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Angelo Raimundo e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 332837915

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002021-46.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO RAIMUNDO GUSTAVO VARGAS DIAS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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FELIPE AUGUSTO MONTENEGRO ROMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002021-46.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: ANGELO RAIMUNDO RECLAMADO: CARREFOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002021-46.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: ANGELO RAIMUNDO RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd5c2a6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ERICK LUIS BIAO DOS REIS. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Catarino Rodrigues Filho e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 275955350

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001516-94.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO NILSON DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1001516-94.2024.5.02.0461 REQUERENTE: NILSON DE ALMEIDA REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1001516-94.2024.5.02.0461 REQUERENTE: NILSON DE ALMEIDA REQUERIDO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20b4739 proferida nos autos. Processo nº 1001516-94.2024.5.02.0461 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº 1002021-66.2016.5.02.0461 - PRINCIPAIS Exequente: Nilson de Almeida CPF: 069.100.308-42 - PIS: 1074051657-1 - CTPS: 74.017/463/SP Executado(a): Mercedes-Benz do Brasil Ltda CNPJ: 59.104.273/0001-29 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025. Reinaldo de Jesus da Silva Técnico Judiciário Vistos, etc... SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Em que pesem as impugnações apresentadas, acolhem-se os cálculos apresentados, pelo(a) perito(a) - FLS/ID 6660385 e anexo(s), juntados(as) em 20.03.2025, com esclarecimentos - FLS/ID 14d78e8, juntado(a) em 07.05.2025, mantendo inalterado e ratificando o trabalho técnico anteriormente apresentado, para fixação do crédito bruto do(a) autor(a), visto que cumpriu estritamente a decisão proferida, transitada em julgado. Posto isso, fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo, com juros e atualização monetária na forma da lei: DISTRIBUIÇÃO: 12.09.2016 ADMISSÃO: 05.06.1995 DISSOLUÇÃO: 29.09.2016 VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01.02.2025 TÍTULO VALOR PRINCIPAL 571.724,94 JUROS DO PRINCIPAL 499.036,98 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO 1.070.761,92 INSS EXEQUENTE – desconto autorizado 1.096,29 INSS EXECUTADO(A) 39.097,33 TOTAL INSS 40.193,62 Os recolhimentos previdenciários deverão observar o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023, decorrentes de decisões condenatórias, homologatórias de acordo e homologatórias de cálculos de liquidação (ainda que, neste caso, o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha acorrido em data anterior). Instrução normativa RFB nº 2.139/2023. Recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho , mediante DARF, Código da Receita 6092, a partir de 1º de julho de 2023. VERBAS TRIBUTÁVEIS 147.008,21 DEDUÇÃO INSS EXEQUENTE 1.096,29 BASE DE CÁLCULO DO IRRF 145.911,92 DIVIDIDO PELO NÚMERO DE MESES 65 BASE IRRF/MÊS PARA CÁLCULO 2.244,80 IRRF ISENTO Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 e Medida Provisória nº 670, de 10.03.2015. Não há contribuições fiscais a serem recolhidas, por ora, em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST, e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.02.2011, para as retenções supra. DESPESAS PROCESSUAIS À CARGO DO(A) RECLAMADO(A) HP EM 27.04.2018 - PAULO ROBERTO APPOLONIO 2.000,00 HP, EM 21.05.2025 - CATARINO RODRIGUES FILHO 6.800,00 Quanto ao arbitramento dos honorários periciais contábeis, a valorização do trabalho do(a) perito(a) deve ser justa, remunerando condignamente o trabalho realizado. Além disso, “(...) O perito é um profissional técnico do qual se serve a Justiça e sobre o qual o julgador deposita sua confiança nos fatos apresentados, neles se baseando para formar a convicção e para entregar a prestação jurisdicional. Para um auxiliar de tal envergadura, deve-se dar a paga correta” (Rel. Juiz Francisco Antônio de Oliveira – TRT/SP 00095199725302004, 6ª Turma – DOE 13.02.2004). CRÉDITO(S) JUNTO AO SISTEMA SISCONDJ-JT BB/SIF CEF DEPÓSITO JUDICIAL, em 19.12.2016 1.500,00 DEPÓSITO JUDICIAL, em 14.05.2018 9.189,00 O(s) crédito(s), existentes junto ao sistema SISCONDJ-JT DO BB ou SIF DA CEF, poderá(ão) ser abatido(s) pelo(a) próprio(a) reclamado(a), quando do pagamento do crédito exequendo, ou será(ão) devolvido(s) quando da liberação de valores. Indevidos honorários advocatícios tendo em vista a decisão do v. Acórdão - FLS/ID 67bb07a, juntado(a) em 03.10.2024. Custas processuais satisfeitas - FLS/ID a1a4e5b, juntado(a) em 14.05.2018, dos principais. Intime(m) -se as partes, nas pessoas de seus(uas) patronos(as), para ciência da presente sentença homologatória. Cite-se o(a) executado(a), para comprovação, nos autos, do pagamento dos valores acima indicados, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, devidamente corrigidos à época do efetivo pagamento, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 - § 1º – do CPC, expedindo-se para tanto mandado de citação/carta precatória. A EXECUÇÃO DEVERÁ SER TOTALMENTE GARANTIDA E COMPROVADA NOS AUTOS, NO PRAZO SUPRA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria MF nº 582/2013 e o Provimento GP/CR nº 01/2012. Registre-se o caráter provisório da execução Aguarde-se o retorno dos principais. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025. Cláudia Flora Scupino Juíza do Trabalho SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de maio de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NILSON DE ALMEIDA

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Catarino Rodrigues Filho e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 275955352

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001516-94.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO NILSON DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1001516-94.2024.5.02.0461 REQUERENTE: NILSON DE ALMEIDA REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1001516-94.2024.5.02.0461 REQUERENTE: NILSON DE ALMEIDA REQUERIDO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20b4739 proferida nos autos. Processo nº 1001516-94.2024.5.02.0461 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº 1002021-66.2016.5.02.0461 - PRINCIPAIS Exequente: Nilson de Almeida CPF: 069.100.308-42 - PIS: 1074051657-1 - CTPS: 74.017/463/SP Executado(a): Mercedes-Benz do Brasil Ltda CNPJ: 59.104.273/0001-29 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025. Reinaldo de Jesus da Silva Técnico Judiciário Vistos, etc... SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Em que pesem as impugnações apresentadas, acolhem-se os cálculos apresentados, pelo(a) perito(a) - FLS/ID 6660385 e anexo(s), juntados(as) em 20.03.2025, com esclarecimentos - FLS/ID 14d78e8, juntado(a) em 07.05.2025, mantendo inalterado e ratificando o trabalho técnico anteriormente apresentado, para fixação do crédito bruto do(a) autor(a), visto que cumpriu estritamente a decisão proferida, transitada em julgado. Posto isso, fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo, com juros e atualização monetária na forma da lei: DISTRIBUIÇÃO: 12.09.2016 ADMISSÃO: 05.06.1995 DISSOLUÇÃO: 29.09.2016 VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01.02.2025 TÍTULO VALOR PRINCIPAL 571.724,94 JUROS DO PRINCIPAL 499.036,98 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO 1.070.761,92 INSS EXEQUENTE – desconto autorizado 1.096,29 INSS EXECUTADO(A) 39.097,33 TOTAL INSS 40.193,62 Os recolhimentos previdenciários deverão observar o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023, decorrentes de decisões condenatórias, homologatórias de acordo e homologatórias de cálculos de liquidação (ainda que, neste caso, o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha acorrido em data anterior). Instrução normativa RFB nº 2.139/2023. Recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho , mediante DARF, Código da Receita 6092, a partir de 1º de julho de 2023. VERBAS TRIBUTÁVEIS 147.008,21 DEDUÇÃO INSS EXEQUENTE 1.096,29 BASE DE CÁLCULO DO IRRF 145.911,92 DIVIDIDO PELO NÚMERO DE MESES 65 BASE IRRF/MÊS PARA CÁLCULO 2.244,80 IRRF ISENTO Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 e Medida Provisória nº 670, de 10.03.2015. Não há contribuições fiscais a serem recolhidas, por ora, em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST, e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.02.2011, para as retenções supra. DESPESAS PROCESSUAIS À CARGO DO(A) RECLAMADO(A) HP EM 27.04.2018 - PAULO ROBERTO APPOLONIO 2.000,00 HP, EM 21.05.2025 - CATARINO RODRIGUES FILHO 6.800,00 Quanto ao arbitramento dos honorários periciais contábeis, a valorização do trabalho do(a) perito(a) deve ser justa, remunerando condignamente o trabalho realizado. Além disso, “(...) O perito é um profissional técnico do qual se serve a Justiça e sobre o qual o julgador deposita sua confiança nos fatos apresentados, neles se baseando para formar a convicção e para entregar a prestação jurisdicional. Para um auxiliar de tal envergadura, deve-se dar a paga correta” (Rel. Juiz Francisco Antônio de Oliveira – TRT/SP 00095199725302004, 6ª Turma – DOE 13.02.2004). CRÉDITO(S) JUNTO AO SISTEMA SISCONDJ-JT BB/SIF CEF DEPÓSITO JUDICIAL, em 19.12.2016 1.500,00 DEPÓSITO JUDICIAL, em 14.05.2018 9.189,00 O(s) crédito(s), existentes junto ao sistema SISCONDJ-JT DO BB ou SIF DA CEF, poderá(ão) ser abatido(s) pelo(a) próprio(a) reclamado(a), quando do pagamento do crédito exequendo, ou será(ão) devolvido(s) quando da liberação de valores. Indevidos honorários advocatícios tendo em vista a decisão do v. Acórdão - FLS/ID 67bb07a, juntado(a) em 03.10.2024. Custas processuais satisfeitas - FLS/ID a1a4e5b, juntado(a) em 14.05.2018, dos principais. Intime(m) -se as partes, nas pessoas de seus(uas) patronos(as), para ciência da presente sentença homologatória. Cite-se o(a) executado(a), para comprovação, nos autos, do pagamento dos valores acima indicados, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, devidamente corrigidos à época do efetivo pagamento, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 - § 1º – do CPC, expedindo-se para tanto mandado de citação/carta precatória. A EXECUÇÃO DEVERÁ SER TOTALMENTE GARANTIDA E COMPROVADA NOS AUTOS, NO PRAZO SUPRA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria MF nº 582/2013 e o Provimento GP/CR nº 01/2012. Registre-se o caráter provisório da execução Aguarde-se o retorno dos principais. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025. Cláudia Flora Scupino Juíza do Trabalho SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de maio de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Andre Vieira Da Silva x Tecban Servicos Integrados Ltda. e outros

ID: 256564321

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002021-03.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TECBAN SERVICOS INTEGRADOS LTDA. TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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SANDRO SIMOES MELONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002021-03.2024.5.02.0068 : ANDRE VIEIRA DA SILVA : TECBAN SERVICOS INTEGRADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002021-03.2024.5.02.0068 : ANDRE VIEIRA DA SILVA : TECBAN SERVICOS INTEGRADOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca3d3ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, a 68ª Vara do Trabalho de São Paulo resolve rejeitar a preliminar; declarar prescritas as parcelas vencidas e exigíveis anteriores a 29.11.2019, conforme determina o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (Súmula 308 do C. TST), extinguindo, nesta parte, o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II do CPC; e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando as reclamadas, Tecban Serviços Integrados Ltda. e Tecnologia Bancária S.A., solidariamente, a pagarem ao reclamante, André Vieira da Silva, nos termos da fundamentação que integra este decisum, observadas as determinações e limitações ali impostas as verbas a título de: a) diferenças salariais, mês a mês, entre o valor recebido a título de salário e o que deveria ter recebido por equiparação ao sr. Damásio Romildson Pereira, com reflexos em adicional de periculosidade, horas extras já quitadas, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%, devendo o FGTS + 40% incidir também sobre os reflexos anteriores, exceto férias indenizadas; b) 30 minutos, por três dias na semana, acrescidos do adicional de 50%, a título de indenização pela redução do intervalo para refeição e descanso; c) 30 minutos extras, por três dias na semana, pela extrapolação da jornada além da 8ª hora diária, com o adicional de 75% (até outubro/2023) e de 50%, a partir do mês seguinte, à exceção dos feriados, que deverão ser acrescidos de 100%, e reflexos em DSRs, 13º salários, aviso prévio, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%, devendo o FGTS + 40% incidir também sobre os reflexos anteriores, exceto férias indenizadas; d) multa do art. 477 da CLT. O montante devido deverá ser apurado em liquidação sentença, observada a limitação dos valores postos aos pedidos, não considerados os juros e correção monetária. Deverá a reclamada retificar a CTPS obreira, após o trânsito em julgado, nos oito dias subsequentes à sua intimação, consignando a correta evolução salarial. Na recusa patronal as anotações serão efetuadas pela Secretaria da Vara que comunicará o fato à DRT/SP para a aplicação das multas administrativas cabíveis. São de natureza salarial as verbas objeto da condenação a título de: diferenças salariais; 30 minutos extras; reflexos em adicional de periculosidade, horas extras, DSRs e 13º salário. As demais verbas são de natureza indenizatória. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (art. 459, § 1º, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Juros de mora e correção monetária deverão observar: -na fase pré processual: deverá ser aplicado o IPCA-E cumulado com juros equivalentes à Taxa Referencial - TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); -na fase processual até 29/08/2024: deverá ser aplicada a taxa Selic, que congloba juros e correção monetária em índice único, parametrizada como juros de modo a não violar a OJ-400; e -na fase processual a partir de 30/08/2024: utilizar o IPCA para atualização monetária (art. 389. parágrafo único do Código Civil), enquanto os juros de mora corresponderão à Taxa Legal nos moldes do art. 406, §3º do Código Civil e sua implementação a teor da decisão do Conselho Monetário Nacional em sua Resolução 5.171 de 29 de agosto de 2024). Contribuição previdenciária e do imposto de renda deverão observar os termos da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SDI-I/TST. Autorizo a retenção, sobre o crédito do autor (artigo 46 da Lei 8.541/92, Provimento 03/2005 da CG – TST e Súmula 368, II, do TST) dos valores relativos ao imposto de renda e contribuições previdenciárias. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas processuais, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado para tal fim no importe de R$ 50.000,00, no valor de R$ 1.000,00. Intimem-se. Nada mais. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TECBAN SERVICOS INTEGRADOS LTDA. - TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

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Andre Vieira Da Silva x Tecban Servicos Integrados Ltda. e outros

ID: 256564336

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002021-03.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TECBAN SERVICOS INTEGRADOS LTDA. TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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SANDRO SIMOES MELONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002021-03.2024.5.02.0068 : ANDRE VIEIRA DA SILVA : TECBAN SERVICOS INTEGRADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002021-03.2024.5.02.0068 : ANDRE VIEIRA DA SILVA : TECBAN SERVICOS INTEGRADOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca3d3ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, a 68ª Vara do Trabalho de São Paulo resolve rejeitar a preliminar; declarar prescritas as parcelas vencidas e exigíveis anteriores a 29.11.2019, conforme determina o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (Súmula 308 do C. TST), extinguindo, nesta parte, o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II do CPC; e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando as reclamadas, Tecban Serviços Integrados Ltda. e Tecnologia Bancária S.A., solidariamente, a pagarem ao reclamante, André Vieira da Silva, nos termos da fundamentação que integra este decisum, observadas as determinações e limitações ali impostas as verbas a título de: a) diferenças salariais, mês a mês, entre o valor recebido a título de salário e o que deveria ter recebido por equiparação ao sr. Damásio Romildson Pereira, com reflexos em adicional de periculosidade, horas extras já quitadas, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%, devendo o FGTS + 40% incidir também sobre os reflexos anteriores, exceto férias indenizadas; b) 30 minutos, por três dias na semana, acrescidos do adicional de 50%, a título de indenização pela redução do intervalo para refeição e descanso; c) 30 minutos extras, por três dias na semana, pela extrapolação da jornada além da 8ª hora diária, com o adicional de 75% (até outubro/2023) e de 50%, a partir do mês seguinte, à exceção dos feriados, que deverão ser acrescidos de 100%, e reflexos em DSRs, 13º salários, aviso prévio, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%, devendo o FGTS + 40% incidir também sobre os reflexos anteriores, exceto férias indenizadas; d) multa do art. 477 da CLT. O montante devido deverá ser apurado em liquidação sentença, observada a limitação dos valores postos aos pedidos, não considerados os juros e correção monetária. Deverá a reclamada retificar a CTPS obreira, após o trânsito em julgado, nos oito dias subsequentes à sua intimação, consignando a correta evolução salarial. Na recusa patronal as anotações serão efetuadas pela Secretaria da Vara que comunicará o fato à DRT/SP para a aplicação das multas administrativas cabíveis. São de natureza salarial as verbas objeto da condenação a título de: diferenças salariais; 30 minutos extras; reflexos em adicional de periculosidade, horas extras, DSRs e 13º salário. As demais verbas são de natureza indenizatória. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (art. 459, § 1º, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Juros de mora e correção monetária deverão observar: -na fase pré processual: deverá ser aplicado o IPCA-E cumulado com juros equivalentes à Taxa Referencial - TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); -na fase processual até 29/08/2024: deverá ser aplicada a taxa Selic, que congloba juros e correção monetária em índice único, parametrizada como juros de modo a não violar a OJ-400; e -na fase processual a partir de 30/08/2024: utilizar o IPCA para atualização monetária (art. 389. parágrafo único do Código Civil), enquanto os juros de mora corresponderão à Taxa Legal nos moldes do art. 406, §3º do Código Civil e sua implementação a teor da decisão do Conselho Monetário Nacional em sua Resolução 5.171 de 29 de agosto de 2024). Contribuição previdenciária e do imposto de renda deverão observar os termos da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SDI-I/TST. Autorizo a retenção, sobre o crédito do autor (artigo 46 da Lei 8.541/92, Provimento 03/2005 da CG – TST e Súmula 368, II, do TST) dos valores relativos ao imposto de renda e contribuições previdenciárias. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas processuais, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado para tal fim no importe de R$ 50.000,00, no valor de R$ 1.000,00. Intimem-se. Nada mais. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE VIEIRA DA SILVA

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Douglas Araujo De Moura e outros x Batch Brindes, Distribuicao E Logistica Ltda e outros

ID: 329719877

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002021-80.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ARAUJO DE MOURA WALDIR RONALDO DE ARRUDA NARDINI

Polo Passivo:

BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA

Edital

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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CHRIS CILMARA DE LIMA

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DIEGO ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1002021-80.2024.5.02.0204 REQUERENTE: DOUGLAS ARAUJO DE MOURA REQUERIDO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1002021-80.2024.5.02.0204 REQUERENTE: DOUGLAS ARAUJO DE MOURA REQUERIDO: CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA E OUTROS (3) EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO BARUERI, 17 de julho de 2025. O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, INTIMA o(a) CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA , Para para pagar, em 48 horas, a dívida abaixo, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito. Valor da Execução: R$ R$ 548.156,30 em 01/03/2025 Ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. Os juros de mora serão computados sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST) e por ocasião do efetivo pagamento, não sofrendo incidência de IR, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Os documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071615020504700000410289579 Despacho Despacho 25071515315406300000410097178 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071406044718700000409756357 Manifestação Manifestação 25071113272540100000409605127 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070211533532800000408241971 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070211395566400000408237581 Intimação Intimação 25070121384595200000408176055 Despacho Despacho 25070118292717100000408152707 Citação para pagamento - BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA Mandado 25070118275538000000408152424 Citação para pagamento - CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA Mandado 25070118275510600000408152422 Citação para pagamento - CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA Mandado 25070118275457400000408152417 Intimação Intimação 25062817154033500000407705954 Despacho Despacho 25062716321612200000407623907 prosseguimento do feito Manifestação 25040111025965300000394083558 18. Procuracao Ampla AC_Ambev CRBS_W558R. Documento Diverso 25061716141592600000406143896 17. Procuracao 2024_D81CR. Documento Diverso 25061716141214100000406143856 16.4 Substabelecimento Ambev_5DWMK. Documento Diverso 25061716141114600000406143842 16.3 docusign_H1YMT. Documento Diverso 25061716141052500000406143834 16.2 Procuracao_2025_2DKRC. Documento Diverso 25061716140996000000406143830 16. MARTORELLI _ 2023_5DP0T. Documento Diverso 25061716140923000000406143825 15. Procuracao Corporativa _Ze Solucoes_ 02.05.2023_YUY25. Documento Diverso 25061716140862500000406143822 14. Procuracao Ampla AC _Nexway_ 19.09.2022 _ 2023 _00023691_ II_510U5. Documento Diverso 25061716140771500000406143811 13. Procuracao Ampla AC _Nexway_ 19.09.2022 _ 2023 _00023691_ I_1525P. Documento Diverso 25061716140612000000406143795 12. Procuracao Ampla AC _Menu_ 25.10.2021 _ 2022 _00021312_ III_UX4M5. Documento Diverso 25061716140481100000406143777 11. Procuracao Ampla AC _Menu_ 25.10.2021 _ 2022 _00021312_ II_HR4M8. Documento Diverso 25061716140331500000406143762 10. Procuracao Ampla AC _Menu_ 25.10.2021 _ 2022 _00021312_ I_WWR4Y. Documento Diverso 25061716140188200000406143744 9. Procuracao Ampla AC _Cervejaria Zx_ 14.09.2022 _ 2023 _0002369_0WD8R. Documento Diverso 25061716140062700000406143735 8. Procuracao Ampla AC _Cervejaria Zx_ 14.09.2022 _ 2023 _0002369_K00DR. Documento Diverso 25061716135916400000406143726 7. Procuracao Ampla AC _Arosuco_ 14.09.2022 _ 2023 _00023689_ II_88RWH. Documento Diverso 25061716135774300000406143716 6. Procuracao Ampla AC _Arosuco_ 14.09.2022 _ 2023 _00023689_ I_DERPX. Documento Diverso 25061716135597700000406143699 5. Procuracao Ampla AC _Ambev CRBS e BFP__45M4T. Documento Diverso 25061716135439800000406143684 4. Ata da Reuniao do Conselho de Administracao_T1R4P. Documento Diverso 25061716135157900000406143656 3. Ata da Reuniao do Conselho de Administracao_D0DWX. Documento Diverso 25061716135114100000406143648 2. Ata da Reuniao do Conselho de Administracao_KMPMP. Documento Diverso 25061716134989900000406143626 1. Ata das Assembleias Gerais Ordinaria e Extraordinaria_W8XPY. Documento Diverso 25061716134786000000406143579 1002021_8020245020204_0KYC1.pdf_0KYC1. Manifestação 25061716051322600000406140141 Intimação Intimação 25060707154808600000404565379 Decisão de homologação de cálculos Decisão 25060516222789700000404284182 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 25060415292032100000404036237 Intimação Intimação 25052713250687800000402551888 Intimação Intimação 25052710285007400000402494855 Intimação Intimação 25052710284942100000402494848 Despacho Despacho 25052615442500800000402354679 RELATORIO_PROCESSO_10008878620225020204_CALCULO_33_DATA_13052025_HORA_101338 Planilha de Cálculos 25051310205458500000400091100 impugnação laudo pericial Manifestação 25051309525803700000400081276 Intimação Intimação 25050913094368800000399641315 Despacho Despacho 25050809195339100000399354584 RELATORIO_PROCESSO_10020218020245020204_CALCULO_200_DATA_30042025_HORA_090458 Planilha de Cálculos 25050806561850500000399342646 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 25050806543445700000399342600 Intimação Intimação 25041511275208300000396472151 Intimação Intimação 25041510303527100000396452238 Intimação Intimação 25041510303503900000396452233 Despacho Despacho 25041508404422200000396422586 Pedido de esclarecimento Manifestação 25040114313483300000394142105 Intimação Intimação 25033115114306400000393917940 Despacho Despacho 25033115072041700000393916001 RELATORIO_PROCESSO_10020218020245020204_CALCULO_1_DATA_31032025_HORA_102217 Planilha de Cálculos 25033113555689300000393889381 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25033113542130400000393888763 Intimação Intimação 25021116075755300000386378565 Despacho Despacho 25021019541433200000386188777 Intimação Intimação 25021019560370500000386188992 Intimação Intimação 25010713563434700000382066948 Despacho Despacho 24121915564683100000381638657 CTPSDigital_40991446828_17-12-2024_unlocked Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24121714191345500000381223118 Documento_f83ccf7 Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 24121714163925600000381222353 Documento_546ad7d Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 24121714163892800000381222349 CTPS paradigma Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 24121714163859600000381222348 Manifestação Manifestação 24121714141711900000381221719 Intimação Intimação 24120612035320600000379672335 Despacho Despacho 24120516385713300000379552705 Manifestação Manifestação 24120516210963300000379546012 Intimação Intimação 24111320285427100000376311934 Intimação Intimação 24111320285405800000376311931 Despacho Despacho 24111316143279200000376247025 Intimação Intimação 24111316152602000000376247355 documentos restantes douglas Documento Diverso 24111316031474900000376242973 Manifestação Manifestação 24111315435400700000376235005 Intimação Intimação 24103109440078100000374246320 Despacho Despacho 24103010530450500000374046419 Juntada de documentos Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24103007032553000000374009644 Intimação Intimação 24100220224560500000369853049 Intimação Intimação 24100220224583600000369853050 Despacho Despacho 24100216132628800000369791311 Intimação Intimação 24100216120646000000369790764 pdf24_merged Planilha de Cálculos 24100213291126400000369737171 pdf24_merged (1) Planilha de Cálculos 24100213290830800000369737160 Impugnação aos Cálculos de Liquidação Impugnação 24100213135689800000369733192 Intimação Intimação 24092314030498300000368150414 Despacho Despacho 24092313040347100000368132448 1000887-2022 DOUGLAS ARAUJO DE MOURA Documento Diverso 24092220263682300000368037069 1000887-2022 DOUGLAS ARAUJO DE MOURA - SEGREGAÇÃO Documento Diverso 24092220263636600000368037068 1000887-2022 DOUGLAS ARAUJO DE MOURA - CP Documento Diverso 24092220263595000000368037067 ambev DOUGLAS ARAUJO DE MOURA impugnação aos calculos Impugnação 24092220260657200000368037041 Intimação Intimação 24091215463202500000366597246 Intimação Intimação 24091215463160700000366597245 Intimação Intimação 24091215463050100000366597239 Intimação Intimação 24091214320567700000366572442 Despacho Despacho 24091212372182600000366544907 Decisão Decisão 24091116422014800000366412708 RELATORIO_CALCULO_578_DATA_11092024_HORA_153555 Planilha de Cálculos 24091116290679100000366407587 Manifestação Manifestação 24091116283673400000366407453 certidao remessa agravo Documento Diverso 24091116252609400000366406340 agravo de instrumento para subir rr Documento Diverso 24091116252546000000366406334 acordao RR Documento Diverso 24091116252454300000366406324 RR DA 4ª RECLAMADA Documento Diverso 24091116252434700000366406320 sentenca embargos acordao ro Documento Diverso 24091116252401000000366406318 acordao RO 4ª RECLAMADA Documento Diverso 24091116252383300000366406315 RO 4ª RECLAMADA Documento Diverso 24091116213955200000366404875 sentença 1º grau (DECISAO EXEQUENDA) Documento Diverso 24091116213926100000366404872 procuracao executada Procuração 24091116213870200000366404870 procuracao exequente Procuração 24091116213564500000366404851 Petição Inicial Petição Inicial 24091116173240700000366403203 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. ROCHELLY BARBI COAN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA

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Douglas Araujo De Moura e outros x Batch Brindes, Distribuicao E Logistica Ltda e outros

ID: 329719883

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002021-80.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ARAUJO DE MOURA WALDIR RONALDO DE ARRUDA NARDINI

Polo Passivo:

BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA

Edital

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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CHRIS CILMARA DE LIMA

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DIEGO ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1002021-80.2024.5.02.0204 REQUERENTE: DOUGLAS ARAUJO DE MOURA REQUERIDO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1002021-80.2024.5.02.0204 REQUERENTE: DOUGLAS ARAUJO DE MOURA REQUERIDO: CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA E OUTROS (3) EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO BARUERI, 17 de julho de 2025. O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, INTIMA o(a) CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA , Para para pagar, em 48 horas, a dívida abaixo, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito. Valor da Execução: R$ R$ 548.156,30 em 01/03/2025 Ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. Os juros de mora serão computados sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST) e por ocasião do efetivo pagamento, não sofrendo incidência de IR, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Os documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071615020504700000410289579 Despacho Despacho 25071515315406300000410097178 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071406044718700000409756357 Manifestação Manifestação 25071113272540100000409605127 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070211533532800000408241971 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070211395566400000408237581 Intimação Intimação 25070121384595200000408176055 Despacho Despacho 25070118292717100000408152707 Citação para pagamento - BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA Mandado 25070118275538000000408152424 Citação para pagamento - CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA Mandado 25070118275510600000408152422 Citação para pagamento - CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA Mandado 25070118275457400000408152417 Intimação Intimação 25062817154033500000407705954 Despacho Despacho 25062716321612200000407623907 prosseguimento do feito Manifestação 25040111025965300000394083558 18. Procuracao Ampla AC_Ambev CRBS_W558R. Documento Diverso 25061716141592600000406143896 17. Procuracao 2024_D81CR. Documento Diverso 25061716141214100000406143856 16.4 Substabelecimento Ambev_5DWMK. Documento Diverso 25061716141114600000406143842 16.3 docusign_H1YMT. Documento Diverso 25061716141052500000406143834 16.2 Procuracao_2025_2DKRC. Documento Diverso 25061716140996000000406143830 16. MARTORELLI _ 2023_5DP0T. Documento Diverso 25061716140923000000406143825 15. Procuracao Corporativa _Ze Solucoes_ 02.05.2023_YUY25. Documento Diverso 25061716140862500000406143822 14. Procuracao Ampla AC _Nexway_ 19.09.2022 _ 2023 _00023691_ II_510U5. Documento Diverso 25061716140771500000406143811 13. Procuracao Ampla AC _Nexway_ 19.09.2022 _ 2023 _00023691_ I_1525P. Documento Diverso 25061716140612000000406143795 12. Procuracao Ampla AC _Menu_ 25.10.2021 _ 2022 _00021312_ III_UX4M5. Documento Diverso 25061716140481100000406143777 11. Procuracao Ampla AC _Menu_ 25.10.2021 _ 2022 _00021312_ II_HR4M8. Documento Diverso 25061716140331500000406143762 10. Procuracao Ampla AC _Menu_ 25.10.2021 _ 2022 _00021312_ I_WWR4Y. Documento Diverso 25061716140188200000406143744 9. Procuracao Ampla AC _Cervejaria Zx_ 14.09.2022 _ 2023 _0002369_0WD8R. Documento Diverso 25061716140062700000406143735 8. Procuracao Ampla AC _Cervejaria Zx_ 14.09.2022 _ 2023 _0002369_K00DR. Documento Diverso 25061716135916400000406143726 7. Procuracao Ampla AC _Arosuco_ 14.09.2022 _ 2023 _00023689_ II_88RWH. Documento Diverso 25061716135774300000406143716 6. Procuracao Ampla AC _Arosuco_ 14.09.2022 _ 2023 _00023689_ I_DERPX. Documento Diverso 25061716135597700000406143699 5. Procuracao Ampla AC _Ambev CRBS e BFP__45M4T. Documento Diverso 25061716135439800000406143684 4. Ata da Reuniao do Conselho de Administracao_T1R4P. Documento Diverso 25061716135157900000406143656 3. Ata da Reuniao do Conselho de Administracao_D0DWX. Documento Diverso 25061716135114100000406143648 2. Ata da Reuniao do Conselho de Administracao_KMPMP. Documento Diverso 25061716134989900000406143626 1. Ata das Assembleias Gerais Ordinaria e Extraordinaria_W8XPY. Documento Diverso 25061716134786000000406143579 1002021_8020245020204_0KYC1.pdf_0KYC1. Manifestação 25061716051322600000406140141 Intimação Intimação 25060707154808600000404565379 Decisão de homologação de cálculos Decisão 25060516222789700000404284182 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 25060415292032100000404036237 Intimação Intimação 25052713250687800000402551888 Intimação Intimação 25052710285007400000402494855 Intimação Intimação 25052710284942100000402494848 Despacho Despacho 25052615442500800000402354679 RELATORIO_PROCESSO_10008878620225020204_CALCULO_33_DATA_13052025_HORA_101338 Planilha de Cálculos 25051310205458500000400091100 impugnação laudo pericial Manifestação 25051309525803700000400081276 Intimação Intimação 25050913094368800000399641315 Despacho Despacho 25050809195339100000399354584 RELATORIO_PROCESSO_10020218020245020204_CALCULO_200_DATA_30042025_HORA_090458 Planilha de Cálculos 25050806561850500000399342646 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 25050806543445700000399342600 Intimação Intimação 25041511275208300000396472151 Intimação Intimação 25041510303527100000396452238 Intimação Intimação 25041510303503900000396452233 Despacho Despacho 25041508404422200000396422586 Pedido de esclarecimento Manifestação 25040114313483300000394142105 Intimação Intimação 25033115114306400000393917940 Despacho Despacho 25033115072041700000393916001 RELATORIO_PROCESSO_10020218020245020204_CALCULO_1_DATA_31032025_HORA_102217 Planilha de Cálculos 25033113555689300000393889381 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25033113542130400000393888763 Intimação Intimação 25021116075755300000386378565 Despacho Despacho 25021019541433200000386188777 Intimação Intimação 25021019560370500000386188992 Intimação Intimação 25010713563434700000382066948 Despacho Despacho 24121915564683100000381638657 CTPSDigital_40991446828_17-12-2024_unlocked Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24121714191345500000381223118 Documento_f83ccf7 Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 24121714163925600000381222353 Documento_546ad7d Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 24121714163892800000381222349 CTPS paradigma Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 24121714163859600000381222348 Manifestação Manifestação 24121714141711900000381221719 Intimação Intimação 24120612035320600000379672335 Despacho Despacho 24120516385713300000379552705 Manifestação Manifestação 24120516210963300000379546012 Intimação Intimação 24111320285427100000376311934 Intimação Intimação 24111320285405800000376311931 Despacho Despacho 24111316143279200000376247025 Intimação Intimação 24111316152602000000376247355 documentos restantes douglas Documento Diverso 24111316031474900000376242973 Manifestação Manifestação 24111315435400700000376235005 Intimação Intimação 24103109440078100000374246320 Despacho Despacho 24103010530450500000374046419 Juntada de documentos Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24103007032553000000374009644 Intimação Intimação 24100220224560500000369853049 Intimação Intimação 24100220224583600000369853050 Despacho Despacho 24100216132628800000369791311 Intimação Intimação 24100216120646000000369790764 pdf24_merged Planilha de Cálculos 24100213291126400000369737171 pdf24_merged (1) Planilha de Cálculos 24100213290830800000369737160 Impugnação aos Cálculos de Liquidação Impugnação 24100213135689800000369733192 Intimação Intimação 24092314030498300000368150414 Despacho Despacho 24092313040347100000368132448 1000887-2022 DOUGLAS ARAUJO DE MOURA Documento Diverso 24092220263682300000368037069 1000887-2022 DOUGLAS ARAUJO DE MOURA - SEGREGAÇÃO Documento Diverso 24092220263636600000368037068 1000887-2022 DOUGLAS ARAUJO DE MOURA - CP Documento Diverso 24092220263595000000368037067 ambev DOUGLAS ARAUJO DE MOURA impugnação aos calculos Impugnação 24092220260657200000368037041 Intimação Intimação 24091215463202500000366597246 Intimação Intimação 24091215463160700000366597245 Intimação Intimação 24091215463050100000366597239 Intimação Intimação 24091214320567700000366572442 Despacho Despacho 24091212372182600000366544907 Decisão Decisão 24091116422014800000366412708 RELATORIO_CALCULO_578_DATA_11092024_HORA_153555 Planilha de Cálculos 24091116290679100000366407587 Manifestação Manifestação 24091116283673400000366407453 certidao remessa agravo Documento Diverso 24091116252609400000366406340 agravo de instrumento para subir rr Documento Diverso 24091116252546000000366406334 acordao RR Documento Diverso 24091116252454300000366406324 RR DA 4ª RECLAMADA Documento Diverso 24091116252434700000366406320 sentenca embargos acordao ro Documento Diverso 24091116252401000000366406318 acordao RO 4ª RECLAMADA Documento Diverso 24091116252383300000366406315 RO 4ª RECLAMADA Documento Diverso 24091116213955200000366404875 sentença 1º grau (DECISAO EXEQUENDA) Documento Diverso 24091116213926100000366404872 procuracao executada Procuração 24091116213870200000366404870 procuracao exequente Procuração 24091116213564500000366404851 Petição Inicial Petição Inicial 24091116173240700000366403203 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. ROCHELLY BARBI COAN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA

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Douglas Araujo De Moura e outros x Batch Brindes, Distribuicao E Logistica Ltda e outros

ID: 329719887

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002021-80.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ARAUJO DE MOURA WALDIR RONALDO DE ARRUDA NARDINI

Polo Passivo:

BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA

Edital

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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CHRIS CILMARA DE LIMA

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DIEGO ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1002021-80.2024.5.02.0204 REQUERENTE: DOUGLAS ARAUJO DE MOURA REQUERIDO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1002021-80.2024.5.02.0204 REQUERENTE: DOUGLAS ARAUJO DE MOURA REQUERIDO: CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA E OUTROS (3) EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO BARUERI, 17 de julho de 2025. O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, INTIMA o(a) BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA , Para para pagar, em 48 horas, a dívida abaixo, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito. Valor da Execução: R$ R$ 548.156,30 em 01/03/2025 Ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. Os juros de mora serão computados sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST) e por ocasião do efetivo pagamento, não sofrendo incidência de IR, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Os documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071615020504700000410289579 Despacho Despacho 25071515315406300000410097178 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071406044718700000409756357 Manifestação Manifestação 25071113272540100000409605127 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070211533532800000408241971 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070211395566400000408237581 Intimação Intimação 25070121384595200000408176055 Despacho Despacho 25070118292717100000408152707 Citação para pagamento - BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA Mandado 25070118275538000000408152424 Citação para pagamento - CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA Mandado 25070118275510600000408152422 Citação para pagamento - CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA Mandado 25070118275457400000408152417 Intimação Intimação 25062817154033500000407705954 Despacho Despacho 25062716321612200000407623907 prosseguimento do feito Manifestação 25040111025965300000394083558 18. Procuracao Ampla AC_Ambev CRBS_W558R. Documento Diverso 25061716141592600000406143896 17. Procuracao 2024_D81CR. Documento Diverso 25061716141214100000406143856 16.4 Substabelecimento Ambev_5DWMK. Documento Diverso 25061716141114600000406143842 16.3 docusign_H1YMT. Documento Diverso 25061716141052500000406143834 16.2 Procuracao_2025_2DKRC. Documento Diverso 25061716140996000000406143830 16. MARTORELLI _ 2023_5DP0T. Documento Diverso 25061716140923000000406143825 15. Procuracao Corporativa _Ze Solucoes_ 02.05.2023_YUY25. Documento Diverso 25061716140862500000406143822 14. Procuracao Ampla AC _Nexway_ 19.09.2022 _ 2023 _00023691_ II_510U5. Documento Diverso 25061716140771500000406143811 13. Procuracao Ampla AC _Nexway_ 19.09.2022 _ 2023 _00023691_ I_1525P. Documento Diverso 25061716140612000000406143795 12. Procuracao Ampla AC _Menu_ 25.10.2021 _ 2022 _00021312_ III_UX4M5. Documento Diverso 25061716140481100000406143777 11. Procuracao Ampla AC _Menu_ 25.10.2021 _ 2022 _00021312_ II_HR4M8. Documento Diverso 25061716140331500000406143762 10. Procuracao Ampla AC _Menu_ 25.10.2021 _ 2022 _00021312_ I_WWR4Y. Documento Diverso 25061716140188200000406143744 9. Procuracao Ampla AC _Cervejaria Zx_ 14.09.2022 _ 2023 _0002369_0WD8R. Documento Diverso 25061716140062700000406143735 8. Procuracao Ampla AC _Cervejaria Zx_ 14.09.2022 _ 2023 _0002369_K00DR. Documento Diverso 25061716135916400000406143726 7. Procuracao Ampla AC _Arosuco_ 14.09.2022 _ 2023 _00023689_ II_88RWH. Documento Diverso 25061716135774300000406143716 6. Procuracao Ampla AC _Arosuco_ 14.09.2022 _ 2023 _00023689_ I_DERPX. Documento Diverso 25061716135597700000406143699 5. Procuracao Ampla AC _Ambev CRBS e BFP__45M4T. Documento Diverso 25061716135439800000406143684 4. Ata da Reuniao do Conselho de Administracao_T1R4P. Documento Diverso 25061716135157900000406143656 3. Ata da Reuniao do Conselho de Administracao_D0DWX. Documento Diverso 25061716135114100000406143648 2. Ata da Reuniao do Conselho de Administracao_KMPMP. Documento Diverso 25061716134989900000406143626 1. Ata das Assembleias Gerais Ordinaria e Extraordinaria_W8XPY. Documento Diverso 25061716134786000000406143579 1002021_8020245020204_0KYC1.pdf_0KYC1. Manifestação 25061716051322600000406140141 Intimação Intimação 25060707154808600000404565379 Decisão de homologação de cálculos Decisão 25060516222789700000404284182 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 25060415292032100000404036237 Intimação Intimação 25052713250687800000402551888 Intimação Intimação 25052710285007400000402494855 Intimação Intimação 25052710284942100000402494848 Despacho Despacho 25052615442500800000402354679 RELATORIO_PROCESSO_10008878620225020204_CALCULO_33_DATA_13052025_HORA_101338 Planilha de Cálculos 25051310205458500000400091100 impugnação laudo pericial Manifestação 25051309525803700000400081276 Intimação Intimação 25050913094368800000399641315 Despacho Despacho 25050809195339100000399354584 RELATORIO_PROCESSO_10020218020245020204_CALCULO_200_DATA_30042025_HORA_090458 Planilha de Cálculos 25050806561850500000399342646 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 25050806543445700000399342600 Intimação Intimação 25041511275208300000396472151 Intimação Intimação 25041510303527100000396452238 Intimação Intimação 25041510303503900000396452233 Despacho Despacho 25041508404422200000396422586 Pedido de esclarecimento Manifestação 25040114313483300000394142105 Intimação Intimação 25033115114306400000393917940 Despacho Despacho 25033115072041700000393916001 RELATORIO_PROCESSO_10020218020245020204_CALCULO_1_DATA_31032025_HORA_102217 Planilha de Cálculos 25033113555689300000393889381 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25033113542130400000393888763 Intimação Intimação 25021116075755300000386378565 Despacho Despacho 25021019541433200000386188777 Intimação Intimação 25021019560370500000386188992 Intimação Intimação 25010713563434700000382066948 Despacho Despacho 24121915564683100000381638657 CTPSDigital_40991446828_17-12-2024_unlocked Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24121714191345500000381223118 Documento_f83ccf7 Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 24121714163925600000381222353 Documento_546ad7d Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 24121714163892800000381222349 CTPS paradigma Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 24121714163859600000381222348 Manifestação Manifestação 24121714141711900000381221719 Intimação Intimação 24120612035320600000379672335 Despacho Despacho 24120516385713300000379552705 Manifestação Manifestação 24120516210963300000379546012 Intimação Intimação 24111320285427100000376311934 Intimação Intimação 24111320285405800000376311931 Despacho Despacho 24111316143279200000376247025 Intimação Intimação 24111316152602000000376247355 documentos restantes douglas Documento Diverso 24111316031474900000376242973 Manifestação Manifestação 24111315435400700000376235005 Intimação Intimação 24103109440078100000374246320 Despacho Despacho 24103010530450500000374046419 Juntada de documentos Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24103007032553000000374009644 Intimação Intimação 24100220224560500000369853049 Intimação Intimação 24100220224583600000369853050 Despacho Despacho 24100216132628800000369791311 Intimação Intimação 24100216120646000000369790764 pdf24_merged Planilha de Cálculos 24100213291126400000369737171 pdf24_merged (1) Planilha de Cálculos 24100213290830800000369737160 Impugnação aos Cálculos de Liquidação Impugnação 24100213135689800000369733192 Intimação Intimação 24092314030498300000368150414 Despacho Despacho 24092313040347100000368132448 1000887-2022 DOUGLAS ARAUJO DE MOURA Documento Diverso 24092220263682300000368037069 1000887-2022 DOUGLAS ARAUJO DE MOURA - SEGREGAÇÃO Documento Diverso 24092220263636600000368037068 1000887-2022 DOUGLAS ARAUJO DE MOURA - CP Documento Diverso 24092220263595000000368037067 ambev DOUGLAS ARAUJO DE MOURA impugnação aos calculos Impugnação 24092220260657200000368037041 Intimação Intimação 24091215463202500000366597246 Intimação Intimação 24091215463160700000366597245 Intimação Intimação 24091215463050100000366597239 Intimação Intimação 24091214320567700000366572442 Despacho Despacho 24091212372182600000366544907 Decisão Decisão 24091116422014800000366412708 RELATORIO_CALCULO_578_DATA_11092024_HORA_153555 Planilha de Cálculos 24091116290679100000366407587 Manifestação Manifestação 24091116283673400000366407453 certidao remessa agravo Documento Diverso 24091116252609400000366406340 agravo de instrumento para subir rr Documento Diverso 24091116252546000000366406334 acordao RR Documento Diverso 24091116252454300000366406324 RR DA 4ª RECLAMADA Documento Diverso 24091116252434700000366406320 sentenca embargos acordao ro Documento Diverso 24091116252401000000366406318 acordao RO 4ª RECLAMADA Documento Diverso 24091116252383300000366406315 RO 4ª RECLAMADA Documento Diverso 24091116213955200000366404875 sentença 1º grau (DECISAO EXEQUENDA) Documento Diverso 24091116213926100000366404872 procuracao executada Procuração 24091116213870200000366404870 procuracao exequente Procuração 24091116213564500000366404851 Petição Inicial Petição Inicial 24091116173240700000366403203 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. ROCHELLY BARBI COAN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

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Alline Ferreira Barbosa x Zdat Teleatendimento E Servicos Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 336436230

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001542-93.2023.5.02.0472

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALLINE FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MORGANA DUTRA BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IAMARA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IANAINA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001542-93.2023.5.02.0472 RECLAMANTE: ALLINE FERREIRA BARBOSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001542-93.2023.5.02.0472 RECLAMANTE: ALLINE FERREIRA BARBOSA RECLAMADO: ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06821c9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de ZDAT Teleatendimento e Serviços Ltda (em recuperação judicial), instaurado no id 86343f7 a pedido de ALLINE FERREIRA BARBOSA, sendo apresentada contestação por Carlos Iraja Zanchi e Cesar Fagundes Medeiros (#id:1d62691). Réplica no #id:2b063fe. É o relatório. Decido Da incompetência da Justiça do Trabalho Os executados alegam a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Aduzem que a execução nesta Especializada deve ser mantida em suspensão até que o processo de recuperação judicial termine e que o Juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente, inclusive, para determinar o redirecionamento em face dos sócios e ex-sócios ou mesmo de outras empresas do grupo econômico. Não lhes assiste razão. Não há qualquer óbice à sua responsabilização ou que seja direcionado contra si o prosseguimento da presente execução. De fato a execução em face da empresa está suspensa, entretanto, o caso diz respeito ao prosseguimento em face dos sócios. E nesse aspecto, primeiramente, cabe ressaltar que foi ajuizada ação de recuperação judicial da executada não havendo previsão do pagamento do crédito do autor, sendo certo que todo patrimônio daquela empresa está atrelado à recuperação judicial. Outrossim, a jurisprudência tem entendido não ser necessário o esgotamento de todos os bens do devedor principal em processo de recuperação judicial, para só então acionar o devedor subsidiário, haja vista buscar-se a efetividade da execução concomitantemente à duração razoável do processo, bem como reconhece a competência da Justiça do Trabalho para execução contra os sócios. Nesse sentido, temos o seguinte julgado que demonstra essa tese: “FALÊNCIA E/OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não obstante, a atual jurisprudência pacificada do STF e da SDI-I do TST reconhecer a competência do Juízo Universal, não há óbice para que a execução prossiga na Justiça do Trabalho em face dos sócios da empresa em falência/recuperação judicial, já que o patrimônio da empresa não se confunde com o patrimônio dos sócios. Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do Princípio da Duração Razoável do Processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII da CF/88). EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTS. 133 A 137 DO CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39 DO TST. Para o direcionamento da execução em face dos sócios deve ser instaurado o correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, consoante orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST).” (TRT da 2ª Região; Processo: 1002021-42.2018.5.02.0511; Data: 09-12-2020; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Ademais, uma das finalidades da fixação da responsabilidade subsidiária é evitar um indefinido prolongamento dos trâmites executórios em busca do patrimônio da executada principal, tratando-se neste caso de empresa em recuperação judicial, para só então exigir-se dos devedores secundários. Assim, quanto ao pedido de suspensão dos atos executórios em face da 1ª reclamada, em decorrência da recuperação judicial da empresa, nos termos dos arts. 6º e 52, III da Lei 11.101/05, não há nada a ser deferido neste aspecto, uma vez que a execução prossegue para excussão dos bens dos sócios. improcede a irresignação dos reclamados. Dos pressupostos legais para a desconsideração da personalidade jurídica Os executados alegam a necessidade de comprovação de fraude, desvio de finalidade, ou confusão patrimonial para que fosse possível a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Ocorre que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica possui duas vertentes: a teoria maior e a teoria menor. É certo que a teoria maior exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, e está prevista no art. 50 do Código Civil. Enquanto a teoria menor, utilizada na seara trabalhista, pressupõe o simples inadimplemento da empresa, e o conseguinte prejuízo do empregado credor de parcelas de natureza alimentar (art. 28, Lei 8.078/90 e arts. 8º e 10-A, CLT). Neste sentido, cumpre esclarecer que foram realizadas pesquisas ao Sisbajud e a expedição de ofícios aos demais convênios com o intuito de localizar de bens penhoráveis das reclamadas, as quais resultaram infrutíferas. Com efeito, diante da inexistência de bens das reclamadas que satisfaçam a execução a medida que se impõe é a conseguinte desconsideração da personalidade jurídica destas e a persecução de bens de seus sócios como medida de arresto, conforme restou determinado no r. despacho de ID.- 86343f7. Neste norte: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Além disso, no direito do trabalho, como regra, basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica (teoria menor), a fim de que se direcione a execução aos respectivos sócios e se atenda aos requisitos do art. 134, § 4º, do CPC/2015. Assim, mostra-se prescindível o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 50 do Código Civil: abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Em verdade, a mera insuficiência patrimonial das pessoas jurídicas executadas autoriza a incursão nos sócios, com o rompimento do manto protetor que sobre elas repousa. Dada a natureza alimentar do crédito trabalhista, assim como a ordinária hipossuficiência do empregado, não se exige o preenchimento dos requisitos da lei civil a fim de se excutir o patrimônio daqueles que compõem a sociedade empresária.” (TRT da 2ª Região; Processo: 0190100-47.2003.5.02.0317; Data: 20-04-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): ALVARO ALVES NOGA) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa." (Ag-AIRR - 1001995-73.2017.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, Julgado em 01/03/2023, Publicado em 10/03/2023) “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. III. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022) Isto posto, desconsidero a personalidade jurídica de ZDAT Teleatendimento e Serviços Ltda para incluir Carlos Iraja Zanchi e Cesar Fagundes Medeiros no polo passivo da execução. Foram analisados todos os argumentos lançados nas manifestações das partes, e aqueles que não constam nesta decisão foram considerados juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a tese adotada (art. 489, §1º, IV, do CPC). Intimem-se os executados para que efetuem o pagamento do débito, em 05 dias, atualizado até a data do depósito, sob pena de penhora (Sisbajud). Caso não haja quitação, providencie a sua inclusão no BNDT. Intimem-se as partes. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALLINE FERREIRA BARBOSA

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Alline Ferreira Barbosa x Zdat Teleatendimento E Servicos Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 336436246

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001542-93.2023.5.02.0472

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALLINE FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MORGANA DUTRA BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IAMARA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IANAINA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001542-93.2023.5.02.0472 RECLAMANTE: ALLINE FERREIRA BARBOSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001542-93.2023.5.02.0472 RECLAMANTE: ALLINE FERREIRA BARBOSA RECLAMADO: ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06821c9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de ZDAT Teleatendimento e Serviços Ltda (em recuperação judicial), instaurado no id 86343f7 a pedido de ALLINE FERREIRA BARBOSA, sendo apresentada contestação por Carlos Iraja Zanchi e Cesar Fagundes Medeiros (#id:1d62691). Réplica no #id:2b063fe. É o relatório. Decido Da incompetência da Justiça do Trabalho Os executados alegam a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Aduzem que a execução nesta Especializada deve ser mantida em suspensão até que o processo de recuperação judicial termine e que o Juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente, inclusive, para determinar o redirecionamento em face dos sócios e ex-sócios ou mesmo de outras empresas do grupo econômico. Não lhes assiste razão. Não há qualquer óbice à sua responsabilização ou que seja direcionado contra si o prosseguimento da presente execução. De fato a execução em face da empresa está suspensa, entretanto, o caso diz respeito ao prosseguimento em face dos sócios. E nesse aspecto, primeiramente, cabe ressaltar que foi ajuizada ação de recuperação judicial da executada não havendo previsão do pagamento do crédito do autor, sendo certo que todo patrimônio daquela empresa está atrelado à recuperação judicial. Outrossim, a jurisprudência tem entendido não ser necessário o esgotamento de todos os bens do devedor principal em processo de recuperação judicial, para só então acionar o devedor subsidiário, haja vista buscar-se a efetividade da execução concomitantemente à duração razoável do processo, bem como reconhece a competência da Justiça do Trabalho para execução contra os sócios. Nesse sentido, temos o seguinte julgado que demonstra essa tese: “FALÊNCIA E/OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não obstante, a atual jurisprudência pacificada do STF e da SDI-I do TST reconhecer a competência do Juízo Universal, não há óbice para que a execução prossiga na Justiça do Trabalho em face dos sócios da empresa em falência/recuperação judicial, já que o patrimônio da empresa não se confunde com o patrimônio dos sócios. Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do Princípio da Duração Razoável do Processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII da CF/88). EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTS. 133 A 137 DO CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39 DO TST. Para o direcionamento da execução em face dos sócios deve ser instaurado o correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, consoante orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST).” (TRT da 2ª Região; Processo: 1002021-42.2018.5.02.0511; Data: 09-12-2020; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Ademais, uma das finalidades da fixação da responsabilidade subsidiária é evitar um indefinido prolongamento dos trâmites executórios em busca do patrimônio da executada principal, tratando-se neste caso de empresa em recuperação judicial, para só então exigir-se dos devedores secundários. Assim, quanto ao pedido de suspensão dos atos executórios em face da 1ª reclamada, em decorrência da recuperação judicial da empresa, nos termos dos arts. 6º e 52, III da Lei 11.101/05, não há nada a ser deferido neste aspecto, uma vez que a execução prossegue para excussão dos bens dos sócios. improcede a irresignação dos reclamados. Dos pressupostos legais para a desconsideração da personalidade jurídica Os executados alegam a necessidade de comprovação de fraude, desvio de finalidade, ou confusão patrimonial para que fosse possível a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Ocorre que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica possui duas vertentes: a teoria maior e a teoria menor. É certo que a teoria maior exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, e está prevista no art. 50 do Código Civil. Enquanto a teoria menor, utilizada na seara trabalhista, pressupõe o simples inadimplemento da empresa, e o conseguinte prejuízo do empregado credor de parcelas de natureza alimentar (art. 28, Lei 8.078/90 e arts. 8º e 10-A, CLT). Neste sentido, cumpre esclarecer que foram realizadas pesquisas ao Sisbajud e a expedição de ofícios aos demais convênios com o intuito de localizar de bens penhoráveis das reclamadas, as quais resultaram infrutíferas. Com efeito, diante da inexistência de bens das reclamadas que satisfaçam a execução a medida que se impõe é a conseguinte desconsideração da personalidade jurídica destas e a persecução de bens de seus sócios como medida de arresto, conforme restou determinado no r. despacho de ID.- 86343f7. Neste norte: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Além disso, no direito do trabalho, como regra, basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica (teoria menor), a fim de que se direcione a execução aos respectivos sócios e se atenda aos requisitos do art. 134, § 4º, do CPC/2015. Assim, mostra-se prescindível o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 50 do Código Civil: abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Em verdade, a mera insuficiência patrimonial das pessoas jurídicas executadas autoriza a incursão nos sócios, com o rompimento do manto protetor que sobre elas repousa. Dada a natureza alimentar do crédito trabalhista, assim como a ordinária hipossuficiência do empregado, não se exige o preenchimento dos requisitos da lei civil a fim de se excutir o patrimônio daqueles que compõem a sociedade empresária.” (TRT da 2ª Região; Processo: 0190100-47.2003.5.02.0317; Data: 20-04-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): ALVARO ALVES NOGA) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa." (Ag-AIRR - 1001995-73.2017.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, Julgado em 01/03/2023, Publicado em 10/03/2023) “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. III. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022) Isto posto, desconsidero a personalidade jurídica de ZDAT Teleatendimento e Serviços Ltda para incluir Carlos Iraja Zanchi e Cesar Fagundes Medeiros no polo passivo da execução. Foram analisados todos os argumentos lançados nas manifestações das partes, e aqueles que não constam nesta decisão foram considerados juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a tese adotada (art. 489, §1º, IV, do CPC). Intimem-se os executados para que efetuem o pagamento do débito, em 05 dias, atualizado até a data do depósito, sob pena de penhora (Sisbajud). Caso não haja quitação, providencie a sua inclusão no BNDT. Intimem-se as partes. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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