Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001572-02.2023.5.02.0708" – Página 24 de 36

Claudia Pinto De Souza x Forum De Corticos E Sem Tetos De Sao Paulo e outros

ID: 259319795

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-26.2019.5.02.0034

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

FORUM DE CORTICOS E SEM TETOS DE SAO PAULO VERONICA KROLL

Notificação

Advogados:

JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO

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MARCUS CESAR JOSE LOPES CESARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001572-26.2019.5.02.0034 : CLAUDIA PINTO DE SOUZA : FORUM DE CORTICOS E SEM T…

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Gabriel Pereira Da Silva x Coliseu Presentes Ltda e outros

ID: 259651660

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-14.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COLISEU PRESENTES LTDA DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

SORAYA DE OLIVEIRA ALMACHAR MAKKI

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GIOVANNI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001572-14.2024.5.02.0046 : GABRIEL PEREIRA DA SILVA : PROTEGE PROTECAO E TRAN…

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Gabriel Pereira Da Silva x Coliseu Presentes Ltda e outros

ID: 259651671

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-14.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COLISEU PRESENTES LTDA DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

SORAYA DE OLIVEIRA ALMACHAR MAKKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GIOVANNI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001572-14.2024.5.02.0046 : GABRIEL PEREIRA DA SILVA : PROTEGE PROTECAO E TRAN…

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Luciene Pereira De Melo x Via Sudeste Transportes S A e outros

ID: 256718796

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-34.2020.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO TAKEZO UCHIDA

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CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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MARIA CAROLINA LLOVET DE PEREIRA E MAIA PLICQUE

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EDUARDO LUIZ MARCONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001572-34.2020.5.02.0602 : LUCIENE PEREIRA DE MELO : VIA SUDESTE …

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Jose Carlos Dos Santos x Hese Empreendimentos E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 255807466

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-62.2023.5.02.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO URBIA AGUAS CLARAS SA

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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VANUSA DE FREITAS

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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ALEX OLIVEIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIO OTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001572-62.2023.5.02.0009 : JOSE CARLOS DOS SANTOS : HESE EMPREENDIMENTOS E GER…

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Jose Carlos Dos Santos x Hese Empreendimentos E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 255807474

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-62.2023.5.02.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO URBIA AGUAS CLARAS SA

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANUSA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETTI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX OLIVEIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIO OTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001572-62.2023.5.02.0009 : JOSE CARLOS DOS SANTOS : HESE EMPREENDIMENTOS E GER…

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Mabel Galindo e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 260716300

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001572-21.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MABEL GALINDO MARILEA FREIRE SOARES

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001572-21.2025.5.02.0000 : MABEL GALINDO E OUTROS (1) : FUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001572-21.2025.5.02.0000 : MABEL GALINDO E OUTROS (1) : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0f5c40 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13987/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1001572-21.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000911-84.2022.5.02.0602 – 2ª VT/SÃO PAULO - ZONA LESTE EXEQUENTE: ESPÓLIO DE MABEL GALINDO EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10027565, cujo momento de apresentação foi 02/04/2025;há ofício precatório Id 7d2878a, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data, houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo de Id a34ed07, homologado pela Sentença de Liquidação de Id 3cf079b e atualizado pela planilha de cálculos de Id 32d32cb;a sucessora encontra-se com o CPF Regular (Id 36ec90a);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade da sucessora pelo Juízo da Execução; eo valor correto a requisitar é a importância de R$ 85.281,10, em 27/01/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 57.022,41 de Principal corrigido, R$ 8.465,16 de Juros sobre o principal, R$ 3.931,27 de FGTS, R$ 627,89 de Juros sobre o FGTS e R$ 15.234,37 de INSS da reclamada. São Paulo, 24 de abril de 2025. CRISTINA OLIVEIRA DORNELAS Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 85.281,10, em 27/01/2025, sendo: R$ 57.022,41 de Principal corrigido,R$ 8.465,16 de Juros sobre o principal,R$ 3.931,27 de FGTS,R$ 627,89 de Juros sobre o FGTS eR$ 15.234,37 de INSS da reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 64Valor da parcela tributável - R$ 57.022,41 Do crédito da sucessora serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (PJe de 2º Grau nº 1001572-21.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 1000911-84.2022.5.02.0602), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (PJe 2º Grau nº 1001572-21.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000911-84.2022.5.02.0602). São Paulo, 24 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - MABEL GALINDO - MARILEA FREIRE SOARES

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Adeildo Santos Sousa x Ronaldo Virginio Dos Santos e outros

ID: 325667144

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001572-46.2016.5.02.0708

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEILDO SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

RONALDO VIRGINIO DOS SANTOS RONI LIBERATO DECORACOES EM GESSO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001572-46.2016.5.02.0708 AGRAVANTE: ADEILDO SANTOS SOUSA AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001572-46.2016.5.02.0708 AGRAVANTE: ADEILDO SANTOS SOUSA AGRAVADO: RONI LIBERATO DECORACOES EM GESSO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ec7e60 proferida nos autos. AP 1001572-46.2016.5.02.0708 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADEILDO SANTOS SOUSA ANA PAULA MUNHOZ (SP311810) Recorrido: RONALDO VIRGINIO DOS SANTOS Recorrido: RONI LIBERATO DECORACOES EM GESSO EIRELI - EPP RECURSO DE: ADEILDO SANTOS SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 83376f4; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id fbf7ea3). Regular a representação processual (Id 634b1a5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 RESTRIÇÃO DA CNH E PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a simples insolvência do devedor não enseja, por si só, a adoção de medidas que limitem sua liberdade, tais como retenção de CNH, suspensão de passaporte e cancelamento de cartões de crédito, pois a execução civil não possui o caráter punitivo da execução penal. Precedentes: ROT-123-66.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/04/2023; ROT-2247-90.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/12/2022; ROT-1577-86.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RO-172-15.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-491-30.2014.5.09.0684, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-221400-87.2003.5.15.0083, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; Ag-AIRR-10834-48.2014.5.01.0057, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024. Consignado no v. acórdão que "Medidas como a suspensão de CNH, bloqueio de passaporte e cancelamento de cartões de crédito envolvem a restrição de direitos constitucionalmente assegurados, relacionados, por exemplo, à própria liberdade de locomoção pessoal, e não se coadunam com o processo do trabalho, pois, além de desprovidas de previsão legal, não resultam em nenhum proveito efetivo para localização de bens aptos a satisfazerem o direito do credor", não se vislumbra ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ADEILDO SANTOS SOUSA

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Adeildo Santos Sousa x Ronaldo Virginio Dos Santos e outros

ID: 325786058

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001572-46.2016.5.02.0708

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEILDO SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

RONALDO VIRGINIO DOS SANTOS RONI LIBERATO DECORACOES EM GESSO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001572-46.2016.5.02.0708 AGRAVANTE: ADEILDO SANTOS SOUSA AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001572-46.2016.5.02.0708 AGRAVANTE: ADEILDO SANTOS SOUSA AGRAVADO: RONI LIBERATO DECORACOES EM GESSO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 9ec7e60, proferida nos autos. AP 1001572-46.2016.5.02.0708 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADEILDO SANTOS SOUSA ANA PAULA MUNHOZ (SP311810) Recorrido: RONALDO VIRGINIO DOS SANTOS Recorrido: RONI LIBERATO DECORACOES EM GESSO EIRELI - EPP RECURSO DE: ADEILDO SANTOS SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 83376f4; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id fbf7ea3). Regular a representação processual (Id 634b1a5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 RESTRIÇÃO DA CNH E PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a simples insolvência do devedor não enseja, por si só, a adoção de medidas que limitem sua liberdade, tais como retenção de CNH, suspensão de passaporte e cancelamento de cartões de crédito, pois a execução civil não possui o caráter punitivo da execução penal. Precedentes: ROT-123-66.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/04/2023; ROT-2247-90.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/12/2022; ROT-1577-86.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RO-172-15.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-491-30.2014.5.09.0684, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-221400-87.2003.5.15.0083, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; Ag-AIRR-10834-48.2014.5.01.0057, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024. Consignado no v. acórdão que "Medidas como a suspensão de CNH, bloqueio de passaporte e cancelamento de cartões de crédito envolvem a restrição de direitos constitucionalmente assegurados, relacionados, por exemplo, à própria liberdade de locomoção pessoal, e não se coadunam com o processo do trabalho, pois, além de desprovidas de previsão legal, não resultam em nenhum proveito efetivo para localização de bens aptos a satisfazerem o direito do credor", não se vislumbra ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RONI LIBERATO DECORACOES EM GESSO EIRELI - EPP

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Adeildo Santos Sousa x Ronaldo Virginio Dos Santos e outros

ID: 325786072

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001572-46.2016.5.02.0708

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEILDO SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

RONALDO VIRGINIO DOS SANTOS RONI LIBERATO DECORACOES EM GESSO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001572-46.2016.5.02.0708 AGRAVANTE: ADEILDO SANTOS SOUSA AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001572-46.2016.5.02.0708 AGRAVANTE: ADEILDO SANTOS SOUSA AGRAVADO: RONI LIBERATO DECORACOES EM GESSO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 9ec7e60, proferida nos autos. AP 1001572-46.2016.5.02.0708 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADEILDO SANTOS SOUSA ANA PAULA MUNHOZ (SP311810) Recorrido: RONALDO VIRGINIO DOS SANTOS Recorrido: RONI LIBERATO DECORACOES EM GESSO EIRELI - EPP RECURSO DE: ADEILDO SANTOS SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 83376f4; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id fbf7ea3). Regular a representação processual (Id 634b1a5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 RESTRIÇÃO DA CNH E PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a simples insolvência do devedor não enseja, por si só, a adoção de medidas que limitem sua liberdade, tais como retenção de CNH, suspensão de passaporte e cancelamento de cartões de crédito, pois a execução civil não possui o caráter punitivo da execução penal. Precedentes: ROT-123-66.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/04/2023; ROT-2247-90.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/12/2022; ROT-1577-86.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RO-172-15.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-491-30.2014.5.09.0684, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-221400-87.2003.5.15.0083, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; Ag-AIRR-10834-48.2014.5.01.0057, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024. Consignado no v. acórdão que "Medidas como a suspensão de CNH, bloqueio de passaporte e cancelamento de cartões de crédito envolvem a restrição de direitos constitucionalmente assegurados, relacionados, por exemplo, à própria liberdade de locomoção pessoal, e não se coadunam com o processo do trabalho, pois, além de desprovidas de previsão legal, não resultam em nenhum proveito efetivo para localização de bens aptos a satisfazerem o direito do credor", não se vislumbra ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO VIRGINIO DOS SANTOS

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