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Jacir Costa Xavier x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 263041764

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002024-53.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JACIR COSTA XAVIER

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIVARA PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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OMAR ISSAM MOURAD

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FABIO RIVELLI

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002024-53.2024.5.02.0004 : JACIR COSTA XAVIER : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002024-53.2024.5.02.0004 : JACIR COSTA XAVIER : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54840aa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. FILIPE GARCIA CORDEIRO - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Trata-se de carta de sentença (Cumprimento Provisório de Sentença) ajuizada pelo(a) Reclamante por dependência ao processo nº 1000949-76.2024.5.02.0004. #id:d294122: Homologação dos cálculos. #id:43442e7: Requer a parte executada VIVARA PARTICIPACOES S.A., CNPJ: 33.839.910/0001-11 o parcelamento da execução nos termos do art. 916 do CPC. Para tanto, efetuou depósito judicial no valor de R$ 87.012,00 (#id:aebf1b2). Preenchidos os pressupostos do caput do art. 916 do CPC, quais sejam: depósito dos 30% do valor da execução, reconhecimento do crédito e renúncia aos embargos, defiro o parcelamento. Observo que por celeridade e eficiência o exequente poderá posteriormente indicar a ausência de preenchimento de pressupostos nos termos do parágrafo primeiro do mesmo artigo, garantindo-se assim o contraditório diferido ao exequente. Deixo de determinar a liberação do valor equivalente aos 30% tendo em vista que se trata de Cumprimento de Sentença. As parcelas mensais deverão ser pagas/depositadas na conta judicial, respeitando-se a data de pagamento do primeiro depósito (data do depósito de 30% - 16/04/2025), sob pena de execução direta. Ressalta-se, desde já, que cabe à(ao) executada(o) realizar a contabilização de juros e correção monetária, conforme art. 916 do CPC, devendo juntar comprovante de pagamento nos autos. Quanto a isso, não obstante o artigo legal mencione o pagamento do crédito em até 6(seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês, mais a taxa Selic, uma vez que vedado anatocismo. A atualização das parcelas serão corrigidas APENAS pela taxa Selic, conforme julgado. Ressalte-se, por fim, que a executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), sob pena de execução. Salienta-se à(ao) executado que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Suspenda-se a execução no aguardo de seu cumprimento. O processo deverá permanecer na tarefa Aguardando final do sobrestamento pelo prazo necessário. Decorrido o prazo para pagamento da última parcela, tem o autor 5 dias para denunciar eventual descumprimento do parcelamento. Vale mencionar que, eventual impugnação de valor ou atualização só será aceita se devidamente fundamentada e acompanhada da necessária planilha de atualização de cálculos. Mera inconformidade com os valores pagos não será apreciada. No silêncio, e comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Havendo restrições cadastradas no SerasaJud e no BNDT (em nome(s) da(s) executada(as) retro), providencie a Secretaria da Vara a(s) sua(s) respectiva(s) baixa(s). Eventuais indisponibilidades de bens registradas no CNIB serão baixadas/canceladas depois de cumprido integralmente o parcelamento retro. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JACIR COSTA XAVIER

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Jacir Costa Xavier x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 263041782

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002024-53.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JACIR COSTA XAVIER

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIVARA PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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OMAR ISSAM MOURAD

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FABIO RIVELLI

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002024-53.2024.5.02.0004 : JACIR COSTA XAVIER : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002024-53.2024.5.02.0004 : JACIR COSTA XAVIER : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54840aa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. FILIPE GARCIA CORDEIRO - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Trata-se de carta de sentença (Cumprimento Provisório de Sentença) ajuizada pelo(a) Reclamante por dependência ao processo nº 1000949-76.2024.5.02.0004. #id:d294122: Homologação dos cálculos. #id:43442e7: Requer a parte executada VIVARA PARTICIPACOES S.A., CNPJ: 33.839.910/0001-11 o parcelamento da execução nos termos do art. 916 do CPC. Para tanto, efetuou depósito judicial no valor de R$ 87.012,00 (#id:aebf1b2). Preenchidos os pressupostos do caput do art. 916 do CPC, quais sejam: depósito dos 30% do valor da execução, reconhecimento do crédito e renúncia aos embargos, defiro o parcelamento. Observo que por celeridade e eficiência o exequente poderá posteriormente indicar a ausência de preenchimento de pressupostos nos termos do parágrafo primeiro do mesmo artigo, garantindo-se assim o contraditório diferido ao exequente. Deixo de determinar a liberação do valor equivalente aos 30% tendo em vista que se trata de Cumprimento de Sentença. As parcelas mensais deverão ser pagas/depositadas na conta judicial, respeitando-se a data de pagamento do primeiro depósito (data do depósito de 30% - 16/04/2025), sob pena de execução direta. Ressalta-se, desde já, que cabe à(ao) executada(o) realizar a contabilização de juros e correção monetária, conforme art. 916 do CPC, devendo juntar comprovante de pagamento nos autos. Quanto a isso, não obstante o artigo legal mencione o pagamento do crédito em até 6(seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês, mais a taxa Selic, uma vez que vedado anatocismo. A atualização das parcelas serão corrigidas APENAS pela taxa Selic, conforme julgado. Ressalte-se, por fim, que a executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), sob pena de execução. Salienta-se à(ao) executado que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Suspenda-se a execução no aguardo de seu cumprimento. O processo deverá permanecer na tarefa Aguardando final do sobrestamento pelo prazo necessário. Decorrido o prazo para pagamento da última parcela, tem o autor 5 dias para denunciar eventual descumprimento do parcelamento. Vale mencionar que, eventual impugnação de valor ou atualização só será aceita se devidamente fundamentada e acompanhada da necessária planilha de atualização de cálculos. Mera inconformidade com os valores pagos não será apreciada. No silêncio, e comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Havendo restrições cadastradas no SerasaJud e no BNDT (em nome(s) da(s) executada(as) retro), providencie a Secretaria da Vara a(s) sua(s) respectiva(s) baixa(s). Eventuais indisponibilidades de bens registradas no CNIB serão baixadas/canceladas depois de cumprido integralmente o parcelamento retro. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - VIVARA PARTICIPACOES S.A.

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Elena Maria Dos Santos Evangelista e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 336107905

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002024-21.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELENA MARIA DOS SANTOS EVANGELISTA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SINGULAR GESTAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DEBORA CRISTIANE STAIGER

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JOILSON REIS GUIMARAES

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JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1002024-21.2023.5.02.0608 AUTOR: ELENA MARIA DOS SANTOS EVANG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1002024-21.2023.5.02.0608 AUTOR: ELENA MARIA DOS SANTOS EVANGELISTA RÉU: SINGULAR GESTAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0dcc6af proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. TATIANE MENEZES DE OLIVEIRA Vistos. 1. Exclua-se a 2ª reclamada, MUNICIPIO DE SAO PAULO, do polo passivo, conforme id 1706833. 2. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora #id:e973e40. 3. A atualização dos créditos observará a forma fixada na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 58, diante do efeito vinculante previsto no parágrafo 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988, conforme estabelecido no julgado. 4. Fixo a condenação, atualizada até 28/02/2025, data dos cálculos, nos valores: PRINCIPAL : R$ 352,72 JUROS : R$ 50,54 VALOR LIQUIDO DEVIDO: R$ 403,26 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PATRONO DO RECLAMANTE R$ 40,33 Custas judiciais recolhidas conforme Decisão id 9499f44 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 443,59 5. Eventual impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução só serão recebidos após a garantia do Juízo. 6. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 2 (dois) dias, informar os dados bancários (banco, agência, número e tipo de conta) para depósito do crédito líquido devido. 7. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) a proceder(em) ao depósito dos valores devidos, que deverão ser atualizados até a data do efetivo depósito, em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. 8. Fica a parte executada ciente de que o pedido de pagamento na forma do art. 916 do CPC somente será deferido mediante comprovação nos autos do depósito inicial de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme dispõe o referido artigo. 9. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente nos autos, o pagamento referente ao crédito líquido, deverá ser efetuados diretamente na conta bancária indicada. 10. Na hipótese de inadimplência, apresente o reclamante, independentemente de intimação, no prazo de 15 dias, meios para prosseguimento da execução, nos termos do artigo 878 da CLT com redação alterada pela Lei 13467/17, sob pena de aplicação do artigo 11-A do mesmo diploma legal. No mesmo prazo, a parte exequente deverá expressamente requerer o prosseguimento da execução, indicando se pretende a utilização dos meios executórios típicos abaixo apontados. Havendo requerimento, fica deferido, desde já, o prosseguimento. 11. Esclareça-se à parte exequente que esta Vara do Trabalho dispõe dos seguintes meios usualmente utilizados para satisfação do crédito: a) SISBAJUD - penhora "on line" em contras correntes e demais aplicações financeiras do(s) executado(s); b) RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD - através de convênios com este Regional para pesquisa de bens do(s) devedor(es), com expedição de mandado, se necessário, nos termos do Ato GP/CR 05/2017; c) SERASAJUD e BNDT, este último depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo (art. 883-A, CLT). 12. Se necessário, a Secretaria da Vara expedirá ordem de pesquisa patrimonial pelo Sistema ARGOS, para que as consultas online SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, ARISP e INFOJUD sejam realizadas por Oficial de Justiça, que certificará nos autos o resultado das pesquisas. 13. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. 14. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11A da CLT. 15. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELENA MARIA DOS SANTOS EVANGELISTA

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Elena Maria Dos Santos Evangelista e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 336143838

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002024-21.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELENA MARIA DOS SANTOS EVANGELISTA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SINGULAR GESTAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DEBORA CRISTIANE STAIGER

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JOILSON REIS GUIMARAES

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JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1002024-21.2023.5.02.0608 AUTOR: ELENA MARIA DOS SANTOS EVANG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1002024-21.2023.5.02.0608 AUTOR: ELENA MARIA DOS SANTOS EVANGELISTA RÉU: SINGULAR GESTAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0dcc6af proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. TATIANE MENEZES DE OLIVEIRA Vistos. 1. Exclua-se a 2ª reclamada, MUNICIPIO DE SAO PAULO, do polo passivo, conforme id 1706833. 2. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora #id:e973e40. 3. A atualização dos créditos observará a forma fixada na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 58, diante do efeito vinculante previsto no parágrafo 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988, conforme estabelecido no julgado. 4. Fixo a condenação, atualizada até 28/02/2025, data dos cálculos, nos valores: PRINCIPAL : R$ 352,72 JUROS : R$ 50,54 VALOR LIQUIDO DEVIDO: R$ 403,26 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PATRONO DO RECLAMANTE R$ 40,33 Custas judiciais recolhidas conforme Decisão id 9499f44 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 443,59 5. Eventual impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução só serão recebidos após a garantia do Juízo. 6. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 2 (dois) dias, informar os dados bancários (banco, agência, número e tipo de conta) para depósito do crédito líquido devido. 7. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) a proceder(em) ao depósito dos valores devidos, que deverão ser atualizados até a data do efetivo depósito, em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. 8. Fica a parte executada ciente de que o pedido de pagamento na forma do art. 916 do CPC somente será deferido mediante comprovação nos autos do depósito inicial de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme dispõe o referido artigo. 9. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente nos autos, o pagamento referente ao crédito líquido, deverá ser efetuados diretamente na conta bancária indicada. 10. Na hipótese de inadimplência, apresente o reclamante, independentemente de intimação, no prazo de 15 dias, meios para prosseguimento da execução, nos termos do artigo 878 da CLT com redação alterada pela Lei 13467/17, sob pena de aplicação do artigo 11-A do mesmo diploma legal. No mesmo prazo, a parte exequente deverá expressamente requerer o prosseguimento da execução, indicando se pretende a utilização dos meios executórios típicos abaixo apontados. Havendo requerimento, fica deferido, desde já, o prosseguimento. 11. Esclareça-se à parte exequente que esta Vara do Trabalho dispõe dos seguintes meios usualmente utilizados para satisfação do crédito: a) SISBAJUD - penhora "on line" em contras correntes e demais aplicações financeiras do(s) executado(s); b) RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD - através de convênios com este Regional para pesquisa de bens do(s) devedor(es), com expedição de mandado, se necessário, nos termos do Ato GP/CR 05/2017; c) SERASAJUD e BNDT, este último depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo (art. 883-A, CLT). 12. Se necessário, a Secretaria da Vara expedirá ordem de pesquisa patrimonial pelo Sistema ARGOS, para que as consultas online SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, ARISP e INFOJUD sejam realizadas por Oficial de Justiça, que certificará nos autos o resultado das pesquisas. 13. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. 14. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11A da CLT. 15. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINGULAR GESTAO DE SERVICOS LTDA

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Patricia Claudiano Zerlim e outros x Associacao De Beneficencia E Filantropia Sao Cristovao

ID: 336881800

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002024-09.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CLAUDIANO ZERLIM ROBSON PEREIRA PONCE TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO

Notificação

Advogados:

ANA NIDIA FARAJ BIAGIONI

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JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002024-09.2023.5.02.0612 RECLAMANTE: PATRICIA CLAUDIANO ZERL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002024-09.2023.5.02.0612 RECLAMANTE: PATRICIA CLAUDIANO ZERLIM RECLAMADO: ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca30ec8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). LIN YE LIN. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. DIOGO KOKI KOGA Vistos. Melhor revendo os autos, observa-se que os benefícios da justiça gratuita foram concedidos à reclamante, pois assim constou no dispositivo da sentença de id. 7ad6c67: "(...) Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, na forma do art. 790, parágrafo terceiro, da CLT (...)". Dessa forma, revejo parcialmente as decisões anteriores para determinar que os honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada ficarão sob condição de exigibilidade suspensa. No mais, revendo o que dos autos consta, verifica-se a concordância tácita da reclamada aos cálculos da parte adversa. Assim, por condizentes com o julgado, homologo o cálculos de id. 47ae17e da reclamante, fixando o crédito exequendo nos montantes abaixo descritos, atualizados até 01/05/2025 (IPCAE + Selic): Principal Bruto: R$ 24.424,99 FGTS (Conta Vinculada): R$ 2.321,00 (-) INSS: R$ 602,16 (-) IRPF: ISENTO (-) Honorários Advocatícios (ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) réu(s): R$ 6.150,61*** (exigibilidade suspensa) INSS (cota empregador: 20% + SAT): R$ 0,00* Custas Processuais isentas. * Quanto às contribuições previdenciárias, a reclamada está isenta de pagamento nos termos da sentença transitada em julgado. ***Diante do julgamento da ADI nº 5.766 pelo C. STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, e da concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante e reclamada, os honorários advocatícios devidos pela reclamante e reclamada estão sob condição suspensiva de exigibilidade. O FGTS deverá ser depositado na conta vinculado da reclamante com posterior levantamento a(o) autor(a), por meio de alvará. Requisite-se ao E. TRT o pagamento dos honorários periciais de engenharia (ROBSON PEREIRA PONCE) e médicos (TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO), no importe de R$ 800,00 cada, nos termos do Anexo 1,do Ato GP/CR nº 02/2021. Requisite-se o montante, via sistema AJJT. - observe a Secretaria. Intime-se a reclamada, por meio de seu advogado, para pagamento do crédito exequendo, que deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito, no prazo de 48 horas (art. 880 e ss. da CLT), sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, sem a efetivação do depósito, determino, com amparo no art. 765, CLT e art. 139, IV, do CPC, que confere ao magistrado o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), e observada a ordem legal (art. 835 do CPC), a pesquisa patrimonial para o bloqueio de valores da reclamada (SISBAJUD) e as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada, via sistema Argos. Se negativa a tentativa de penhora em nome da reclamada, determino, com fulcro no art. 6º do CPC, que prevê o dever de colaboração entre os sujeitos do processo, a intimação do(a) exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se tem interesse i) na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 855-A da CLT, devendo, caso afirmativo, atentar ao disposto no § 4º do art. 134 do CPC; e ii) na utilização dos convênios usuais (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOSEG, INFOJUD e CNIB). Nos termos do Provimento CGJT nº 1 de 8 de fevereiro de 2019, o incidente deverá ser processado nestes autos. No silêncio, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, devendo a reclamante atentar ao disposto no art. 11-A da CLT. Com a resposta voltem conclusos. Passados 45 dias, contados da citação do(s) executado(s), determino a inclusão dos devedores no BNDT, de acordo com o art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência ao(à) reclamante. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO

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Evandro Oliveira Do Carmo e outros x Era-Tecnica Engenharia Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 324382207

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002024-83.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO OLIVEIRA DO CARMO RENAN PONTANO CAITANO

Polo Passivo:

ERA-TECNICA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

FLAVIA KAORI SUGANUMA

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DENISE MACEDO CONTELL PACINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1002024-83.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: RENAN PONTANO CAITANO RECLAMADO: ERA-TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1002024-83.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: RENAN PONTANO CAITANO RECLAMADO: ERA-TECNICA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c55232 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: COM TAIS FUNDAMENTOS, afasto a preliminar e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados, para ABSOLVER o reclamado MUNICÍPIO DE OSASCO e CONDENAR o reclamado ERA-TÉCNICA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. ao pagamento das parcelas abaixo elencadas ao reclamante RENAN PONTANO CAITANO, nos limites estabelecidos: - adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, com reflexos em FGTS, multa fundiária, gratificações natalinas integrais e proporcionais, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais e terço constitucional. Arcará o primeiro reclamado com o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante, no percentual de 10% do valor da liquidação da sentença. A ação foi julgada IMPROCEDENTE em relação ao reclamado MUNICÍPIO DE OSASCO. Ao reclamado vencedor defiro também honorários sucumbenciais a serem calculados em 7,5% sobre a liquidação da sentença. A obrigação do reclamante permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença. Decorrido o prazo, e não sendo demonstrada pelo reclamado a alteração da capacidade econômica do devedor, ficará automaticamente extinta a obrigação. Indevida, ademais, a compensação de honorários, nos termos cristalinos do art. 791 A § 3º da CLT. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Dos valores apurados, fica autorizada a dedução dos importes já adimplidos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Todos os valores apurados a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do obreiro, através de guia GFIP, por força do disposto no art. 26 § único da lei 8036/90, bem como o teor do Parecer 001271/2015 PGFN, ficando desde já autorizada a dedução de tal importe dos valores do crédito global do reclamante. A inobservância pelo reclamado atrairá a incidência do art. 26 A da mesma lei, no sentido de que "considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória". Para atualização monetária do crédito da parte reclamante, devem ser aplicados na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39 da lei 8177/91. Do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deve incidir a taxa SELIC, que já incluem os juros de mora. De 30/08/2024 em diante deve incidir o IPCA (art. 389 § único do Código Civil), e os juros devem ser calculados na forma do art. 406 § único do Código Civil, vale dizer, taxa SELIC subtraído o IPCA, observados os índices do mês subsequente ao vencido (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). Com relação à indenização por danos morais, curvo-me ao entendimento consolidado na Jurisprudência trabalhista, determinando que a correção monetária incida somente a partir da data da publicação da sentença, e observada somente a taxa SELIC, que já engloba juros de moral. Juros de mora na forma da fundamentação, a contar da distribuição da ação, observada a Súmula 200 do TST. Para assegurar a eficácia desta sentença contra terceiros, o registro da hipoteca judiciária fica autorizado, por força do art. 495 do CPC, a qual traduz norma de ordem pública e, portanto, independe de requerimento, por se tratar de efeito automático da sentença condenatória. Neste sentido, o disposto na Súmula n. 32 do TRT da 2ª Região[1]. Naturalmente, o registro deve se limitar ao valor da condenação, e deduzido o importe referente a eventual depósito recursal, que igualmente garante a execução. Para tanto, fica autorizada, no momento oportuno, a pesquisa pelos convênios existentes, acerca da existência de bens do réu registrados e/ou averbados nos Registros de Imóveis. Determino também ao reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda, autorizada a dedução da parte que couber ao Reclamante. Em cumprimento ao disposto no art. 832 § 3º da CLT, ficam consignadas como verbas de natureza salarial as acima deferidas, excluindo-se apenas as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais pelo reclamado, no importe de R$ 3.200,00, atualizados conforme artigo 1º da Lei nº 6.899/1981 (Orientação Jurisprudencial nº 198 da c. SBDI-1), tendo em vista a complexidade e a especialidade do trabalho pericial, bem como as despesas suportadas pelo perito (art. 3º parágrafo único da Res. 66/2010 do CSJT). Custas pelo primeiro reclamado, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado à condenação. Intimem-se. Cleusa Aparecida de Oliveira Coelho Juíza Titular de Vara do Trabalho CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERA-TECNICA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

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Evandro Oliveira Do Carmo e outros x Era-Tecnica Engenharia Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 324382215

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002024-83.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO OLIVEIRA DO CARMO RENAN PONTANO CAITANO

Polo Passivo:

ERA-TECNICA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

FLAVIA KAORI SUGANUMA

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DENISE MACEDO CONTELL PACINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1002024-83.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: RENAN PONTANO CAITANO RECLAMADO: ERA-TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1002024-83.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: RENAN PONTANO CAITANO RECLAMADO: ERA-TECNICA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c55232 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: COM TAIS FUNDAMENTOS, afasto a preliminar e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados, para ABSOLVER o reclamado MUNICÍPIO DE OSASCO e CONDENAR o reclamado ERA-TÉCNICA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. ao pagamento das parcelas abaixo elencadas ao reclamante RENAN PONTANO CAITANO, nos limites estabelecidos: - adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, com reflexos em FGTS, multa fundiária, gratificações natalinas integrais e proporcionais, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais e terço constitucional. Arcará o primeiro reclamado com o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante, no percentual de 10% do valor da liquidação da sentença. A ação foi julgada IMPROCEDENTE em relação ao reclamado MUNICÍPIO DE OSASCO. Ao reclamado vencedor defiro também honorários sucumbenciais a serem calculados em 7,5% sobre a liquidação da sentença. A obrigação do reclamante permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença. Decorrido o prazo, e não sendo demonstrada pelo reclamado a alteração da capacidade econômica do devedor, ficará automaticamente extinta a obrigação. Indevida, ademais, a compensação de honorários, nos termos cristalinos do art. 791 A § 3º da CLT. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Dos valores apurados, fica autorizada a dedução dos importes já adimplidos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Todos os valores apurados a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do obreiro, através de guia GFIP, por força do disposto no art. 26 § único da lei 8036/90, bem como o teor do Parecer 001271/2015 PGFN, ficando desde já autorizada a dedução de tal importe dos valores do crédito global do reclamante. A inobservância pelo reclamado atrairá a incidência do art. 26 A da mesma lei, no sentido de que "considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória". Para atualização monetária do crédito da parte reclamante, devem ser aplicados na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39 da lei 8177/91. Do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deve incidir a taxa SELIC, que já incluem os juros de mora. De 30/08/2024 em diante deve incidir o IPCA (art. 389 § único do Código Civil), e os juros devem ser calculados na forma do art. 406 § único do Código Civil, vale dizer, taxa SELIC subtraído o IPCA, observados os índices do mês subsequente ao vencido (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). Com relação à indenização por danos morais, curvo-me ao entendimento consolidado na Jurisprudência trabalhista, determinando que a correção monetária incida somente a partir da data da publicação da sentença, e observada somente a taxa SELIC, que já engloba juros de moral. Juros de mora na forma da fundamentação, a contar da distribuição da ação, observada a Súmula 200 do TST. Para assegurar a eficácia desta sentença contra terceiros, o registro da hipoteca judiciária fica autorizado, por força do art. 495 do CPC, a qual traduz norma de ordem pública e, portanto, independe de requerimento, por se tratar de efeito automático da sentença condenatória. Neste sentido, o disposto na Súmula n. 32 do TRT da 2ª Região[1]. Naturalmente, o registro deve se limitar ao valor da condenação, e deduzido o importe referente a eventual depósito recursal, que igualmente garante a execução. Para tanto, fica autorizada, no momento oportuno, a pesquisa pelos convênios existentes, acerca da existência de bens do réu registrados e/ou averbados nos Registros de Imóveis. Determino também ao reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda, autorizada a dedução da parte que couber ao Reclamante. Em cumprimento ao disposto no art. 832 § 3º da CLT, ficam consignadas como verbas de natureza salarial as acima deferidas, excluindo-se apenas as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais pelo reclamado, no importe de R$ 3.200,00, atualizados conforme artigo 1º da Lei nº 6.899/1981 (Orientação Jurisprudencial nº 198 da c. SBDI-1), tendo em vista a complexidade e a especialidade do trabalho pericial, bem como as despesas suportadas pelo perito (art. 3º parágrafo único da Res. 66/2010 do CSJT). Custas pelo primeiro reclamado, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado à condenação. Intimem-se. Cleusa Aparecida de Oliveira Coelho Juíza Titular de Vara do Trabalho CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENAN PONTANO CAITANO

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