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Greice Firmino Galdi x Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda e outros

ID: 257198309

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002022-82.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GREICE FIRMINO GALDI

Polo Passivo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARY CRISTINE EMERY SACHSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002022-82.2023.5.02.0242 : GREICE FIRMINO GALDI : NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002022-82.2023.5.02.0242 : GREICE FIRMINO GALDI : NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (14) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9fe269a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 14 de abril de 2025. FLAVIO AUGUSTO SARTORI Analista Judiciário HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Ressalvada a indevida apuração de juros de mora TRD na fase pré-judicial, pois sem amparo na sentença de ID 283ac72, HOMOLOGO os cálculos apresentados sob ID c98b3a1 pela reclamante e fixo o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 83.065,94; FGTS principal: R$ 47.772,82; Honorários advocatícios: R$ 6.541,93; Custas processuais: R$ 2.000,00; Contribuição previdenciária empregador: R$ 5.070,69; TOTAL: R$ 144.451,38. Deduções do crédito do(a) autor(a): Contribuição previdenciária empregado: R$ 1.044,17; Imposto de Renda (IRRF): R$ 5.196,03; Valores atualizados até: 17.02.2023. Tendo em vista que as executadas encontram-se em Recuperação Judicial, expeça-se certidão de habilitação de crédito em favor dos exequentes (reclamante, patrono(a) do reclamante) para que providenciem a habilitação de seus créditos junto ao juízo universal. A presente decisão tem força de Certidão de Habilitação de Crédito perante o Juízo da Falência para habilitação dos seguintes créditos: Reclamante: GREICE FIRMINO GALDI / CPF: 311.998.118-40 Principal atualizado: R$ 83.065,94; FGTS principal: R$ 47.772,82; Deverá ser descontado do crédito do reclamante a Contribuição previdenciária cota empregado (R$ 1.044,17) e o Imposto de Renda (R$ 5.196,03). Valores atualizados até 17.02.2023 Patrono(a) do(a) Reclamante: Mary Cristine Emery Sachse / CPF: 171.018.158-39 / OAB/SP nº 281882 Honorários advocatícios: R$ 6.541,93; Valores atualizados até 17.02.2023 Quanto às contribuições previdenciárias, custas processuais e Imposto de Renda, oficie-se ao MM. Juízo da Recuperação Judicial (1ª VARA REGIONAL DE COMPETENCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS A ARBITRAGEM, DO FORO ESPECIALIZADO 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ DA COMARCA DE SÃO PAULO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - processo 1000225-96.2023.8.26.026), solicitando a habilitação dos valores das contribuições previdenciárias em favor da União. A presente decisão tem força de Ofício perante o Juízo da Recuperação Judicial/Falência para habilitação das seguintes contribuições previdenciárias em favor da União: Contribuição previdenciária empregador: R$ 5.070,69; Contribuição previdenciária empregado: R$ 1.044,17; Imposto de Renda (IRRF): R$ 5.196,03; Custas processuais: R$ 2.000,00; Valores atualizados até 17.02.2023 Decorrendo o prazo, in albis, expeça-se ofício ao Juízo da Recuperação Judicial. A cópia deste despacho, assinado digitalmente, servirá como ofício a ser enviado, via correio eletrônico, para o Juízo da Recuperação Judicial. As comunicações com esta 2ª Vara do Trabalhos de Cotia poderão se dar pelo email: vtcot02@trt2.jus.br. Em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, dispensada está a intimação da União para que se manifeste sobre as contribuições previdenciárias decorrentes das verbas objeto da condenação. Realize-se o sobrestamento, devendo a parte exequente peticionar informando quanto ao recebimento do crédito no prazo de 2 anos, valendo o silêncio como confirmação de recebimento do crédito, ocasião em que os autos serão encaminhados ao arquivo definitivo, independentemente de nova intimação. Em caso de peticionamento comprovando que a falência não foi encerrada e que a parte exequente ainda aguarda a quitação do seu crédito, determino a renovação do sobrestamento dos autos pelo prazo de 2 anos ou até a comprovação da quitação ou do encerramento da recuperação judicial. Intimem-se as partes para ciência e providências. COTIA/SP, 14 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA - DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. - DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA - FARMACLUB DROGARIAS LTDA - DROGARIA FLAQUER LTDA - DROGARIA MARCELO LTDA - NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA - REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. - DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA - FARMA PARTICIPACOES S/A - INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A

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Cilmara Aignez Rondao x Banco C6 S.A. e outros

ID: 331861998

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002022-46.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CILMARA AIGNEZ RONDAO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S A C 7 - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA CENTRUM CONSIGNACOES LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DOS SANTOS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DADALT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE SIRINEU FILGUEIRAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL DE SOUZA FERREIRA GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE PASCUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002022-46.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: CILMARA AIGNEZ RONDAO RECLAMADO: C … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002022-46.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: CILMARA AIGNEZ RONDAO RECLAMADO: C 7 - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e490aa9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. AGATHA REGINA TOBIAZ DOS SANTOS. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Ante a sentença de id:02b211f que julgou procedente o pedido de responsabilidade da 1ª C 7 - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA e 2ª CENTRUM CONSIGNACOES LTDA reclamadas, e improcedente o pedido de responsabilidade das demais, providencie a secretaria a retificação do polo passivo, excluindo-as da lide. Deverão as reclamadas apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CILMARA AIGNEZ RONDAO

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Cilmara Aignez Rondao x Banco C6 S.A. e outros

ID: 331862004

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002022-46.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CILMARA AIGNEZ RONDAO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S A C 7 - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA CENTRUM CONSIGNACOES LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DOS SANTOS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DADALT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE SIRINEU FILGUEIRAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL DE SOUZA FERREIRA GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE PASCUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002022-46.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: CILMARA AIGNEZ RONDAO RECLAMADO: C … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002022-46.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: CILMARA AIGNEZ RONDAO RECLAMADO: C 7 - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e490aa9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. AGATHA REGINA TOBIAZ DOS SANTOS. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Ante a sentença de id:02b211f que julgou procedente o pedido de responsabilidade da 1ª C 7 - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA e 2ª CENTRUM CONSIGNACOES LTDA reclamadas, e improcedente o pedido de responsabilidade das demais, providencie a secretaria a retificação do polo passivo, excluindo-as da lide. Deverão as reclamadas apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A - CENTRUM CONSIGNACOES LTDA - C 7 - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - BANCO PAN S.A. - BANCO C6 S.A. - ITAU UNIBANCO S.A.

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Alessandra Libaneo Do Couto e outros x Claro S.A. e outros

ID: 335766294

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002022-70.2017.5.02.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LIBANEO DO COUTO MAURO REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA DOS ANJOS BRUNASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIZANDRA MARIANO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR SOUSA CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002022-70.2017.5.02.0702 RECLAMANTE: MAURO REIS DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002022-70.2017.5.02.0702 RECLAMANTE: MAURO REIS DOS SANTOS RECLAMADO: LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8cd5e0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ROSEMEIRE ZAZO ORTIZ DESPACHO Vistos. Id. c2cbc6e: Trata-se de manifestação do exequente em face da decisão que determinou a expedição de certidão para habilitação de crédito no processo de recuperação judicial da 1ª reclamada. O reclamante discorda do arquivamento dos autos, argumentando que os efeitos da recuperação judicial não se estendem à 2ª reclamada, responsável subsidiária, e requer o prosseguimento da execução em face desta. Razão assiste ao peticionante. Analisando os autos, verifico que a 1ª reclamada, LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, encontra-se em recuperação judicial (ID. ff84836) e a 2ª reclamada, CLARO, foi condenada subsidiariamente ao pagamento dos créditos trabalhistas. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem se posicionado no sentido de que, em casos como o presente, é possível o redirecionamento da execução para a empresa subsidiária, especialmente em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista. A Súmula nº 331, IV, do TST, autoriza o acionamento do devedor subsidiário pelo mero inadimplemento do devedor principal. Ademais, a espera pelo encerramento da recuperação judicial da 1ª reclamada, que pode se arrastar por anos, acarretaria em prejuízo ao reclamante, em clara afronta aos princípios da celeridade e da efetividade da execução. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do TST: "(...) nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal e a prévia desconsideração da personalidade jurídica e execução dos bens dos seus sócios, porquanto inexistente o benefício de ordem." (TST-RR-521-69.2012.5.02.0251) "EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. Do Acórdão se extrai que o direcionamento da execução em face da devedora principal não se deu apenas pelo fato de estar a devedora principal em recuperação judicial. Ficou consignado expressamente também que essa devedora "não possui bens suficientes para adimplir a sua obrigação". Ademais, a jurisprudência desta Oitava Turma admite o direcionamento da execução em face do devedor subsidiário pelo simples fato de o devedor principal estar em recuperação judicial." (AIRR -106700-59.2009.5.01.0057) Diante do exposto, defiro o pedido de prosseguimento da execução em face da 2ª reclamada, CLARO, responsável subsidiária. Atualizem-se os valores. Após, intime-se a segunda reclamada para pagamento, no prazo de 5 dias. Inerte, utilize-se a ferramenta Argos, a fim de localizar bens de propriedade da executada CLARO S.A., mediante a realização dos seguintes convênios executórios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD. Observe-se os seguintes parâmetros: -SISBAJUD: Havendo o bloqueio de valores, ainda que de forma parcial, o importe constrito e o número de protocolo da pesquisa deverão ser informados na certidão e a transferência deverá ser realizada para o Banco do Brasil - agência 5905. CÓDIGO DA VARA/JUÍZO: 30005. Se infrutífera ou insuficiente a pesquisa Sisbajud, prossiga-se com a realização das seguintes pesquisas Renajud: -RENAJUD. Em sendo a pesquisa positiva: a) localizado veículo, proceder ao bloqueio na modalidade transferência; b) informar o endereço de cadastro do automotor; c) informar a existência ou inexistência de cláusula de alienação fiduciária. -ARISP: Deverá ser efetuada independentemente de recolhimento de emolumentos; -CNIB; -INFOJUD: As últimas três declarações e nas modalidades DOI, DIRPF/ECF, DECRED e E-FINANCEIRA; -SERASAJUD: Deverão ser incluídos os nomes de todos os devedores. Data da distribuição da ação: 10/11/2017 Cumprido, não garantido o crédito exequendo, inclua-se o executado no BNDT e intime-se o exequente para, em 10 dias, indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Alessandra Libaneo Do Couto e outros x Claro S.A. e outros

ID: 335766301

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002022-70.2017.5.02.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LIBANEO DO COUTO MAURO REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA DOS ANJOS BRUNASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIZANDRA MARIANO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR SOUSA CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002022-70.2017.5.02.0702 RECLAMANTE: MAURO REIS DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002022-70.2017.5.02.0702 RECLAMANTE: MAURO REIS DOS SANTOS RECLAMADO: LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8cd5e0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ROSEMEIRE ZAZO ORTIZ DESPACHO Vistos. Id. c2cbc6e: Trata-se de manifestação do exequente em face da decisão que determinou a expedição de certidão para habilitação de crédito no processo de recuperação judicial da 1ª reclamada. O reclamante discorda do arquivamento dos autos, argumentando que os efeitos da recuperação judicial não se estendem à 2ª reclamada, responsável subsidiária, e requer o prosseguimento da execução em face desta. Razão assiste ao peticionante. Analisando os autos, verifico que a 1ª reclamada, LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, encontra-se em recuperação judicial (ID. ff84836) e a 2ª reclamada, CLARO, foi condenada subsidiariamente ao pagamento dos créditos trabalhistas. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem se posicionado no sentido de que, em casos como o presente, é possível o redirecionamento da execução para a empresa subsidiária, especialmente em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista. A Súmula nº 331, IV, do TST, autoriza o acionamento do devedor subsidiário pelo mero inadimplemento do devedor principal. Ademais, a espera pelo encerramento da recuperação judicial da 1ª reclamada, que pode se arrastar por anos, acarretaria em prejuízo ao reclamante, em clara afronta aos princípios da celeridade e da efetividade da execução. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do TST: "(...) nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal e a prévia desconsideração da personalidade jurídica e execução dos bens dos seus sócios, porquanto inexistente o benefício de ordem." (TST-RR-521-69.2012.5.02.0251) "EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. Do Acórdão se extrai que o direcionamento da execução em face da devedora principal não se deu apenas pelo fato de estar a devedora principal em recuperação judicial. Ficou consignado expressamente também que essa devedora "não possui bens suficientes para adimplir a sua obrigação". Ademais, a jurisprudência desta Oitava Turma admite o direcionamento da execução em face do devedor subsidiário pelo simples fato de o devedor principal estar em recuperação judicial." (AIRR -106700-59.2009.5.01.0057) Diante do exposto, defiro o pedido de prosseguimento da execução em face da 2ª reclamada, CLARO, responsável subsidiária. Atualizem-se os valores. Após, intime-se a segunda reclamada para pagamento, no prazo de 5 dias. Inerte, utilize-se a ferramenta Argos, a fim de localizar bens de propriedade da executada CLARO S.A., mediante a realização dos seguintes convênios executórios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD. Observe-se os seguintes parâmetros: -SISBAJUD: Havendo o bloqueio de valores, ainda que de forma parcial, o importe constrito e o número de protocolo da pesquisa deverão ser informados na certidão e a transferência deverá ser realizada para o Banco do Brasil - agência 5905. CÓDIGO DA VARA/JUÍZO: 30005. Se infrutífera ou insuficiente a pesquisa Sisbajud, prossiga-se com a realização das seguintes pesquisas Renajud: -RENAJUD. Em sendo a pesquisa positiva: a) localizado veículo, proceder ao bloqueio na modalidade transferência; b) informar o endereço de cadastro do automotor; c) informar a existência ou inexistência de cláusula de alienação fiduciária. -ARISP: Deverá ser efetuada independentemente de recolhimento de emolumentos; -CNIB; -INFOJUD: As últimas três declarações e nas modalidades DOI, DIRPF/ECF, DECRED e E-FINANCEIRA; -SERASAJUD: Deverão ser incluídos os nomes de todos os devedores. Data da distribuição da ação: 10/11/2017 Cumprido, não garantido o crédito exequendo, inclua-se o executado no BNDT e intime-se o exequente para, em 10 dias, indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURO REIS DOS SANTOS

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Alessandra Silva Santos Porto x Tigre Servicos De Portaria E Limpeza Ltda

ID: 330102746

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002022-58.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SILVA SANTOS PORTO

Polo Passivo:

TIGRE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELA OLIVEIRA FRANCA DE MELO

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ROBERTO TRAMONTINA FIORAVANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002022-58.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ALESSANDRA SILVA SANTOS PORTO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002022-58.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ALESSANDRA SILVA SANTOS PORTO RECLAMADO: TIGRE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ae2d06 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que foi determinada a citação por edital da reclamada, ID. 238200c. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO Determino a conversão do rito para Ordinário, proceda a secretaria. Cite-se a reclamada por edital. CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo), para o dia 29/08/2025 08:40 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). A(s) testemunha(s) que a(s) parte(s) pretenda(m) seja(m) intimada(s) deverá(ão) sê-lo pela própria parte interessada, EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos ou por cópia do presente, não sendo aceita de forma diversa, com assinatura(s) da(s) testemunha(s) ou comprovação inequívoca de recebimento, sendo que a ausência injustificada da(as) testemunha(s) intimada(s) acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 18 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA SILVA SANTOS PORTO

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Proserv Ltda x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 325667879

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002022-17.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PROSERV LTDA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RAFAEL DOS SANTOS BARBOZA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROGERIO JOSÉ LEITÃO

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1002022-17.2024.5.02.0511 RECORRENTE: PROSERV LTDA RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1002022-17.2024.5.02.0511 RECORRENTE: PROSERV LTDA RECORRIDO: RAFAEL DOS SANTOS BARBOZA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:957f20c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1002022-17.2024.5.02.0511 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: PROSERV LTDA RECORRIDO: RAFAEL DOS SANTOS BARBOZA e CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ORIGEM VT DE ITAPEVI PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Relatório dispensado (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Justa causa. Validade: Referiu o autor na inicial que foi demitido pela ré por justa causa, em 02.05.2024, sob a alegação de infração ao artigo 482, "b", da CLT, negando ter consumido produtos da segunda ré. Inconformado, pleiteou o reconhecimento da dispensa imotivada e o pagamento de diferenças de verbas rescisórias, referindo que a reclamada cometeu diversas irregularidades durante o pacto laboral (Id. 8d0336a). A primeira reclamada em defesa, afirmou ter o autor cometido falta grave, apresentado comportamento incompatível com a manutenção do contato de trabalho, "... haja vista que no dia 22/04/2024, após a análise das imagens do circuito interno de vigilância, constatou-se que o reclamante entrou nas embaixo das posições da estrutura (porta-paletes) para consumir "iogurte" que era de propriedade do cliente...", sendo demitido por justa causa em 02.05.2024, após investigação dos fatos, postulando pela manutenção da dispensa (Id. 8eca60e). Em audiência de instrução (Id. 621448e-grifei), disse o autor "que foi dispensado porque alegaram que o reclamante tinha degustado algo dentro do Centro de distribuição, que não degustou nada, que não sabia que tinha gravação, até porque não comeu nada; que trabalhou durante todo o contrato na segunda ré....". O preposto da primeira ré, por sua vez, referiu acerca dos fatos "que no primeiro contrato, que era intermitente, o reclamante não ia trabalhar todos os dias; que o reclamante foi mandado embora por ter consumido produto dentro do CD, que as imagens era do dia 22/04 e justa causa aplicada em 02/05..." (fls. 445-grifei). Ao analisar a questão, o D. Juízo invalidou a justa causa aplicada ao autor, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias ao fundamento que "... Quanto ao término do contrato de trabalho, as reclamadas aludiram a dispensa por justa causa, por incontinência de conduta, haja vista que o obreiro teria sido flagrado consumindo produtos da segunda reclamada. Milita em favor do obreiro o princípio da continuidade do contrato de trabalho, pelo que a alegação de falta grave deve ser robustamente provada pelo empregador. No caso em tela não há se falar em justa causa para a dispensa. A documentação juntada aos autos não é, por si só, suficiente para comprovar as alegações defensivas, uma vez que a justa causa foi pautada na gravação do momento em que o funcionário supostamente degustava os produtos da segunda reclamada sem, contudo, que as reclamadas tenham carreado a referida gravação aos autos. Ora, toda a tese defensiva é baseada na prova cabal de imagem, todavia, deixam de carreá-la aos autos as rés. Assim, não se presta ao propósito os documentos acostados aos autos, razão pela qual converte-se a rescisão do contrato em dispensa imotivada, conforme requerido. Ante a injusta dispensa é devido ao obreiro o pagamento do saldo de salário de 02 dias de maio/2024, o aviso prévio contado como tempo de serviço para todos os efeitos pecuniários (36 dias), 5/12 de 13º salário proporcional, 1/12 de férias proporcionais, todas com mais 1/3, além do FGTS sobre as verbas rescisórias e acréscimo de 40% sobre a totalidade dos depósitos e guias CD do seguro desemprego..." (Id. 245903e). Recorreu a primeira reclamada e razão não lhe assiste. É certo que a justa causa, por ser a penalidade máxima que o trabalhador pode sofrer, depende de prova robusta, cabal e iniludível, a qual faça emergir claramente todos os fatos que tenham envolvido o trabalhador, sob pena de não ser reconhecida, haja vista as consequências que acarreta. Releva ainda consignar, para que se confirme a extinção do pacto por justa causa, deve o ato praticado ser o determinante da rescisão, não podendo o empregador vir a agregar um ato atual, a outro cometido anteriormente, a fim de dar-lhe maior amplitude e configurar justa causa. No caso em tela, os motivos que deram ensejo à justa causa não foram minimamente demonstrados, ante a total ausência de provas aptas a amparar a tese defensiva de que teria o autor cometido atos que causaram prejuízos à reclamada, tendo consumido produtos de seu cliente durante o expediente. Não há nos autos provas firmes e convincentes, como exige a questão, aptas a ministrar ao D. Julgador, com a necessária segurança, tivesse o autor se revelado responsável pelas condutas a ele imputadas, em práticas desabonadoras de sua conduta profissional ou de forma a descumprir as normas da empresa, sendo certo que as alegações tecidas na contestação e renovadas no apelo não ultrapassaram o campo da retórica. No caso dos autos, não se tratou de diminuir a importância da questão, mas da absoluta ausência de prova capaz de endossar as alegações defensivas, no sentido de que o reclamante teria consumido produtos da segunda ré. Nenhuma prova foi produzida nesse sentido. Não houve produção de prova oral por parte das reclamadas e, como bem pontuado na Origem, a documentação juntada pela ré não comprova dolo ou culpa do autor com relação aos prejuízos alegados, haja vista que sequer juntou aos autos a gravação em que o reclamante teria sido surpreendido consumindo produtos, como alegado em defesa. Cabia, então, à reclamada, a prova de suas alegações, sendo certo que, pela gravidade das práticas então imputadas, a necessidade da ruptura do contrato por justo motivo fluiria naturalmente, posto quebrado elemento essencial que deve reger a contratação. No entanto, como visto, de tal encargo não se desincumbiu a contento. Desprovejo. 2. Contrato intermitente. Validade: Alegou o autor na inicial, ter sido admitido pela primeira reclamada em25.05.2021, na função de carregador, através de contrato intermitente, sendo rescindido imotivadamente em 30.11.2021. Alegou que em seguida, foi recontratado, em 01.12.2021, para exercer a função de armazenista, sendo dispensado em 02.05.2024, por justa causa. Referiu que a contratação intermitente se deu de forma fraudulenta, requerendo a nulidade da primeira contatação e o reconhecimento da unicidade contratual (Id. 8d0336a). Ao analisar a controvérsia, foi afastada a validade do contrato intermitente pactuado entre autor e primeira reclamada, tendo a Origem declarado a unicidade contratual ao fundamento "... Requereu a decretação da nulidade do contrato intermitente no primeiro período e reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada, por prazo indeterminado, haja vista que laborou sem interrupção, convocação prévia e todos os demais requisitos previstos na modalidade intermitente de contratação. As reclamadas afirmaram que a contratação sob regime intermitente é válida, sendo que procederam com todas as obrigações legais daí decorrentes. Juntaram o contrato de trabalho, controles de ponto e demais documentos. Por fim, aduziram a dispensa e a celebração de um segundo contrato, cuja resilição se deu por justa causa, com o correto pagamento de todas as verbas rescisórias. [...] Compete ao empregado demonstrar a existência dos requisitos ensejadores do contrato de trabalho e ao empregador os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito. Na medida em que a reclamada aduziu a contratação em regime intermitente, atraiu para si a comprovação de suas alegações. Nesse sentido, o § 1º do artigo 452-A da CLT impõe a forma escrita, bem como a convocação para a prestação do serviço com antecedência mínima de três dias. Ainda que haja contrato assinado pelas partes nos autos, há se ressaltar que a reclamada não fez qualquer prova quanto à convocação prévia do obreiro para comparecer à empresa. Além disso, os documentos carreados aos autos nitidamente demonstram habitualidade no comparecimento do obreiro ao trabalho, característica inexistente na modalidade intermitente de contratação. Considerando que atraíram as rés o ônus da comprovação de suas alegações, do qual não se desvencilharam, concluo pela celebração de um único contrato de trabalho por prazo indeterminado de 25/05/2021 a 02/05/2024 entre o autor e a primeira ré, na condição de armazenista, salário de R$1.433,90 mensais, devendo a referida ré retificar a CTPS do obreiro no prazo de 10 dias, sob pena de a secretaria da Vara o fazer..." (Id. 245903e). Merece prevalecer. Inicialmente, necessário apontar que o contrato de trabalho intermitente foi introduzido pela Lei nº 13.467/17, consistindo na prestação de serviços subordinados, mas não contínua, mediante alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade. Nos termos do §3º do artigo 443 da CLT: "Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.". Ademais, o art. 452-A da CLT descreve as especificidades desse tipo de contratação, in verbis: "Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não." (incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017). § 1° O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. § 2° Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. § 3° A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. § 4° Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. § 5° O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. § 6° Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: I - remuneração; II - férias proporcionais com acréscimo de um terço; III - décimo terceiro salário proporcional; IV - repouso semanal remunerado; V - adicionais legais. § 7° O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6° deste artigo. § 8° O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações; § 9° A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador. (destaques acrescidos). No caso em tela, observados os documentos juntados aos autos e as demais provas produzidas, conclui-se que a relação existente entre as partes não preenche os requisitos do contrato intermitente. Isso porque o artigo 452-A da CLT refere que o contrato seja celebrado por escrito e o §1º, determina que o empregado contratado de forma intermitente seja convocado pela empregadora por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência, podendo aceitar ou recusar a oferta sem que isso descaracterize o contrato intermitente. E, na situação em apreço, não há nos autos qualquer comprovação por parte da reclamada de que o obreiro tenha sido convocado para o trabalho, requisito indispensável para que se possa reconhecer a validade dessa forma de contratação. Certo caber à reclamada, uma vez contestada a validade do contrato de trabalho intermitente, comprovar que estavam presentes os elementos essenciais para a validade da referida forma de contratação, já que se trata de exceção, sendo a regra a contratação por prazo indeterminado. Assim, tendo em vista que a ré não comprovou que o autor era convocado ao trabalho, seja por qualquer forma de comunicação, entendo que os elementos de prova coligidos nos autos e a ausência da prova da convocação induzem à inequívoca ilação pela existência de fraude na forma de contratação dos serviços, supostamente sob o rótulo de trabalho intermitente, mas que de tal natureza não se revelou. Deles extraem-se, de forma bastante convincente, a conclusão de que o reclamante trabalhava de forma contínua e sem qualquer convocação ao trabalho, apenas comparecendo no horário contratado, o que revela tratar-se de contrato por prazo indeterminado, não obstante tenha sido declarado como contrato intermitente. Efetivamente, resulta induvidosa a existência de fraude na forma em que se deu a contratação, especialmente porque das provas coligidas, observado o princípio da primazia da realidade, conclui-se que não havia trabalho intermitente, mas sim trabalho de natureza contínua, característico do contrato por prazo indeterminado. Assim, não há como prevalecer a tese defensiva, mormente, porque nesta Especializada prepondera o princípio da primazia da realidade, nos moldes do que dispõe o art. 9º da CLT. Mantenho, pois, a r. decisão, que declarou a nulidade do contrato intermitente firmado entre as partes e reconheceu a unicidade contratual suscitada na inicial. Desprovejo. 3. Verbas rescisórias. FGTS e multa de 40%. Dedução:Diante da manutenção da r. sentença, no tocante à reversão da justa causa e da nulidade do contrato intermitente, devidas as diferenças rescisórias deferidas na Origem. No tocante à dedução de valores pagos, nada a apreciar ante a ausência de sucumbência no particular, já sendo autorizada na r. decisão de Origem. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do apelo interposto pela primeira reclamada e no mérito negar provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROSERV LTDA

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Proserv Ltda x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 325667903

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002022-17.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PROSERV LTDA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RAFAEL DOS SANTOS BARBOZA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROGERIO JOSÉ LEITÃO

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1002022-17.2024.5.02.0511 RECORRENTE: PROSERV LTDA RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1002022-17.2024.5.02.0511 RECORRENTE: PROSERV LTDA RECORRIDO: RAFAEL DOS SANTOS BARBOZA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:957f20c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1002022-17.2024.5.02.0511 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: PROSERV LTDA RECORRIDO: RAFAEL DOS SANTOS BARBOZA e CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ORIGEM VT DE ITAPEVI PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Relatório dispensado (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Justa causa. Validade: Referiu o autor na inicial que foi demitido pela ré por justa causa, em 02.05.2024, sob a alegação de infração ao artigo 482, "b", da CLT, negando ter consumido produtos da segunda ré. Inconformado, pleiteou o reconhecimento da dispensa imotivada e o pagamento de diferenças de verbas rescisórias, referindo que a reclamada cometeu diversas irregularidades durante o pacto laboral (Id. 8d0336a). A primeira reclamada em defesa, afirmou ter o autor cometido falta grave, apresentado comportamento incompatível com a manutenção do contato de trabalho, "... haja vista que no dia 22/04/2024, após a análise das imagens do circuito interno de vigilância, constatou-se que o reclamante entrou nas embaixo das posições da estrutura (porta-paletes) para consumir "iogurte" que era de propriedade do cliente...", sendo demitido por justa causa em 02.05.2024, após investigação dos fatos, postulando pela manutenção da dispensa (Id. 8eca60e). Em audiência de instrução (Id. 621448e-grifei), disse o autor "que foi dispensado porque alegaram que o reclamante tinha degustado algo dentro do Centro de distribuição, que não degustou nada, que não sabia que tinha gravação, até porque não comeu nada; que trabalhou durante todo o contrato na segunda ré....". O preposto da primeira ré, por sua vez, referiu acerca dos fatos "que no primeiro contrato, que era intermitente, o reclamante não ia trabalhar todos os dias; que o reclamante foi mandado embora por ter consumido produto dentro do CD, que as imagens era do dia 22/04 e justa causa aplicada em 02/05..." (fls. 445-grifei). Ao analisar a questão, o D. Juízo invalidou a justa causa aplicada ao autor, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias ao fundamento que "... Quanto ao término do contrato de trabalho, as reclamadas aludiram a dispensa por justa causa, por incontinência de conduta, haja vista que o obreiro teria sido flagrado consumindo produtos da segunda reclamada. Milita em favor do obreiro o princípio da continuidade do contrato de trabalho, pelo que a alegação de falta grave deve ser robustamente provada pelo empregador. No caso em tela não há se falar em justa causa para a dispensa. A documentação juntada aos autos não é, por si só, suficiente para comprovar as alegações defensivas, uma vez que a justa causa foi pautada na gravação do momento em que o funcionário supostamente degustava os produtos da segunda reclamada sem, contudo, que as reclamadas tenham carreado a referida gravação aos autos. Ora, toda a tese defensiva é baseada na prova cabal de imagem, todavia, deixam de carreá-la aos autos as rés. Assim, não se presta ao propósito os documentos acostados aos autos, razão pela qual converte-se a rescisão do contrato em dispensa imotivada, conforme requerido. Ante a injusta dispensa é devido ao obreiro o pagamento do saldo de salário de 02 dias de maio/2024, o aviso prévio contado como tempo de serviço para todos os efeitos pecuniários (36 dias), 5/12 de 13º salário proporcional, 1/12 de férias proporcionais, todas com mais 1/3, além do FGTS sobre as verbas rescisórias e acréscimo de 40% sobre a totalidade dos depósitos e guias CD do seguro desemprego..." (Id. 245903e). Recorreu a primeira reclamada e razão não lhe assiste. É certo que a justa causa, por ser a penalidade máxima que o trabalhador pode sofrer, depende de prova robusta, cabal e iniludível, a qual faça emergir claramente todos os fatos que tenham envolvido o trabalhador, sob pena de não ser reconhecida, haja vista as consequências que acarreta. Releva ainda consignar, para que se confirme a extinção do pacto por justa causa, deve o ato praticado ser o determinante da rescisão, não podendo o empregador vir a agregar um ato atual, a outro cometido anteriormente, a fim de dar-lhe maior amplitude e configurar justa causa. No caso em tela, os motivos que deram ensejo à justa causa não foram minimamente demonstrados, ante a total ausência de provas aptas a amparar a tese defensiva de que teria o autor cometido atos que causaram prejuízos à reclamada, tendo consumido produtos de seu cliente durante o expediente. Não há nos autos provas firmes e convincentes, como exige a questão, aptas a ministrar ao D. Julgador, com a necessária segurança, tivesse o autor se revelado responsável pelas condutas a ele imputadas, em práticas desabonadoras de sua conduta profissional ou de forma a descumprir as normas da empresa, sendo certo que as alegações tecidas na contestação e renovadas no apelo não ultrapassaram o campo da retórica. No caso dos autos, não se tratou de diminuir a importância da questão, mas da absoluta ausência de prova capaz de endossar as alegações defensivas, no sentido de que o reclamante teria consumido produtos da segunda ré. Nenhuma prova foi produzida nesse sentido. Não houve produção de prova oral por parte das reclamadas e, como bem pontuado na Origem, a documentação juntada pela ré não comprova dolo ou culpa do autor com relação aos prejuízos alegados, haja vista que sequer juntou aos autos a gravação em que o reclamante teria sido surpreendido consumindo produtos, como alegado em defesa. Cabia, então, à reclamada, a prova de suas alegações, sendo certo que, pela gravidade das práticas então imputadas, a necessidade da ruptura do contrato por justo motivo fluiria naturalmente, posto quebrado elemento essencial que deve reger a contratação. No entanto, como visto, de tal encargo não se desincumbiu a contento. Desprovejo. 2. Contrato intermitente. Validade: Alegou o autor na inicial, ter sido admitido pela primeira reclamada em25.05.2021, na função de carregador, através de contrato intermitente, sendo rescindido imotivadamente em 30.11.2021. Alegou que em seguida, foi recontratado, em 01.12.2021, para exercer a função de armazenista, sendo dispensado em 02.05.2024, por justa causa. Referiu que a contratação intermitente se deu de forma fraudulenta, requerendo a nulidade da primeira contatação e o reconhecimento da unicidade contratual (Id. 8d0336a). Ao analisar a controvérsia, foi afastada a validade do contrato intermitente pactuado entre autor e primeira reclamada, tendo a Origem declarado a unicidade contratual ao fundamento "... Requereu a decretação da nulidade do contrato intermitente no primeiro período e reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada, por prazo indeterminado, haja vista que laborou sem interrupção, convocação prévia e todos os demais requisitos previstos na modalidade intermitente de contratação. As reclamadas afirmaram que a contratação sob regime intermitente é válida, sendo que procederam com todas as obrigações legais daí decorrentes. Juntaram o contrato de trabalho, controles de ponto e demais documentos. Por fim, aduziram a dispensa e a celebração de um segundo contrato, cuja resilição se deu por justa causa, com o correto pagamento de todas as verbas rescisórias. [...] Compete ao empregado demonstrar a existência dos requisitos ensejadores do contrato de trabalho e ao empregador os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito. Na medida em que a reclamada aduziu a contratação em regime intermitente, atraiu para si a comprovação de suas alegações. Nesse sentido, o § 1º do artigo 452-A da CLT impõe a forma escrita, bem como a convocação para a prestação do serviço com antecedência mínima de três dias. Ainda que haja contrato assinado pelas partes nos autos, há se ressaltar que a reclamada não fez qualquer prova quanto à convocação prévia do obreiro para comparecer à empresa. Além disso, os documentos carreados aos autos nitidamente demonstram habitualidade no comparecimento do obreiro ao trabalho, característica inexistente na modalidade intermitente de contratação. Considerando que atraíram as rés o ônus da comprovação de suas alegações, do qual não se desvencilharam, concluo pela celebração de um único contrato de trabalho por prazo indeterminado de 25/05/2021 a 02/05/2024 entre o autor e a primeira ré, na condição de armazenista, salário de R$1.433,90 mensais, devendo a referida ré retificar a CTPS do obreiro no prazo de 10 dias, sob pena de a secretaria da Vara o fazer..." (Id. 245903e). Merece prevalecer. Inicialmente, necessário apontar que o contrato de trabalho intermitente foi introduzido pela Lei nº 13.467/17, consistindo na prestação de serviços subordinados, mas não contínua, mediante alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade. Nos termos do §3º do artigo 443 da CLT: "Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.". Ademais, o art. 452-A da CLT descreve as especificidades desse tipo de contratação, in verbis: "Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não." (incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017). § 1° O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. § 2° Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. § 3° A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. § 4° Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. § 5° O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. § 6° Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: I - remuneração; II - férias proporcionais com acréscimo de um terço; III - décimo terceiro salário proporcional; IV - repouso semanal remunerado; V - adicionais legais. § 7° O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6° deste artigo. § 8° O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações; § 9° A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador. (destaques acrescidos). No caso em tela, observados os documentos juntados aos autos e as demais provas produzidas, conclui-se que a relação existente entre as partes não preenche os requisitos do contrato intermitente. Isso porque o artigo 452-A da CLT refere que o contrato seja celebrado por escrito e o §1º, determina que o empregado contratado de forma intermitente seja convocado pela empregadora por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência, podendo aceitar ou recusar a oferta sem que isso descaracterize o contrato intermitente. E, na situação em apreço, não há nos autos qualquer comprovação por parte da reclamada de que o obreiro tenha sido convocado para o trabalho, requisito indispensável para que se possa reconhecer a validade dessa forma de contratação. Certo caber à reclamada, uma vez contestada a validade do contrato de trabalho intermitente, comprovar que estavam presentes os elementos essenciais para a validade da referida forma de contratação, já que se trata de exceção, sendo a regra a contratação por prazo indeterminado. Assim, tendo em vista que a ré não comprovou que o autor era convocado ao trabalho, seja por qualquer forma de comunicação, entendo que os elementos de prova coligidos nos autos e a ausência da prova da convocação induzem à inequívoca ilação pela existência de fraude na forma de contratação dos serviços, supostamente sob o rótulo de trabalho intermitente, mas que de tal natureza não se revelou. Deles extraem-se, de forma bastante convincente, a conclusão de que o reclamante trabalhava de forma contínua e sem qualquer convocação ao trabalho, apenas comparecendo no horário contratado, o que revela tratar-se de contrato por prazo indeterminado, não obstante tenha sido declarado como contrato intermitente. Efetivamente, resulta induvidosa a existência de fraude na forma em que se deu a contratação, especialmente porque das provas coligidas, observado o princípio da primazia da realidade, conclui-se que não havia trabalho intermitente, mas sim trabalho de natureza contínua, característico do contrato por prazo indeterminado. Assim, não há como prevalecer a tese defensiva, mormente, porque nesta Especializada prepondera o princípio da primazia da realidade, nos moldes do que dispõe o art. 9º da CLT. Mantenho, pois, a r. decisão, que declarou a nulidade do contrato intermitente firmado entre as partes e reconheceu a unicidade contratual suscitada na inicial. Desprovejo. 3. Verbas rescisórias. FGTS e multa de 40%. Dedução:Diante da manutenção da r. sentença, no tocante à reversão da justa causa e da nulidade do contrato intermitente, devidas as diferenças rescisórias deferidas na Origem. No tocante à dedução de valores pagos, nada a apreciar ante a ausência de sucumbência no particular, já sendo autorizada na r. decisão de Origem. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do apelo interposto pela primeira reclamada e no mérito negar provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DOS SANTOS BARBOZA

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Proserv Ltda x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 325667927

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002022-17.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PROSERV LTDA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RAFAEL DOS SANTOS BARBOZA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROGERIO JOSÉ LEITÃO

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1002022-17.2024.5.02.0511 RECORRENTE: PROSERV LTDA RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1002022-17.2024.5.02.0511 RECORRENTE: PROSERV LTDA RECORRIDO: RAFAEL DOS SANTOS BARBOZA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:957f20c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1002022-17.2024.5.02.0511 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: PROSERV LTDA RECORRIDO: RAFAEL DOS SANTOS BARBOZA e CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ORIGEM VT DE ITAPEVI PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Relatório dispensado (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Justa causa. Validade: Referiu o autor na inicial que foi demitido pela ré por justa causa, em 02.05.2024, sob a alegação de infração ao artigo 482, "b", da CLT, negando ter consumido produtos da segunda ré. Inconformado, pleiteou o reconhecimento da dispensa imotivada e o pagamento de diferenças de verbas rescisórias, referindo que a reclamada cometeu diversas irregularidades durante o pacto laboral (Id. 8d0336a). A primeira reclamada em defesa, afirmou ter o autor cometido falta grave, apresentado comportamento incompatível com a manutenção do contato de trabalho, "... haja vista que no dia 22/04/2024, após a análise das imagens do circuito interno de vigilância, constatou-se que o reclamante entrou nas embaixo das posições da estrutura (porta-paletes) para consumir "iogurte" que era de propriedade do cliente...", sendo demitido por justa causa em 02.05.2024, após investigação dos fatos, postulando pela manutenção da dispensa (Id. 8eca60e). Em audiência de instrução (Id. 621448e-grifei), disse o autor "que foi dispensado porque alegaram que o reclamante tinha degustado algo dentro do Centro de distribuição, que não degustou nada, que não sabia que tinha gravação, até porque não comeu nada; que trabalhou durante todo o contrato na segunda ré....". O preposto da primeira ré, por sua vez, referiu acerca dos fatos "que no primeiro contrato, que era intermitente, o reclamante não ia trabalhar todos os dias; que o reclamante foi mandado embora por ter consumido produto dentro do CD, que as imagens era do dia 22/04 e justa causa aplicada em 02/05..." (fls. 445-grifei). Ao analisar a questão, o D. Juízo invalidou a justa causa aplicada ao autor, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias ao fundamento que "... Quanto ao término do contrato de trabalho, as reclamadas aludiram a dispensa por justa causa, por incontinência de conduta, haja vista que o obreiro teria sido flagrado consumindo produtos da segunda reclamada. Milita em favor do obreiro o princípio da continuidade do contrato de trabalho, pelo que a alegação de falta grave deve ser robustamente provada pelo empregador. No caso em tela não há se falar em justa causa para a dispensa. A documentação juntada aos autos não é, por si só, suficiente para comprovar as alegações defensivas, uma vez que a justa causa foi pautada na gravação do momento em que o funcionário supostamente degustava os produtos da segunda reclamada sem, contudo, que as reclamadas tenham carreado a referida gravação aos autos. Ora, toda a tese defensiva é baseada na prova cabal de imagem, todavia, deixam de carreá-la aos autos as rés. Assim, não se presta ao propósito os documentos acostados aos autos, razão pela qual converte-se a rescisão do contrato em dispensa imotivada, conforme requerido. Ante a injusta dispensa é devido ao obreiro o pagamento do saldo de salário de 02 dias de maio/2024, o aviso prévio contado como tempo de serviço para todos os efeitos pecuniários (36 dias), 5/12 de 13º salário proporcional, 1/12 de férias proporcionais, todas com mais 1/3, além do FGTS sobre as verbas rescisórias e acréscimo de 40% sobre a totalidade dos depósitos e guias CD do seguro desemprego..." (Id. 245903e). Recorreu a primeira reclamada e razão não lhe assiste. É certo que a justa causa, por ser a penalidade máxima que o trabalhador pode sofrer, depende de prova robusta, cabal e iniludível, a qual faça emergir claramente todos os fatos que tenham envolvido o trabalhador, sob pena de não ser reconhecida, haja vista as consequências que acarreta. Releva ainda consignar, para que se confirme a extinção do pacto por justa causa, deve o ato praticado ser o determinante da rescisão, não podendo o empregador vir a agregar um ato atual, a outro cometido anteriormente, a fim de dar-lhe maior amplitude e configurar justa causa. No caso em tela, os motivos que deram ensejo à justa causa não foram minimamente demonstrados, ante a total ausência de provas aptas a amparar a tese defensiva de que teria o autor cometido atos que causaram prejuízos à reclamada, tendo consumido produtos de seu cliente durante o expediente. Não há nos autos provas firmes e convincentes, como exige a questão, aptas a ministrar ao D. Julgador, com a necessária segurança, tivesse o autor se revelado responsável pelas condutas a ele imputadas, em práticas desabonadoras de sua conduta profissional ou de forma a descumprir as normas da empresa, sendo certo que as alegações tecidas na contestação e renovadas no apelo não ultrapassaram o campo da retórica. No caso dos autos, não se tratou de diminuir a importância da questão, mas da absoluta ausência de prova capaz de endossar as alegações defensivas, no sentido de que o reclamante teria consumido produtos da segunda ré. Nenhuma prova foi produzida nesse sentido. Não houve produção de prova oral por parte das reclamadas e, como bem pontuado na Origem, a documentação juntada pela ré não comprova dolo ou culpa do autor com relação aos prejuízos alegados, haja vista que sequer juntou aos autos a gravação em que o reclamante teria sido surpreendido consumindo produtos, como alegado em defesa. Cabia, então, à reclamada, a prova de suas alegações, sendo certo que, pela gravidade das práticas então imputadas, a necessidade da ruptura do contrato por justo motivo fluiria naturalmente, posto quebrado elemento essencial que deve reger a contratação. No entanto, como visto, de tal encargo não se desincumbiu a contento. Desprovejo. 2. Contrato intermitente. Validade: Alegou o autor na inicial, ter sido admitido pela primeira reclamada em25.05.2021, na função de carregador, através de contrato intermitente, sendo rescindido imotivadamente em 30.11.2021. Alegou que em seguida, foi recontratado, em 01.12.2021, para exercer a função de armazenista, sendo dispensado em 02.05.2024, por justa causa. Referiu que a contratação intermitente se deu de forma fraudulenta, requerendo a nulidade da primeira contatação e o reconhecimento da unicidade contratual (Id. 8d0336a). Ao analisar a controvérsia, foi afastada a validade do contrato intermitente pactuado entre autor e primeira reclamada, tendo a Origem declarado a unicidade contratual ao fundamento "... Requereu a decretação da nulidade do contrato intermitente no primeiro período e reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada, por prazo indeterminado, haja vista que laborou sem interrupção, convocação prévia e todos os demais requisitos previstos na modalidade intermitente de contratação. As reclamadas afirmaram que a contratação sob regime intermitente é válida, sendo que procederam com todas as obrigações legais daí decorrentes. Juntaram o contrato de trabalho, controles de ponto e demais documentos. Por fim, aduziram a dispensa e a celebração de um segundo contrato, cuja resilição se deu por justa causa, com o correto pagamento de todas as verbas rescisórias. [...] Compete ao empregado demonstrar a existência dos requisitos ensejadores do contrato de trabalho e ao empregador os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito. Na medida em que a reclamada aduziu a contratação em regime intermitente, atraiu para si a comprovação de suas alegações. Nesse sentido, o § 1º do artigo 452-A da CLT impõe a forma escrita, bem como a convocação para a prestação do serviço com antecedência mínima de três dias. Ainda que haja contrato assinado pelas partes nos autos, há se ressaltar que a reclamada não fez qualquer prova quanto à convocação prévia do obreiro para comparecer à empresa. Além disso, os documentos carreados aos autos nitidamente demonstram habitualidade no comparecimento do obreiro ao trabalho, característica inexistente na modalidade intermitente de contratação. Considerando que atraíram as rés o ônus da comprovação de suas alegações, do qual não se desvencilharam, concluo pela celebração de um único contrato de trabalho por prazo indeterminado de 25/05/2021 a 02/05/2024 entre o autor e a primeira ré, na condição de armazenista, salário de R$1.433,90 mensais, devendo a referida ré retificar a CTPS do obreiro no prazo de 10 dias, sob pena de a secretaria da Vara o fazer..." (Id. 245903e). Merece prevalecer. Inicialmente, necessário apontar que o contrato de trabalho intermitente foi introduzido pela Lei nº 13.467/17, consistindo na prestação de serviços subordinados, mas não contínua, mediante alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade. Nos termos do §3º do artigo 443 da CLT: "Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.". Ademais, o art. 452-A da CLT descreve as especificidades desse tipo de contratação, in verbis: "Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não." (incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017). § 1° O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. § 2° Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. § 3° A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. § 4° Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. § 5° O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. § 6° Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: I - remuneração; II - férias proporcionais com acréscimo de um terço; III - décimo terceiro salário proporcional; IV - repouso semanal remunerado; V - adicionais legais. § 7° O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6° deste artigo. § 8° O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações; § 9° A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador. (destaques acrescidos). No caso em tela, observados os documentos juntados aos autos e as demais provas produzidas, conclui-se que a relação existente entre as partes não preenche os requisitos do contrato intermitente. Isso porque o artigo 452-A da CLT refere que o contrato seja celebrado por escrito e o §1º, determina que o empregado contratado de forma intermitente seja convocado pela empregadora por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência, podendo aceitar ou recusar a oferta sem que isso descaracterize o contrato intermitente. E, na situação em apreço, não há nos autos qualquer comprovação por parte da reclamada de que o obreiro tenha sido convocado para o trabalho, requisito indispensável para que se possa reconhecer a validade dessa forma de contratação. Certo caber à reclamada, uma vez contestada a validade do contrato de trabalho intermitente, comprovar que estavam presentes os elementos essenciais para a validade da referida forma de contratação, já que se trata de exceção, sendo a regra a contratação por prazo indeterminado. Assim, tendo em vista que a ré não comprovou que o autor era convocado ao trabalho, seja por qualquer forma de comunicação, entendo que os elementos de prova coligidos nos autos e a ausência da prova da convocação induzem à inequívoca ilação pela existência de fraude na forma de contratação dos serviços, supostamente sob o rótulo de trabalho intermitente, mas que de tal natureza não se revelou. Deles extraem-se, de forma bastante convincente, a conclusão de que o reclamante trabalhava de forma contínua e sem qualquer convocação ao trabalho, apenas comparecendo no horário contratado, o que revela tratar-se de contrato por prazo indeterminado, não obstante tenha sido declarado como contrato intermitente. Efetivamente, resulta induvidosa a existência de fraude na forma em que se deu a contratação, especialmente porque das provas coligidas, observado o princípio da primazia da realidade, conclui-se que não havia trabalho intermitente, mas sim trabalho de natureza contínua, característico do contrato por prazo indeterminado. Assim, não há como prevalecer a tese defensiva, mormente, porque nesta Especializada prepondera o princípio da primazia da realidade, nos moldes do que dispõe o art. 9º da CLT. Mantenho, pois, a r. decisão, que declarou a nulidade do contrato intermitente firmado entre as partes e reconheceu a unicidade contratual suscitada na inicial. Desprovejo. 3. Verbas rescisórias. FGTS e multa de 40%. Dedução:Diante da manutenção da r. sentença, no tocante à reversão da justa causa e da nulidade do contrato intermitente, devidas as diferenças rescisórias deferidas na Origem. No tocante à dedução de valores pagos, nada a apreciar ante a ausência de sucumbência no particular, já sendo autorizada na r. decisão de Origem. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do apelo interposto pela primeira reclamada e no mérito negar provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Carlos Cesar Bin e outros x Abril Comunicacoes S/A

ID: 258924245

Tribunal: TRT2 Órgão: Juízo Auxiliar em Execução Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001098-11.2019.5.02.0081

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR BIN REINALDO ATILA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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LUIZ FELICIO JORGE

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ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES

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JOAO TEIXEIRA JUNIOR

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 1001098-11.2019.5.02.0081 : REINALDO ATILA DE OLIVEIRA : ABRIL COMUNICACOES S/A INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 1001098-11.2019.5.02.0081 : REINALDO ATILA DE OLIVEIRA : ABRIL COMUNICACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5549ed1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Juízo Auxiliar em Execução/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PAULA BRUNINI DESPACHO Petição ID. 981cda9 - Trata-se de petição em que a reclamante Perpetua Fiorentino (processo nº 1001132.97.2018.5.02.0023) requer a juntada de decisões proferidas no Juízo de Origem determinando a suspensão da execução, tendo em vista que o processo está inserido no rol daqueles constantes na Portaria CR 06/2023. Considerando que o processo já se encontra habilitado perante o Pedido de Providência, aguarde-se a chamada do processo para pagamento. Registro que o processo ocupa a posição de nº 09 da segunda listagem de pagamento. Até o presente momento, fora chamada até a posição de nº 125 do total de 172 inseridos na primeira listagem. Petição ID. e40f799 - Trata-se de petição em que a executada se manifesta sobre o processo acima (processo nº 1001132.97.2018.5.02.0023), requerendo que este Juízo se manifeste sobre a nulidade do acordo homologado e ainda liberação do valor depositado no processo nº 1001132.97.2018.5.02.0023, alegando que haveria dupla garantia. Reporto-me ao já decidido por este Juízo Auxiliar em Execução no despacho ID. fdae8ba, o qual manifestou-se no sentido de que a questão deverá ser dirimida perante a 23ª Vara do Trabalho, tendo em vista que este Juízo atua no mesmo grau de jurisdição da referida Vara. Petição ID. 0c8e278 - Trata-se de petição em que o reclamante Sergio de Oliveira Felix (processo nº 1000190.22.2021.5.02.0068) requer a devolução do processo à Vara de Origem, informando que o processo está totalmente garantido pela Apólice Judicial anexada, devendo a execução prosseguir na Vara de Origem. Em que pese a executada tenha solicitado (Petição ID. 7f9a0a6) pauta conciliatória para 5 processos, incluindo o do reclamante acima, certo é que o processo NÃO se encontra neste Juízo, não havendo em que se falar em devolução de processo. Quanto à solicitação da executada, esclareço que o requerimento de pauta de conciliação deverá ser feito diretamente no CEJUSC. Esclareço, ainda, que a executada deverá considerar condições isonômicas na oferta dos acordos, especialmente quanto à porcentagem de deságio e quanto à ordem dos processos convocados para a tentativa de conciliação. Registro que, conforme decisão de aprovação do plano, o valor que poderá ser utilizado para pagamento de acordos feitos perante o CEJUSC será de 50% do valor do depósito mensal feito em conta aberta no Pedido de Providência, ou seja, atualmente cerca de R$182.000,00 ao mês. Petição ID. bc3aac6 - Trata-se de petição em que a executada informa que, em que pese ao processo nº 1001044.59.2018.5.02.0023 (cumprimento provisório de sentença nº 1001156.96.2016.5.02.0023) esteja inserido no rol daqueles com a execução suspensa pela Portaria CR 06/2023, as medidas executórias não foram suspensas. Esclareço à reclamada que questões desta natureza deverão ser sanadas perante a Vara de Origem, tendo em vista que este Juízo Auxiliar em Execução não tem competência recursal em relação à atuação do Juízo daquela Unidade. Por fim, dando-se prosseguimento aos pagamentos dos processos abarcados no Pedido de Providência nº 0001296.64.2022.2.00.0502, solicitem-se os processos abaixo às respectivas Varas de Origem, registrando-se que está sendo chamada até a posição 150ª. 0001245-07.2015.5.02.0045 1002022-48.2017.5.02.0386 1000599-51.2016.5.02.0204 1000245-35.2016.5.02.0007 1000349-86.2020.5.02.0039 1000312-46.2019.5.02.0087 1000805-32.2020.5.02.0008 1001154-23.2019.5.02.0088 0000401-87.2015.5.02.0035 1001117-97.2019.5.02.0022 1001918-86.2017.5.02.0085 1000914-19.2020.5.02.0017 0000974-08.2012.5.02.0011 1000231-48.2016.5.02.0008 1000461-07.2018.5.02.0013 1000424-82.2020.5.02.0021 1000863-39.2020.5.02.0039 1000765-51.2016.5.02.0053 0000630-86.2013.5.02.0077 Registro que os processos nº 10002100.65.2017.5.02.0055 (posição 130ª) e processo nº 1000716.46.2020.5.02.0028 (posição 148ª) foram EXCLUÍDOS do plano de pagamento, conforme solicitação do grupo das executadas ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. Já os processos nº 1000049.04.2021.5.02.0003 (posição 129ª), nº 1001317.69.2020.5.02.0087 (posição 132ª), nº 1000367.73.2020.5.02.0018 (posição 135ª) tiveram acordo homologado na semana da conciliação ocorrida em setembro/2024. Por fim, o processo nº 1000351.73.2020.5.02.0001 fora excluído da planilha, tendo em vista que estava com o juízo garantido. Os demais processos EXCLUÍDOS serão indicados em cada nova listagem chamada para pagamento. Petição ID. 1360497 - Trata-se de Agravo de petição interposto pelo reclamante face à decisão da Impugnação à Sentença de Liquidação proferida no Juízo de Origem (ID. 8f4e12a) Pois bem. O artigo 1º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1/2018 determina que o sistema PJe deve conter funcionalidade que impeça atuação concomitante de órgãos julgadores em um mesmo processo, exceto nas hipóteses previstas no § 2º (alterado pelo Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT no 1/2020). Não obstante a normatização, as funcionalidades do sistema Pje não foram atualizadas, inexistindo até a presente data funcionalidade para autuação em apartado de recursos interpostos na fase de execução de processo não dotado de efeito suspensivo (art. 1o,§2o,III do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1/2018). Sendo assim, a remessa do processo à 2ª Instância e o consequente trancamento do feito em 1º grau acarretará potencial prejuízo à reunião de execuções, tendo em vista que neste processo piloto são praticados os atos processuais determinados no Pedido de Providência (artigo 1º do Ato Conjunto CSJT nº 07/2019). Isso posto, pelas razões expostas e tendo em vista peculiaridade do processo piloto e da atuação deste juízo centralizador de execuções, determino, com fundamento no artigo 11-A da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2a Região, a autuação do Agravos de Petição em apartado como “Cumprimento Provisório de Sentença (157)" em processo eletrônico apartado. Na sequência, intime-se o agravante para que junte ao “Cumprimento Provisório de Sentença” em Autos Suplementares autuada CÓPIA DOS DOCUMENTOS QUE ENTENDER SER INDISPENSÁVEL DESTE PROCESSO PILOTO e, após, providencie a secretaria intimação da parte contrária para contraminutá-lo. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à 2ª instância para regular processamento, com cópia, inclusive, da presente decisão. O recurso deverá ser distribuídos por dependência a este processo, o qual permanecerá neste Juízo Auxiliar em Execução para regular prosseguimento do feito. Petições IDs. 8cef724 e e17851c - Trata-se de manifestações idênticas da executada (sendo que na petição ID. e17851c há documentos anexados), informando que, nos processos indicados, existem apólices de seguro individuais, garantidoras das execuções, assim como também no PEPT. Tal circunstância, segundo alega, tem-lhe gerando um custo adicional, motivo pelo qual requer que sejam liberadas, evitando assim a dupla garantia de valores. Pois bem. A questão deverá ser dirimida perante o Juízo de Origem, responsável pela análise de todos os incidentes processuais que envolvam atos por ele praticados (artigo 6º, § 3º, Provimento GP/CR 02/2025). Ressalto, apenas, que os processos indicados (1º - 1000581.80.2020.5.02.0045, 2º - 1000190.22.2021.5.02.0068 e 3º - 1001115.10.2021.5.02.0006) estão inseridos no plano de pagamento e têm sua execução garantida pela carta de fiança apresentada pela executada, além dos imóveis localizados nas cidades de Campos do Jordão e Santo Antonio do Pinhal. Esclareço, por fim, que o 4º processo de nº 1001312.33.2023.5.02.0090 diz respeito a carta de sentença do processo também abarcado pelo plano de pagamento de nº 1001170.68.2019.5.02.0090. Petição ID. 4064eb7 - Trata-se de petição em que a autora do processo nº 1001505.70.2019.5.02.0031 requer a habilitação do processo no Pedido de Providência. Esclareço que o processo está inserido no rol daqueles abarcados no Pedido de Providência, sendo desnecessária sua habilitação. Esclareço, ainda, que, o processo aguarda manifestação das partes quanto aos cálculos apresentados por este Juízo, a qual deverá ocorrer diretamente no processo individual. Posto isso, a fim de evitar tumulto processual e dificuldade na análise das peças que realmente importam para a resolução da reunião das execuções, determino a exclusão da petição ID. 4064eb7 e seus anexos. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO ATILA DE OLIVEIRA

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