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Ricardo Candido De Almeida x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 261267438

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-86.2021.5.02.0608

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO CANDIDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001869-86.2021.5.02.0608 : RICARDO CANDIDO DE ALMEIDA : CENTURION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001869-86.2021.5.02.0608 : RICARDO CANDIDO DE ALMEIDA : CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 22fa96d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARCELA PICARRO CONSTANCIO DESPACHO Vistos. Nos termos do art. 879 da CLT, intime-se a parte reclamante para apresentar os cálculos que entender devidos no prazo de 8 (oito) dias, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte, sob pena de o silêncio acarretar o início da contagem do prazo de dois anos de que trata o art. 11-A da CLT. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Intime-se também pessoalmente. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ricardo Candido De Almeida x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 261267444

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-86.2021.5.02.0608

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO CANDIDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001869-86.2021.5.02.0608 : RICARDO CANDIDO DE ALMEIDA : CENTURION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001869-86.2021.5.02.0608 : RICARDO CANDIDO DE ALMEIDA : CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 22fa96d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARCELA PICARRO CONSTANCIO DESPACHO Vistos. Nos termos do art. 879 da CLT, intime-se a parte reclamante para apresentar os cálculos que entender devidos no prazo de 8 (oito) dias, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte, sob pena de o silêncio acarretar o início da contagem do prazo de dois anos de que trata o art. 11-A da CLT. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Intime-se também pessoalmente. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO CANDIDO DE ALMEIDA

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Andre Toraso Yamazaki e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 259278837

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-96.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI ELIAS FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001869-96.2024.5.02.0021 : ELIAS FERNANDES DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001869-96.2024.5.02.0021 : ELIAS FERNANDES DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5346c34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso e tudo mais o que consta dos autos da presente reclamação trabalhista, decide o juízo da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo o seguinte: 1) Rejeitar as preliminares de mérito suscitadas; 2) Julgar PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIAS FERNANDES DA SILVA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, para: 2.1) Condenar a reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em fornecer ao reclamante plano de saúde até 28/02/2027. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta decisão e intimação específica e pessoal (súmula 410 do STJ) para tanto, sob pena de multa diária de R$ 150,00, para cada obrigação, limitada a R$ 3.000,00, conforme art. 536, §1º do CPC. 2.2) Condenar a reclamada ao cumprimento da obrigação de pagar, após a intimação acerca da homologação da liquidação do julgado e respeitada a sistemática dos precatórios/RPV do art. 100 da CF, os seguintes títulos, nos estritos limites da petição inicial e nos termos da fundamentação: a) compensação pelos danos morais experimentados em razão da doença ocupacional no valor de R$ 20.000,00; b) indenização por danos materiais em parcela equivalente a 10% (dez por cento) do último salário percebido, desde o ajuizamento da demanda, em 29/08/2024, até a data estimada para recuperação, em 28/02/2027. c) honorários periciais de R$ 3.500,00 ao perito ANDRE TORASO YAMAZAKI; d) honorários advocatícios devidos aos patronos da parte reclamante de 10% sobre o valor de liquidação da sentença. 3) Conceder à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Juros de mora, correção monetária e ausência de imposições fiscais e previdenciárias na forma dos parâmetros fixados nesta sentença. Liquidação por cálculos, abatendo-se verbas pagas a idêntico título e devendo ser obedecidos os parâmetros constantes da fundamentação supra, que fazem parte deste dispositivo como se nele estivessem transcritos. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Custas processuais pela parte reclamada, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado da condenação para os devidos fins, dispensadas em razão da isenção legal (art. 790-A, I, da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. prfb ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS FERNANDES DA SILVA

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Alexandro Francisco Gil x Adriano Farias Ferreira e outros

ID: 257806914

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-46.2022.5.02.0610

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO FRANCISCO GIL

Polo Passivo:

ADRIANO FARIAS FERREIRA ESAF ESQUADRIAS DE ALUMINIO FORNASA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

NILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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RONALD WILSON JAMBERG

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LEONARDO DE FAVERI SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL KUHNEN ARENT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001869-46.2022.5.02.0610 : ALEXANDRO FRANCISCO GIL : ADRIANO FARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001869-46.2022.5.02.0610 : ALEXANDRO FRANCISCO GIL : ADRIANO FARIAS FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2417f44 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 15 de abril de 2025. CAMILA DANIELE DOS SANTOS DE SOUZA SENTENÇA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS [ID 30fbe53] Embargos declaratórios opostos pela 2ª executada contra a decisão de ID e7c0b84. Alega omissão e contradição no que se refere à não discriminação, em referida decisão, acerca do FGTS e da multa de 40%. Relatados. Tempestivos. DECIDE-SE Conhecem-se dos embargos opostos pela 2ª executada porquanto regulares a tempo e a modo. No mérito, não assiste razão à embargante. Embora na decisão embargada não conste de forma destacada os valores referentes ao FGTS e à respectiva multa de 40%, na planilha de ID ecec8e7, elaborada pela Contadoria da Vara e que serviu de base para a homologação, é possível identificar de maneira individualizada qualquer uma das verbas deferidas em sentença, inclusive a parcela questionada. Fato é que cabe à executada efetuar o pagamento do total condenatório mediante depósito judicial e, uma vez cumprida a obrigação pecuniária, caberá ao Juízo a distribuição dos valores a quem de direito. Ou seja, no momento oportuno, quando o dinheiro já estiver disponível nos autos, o recolhimento à conta vinculada será devidamente realizado, com posterior expedição de alvará em favor do exequente. Cabe destacar que o modo como a decisão está formulada em nada altera o montante condenatório, o que significa que não traz prejuízo algum às partes envolvidas. Denota, tão somente, um preciosismo por parte da embargante, beirando até um certo intento procrastinador. Frise-se que resta sedimentado na jurisprudência que não há obrigatoriedade processual de esmiuçar todos os pontos arguidos, bastando a indicação dos motivos que fundamentaram a decisão, de modo que os embargos de declaração não se prestam para a parte sugerir o que entende ser conveniente constar no proferimento do Juízo. Adverte-se, mais uma vez, que a utilização dos embargos declaratórios em desacordo com o dispositivo legal pode ser considerado meramente protelatório, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, nos termos e limites da fundamentação supra, mantendo-se íntegra a decisão embargada. No mais, decorrido o prazo legal, em não havendo pagamento espontâneo do débito exequendo, iniciem-se os atos executórios. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO FARIAS FERREIRA - ESAF ESQUADRIAS DE ALUMINIO FORNASA LTDA - EPP

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Alexandro Francisco Gil x Adriano Farias Ferreira e outros

ID: 257806916

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-46.2022.5.02.0610

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO FRANCISCO GIL

Polo Passivo:

ADRIANO FARIAS FERREIRA ESAF ESQUADRIAS DE ALUMINIO FORNASA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

NILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALD WILSON JAMBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE FAVERI SOUZA

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DANIEL KUHNEN ARENT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001869-46.2022.5.02.0610 : ALEXANDRO FRANCISCO GIL : ADRIANO FARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001869-46.2022.5.02.0610 : ALEXANDRO FRANCISCO GIL : ADRIANO FARIAS FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2417f44 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 15 de abril de 2025. CAMILA DANIELE DOS SANTOS DE SOUZA SENTENÇA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS [ID 30fbe53] Embargos declaratórios opostos pela 2ª executada contra a decisão de ID e7c0b84. Alega omissão e contradição no que se refere à não discriminação, em referida decisão, acerca do FGTS e da multa de 40%. Relatados. Tempestivos. DECIDE-SE Conhecem-se dos embargos opostos pela 2ª executada porquanto regulares a tempo e a modo. No mérito, não assiste razão à embargante. Embora na decisão embargada não conste de forma destacada os valores referentes ao FGTS e à respectiva multa de 40%, na planilha de ID ecec8e7, elaborada pela Contadoria da Vara e que serviu de base para a homologação, é possível identificar de maneira individualizada qualquer uma das verbas deferidas em sentença, inclusive a parcela questionada. Fato é que cabe à executada efetuar o pagamento do total condenatório mediante depósito judicial e, uma vez cumprida a obrigação pecuniária, caberá ao Juízo a distribuição dos valores a quem de direito. Ou seja, no momento oportuno, quando o dinheiro já estiver disponível nos autos, o recolhimento à conta vinculada será devidamente realizado, com posterior expedição de alvará em favor do exequente. Cabe destacar que o modo como a decisão está formulada em nada altera o montante condenatório, o que significa que não traz prejuízo algum às partes envolvidas. Denota, tão somente, um preciosismo por parte da embargante, beirando até um certo intento procrastinador. Frise-se que resta sedimentado na jurisprudência que não há obrigatoriedade processual de esmiuçar todos os pontos arguidos, bastando a indicação dos motivos que fundamentaram a decisão, de modo que os embargos de declaração não se prestam para a parte sugerir o que entende ser conveniente constar no proferimento do Juízo. Adverte-se, mais uma vez, que a utilização dos embargos declaratórios em desacordo com o dispositivo legal pode ser considerado meramente protelatório, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, nos termos e limites da fundamentação supra, mantendo-se íntegra a decisão embargada. No mais, decorrido o prazo legal, em não havendo pagamento espontâneo do débito exequendo, iniciem-se os atos executórios. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRO FRANCISCO GIL

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Bruno Grigio De Souza e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 319622456

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-27.2023.5.02.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GRIGIO DE SOUZA MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ALAN HONJOYA

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LEANDRO GONZALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001869-27.2023.5.02.0702 RECLAMANTE: BRUNO GRIGIO DE SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001869-27.2023.5.02.0702 RECLAMANTE: BRUNO GRIGIO DE SOUZA RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad26f11 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, data abaixo. ROSEMEIRE ZAZO ORTIZ DECISÃO Homologo o acordo havido entre BRUNO GRIGIO DE SOUZA e ITAU UNIBANCO S.A., pelos termos constantes na manifestação de id. fc65206, para pagamento do crédito líquido do reclamante no valor de R$140.593,45, bem como para pagamento do valor de R$15.000,00, a título de honorários advocatícios e R$9.406,55, à título de FGTS, com vencimento dos dois primeiros créditos em até 15 dias da publicação da presente e o valor do crédito fundiário até o dia 20 do mês de agosto, a fim de que surta os regulares efeitos de direito. Desnecessária a comprovação do pagamento das parcelas, presumindo-se quitadas no prazo de 10 dias após o seu vencimento. Caberá à parte interessada verificar a regularidade dos depósitos efetuados na conta indicada para recebimento das parcelas acordadas, não cabendo à Secretaria da Vara intimar a ré para efetuar a comprovação de qualquer pagamento. Em ocorrendo o inadimplemento, o reclamante deverá indicar expressamente a parcela vencida, para cômputo da multa de 20% sobre o valor inadimplido, com exceção ao crédito fundiário, atentando-se que o requerimento infundado de execução da avença poderá configurar sua responsabilidade por litigância de má-fé, a teor do quanto disposto nos artigos 79, 80 e 81, do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas pela reclamada por ocasião da apresentação de Recurso Ordinário (Id e0fe13a). Considerando que em caso de acordo, é vedado o custeio pela União, os honorários periciais médicos serão custeados pela parte autora, na importância já fixada na sentença de mérito, isto é, no importe de R$ 4.500,00. Assim, do pagamento que a reclamada fará à parte autora, deverá a reclamada reter a referida importância e depositá-la em conta judicial, sob pena de responder pelo referido importe. A ré comprovará o recolhimento das contribuições previdenciárias conforme valores apresentados no "Resumo do Cálculo" (R$107,94, de cota parte do empregado e R$18.134,51, de cota parte do empregador) até o dia 31 de agosto d e2025, através de guia DARF (Código 6092), emitido pela DCTFWeb ), sob pena de execução. As partes ficam desde já cientes de que quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) será a União intimada sobre os termos do acordo. Caso contrário, ficará dispensada a comunicação da União, conforme artigo 282, inciso I do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste E. TRT da 2ª Região. Oportunamente, ao arquivo. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO GRIGIO DE SOUZA

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Bruno Grigio De Souza e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 319622472

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-27.2023.5.02.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GRIGIO DE SOUZA MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ALAN HONJOYA

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LEANDRO GONZALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001869-27.2023.5.02.0702 RECLAMANTE: BRUNO GRIGIO DE SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001869-27.2023.5.02.0702 RECLAMANTE: BRUNO GRIGIO DE SOUZA RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad26f11 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, data abaixo. ROSEMEIRE ZAZO ORTIZ DECISÃO Homologo o acordo havido entre BRUNO GRIGIO DE SOUZA e ITAU UNIBANCO S.A., pelos termos constantes na manifestação de id. fc65206, para pagamento do crédito líquido do reclamante no valor de R$140.593,45, bem como para pagamento do valor de R$15.000,00, a título de honorários advocatícios e R$9.406,55, à título de FGTS, com vencimento dos dois primeiros créditos em até 15 dias da publicação da presente e o valor do crédito fundiário até o dia 20 do mês de agosto, a fim de que surta os regulares efeitos de direito. Desnecessária a comprovação do pagamento das parcelas, presumindo-se quitadas no prazo de 10 dias após o seu vencimento. Caberá à parte interessada verificar a regularidade dos depósitos efetuados na conta indicada para recebimento das parcelas acordadas, não cabendo à Secretaria da Vara intimar a ré para efetuar a comprovação de qualquer pagamento. Em ocorrendo o inadimplemento, o reclamante deverá indicar expressamente a parcela vencida, para cômputo da multa de 20% sobre o valor inadimplido, com exceção ao crédito fundiário, atentando-se que o requerimento infundado de execução da avença poderá configurar sua responsabilidade por litigância de má-fé, a teor do quanto disposto nos artigos 79, 80 e 81, do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas pela reclamada por ocasião da apresentação de Recurso Ordinário (Id e0fe13a). Considerando que em caso de acordo, é vedado o custeio pela União, os honorários periciais médicos serão custeados pela parte autora, na importância já fixada na sentença de mérito, isto é, no importe de R$ 4.500,00. Assim, do pagamento que a reclamada fará à parte autora, deverá a reclamada reter a referida importância e depositá-la em conta judicial, sob pena de responder pelo referido importe. A ré comprovará o recolhimento das contribuições previdenciárias conforme valores apresentados no "Resumo do Cálculo" (R$107,94, de cota parte do empregado e R$18.134,51, de cota parte do empregador) até o dia 31 de agosto d e2025, através de guia DARF (Código 6092), emitido pela DCTFWeb ), sob pena de execução. As partes ficam desde já cientes de que quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) será a União intimada sobre os termos do acordo. Caso contrário, ficará dispensada a comunicação da União, conforme artigo 282, inciso I do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste E. TRT da 2ª Região. Oportunamente, ao arquivo. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Joao Honorato Masague e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 317006426

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-22.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HONORATO MASAGUE NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL GIAMPA TICIANELI

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GERALDO BARALDI JUNIOR

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JOAB NERI DIAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001869-22.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: JOAO HONORATO MASAGUE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001869-22.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: JOAO HONORATO MASAGUE RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f737050 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeitadas as preliminares a. declaro prescritas as parcelas anteriores a 06/12/19, inclusive o FGTS, ficando extintas, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC; b. JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOÃO HONORATO MASAGUE em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA para, nos termos da fundamentação, condenar a Reclamada no pagamento das seguintes verbas ao Reclamante: adicional de periculosidade no importe de 30% do salário mensal, a partir de fevereiro de 2023, observada a evolução salarial obreira, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS. Após o trânsito em julgado e regular intimação, a reclamada deverá calcular o adicional de periculosidade, de acordo com os critérios estabelecidos nesta sentença, com a respectiva inclusão dos valores corretos em folha de pagamento, na forma da fundamentação. A liquidação dos pedidos será por meio de cálculos. Os valores já recebidos deverão ser objeto de dedução. Sobre o principal devido incidirá, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E (conforme decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021). A partir do ajuizamento incidirá atualização monetária pela taxa Selic, nos termos estabelecidos na decisão mencionada, até que sobrevenha solução legislativa. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação (com observância das Súmulas 368, II/TST e Súmula 17/TRT 2ª Região). Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, na forma da Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1/TST. Sendo assim, autorizo os descontos previdenciários a cargo do Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Quanto ao Imposto de Renda, autorizo a retenção do crédito do Reclamante, se for o caso, segundo o disposto na Lei nº 8.541/92 (art.46) e Provimento 01/1996 da CGJT. Ocorrendo tributação, o Reclamado comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.833/2003. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, indico que as seguintes parcelas possuem natureza indenizatória, inclusive quanto a reflexos de outras: FGTS. Custas pela Reclamada no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Honorários periciais a cargo da Reclamada, arbitrados em R$ 4.000,00. Observe-se a OJ 198, da SDI-1, do C. TST. São devidos honorários de 15% sobre o valor da condenação, em favor do sindicato assistente, na forma das Súmulas 219 e 329 do TST e Orientação Jurisprudencial n. 348 da SDI-I do TST. Intime-se a União Federal. Intimem-se as partes. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Joao Honorato Masague e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 317006428

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-22.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HONORATO MASAGUE NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL GIAMPA TICIANELI

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GERALDO BARALDI JUNIOR

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JOAB NERI DIAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001869-22.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: JOAO HONORATO MASAGUE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001869-22.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: JOAO HONORATO MASAGUE RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f737050 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeitadas as preliminares a. declaro prescritas as parcelas anteriores a 06/12/19, inclusive o FGTS, ficando extintas, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC; b. JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOÃO HONORATO MASAGUE em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA para, nos termos da fundamentação, condenar a Reclamada no pagamento das seguintes verbas ao Reclamante: adicional de periculosidade no importe de 30% do salário mensal, a partir de fevereiro de 2023, observada a evolução salarial obreira, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS. Após o trânsito em julgado e regular intimação, a reclamada deverá calcular o adicional de periculosidade, de acordo com os critérios estabelecidos nesta sentença, com a respectiva inclusão dos valores corretos em folha de pagamento, na forma da fundamentação. A liquidação dos pedidos será por meio de cálculos. Os valores já recebidos deverão ser objeto de dedução. Sobre o principal devido incidirá, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E (conforme decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021). A partir do ajuizamento incidirá atualização monetária pela taxa Selic, nos termos estabelecidos na decisão mencionada, até que sobrevenha solução legislativa. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação (com observância das Súmulas 368, II/TST e Súmula 17/TRT 2ª Região). Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, na forma da Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1/TST. Sendo assim, autorizo os descontos previdenciários a cargo do Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Quanto ao Imposto de Renda, autorizo a retenção do crédito do Reclamante, se for o caso, segundo o disposto na Lei nº 8.541/92 (art.46) e Provimento 01/1996 da CGJT. Ocorrendo tributação, o Reclamado comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.833/2003. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, indico que as seguintes parcelas possuem natureza indenizatória, inclusive quanto a reflexos de outras: FGTS. Custas pela Reclamada no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Honorários periciais a cargo da Reclamada, arbitrados em R$ 4.000,00. Observe-se a OJ 198, da SDI-1, do C. TST. São devidos honorários de 15% sobre o valor da condenação, em favor do sindicato assistente, na forma das Súmulas 219 e 329 do TST e Orientação Jurisprudencial n. 348 da SDI-I do TST. Intime-se a União Federal. Intimem-se as partes. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO HONORATO MASAGUE

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Antonio Tito Costa Filho e outros x Fleury S.A.

ID: 320611193

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-48.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO GIOVANNA APARECIDA DA SILVA MARCOS PAULO DA ROCHA SULAMITA ALVES MARTINS THALITA RUSSO DOMENICH

Polo Passivo:

FLEURY S.A.

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001869-48.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: GIOVANNA APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: FLEURY S.A. INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001869-48.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: GIOVANNA APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: FLEURY S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91cc75b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 14/08/2025 10:12 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - FLEURY S.A.

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