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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Bar E Lanches Gurgel Ltda e outros

ID: 338461163

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0136400-59.2002.5.02.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

BAR E LANCHES GURGEL LTDA DAVI ROQUE DE SOUZA JOAO PAIVA LOPES

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONETE ABREU DA SILVA

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VANESSA RODRIGUES MARTINS

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KATIA CELENE DA CRUZ

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BERA DAMASIO

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LEANDRO APARECIDO DE SOUSA

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 0136400-59.2002.5.02.0005 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 0136400-59.2002.5.02.0005 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: BAR E LANCHES GURGEL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f60d1e7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DESPACHO Vistos. I - Id c50dfd7: O executado João Paiva Lopes afirma que os bloqueios realizados por meio do Sisbajud atingiu os proventos de sua aposentadoria. Pede que seja reconhecida a impenhorabilidade, com a consequente liberação dos valores. Foram juntados aos autos os extratos bancários dos últimos quatro meses (id db2d2a1) e o histórico de créditos pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (id e6d773a). Por seu turno, o exequente pede a manutenção do bloqueio, ou, subsidiariamente, que seja mantida a penhora no percentual de 30%. Sustenta que a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários não é absoluta. Decido. Os documentos acostados aos autos revelam que o executado é beneficiário de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo. No mês de maio de 2025, recebeu a importância líquida de R$ 2.205,38, referente ao valor total do benefício somado ao adiamento do décimo terceiro salário. Tão logo o valor foi depositado em sua conta corrente, houve a constrição. O mesmo ocorreu com o pagamento do mês seguinte. Os extratos bancários não indicam o recebimento de valores de outra fonte. Os valores bloqueados são, de fato, originários dos valores da aposentadoria do executado. Embora a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria não seja absoluta, como se depreende do art. 833, §2º, do Código de Processo Civil, sua mitigação é uma excepcionalidade restrita às hipóteses em que a execução tem por objeto prestação de natureza alimentícia. Na hipótese destes autos, a exequente é credora de contribuições sindicais. Estas são parcelas que não possuem a mesma natureza jurídica das verbas trabalhistas, que são destinadas ao sustento do trabalhador, e, portanto, não gozam do mesmo tratamento legal. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: Agravo de Petição. Ação de cobrança de contribuição sindical. Penhora de proventos e salários. CPC, 833, IV. Impossibilidade. A lei não autoriza a penhora de créditos decorrentes de salário e proventos. Execução de parcelas que não constituem verbas de natureza alimentar. Agravo de Petição do Sindicato a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001992-88.2014.5.02.0492; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA) Pelo exposto, defiro a restituição dos valores bloqueados na conta corrente do executado João Paiva Lopes (id 25bb057 - R$ 477,96, R$ 2.122,66, R$ 3,23, R$ 1.221,10). Expeça-se alvará. Intime-se a parte para que indique: fls e ID. da procuração que outorga poderes específicos para “dar e receber quitação” ao advogado constituído.os dados bancários completos (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). Caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará será expedido conforme o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. II - Por ser o executado pessoa idosa, defiro o pedido de tramitação preferencial, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil. Com fundamento no art. 790, §§ 3º e 4º, defiro-lhe, ainda, os benefícios da justiça gratuita, posto que comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Anote-se. III - Por meio da manifestação de id c78832a, o executado pede a suspensão do feito pelo prazo de 02 anos, com fundamento no art. 11-A da CLT. Não passa despercebida a transcrição feita pela parte do referido dispositivo celetista: "A execução será suspensa, no todo ou em parte, pelo prazo de até 2 (dois) anos, quando o devedor não possuir bens penhoráveis”. Não é isso que diz a lei. Observe o exequente a redação do comando normativo da CLT: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. " Não há previsão para suspensão por inexistência de bens, mas sim a determinação de fluência do prazo prescricional a partir da inércia do exequente. Portanto, indefiro o requerimento. IV - Intime-se o exequente, no prazo de 08 (oito) dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. No silêncio, os autos serão sobrestados até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Bar E Lanches Gurgel Ltda e outros

ID: 338461171

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0136400-59.2002.5.02.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

BAR E LANCHES GURGEL LTDA DAVI ROQUE DE SOUZA JOAO PAIVA LOPES

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONETE ABREU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CELENE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LE PEREIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BERA DAMASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO APARECIDO DE SOUSA

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 0136400-59.2002.5.02.0005 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 0136400-59.2002.5.02.0005 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: BAR E LANCHES GURGEL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f60d1e7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DESPACHO Vistos. I - Id c50dfd7: O executado João Paiva Lopes afirma que os bloqueios realizados por meio do Sisbajud atingiu os proventos de sua aposentadoria. Pede que seja reconhecida a impenhorabilidade, com a consequente liberação dos valores. Foram juntados aos autos os extratos bancários dos últimos quatro meses (id db2d2a1) e o histórico de créditos pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (id e6d773a). Por seu turno, o exequente pede a manutenção do bloqueio, ou, subsidiariamente, que seja mantida a penhora no percentual de 30%. Sustenta que a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários não é absoluta. Decido. Os documentos acostados aos autos revelam que o executado é beneficiário de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo. No mês de maio de 2025, recebeu a importância líquida de R$ 2.205,38, referente ao valor total do benefício somado ao adiamento do décimo terceiro salário. Tão logo o valor foi depositado em sua conta corrente, houve a constrição. O mesmo ocorreu com o pagamento do mês seguinte. Os extratos bancários não indicam o recebimento de valores de outra fonte. Os valores bloqueados são, de fato, originários dos valores da aposentadoria do executado. Embora a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria não seja absoluta, como se depreende do art. 833, §2º, do Código de Processo Civil, sua mitigação é uma excepcionalidade restrita às hipóteses em que a execução tem por objeto prestação de natureza alimentícia. Na hipótese destes autos, a exequente é credora de contribuições sindicais. Estas são parcelas que não possuem a mesma natureza jurídica das verbas trabalhistas, que são destinadas ao sustento do trabalhador, e, portanto, não gozam do mesmo tratamento legal. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: Agravo de Petição. Ação de cobrança de contribuição sindical. Penhora de proventos e salários. CPC, 833, IV. Impossibilidade. A lei não autoriza a penhora de créditos decorrentes de salário e proventos. Execução de parcelas que não constituem verbas de natureza alimentar. Agravo de Petição do Sindicato a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001992-88.2014.5.02.0492; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA) Pelo exposto, defiro a restituição dos valores bloqueados na conta corrente do executado João Paiva Lopes (id 25bb057 - R$ 477,96, R$ 2.122,66, R$ 3,23, R$ 1.221,10). Expeça-se alvará. Intime-se a parte para que indique: fls e ID. da procuração que outorga poderes específicos para “dar e receber quitação” ao advogado constituído.os dados bancários completos (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). Caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará será expedido conforme o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. II - Por ser o executado pessoa idosa, defiro o pedido de tramitação preferencial, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil. Com fundamento no art. 790, §§ 3º e 4º, defiro-lhe, ainda, os benefícios da justiça gratuita, posto que comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Anote-se. III - Por meio da manifestação de id c78832a, o executado pede a suspensão do feito pelo prazo de 02 anos, com fundamento no art. 11-A da CLT. Não passa despercebida a transcrição feita pela parte do referido dispositivo celetista: "A execução será suspensa, no todo ou em parte, pelo prazo de até 2 (dois) anos, quando o devedor não possuir bens penhoráveis”. Não é isso que diz a lei. Observe o exequente a redação do comando normativo da CLT: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. " Não há previsão para suspensão por inexistência de bens, mas sim a determinação de fluência do prazo prescricional a partir da inércia do exequente. Portanto, indefiro o requerimento. IV - Intime-se o exequente, no prazo de 08 (oito) dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. No silêncio, os autos serão sobrestados até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAIVA LOPES

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Vera Lucia Vieira Da Silva x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 317386863

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000864-69.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA

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DARIO REISINGER FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000864-69.2025.5.02.0614 REQUERENTE: VERA LUCIA VIEIRA DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000864-69.2025.5.02.0614 REQUERENTE: VERA LUCIA VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: VAGNER BORGES DIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab622d2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo Simone Domingues Sanches Cuidam os autos de Cumprimento Provisório de Sentença. Primeiramente cumpre esclarecer que com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, que alterou os artigos 389 e 406 do CC, a apuração de correção monetária e juros de mora deve ater-se aos novos parâmetros. Ainda, em que pese o silêncio do reclamante, os cálculos de liquidação não podem alterar os limites da sentença transitada em julgado, em análise dos cálculos apresentados pela 2ª reclamada, observa-se que apura os juros de mora após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante (item 8 do Critério de Cálculo e Fundamentação Legal), não havendo determinação em sentença nesse sentido e não observando os termos da Súmula nº 200 do TST. Ainda, não apura multa de 40% sobre o FGTS, conforme deferido em sentença; apura honorários sucumbenciais no importe de 2.500,00, sendo fixado, em sentença, o percentual de 5%. Quanto à impugnação aos valores apurados a título de contribuição previdenciária, indicando ser beneficiária da lei de desoneração fiscal, não assiste razão à 2ª reclamada, esclareço que havendo responsabilidade subsidiária, os valores devem aqueles fixados para a 1ª reclamada. Assim, objetivando maior celeridade processual, acolho a planilha de cálculos ora anexada (ID. 6ebf17b), que utiliza os valores indicados pela 2ª reclamada, parametrizando a apuração de (a) juros pela taxa Selic (Receita Federal) até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 pela taxa legal; (b) a incidência do IPCA-e até 09/11/2022 (distribuição da ação); sem correção até 29/08/2024, e o IPCA a partir de 30/08/2024 para correção monetária; (c) com a incidência de juros sobre o crédito do autor sem o abatimento do INSS; (d) inclusão de multa de 40% sobre valor apurado para o FGTS; (e) apuração de contribuição previdenciária (INSS e SAT 3% – CNAE 8111-7/00); (f) alterando a apuração dos honorários sucumbenciais para 5% sobre os créditos do autor. Fixo o crédito do autor no importe de R$ 22.828,50 (valor bruto), em 01/04/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 18.156,18 de principal corrigido; e -R$ 4.672,32 de juros de mora. Fixo, ainda, o valor de R$ 1.342,11 (valor bruto) a título de FGTS, sendo R$ 1.067,48 (valor principal) e R$ 274,63 (juros de mora) que deverá ser depositado em conta vinculada do autor. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 673,64. A reclamada responde pelo INSS no importe de R$ 3.152,48, sendo R$ 2.065,82 cota parte reclamada; R$ 819,47 de juros sobre cota reclamada e R$ 267,19 de juros sobre cota reclamante. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47. Com o retorno dos autos principais e após o trânsito em julgado deverá ser observado o cumprimento das obrigações de fazer, se mantidas. Responde, a reclamada, pelos honorários periciais atualizados até 01/04/2025 no valor de R$ 2.722,78 (arbitrados em 28/06/2023, no valor de R$ 2.500,00). A reclamada arcará com os honorários advocatícios do patrono do reclamante, R$ 1.208,53, em 01/04/2025. Ante os termos da decisão do C. STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, §4º da CLT, fica o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, suspenso do pagamento de honorários aos patronos da reclamada. Custas processuais a cargo recolhidas nos autos principais, 1001992-32.2022.5.02.0614 (ID. 9cf8a7d). Responde, a 2ª reclamada, de forma subsidiária. Dê-se ciência à 1ª reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, com o depósito ou garantia do juízo, venham os autos conclusos. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Caso infrutíferas as pesquisas acima ou na ausência de localização de bens livres e desembaraçados da responsável principal, determino a ciência à(s) responsável (is) subsidiária(s), por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER BORGES DIAS - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Vera Lucia Vieira Da Silva x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 317386878

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000864-69.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA

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DARIO REISINGER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000864-69.2025.5.02.0614 REQUERENTE: VERA LUCIA VIEIRA DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000864-69.2025.5.02.0614 REQUERENTE: VERA LUCIA VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: VAGNER BORGES DIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab622d2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo Simone Domingues Sanches Cuidam os autos de Cumprimento Provisório de Sentença. Primeiramente cumpre esclarecer que com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, que alterou os artigos 389 e 406 do CC, a apuração de correção monetária e juros de mora deve ater-se aos novos parâmetros. Ainda, em que pese o silêncio do reclamante, os cálculos de liquidação não podem alterar os limites da sentença transitada em julgado, em análise dos cálculos apresentados pela 2ª reclamada, observa-se que apura os juros de mora após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante (item 8 do Critério de Cálculo e Fundamentação Legal), não havendo determinação em sentença nesse sentido e não observando os termos da Súmula nº 200 do TST. Ainda, não apura multa de 40% sobre o FGTS, conforme deferido em sentença; apura honorários sucumbenciais no importe de 2.500,00, sendo fixado, em sentença, o percentual de 5%. Quanto à impugnação aos valores apurados a título de contribuição previdenciária, indicando ser beneficiária da lei de desoneração fiscal, não assiste razão à 2ª reclamada, esclareço que havendo responsabilidade subsidiária, os valores devem aqueles fixados para a 1ª reclamada. Assim, objetivando maior celeridade processual, acolho a planilha de cálculos ora anexada (ID. 6ebf17b), que utiliza os valores indicados pela 2ª reclamada, parametrizando a apuração de (a) juros pela taxa Selic (Receita Federal) até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 pela taxa legal; (b) a incidência do IPCA-e até 09/11/2022 (distribuição da ação); sem correção até 29/08/2024, e o IPCA a partir de 30/08/2024 para correção monetária; (c) com a incidência de juros sobre o crédito do autor sem o abatimento do INSS; (d) inclusão de multa de 40% sobre valor apurado para o FGTS; (e) apuração de contribuição previdenciária (INSS e SAT 3% – CNAE 8111-7/00); (f) alterando a apuração dos honorários sucumbenciais para 5% sobre os créditos do autor. Fixo o crédito do autor no importe de R$ 22.828,50 (valor bruto), em 01/04/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 18.156,18 de principal corrigido; e -R$ 4.672,32 de juros de mora. Fixo, ainda, o valor de R$ 1.342,11 (valor bruto) a título de FGTS, sendo R$ 1.067,48 (valor principal) e R$ 274,63 (juros de mora) que deverá ser depositado em conta vinculada do autor. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 673,64. A reclamada responde pelo INSS no importe de R$ 3.152,48, sendo R$ 2.065,82 cota parte reclamada; R$ 819,47 de juros sobre cota reclamada e R$ 267,19 de juros sobre cota reclamante. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47. Com o retorno dos autos principais e após o trânsito em julgado deverá ser observado o cumprimento das obrigações de fazer, se mantidas. Responde, a reclamada, pelos honorários periciais atualizados até 01/04/2025 no valor de R$ 2.722,78 (arbitrados em 28/06/2023, no valor de R$ 2.500,00). A reclamada arcará com os honorários advocatícios do patrono do reclamante, R$ 1.208,53, em 01/04/2025. Ante os termos da decisão do C. STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, §4º da CLT, fica o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, suspenso do pagamento de honorários aos patronos da reclamada. Custas processuais a cargo recolhidas nos autos principais, 1001992-32.2022.5.02.0614 (ID. 9cf8a7d). Responde, a 2ª reclamada, de forma subsidiária. Dê-se ciência à 1ª reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, com o depósito ou garantia do juízo, venham os autos conclusos. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Caso infrutíferas as pesquisas acima ou na ausência de localização de bens livres e desembaraçados da responsável principal, determino a ciência à(s) responsável (is) subsidiária(s), por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA VIEIRA DA SILVA

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Raquel Bezerra Dos Reis x Lss - Comercio Consultoria E Servicos Eireli - Epp e outros

ID: 323669365

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001992-67.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL BEZERRA DOS REIS

Polo Passivo:

LSS - COMERCIO CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI - EPP SANDRA LOURENCO DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA

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ANTONIO WASHINGTON DE SOUZA TORRES

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CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001992-67.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: RAQUEL BEZERRA DOS REIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001992-67.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: RAQUEL BEZERRA DOS REIS RECLAMADO: LSS - COMERCIO CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c23f51 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Requer o exequente a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o direcionamento da execução em face do(s) sócio(s) SANDRA LOURENCO DA SILVA- CPF 294.147.528-11. O(s) suscitado(s) não apresentou(ram) impugnação ao IDPJ. É o relatório. A desconsideração da personalidade jurídica está positivada em nosso ordenamento jurídico, dentre outros dispositivos, nos artigos 50 do CC e 28 do CDC abaixo transcritos: Art. 50, CC. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 28, CDC O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Segundo doutrina o art. 50 do CC adota a teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada de teoria maior, pela qual faz-se necessário, para permitir o levantamento do véu corporativo da pessoa jurídica dois requisitos: i) a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para quitar seus débitos e ii) a prática de ato fraudulento pelos sócios (abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial). Por sua vez, o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor prevê a teoria objetiva ou menor da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual basta a insuficiência de bens da pessoa jurídica, sendo irrelevante a análise da conduta dos seus sócios. Dada a identidade principiológica existente entre o diploma consumerista e o trabalhista, em especial no que tange ao princípio da proteção do hipossuficiente na relação jurídica, a doutrina e jurisprudência justrabalhista tem adotado a segunda teoria em razão da dificuldade que tem o trabalhador demonstrar a conduta culposa dos sócios, sendo este também o entendimento deste Juízo, em se tratando de sociedades empresariais e sociedades anônimas de regime de capital fechado. Neste sentido: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norteamericano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50 do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração.(PROCESSO TRT/SP nº 0261200-36.2002.5.02.0046 - 4ª Turma, Juiz Relator IVANI CONTINI BRAMANTE , Publicação 18.08.2017). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. TEORIA MENOR. Na Justiça do Trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica está fundada na aplicação da teoria menor, com amparo no art. 28, §5º, do CDC, segundo a qual não é necessário haver prova de abuso da personalidade ou mesmo fraude para que se busque a satisfação do crédito no patrimônio dos sócios. Não se exige, tampouco, que haja pedido do exequente neste sentido, mesmo porque, na Justiça do Trabalho, a execução pode ser promovida de ofício pelo juiz (artigo 878, CLT) (PROCESSO TRT/SP 1000078-56.2015.5.02.0232, Relator Desembargadora REGINA APARECIDA DUARTE, Publicação 26.07.2017). Assim, considerando-se que i) este Juízo não logrou localizar ativos financeiros em nome da executada via BacenJud e ii) que o(s) suscitado(s) intimado(s) para se manifestar(em) sobre o incidente quedou(aram)-se inerte(s), há que se desconsiderar, com amparo no art. 28 do CDC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, a personalidade jurídica da executada e o direcionamento da execução em face dos suscitados. Ante o exposto, ACOLHO o presente incidente para determinar, após o trânsito em julgado do presente, o prosseguimento da execução também em face de SANDRA LOURENCO DA SILVA- CPF 294.147.528-11. Intime(m)-se o(s) sócio(s). Com a ciência da presente decisão, fica(m) o(s) sócio(s), desde já, intimado(s) para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora (art. 880 e ss. da CLT). Após o decurso do prazo, intime-se o autor do resultado das pesquisas patrimoniais em nome do(s) suscitado(s) (certidão de #id:7d3caf2 e anexos), bem como para apresentar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias. Silente, remetam-se os autos ao sobrestamento, atentando-se o autor ao disposto no art. 11-A da CLT. Passados 45 dias, contados da citação do(s) executado(s), determino a inclusão no BNDT, de acordo com o art. 883-A da CLT. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL BEZERRA DOS REIS

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Gabriel Pereira De Souza Junior x Teleperformance Crm S.A.

ID: 256228632

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001992-55.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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DANIEL FARIAS ALVES MORATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001992-55.2024.5.02.0713 : GABRIEL PEREIRA DE SOUZA JUNIOR : TELEP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001992-55.2024.5.02.0713 : GABRIEL PEREIRA DE SOUZA JUNIOR : TELEPERFORMANCE CRM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92b4472 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à Mma Juíza do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 11 de abril de 2025. Tatiana Leiko Shiroma Servidora SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, conforme autoriza o artigo 852-I da CLT, introduzido pela Lei 9.957/2000. II- FUNDAMENTAÇÃO 1 – Esclarecimentos Considerando que em 11/11/2017 entrou em vigor a Lei 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista, registro que tal diploma legal é plenamente aplicável e não sofre de inconstitucionalidade geral. Se houver algum ponto que este Juízo entenda inconstitucional, a declaração será explanada no item específico. Consigno que deve ser observado o julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 e na ADC 58. Assim, prejudicada a discussão acerca da inconstitucionalidade apreciada nas referidas ações. Destaco, ademais, que os institutos de caráter processual serão aplicados conforme a lei em vigor ao tempo do ajuizamento a ação. Todavia, o direito material aplicável é aquele vigente durante o contrato de trabalho, observadas as alterações durante o vínculo, se existentes. Registro também que a valoração dos pedidos basta, de modo que não é necessária a liquidação específica, porquanto trata-se de mera estimativa, como já pacificado pela jurisprudência. Por conseguinte, os valores apontados não limitam eventual condenação. Portanto, deixo claro às partes os critérios observados. Embargos de declaração sobre tais matérias serão considerados protelatórios, sujeitando o embargante às penalidades cabíveis. 2 - Documentos A penalidade do artigo 400 do CPC só terá incidência se descumprida a ordem de juntada de documento. A ausência de peça relevante ao feito será apreciada no respectivo tópico deste decisum. Esclareço que a refutação genérica aos documentos não tem o condão de infirmá-los, inteligência do artigo 341 do CPC. A unilateralidade, por si só, não invalida a prova e a impugnação prevista no artigo 830 da CLT deve ser específica, de modo que qualquer consequência processual só ocorrerá se não observada a determinação de apresentação de cópias autenticadas ou do original para conferência. Não conheço de arquivos de áudio e de vídeo que não foram juntados no Acervo Eletrônico, porquanto em desconformidade com os termos da Portaria GP/CR 09/2017. 3 - Prescrição Não há prescrição a ser pronunciada, porquanto a ação foi ajuizada em 09/12/24 e o contrato de trabalho perdurou de 04/12/2023 a 10/12/24. Logo, incólumes os prazos prescricionais, tanto o bienal quanto o quinquenal. Rejeito. 4 – Rescisão do contrato de trabalho Postula o reclamante a rescisão indireta do contrato do trabalho, sob o argumento de que sofre assédio moral por parte de seu supervisor e coordenador. Em defesa, a reclamada impugnou a pretensão obreiras, negando a irregularidade aduzida. Ainda que o reclamante tenha feito reclamações, conforme indicam os documentos de #id:b3793ce/efd1d54, não há prova de que os fatos narrados efetivamente ocorreram. As denúncias são declarações unilaterais, de modo que as alegações do próprio trabalhador não têm o condão de comprovar o assédio moral. Logo, não há prova do aduzido na inicial, cujo ônus probatório incumbia ao autor, nos termos do artigo 818, I, da CLT, sendo desnecessária a exclusão dos documentos. Ante os elementos coligidos aos autos, não restou comprovado fundamento para a caracterização da justa causa patronal. Portanto, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Considerando que não foi comprovado quaisquer das irregularidades apontadas pelo reclamante, resta clara a vontade do trabalhador em não mais prestar serviços à reclamada, tanto que houve a cessação do labor. Logo, ante a conduta do reclamante, que é incompatível com a manutenção do vínculo empregatício, reconheço o pedido de demissão, com fim do contrato de trabalho em 10/12/24, último dia de trabalho do reclamante. Em que pese o reclamante alegar em audiência que trabalhou até 11/12/24, incabível o elastecimento da lide com depoimento. A inicial indica que o autor laborou até 10/12/24, de modo que me atenho aos limites do feito. Por conseguinte, deve a ré a proceder à baixa na CTPS obreira, com fim do contrato de trabalho em 10/12/24. Após o trânsito em julgado, a empregadora terá 10 dias, após devidamente intimada, para efetuar o registro e comprovar o cumprimento da obrigação nos autos, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a trinta dias, a favor do autor. Na anotação da CTPS não deverá constar que decorre de determinação judicial, sob pena de responsabilização civil. Não há falar em concessão além do pedido, porquanto o reconhecimento da rescisão contratual enseja a baixa na CTPS, tratando-se de pedido implícito. Por conseguinte, rejeito os pedidos de aviso-prévio, inclusive projeções, indenização compensatória de 40% sobre os depósitos fundiários, liberação do FGTS e do seguro-desemprego, porquanto as pretensões são incompatíveis com a ruptura do vínculo empregatício por iniciativa do trabalhador. No entanto, devidos os valores rescisórios relativos ao pedido de demissão. Logo, julgo procedente o pagamento de saldo de salário de 10 dias, férias vencidas mais 1/3 de 2023/2024, 11/12 de 13º salário proporcional e FGTS das parcelas ora deferidas, com exceção das férias mais 1/3, ante a observância da OJ 195 da SDI-I do TST. Os valores de FGTS devem ser depositados na conta vinculada obreira, porquanto indevida a sua liberação, ante o pedido de demissão. Não há falar em 13º salário integral, nos termos da Lei 4.090/62, porquanto o contrato de trabalho perdurou até 10/12/24, sem direito ao aviso-prévio e respectiva projeção. Outrossim, rejeito o pedido de 1/12 de férias proporcionais mais 1/3, consoante o parágrafo único do artigo 146 da CLT, considerando que o contrato de trabalho se encerrou antes de ser devida a razão pretendida. Para comprovar o correto adimplemento dos valores fundiários, a empresa juntou aos autos extrato da conta vinculada, que reputo válido, porquanto não comprovada qualquer irregularidade. O autor não comprovou haver diferenças concretas em réplica, motivo pelo qual considero que houve o correto recolhimento ao FGTS até o momento da rescisão contratual. Não cabe ao Juízo presumir o que pretendia a parte ou substituí-la para diligenciar seu interesse, ante os princípios da adstrição e da imparcialidade. Assim, julgo improcedente a pretensão ao FGTS além do deferido quanto às verbas rescisórias ora concedidas. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução/compensação de eventuais valores pagos a idêntico título e fundamento, comprovados durante a fase de conhecimento. Ademais, reputo como idôneas as fichas financeiras juntadas aos autos, porquanto não comprovada qualquer adulteração. 5 – Dano moral Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CR/88, há dever de indenizar quando o empregador incorrer em dolo ou culpa. Além disso, tal responsabilização também pressupõe ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo, inteligência dos artigos 186, 927 e 932, III, do CC. O autor não comprovou as irregularidades alegadas, de modo que a rescisão indireta do contrato de trabalho foi julgada improcedente. Assim, não há prova de efetiva dor ou sofrimento íntimo humano suficiente para configurar indenização pleiteada ou mesmo indício de conduta abusiva da ré. Logo, não comprovados os requisitos necessários à caracterização da obrigação de reparar. Destarte, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. 6 - Gratuidade judicial De acordo com o §3º do artigo 790 da CLT, é facultado ao Juízo conceder o benefício da justiça gratuita aos que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ademais, conforme o §4º do dispositivo, a benesse será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos. No caso, a afirmação de pessoa natural de que não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família é suficiente para comprovar a hipossuficiência. A declaração não é infirmada, por si só, pela representação por Advogado particular e a parte não precisa estar necessariamente amparada pelo Sindicato da Categoria. Isso porque os demais elementos coligidos aos autos corroboram a hipossuficiência obreira, tendo em vista a falta de evidências atuais que descaracterizem a situação aventada. Portanto, concedo à parte reclamante os benefícios da gratuidade judicial, isentando-a de despesas processuais, nos termos do artigo 790 da CLT. 7 - Honorários sucumbenciais Observados os termos do artigo 791-A da CLT, bem como respeitado o julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, fixo os honorários sucumbenciais da seguinte forma: Honorários devidos ao Patrono da parte autora, a serem pagos pela ré: 5% calculados sobre o valor da condenação. Honorários devidos ao patrono da parte ré a serem pagos pela parte autora: 5% calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos a contar da certificação do trânsito em julgado, cabendo à parte credora, dentro do aludido prazo, requerer a execução, com a devida comprovação de que cessou a condição que deu causa à concessão da gratuidade, sob pena de extinção da obrigação. Observe-se a OJ 348 da SDI-I do TST. Registro, a título de esclarecimento, que improcedente condenação adicional a honorários advocatícios ou a perdas e danos, sob pena de duplicidade, porquanto já deferidos os honorários sucumbenciais devidos e tais verbas têm por escopo remunerar, ainda que indiretamente, o Patrono da parte. 8 - Dedução/compensação Com escopo de se evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução/compensação de eventuais valores pagos a idêntico título e fundamento, comprovados e reconhecidos durante a fase de conhecimento. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na ação ajuizada por GABRIEL PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em face de TELEPERFORMANCE CRM SA, decido: I - reconhecer o pedido de demissão, com fim do contrato de trabalho em 10/12/24; II - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: a) proceder à baixa na CTPS obreira, com fim do contrato de trabalho em 10/12/24. Após o trânsito em julgado, a empregadora terá 10 dias, após devidamente intimada, para efetuar o registro e comprovar o cumprimento da obrigação nos autos, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a trinta dias, a favor do autor. Na anotação da CTPS não deverá constar que decorre de determinação judicial, sob pena de responsabilização civil; b) pagar saldo de salário de 10 dias, férias vencidas mais 1/3 de 2023/2024, 11/12 de 13º salário proporcional e FGTS das parcelas ora deferidas, com exceção das férias mais 1/3, ante a observância da OJ 195 da SDI-I do TST; Os valores de FGTS devem ser depositados na conta vinculada obreira, porquanto indevida a sua liberação, ante o pedido de demissão. Demais pedidos são julgados improcedentes. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários na forma da fundamentação. As importâncias devidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Autorizo a dedução/compensação de valores pagos a idêntico título e fundamento, comprovados durante a fase de conhecimento. Todas as parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aquelas previstas no artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91. A Lei 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, que regulamentam a matéria acerca da correção monetária e juros. Conforme a alteração legislativa, foi definida a utilização do IPCA como índice de atualização monetária quando inexistir avença entre as partes sobre o índice a ser aplicado e não existir previsão em legislação específica. O Poder Legislativo determinou ainda a incidência da "TAXA LEGAL" para fins de cálculo dos juros de mora, explicando que esta consiste na aplicação da taxa SELIC fixada pelo Banco Central, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (o IPCA). Tal como declarado pelo c. STF, a superveniência de nova legislação afasta a aplicação dos critérios definidos nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021, o que, de fato, ocorreu com a vigência da Lei 14.905/2024 em 30/08/2024. O C. TST em recentes decisões manifestou-se acerca do tema, delimitando alguns aspectos acerca da incidência da correção monetária e juros de mora no âmbito da Justiça do Trabalho, para determinar que o crédito trabalhista deferido nas Ações deve ser atualizado da seguinte forma: a) pelo IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser utilizada a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. No caso de condenação da Fazenda Pública como devedora principal, deve ser considerado o regramento específico do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Observem-se as Súmulas 381 e 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Os juros moratórios não estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST. Autorizo os descontos previdenciários referentes à cota parte do reclamante, os quais devem observar o limite do teto legal e a competência mensal. O INSS referente à cota parte da Reclamada deverá ser recolhido juntamente com a cota parte do reclamante, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000 e comprovado nos autos. A correção das contribuições previdenciárias obedecerá aos critérios previstos na legislação própria da Previdência, especialmente Lei 8.212/91. Observe-se a Lei 12.546/11, no que couber. Registro que incompetente esta Justiça do Trabalho para executar as contribuições destinadas a terceiros (sistema “S”) e as que não são decorrentes das decisões condenatórias que proferir. Sobre o cálculo do imposto de renda, considerando as alterações nas regras de apuração do imposto de renda, publicadas pela Lei 12.350/2010 e pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1500/2014, deve ser observada a nova legislação pertinente e a Instrução Normativa em referência, esclarecendo ainda que sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Quando do trânsito em julgado, se constatada a recuperação judicial ou o processo de falência, observe-se, no que couber, a Lei 11.101/05. Da presente decisão é admissível recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 (oito) dias. O cabimento dos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, está restrito aos casos de omissão e/ou contradição no julgado, nos termos do art. 897-A da CLT, sob pena de multa, não se prestando os embargos para suscitar nova apreciação do conjunto probatório, nem o reexame de questões já decididas, tampouco para o fim d/e prequestionamento, não sendo este requisito necessário à interposição do recurso ordinário. Os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, porque manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Passada em julgado a presente decisão, as partes serão intimadas para apresentação de cálculos, no prazo de 8 (oito) dias. Na inércia será nomeado perito para a elaboração da conta. Elaborada a conta e tornada líquida, com a devida homologação, a execução será iniciada mediante provocação, observados os termos dos arts. 879, § 3º, 880, 882 e 883 da CLT, ressalvadas as disposições próprias à Fazenda Pública, quando cabíveis. Custas pela reclamada no importe de R$80,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$4.000,00, complementáveis ao final. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TELEPERFORMANCE CRM S.A.

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Gabriel Pereira De Souza Junior x Teleperformance Crm S.A.

ID: 256228637

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001992-55.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FARIAS ALVES MORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001992-55.2024.5.02.0713 : GABRIEL PEREIRA DE SOUZA JUNIOR : TELEP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001992-55.2024.5.02.0713 : GABRIEL PEREIRA DE SOUZA JUNIOR : TELEPERFORMANCE CRM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92b4472 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à Mma Juíza do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 11 de abril de 2025. Tatiana Leiko Shiroma Servidora SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, conforme autoriza o artigo 852-I da CLT, introduzido pela Lei 9.957/2000. II- FUNDAMENTAÇÃO 1 – Esclarecimentos Considerando que em 11/11/2017 entrou em vigor a Lei 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista, registro que tal diploma legal é plenamente aplicável e não sofre de inconstitucionalidade geral. Se houver algum ponto que este Juízo entenda inconstitucional, a declaração será explanada no item específico. Consigno que deve ser observado o julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 e na ADC 58. Assim, prejudicada a discussão acerca da inconstitucionalidade apreciada nas referidas ações. Destaco, ademais, que os institutos de caráter processual serão aplicados conforme a lei em vigor ao tempo do ajuizamento a ação. Todavia, o direito material aplicável é aquele vigente durante o contrato de trabalho, observadas as alterações durante o vínculo, se existentes. Registro também que a valoração dos pedidos basta, de modo que não é necessária a liquidação específica, porquanto trata-se de mera estimativa, como já pacificado pela jurisprudência. Por conseguinte, os valores apontados não limitam eventual condenação. Portanto, deixo claro às partes os critérios observados. Embargos de declaração sobre tais matérias serão considerados protelatórios, sujeitando o embargante às penalidades cabíveis. 2 - Documentos A penalidade do artigo 400 do CPC só terá incidência se descumprida a ordem de juntada de documento. A ausência de peça relevante ao feito será apreciada no respectivo tópico deste decisum. Esclareço que a refutação genérica aos documentos não tem o condão de infirmá-los, inteligência do artigo 341 do CPC. A unilateralidade, por si só, não invalida a prova e a impugnação prevista no artigo 830 da CLT deve ser específica, de modo que qualquer consequência processual só ocorrerá se não observada a determinação de apresentação de cópias autenticadas ou do original para conferência. Não conheço de arquivos de áudio e de vídeo que não foram juntados no Acervo Eletrônico, porquanto em desconformidade com os termos da Portaria GP/CR 09/2017. 3 - Prescrição Não há prescrição a ser pronunciada, porquanto a ação foi ajuizada em 09/12/24 e o contrato de trabalho perdurou de 04/12/2023 a 10/12/24. Logo, incólumes os prazos prescricionais, tanto o bienal quanto o quinquenal. Rejeito. 4 – Rescisão do contrato de trabalho Postula o reclamante a rescisão indireta do contrato do trabalho, sob o argumento de que sofre assédio moral por parte de seu supervisor e coordenador. Em defesa, a reclamada impugnou a pretensão obreiras, negando a irregularidade aduzida. Ainda que o reclamante tenha feito reclamações, conforme indicam os documentos de #id:b3793ce/efd1d54, não há prova de que os fatos narrados efetivamente ocorreram. As denúncias são declarações unilaterais, de modo que as alegações do próprio trabalhador não têm o condão de comprovar o assédio moral. Logo, não há prova do aduzido na inicial, cujo ônus probatório incumbia ao autor, nos termos do artigo 818, I, da CLT, sendo desnecessária a exclusão dos documentos. Ante os elementos coligidos aos autos, não restou comprovado fundamento para a caracterização da justa causa patronal. Portanto, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Considerando que não foi comprovado quaisquer das irregularidades apontadas pelo reclamante, resta clara a vontade do trabalhador em não mais prestar serviços à reclamada, tanto que houve a cessação do labor. Logo, ante a conduta do reclamante, que é incompatível com a manutenção do vínculo empregatício, reconheço o pedido de demissão, com fim do contrato de trabalho em 10/12/24, último dia de trabalho do reclamante. Em que pese o reclamante alegar em audiência que trabalhou até 11/12/24, incabível o elastecimento da lide com depoimento. A inicial indica que o autor laborou até 10/12/24, de modo que me atenho aos limites do feito. Por conseguinte, deve a ré a proceder à baixa na CTPS obreira, com fim do contrato de trabalho em 10/12/24. Após o trânsito em julgado, a empregadora terá 10 dias, após devidamente intimada, para efetuar o registro e comprovar o cumprimento da obrigação nos autos, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a trinta dias, a favor do autor. Na anotação da CTPS não deverá constar que decorre de determinação judicial, sob pena de responsabilização civil. Não há falar em concessão além do pedido, porquanto o reconhecimento da rescisão contratual enseja a baixa na CTPS, tratando-se de pedido implícito. Por conseguinte, rejeito os pedidos de aviso-prévio, inclusive projeções, indenização compensatória de 40% sobre os depósitos fundiários, liberação do FGTS e do seguro-desemprego, porquanto as pretensões são incompatíveis com a ruptura do vínculo empregatício por iniciativa do trabalhador. No entanto, devidos os valores rescisórios relativos ao pedido de demissão. Logo, julgo procedente o pagamento de saldo de salário de 10 dias, férias vencidas mais 1/3 de 2023/2024, 11/12 de 13º salário proporcional e FGTS das parcelas ora deferidas, com exceção das férias mais 1/3, ante a observância da OJ 195 da SDI-I do TST. Os valores de FGTS devem ser depositados na conta vinculada obreira, porquanto indevida a sua liberação, ante o pedido de demissão. Não há falar em 13º salário integral, nos termos da Lei 4.090/62, porquanto o contrato de trabalho perdurou até 10/12/24, sem direito ao aviso-prévio e respectiva projeção. Outrossim, rejeito o pedido de 1/12 de férias proporcionais mais 1/3, consoante o parágrafo único do artigo 146 da CLT, considerando que o contrato de trabalho se encerrou antes de ser devida a razão pretendida. Para comprovar o correto adimplemento dos valores fundiários, a empresa juntou aos autos extrato da conta vinculada, que reputo válido, porquanto não comprovada qualquer irregularidade. O autor não comprovou haver diferenças concretas em réplica, motivo pelo qual considero que houve o correto recolhimento ao FGTS até o momento da rescisão contratual. Não cabe ao Juízo presumir o que pretendia a parte ou substituí-la para diligenciar seu interesse, ante os princípios da adstrição e da imparcialidade. Assim, julgo improcedente a pretensão ao FGTS além do deferido quanto às verbas rescisórias ora concedidas. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução/compensação de eventuais valores pagos a idêntico título e fundamento, comprovados durante a fase de conhecimento. Ademais, reputo como idôneas as fichas financeiras juntadas aos autos, porquanto não comprovada qualquer adulteração. 5 – Dano moral Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CR/88, há dever de indenizar quando o empregador incorrer em dolo ou culpa. Além disso, tal responsabilização também pressupõe ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo, inteligência dos artigos 186, 927 e 932, III, do CC. O autor não comprovou as irregularidades alegadas, de modo que a rescisão indireta do contrato de trabalho foi julgada improcedente. Assim, não há prova de efetiva dor ou sofrimento íntimo humano suficiente para configurar indenização pleiteada ou mesmo indício de conduta abusiva da ré. Logo, não comprovados os requisitos necessários à caracterização da obrigação de reparar. Destarte, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. 6 - Gratuidade judicial De acordo com o §3º do artigo 790 da CLT, é facultado ao Juízo conceder o benefício da justiça gratuita aos que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ademais, conforme o §4º do dispositivo, a benesse será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos. No caso, a afirmação de pessoa natural de que não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família é suficiente para comprovar a hipossuficiência. A declaração não é infirmada, por si só, pela representação por Advogado particular e a parte não precisa estar necessariamente amparada pelo Sindicato da Categoria. Isso porque os demais elementos coligidos aos autos corroboram a hipossuficiência obreira, tendo em vista a falta de evidências atuais que descaracterizem a situação aventada. Portanto, concedo à parte reclamante os benefícios da gratuidade judicial, isentando-a de despesas processuais, nos termos do artigo 790 da CLT. 7 - Honorários sucumbenciais Observados os termos do artigo 791-A da CLT, bem como respeitado o julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, fixo os honorários sucumbenciais da seguinte forma: Honorários devidos ao Patrono da parte autora, a serem pagos pela ré: 5% calculados sobre o valor da condenação. Honorários devidos ao patrono da parte ré a serem pagos pela parte autora: 5% calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos a contar da certificação do trânsito em julgado, cabendo à parte credora, dentro do aludido prazo, requerer a execução, com a devida comprovação de que cessou a condição que deu causa à concessão da gratuidade, sob pena de extinção da obrigação. Observe-se a OJ 348 da SDI-I do TST. Registro, a título de esclarecimento, que improcedente condenação adicional a honorários advocatícios ou a perdas e danos, sob pena de duplicidade, porquanto já deferidos os honorários sucumbenciais devidos e tais verbas têm por escopo remunerar, ainda que indiretamente, o Patrono da parte. 8 - Dedução/compensação Com escopo de se evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução/compensação de eventuais valores pagos a idêntico título e fundamento, comprovados e reconhecidos durante a fase de conhecimento. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na ação ajuizada por GABRIEL PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em face de TELEPERFORMANCE CRM SA, decido: I - reconhecer o pedido de demissão, com fim do contrato de trabalho em 10/12/24; II - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: a) proceder à baixa na CTPS obreira, com fim do contrato de trabalho em 10/12/24. Após o trânsito em julgado, a empregadora terá 10 dias, após devidamente intimada, para efetuar o registro e comprovar o cumprimento da obrigação nos autos, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a trinta dias, a favor do autor. Na anotação da CTPS não deverá constar que decorre de determinação judicial, sob pena de responsabilização civil; b) pagar saldo de salário de 10 dias, férias vencidas mais 1/3 de 2023/2024, 11/12 de 13º salário proporcional e FGTS das parcelas ora deferidas, com exceção das férias mais 1/3, ante a observância da OJ 195 da SDI-I do TST; Os valores de FGTS devem ser depositados na conta vinculada obreira, porquanto indevida a sua liberação, ante o pedido de demissão. Demais pedidos são julgados improcedentes. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários na forma da fundamentação. As importâncias devidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Autorizo a dedução/compensação de valores pagos a idêntico título e fundamento, comprovados durante a fase de conhecimento. Todas as parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aquelas previstas no artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91. A Lei 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, que regulamentam a matéria acerca da correção monetária e juros. Conforme a alteração legislativa, foi definida a utilização do IPCA como índice de atualização monetária quando inexistir avença entre as partes sobre o índice a ser aplicado e não existir previsão em legislação específica. O Poder Legislativo determinou ainda a incidência da "TAXA LEGAL" para fins de cálculo dos juros de mora, explicando que esta consiste na aplicação da taxa SELIC fixada pelo Banco Central, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (o IPCA). Tal como declarado pelo c. STF, a superveniência de nova legislação afasta a aplicação dos critérios definidos nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021, o que, de fato, ocorreu com a vigência da Lei 14.905/2024 em 30/08/2024. O C. TST em recentes decisões manifestou-se acerca do tema, delimitando alguns aspectos acerca da incidência da correção monetária e juros de mora no âmbito da Justiça do Trabalho, para determinar que o crédito trabalhista deferido nas Ações deve ser atualizado da seguinte forma: a) pelo IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser utilizada a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. No caso de condenação da Fazenda Pública como devedora principal, deve ser considerado o regramento específico do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Observem-se as Súmulas 381 e 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Os juros moratórios não estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST. Autorizo os descontos previdenciários referentes à cota parte do reclamante, os quais devem observar o limite do teto legal e a competência mensal. O INSS referente à cota parte da Reclamada deverá ser recolhido juntamente com a cota parte do reclamante, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000 e comprovado nos autos. A correção das contribuições previdenciárias obedecerá aos critérios previstos na legislação própria da Previdência, especialmente Lei 8.212/91. Observe-se a Lei 12.546/11, no que couber. Registro que incompetente esta Justiça do Trabalho para executar as contribuições destinadas a terceiros (sistema “S”) e as que não são decorrentes das decisões condenatórias que proferir. Sobre o cálculo do imposto de renda, considerando as alterações nas regras de apuração do imposto de renda, publicadas pela Lei 12.350/2010 e pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1500/2014, deve ser observada a nova legislação pertinente e a Instrução Normativa em referência, esclarecendo ainda que sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Quando do trânsito em julgado, se constatada a recuperação judicial ou o processo de falência, observe-se, no que couber, a Lei 11.101/05. Da presente decisão é admissível recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 (oito) dias. O cabimento dos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, está restrito aos casos de omissão e/ou contradição no julgado, nos termos do art. 897-A da CLT, sob pena de multa, não se prestando os embargos para suscitar nova apreciação do conjunto probatório, nem o reexame de questões já decididas, tampouco para o fim d/e prequestionamento, não sendo este requisito necessário à interposição do recurso ordinário. Os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, porque manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Passada em julgado a presente decisão, as partes serão intimadas para apresentação de cálculos, no prazo de 8 (oito) dias. Na inércia será nomeado perito para a elaboração da conta. Elaborada a conta e tornada líquida, com a devida homologação, a execução será iniciada mediante provocação, observados os termos dos arts. 879, § 3º, 880, 882 e 883 da CLT, ressalvadas as disposições próprias à Fazenda Pública, quando cabíveis. Custas pela reclamada no importe de R$80,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$4.000,00, complementáveis ao final. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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