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Maviael Clementino De Lima e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 331541847

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002083-36.2017.5.02.0473

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAVIAEL CLEMENTINO DE LIMA RENAN FURLANETO PEREIRA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

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RENATA DIAS MAIO

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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GIANITALO GERMANI

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KAREN SOARES MOTA SANTOS

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1002083-36.2017.5.02.0473 RECLAMANTE: MAVIAEL CLEMENTINO DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1002083-36.2017.5.02.0473 RECLAMANTE: MAVIAEL CLEMENTINO DE LIMA RECLAMADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71c2b65 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Após o prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, libere-se: - ao(à) exequente, R$ 74.515,74 (Id. 463f344); - ao(à) perito(a), Sr.(a) Renan Furlaneto Pereira, R$ 2.555,00 (Id. a01c6ab); - ao(à) perito(a), Sr.(a) Amauri Scabora, R$ 2.044,00 (Id. 45771c4). Deverão os beneficiários dos valores informar os seus dados bancários (incluindo número de CPF ou CNPJ do titular da conta e, no caso de conta poupança, o código de operação da conta), exceto aqueles representados por advogados que já possuam cadastro no site do TRT para esse fim (esse cadastro é feito uma única vez pelo seguinte caminho: "Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações" e tem validade para todos os processos em que o advogado atua). Efetivada a liberação de valores, dê-se ciência às partes, devendo a executada comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais devidas, via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) até o dia 20 do próximo mês, ou dia útil subsequente, sob pena de imediata penhora. Comprovados os recolhimentos das contribuições previdenciárias, voltem conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 21 de julho de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAVIAEL CLEMENTINO DE LIMA

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Aaron Essio Pereira Grandizoli e outros x Gieom Cuxe Confeccoes Eireli

ID: 329547823

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002083-63.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AARON ESSIO PEREIRA GRANDIZOLI JOSE ADENILSON MORAES TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

GIEOM CUXE CONFECCOES EIRELI

Notificação

Advogados:

SANDRA FERREIRA ANGELO

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ARTHUR VALLERINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002083-63.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: JOSE ADENILSON MORAES RECLAMADO: GI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002083-63.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: JOSE ADENILSON MORAES RECLAMADO: GIEOM CUXE CONFECCOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dbd6a53 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: 1. Preliminarmente: rejeitar as preliminares e determinar a imediata aplicação da Lei 13.467/2017. 2. No mérito, julgar improcedentes os pedidos da ação trabalhista movida por JOSE ADENILSON MORAES contra GIEOM CUXE CONFECCOES EIRELI para: 2.1 Pronunciar a prescrição qüinqüenal parcial das pretensões cuja exigibilidade verificou-se antes de 08/12/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito, no aspecto, conforme art. 487, II, do CPC. 2.2 Condenar o autor nos honorários de sucumbência. 2.3 Conceder ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. 2.4 Autorizar a dedução dos valores comprovadamente já pagos a mesmo título. Honorários periciais arbitrados em R$ 806,00 para cada perito, pela União. Custas de R$ 13.704,36, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 685.218,43, pela parte autora, dispensada. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Nada mais. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ADENILSON MORAES

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Aaron Essio Pereira Grandizoli e outros x Gieom Cuxe Confeccoes Eireli

ID: 329547842

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002083-63.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AARON ESSIO PEREIRA GRANDIZOLI JOSE ADENILSON MORAES TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

GIEOM CUXE CONFECCOES EIRELI

Notificação

Advogados:

SANDRA FERREIRA ANGELO

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ARTHUR VALLERINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002083-63.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: JOSE ADENILSON MORAES RECLAMADO: GI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002083-63.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: JOSE ADENILSON MORAES RECLAMADO: GIEOM CUXE CONFECCOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dbd6a53 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: 1. Preliminarmente: rejeitar as preliminares e determinar a imediata aplicação da Lei 13.467/2017. 2. No mérito, julgar improcedentes os pedidos da ação trabalhista movida por JOSE ADENILSON MORAES contra GIEOM CUXE CONFECCOES EIRELI para: 2.1 Pronunciar a prescrição qüinqüenal parcial das pretensões cuja exigibilidade verificou-se antes de 08/12/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito, no aspecto, conforme art. 487, II, do CPC. 2.2 Condenar o autor nos honorários de sucumbência. 2.3 Conceder ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. 2.4 Autorizar a dedução dos valores comprovadamente já pagos a mesmo título. Honorários periciais arbitrados em R$ 806,00 para cada perito, pela União. Custas de R$ 13.704,36, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 685.218,43, pela parte autora, dispensada. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Nada mais. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIEOM CUXE CONFECCOES EIRELI

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Osvaldo Romao De Oliveira Filho x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 261637312

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1011126-48.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ROMAO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

MARCELO MARTINS

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO 1011126-48.2023.5.02.0000 : OSVALDO ROMAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO 1011126-48.2023.5.02.0000 : OSVALDO ROMAO DE OLIVEIRA FILHO : FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b6c68b proferido nos autos. PROCESSO (PJe de 2º Grau) nº 1011126-48.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1002083-43.2013.5.02.0322 EXEQUENTE: OSVALDO ROMAO DE OLIVEIRA FILHO EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. SAMIR PEREIRA ACIOLI Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1011126-48.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo (Pje de 2º Grau 1011126-48.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1002083-43.2013.5.02.0322), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1011126-48.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Por fim, considerando a posição em que se encontra o precatório na ordem das superpreferências deferidas, ressalto a importância do cumprimentos de todas presentes determinações de forma tempestiva. A ausências de quaisquer das informações solicitada obstará a efetiva liberação de quaisquer valores ao(à) beneficiário(a). Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OSVALDO ROMAO DE OLIVEIRA FILHO

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Osvaldo Romao De Oliveira Filho x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 261637322

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1011126-48.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ROMAO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

MARCELO MARTINS

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO 1011126-48.2023.5.02.0000 : OSVALDO ROMAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO 1011126-48.2023.5.02.0000 : OSVALDO ROMAO DE OLIVEIRA FILHO : FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b6c68b proferido nos autos. PROCESSO (PJe de 2º Grau) nº 1011126-48.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1002083-43.2013.5.02.0322 EXEQUENTE: OSVALDO ROMAO DE OLIVEIRA FILHO EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. SAMIR PEREIRA ACIOLI Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1011126-48.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo (Pje de 2º Grau 1011126-48.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1002083-43.2013.5.02.0322), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1011126-48.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Por fim, considerando a posição em que se encontra o precatório na ordem das superpreferências deferidas, ressalto a importância do cumprimentos de todas presentes determinações de forma tempestiva. A ausências de quaisquer das informações solicitada obstará a efetiva liberação de quaisquer valores ao(à) beneficiário(a). Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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Fonseca Administradora De Bens Proprios Ltda e outros x Irmaos De Zorzi & Cia Ltda e outros

ID: 317859932

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002083-14.2016.5.02.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FONSECA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA JOAO FERNANDO SUZANO PAVAO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

IRMAOS DE ZORZI & CIA LTDA TEC-INFO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CLAUDIA FERNANDES RAMOS

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ALEXANDRE AUGUSTO ALVES

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MARCELO FERREIRA MARELLA

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ROSA ANGELA COBUCCI YAMAOKA

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ALOISIO COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002083-14.2016.5.02.0039 RECLAMANTE: JOAO FERNANDO SUZANO PAVAO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002083-14.2016.5.02.0039 RECLAMANTE: JOAO FERNANDO SUZANO PAVAO RECLAMADO: IRMAOS DE ZORZI & CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af2d260 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. A União (PGF) apresenta Impugnação a Sentença de Liquidação - #id: 344995c, alegando que o cálculo para atualização das contribuições previdenciárias não estão corretos, pois para correção são aqueles índices aferidos pela SELIC, estabelecidos na legislação previdenciária e, nos moldes preconizados pelos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do TST. Processada no #id: 2665466. Sem resposta. Relatados, Decido: A União (PGF) alega que o cálculo para atualização das contribuições previdenciárias não estão corretos, pois para correção são aqueles índices aferidos pela SELIC, estabelecidos na legislação previdenciária e, nos moldes preconizados pelos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do TST. Com razão. Tratando-se de verbas devidas após 05/03/2009 (data da exigibilidade da alteração do art. 43 da Lei 8.212/1991), o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, para fins de apuração de juros e correção monetária, mediante aplicação da taxa Selic, é a efetiva prestação do serviço (regime de competência). Assim, deverá a reclamada (responsável pelo correto recolhimento) apresentar as contas relativas às verbas previdenciárias (cota reclamada, cota reclamante e SAT), nos moldes preconizados pelos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do TST, procedendo-se à apuração pelo regime de competência, com juros de mora pela taxa SELIC, no prazo de 08 dias, devendo a União (PGF) ser intimada posteriormente para manifestação/impugnação, querendo, pelo mesmo prazo, ressalvada a dobra por se tratar de ente público. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela União (PGF), determinando que a reclamada apresente as contas relativas às verbas previdenciárias (cota reclamada, cota reclamante e SAT), nos moldes preconizados pelos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do TST, procedendo-se à apuração pelo regime de competência, com juros de mora pela taxa SELIC, no prazo de 08 dias, nos termos da fundamentação. Custas da impugnação à sentença de liquidação, no valor de R$ 55,35, pela executada, que deverão ser recolhidas ao final. Intimem-se. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FONSECA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

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Fonseca Administradora De Bens Proprios Ltda e outros x Irmaos De Zorzi & Cia Ltda e outros

ID: 317859937

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002083-14.2016.5.02.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FONSECA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA JOAO FERNANDO SUZANO PAVAO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

IRMAOS DE ZORZI & CIA LTDA TEC-INFO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CLAUDIA FERNANDES RAMOS

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ALEXANDRE AUGUSTO ALVES

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MARCELO FERREIRA MARELLA

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ROSA ANGELA COBUCCI YAMAOKA

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ALOISIO COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002083-14.2016.5.02.0039 RECLAMANTE: JOAO FERNANDO SUZANO PAVAO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002083-14.2016.5.02.0039 RECLAMANTE: JOAO FERNANDO SUZANO PAVAO RECLAMADO: IRMAOS DE ZORZI & CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af2d260 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. A União (PGF) apresenta Impugnação a Sentença de Liquidação - #id: 344995c, alegando que o cálculo para atualização das contribuições previdenciárias não estão corretos, pois para correção são aqueles índices aferidos pela SELIC, estabelecidos na legislação previdenciária e, nos moldes preconizados pelos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do TST. Processada no #id: 2665466. Sem resposta. Relatados, Decido: A União (PGF) alega que o cálculo para atualização das contribuições previdenciárias não estão corretos, pois para correção são aqueles índices aferidos pela SELIC, estabelecidos na legislação previdenciária e, nos moldes preconizados pelos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do TST. Com razão. Tratando-se de verbas devidas após 05/03/2009 (data da exigibilidade da alteração do art. 43 da Lei 8.212/1991), o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, para fins de apuração de juros e correção monetária, mediante aplicação da taxa Selic, é a efetiva prestação do serviço (regime de competência). Assim, deverá a reclamada (responsável pelo correto recolhimento) apresentar as contas relativas às verbas previdenciárias (cota reclamada, cota reclamante e SAT), nos moldes preconizados pelos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do TST, procedendo-se à apuração pelo regime de competência, com juros de mora pela taxa SELIC, no prazo de 08 dias, devendo a União (PGF) ser intimada posteriormente para manifestação/impugnação, querendo, pelo mesmo prazo, ressalvada a dobra por se tratar de ente público. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela União (PGF), determinando que a reclamada apresente as contas relativas às verbas previdenciárias (cota reclamada, cota reclamante e SAT), nos moldes preconizados pelos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do TST, procedendo-se à apuração pelo regime de competência, com juros de mora pela taxa SELIC, no prazo de 08 dias, nos termos da fundamentação. Custas da impugnação à sentença de liquidação, no valor de R$ 55,35, pela executada, que deverão ser recolhidas ao final. Intimem-se. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TEC-INFO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA - ME - IRMAOS DE ZORZI & CIA LTDA

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Livia Victoria Do Nascimento Monte x Giolali Comercial Ltda

ID: 261935097

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002083-86.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LIVIA VICTORIA DO NASCIMENTO MONTE

Polo Passivo:

GIOLALI COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI

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CARLA CRISTINA CHELLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002083-86.2024.5.02.0086 : LIVIA VICTORIA DO NASCIMENTO MONTE : GIOLALI COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002083-86.2024.5.02.0086 : LIVIA VICTORIA DO NASCIMENTO MONTE : GIOLALI COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84a4bb1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por LIVIA VICTORIA DO NASCIMENTO MONTE contra PRECOLANDIA GIOLALI COMERCIAL LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I - Reconhecer que o vínculo de emprego da reclamante com a empresa GIOLALI COMERCIAL LTDA iniciou, na verdade, em 01/12/2022, em unicidade ao período já anotado em CTPS pela reclamada; II - condenar a reclamada ao pagamento das parcelas: - verbas do período não anotado, nos limites da inicial: 13º salário proporcional de 2022 (1/12); 13º salário proporcional de 2023 (1/12); férias proporcionais de 2022/2023 (2/12) + 1/3 e FGTS. Obrigação da ré de retificar a CTPS no prazo, modo e sob pena da fundamentação. 5 dias após o trânsito em julgado. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Liquidação e atualização por simples cálculos (art. 879, caput, da CLT), observados todos os parâmetros da fundamentação, que integra esta conclusão. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não vinculam a liquidação, porque representam mera estimativa (art. 840, § 1º - “indicação de seu valor”, da CLT). Correção monetária e juros de mora nos exatos termos da fundamentação, em tópico próprio. Os valores a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante pela ré no prazo para pagamento da decisão, observados os §§ 1º e 2º do art. 26-A da Lei 8036, sob pena de execução com acréscimo de multa de 10%. Eventuais diferenças entre o que se insira a título moratório na guia própria e a atualização devida por força da regra aqui aplicável (OJ 302) serão pagas diretamente à reclamante. Após cumprimento da obrigação de depósitos na conta vinculada, expeça a Secretaria o alvará para soerguimento do FGTS depositado. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, observe-se o art. 28, da Lei 8.212. Encargos previdenciários e fiscais sobre as parcelas salariais, nos termos da Súmula 368 do TST, observada a OJ 400 da SDI-1 do TST. A reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, os respectivos recolhimentos (cota-parte empregado e a sua contribuição ao INSS, acrescida da alíquota referente ao SAT - art. 22, II, Lei 8.212, bem como do IR retido na fonte). Autorizada a dedução da cota tributária que tocar à parte reclamante do seu crédito (OJ 363 da SDI-1). Arbitrar à condenação o importe de R$ 2.000,00 e custas pela(s) reclamada(s) sucumbente(s) no valor de R$ 40,00, nos termos do art. 789, I, § 1º, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GIOLALI COMERCIAL LTDA

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Livia Victoria Do Nascimento Monte x Giolali Comercial Ltda

ID: 261935104

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002083-86.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LIVIA VICTORIA DO NASCIMENTO MONTE

Polo Passivo:

GIOLALI COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

CARLA CRISTINA CHELLE

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SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002083-86.2024.5.02.0086 : LIVIA VICTORIA DO NASCIMENTO MONTE : GIOLALI COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002083-86.2024.5.02.0086 : LIVIA VICTORIA DO NASCIMENTO MONTE : GIOLALI COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84a4bb1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por LIVIA VICTORIA DO NASCIMENTO MONTE contra PRECOLANDIA GIOLALI COMERCIAL LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I - Reconhecer que o vínculo de emprego da reclamante com a empresa GIOLALI COMERCIAL LTDA iniciou, na verdade, em 01/12/2022, em unicidade ao período já anotado em CTPS pela reclamada; II - condenar a reclamada ao pagamento das parcelas: - verbas do período não anotado, nos limites da inicial: 13º salário proporcional de 2022 (1/12); 13º salário proporcional de 2023 (1/12); férias proporcionais de 2022/2023 (2/12) + 1/3 e FGTS. Obrigação da ré de retificar a CTPS no prazo, modo e sob pena da fundamentação. 5 dias após o trânsito em julgado. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Liquidação e atualização por simples cálculos (art. 879, caput, da CLT), observados todos os parâmetros da fundamentação, que integra esta conclusão. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não vinculam a liquidação, porque representam mera estimativa (art. 840, § 1º - “indicação de seu valor”, da CLT). Correção monetária e juros de mora nos exatos termos da fundamentação, em tópico próprio. Os valores a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante pela ré no prazo para pagamento da decisão, observados os §§ 1º e 2º do art. 26-A da Lei 8036, sob pena de execução com acréscimo de multa de 10%. Eventuais diferenças entre o que se insira a título moratório na guia própria e a atualização devida por força da regra aqui aplicável (OJ 302) serão pagas diretamente à reclamante. Após cumprimento da obrigação de depósitos na conta vinculada, expeça a Secretaria o alvará para soerguimento do FGTS depositado. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, observe-se o art. 28, da Lei 8.212. Encargos previdenciários e fiscais sobre as parcelas salariais, nos termos da Súmula 368 do TST, observada a OJ 400 da SDI-1 do TST. A reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, os respectivos recolhimentos (cota-parte empregado e a sua contribuição ao INSS, acrescida da alíquota referente ao SAT - art. 22, II, Lei 8.212, bem como do IR retido na fonte). Autorizada a dedução da cota tributária que tocar à parte reclamante do seu crédito (OJ 363 da SDI-1). Arbitrar à condenação o importe de R$ 2.000,00 e custas pela(s) reclamada(s) sucumbente(s) no valor de R$ 40,00, nos termos do art. 789, I, § 1º, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIVIA VICTORIA DO NASCIMENTO MONTE

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Edison Carlos Tarcha x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 258587251

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002083-95.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDISON CARLOS TARCHA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

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MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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PATRICIA CARDOSO CARDIM

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RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002083-95.2024.5.02.0083 : EDISON CARLOS TARCHA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002083-95.2024.5.02.0083 : EDISON CARLOS TARCHA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2fa936c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas no período anterior a 26/07/2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/15; e, no mais, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação e, em consequência, CONDENO a Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, parcelas vencidas a partir de 13/12/2024 e vincendas até a inclusão em folha de pagamento e enquanto exercer a mesma função, no importe de 30% sobre o salário-base da Reclamante (§1° do art. 193 da CLT), com reflexos em 13° salário, férias + terço constitucional e FGTS. DETERMINO que, após o trânsito em julgado, a Reclamada seja intimada para implementar a parcela em folha de pagamento em relação às parcelas vincendas, em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, em favor da Reclamante, sem prejuízo da majoração em caso de descumprimento. Caso constatado o recebimento de adicional de insalubridade na liquidação do julgado, o autor deverá optar por um dos adicionais, conforme artigo 193, §2º, da CLT, admitida a dedução dos valores já recebidos. Ainda, defiro desde já a supressão do adicional não escolhido pelo Reclamante a partir do momento em que a Reclamada implantar o adicional escolhido na folha de pagamento do Reclamante. CONDENO, também, a Reclamada a recolher as verbas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, observando-se o disposto no artigo 214, §9º, do Decreto 3.048/99, na forma da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução da quota parte da Reclamante. CONDENO a parte Reclamada a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ n° 348 da SDI1 do e. TST). Liquidação por simples cálculos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte Reclamante. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$ 200,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00, dispensadas (artigo 790-A da CLT). Deixa-se de determinar a remessa do feito ao E. TRT da 2ª Região para fins de reexame necessário, por força do item I, alínea “b”, da Súmula 303, do C. TST. Notifiquem-se as partes. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDISON CARLOS TARCHA

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