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Luiz Fernando Santana x Ccr S.A. e outros

ID: 279767154

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002650-94.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO SANTANA

Polo Passivo:

CCR S.A. CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002650-94.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO SANTANA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002650-94.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO SANTANA RECLAMADO: CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 23a7fc9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002650-94.2024.5.02.0611 Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA LUIZ FERNANDO SANTANA ajuizou, em 20/12/2024, a presente Reclamatória Trabalhista em face de CONCESSIONÁRIA DA LINHA 4 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A. e CCR S.A., todos qualificados nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial (ID efe67e1). Atribuiu à causa o valor de R$175.702,84 e juntou documentos. A Reclamatória foi inicialmente distribuída na 11ª Vara do Trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo, sendo que referido Juízo, em razão da prevenção decorrente de processo anterior, determinou a remessa dos autos para este Juízo. Em 07 de abril de 2025 foi realizada audiência (ata de ID c6e764e) na qual o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, oportunizou ao reclamante o acesso à DEFESA única apresentada pelas reclamadas (ID 9f86002); b) fundamentadamente, REJEITOU as preliminares: b.1) de carência de ação; b.2) de inépcia da petição inicial; c) ouviu as partes e a testemunha convidada pelo reclamante; d) uma vez que as partes não tinham outras provas a serem produzidas, encerrou a instrução processual, com a concordância destas; e) deferiu prazo comum de cinco dias para apresentação de razões finais, oportunizando ao reclamante manifestar-se sobre a defesa e documentos; f) designou julgamento. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, restaram inexitosas. Oportunamente, as partes apresentaram razões finais (reclamante, ID 98d7fec; reclamadas, ID 6f8f334). É o Relatório. D E C I D O 1. Da ausência de carta de preposição. Inaplicabilidade da pena de confissão Em defesa, as reclamadas arguiram a não obrigatoriedade da juntada de carta de preposição, reiterando a tese em audiência. Já o reclamante, em razões finais, alegou que a ausência de tal documento deve implicar na aplicação da pena de confissão às reclamadas. Sem razão o reclamante. Inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, norma que exija a comprovação formal de investidura de preposto pelo empregador. Assim, a não observância da referida formalidade, por si só, não importa a irregularidade de representação e, consequentemente, não acarreta os efeitos da revelia e da confissão, previstos no art. 844, da CLT. Nesse sentido é o entendimento deste E. TRT da 2ª Região: “REVELIA. PREPOSTO. FALTA DE JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme previsão constante do art. 844 da CLT, a revelia e a confissão somente poderiam ser aplicadas ao reclamado que deixar de comparecer audiência. No caso, a primeira reclamada se fez representar por preposto em audiência, não tendo sido oposto nenhum óbice à sua presença, motivo pelo qual a falta de juntada de carta de preposição em seu nome, por si só, não é suficiente para se reputar a primeira reclamada revel. Recurso ordinário da primeira reclamada a que se dá provimento, no particular.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001125-45.2022.5.02.0709; Data de assinatura: 23-04-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA) E também do C. TST: “(…) C) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA E CONFISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 844 DA CLT E DO ART. 5º, LV, DA CF. TRANSCENDÊNCA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Eg. Tribunal Regional aplicou à Reclamada a pena de revelia, em razão da ausência da apresentação de carta de preposição e do descumprimento do prazo assinalado para tal. II. Verifica-se que não há falar em irregularidade de representação, na medida em que inexiste previsão legal que imponha a apresentação obrigatória da carta de preposição, razão pela qual a ausência do referido documento não acarreta, por si só, a aplicação dos efeitos da revelia, de que trata o art. 844 da CLT. Precedentes. Demonstrada a transcendência política da causa, bem como a ofensa ao art. 844 da CLT, decorrente de sua má-aplicação, e a violação do art. 5º, LV, da CF. III. Transcendência política reconhecida. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR: 0000262-97.2015.5.21.0006, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 09/04/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) Portanto, afasto a pretendida pena de confissão às reclamadas. 2. Dos protestos Não obstante a existência de eventual nulidade do feito por cerceamento de defesa ou de prova ser matéria a ser discutida no âmbito de Recurso Ordinário, este Juízo, a título de esclarecimento, manifestar-se-á aqui sobre os protestos formulados pelas reclamadas em audiência, reiterados em razões finais. Compete ao Magistrado, como responsável pela direção do processo, além de autorizar as diligências úteis e necessárias, rechaçar as meramente protelatórias ao deslinde da lide. Entendimento supra que exsurge do artigo 765 da CLT. Neste diapasão, existindo nos autos elementos suficientes para a formação da convicção do Juízo, incensurável é o indeferimento de perguntas formuladas, sob pena de violação aos princípios da celeridade e da economia processuais. Diante deste contexto, não há que se falar em nulidade processual por cerceamento de defesa ou de prova. 3. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com efeito. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a norma trabalhista passou a exigir pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, também para as ações que tramitam pelo rito ordinário ajuizadas a partir de 11/11/2017. No caso, os pedidos formulados na petição inicial são líquidos, em consonância com o preceito contido no art. 840, §1º, da CLT, in verbis: “Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei no 13.467, de 2017)” Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Este entendimento já havia sido exarado pelo C. TST, conforme a seguinte Ementa: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1- O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2- No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021) E em recente decisão monocrática, o C. STF proferiu julgamento, em sede de Reclamação, no sentido de CASSAR decisão do TST que, ao afastar a incidência do artigo 840, § 1º, da CLT sob argumento de inconstitucionalidade, não inobservou a Súmula Vinculante 10. Seguem trechos da decisão: “(…) A discussão na origem está relacionada à possibilidade de ajuizar Reclamação Trabalhista cujo pedido condenatório corresponda a valor meramente estimativo e não vinculante, à luz do princípio da congruência ou correlação entre pedido inicial e condenação e, sobretudo, do que dispõe o art. 840, § 1o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (...) No presente caso, a autoridade reclamada assinalou que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa no 41/2018 c/c art. 840, §1o, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF)”. Ou seja, sob o pálio da argumentação constitucional da aplicação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF), afastou a incidência do art. 840, § 1o, da CLT, especialmente naquilo que expressamente modificado pelo legislador com a edição da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, isto é, na parte em que expressamente consignado o dever do autor de formular pedido “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Ao realizar essa interpretação, exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. Ocorre, porém, que a inconstitucionalidade total ou parcial de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. Essa verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado. Dessa forma, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário afastou a aplicação da norma sem observação do art. 97 da CF/88, violando o enunciado da Súmula Vinculante 10 por desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário. Diante do exposto, com base no art. 161, § 1o, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma a cassar a decisão reclamada por inobservância à Súmula Vinculante 10, devendo outra ser proferida em observância a tais parâmetros. (…)” (RECLAMAÇÃO 79.034 SÃO PAULO - RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES - RECLTE.(S) : ITAU UNIBANCO S.A. - RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DATA DO JULGAMENTO 12/05/2025) (grifei) Ante o exposto, determino que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 4. Da carência de ação. Da ilegitimidade passiva da 2ª reclamada As reclamadas arguiram a ilegitimidade passiva da 2ª reclamada. Sem razão. A legitimidade de parte é sempre analisada com base na teoria da asserção. Assim, para o preenchimento da legitimidade passiva, basta à parte autora da ação indicar os réus como devedores da relação jurídica colocada como objeto da Reclamação Trabalhista, o que de fato ocorreu no caso em tela, principalmente em razão do pedido de reconhecimento de responsabilidade solidária ou subsidiária da 2ª reclamada. A existência ou não do direito ao reconhecimento de responsabilidade e dos demais pleitos perseguidos pelo reclamante são matérias que se relacionam com o mérito e, por conseguinte, com ele serão analisadas. Por fim, destaco que é a 1ª reclamada quem não tem legitimidade para defender em nome próprio interesse alheio (art. 6º do CPC). Em decorrência, rejeito esta preliminar. 5. Da responsabilidade da 2ª reclamada. Do grupo econômico Nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.”. O dispositivo legal supra delineou a figura do grupo econômico, o qual se caracteriza pela diversidade de personalidade jurídica, mas existência de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas (§ 3º do mesmo artigo celetista). Para fins trabalhistas, se as empresas mantiverem a mesma direção; se os interesses são comuns ou se existe uma relação de cooperação, haverá caracterização do grupo econômico. A norma contida no artigo 2º, § 2º, da CLT, visa justamente ampliar a possibilidade do empregado receber seus créditos. In casu, a figura do empregador único está comprovada, eis que a 2ª reclamada é acionista majoritária da 1ª reclamada, conforme depura-se do contrato social desta, juntado aos autos. Veja-se que ambas exploram serviços públicos, sendo que o objeto específico da 1ª reclamada (exploração do serviço da concessão para operar a linha 4 do metrô) é abrangido pelo objeto da 2ª reclamada. Não bastasse, ambas constituíram os mesmos advogados no presente processo e apresentaram defesa conjunta, além de terem sido representadas pelo mesmo preposto em audiência. Assim, reconheço a existência de grupo econômico nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, e, consequentemente, a responsabilidade solidária das duas reclamadas pela satisfação das parcelas que eventualmente forem deferidas ao reclamante. 6. Da prescrição Oportunamente invocada, aprecio. O vínculo empregatício mantido entre reclamante e 1ª reclamada durou no período compreendido entre 16/04/2018 e 05/08/2024. O reclamante ingressou com reclamação trabalhista em face das reclamadas em 05/12/2024, a qual foi extinta sem resolução de mérito e posteriormente arquivada, em 30/01/2025 (processo nº 1002067-09.2024.5.02.0030). Na sequência, ingressou com a presente reclamação trabalhista em face das mesmas reclamadas, em 20/12/2024, e pediu o reconhecimento da interrupção da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 268 do TST. Razão não lhe assiste, pois a interrupção somente alcança a prescrição do direito de ação, vale dizer, a bienal, não alcançando a quinquenal, relativa às parcelas. Logo, ajuizada a presente reclamação em 20/12/2024, declaro prescritos eventuais créditos trabalhistas anteriores a 20/12/2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição, EXTINGUINDO o feito em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT. No mais, esclareço que a suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, instituída pela Lei nº 14.010/2020 não alcança a presente ação. Observe-se que referida Lei foi instituída para regular as relações jurídicas de Direito Privado no período de pandemia causada pelo coronavírus, em razão de uma série de dificuldades que todos enfrentaram, decorrentes de circunstâncias atípicas e peculiares que acabaram surgindo nesse cenário. Nesse contexto, a suspensão prevista na mencionada Lei teve por finalidade a garantia dos direitos existentes nas relações jurídicas, em razão das dificuldades causadas pela pandemia, decorrentes de medidas restritivas de circulação de pessoas, como por exemplo, a dificuldade de ajuizar ações judiciais, posto que parte e patrono enfrentariam obstáculos para reunir documentos e realizar diligências extraprocessuais, uma vez que muitos estabelecimentos permaneceram fechados. No entanto, a presente ação foi ajuizada em 20/12/2024, ou seja, muito tempo após o encerramento do período de suspensão da prescrição, sendo assim, quando do ajuizamento da ação, a parte autora já não enfrentava as mesmas dificuldades em razão das medidas restritivas de circulação de pessoas, de modo que não se justifica a aplicação da causa suspensiva. Sendo assim, não há suspensão da prescrição, seja bienal, seja quinquenal, nos termos da Lei 14.010/2020. Por fim, ressalto que a prescrição ora declarada abrange, igualmente, os depósitos de FGTS devidos ao longo do pacto laboral. 7. Da supressão do intervalo intrajornada. Indenização e horas extras Aduziu o reclamante que usufruía de somente trinta minutos de intervalo intrajornada, o que foi negado pelas reclamadas, que alegaram a regular fruição de uma hora. Tratando-se a questão pertinente ao horário de intervalo fato extraordinário, este deve ser provado por quem o alega, frente à máxima jurídica de que o ordinário se presume e o extraordinário deve ser provado. E, deste ônus, desincumbiu-se o reclamante. De plano, observo que, em depoimento, o preposto das reclamadas narrou “que o reclamante registrava o horário por meio de biometria, inclusive, o horário de intervalo; que esse intervalo era de 1 (uma) hora” (grifei). Tal narrativa contraria o conteúdo dos próprios espelhos de ponto juntados pelas reclamadas, os quais não registram os horários de intervalo, eis que estes eram pré-assinalados, como constou na petição inicial, na própria contestação e nos depoimentos prestados pelo reclamante e pela testemunha por este convidada. Ademais, referida testemunha, a única ouvida, afirmou “que usufruía de 15 a 30 minutos, no máximo, de intervalo; que o reclamante também usufruía deste período; que trabalhava na equipe do reclamante”. Assim, acolho a tese inicial para reconhecer que o reclamante usufruía de somente trinta minutos de intervalo, fazendo jus, portanto, ao pagamento indenizado dos trinta minutos faltantes para se completar uma hora, com acréscimo de 50%, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT. Quanto às horas extras concomitantemente pleiteadas, a prefacial é clara ao fundamentar o pedido no labor ocorrido em parte do tempo destinado ao intervalo, ou seja, trata-se de pedido que também decorre da supressão parcial deste, motivo pelo qual não comporta deferimento. Isto porque eventuais horas extras são calculadas excluindo-se o tempo destinado ao intervalo – in casu, uma hora – eis que este não integra a jornada de trabalho, a teor do artigo 71, § 2º, da CLT. Quando o intervalo é suprimido, total ou parcialmente, o tempo faltante para completar seu período total deve ser indenizado, nos termos do referido § 4º do art. 71, da CLT, não havendo que se falar em pagamento de horas extras com fulcro nesta supressão. Colho da jurisprudência deste E. TRT da 2ª Região: “Não é demais ressaltar que, a partir das alterações promovidas à CLT, pela Lei n. 13.467/2017, em vigor a partir de 11.11.2017, não há mais que se falar em horas extras pela supressão parcial ou total do intervalo previsto no caput do art. 71 da CLT, tal como entendeu a origem, mas apenas, em indenização pelo tempo faltante para completar a hora mínima.” (Processo nº 1001277-74.2022.5.02.0004; Data de assinatura: 29/06/2023; Relator(a): Marta Natalina Fedel; Órgão julgador: 15ª Turma) “EMENTA. INTERVALO INTRAJORNADA. A Lei 13.467/2017, alterou a redação anterior do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, estabelecendo que, em caso de concessão parcial do intervalo intrajornada, seriam devidos apenas os minutos suprimidos, com adicional de 50%, sem reflexos. Assim, alterou-se o entendimento anterior, cristalizado na Súmula 437 do C. TST, no sentido de que seriam devidas horas extras pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com caráter salarial. É dizer, o ordenamento jurídico passou a dispor que a violação ao intervalo intrajornada resultaria somente no pagamento de modo indenizatório pelos minutos não usufruídos, sem reflexos, acrescidos do adicional legal. Assim, mantenho o julgado.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000703-20.2023.5.02.0391; Data de assinatura: 23-10-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO) Assim, improcede o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, formulado no item “3-A” dos pedidos iniciais. Portanto, defiro ao reclamante, a título de indenização, 30 (trinta) minutos diários, a ser calculado com adicional de 50% sobre o valor da hora normal. Uma vez que indenizatória, a parcela ora deferida não reflete em outras verbas. 8. Do acúmulo ou desvio de função Asseverou o reclamante que foi admitido para exercer a função de técnico em manutenção de rede aérea, contudo, fazia também as manutenções de ar condicionado, ar comprimido, aquecedores e geradores. Requereu, em decorrência, adicional de 30% do salário por acúmulo de função. Sem razão. Primeiramente, destaco que, pelas alegações do reclamante, na verdade, este narra somente acúmulo de funções e não desvio, na medida em que não teria deixado de exercer as funções inerentes ao cargo que estava ocupando. No âmbito do dissídio individual, não cabe ao Poder Judiciário fixar a remuneração a ser paga ao empregado, salvo em casos expressamente previstos em norma coletiva, como para garantir o pagamento do piso normativo da categoria – como já deferido na presente sentença – ou para determinar o pagamento de algum adicional ou verba estabelecida por instrumento normativo, ou nos casos expressamente previstos pela lei, como para garantir a equiparação salarial ou o cumprimento de quadro de carreira. Não há norma legal que determine o pagamento de adicional por acúmulo de função. Regras nesse sentido são previstas em alguns instrumentos normativos de certas categorias profissionais, não tendo o reclamante produzido prova nesse sentido. Destaco, no particular, o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT: “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” No mesmo sentido aponta a jurisprudência: “ADICIONAL DE ACÚMULO DE FUNÇÕES – INDEVIDO - Se o trabalhador reunia condições pessoais de se ativar nas tarefas que lhe eram solicitadas, sem maior grau de complexidade ou responsabilidade, inerentes e correlatas à função, dentro da jornada de trabalho, consoante o parágrafo único do art. 456 da CLT, ausente prova quanto à existência de estipulação contratual ou cláusula normativa que assegure acréscimo salarial em razão do desempenho de variadas atribuições, incabível o pleito” (Proc. nº 02251200107002008– Julg.: 12/05/2005 – Ac. nº 20050296013 – Rel.Juíza Maria Aparecida Pellegrina – 2ª Turma) Por fim, na petição inicial não há indicação de cláusula convencional ou disposição contratual que estipule acréscimo salarial pelo desempenho das atividades mencionadas, sendo que não há embasamento legal a respaldar a pretensão. Logo, rejeito o pedido. 9. Da multa do art. 477, § 8º, da CLT Aduziu o reclamante que seus documentos rescisórios, necessários para levantamento de FGTS e habilitação no seguro-desemprego, lhe foram entregues somente em 20/08/2024, após o prazo legal de dez dias, eis que a rescisão contratual ocorreu em 05/08/2024, razão pela qual postulou a multa titulada. As reclamadas não negaram o atraso na entrega dos documentos rescisórios – o qual está corroborado ainda pela data do requerimento contida na guia de seguro-desemprego, 20/08/2024 – aduzindo somente que a multa titulada seria devida somente no caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o art. 477, § 6º da CLT ganhou nova redação, passando a estabelecer as seguintes obrigações: “§ 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.” (grifei) É evidente a alteração no texto normativo, que modificou a natureza jurídica do acerto rescisório, de ato simples em ato complexo, a envolver (i) “a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes” e (ii) “o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação.” Por sua vez, o § 8º do art. 477 da CLT manteve-se incólume, ou seja, continuou a prescrever a incidência da penalidade pela inobservância do § 6º do mesmo dispositivo, só que este, agora, remodelado, contendo duas e não mais uma obrigação dentro de um prazo (1. Entrega de documentos e 2. Pagamento). Em decorrência, não tendo a 1ª reclamada entregue, tempestivamente, as guias do seguro de desemprego, desatendidas as disposições do § 6º do art. 477 da CLT, impondo-se condená-la ao pagamento da multa prevista no § 8º, do mesmo dispositivo legal. 10. Da justiça gratuita A opção do reclamante em ser patrocinado por advogado particular e a parcial procedência dos pedidos por este aduzidos são óbices ao deferimento do benefício titulado. 11. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo acima citado, condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando, no entanto, o quanto disposto no § 3º do art. 791-A da CLT, uma vez que a sucumbência é recíproca. Por conseguinte, também condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes. 12. Do índice de correção monetária Nos termos do acórdão proferido na ADC 58, em 18/12/2020, o pleno do E. STF decidiu o seguinte: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7°,e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário,18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).” E, no julgamento dos embargos de declaração opostos, ocorrido entre 15/10/2021 e 22/10/2021, restou assim decidido: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.” Portanto, quanto à correção monetária e juros, cumpre observar o seguinte, considerando o decidido pelo STF nas ADC ́s 58 e 59, bem como nas ADI ́s 5.867 e 6.021: Sobre o débito trabalhista incide o IPCA-e até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incide a taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção). 13. Da compensação As reclamadas requereram a aplicação do instituto da compensação. Segundo o Código Civil, nos artigos 368 e 369: “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.” As reclamadas não demonstraram, nos autos, a qualidade de credoras de dívidas líquidas, certas e fungíveis em face do reclamante. Desse modo, não há dívida a ser compensada, conforme pretendido. PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) rejeito a preliminar (item 4); - 2) declaro prescritos eventuais direitos anteriores a 20/12/2019, EXTINGUINDO o feito, em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC (item 6); - 3) julgo procedentes em parte os pedidos formulados por LUIZ FERNANDO SANTANA em face de CONCESSIONÁRIA DA LINHA 4 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A. e CCR S.A., para CONDENÁ-LAS, de forma solidária (item 5), a pagar à reclamante, observados os termos retro, a prescrição pronunciada e as limitações impostas aos pedidos (arts. 141 e 492, ambos do CPC): - 3.1) 30 (trinta) minutos diários, a título de indenização, referente ao intervalo intrajornada suprimido, a ser calculado com adicional de 50% sobre o valor da hora normal (item 7); - 3.2) multa do artigo 477, § 8º, da CLT (item 9); - 4) condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (item 11); - 5) condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes (item 11). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, e serão acrescidos de correção monetária a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do parágrafo único do artigo 459 da CLT e da Súmula 381 do TST, observados, em todos os termos, o quanto decidido pelo E. STF no julgamento das ADC ́s 58 e 59, bem como nas ADI ́s 5.867 e 6.021 (item 12). Face à natureza indenizatória das verbas ora deferidas ao reclamante, não há falar em recolhimentos previdenciários e fiscais decorrentes desta sentença. Custas pelas reclamadas, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$25.000,00, passíveis de adequação ao final. Intime-se a União Federal, nos termos do artigo 832, § 5º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, § 1º). Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A. - CCR S.A.

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