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Cemed Care - Empresa De Atendimento Clinico Geral Ltda e outros x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

ID: 260482550

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000618-15.2020.5.02.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA MARLEIDE PAES LANDIM DIAS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA MARLEIDE PAES LANDIM DIAS

Acórdão

Advogados:

WOLNEY MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GRECA CONSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000618-15.2020.5.02.0011 : MARLEIDE PAES LANDIM DIAS E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000618-15.2020.5.02.0011 : MARLEIDE PAES LANDIM DIAS E OUTROS (1) : CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA E OUTROS (2) 04ª TURMA - CADEIRA 4 PROCESSO: 1000618-15.2020.5.02.0011 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1ª AGRAVANTE(S): CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. 2ª AGRAVANTE(S): MARLEIDE PAES LANDIM DIAS AGRAVADO(S): MARLEIDE PAES LANDIM DIAS CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da R. Sentença de Embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação de fls.1666/1672, id: 71ce3cf, agravam de petição as partes. Agravo de petição das 01ª e 02ª reclamadas, às fls. 1680/1687, id: ceda454. As executadas arguiram preliminar de não conhecimento do agravo de petição do reclamante e, no mérito, pretendem a reforma dos seguintes pontos: Remuneração mensal, horas extras, repouso semanal remunerado, vale-transporte, parcelas fundiárias e juros sobre INSS. Não foi apresentada contraminuta. Agravo de petição do reclamante às fls. 1712/1716, id 76113ce. A reclamante pretende a reforma dos seguintes pontos: integração do adicional de insalubridade e aplicação de juros na fase extrajudicial. Contraminuta às fls. 1745/1749, id: 67f4321 (executadas). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. PRELIMINAR Da inadmissibilidade do agravo de petição. Sustentam as reclamadas que o agravo de petição interposto pelo reclamante não deve ser conhecido, uma vez que não atende ao disposto no o artigo 897, § 1º, da CLT, notadamente ausência de delimitação de valores. Pois bem, a delimitação de matérias e valores está prevista no artigo 897, § 1º, da CLT e trata-se de pressuposto de admissibilidade intrínseco do agravo de petição. No entanto, esse pressuposto, pela finalidade que ostenta, que é a de permitir a rápida entrega de valores ao exequente, dever ser preenchido tão somente quando a parte agravante é o executado. É assim que vem decidindo o TST: I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13 .467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES . INEXIGIBILIDADE. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. INEXIGIBILIDADE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III . RECURSO DE REVISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES . INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, o Tribunal Regional reputou não atendido o requisito previsto no artigo 897, § 1º, da CLT, por falta de delimitação dos valores, não conhecendo, assim, do agravo de petição do exequente . 2. A jurisprudência oriunda da SBDI-1 desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a exigência dedelimitaçãode valores, em sede de agravo de petição, prevista no artigo 897, § 1º, da CLT, não se aplica ao Exequente, mas apenas ao executado. Jugados. 3 . Dessa forma, ao deixar de apreciar as razões deduzidas pelo Exequente no agravo de petição, impondo óbice ao conhecimento daquele recurso que sequer se aplica ao ora Recorrente (delimitação de valores), o Tribunal Regional não observou o contraditório e a ampla defesa, violando, consequentemente, o disposto no art. 5º LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0001214-14.2015.5.05.0009, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Assim, diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE NÃO CONHECIDO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. ARTIGO 897, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte tem o entendimento que a delimitação das matérias e dos valores impugnados é requisito indispensável para o recebimento do agravo de petição interposto pelo executado, todavia, se o agravo de petição é do exequente, não se faz necessária à delimitação de valores. Assim, o não conhecimento do agravo de petição por não delimitar os valores, configura a ofensa ao artigo 5º, inc. LV, da Constituição Federal. Precedentes . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - RRAg: 0001780-86.2010.5 .02.0472, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/03/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) Afasta-se a preliminar suscitada. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS a) Da remuneração mensal. Pretendem as reclamadas a retificação dos cálculos aduzindo, em síntese, que para o cálculo do salário do trabalhador horista é inaplicável o divisor 220. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf:(..) Observe-se, ainda, que o título executivo expressamente asseverou que a 1ª Reclamada não juntou acordo de compensação ou norma coletiva que autorize esse labor. E, que a Embargante não fez prova da efetiva jornada desempenhada pela Reclamante a afastar a apuração de horas extras e consectários sobre esse fator em detrimento do multiplicador 220. Não merece prosperar a pretensão recursal. Na sentença de mérito, a respeito do divisor a ser aplicado, constou expressamente às fls.949 que "Para liquidação, observe o salário de R$ 8,66/hora, divisor 220 e adicional de 50%". Em prestígio ao comando judicial, esclareceu o perito contábil às fls. 1448, que "Nos termos da R. Sentença de id. Restou expressamente fixada as 220 horas mensais". Pois bem, o cálculo de liquidação deve traduzir os estritos termos da coisa julgada. A discussão acerca de matéria pertinente à causa principal é vedada neste momento processual, por força do disposto no artigo 879, §1º, da CLT. Se as agravantes entendiam pela inaplicabilidade do divisor 220, deveriam ter-se socorrido de remédio jurídico adequado para a reforma da decisão, mas assim não procederam. A modificação do título executivo, nesse momento processual, encontra óbice na lei (art. 879, §1º, da CLT), de modo que não merecem reparo os cálculos nesse aspecto. Desprovido. b) Das horas extras. Pretendem as reclamadas a retificação dos cálculos, aduzindo, em síntese, que as horas extras diárias são devidas apenas o adicional, e as horas semanais, a hora mais o adicional. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf: (..) Como acima detalhado, o título executivo expressamente asseverou que a 1ª Reclamada não juntou acordo de compensação ou norma coletiva que autorize esse labor. Desse modo, correto o laudo pericial acolhido pelo Juízo que apurou as horas extras deferidas pela título como àquelas excedentes a 8ª diária e 44ª semanal. Analisa-se. A sentença de mérito, às fls. 948, no tópico, Jornada de Trabalho constatou que, "Por outro lado, a reclamada não junta acordo de compensação ou norma coletiva que autorize esse labor". Desse modo, ao reconhecer a ausência do acordo de compensação de horas condenou as reclamadas ao pagamento das " horas extras, excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, observado o teor da súmula 85 do TST. horas extras, excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, observado o teor da súmula 85 do TST. Ante a natureza salarial, reflexos em DSR, 13º salário proporcional, férias+1/3 e FGTS". Em esclarecimentos de fls. 1448 consignou o perito contábil que "A perícia esclarece que apenas as horas destinadas a compensação devem ser remuneradas apenas com o adicional". Pois bem, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, conforme entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula nº 85 de sua jurisprudência predominante. Assim sendo as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Na hipótese dos autos, ante a ausência de acordo compensatório e condenação ao pagamento integral das horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal com relação a todo período é inaplicável, o item IV da Súmula nº 85 do TST e todas as extras serão devidas de forma cheia (hora mais adicional) e não apenas do adicional, como pretendem as reclamadas. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÃO HABITUAL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA . AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS DE VALIDADE. LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, PARTE FINAL, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. A questão discutida nos autos diz respeito à validade do acordo de compensação de jornada nos casos de prestação de horas extras habituais e labor nos dias destinados à compensação. 2. O entendimento consubstanciado no item IV, parte final, da Súmula 85 do TST somente se aplica aos casos em que há inobservância de requisito formal para a compensação de jornada, desde que não dilatada a carga máxima semanal . 3. Nos casos em que, além da prestação habitual de horas extras, houver descumprimento dos requisitos materiais do acordo de compensação, como o labor nos dias destinados à compensação da jornada, será devido o pagamento total das horas extras, e não apenas do adicional respectivo. 4.Assim, tendo a Corte de origem constatado o descumprimento material do acordo compensatório em razão do labor extraordinário habitual e do trabalho nos dias destinados à compensação, revela-se inaplicável a Súmula 85, IV, parte final, do TST . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.(TST - RR: 00102699420225150128, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 16/10/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2024) Irretocável os cálculos nesse aspecto. Desprovido c) Do repouso semanal remunerado Impugnam as executadas a apuração do repouso semanal remunerado sobre as horas extras e integrações nas demais verbas. Sustentam que o perito deveria ter apurado o cálculo do DSR na razão de 1/6, conforme artigo 3º da Lei 605/1949. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf:(..) Não há no título executivo a previsão da referida limitação, ou mesmo a determinação da aplicação da OJ 394 do C. TST. Desse modo, desacolho a impugnação Ao exame. As executadas alegam que o perito utilizou de forma incorreta os parâmetros de apuração do DSR sobre horas extras, uma vez que não utilizou, na apuração, a razão de 1/6. O perito, por sua vez, em esclarecimentos de fls. 1449 consignou que "Não houve nos autos determinação de apuração de DSRs a razão de 1/6, bem como, não houve determinação expressa da aplicação da OJ 394". Nesse sentido, coadunamos do quanto decidido na origem, reiterando que não há determinação expressa para que se utilize a razão de 1/6 na apuração da verba reflexa "repouso semanal remunerado sobre as horas extras" e que foi utilizado no "divisor" o número de dias úteis e na "quantidade" apenas a quantidade dos dias de repouso. Desse modo a apuração dos reflexos das horas extras sobre DSR foi realizada de forma adequada: houve apuração da quantidade de horas extras, as quais foram divididas pela quantidade de dias úteis (encontrando-se, portanto, o valor médio de sobrelabor por dia de trabalho), multiplicando-se o resultado pela quantidade de RSRs. Assim, não havendo determinação expressa para a limitação do cálculo na razão de 1/6, correto o cálculo homologado neste ponto. Portanto, pretende o impugnante a rediscussão da matéria, em violação ao § 1º do artigo 879 da CLT. Desprovido d) Do vale-transporte Pretendem as reclamadas a dedução de 6% do salário básico do reclamante a título de vale-transporte nos termos da lei nº 7619/87. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf:(..)Inexiste no título executivo determinação para que o montante correspondente a 6% do salário básico do exequente sirva como fator de abatimento do montante global deferido a título de vale transporte. Ressalte-se que a referida verba não foi estendida ao Reclamante, durante o contrato de trabalho reconhecido nesta reclamação. Pelo que ausente a demonstração pela Embargante da concessão do benefício à época. Desse modo, indevida qualquer dedução alicerçada nos preceitos do parágrafo único do artigo 4º da Lei 7.418/1985 a efeito de quantificação dos valores em sede de liquidação do julgado. Ao exame O título executivo às fls. 950 nó tópico, Vale transporte, consignou que "Na presente situação, diante do reconhecimento do vínculo, devida indenização pela não concessão do vale transporte (02 por dia). A reclamante não prova precisar de 04 vales transportes por dia" Em prestígio ao comando judicial, esclareceu o perito às. 1149, que "Não houve determinação de aplicação do desconto de 6% sobre o vale transporte" Pois bem, o cálculo de liquidação deve traduzir os estritos termos da coisa julgada. Assim, na fase de execução, é vedado inovar o que está no título executivo protegido pelo manto da coisa julgada que, por isso, assume força de lei nos limites da lide e das questões decididas (inteligência dos arts. 502, 503 e 505, todos do CPC). A discussão acerca de matéria pertinente a fase de conhecimento é vedada neste momento processual, por força do disposto no artigo 879, §1º, da CLT. Como cediço, se a execução visa a assegurar àquilo que foi estatuído na sentença e, ainda, se vedado é inová-la ou modificá-la (CLT, artigo 879, § 1º), não nos compete, nessa fase processual, pressupor direito algum, ou o que deveria ou não ter acontecido, como pretendem as partes agravante. Na hipótese dos autos a sentença de mérito não determinou a dedução de 6% do salário básico do exequente a título de vale transporte. Se as agravantes entendiam pela dedução, deveriam ter-se socorrido remédio jurídico adequado para a reforma da decisão, mas assim não procederam. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO VALE-TRANSPORTE. DEDUÇÃO DA COTA-PARTE (6%) DO TRABALHADOR . ART. 4º DA LEI Nº 7.418/85. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA.Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art . 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, mesmo nos casos em que é determinado o pagamento de indenização substitutiva pelo não fornecimento oportuno devale-transporte, deve o empregado arcar com o desconto de 6% de seu salário básico. Porém, na sentença exequenda, o juízo não determinou a dedução na verba devida ao empregado. Dessa forma, no momento processual em que se encontram os autos (fase de execução), não é possível alterar a sentença já transitada em julgado. Impõe-se o conhecimento do recurso de revista para se reconhecer a violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), considerando que do acórdão regional consta a determinação de que, na apuração da indenização substitutiva do vale-transporte, deverá ser observada a dedução de 6% do salário do exequente. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 00116478520175030034, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 19/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/04/2023) Nada a reparar. Mantém-se. Desprovido e) DAS PARCELAS FUNDIÁRIAS Pretendem as executadas a retificação dos cálculos aduzindo, em síntese, que o FGTS deve incidir apenas sobre o salário pago no contrato, horas extras e adicional noturno. Pugnam pela reforma, sustentando que não há determinação expressa na sentença de mérito para que FGTS fosse apurado também sobre os demais acessórios considerados nas contas periciais, quais sejam adicional de insalubridade, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e RSR. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf:(..) De acordo com a Lei 8.036/90, que regulamenta a apuração e recolhimento do FGTS, os 13º salários e férias gozadas fazem parte da base de cálculo dos valores a serem depositados na conta vinculada (artigo 15). Houve a expressa menção de que as horas extras, aviso prévio, adicional de insalubridade deferidos compusessem a base de cálculo do FGTS + 40% de acordo com a legislação que disciplina a matéria. Desse modo, inexiste ilegalidade ou excesso de execução. Analisa-se. Primeiramente, acerca da matéria esclareceu o perito às fls. 1450 que"Os reflexos sobre 13º salários, férias gozadas mais 1/3, também devem ser considerados no cálculo das incidências do FGTS Por fim, cabe mencionar que não se trata meramente de reflexos de uma verba em outra, mas sim, de composição da base de cálculo da verba em face das diferenças deferidas, não havendo, neste caso, a necessidade do título executivo judicial mencionar quais as verbas que a compõem". Pois bem, o FGTS incide sobre todas as parcelas salariais, inclusive as reflexas, porquanto estas também integram sua base de cálculo, conforme Súmula 363 do C. TST,in verbis: "A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais" De acordo com a Lei 8.036/90, que regulamenta a apuração e recolhimento do FGTS, os 13º salários e férias gozadas fazem parte da base de cálculo dos valores a serem depositados na conta vinculada, consoante artigo abaixo transcrito. Art. 15 : "Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965." Se o comando exequendo não faz nenhuma exclusão, tem-se que o FGTS deve ser calculado sobre todas as verbas integrantes da remuneração do empregado, nos termos do art. 15 da Lei n. 8.036/90 e da Súmula 363/TST, nas quais se incluem as horas extras 13º salário, férias + 1/3 e demais parcelas rescisórias e demais adicionais percebidos, assim como seus reflexos sobre o décimo terceiro e outras parcelas, por mera obediência à disposição legal. Ademais, uma vez que o título executivo de fls 945 não fixou a base de cálculo a ser adotada na apuração do FGTS, aplica-se a norma específica contida no art. 15 da Lei 8.036/90. Os cálculos periciais, portanto, estão em adequação ao que foi determinado na sentença se as parcelas deferidas e seus reflexos compõem a remuneração do trabalhador, naturalmente seus valores deverão compor a base de cálculo FGTS + 40%. A jurisprudência do C. TST é pacifica no sentido de que, ainda que não haja comando específico no julgado para que se apure o FGTS sobre rescisórias ou sobre reflexos de horas extras, estes são devidos, conforme se vê dos seguintes julgados: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. REFLEXOS DO FGTS EM RSR. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de inexistir ofensa à coisa julgada ante a determinação de recolhimento ao FGTS dos valores relativos aos reflexos sobre a parcela principal, ainda que o título executivo seja omisso. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.(TST - Ag-AIRR: 0010318-19.2022.5.03.0016, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 05/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA . FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. MERA CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO . ARTIGO 15 DA LEI Nº 8.036/1990 E SÚMULA Nº 63 DO TST. OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA . DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo executado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. No caso, o Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pela exequente para determinar a apuração de reflexos em FGTS sobre todas as parcelas remuneratórias deferidas e não apenas sobre os reflexos diretos. Com efeito, a integração das parcelas salarias deferidas na base de cálculo do FGTS é mera consequência da condenação e encontra respaldo no art . 15 da Lei 8.036/90 e na Súmula nº 63 do TST, segundo a qual "a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais". Dessa forma, se por força de lei o FGTS incide sobre a remuneração, é evidente que os reflexos das verbas salariais deferidas devem compor sua base de cálculo, sendo desnecessária a menção expressa no comando exequendo, diante da imposição da lei. Agravo desprovido .(TST - Ag-AIRR: 0020865-44.2020.5.04 .0022, Relator.: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 12/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: "todas as verbas de natureza salarial, deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, assinalando-se que esse seria o procedimento natural caso as aludidas verbas houvessem sido pagas, regularmente, pela empregadora, na época própria. Por essa razão, tem-se por desnecessária menção expressa no comando exequendo para que sejam contemplados, na base de cálculo do FGTS, os reflexos de parcelas da condenação sobre, por exemplo, o 13º salário e as férias + 1/3'". Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag: 108922420135030027, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 23/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022). Portanto, diante do acima exposto, não constitui violação à coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores de FGTS sobre de insalubridade, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e demais parcelas rescisórias, ainda que omissa a decisão por se tratar de mera imposição legal. Desprovido. f) Dos juros sobre o Inss. Pretendem as agravantes a retificação dos cálculos aduzindo, em síntese, que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento e não a prestação do serviço. Pugnam pela reforma, sustentando que os créditos previdenciários se constituem tão somente após ultrapassado o prazo previsto no caput do artigo 276 do Decreto 3.048/1999, a partir do qual, em havendo inadimplemento, inicia-se o cômputo de juros e de multa. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf:(..)Neste ponto, insta salientar que a correta a apuração realizada pelo perito contábil, já que a partir de 5/3/2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo a data da efetiva prestação dos serviços, pelo que sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir de tal data incidem juros de mora, e, quando apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Assim, no caso vertente, como a prestação de serviços ocorreu em período posterior a 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo será a data da efetiva prestação dos serviços, com incidência da SELIC, conforme estabelecido no laudo pericial, nos termos do preceituado pelo inciso V da Súmula 368 do C. TST. Analisa-se: O título executivo às fls. 951 nó tópico, Contribuições Previdenciárias e Fiscais, parametrizou que "Contribuições fiscais e previdenciárias na forma do art. 46 da Lei 8.541/92 e art. 43 da Lei 8.212/91 e art. 8.542/92. Observe-se o comando da Súmula 368 do TST". Pois bem, a teor do disposto na Súmula nº 368 do TST, a partir de 05.03.2009, o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação dos serviços, em razão da alteração promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Destarte, para o período posterior à alteração do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 feita pela Medida Provisória nº 449/2008 convertida na Lei nº 11.941/2009 o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação de serviço, conforme § 2º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e o § 3º do mesmo dispositivo legal instituiu o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é devido e não o momento em que o pagamento é feito. Nesse contexto, temos que o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posterior a essa data, isto é, a partir de 5/3/2009, como é o caso dos autos, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência). Assim os juros de mora nas contribuições previdenciárias possuem a incidência desde a prestação do serviço e não da liquidação da sentença, pois esta apenas quantifica os créditos que já eram devidos anteriormente. Os juros, por sua vez, devem ser aplicados com a observância das normas que autorizam a correção das contribuições devidas pela Taxa SELIC na forma do § 4º do art. 879 da CLT. Com efeito "A incidência de contribuições previdenciárias na efetiva prestação dos serviços reforça o entendimento de que a sentença trabalhista condenatória ou homologatória declara uma relação jurídica que já existia desde o mês da respectiva prestação de serviço" (in CORREIA, Henrique. Súmulas, Ojs do TST e recursos repetitivos-comentados e organizados por assunto/ Henrique Correia, Élisson Miessa. São Paulo, SP: Juspodivm, 12ª edição, pág. 1098, 2024) Nesse sentido, o entendimento consubstanciado no TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Decisão regional em consonância com a Súmula 368, V, do TST, de seguinte teor: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)" . Incidência da Súmula nº 333 do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 00011231920145060012, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/03/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/03/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PERÍODO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 43, § 2.º, DA LEI 8.212/91. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Nos termos da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST nos autos do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, a Medida Provisória 449/2008 introduziu alteração sobre o fato gerador da contribuição previdenciária, devendo ser respeitada a partir de sua vigência, observada a anterioridade nonagesimal. 2 - Com a medida, o fato gerador da obrigação previdenciária passou a se dar com a efetiva prestação de serviço, que deve ser tomada como o termo inicial dos juros de mora. Ressalva se faz em relação à multa, que deve incidir somente a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, após a sua apuração, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2.º, da Lei 9.430/96). 3 - Quanto ao período anterior a 4/3/2009, os juros de mora e multa somente devem incidir sobre as contribuições previdenciárias a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença. 4 - No caso dos autos, em que a condenação envolve apenas período posterior à alteração legislativa, o Tribunal Regional já observou esse entendimento , tendo concluído que "considerando que o vínculo entre as partes teve início em 2012, aplica-se o disposto no item V da Súmula em questão, devendo ser considerada como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação do serviço, nos termos do artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/91". 5 - Encontrando-se o acórdão a quo em conformidade ao precedente firmado em Plenário por esta Corte, esbarra o apelo no óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido.(TST - Ag-AIRR: 1002021-78.2017.5.02.0381, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 21/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2024) Assim, considerando o período de abrangência dos cálculos de liquidação da presente demanda, para as parcelas a partir de 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a efetiva prestação de serviço, devendo ser observada a aplicação da taxa SELIC sobre o crédito previdenciário a partir da prestação laboral, irretocável, portanto os cálculos nesse aspecto. Nada a reparar. Desprovido AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE a) INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a reclamante contra o teor dos cálculos periciais, aduzindo, em síntese, que não houve a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das verbas rescisórias (13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, multa do art. 477 da CLT). Pugna pela reforma requerendo a integração do adicional de insalubridade na base de cálculo das verbas rescisórias (13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, multa do art. 477 da CLT). Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf: Ademais, quanto a integração do adicional de insalubridade em verbas rescisórias, tem-se que a conta de folhas 1292/1382 (#id:27e19b1) considerou como montante base para a apuração de Férias, 13º salário, aviso prévio e multas rescisórias o valor de R$ 1.905,20 - correspondente a soma das parcelas salariais, compostas dentre outras pelo montante correspondente ao adicional de insalubridade,como calculado pelo item 03) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 20%. Não merece prosperar a pretensão recursal. O cálculo realizado pela contadoria considerou, acertadamente como salário-base o valor de R$ 1905,20 para a integração do adicional de insalubridade às verbas rescisórias. Veja-se a planilha de cálculos apresentada pelo perito às fls. 1348, no qual consta no item 0.3 o adicional de insalubridade de 20%. Adota-se também os esclarecimentos do perito às fls. 1453 que "observado que a perícia apura reflexos do adicional de insalubridade nas verbas rescisórias, a verba não deve ser incluída novamente na apuração das verbas rescisórias, sob pena de ocasionar o "bis in idem". Nada a reparar. Desprovido. b) Aplicação de juros na fase extrajudicial (TRD) Pretende a agravante a reforma dos cálculos periciais requerendo a aplicação, na fase extrajudicial, da TRD e os juros previstos no art. 39 da Lei 8.177/91, nos termos da ADC 58 e 59 do E. STF Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf: A pretensão não merece acolhida. O título executivo foi expresso: " (...) Em observância ao julgado do mérito da ADC nº 58 e 59, pelo STF, a correção monetária será pelo IPCA-E até a data de ajuizamento da demanda. Após isso, pela taxa SELIC (...)" Do exposto, tem-se que a pretensão da parte Exequente visa a reforma do título pelo que desacolhida. Ao exame. Acerca da correção monetária a sentença de mérito às fls. 951 foi expressa ao determinar que "Em observância ao julgado do mérito da ADC nº 58 e 59, pelo STF, a correção monetária será pelo IPCA-E até a data de ajuizamento da demanda. Após isso, pela taxa SELIC. Diante da incidência da taxa SELIC, descabe a condenação em juros de 1% a.m, sob pena de bis in idem, vez que essa taxa já engloba os juros e correção monetária" Verifica-se, portanto, diante do comando do título executivo supra, que não há deferimento para a aplicação dos juros previstos no art. 39 da Lei 8.177/91. Em prestígio ao comando judicial esclareceu o perito às fls. 1444 que "Não houve determinação de aplicação de juros na fase pré judicial, vejamos id. Bfdd177". Pois bem, a fase de execução deve observar exatamente o que foi definido no título executivo, em respeito à coisa julgada, Nesse aspecto, ressalta-se que, que, "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal" (art. 879, § 1º, da CLT). Assim sendo, as contas devem se restringir aos estritos limites da coisa julgada formada no processo de conhecimento, sendo inviável, assim, qualquer inovação que vise alterar o comando decisório. Impõe-se, em liquidação, a observância à fidelidade aos efeitos emanados do que decidido no processo cognitivo, em razão da preclusão máxima operada e preceitos inscritos no inciso XXXVI do artigo 5º da Carta Magna. No caso concreto, além de a conta elaborada se coadunar com a decisão transitada em julgado, verifica-se que a agravante busca debater matéria atinente à fase cognitiva, qual seja, correção monetária, o que não se permite nesse momento processual. Desprovido. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos agravos de petição interpostos, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do agravo de petição do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Juíza Convocada Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARLEIDE PAES LANDIM DIAS

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