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Amanda Bispo Dos Santos e outros x Juruplast Servicos E Industria Ltda

ID: 330375062

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002034-84.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA BISPO DOS SANTOS BASSAM FERDINIAN RUBENS DE GODOY JUNIOR

Polo Passivo:

JURUPLAST SERVICOS E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA FERREIRA DO COUTO ROSA MOTTA

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LUCIANA SICCO GIANNOCCARO

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STELA MONTANARO CAPUTO

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JULIANE GARCIA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002034-84.2024.5.02.0073 RECLAMANTE: AMANDA BISPO DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002034-84.2024.5.02.0073 RECLAMANTE: AMANDA BISPO DOS SANTOS RECLAMADO: JURUPLAST SERVICOS E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 728fb9c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por AMANDA BISPO DOS SANTOS em face de JURUPLAST SERVICOS E INDUSTRIA LTDA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, DECIDO: Rejeitar a preliminar de impugnação ao valor da causa. Julgar procedentes em parte os pedidos para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo de 8 (oito) dias (art. 832, §1º, da CLT), do trânsito em julgado, as seguintes parcelas: diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, com reflexos em horas extras, DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso-prévio, FGTS e multa fundiária; Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das rés, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, no que tange aos julgados improcedentes na íntegra, observado o benefício da justiça gratuita. A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43 da Lei nº 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei nº 8.541/92, art. 12-A da Lei nº 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400 da SDI-I do TST. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Expeça-se ofício para requisição dos honorários dos peritos Sr. Rubens de Godoy Jr. e Sr. Bassam Ferdinian, nos termos da fundamentação. Custas no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor da condenação R$ 12.000,00, ora arbitrado. Intimem-se as partes. Nada mais. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA BISPO DOS SANTOS

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Amanda Bispo Dos Santos e outros x Juruplast Servicos E Industria Ltda

ID: 330375080

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002034-84.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA BISPO DOS SANTOS BASSAM FERDINIAN RUBENS DE GODOY JUNIOR

Polo Passivo:

JURUPLAST SERVICOS E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA FERREIRA DO COUTO ROSA MOTTA

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LUCIANA SICCO GIANNOCCARO

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STELA MONTANARO CAPUTO

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JULIANE GARCIA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002034-84.2024.5.02.0073 RECLAMANTE: AMANDA BISPO DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002034-84.2024.5.02.0073 RECLAMANTE: AMANDA BISPO DOS SANTOS RECLAMADO: JURUPLAST SERVICOS E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 728fb9c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por AMANDA BISPO DOS SANTOS em face de JURUPLAST SERVICOS E INDUSTRIA LTDA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, DECIDO: Rejeitar a preliminar de impugnação ao valor da causa. Julgar procedentes em parte os pedidos para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo de 8 (oito) dias (art. 832, §1º, da CLT), do trânsito em julgado, as seguintes parcelas: diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, com reflexos em horas extras, DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso-prévio, FGTS e multa fundiária; Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das rés, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, no que tange aos julgados improcedentes na íntegra, observado o benefício da justiça gratuita. A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43 da Lei nº 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei nº 8.541/92, art. 12-A da Lei nº 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400 da SDI-I do TST. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Expeça-se ofício para requisição dos honorários dos peritos Sr. Rubens de Godoy Jr. e Sr. Bassam Ferdinian, nos termos da fundamentação. Custas no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor da condenação R$ 12.000,00, ora arbitrado. Intimem-se as partes. Nada mais. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JURUPLAST SERVICOS E INDUSTRIA LTDA

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Eduardo Severino Do Nascimento x T. G. Palma Restaurante e outros

ID: 260843980

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002034-22.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SEVERINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

T. G. PALMA RESTAURANTE WAGNER JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE ALVES PEREIRA DE ALMEIDA

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ELAINE DIAS DE LIMA ALMEIDA

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ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002034-22.2024.5.02.0320 : EDUARDO SEVERINO DO NASCIMENTO : T. G. PALMA RESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002034-22.2024.5.02.0320 : EDUARDO SEVERINO DO NASCIMENTO : T. G. PALMA RESTAURANTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d8d59c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação proposta por E. S. do N. em face de T. G. P. R. (1ª ré) e W. J. de O. J. – ME (2º réu), resolve este Juízo REJEITAR a preliminar de incompetência territorial e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais: a) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho; b) deferir o pagamento das verbas rescisórias correspondentes à modalidade de extinção do contrato; c) deferir o pagamento do FGTS não depositado durante o contrato, bem como o pagamento da multa rescisória de 40% sobre todos os recolhimentos fundiários, a ser depositado em conta vinculada; d) condenar os réus ao pagamento das parcelas deferidas de forma solidária. Determinar que a 1ª ré, no prazo de 10 dias a contar da intimação específica para este fim, após o trânsito em julgado, proceda a baixa da CTPS digital do autor no e-social com data de 29/10/2024, nos limites do pedido inicial. Em caso de descumprimento referente à CTPS, incidirá multa única de R$1.000,00 em favor da parte autora (art. 537 do CPC), devendo a Secretaria expedir ofício (art. 39 da CLT). Determinar que a 1ª ré, no mesmo prazo, comprove os depósitos e a entrega das guias necessárias ao levantamento do FGTS mais multa e à habilitação do autor no seguro-desemprego, caso satisfaça os requisitos legais, o que será analisado pelos órgãos competentes, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 para cada dia de atraso, até o limite de R$ 1.000,00, por obrigação de fazer não cumprida, e expedição de alvará judicial. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, imposições fiscais e previdenciárias e demais parâmetros de liquidação na forma fixada em tópico específico desta sentença. Custas calculadas sobre o valor da condenação, arbitrada no importe de R$ 12.000,00, no montante de R$ 240,00, pela parte ré. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO SEVERINO DO NASCIMENTO

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Eduardo Severino Do Nascimento x T. G. Palma Restaurante e outros

ID: 260843983

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002034-22.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SEVERINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

T. G. PALMA RESTAURANTE WAGNER JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE ALVES PEREIRA DE ALMEIDA

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ELAINE DIAS DE LIMA ALMEIDA

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ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002034-22.2024.5.02.0320 : EDUARDO SEVERINO DO NASCIMENTO : T. G. PALMA RESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002034-22.2024.5.02.0320 : EDUARDO SEVERINO DO NASCIMENTO : T. G. PALMA RESTAURANTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d8d59c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação proposta por E. S. do N. em face de T. G. P. R. (1ª ré) e W. J. de O. J. – ME (2º réu), resolve este Juízo REJEITAR a preliminar de incompetência territorial e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais: a) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho; b) deferir o pagamento das verbas rescisórias correspondentes à modalidade de extinção do contrato; c) deferir o pagamento do FGTS não depositado durante o contrato, bem como o pagamento da multa rescisória de 40% sobre todos os recolhimentos fundiários, a ser depositado em conta vinculada; d) condenar os réus ao pagamento das parcelas deferidas de forma solidária. Determinar que a 1ª ré, no prazo de 10 dias a contar da intimação específica para este fim, após o trânsito em julgado, proceda a baixa da CTPS digital do autor no e-social com data de 29/10/2024, nos limites do pedido inicial. Em caso de descumprimento referente à CTPS, incidirá multa única de R$1.000,00 em favor da parte autora (art. 537 do CPC), devendo a Secretaria expedir ofício (art. 39 da CLT). Determinar que a 1ª ré, no mesmo prazo, comprove os depósitos e a entrega das guias necessárias ao levantamento do FGTS mais multa e à habilitação do autor no seguro-desemprego, caso satisfaça os requisitos legais, o que será analisado pelos órgãos competentes, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 para cada dia de atraso, até o limite de R$ 1.000,00, por obrigação de fazer não cumprida, e expedição de alvará judicial. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, imposições fiscais e previdenciárias e demais parâmetros de liquidação na forma fixada em tópico específico desta sentença. Custas calculadas sobre o valor da condenação, arbitrada no importe de R$ 12.000,00, no montante de R$ 240,00, pela parte ré. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - T. G. PALMA RESTAURANTE - WAGNER JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR - ME

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Cintia De Jesus Oliveira Ferreira e outros x Alfa Instrumentos Eletronicos S.A.

ID: 328640186

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002034-04.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA DE JESUS OLIVEIRA FERREIRA EDUARDO EBERHARDT

Polo Passivo:

ALFA INSTRUMENTOS ELETRONICOS S.A.

Notificação

Advogados:

DEBORA MARCONDES FERNANDEZ

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GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA

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CLAUDIA CAMPAS BRAGA PATAH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002034-04.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: CINTIA DE JESUS OLIVEIRA FERREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002034-04.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: CINTIA DE JESUS OLIVEIRA FERREIRA RECLAMADO: ALFA INSTRUMENTOS ELETRONICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efafc40 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista em que são partes as pessoas que constam no cabeçalho acima. A reclamante postula adicionais de insalubridade e periculosidade, com entrega de PPP. Foi dado à causa o valor registrado no PJe. Houve defesa. Foi realizada perícia. Inconciliadas as partes, foi encerrada a instrução processual. É o relatório. Decido: FUNDAMENTAÇÃO Reconheço a prescrição parcial quinquenal, quanto a parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a distribuição da ação (artigo 7º, XXIX, da CF). O perito, após realização dos respectivos trabalhos, apresentou aos autos laudo concluindo que não havia insalubridade, nem periculosidade, no local (ID. 2959072). Assim, o pleito improcede, inclusive quanto ao PPP, por ser acessório. Na visão do Juízo, a questão era técnica, e foi dirimida pelo perito, em seu laudo, assim como nos esclarecimentos posteriores, razão pela qual, pelos fundamentos por ele apresentados, aos quais me reporto, como dito, o pleito improcede, acolhendo-se as conclusões do mencionado laudo, por não enxergar irregularidades em seus trabalhos. Por outro lado, concedo a justiça gratuita a(o) reclamante, diante de seu último salário informado nos autos (§ 3º do artigo 790 da CLT), que abrange honorários periciais e advocatícios (diante da recente decisão do STF que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT). Assim, não cabe falar em possibilidade de cobrança de honorários advocatícios à parte reclamante (ficando suspensa sua exigibilidade, independente de ter obtido ou não créditos neste ou em outro processo, atribuindo-se porcentagem formal de 10%, nos termos do artigo 791-A da CLT). E os honorários periciais, ora atribuídos em R$ 806,00, diante dos parâmetros legais, observando-se o limite máximo estabelecido pela norma competente, serão pagos pela União. DISPOSITIVO Reconheço a prescrição parcial quinquenal, quanto a parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a distribuição da ação (artigo 7º, XXIX, da CF). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação em que são partes as pessoas que constam no cabeçalho desta sentença. Concedo a justiça gratuita à parte reclamante. Custas na forma da lei, pelo(a) reclamante, artigo 789 da CLT, dispensadas. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALFA INSTRUMENTOS ELETRONICOS S.A.

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Cintia De Jesus Oliveira Ferreira e outros x Alfa Instrumentos Eletronicos S.A.

ID: 328640201

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002034-04.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA DE JESUS OLIVEIRA FERREIRA EDUARDO EBERHARDT

Polo Passivo:

ALFA INSTRUMENTOS ELETRONICOS S.A.

Notificação

Advogados:

DEBORA MARCONDES FERNANDEZ

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GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA

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CLAUDIA CAMPAS BRAGA PATAH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002034-04.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: CINTIA DE JESUS OLIVEIRA FERREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002034-04.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: CINTIA DE JESUS OLIVEIRA FERREIRA RECLAMADO: ALFA INSTRUMENTOS ELETRONICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efafc40 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista em que são partes as pessoas que constam no cabeçalho acima. A reclamante postula adicionais de insalubridade e periculosidade, com entrega de PPP. Foi dado à causa o valor registrado no PJe. Houve defesa. Foi realizada perícia. Inconciliadas as partes, foi encerrada a instrução processual. É o relatório. Decido: FUNDAMENTAÇÃO Reconheço a prescrição parcial quinquenal, quanto a parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a distribuição da ação (artigo 7º, XXIX, da CF). O perito, após realização dos respectivos trabalhos, apresentou aos autos laudo concluindo que não havia insalubridade, nem periculosidade, no local (ID. 2959072). Assim, o pleito improcede, inclusive quanto ao PPP, por ser acessório. Na visão do Juízo, a questão era técnica, e foi dirimida pelo perito, em seu laudo, assim como nos esclarecimentos posteriores, razão pela qual, pelos fundamentos por ele apresentados, aos quais me reporto, como dito, o pleito improcede, acolhendo-se as conclusões do mencionado laudo, por não enxergar irregularidades em seus trabalhos. Por outro lado, concedo a justiça gratuita a(o) reclamante, diante de seu último salário informado nos autos (§ 3º do artigo 790 da CLT), que abrange honorários periciais e advocatícios (diante da recente decisão do STF que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT). Assim, não cabe falar em possibilidade de cobrança de honorários advocatícios à parte reclamante (ficando suspensa sua exigibilidade, independente de ter obtido ou não créditos neste ou em outro processo, atribuindo-se porcentagem formal de 10%, nos termos do artigo 791-A da CLT). E os honorários periciais, ora atribuídos em R$ 806,00, diante dos parâmetros legais, observando-se o limite máximo estabelecido pela norma competente, serão pagos pela União. DISPOSITIVO Reconheço a prescrição parcial quinquenal, quanto a parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a distribuição da ação (artigo 7º, XXIX, da CF). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação em que são partes as pessoas que constam no cabeçalho desta sentença. Concedo a justiça gratuita à parte reclamante. Custas na forma da lei, pelo(a) reclamante, artigo 789 da CLT, dispensadas. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA DE JESUS OLIVEIRA FERREIRA

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10º Oficial De Registro De Imóveis Da Capital Do Estado De São Paulo e outros x Derval Carvalho Pereira Junior e outros

ID: 277810142

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002034-72.2017.5.02.0027

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

10º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO BANCO BRADESCO S.A. GLENN ANTHONY HARRIS PATERNO PAULO HENRIQUE LOPES SABINO

Polo Passivo:

DERVAL CARVALHO PEREIRA JUNIOR DOUTOR SUSHI BAR LTDA - ME VANESSA CORADI DE SANTANA VANESSA CORADI SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA

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MESSIAS JOSE DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002034-72.2017.5.02.0027 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE LOPES SABINO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002034-72.2017.5.02.0027 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE LOPES SABINO RECLAMADO: DOUTOR SUSHI BAR LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18bb755 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. RONALD COLOMBINI JUNIOR Servidor DESPACHO Homologo a desistência do agravo de petição interposto pelo reclamante à id:c0fbb1c. Verifica-se que a empresa suscitada se trata de empresário individual, conforme documento de id:d811683. Sendo assim, desnecessária é a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica porquanto indubitável não haver distinção entre os bens da pessoa jurídica e da pessoa física, eis que a figura de ambos é indissociável. Neste sentido: “Empresário individual – desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica” 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que 'a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual' (REsp 1.355.000/SP) e de que 'empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos' (AREsp 508.190). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPCREsp 1682989/RS”/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito." (destaquei) Portanto, determina-se a inclusão da empresa VANESSA CORADI SANTANA CARDONA LICCA, CNPJ 56.505.488/0001-63, no polo passivo da ação, e que seja ele intimado, por oficial de justiça, para comprovar, no prazo de 48 horas, o pagamento do montante total da condenação, atualizado e acrescido de juros de mora até o efetivo depósito, bem como das contribuições previdenciárias e das demais despesas processuais, atualizadas monetariamente até o efetivo depósito, sob pena de execução e inscrição no BNDT. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CAROLINE MENEGAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE LOPES SABINO

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Robson Pereira Ponce e outros x Colonia Supermercado Ltda e outros

ID: 320363088

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002034-62.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON PEREIRA PONCE VALDELUCIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

COLONIA SUPERMERCADO LTDA SUPERMERCADO DO BAIRRO LTDA SUPERMERCADO MONTE SIAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

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RENEE FERNANDO GONCALVES MOITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002034-62.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: VALDELUCIA MARIA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002034-62.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: VALDELUCIA MARIA DA SILVA RECLAMADO: COLONIA SUPERMERCADO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac4564d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). LIN YE LIN. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. DIOGO KOKI KOGA Vistos. Revendo o que dos autos consta, verifica-se a concordância tácita das reclamadas aos cálculos da parte autora. Assim, por condizentes com o julgado, homologo o cálculos de id. d4ad89a da reclamante, fixando o crédito exequendo nos montantes abaixo descritos, atualizados até 01/06/2025 (IPCAE + Selic): Principal Bruto: R$ 15.954,60 FGTS (Conta Vinculada): R$ 3.147,11 (-) INSS: R$ 444,75 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador: 20% + SAT): R$ 1.770,58 Honorários Periciais (ROBSON PEREIRA PONCE, CPF: 161.216.688-14): R$ 2.737,47 (Índice de correção no período: 1,09498644) Honorários Advocatícios (ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) autor(a)(e)(s): R$ 1.910,17 (10%) Custas Processuais: R$ 437,99 (Índice de correção no período: 1,09498644) Diante do julgamento da ADI nº 5.766 pelo C. STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, e da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, os honorários advocatícios devidos pela reclamante aos patronos das reclamadas estão sob condição suspensiva de exigibilidade. O FGTS deverá ser depositado na conta vinculado da reclamante com posterior levantamento à autora, por meio de alvará, nos termos da sentença. As 2ª e 3ª reclamadas (COLONIA SUPERMERCADO LTDA e SUPERMERCADO DO BAIRRO LTDA) respondem solidariamente por todo o período da condenação imposta à primeira. Intimem-se as reclamadas, por meio de seu advogado, para pagamento do crédito exequendo, que deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito, no prazo de 48 horas (art. 880 e ss. da CLT), sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, sem a efetivação do depósito, determino, com amparo no art. 765, CLT e art. 139, IV, do CPC, que confere ao magistrado o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), e observada a ordem legal (art. 835 do CPC), a pesquisa patrimonial para o bloqueio de valores das reclamadas (SISBAJUD) e as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome das executadas, via sistema Argos. Se negativa a tentativa de penhora em nome das reclamadas, determino, com fulcro no art. 6º do CPC, que prevê o dever de colaboração entre os sujeitos do processo, a intimação do(a) exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se tem interesse i) na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 855-A da CLT, devendo, caso afirmativo, atentar ao disposto no § 4º do art. 134 do CPC; e ii) na utilização dos convênios usuais (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOSEG, INFOJUD e CNIB). Nos termos do Provimento CGJT nº 1 de 8 de fevereiro de 2019, o incidente deverá ser processado nestes autos. No silêncio, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, devendo a reclamante atentar ao disposto no art. 11-A da CLT. Com a resposta voltem conclusos. Passados 45 dias, contados da citação do(s) executado(s), determino a inclusão dos devedores no BNDT, de acordo com o art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência ao(à) reclamante. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO MONTE SIAO LTDA

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Ricardo De Assis Silva e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 255691141

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002034-92.2024.5.02.0717

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE ASSIS SILVA SANDRO HYPOLITO PAZZOTTI

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PEDRO VITOR LEAO SANTANA

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002034-92.2024.5.02.0717 : RICARDO DE ASSIS SILVA : CARREFOUR COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002034-92.2024.5.02.0717 : RICARDO DE ASSIS SILVA : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ba65ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por RICARDO DE ASSIS SILVA em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, DECIDO: Rejeitar as preliminares de impugnação de documentos e de limitação do valor da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. Julgar procedente em parte os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 8 (oito) dias (art. 832, §1º, da CLT) do trânsito em julgado, as seguintes parcelas: Saldo de salário de dezembro de 2024 (5 dias);Aviso prévio indenizado (30 dias);13º salário proporcional de 2024 (11/12);Férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional (10/12);FGTS sobre as parcelas deferidas e multa de 40% do FGTS, a ser efetivada na conta vinculada do trabalhador (art. 26 da Lei n. 8.036/1990), conforme tese vinculante do TST firmada no Tema nº 68 de Recursos de Revista Repetitivos.Horas extras excedentes à 7h20h hora diária ou 44ª hora semanal com reflexos das horas extras em descanso semanal remunerado e, com sua majoração (IRRR nº 9), nas férias acrescidas do terço constitucional, no 13º salário, aviso prévio e no FGTS + 40%, conforme fundamentação;Indenização de 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido; Condeno, ainda, a reclamada nas seguintes obrigações de fazer, no prazo de 8 (oito) dias, a contar da intimação do depósito da CTPS em Secretaria, sob pena de multa no valor fixo de R$ 3.000,00, a ser revertida em favor da parte autora (art. 537 do CPC e Súmula 410 do STJ), para cada obrigação: proceder à retificação da CTPS do autor, para fazer constar a data de saída em 11/12/2024, devendo ainda considerar a projeção do aviso prévio indenizado (OJ nº 82 da SDI-I do TST);fornecer as guias para requerimento do seguro-desemprego e levantamento do FGTS depositado em sua conta vinculada. No caso de descumprimento, deverá a Secretaria da Vara expedir os alvarás e/ou realizar a anotação na CTPS (art. 39 da CLT). Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, no que tange aos julgados improcedentes na íntegra, observado o benefício da justiça gratuita. A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43 da Lei nº 8.212/91, a Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei nº 8.541/92, art. 12-A da Lei nº 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e a OJ 400 da SDI-I do TST. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Expeça-se o ofício para requisição dos honorários do perito Sandro Hypolito Pazzotti, nos termos da fundamentação. Custas no importe de R$ 2.323,61, calculadas sobre o valor da condenação R$ 116.180,32, conforme planilha em anexo, a serem pagas pela reclamada. Intimem-se as partes. Nada mais. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DE ASSIS SILVA

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Ricardo De Assis Silva e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 255691151

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002034-92.2024.5.02.0717

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE ASSIS SILVA SANDRO HYPOLITO PAZZOTTI

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PEDRO VITOR LEAO SANTANA

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002034-92.2024.5.02.0717 : RICARDO DE ASSIS SILVA : CARREFOUR COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002034-92.2024.5.02.0717 : RICARDO DE ASSIS SILVA : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ba65ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por RICARDO DE ASSIS SILVA em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, DECIDO: Rejeitar as preliminares de impugnação de documentos e de limitação do valor da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. Julgar procedente em parte os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 8 (oito) dias (art. 832, §1º, da CLT) do trânsito em julgado, as seguintes parcelas: Saldo de salário de dezembro de 2024 (5 dias);Aviso prévio indenizado (30 dias);13º salário proporcional de 2024 (11/12);Férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional (10/12);FGTS sobre as parcelas deferidas e multa de 40% do FGTS, a ser efetivada na conta vinculada do trabalhador (art. 26 da Lei n. 8.036/1990), conforme tese vinculante do TST firmada no Tema nº 68 de Recursos de Revista Repetitivos.Horas extras excedentes à 7h20h hora diária ou 44ª hora semanal com reflexos das horas extras em descanso semanal remunerado e, com sua majoração (IRRR nº 9), nas férias acrescidas do terço constitucional, no 13º salário, aviso prévio e no FGTS + 40%, conforme fundamentação;Indenização de 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido; Condeno, ainda, a reclamada nas seguintes obrigações de fazer, no prazo de 8 (oito) dias, a contar da intimação do depósito da CTPS em Secretaria, sob pena de multa no valor fixo de R$ 3.000,00, a ser revertida em favor da parte autora (art. 537 do CPC e Súmula 410 do STJ), para cada obrigação: proceder à retificação da CTPS do autor, para fazer constar a data de saída em 11/12/2024, devendo ainda considerar a projeção do aviso prévio indenizado (OJ nº 82 da SDI-I do TST);fornecer as guias para requerimento do seguro-desemprego e levantamento do FGTS depositado em sua conta vinculada. No caso de descumprimento, deverá a Secretaria da Vara expedir os alvarás e/ou realizar a anotação na CTPS (art. 39 da CLT). Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, no que tange aos julgados improcedentes na íntegra, observado o benefício da justiça gratuita. A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43 da Lei nº 8.212/91, a Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei nº 8.541/92, art. 12-A da Lei nº 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e a OJ 400 da SDI-I do TST. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Expeça-se o ofício para requisição dos honorários do perito Sandro Hypolito Pazzotti, nos termos da fundamentação. Custas no importe de R$ 2.323,61, calculadas sobre o valor da condenação R$ 116.180,32, conforme planilha em anexo, a serem pagas pela reclamada. Intimem-se as partes. Nada mais. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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