário mínimo conforme artigo 192 da CLT, considerando-se o período efetivamente laborado e reflexos em 13º salários, férias acrescidas de um terço, aviso prévio, FGTS e multa fundiária, nos limites do pedido. Improcedente o pedido de reflexos em DSR tendo em vista que o autor era mensalista, estando tal verba embutida em seu salário. HONORÁRIOS PERICIAIS Em razão da sucumbência da reclamada no objeto do pedido, na forma do artigo 790-B da CLT, condeno esta ao pagamento dos honorários periciais ora arbitrados em R$ 2.500,00, autorizando a compensação de eventuais honorários prévios depositados. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RÉ O reclamante, na exordial, sustentou que foi contratado pela 1ª reclamada para laborar como soldador RX, sendo que a prestação dos serviços se dava, efetivamente, em favor da 2ª reclamada, pois esta era a empresa que contratava os serviços da 1ª reclamada. A terceirização, ainda que lícita, caracteriza-se pela inserção do trabalhador no contexto da empresa tomadora dos serviços, por intermédio de empresa interposta, a fim de que, mediante a prestação continuada de seus serviços, seja atendida determinada necessidade que não diga respeito, propriamente, aos fins normais da empresa tomadora, embora sirva como suporte para que o mesmo seja alcançado. Na hipótese dos autos, NÃO estamos diante da terceirização de serviços descrita na Súmula 331 do TST. Isso porque é notória a existência de parceria público-privada entre o Governo do Estado de São Paulo e a 1ª reclamada, não sendo a 2ª reclamada tomadora dos serviços da 1ª ré. A PPP no caso em tela não se confunde com terceirização de serviços, não se aplicando a responsabilidade da 2ª reclamada. Improcedente o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Ausente qualquer inconstitucionalidade na previsão celetista quanto ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a Constituição Federal não prevê referido direito de forma indiscriminada, sendo dever do legislador definir os parâmetros para fins de enquadramento na norma. Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, indeferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Esclareço ainda que a simples condição de desemprego atual não enseja a caracterização da impossibilidade de pagamento das despesas processuais, devendo haver comprovação específica de tal fato nos termos do §4º do mesmo artigo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno o autor e a reclamada/réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e do autor, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. No caso de improcedência de pedido relacionado à responsabilidade subsidiária, deverá o reclamante pagar à 2ª reclamada o importe de R$ 500,00 a título de honorários sucumbenciais. Referido arbitramento justifica-se uma vez que a responsabilidade de cada reclamada não abrangeu todo o contrato, e, portanto, não poderia ser embasada no valor total atribuído à causa, em analogia ao artigo 85 parágrafo 8º do CPC. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição de ofícios aos órgãos de praxe em razão da possibilidade da própria parte, em entendendo haver irregularidades, realizar denúncia diretamente aos órgãos destinados a proceder a fiscalização em questão. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por JOAO PAULO TELES REIS em face de ACCIONA CONSTRUCCION S.A e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO, DECIDO: Rejeitar as preliminares alegadas. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da 2ª reclamada. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a 1ª reclamada às seguintes obrigações: - pagamento de adicional de insalubridade por todo o contrato laboral, no percentual de 40%, base de cálculo de um salário mínimo conforme artigo 192 da CLT, considerando-se o período efetivamente laborado e reflexos em 13º salários, férias acrescidas de um terço, aviso prévio, FGTS e multa fundiária, nos limites do pedido. Honorários periciais e sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 10.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO - ACCIONA CONSTRUCCION S.A

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1002040-02.2024.5.02.0717" – Página 23 de 23

Glauce Da Silva Alves x Calcena Engenharia Ltda

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