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"1001069-77.2023.5.02.0385" - Resultados da Busca – Página 25 de 67

Judite Da Silva Leite Bagalho x Caixa Economica Federal

ID: 261482235

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002039-77.2023.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JUDITE DA SILVA LEITE BAGALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1002039-77.2023.5.02.0385 : JUDITE DA SILVA LEITE BAGALHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1002039-77.2023.5.02.0385 : JUDITE DA SILVA LEITE BAGALHO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:613f12d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002039-77.2023.5.02.0385 - PJE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 1268c7c Embargos declaratórios opostos pela reclamada (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), por meio da minuta de ID 44d9c77 (Pdf 1222 a 1228), sob o argumento da existência de omissões e de contradições no Acórdão embargado, no tocante aos temas de: a) prescrição da pretensão de recebimento do auxílio-alimentação, e b) auxílio-alimentação correspondente ao décimo terceiro salário. Manifestação da reclamante (JUDITE DA SILVA LEITE BAGALHO - ID 813b687). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios da reclamada. II - Omissões e contradições Alega a reclamada que o Acórdão embargado padece de omissões e de contradições no tocante aos temas de: a) prescrição da pretensão de recebimento do auxílio-alimentação, e b) auxílio-alimentação correspondente ao décimo terceiro salário. Não há que se falar em prescrição bienal total (artigo 7º, XXIX, da CRFB e 11 da CLT) da pretensão da parte autora ao recebimento do auxílio-alimentação. O empregado falecido, VICENTE BAGALHO JUNIOR, foi admitido pela reclamada em 02/08/1989, data em que já havia na empresa, desde 1975, a obrigação de pagamento do auxílio alimentação, inclusive aos inativos e aos pensionistas (Resolução de Diretoria 1975, Ata nº 232). Ao falecer, em 06/03/2014, já possuindo o direito ao recebimento do auxílio-alimentação, o de cujus transferiu à sua esposa, ora autora, JUDITE DA SILVA LEITE BAGALHO, não somente o direito ao recebimento da verba principal, qual seja a complementação de aposentadoria (pensão), como também o direito ao recebimento daquela verba acessória, auxílio-alimentação. A finalidade da complementação de aposentadoria é a de manter o padrão monetário dos aposentados e dos pensionistas no mesmo patamar dos empregados da ativa. Conforme já asseverado no Acórdão embargado, o auxílio-alimentação foi instituído pela ré embargante em 1975 (Resolução de Diretoria 1975, Ata nº 232), e integrava a complementação de aposentadoria. Logo, o que a parte autora postula, aqui, são diferenças do auxílio-alimentação concernentes à complementação de aposentadoria que já vem sendo por ela recebida, o que implica a prescrição meramente parcial da rubrica. Cuida-se da aplicação da Súmula nº 327 do C. TST ("327. Complementação de Aposentadoria. Diferenças. Prescrição Parcial. (nova redação - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011) A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. (Redação determinada na Resolução TST/TP nº 174, de 24.5.2011, DJes-TST divulg. 27, 30 e 31.5.2011)"). Assim, mesmo em se tratando de verba não prevista em lei estatal positivada, a pretensão da titular em recebê-lo não é atingida pela prescrição nuclear, mas, somente, pela prescrição parcial. Todavia, tendo sido a presente ação trabalhista ajuizada em 19/12/2023 (ID b9841ba - Pdf 2), devem ser declaradas atingidas pela prescrição quinquenal as parcelas anteriores a 19/12/2018. Quanto ao cabimento do auxílio-alimentação correspondente ao décimo terceiro salário, tem-se que o C. TST já pacificou o entendimento de que as normas coletivas que atribuem natureza indenizatória a esse auxílio são válidas, mas quando se trata, como na espécie, de empregado que já percebia ou que já tinha o direito adquirido ao benefício, remanesce a natureza salarial, anterior à vigência dos instrumentos coletivos. Nesse sentido o julgamento proferido no Processo TST ARR nº 0001866-63.2011.5.15.0083 (Primeira Turma; Rel. Des. Conv. Marcelo Lamego Pertence; DEJT 04/08/2021; Pág. 423). Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos declaratórios da reclamada (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), e, no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para determinar que as razões e as conclusões supra, constantes da fundamentação do Voto da Senhora Relatora, integrem o Acórdão embargado de ID 1268c7c. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, SÔNIA APARECIA GINDRO e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora EM/5/r VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Caio Gabriel Santos Souza x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 326546463

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-51.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIO GABRIEL SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA TURANO MONCAO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001069-51.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: CAIO GABRIEL SANTOS SOUZA…

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Ari Roberto Pires e outros x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 280487661

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001069-45.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARI ROBERTO PIRES IRANIL SANTANA

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO FEOLA LENCIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LOBO GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LILIAN KILL DAMY CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumSen 1001069-45.2024.5.02.0255 AUTOR: IRANIL SANTANA RÉU: FUNDACAO PETROBRAS DE …

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Vitoria Cardoso De Azevedo x Buffet 18 Do Forte Ltda

ID: 278096538

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-44.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VITORIA CARDOSO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BUFFET 18 DO FORTE LTDA

Notificação

Advogados:

ALZIRO CARVALHO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DIRANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH VAZ GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001069-44.2023.5.02.0202 RECLAMANTE: VITORIA CARDOSO DE AZEVEDO RECLAMADO: …

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Jose Cianci Filho e outros x Leandro Castilhos Da Silva e outros

ID: 278337441

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001069-36.2022.5.02.0701

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CIANCI FILHO LEANDRO CASTILHOS DA SILVA TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

LEANDRO CASTILHOS DA SILVA TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE NIVALDO SOUZA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS OLIVEIRA NOGUEIRA DELLAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILENE VIEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001069-36.2022.5.02.0701 RECORRENTE: LEANDRO CASTILHOS DA SILVA E OUTR…

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Jose Cianci Filho e outros x Leandro Castilhos Da Silva e outros

ID: 278337456

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001069-36.2022.5.02.0701

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CIANCI FILHO LEANDRO CASTILHOS DA SILVA TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

LEANDRO CASTILHOS DA SILVA TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE NIVALDO SOUZA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS OLIVEIRA NOGUEIRA DELLAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILENE VIEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001069-36.2022.5.02.0701 RECORRENTE: LEANDRO CASTILHOS DA SILVA E OUTR…

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Maria Eduarda Vitorino Borges e outros x Maria Eduarda Vitorino Borges e outros

ID: 319006765

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001069-91.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA VITORINO BORGES RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA VITORINO BORGES RAIA DROGASIL S/A

Acórdão

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS ROT 1001069-91.2024.5.02.0466 RECORRENTE: MARIA EDUARDA VITORINO BO…

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Maria Eduarda Vitorino Borges e outros x Maria Eduarda Vitorino Borges e outros

ID: 319006801

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001069-91.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA VITORINO BORGES RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA VITORINO BORGES RAIA DROGASIL S/A

Acórdão

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS ROT 1001069-91.2024.5.02.0466 RECORRENTE: MARIA EDUARDA VITORINO BO…

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ID: 319006838

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001069-91.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA VITORINO BORGES RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA VITORINO BORGES RAIA DROGASIL S/A

Acórdão

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS ROT 1001069-91.2024.5.02.0466 RECORRENTE: MARIA EDUARDA VITORINO BO…

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ID: 319006865

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001069-91.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA VITORINO BORGES RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA VITORINO BORGES RAIA DROGASIL S/A

Acórdão

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS ROT 1001069-91.2024.5.02.0466 RECORRENTE: MARIA EDUARDA VITORINO BO…

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Resultados para o tribunal: TRT2

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Judite Da Silva Leite Bagalho x Caixa Economica Federal

Caio Gabriel Santos Souza x Banco Santander (Brasil) S.A.

Ari Roberto Pires e outros x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

Vitoria Cardoso De Azevedo x Buffet 18 Do Forte Ltda

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