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ID: 260104130

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000327-86.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAFAEL PINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RAFAEL PINHO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIO RANGEL CAMARA

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CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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DEBORA NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000327-86.2024.5.02.0039 : RAFAEL PINHO DOS SANTOS E OUTROS (1) : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000327-86.2024.5.02.0039 : RAFAEL PINHO DOS SANTOS E OUTROS (1) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP Nº 1000327-86.2024.5.02.0039 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM 2º RECORRENTE: RAFAEL PINHO DOS SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, versando sobre progressão horizontal por antiguidade e merecimento e justiça gratuita. A reclamada contestou a concessão de diferenças salariais por progressão horizontal por antiguidade, alegando indisponibilidade financeira, e questionou o deferimento da justiça gratuita. O reclamante requereu progressão horizontal por merecimento e diferenças salariais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o requisito da alegada indisponibilidade financeira é válido para negar a progressão horizontal por antiguidade; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus à progressão horizontal por merecimento diante da ausência de avaliação de desempenho e alegada indisponibilidade orçamentária; (iii) determinar se o reclamante tem direito aos benefícios da justiça gratuita, considerando seus rendimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus de provar a falta de requisitos para a concessão de promoções por antiguidade é da reclamada. A jurisprudência do TST, aplicada ao caso, estabelece que o cumprimento do requisito temporal em plano de cargos e salários garante o direito à promoção por antiguidade, sendo ilícita a condição potestativa de dotação orçamentária. 4. A jurisprudência dominante do TST entende que a promoção por merecimento é condicionada à avaliação de desempenho e à disponibilidade orçamentária. A ausência de avaliação impede a concessão da promoção, mantendo-se o indeferimento. 5. Os comprovantes de pagamento do reclamante demonstram rendimentos superiores a R$ 7.300,00, sem considerar benefícios, inviabilizando a concessão da justiça gratuita, com base no art. 790, § 4º, da CLT e no Tema 21 de Recursos Repetitivos do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos parcialmente providos. O recurso da reclamada foi provido parcialmente, revogando-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, enquanto o recurso do reclamante foi desprovido. Tese de julgamento: "1. O ônus da prova da indisponibilidade financeira para negar progressão horizontal por antiguidade é da empregadora. 2. O cumprimento do requisito temporal previsto em plano de cargos e salários assegura o direito à promoção por antiguidade, sendo ilícita a condição de dotação orçamentária. 3. A progressão horizontal por merecimento depende de avaliação de desempenho e disponibilidade orçamentária. A ausência de avaliação impede a concessão da promoção. 4. A percepção de elevados rendimentos afasta o direito à justiça gratuita, conforme o art. 790, § 4º, da CLT e o Tema 21 de Recursos Repetitivos do TST. Dispositivos relevantes citados: art. 790, § 4º, da CLT; arts. 122 e 129 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: Temas 21 e 67 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST; TST, RR-0001095-48.2023.5.06.0008, RRAg-1001764-07.2015.5.02.0710, ARR-1002045-35.2017.5.02.0049, RR-567-53.2020.5.05.0038 e Ag-AIRR-20337-68.2020.5.04.0811. Inconformadas com a sentença de ID 59550c7, complementada pelo julgamento de Embargos de Declaração de ID 20c2e2a, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, as partes interpuseram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do decidido. Comprovantes de pagamento de custas e depósito recursal foram apresentados. Contrarrazões foram ofertadas. Houve juntada de parecer no Ministério Público do Trabalho (ID 5ed5209). É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA RECLAMADA Mérito Progressão horizontal (antiguidade) A sentença deferiu o pedido de diferenças salariais e reflexos decorrentes das progressões horizontais sonegadas pela reclamada em 2018 e 2022, tal como previstas no PCCS de 2014. Com isso não se conforma a reclamada, que, em síntese, insiste na tese de ausência de disponibilidade financeira no período, o que se traduzia em impeditivo previsto no plano de carreira, pugnando por sua absolvição. No julgamento do RR-0001095-48.2023.5.06.0008, o TST julgou o Tema 67 da Tabela de Recursos Repetitivos, com efeito vinculante, tendo fixado a seguinte tese (redação provisória): "Por aplicação do princípio da aptidão para a prova, é do empregador o ônus de provar que o empregado não satisfez algum dos requisitos necessários para a concessão de promoções por antiguidade". No caso dos autos, a reclamada não comprovou a falta de disponibilidade financeira pretérita, elemento esse que, segundo sua defesa, teria impedido a concessão das progressões postuladas e deferidas. Não bastasse isso, a sentença ainda observou o teor do quanto foi decidido pelo TST nos RRAg-1001764-07.2015.5.02.0710 e ARR-1002045-35.2017.5.02.0049. Segundo esses dois julgados, ora adotados como razão de decidir, "a jurisprudência do TST é de que nessa matéria se aplicam os arts. 122 e 129 do Código Civil. Se o empregado cumpriu o requisito temporal contido no Plano de Cargos e Salários da empresa, faz jus ao recebimento da promoção por antiguidade, não sendo válido condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária". Fica mantida a sentença. Justiça gratuita A presunção de veracidade da declaração de pobreza juntada aos autos, sucumbiu diante do farto conjunto probatório que aponta para os ganhos atuais do reclamante, que continua com seu contrato de trabalho ativo. À luz do Tema 21 de Recursos Repetitivos do TST, tem-se que há nos autos comprovantes de pagamento que revelam que o autor recebia salário superior a R$ 7.300,00 em março de 2024, isso sem contar os benefícios previstos em normas coletivas, como vale-alimentação e vale-refeição. Havendo ganhos elevados, notadamente à luz da diretriz do art. 790, § 4º, da CLT, e, por outro lado, inexistindo provas de que as despesas do reclamante são de tal monta que o impeçam de demandar sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, é o caso de indeferir os benefícios da justiça gratuita e afastar suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Reforma-se. RECURSO DO RECLAMANTE Progressão horizontal (merecimento) Pretende o autor a concessão de seu pedido de promoção por merecimento e consequentes diferenças salariais e reflexos, com base no PCCS de 2014. Afirma que preencheu os requisitos para tanto, mas a reclamada não concedeu esse direito, agindo de forma ilícita. A sentença indeferiu o pleito por acolher, nesse ponto, a tese da reclamada de indisponibilidade orçamentária. O julgado deve ser mantido, posto se encontrar em sintonia com a jurisprudência dominante do TST. Com efeito, essa Corte entende que a ausência de avaliações por parte do empregador impedem a concessão da promoção por merecimento prevista em planos de cargos e salários, acrescentando a isso a validade da condicionante alusiva à disponibilidade orçamentária. Veja-se: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No que se refere à progressão funcional por merecimento, este Tribunal Superior tem entendido que a concessão do referido benefício, em razão de seu caráter subjetivo, está condicionada à realização de avaliação de desempenho, e que, havendo omissão do empregador em proceder a esta avaliação, não há como considerar implementada a condição necessária à promoção por merecimento. II. No caso dos autos, a Corte Regional constatou que a Reclamada se omitiu em não avaliar o desempenho da Reclamante, bem como não produziu prova a respeito da indisponibilidade orçamentária alegada. Aplicou-se o entendimento contido na Súmula nº 32 do TRT da 5ª Região, a qual prevê que, "se o empregador obsta a implementação da condição necessária à obtenção da promoção por merecimento pelo empregado, não realizando as avaliações de desempenho previstas em plano de cargos e salários, considera-se verificada a condição, nos termos do quanto disposto no art. 129 do novel Código". III. Todavia, conforme jurisprudência deste TST, inviável a concessão das promoções por merecimento de forma automática, de modo que houve má aplicação do art. 129 do Código Civil, que preleciona que "reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento". IV. Demonstrada a transcendência política da causa. V. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores "entre outros". VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-567-53.2020.5.05.0038, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/03/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DO EMPREGADOR. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho definiu que progressões por merecimento, em razão de seu caráter subjetivo, não são automáticas, estando condicionadas à implementação dos requisitos estabelecidos no Plano de Cargos e Salários, entre os quais a avaliação de desempenho funcional do empregado e disponibilidade orçamentária e que, havendo omissão do empregador em proceder a esta avaliação de desempenho ou demonstrar indisponibilidade financeira, não há como considerar implementada as condições necessárias à progressão por merecimento. II. Assim, o Tribunal Regional ao não reconhecer o direito à progressão da parte reclamante em virtude da limitação orçamentária, decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior. III. Mantida a decisão agravada acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamento. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-20337-68.2020.5.04.0811, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024). Mantém-se o decidido. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da reclamada, para revogar os benefícios da justiça gratuita deferidos ao reclamante, bem como NEGAR PROVIMENTO ao que foi por ele interposto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL PINHO DOS SANTOS

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ID: 260104145

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000327-86.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAFAEL PINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RAFAEL PINHO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIO RANGEL CAMARA

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CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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DEBORA NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000327-86.2024.5.02.0039 : RAFAEL PINHO DOS SANTOS E OUTROS (1) : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000327-86.2024.5.02.0039 : RAFAEL PINHO DOS SANTOS E OUTROS (1) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP Nº 1000327-86.2024.5.02.0039 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM 2º RECORRENTE: RAFAEL PINHO DOS SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, versando sobre progressão horizontal por antiguidade e merecimento e justiça gratuita. A reclamada contestou a concessão de diferenças salariais por progressão horizontal por antiguidade, alegando indisponibilidade financeira, e questionou o deferimento da justiça gratuita. O reclamante requereu progressão horizontal por merecimento e diferenças salariais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o requisito da alegada indisponibilidade financeira é válido para negar a progressão horizontal por antiguidade; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus à progressão horizontal por merecimento diante da ausência de avaliação de desempenho e alegada indisponibilidade orçamentária; (iii) determinar se o reclamante tem direito aos benefícios da justiça gratuita, considerando seus rendimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus de provar a falta de requisitos para a concessão de promoções por antiguidade é da reclamada. A jurisprudência do TST, aplicada ao caso, estabelece que o cumprimento do requisito temporal em plano de cargos e salários garante o direito à promoção por antiguidade, sendo ilícita a condição potestativa de dotação orçamentária. 4. A jurisprudência dominante do TST entende que a promoção por merecimento é condicionada à avaliação de desempenho e à disponibilidade orçamentária. A ausência de avaliação impede a concessão da promoção, mantendo-se o indeferimento. 5. Os comprovantes de pagamento do reclamante demonstram rendimentos superiores a R$ 7.300,00, sem considerar benefícios, inviabilizando a concessão da justiça gratuita, com base no art. 790, § 4º, da CLT e no Tema 21 de Recursos Repetitivos do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos parcialmente providos. O recurso da reclamada foi provido parcialmente, revogando-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, enquanto o recurso do reclamante foi desprovido. Tese de julgamento: "1. O ônus da prova da indisponibilidade financeira para negar progressão horizontal por antiguidade é da empregadora. 2. O cumprimento do requisito temporal previsto em plano de cargos e salários assegura o direito à promoção por antiguidade, sendo ilícita a condição de dotação orçamentária. 3. A progressão horizontal por merecimento depende de avaliação de desempenho e disponibilidade orçamentária. A ausência de avaliação impede a concessão da promoção. 4. A percepção de elevados rendimentos afasta o direito à justiça gratuita, conforme o art. 790, § 4º, da CLT e o Tema 21 de Recursos Repetitivos do TST. Dispositivos relevantes citados: art. 790, § 4º, da CLT; arts. 122 e 129 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: Temas 21 e 67 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST; TST, RR-0001095-48.2023.5.06.0008, RRAg-1001764-07.2015.5.02.0710, ARR-1002045-35.2017.5.02.0049, RR-567-53.2020.5.05.0038 e Ag-AIRR-20337-68.2020.5.04.0811. Inconformadas com a sentença de ID 59550c7, complementada pelo julgamento de Embargos de Declaração de ID 20c2e2a, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, as partes interpuseram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do decidido. Comprovantes de pagamento de custas e depósito recursal foram apresentados. Contrarrazões foram ofertadas. Houve juntada de parecer no Ministério Público do Trabalho (ID 5ed5209). É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA RECLAMADA Mérito Progressão horizontal (antiguidade) A sentença deferiu o pedido de diferenças salariais e reflexos decorrentes das progressões horizontais sonegadas pela reclamada em 2018 e 2022, tal como previstas no PCCS de 2014. Com isso não se conforma a reclamada, que, em síntese, insiste na tese de ausência de disponibilidade financeira no período, o que se traduzia em impeditivo previsto no plano de carreira, pugnando por sua absolvição. No julgamento do RR-0001095-48.2023.5.06.0008, o TST julgou o Tema 67 da Tabela de Recursos Repetitivos, com efeito vinculante, tendo fixado a seguinte tese (redação provisória): "Por aplicação do princípio da aptidão para a prova, é do empregador o ônus de provar que o empregado não satisfez algum dos requisitos necessários para a concessão de promoções por antiguidade". No caso dos autos, a reclamada não comprovou a falta de disponibilidade financeira pretérita, elemento esse que, segundo sua defesa, teria impedido a concessão das progressões postuladas e deferidas. Não bastasse isso, a sentença ainda observou o teor do quanto foi decidido pelo TST nos RRAg-1001764-07.2015.5.02.0710 e ARR-1002045-35.2017.5.02.0049. Segundo esses dois julgados, ora adotados como razão de decidir, "a jurisprudência do TST é de que nessa matéria se aplicam os arts. 122 e 129 do Código Civil. Se o empregado cumpriu o requisito temporal contido no Plano de Cargos e Salários da empresa, faz jus ao recebimento da promoção por antiguidade, não sendo válido condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária". Fica mantida a sentença. Justiça gratuita A presunção de veracidade da declaração de pobreza juntada aos autos, sucumbiu diante do farto conjunto probatório que aponta para os ganhos atuais do reclamante, que continua com seu contrato de trabalho ativo. À luz do Tema 21 de Recursos Repetitivos do TST, tem-se que há nos autos comprovantes de pagamento que revelam que o autor recebia salário superior a R$ 7.300,00 em março de 2024, isso sem contar os benefícios previstos em normas coletivas, como vale-alimentação e vale-refeição. Havendo ganhos elevados, notadamente à luz da diretriz do art. 790, § 4º, da CLT, e, por outro lado, inexistindo provas de que as despesas do reclamante são de tal monta que o impeçam de demandar sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, é o caso de indeferir os benefícios da justiça gratuita e afastar suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Reforma-se. RECURSO DO RECLAMANTE Progressão horizontal (merecimento) Pretende o autor a concessão de seu pedido de promoção por merecimento e consequentes diferenças salariais e reflexos, com base no PCCS de 2014. Afirma que preencheu os requisitos para tanto, mas a reclamada não concedeu esse direito, agindo de forma ilícita. A sentença indeferiu o pleito por acolher, nesse ponto, a tese da reclamada de indisponibilidade orçamentária. O julgado deve ser mantido, posto se encontrar em sintonia com a jurisprudência dominante do TST. Com efeito, essa Corte entende que a ausência de avaliações por parte do empregador impedem a concessão da promoção por merecimento prevista em planos de cargos e salários, acrescentando a isso a validade da condicionante alusiva à disponibilidade orçamentária. Veja-se: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No que se refere à progressão funcional por merecimento, este Tribunal Superior tem entendido que a concessão do referido benefício, em razão de seu caráter subjetivo, está condicionada à realização de avaliação de desempenho, e que, havendo omissão do empregador em proceder a esta avaliação, não há como considerar implementada a condição necessária à promoção por merecimento. II. No caso dos autos, a Corte Regional constatou que a Reclamada se omitiu em não avaliar o desempenho da Reclamante, bem como não produziu prova a respeito da indisponibilidade orçamentária alegada. Aplicou-se o entendimento contido na Súmula nº 32 do TRT da 5ª Região, a qual prevê que, "se o empregador obsta a implementação da condição necessária à obtenção da promoção por merecimento pelo empregado, não realizando as avaliações de desempenho previstas em plano de cargos e salários, considera-se verificada a condição, nos termos do quanto disposto no art. 129 do novel Código". III. Todavia, conforme jurisprudência deste TST, inviável a concessão das promoções por merecimento de forma automática, de modo que houve má aplicação do art. 129 do Código Civil, que preleciona que "reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento". IV. Demonstrada a transcendência política da causa. V. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores "entre outros". VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-567-53.2020.5.05.0038, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/03/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DO EMPREGADOR. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho definiu que progressões por merecimento, em razão de seu caráter subjetivo, não são automáticas, estando condicionadas à implementação dos requisitos estabelecidos no Plano de Cargos e Salários, entre os quais a avaliação de desempenho funcional do empregado e disponibilidade orçamentária e que, havendo omissão do empregador em proceder a esta avaliação de desempenho ou demonstrar indisponibilidade financeira, não há como considerar implementada as condições necessárias à progressão por merecimento. II. Assim, o Tribunal Regional ao não reconhecer o direito à progressão da parte reclamante em virtude da limitação orçamentária, decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior. III. Mantida a decisão agravada acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamento. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-20337-68.2020.5.04.0811, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024). Mantém-se o decidido. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da reclamada, para revogar os benefícios da justiça gratuita deferidos ao reclamante, bem como NEGAR PROVIMENTO ao que foi por ele interposto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Joao Gabriel Paranhos Canoba x F. M. Cursos Profissionalizantes Ltda e outros

ID: 331822634

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002045-60.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL PARANHOS CANOBA

Polo Passivo:

F. M. CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA FRANCIARA BORGES DE OLIVEIRA WADISON ALVES DE JESUS

Notificação

Advogados:

THAYS SEMIAO DA SILVA

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MARIO INACIO FERREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002045-60.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: JOAO GABRIEL PARANHOS CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002045-60.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: JOAO GABRIEL PARANHOS CANOBA RECLAMADO: F. M. CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b2df61 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. TATIANE MENEZES DE OLIVEIRA Vistos. 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora #id:b20c459. 2. A atualização dos créditos observará a forma fixada na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 58, diante do efeito vinculante previsto no parágrafo 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988, conforme estabelecido no julgado. 3. Fixo a condenação, atualizada até 30/04/2025, data dos cálculos, nos valores: PRINCIPAL : R$ 11.468,17 JUROS : R$ 24,70 FGTS A SER DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA: 1.528,16 VALOR BRUTO DEVIDO: R$ 13.021,03 DEPÓSITO FGTS: 1.528,16 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SEGURADO: R$ 266,38 IMPOSTO DE RENDA: R$ 0,00 VALOR LÍQUIDO DEVIDO: R$ 11.226,49 FGTS A SER DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA: 1.528,16 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DO AUTOR: R$ 1.275,46 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (SEGURADO + PATRONAL): R$ 1.012,39 RECOLHIMENTOS FISCAIS: R$ 0,00 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO: 300,85 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 15.343,35 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DAS RECLAMADAS: R$ 2.412,00 (sob condição suspensiva de exigibilidade). 4. Eventual impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução só serão recebidos após a garantia do Juízo. 5. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 2 (dois) dias, informar os dados bancários (banco, agência, número e tipo de conta) para depósito do crédito líquido devido. 6. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) a proceder(em) ao depósito dos valores devidos, que deverão ser atualizados até a data do efetivo depósito, em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Cabe à condenada subsidiária, instituto que não passa de uma criação jurisprudencial e doutrinária, exercer apenas o benefício de ordem, no prazo supra, sob pena de responder pela execução concomitantemente com o devedor principal. Para eximir-se da execução, a devedora subsidiária deverá indicar bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, indicando bens de fácil alienação do devedor principal, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem. 7. Nos termos da sentença #id:69d26a0 "Fica deferida a desconsideração da personalidade jurídica. Em face do disposto no art. 795, §1º, do CPC, fica ressalvado o benefício de ordem, de forma que os sócios FRANCIARA BORGES DE OLIVEIRA e WADISON ALVES DE JESUS ficam subsidiariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas reconhecidos nesta ação." 8. Fica a parte executada ciente de que o pedido de pagamento na forma do art. 916 do CPC somente será deferido mediante comprovação nos autos do depósito inicial de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme dispõe o referido artigo. 9. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente nos autos, o pagamento referente ao crédito líquido, deverá ser efetuados diretamente na conta bancária indicada. 10. No prazo de 5 (cinco) dias após o vencimento de cada parcela, a executada deverá comprovar sua quitação nos autos. A comprovação da última parcela deverá incluir também o pagamento integral das contribuições previdenciárias (cotas patronal e do reclamante), recolhimentos fiscais (DARF), honorários periciais e demais valores devidos, sob pena de execução. 11. Na hipótese de inadimplência, apresente o reclamante, independentemente de intimação, no prazo de 15 dias, meios para prosseguimento da execução, nos termos do artigo 878 da CLT com redação alterada pela Lei 13467/17, sob pena de aplicação do artigo 11-A do mesmo diploma legal. No mesmo prazo, a parte exequente deverá expressamente requerer o prosseguimento da execução, indicando se pretende a utilização dos meios executórios típicos abaixo apontados. Havendo requerimento, fica deferido, desde já, o prosseguimento. 12. Esclareça-se à parte exequente que esta Vara do Trabalho dispõe dos seguintes meios usualmente utilizados para satisfação do crédito: a) SISBAJUD - penhora "on line" em contras correntes e demais aplicações financeiras do(s) executado(s); b) RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD - através de convênios com este Regional para pesquisa de bens do(s) devedor(es), com expedição de mandado, se necessário, nos termos do Ato GP/CR 05/2017; c) SERASAJUD e BNDT, este último depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo (art. 883-A, CLT). 13. Se necessário, a Secretaria da Vara expedirá ordem de pesquisa patrimonial pelo Sistema ARGOS, para que as consultas online SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, ARISP e INFOJUD sejam realizadas por Oficial de Justiça, que certificará nos autos o resultado das pesquisas. 14. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. 15. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11A da CLT. 16. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIARA BORGES DE OLIVEIRA - F. M. CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA - WADISON ALVES DE JESUS

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Tenda Negocios Imobiliarios S.A x Wallace Sousa Moura

ID: 316392141

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002335-87.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

Polo Passivo:

WALLACE SOUSA MOURA

Notificação

Advogados:

RENATA PRADO CIPOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002335-87.2024.5.02.0604 RECORRENTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002335-87.2024.5.02.0604 RECORRENTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A RECORRIDO: WALLACE SOUSA MOURA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f15ff3e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002335-87.2024.5.02.0604 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 RECORRENTE: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A. RECORRIDO: WALLACE SOUSA MOURA RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 EMENTA LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT, a adstrição ao pedido, disciplinada no art. 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Recurso ordinário interposto pela reclamada ao qual se nega provimento no particular. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT, com redação dada pela Lei 9.957, de 12.01.2001, que disciplina o procedimento sumaríssimo. FUNDAMENTAÇÃO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade, regularidade de representação - ID. 420be6e e preparo - IDs. fbfcb82, 17d528e, 5f7b407, 60c0a80 e de03208), conhece-se do recurso ordinário interposto pela reclamada (ID. 25c8c25). MÉRITO Mantém-se integralmente a r. decisão recorrida (ID. f6f29c8, complementada pela r. decisão de embargos de declaração de ID. 30a1171), prolatada pelo MM. Juiz Rodrigo Rocha Gomes de Loiola, que julgou procedente em parte a reclamatória. 1. Integração do Prêmio Produtividade Insurge-se a ré contra a condenação em destaque, alegando que o referido prêmio estava atrelado ao cumprimento de metas e que o autor nem sempre o auferiu por essa razão, não prosperando a integração pretendida. Caso assim não seja entendido, pretende seja afastada a multa astreinte, uma vez que a própria Secretaria da MM. Vara pode efetuar a retificação da CTPS, ou ao menos, reduzido seu valor. Em defesa, a reclamada afirmou que o prêmio está atrelado ao desempenho, comportamento ou produtividade individual do empregado, de acordo com a critérios específicos e pontuais estabelecidos pelo empregador, mas não especifica quais eram esses critérios, nem apresenta prova do desempenho do autor. Limitou-se a apresentar documento que demonstra o cumprimento de 100% das metas (ID. d31117f), mas o pagamento de parcela variável. Não comprovou tratar-se de premiação, devendo a verba ser considerada de cunho salarial. Assim, a integração se impõe. 2. Horas Extras e Reflexos Pretende a demandada seja afastada a condenação em epígrafe, alegando que a testemunha do autor foi parcial nesse sentido, não podendo ser admitida como meio apto de prova, devendo ser desconsiderado, inclusive quanto ao intervalo não fruído, versão totalmente descabida. Alegou o reclamante no exórdio que sua jornada era de segunda a sexta das 07:00 às 14:00, sendo que duas vezes na semana laborava das 07h00 às 20:00. Aos sábados (TODOS), em horários alternados, sendo dois por mês no horário das 07:00 às 13:00 e dois sábados por mês no horário das 07:00 às 18:00, sendo que usufruía apenas de 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Folgava aos domingos e feriados. Em defesa, a reclamada afirmou que o autor laborava das 07h às 15:20h de segunda a sexta-feira, sempre com 1h de intervalo para descanso e refeição e que havia acordo de prorrogação e compensação de horas.Porém, não apresentou cartões de ponto, capaz de comprovar a real jornada de trabalho, sendo certo que possui mais de 20 empregados, sendo certo que a preposta reconheceu que havia anotação de ponto por biometria.. Não se desincumbiu do ônus da prova, portanto, nos termos do disposto no art. 818, inciso II da CLT. A testemunha trazida pelo reclamante, única ouvida no processo, confirmou a jornada indicada no exórdio e as alegações da ré de que parecia que ela estava lendo algo quando do depoimento, foram já de plano rechaçadas na própria audiência. Assim, tem-se que o reclamante se desincumbiu do ônus da prova, ao passo que a ré sequer acostou os controles formais de ponto que a preposta admitiu existir. Prosperam as horas extras e reflexos, portanto. 3. Limitação da Liquidação Não tem razão a reclamada quanto à pretensão de limitação da liquidação aos valores indicados no exórdio. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT, o qual determina que o pedido (o qual sempre deverá ser certo e determinado) contenha indicação de respectivo valor - referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. Por certo, o valor a ser indicado é apenas uma estimativa do valor econômico da pretensão, ou seja, um valor que pode ser aproximado, mas deve constar necessariamente, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de improcedência da pretensão. Sem autorizar a limitação da liquidação da sentença; entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados ainda não liquidados e atualizados. O mesmo entendimento aplica-se ao art. 852-B, I, da CLT, o qual prevê que nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". Não é demais ressaltar que a adstrição ao pedido, disciplinada no art. 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. 4. Correção Monetária Insurge-se a Recorrente da r. decisão no tocante a aplicação dos juros e correção monetária nos moldes do art. 389 e 406, do C.C a partir de 30/08/2024. Intocável a r. decisão nesse sentido. Isto porque foi determinada a aplicação do IPCA-E + juros até a data da interposição da reclamatória e a partir daí a taxa SELIC, conforme foi determinado pelo E. STF. Ora, O E. STF proferiu julgamento nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, de 18.12.2020, publicado no DJE 63/2021 em 07.04.2021, acerca da atualização dos créditos trabalhistas, decisão que deve ser imediatamente aplicada, eis que conferido o regime de repercussão geral, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal. Importante destacar que, embora não tenha constado de forma expressa na parte dispositiva do r. decisum a aplicação dos juros na fase pré-processual, tal incidência decorre de determinação expressa da ementa do acórdão proferido no julgamento da ADC 58, pelo STF, consoante seu item 6. Assim, a v. decisão do E. STF definiu situações para modular as hipóteses processuais básicas: a) Débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos: serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros); b) Processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária: observar-se-ão os critérios da decisão judicial (TR ou IPCA-E + juros); c) Processos transitados em julgado sem definição dos critérios de juros e correção monetária, ou com simples consideração de seguir os critérios legais, e processos em curso sem trânsito em julgado dessas matérias: IPCA-E para o período pré-processual, acrescido de juros legais; e taxa Selic (englobando juros e correção monetária), a partir da distribuição. Esse é o entendimento majoritário no C. TST, nos diversos Tribunais Regionais do país e ainda nesta E. Turma Julgadora, a exemplo dos julgados: PROCESSO TRT/SP 1000487-38.2022.5.02.0086, Rel.: Desembargador Benedito Valentini, Data de assinatura: 19.12.2023; PROCESSO TRT/SP 1000131-29.2023.5.02.0047, Rel.: Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais, Data de assinatura: 19.12.2023; PROCESSO TRT/SP 1000903-67.2022.5.02.0001, Rel.: Desembargador Fernando Antonio Sampaio da Silva, Data de assinatura: 19.12.2023; PROCESSO TRT\/SP 1002045-35.2016.5.02.0707, Rel.: Juiz Substituto PLÍNIO ANTÔNIO PÚBLIO ALBREGARD, Data de assinatura: 08.01.2024; e, PROCESSO TRT/SP 1001168-85.2022.5.02.0610, Rel.: Juiz Substituto Jorge Eduardo Assad, Data de assinatura: 19.12.2023. O presente feito insere-se na hipótese elencada na alínea "c", exatamente como foi determinado pela r. decisão ora recorrida, não comportando qualquer alteração, portanto. 5. Honorários Advocatícios Pretende a ré seja moderado o percentual arbitrado para a verba honorária advocatícia, no entanto, razão não lhe assiste. Para definir o montante a ser remunerado o trabalho do advogado no processo do trabalho, foi introduzido pela Lei 13.467/2017 o art. 791-A da CLT que estabelece que os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%: (i) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; (ii) sobre o valor do proveito econômico obtido; ou (iii) sobre o valor atualizado da causa se não for possível mensurar o proveito econômico. Referido dispositivo celetista estabeleceu ainda diretrizes a serem observadas na fixação da verba, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Todos esses aspectos foram já devidamente aferidos pela r. decisão ora recorrida. Na verdade, a aplicação de critérios diversos induz à suposição de que o trabalho de um advogado é mais valioso do que o da outra parte, o que não encontra aparo na lei nem é condizente com a realidade comum dos processos e configura evidente afronta a direitos constitucionais, como o da igualdade (art. 5º), o da vedação da discriminação entre profissionais (art. 7º, XXXII) e o do acesso ao trabalho (art. 6º). Sendo assim, especialmente em casos de sucumbência recíproca, os honorários devem ser estipulados às partes segundo critérios idênticos, adotando-se preferencialmente o proveito econômico, já que representa os efetivos ganhos e perdas: o montante a ser pago pelo reclamante deve ser arbitrado com base nos pedidos improcedentes, ao passo que o montante a ser pago pela reclamada deve ser arbitrado com base nos pedidos procedentes. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamada. Tudo nos termos da fundamentação do Voto. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado Relator /eh VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

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Tenda Negocios Imobiliarios S.A x Wallace Sousa Moura

ID: 316392156

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002335-87.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

Polo Passivo:

WALLACE SOUSA MOURA

Notificação

Advogados:

RENATA PRADO CIPOLLA

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EDSON DIAS PEREIRA

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MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002335-87.2024.5.02.0604 RECORRENTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002335-87.2024.5.02.0604 RECORRENTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A RECORRIDO: WALLACE SOUSA MOURA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f15ff3e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002335-87.2024.5.02.0604 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 RECORRENTE: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A. RECORRIDO: WALLACE SOUSA MOURA RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 EMENTA LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT, a adstrição ao pedido, disciplinada no art. 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Recurso ordinário interposto pela reclamada ao qual se nega provimento no particular. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT, com redação dada pela Lei 9.957, de 12.01.2001, que disciplina o procedimento sumaríssimo. FUNDAMENTAÇÃO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade, regularidade de representação - ID. 420be6e e preparo - IDs. fbfcb82, 17d528e, 5f7b407, 60c0a80 e de03208), conhece-se do recurso ordinário interposto pela reclamada (ID. 25c8c25). MÉRITO Mantém-se integralmente a r. decisão recorrida (ID. f6f29c8, complementada pela r. decisão de embargos de declaração de ID. 30a1171), prolatada pelo MM. Juiz Rodrigo Rocha Gomes de Loiola, que julgou procedente em parte a reclamatória. 1. Integração do Prêmio Produtividade Insurge-se a ré contra a condenação em destaque, alegando que o referido prêmio estava atrelado ao cumprimento de metas e que o autor nem sempre o auferiu por essa razão, não prosperando a integração pretendida. Caso assim não seja entendido, pretende seja afastada a multa astreinte, uma vez que a própria Secretaria da MM. Vara pode efetuar a retificação da CTPS, ou ao menos, reduzido seu valor. Em defesa, a reclamada afirmou que o prêmio está atrelado ao desempenho, comportamento ou produtividade individual do empregado, de acordo com a critérios específicos e pontuais estabelecidos pelo empregador, mas não especifica quais eram esses critérios, nem apresenta prova do desempenho do autor. Limitou-se a apresentar documento que demonstra o cumprimento de 100% das metas (ID. d31117f), mas o pagamento de parcela variável. Não comprovou tratar-se de premiação, devendo a verba ser considerada de cunho salarial. Assim, a integração se impõe. 2. Horas Extras e Reflexos Pretende a demandada seja afastada a condenação em epígrafe, alegando que a testemunha do autor foi parcial nesse sentido, não podendo ser admitida como meio apto de prova, devendo ser desconsiderado, inclusive quanto ao intervalo não fruído, versão totalmente descabida. Alegou o reclamante no exórdio que sua jornada era de segunda a sexta das 07:00 às 14:00, sendo que duas vezes na semana laborava das 07h00 às 20:00. Aos sábados (TODOS), em horários alternados, sendo dois por mês no horário das 07:00 às 13:00 e dois sábados por mês no horário das 07:00 às 18:00, sendo que usufruía apenas de 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Folgava aos domingos e feriados. Em defesa, a reclamada afirmou que o autor laborava das 07h às 15:20h de segunda a sexta-feira, sempre com 1h de intervalo para descanso e refeição e que havia acordo de prorrogação e compensação de horas.Porém, não apresentou cartões de ponto, capaz de comprovar a real jornada de trabalho, sendo certo que possui mais de 20 empregados, sendo certo que a preposta reconheceu que havia anotação de ponto por biometria.. Não se desincumbiu do ônus da prova, portanto, nos termos do disposto no art. 818, inciso II da CLT. A testemunha trazida pelo reclamante, única ouvida no processo, confirmou a jornada indicada no exórdio e as alegações da ré de que parecia que ela estava lendo algo quando do depoimento, foram já de plano rechaçadas na própria audiência. Assim, tem-se que o reclamante se desincumbiu do ônus da prova, ao passo que a ré sequer acostou os controles formais de ponto que a preposta admitiu existir. Prosperam as horas extras e reflexos, portanto. 3. Limitação da Liquidação Não tem razão a reclamada quanto à pretensão de limitação da liquidação aos valores indicados no exórdio. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT, o qual determina que o pedido (o qual sempre deverá ser certo e determinado) contenha indicação de respectivo valor - referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. Por certo, o valor a ser indicado é apenas uma estimativa do valor econômico da pretensão, ou seja, um valor que pode ser aproximado, mas deve constar necessariamente, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de improcedência da pretensão. Sem autorizar a limitação da liquidação da sentença; entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados ainda não liquidados e atualizados. O mesmo entendimento aplica-se ao art. 852-B, I, da CLT, o qual prevê que nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". Não é demais ressaltar que a adstrição ao pedido, disciplinada no art. 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. 4. Correção Monetária Insurge-se a Recorrente da r. decisão no tocante a aplicação dos juros e correção monetária nos moldes do art. 389 e 406, do C.C a partir de 30/08/2024. Intocável a r. decisão nesse sentido. Isto porque foi determinada a aplicação do IPCA-E + juros até a data da interposição da reclamatória e a partir daí a taxa SELIC, conforme foi determinado pelo E. STF. Ora, O E. STF proferiu julgamento nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, de 18.12.2020, publicado no DJE 63/2021 em 07.04.2021, acerca da atualização dos créditos trabalhistas, decisão que deve ser imediatamente aplicada, eis que conferido o regime de repercussão geral, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal. Importante destacar que, embora não tenha constado de forma expressa na parte dispositiva do r. decisum a aplicação dos juros na fase pré-processual, tal incidência decorre de determinação expressa da ementa do acórdão proferido no julgamento da ADC 58, pelo STF, consoante seu item 6. Assim, a v. decisão do E. STF definiu situações para modular as hipóteses processuais básicas: a) Débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos: serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros); b) Processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária: observar-se-ão os critérios da decisão judicial (TR ou IPCA-E + juros); c) Processos transitados em julgado sem definição dos critérios de juros e correção monetária, ou com simples consideração de seguir os critérios legais, e processos em curso sem trânsito em julgado dessas matérias: IPCA-E para o período pré-processual, acrescido de juros legais; e taxa Selic (englobando juros e correção monetária), a partir da distribuição. Esse é o entendimento majoritário no C. TST, nos diversos Tribunais Regionais do país e ainda nesta E. Turma Julgadora, a exemplo dos julgados: PROCESSO TRT/SP 1000487-38.2022.5.02.0086, Rel.: Desembargador Benedito Valentini, Data de assinatura: 19.12.2023; PROCESSO TRT/SP 1000131-29.2023.5.02.0047, Rel.: Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais, Data de assinatura: 19.12.2023; PROCESSO TRT/SP 1000903-67.2022.5.02.0001, Rel.: Desembargador Fernando Antonio Sampaio da Silva, Data de assinatura: 19.12.2023; PROCESSO TRT\/SP 1002045-35.2016.5.02.0707, Rel.: Juiz Substituto PLÍNIO ANTÔNIO PÚBLIO ALBREGARD, Data de assinatura: 08.01.2024; e, PROCESSO TRT/SP 1001168-85.2022.5.02.0610, Rel.: Juiz Substituto Jorge Eduardo Assad, Data de assinatura: 19.12.2023. O presente feito insere-se na hipótese elencada na alínea "c", exatamente como foi determinado pela r. decisão ora recorrida, não comportando qualquer alteração, portanto. 5. Honorários Advocatícios Pretende a ré seja moderado o percentual arbitrado para a verba honorária advocatícia, no entanto, razão não lhe assiste. Para definir o montante a ser remunerado o trabalho do advogado no processo do trabalho, foi introduzido pela Lei 13.467/2017 o art. 791-A da CLT que estabelece que os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%: (i) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; (ii) sobre o valor do proveito econômico obtido; ou (iii) sobre o valor atualizado da causa se não for possível mensurar o proveito econômico. Referido dispositivo celetista estabeleceu ainda diretrizes a serem observadas na fixação da verba, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Todos esses aspectos foram já devidamente aferidos pela r. decisão ora recorrida. Na verdade, a aplicação de critérios diversos induz à suposição de que o trabalho de um advogado é mais valioso do que o da outra parte, o que não encontra aparo na lei nem é condizente com a realidade comum dos processos e configura evidente afronta a direitos constitucionais, como o da igualdade (art. 5º), o da vedação da discriminação entre profissionais (art. 7º, XXXII) e o do acesso ao trabalho (art. 6º). Sendo assim, especialmente em casos de sucumbência recíproca, os honorários devem ser estipulados às partes segundo critérios idênticos, adotando-se preferencialmente o proveito econômico, já que representa os efetivos ganhos e perdas: o montante a ser pago pelo reclamante deve ser arbitrado com base nos pedidos improcedentes, ao passo que o montante a ser pago pela reclamada deve ser arbitrado com base nos pedidos procedentes. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamada. Tudo nos termos da fundamentação do Voto. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado Relator /eh VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WALLACE SOUSA MOURA

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Wellington De Araujo Alves x Benedicto Silveira Filho e outros

ID: 331433840

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002045-51.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE ARAUJO ALVES

Polo Passivo:

BENEDICTO SILVEIRA FILHO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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SELMA MARQUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002045-51.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: WELLINGTON DE ARAUJO ALVES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002045-51.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: WELLINGTON DE ARAUJO ALVES RECLAMADO: BENEDICTO SILVEIRA FILHO (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e85c9fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO WELLINGTON DE ARAUJO ALVES, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de ESPÓLIO DE BENEDICTO SILVEIRA FILHO e ESTADO DE SÃO PAULO, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Devidamente citados, o primeiro reclamado compareceu em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita com documentos, arguindo prescrição quinquenal e impugnando os pedidos. O segundo réu protocolou defesa, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição quinquenal e refutou o pedido de responsabilização solidária e subsidiária. O autor manifestou-se sobre as defesas. O primeiro reclamado não compareceu à audiência de instrução, sendo considerado revel e confesso quanto à matéria fática. Determinada a expedição de ofício ao 9º Cartório de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo – SP para apresentação de documentos do prontuário funcionário do obreiro. Com a exibição de documentos por parte do Cartório oficiado, foi oportunizada a apresentação de razões finais. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A multa do art. 22 da Lei 8.036/1990 não será vertida ao trabalhador, pois de natureza administrativa, constituindo crédito da União, sendo competência da Justiça Federal executá-la. Portanto, declaro, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada para julgar o pedido de condenação da ré ao pagamento da multa supracitada, com fulcro no art. 109, I da Constituição Federal. Por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tal pleito. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que o segundo reclamado foi indicado pelo reclamante como devedor da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-lo parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeito a preliminar arguida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Não há prescrição a ser pronunciada, uma vez que as verbas perseguidas nesta demanda referem-se àquelas decorrentes da pretensa rescisão contratual na data de 29/12/2022, inexistindo verbas vencidas no quinquênio anterior à data da distribuição da ação (12/12/2024). Rejeita-se. RESCISÃO CONTRATUAL E VERBAS RESCISÓRIAS Afirma o autor que, em 21/01/2016, foi admitido pelo falecido Sr. Benedicto Silveira Filho, então Tabelião do 9º Cartório de Protesto e Títulos da Capital, e que, com a aposentadoria do Tabelião na data de 29/12/2022, seu contrato de trabalho foi extinto. Postula o pagamento das verbas rescisórias e a devida baixa em sua CTPS. Ainda que o primeiro réu tenha sido declarado revel e confesso, não há como se acolher a pretensão deduzida na inicial, ante o teor da resposta do ofício e dos documentos encaminhados pelo 9º Cartório de Protesto e Títulos da Capital. Conquanto tenha afirmado que “o contrato foi rescindido face à aposentadoria do Reclamado e o Reclamante não recebeu as verbas rescisórias”, verifica-se da cópia da CTPS juntada que o contrato de trabalho sub judice não foi baixado (Id. 252e1c1). Na resposta ao ofício, o representante do 9º Cartório de Protesto e Títulos da Capital informou que “o contrato de trabalho do colaborador Wellington de Araújo Alves permanece em vigor com esta Serventia Extrajudicial, mesmo após a aposentadoria do Tabelião Benedicto Silveira Filho”. Ademais, as cópias juntadas dos controles de ponto e os demonstrativos de pagamento de salário do obreiro evidenciam que, mesmo após a aposentadoria compulsória do Sr. Benedicto, o reclamante continuou e continua prestando serviços no mesmo cartório, sem solução de continuidade, e recebendo regulamente salários. Restou comprovado pelo documento de Id. 770b035, que, após a aposentadoria e exoneração do Sr. Benedicto, foi designada a Sra. Marisa de Freitas Moraes para administrar interinamente o 9º Cartório de Protesto e Títulos da Capital, a qual foi substituída, em 11/03/2024, pelo Tabelião Sr. José Otávio dos Santos Pinto, do 10º Tabelião de Protestos e Títulos da Capital. Sob esse contexto, não tendo havido resilição formal do contrato de trabalho do autor pelo antigo Tabelião falecido, e ante a transferência da administração do cartório extrajudicial a outro titular, aliada à continuidade da prestação de serviço do obreiro em favor do novo titular, ainda que na condição de interino, resta caracterizado, in casu, a sucessão trabalhista, nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. Diversamente do que preveem as normas destinadas ao oficial titular de serventia extrajudicial, o entendimento em caso como o dos autos é o acima esposado, sendo este pacificado no C. TST. Confira-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. MUDANÇA DE TITULARIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. (…) Ocorre que, no caso, nenhuma dessas hipóteses ficou configurada. Com efeito, o acórdão embargado, ao dar provimento ao recurso de revista do reclamado, partiu das premissas fáticas constantes do acórdão regional, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária; além disso, pautou-se na notória e atual jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a transferência da unidade econômica e jurídica e a continuidade da prestação de serviços revela a ocorrência de sucessão trabalhista, não obstante o fato de que o novo titular tenha assumido a titularidade do cartório extrajudicial, ainda que na condição de interino, razões pelas quais a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deveria ser revertida para o sucessor, na forma definida pelo art. 448-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados" (EDCiv-RR-12100-32.2016.5.15.0115, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/03/2025; grifamos). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A sucessão de empregadores, a teor dos artigos 10 e 448 da CLT, pressupõe alteração significativa na estrutura interna da empresa de forma a afetar os contratos laborais. A intenção do legislador foi a de amparar o trabalhador que desconhece os negócios comerciais e que não sabe sobre quem recai a responsabilidade civil do empreendimento. Importa, portanto, resguardar os seus direitos, ainda que a ruptura contratual tenha ocorrido anteriormente à transação jurídica que ocasionou a sucessão, não olvidando, por óbvio, do direito regressivo que as empresas possuem de buscar na esfera cível as responsabilidades civis livremente pactuadas entre elas. Em se tratando de serventia cartorial, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que há sucessão de empregadores quando houver a continuidade da relação de emprego com o novo titular do cartório. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-100354-54.2021.5.01.0063, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024; grifamos). Ressalto que o Tema 779, de repercussão geral, do C. STF não altera esse posicionamento, sendo a tese jurídica aplicável para definir a responsabilidade por eventuais débitos trabalhistas de período em que o empregado de cartório extrajudicial estiver subordinado a Oficial Interino, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, ante a sucessão trabalhista configurada, não há que se falar em rescisão do pacto laboral do autor pela extinção da delegação do Sr. Benedicto Silveira Filho em 29/12/2022. Por consequência, julgo improcedentes o pedido de pagamento de aviso prévio, FGTS incidente sobre o aviso prévio, multa de 40% do FGTS, de fornecimento da guia para movimentação da conta vinculada, e de baixa na CTPS do obreiro. Ficam indeferidas, também, as multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Ante a improcedência da ação e ausência de condenação pecuniária nestes autos, resta prejudicada a pretensão relacionada à responsabilidade solidária ou subsidiária do segundo reclamado. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. b216017). Apesar de impugnar o pedido de Justiça Gratuita do autor, não produziu a ré prova capaz de afastar tal presunção relativa. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante a improcedência total da ação, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Patronos dos réus, nos termos do art. 791-A da CLT, ora arbitrados em 5% do valor da causa, considerados os critérios dispostos no §2º do citado dispositivo. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por WELLINGTON DE ARAUJO ALVES em face de ESPÓLIO DE BENEDICTO SILVEIRA FILHO e ESTADO DE SÃO PAULO, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - declarar, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de condenação ao pagamento da multa do art. 22 da Lei 8.036/1990, com fulcro no art. 485, IV, do CPC; - rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição quinquenal; e - no mérito, julgar improcedentes os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Ante a improcedência total da ação, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono dos reclamados, nos termos do art. 791-A da CLT, ora arbitrados em 5% do valor da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado artigo, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Custas pelo reclamante, no importe de R$ 893,42, calculadas sobre o valor da causa de R$ 44.670,88, das quais fica isento. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BENEDICTO SILVEIRA FILHO

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Wellington De Araujo Alves x Benedicto Silveira Filho e outros

ID: 331433916

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002045-51.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE ARAUJO ALVES

Polo Passivo:

BENEDICTO SILVEIRA FILHO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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SELMA MARQUES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002045-51.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: WELLINGTON DE ARAUJO ALVES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002045-51.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: WELLINGTON DE ARAUJO ALVES RECLAMADO: BENEDICTO SILVEIRA FILHO (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e85c9fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO WELLINGTON DE ARAUJO ALVES, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de ESPÓLIO DE BENEDICTO SILVEIRA FILHO e ESTADO DE SÃO PAULO, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Devidamente citados, o primeiro reclamado compareceu em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita com documentos, arguindo prescrição quinquenal e impugnando os pedidos. O segundo réu protocolou defesa, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição quinquenal e refutou o pedido de responsabilização solidária e subsidiária. O autor manifestou-se sobre as defesas. O primeiro reclamado não compareceu à audiência de instrução, sendo considerado revel e confesso quanto à matéria fática. Determinada a expedição de ofício ao 9º Cartório de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo – SP para apresentação de documentos do prontuário funcionário do obreiro. Com a exibição de documentos por parte do Cartório oficiado, foi oportunizada a apresentação de razões finais. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A multa do art. 22 da Lei 8.036/1990 não será vertida ao trabalhador, pois de natureza administrativa, constituindo crédito da União, sendo competência da Justiça Federal executá-la. Portanto, declaro, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada para julgar o pedido de condenação da ré ao pagamento da multa supracitada, com fulcro no art. 109, I da Constituição Federal. Por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tal pleito. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que o segundo reclamado foi indicado pelo reclamante como devedor da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-lo parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeito a preliminar arguida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Não há prescrição a ser pronunciada, uma vez que as verbas perseguidas nesta demanda referem-se àquelas decorrentes da pretensa rescisão contratual na data de 29/12/2022, inexistindo verbas vencidas no quinquênio anterior à data da distribuição da ação (12/12/2024). Rejeita-se. RESCISÃO CONTRATUAL E VERBAS RESCISÓRIAS Afirma o autor que, em 21/01/2016, foi admitido pelo falecido Sr. Benedicto Silveira Filho, então Tabelião do 9º Cartório de Protesto e Títulos da Capital, e que, com a aposentadoria do Tabelião na data de 29/12/2022, seu contrato de trabalho foi extinto. Postula o pagamento das verbas rescisórias e a devida baixa em sua CTPS. Ainda que o primeiro réu tenha sido declarado revel e confesso, não há como se acolher a pretensão deduzida na inicial, ante o teor da resposta do ofício e dos documentos encaminhados pelo 9º Cartório de Protesto e Títulos da Capital. Conquanto tenha afirmado que “o contrato foi rescindido face à aposentadoria do Reclamado e o Reclamante não recebeu as verbas rescisórias”, verifica-se da cópia da CTPS juntada que o contrato de trabalho sub judice não foi baixado (Id. 252e1c1). Na resposta ao ofício, o representante do 9º Cartório de Protesto e Títulos da Capital informou que “o contrato de trabalho do colaborador Wellington de Araújo Alves permanece em vigor com esta Serventia Extrajudicial, mesmo após a aposentadoria do Tabelião Benedicto Silveira Filho”. Ademais, as cópias juntadas dos controles de ponto e os demonstrativos de pagamento de salário do obreiro evidenciam que, mesmo após a aposentadoria compulsória do Sr. Benedicto, o reclamante continuou e continua prestando serviços no mesmo cartório, sem solução de continuidade, e recebendo regulamente salários. Restou comprovado pelo documento de Id. 770b035, que, após a aposentadoria e exoneração do Sr. Benedicto, foi designada a Sra. Marisa de Freitas Moraes para administrar interinamente o 9º Cartório de Protesto e Títulos da Capital, a qual foi substituída, em 11/03/2024, pelo Tabelião Sr. José Otávio dos Santos Pinto, do 10º Tabelião de Protestos e Títulos da Capital. Sob esse contexto, não tendo havido resilição formal do contrato de trabalho do autor pelo antigo Tabelião falecido, e ante a transferência da administração do cartório extrajudicial a outro titular, aliada à continuidade da prestação de serviço do obreiro em favor do novo titular, ainda que na condição de interino, resta caracterizado, in casu, a sucessão trabalhista, nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. Diversamente do que preveem as normas destinadas ao oficial titular de serventia extrajudicial, o entendimento em caso como o dos autos é o acima esposado, sendo este pacificado no C. TST. Confira-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. MUDANÇA DE TITULARIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. (…) Ocorre que, no caso, nenhuma dessas hipóteses ficou configurada. Com efeito, o acórdão embargado, ao dar provimento ao recurso de revista do reclamado, partiu das premissas fáticas constantes do acórdão regional, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária; além disso, pautou-se na notória e atual jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a transferência da unidade econômica e jurídica e a continuidade da prestação de serviços revela a ocorrência de sucessão trabalhista, não obstante o fato de que o novo titular tenha assumido a titularidade do cartório extrajudicial, ainda que na condição de interino, razões pelas quais a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deveria ser revertida para o sucessor, na forma definida pelo art. 448-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados" (EDCiv-RR-12100-32.2016.5.15.0115, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/03/2025; grifamos). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A sucessão de empregadores, a teor dos artigos 10 e 448 da CLT, pressupõe alteração significativa na estrutura interna da empresa de forma a afetar os contratos laborais. A intenção do legislador foi a de amparar o trabalhador que desconhece os negócios comerciais e que não sabe sobre quem recai a responsabilidade civil do empreendimento. Importa, portanto, resguardar os seus direitos, ainda que a ruptura contratual tenha ocorrido anteriormente à transação jurídica que ocasionou a sucessão, não olvidando, por óbvio, do direito regressivo que as empresas possuem de buscar na esfera cível as responsabilidades civis livremente pactuadas entre elas. Em se tratando de serventia cartorial, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que há sucessão de empregadores quando houver a continuidade da relação de emprego com o novo titular do cartório. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-100354-54.2021.5.01.0063, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024; grifamos). Ressalto que o Tema 779, de repercussão geral, do C. STF não altera esse posicionamento, sendo a tese jurídica aplicável para definir a responsabilidade por eventuais débitos trabalhistas de período em que o empregado de cartório extrajudicial estiver subordinado a Oficial Interino, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, ante a sucessão trabalhista configurada, não há que se falar em rescisão do pacto laboral do autor pela extinção da delegação do Sr. Benedicto Silveira Filho em 29/12/2022. Por consequência, julgo improcedentes o pedido de pagamento de aviso prévio, FGTS incidente sobre o aviso prévio, multa de 40% do FGTS, de fornecimento da guia para movimentação da conta vinculada, e de baixa na CTPS do obreiro. Ficam indeferidas, também, as multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Ante a improcedência da ação e ausência de condenação pecuniária nestes autos, resta prejudicada a pretensão relacionada à responsabilidade solidária ou subsidiária do segundo reclamado. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. b216017). Apesar de impugnar o pedido de Justiça Gratuita do autor, não produziu a ré prova capaz de afastar tal presunção relativa. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante a improcedência total da ação, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Patronos dos réus, nos termos do art. 791-A da CLT, ora arbitrados em 5% do valor da causa, considerados os critérios dispostos no §2º do citado dispositivo. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por WELLINGTON DE ARAUJO ALVES em face de ESPÓLIO DE BENEDICTO SILVEIRA FILHO e ESTADO DE SÃO PAULO, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - declarar, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de condenação ao pagamento da multa do art. 22 da Lei 8.036/1990, com fulcro no art. 485, IV, do CPC; - rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição quinquenal; e - no mérito, julgar improcedentes os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Ante a improcedência total da ação, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono dos reclamados, nos termos do art. 791-A da CLT, ora arbitrados em 5% do valor da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado artigo, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Custas pelo reclamante, no importe de R$ 893,42, calculadas sobre o valor da causa de R$ 44.670,88, das quais fica isento. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON DE ARAUJO ALVES

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Gustavo Vargas Dias e outros x Tamirez Dias Dos Santos

ID: 317204431

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001359-93.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VARGAS DIAS IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

TAMIREZ DIAS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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CRISTIANO DE LIMA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MAIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001359-93.2024.5.02.0341 RECORRENTE: IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001359-93.2024.5.02.0341 RECORRENTE: IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA. RECORRIDO: TAMIREZ DIAS DOS SANTOS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c5c64f5 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1001359-93.2024.5.02.0341 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - PJe RECORRENTE: IBERO INDÚSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. RECORRIDO: TAMIREZ DIAS DOS SANTOS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA RELATORA: DES. CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença ID bee8be9, prolatada pelo MM. Juiz Augusto Cesar Pires Souza Junior, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorre ordinariamente a reclamada, pelas razões ID ae5c853, pretendendo a reforma quanto à equiparação salarial, adicional de insalubridade, honorários periciais, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, multa normativa, arts. 467 e 477, §8º da CLT, e juros. Contrarrazões ofertadas pela reclamante, ID 5a9bc3a. É o relatório. I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Custas e depósito recursal recolhidos (GRU, Guia de Depósito Judicial e comprovantes de pagamento, IDs dffcdd4, 89f4869, 56f5183 e 436fa80). Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pela reclamante, ID 5a9bc3a. II - MÉRITO Equiparação salarial Pretende a reclamada a reforma quanto ao tópico, alegando a ausência de identidade de funções e de produtividade entre a reclamante e o paradigma utilizado, sustentando a improcedência do pedido eis que competia à obreira a prova dessas alegações. Sem razão. A interpretação conjunta do artigo 461, §1º, e 818, ambos da CLT, do artigo 373, I e II, do CPC, e da Súmula 6 do C. TST, leva à conclusão de que ao autor cabe o ônus processual de demonstrar a identidade de suas tarefas com aquelas realizadas pelo(s) funcionário(s) indicado(s) como paradigma(s), por ser fato constitutivo do direito à equiparação salarial, enquanto que ao réu cabe a incumbência de comprovar a diversidade de produção, a diferença superior a quatro anos no tempo de serviço para o mesmo empregador ou a diferença superior a dois anos na função exercida, fatos impeditivos ao surgimento do direito vindicado. Neste caso, a prova oral é no sentido de que tanto a reclamante quanto o paradigma atuavam na linha de montagem de peças, trabalhando na mesma linha de produção e até mesmo nas mesmas peças. A testemunha convidada pela reclamante confirmou a tese quanto à identidade funcional, declarando não saber as diferenças entre os montadores A, B, C e D, que não via diferença entre o trabalho da reclamante e do paradigma, pois como montadores faziam a mesma função, não havendo diferença, tampouco, em relação à própria testemunha, que também trabalhou como montador. De outro lado, apesar de a testemunha da reclamada ter afirmado que a reclamante não sabia fazer as atividades do paradigma, nada esclareceu a esse respeito, tratando-se de declaração genérica; e, em abono à tese da exordial, declarou que a diferença entre os montadores C e D era apenas em relação às peças montadas, havendo diferença entre o paradigma e a reclamante apenas quanto à estação e tipo de peça. Como bem decidido na origem, as provas permitem concluir que a montagem era feita pela reclamante e pelo paradigma, sendo insuficiente a afastar a identidade funcional a alegação de que se tratariam de peças diferentes; ora, a testemunha da reclamada confirmou que havia situações em que o paradigma atuava com a reclamante, cada um em uma ponta do eixo no processo de montagem. Portanto, entende-se que a reclamante se desincumbiu a contento do ônus que lhe competia quanto à prova da identidade funcional, enquanto a reclamada não demonstrou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação. Mantém-se, portanto, a r. sentença quanto às diferenças salariais e reflexos. Adicional de insalubridade A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento do adicional acima referido, alegando o fornecimento e utilização de EPIs adequados pela reclamante, conforme por ela afirmado na perícia, implicando neutralização dos agentes insalubres. Requer, sucessivamente, a redução do percentual fixado em sentença. Sem razão. Embora, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, o juiz possa deixar de considerar, fundamentadamente, as conclusões do laudo para decidir de forma diversa, no presente caso entende-se que deve prevalecer a conclusão do laudo pericial ID f8a84e3, ratificado pelos esclarecimentos ID 9caebe6, quanto à insalubridade em grau máximo por exposição a ruído e a agentes químicos sem a devida proteção, obtida após vistoria do local de trabalho por profissional de confiança do MM. Juízo de origem: 2.1.13. AGENTES QUÍMICOS (NR-15 - ANEXO 13) De acordo com a NR-15, são consideradas insalubres as atividades que envolvem agentes químicos do tipo arsênico, carvão, chumbo, cromo, fósforo, hidrocarbonetos e outros compostos do carbono, mercúrio, silicatos, substâncias cancerígenas e operações diversas. Produtos químicos utilizados pela reclamada: Nome Comercial: Multifak EP 2. Uso: graxa. Composição: óleo mineral. Medidas de proteção individual: Proteção respiratória: respirador com filtro para névoas orgânicas. Proteção das mãos: luvas de proteção de PVC. Proteção para os olhos e face: óculos de segurança para produtos químicos. Proteção para a pele: calçado de segurança e avental impermeável. A parte reclamante relatou que executava as seguintes atividades: Setor de Montagem - Montar a lona de freio, spiner de freio, catraca; - Engraxar o eixo com um pincel para inserir o tambor; - Retirar o excesso de graxa do eixo utilizando um pano; - Colocar a tampa e parafusar; - Montar as cuícas nos eixos; - Testar os freios ABS; - Apertar parafusos com a parafusadeira; - Pintar as bordas do tambor com pincel (tinta Sumadur); - Montar o cubo. Esta atividade consistia em encher o cubo com a graxa e inserir no tambor; - Retirar o excesso de graxa com um pano. Setor de freio - Montar a mesa. Consistia em colocar as lonas de freio nas sapatas; - Operar a prensa para arrebitar as lonas. Os paradigmas confirmaram as atividades relatadas pela parte reclamante. A parte reclamada não manifestou discordância acerca das atividades relatadas. O risco dos trabalhadores, em desenvolver dermatoses, pela exposição crônica aos óleos minerais, pode ser neutralizado através da adequada higiene e manutenção preventiva dos equipamentos de trabalho, bem como com a utilização de luvas e aventais impermeáveis, creme protetor, máscaras para vapores orgânicos e óculos de proteção com certificado de aprovação para o referido agente químico insalubre. A reclamada comprova o fornecimento de luva para agentes químicos de modo insuficiente e irregular e não comprova o fornecimento de máscara para vapores orgânicos, deste modo, o agente insalubre químico não foi neutralizado. A parte reclamante estava exposta de forma habitual (diária) e contínua, ao engraxar cubos e manusear peças impregnadas com graxa (óleo mineral) sem a devida proteção. Sendo assim, suas atividades são consideradas insalubres, adicional em grau máximo (40%), de acordo com a NR-15 anexo 13 e NR-06, Lei 6.514/77 e Portaria n 3.214/78. O anexo 13 da NR-15 menciona. Insalubridade de grau máximo Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins. [...] 3.1. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA EPI A reclamada não comprova o fornecimento dos seguintes EPIs: - Luva para proteção contra agentes mecânicos (C.A 30916): 7 unidades em 2022, 4 unidades em 2023 - Luva para proteção contra agentes químicos, mecânicos, térmicos e biológicos (C.A 33334): 2 unidades em 2020; - Luva para proteção contra agentes mecânicos e químicos (C.A 13959): 11 unidade em 2020; - Luva para proteção contra agentes mecânicos (CA 29363): 21 unidade em 2023 - Óculos (C.A 11268): 1 unidade em 2022, 5 unidade em 2023, - Protetor auricular tipo plug (C.A 16048 - vida útil 3 meses): 1 unidade em 09/10/2019, 1 unidade em 22/05/2020; - Protetor auricular tipo concha (C.A 48054 - vida útil 6 meses): 1 unidade em 25/05/2023, 1 unidade em 21/08/2023, 1 unidade em 20/09/2023; - Mangote (C.A 13395): 2 unidades em 2023; - Bota (C.A 37496): 1 unidade em 2023; - Manga (C.A 13395): 1 unidade 23/03/2023; - Vestimenta tipo avental (C.A 13989) 2 unidades em 2023. - Creme de Proteção (C.A 39611): 1 unidade em 06/11/2023. A reclamada comprova o fornecimento de luva para agentes químicos de modo insuficiente e irregular e não comprova o fornecimento de máscara para vapores orgânicos, deste modo, o agente insalubre químico não foi neutralizado. A reclamada comprova o fornecimento de protetores auditivos de modo insuficiente e irregular, de modo que o agente insalubre ruído não foi neutralizado durante 40 meses do contrato de trabalho. [...] 5. CONCLUSÃO Após diligência pericial realizada no local de trabalho da parte reclamante, Tamirez Dias dos Santos, Montadora, constatou-se que: Quanto à Insalubridade Ruído: O ambiente de trabalho da parte reclamante é insalubre para o agente ruído, LAVG [dB]: 93,25 e LAVG [dB]: 87,80 (resultados acima do limite permitido de 85 dB para 8 horas de exposição diária). A reclamada comprova o fornecimento de protetor auditivo de modo insuficiente e irregular. Sendo assim, as atividades da parte reclamante são consideradas insalubres para o agente ruído, adicional em grau médio (20%), durante 40 meses do contrato de trabalho, de acordo com a NR-15 anexo 1 e NR-06, Lei 6.514/77 e Portaria n.o 3.214/78. Químicos: A parte reclamante estava exposta de forma habitual (diária) e contínua, ao engraxar cubos e manusear peças impregnadas com graxa (óleo mineral) sem a devida proteção. Sendo assim, suas atividades são consideradas insalubres, adicional em grau máximo (40%), de acordo com a NR-15 anexo 13 e NR-06, Lei 6.514/77 e Portaria n.o 3.214/78. O anexo 13 da NR-15 menciona. Insalubridade de grau máximo Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins. A conclusão pericial só pode ser afastada diante de provas robustas que a infirmem, o que efetivamente não ocorreu no presente caso. Não prospera a alegação de que a reclamante teria confessado a utilização de equipamentos de proteção durante a perícia à míngua de provas nesse sentido, tendo constado expressamente do laudo todos os equipamentos necessários à neutralização dos agentes insalubres no ambiente de trabalho que, no entanto, foram fornecidos de forma insuficiente ou sequer foram entregues à reclamante. A prova oral tampouco favorece a tese da reclamada neste sentido, tendo se limitado à questão da equiparação salarial. Não afastam as conclusões do i. Perito, tampouco, o parecer técnico ID 2592655, juntado pela reclamada, eis que neste documento consta que "o óleo utilizado é sintético não expondo o colaborador a hidrocarbonetos aromáticos, e a graxa utilizada possui DMSO <3, ou seja, ultra refinada e não carcinogênico", e, na prova pericial, foi constatada a utilização do produto "Multifak EP 2", graxa, composta por óleos minerais, fazendo jus a reclamante ao pagamento do adicional em grau máximo e reflexos por não fornecidos e utilizados os EPI's necessários à neutralização do agente. Portanto, por não infirmado o laudo pericial, nada a reformar quanto ao adicional de insalubridade e reflexos. Honorários periciais Sem razão. Os honorários devem remunerar de forma condigna e adequada a atividade do auxiliar do Juízo, sem aviltar sua condição de profissional liberal, e sem olvidar-se, em seu arbitramento, dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O perito, não é demais lembrar, tem de suportar por si próprio os gastos com a manutenção do escritório, incluindo encargos de seus funcionários, máquinas e equipamentos, materiais de insumo e de informática. Seu trabalho não se limita apenas à confecção do laudo, compreendendo o estudo e delimitação da matéria, além de elaboração de respostas a quesitos formulados pelas partes e Juízo e outros esclarecimentos ou trabalhos suplementares que se façam necessários. No caso, os honorários periciais foram fixados na origem em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), quantia que se mostra razoável, estando condizente com o grau de complexidade e a qualidade do laudo e dos esclarecimentos apresentados e, ainda, não se afastando da média observada no cotidiano desta Justiça do Trabalho. Não comportam, portanto, qualquer redução. Horas extras e reflexos. Intervalo intrajornada. Adicional noturno. A reclamada pretende a reforma quanto às horas extras e reflexos, bem como quanto ao intervalo intrajornada e diferenças de adicional noturno, argumentando que há acordo de compensação de jornada vigente desde 2019 e, ainda que não haja instrumento escrito, admissível a prorrogação por acordo tácito; que há norma coletiva autorizando a redução do intervalo desde 05/12/2019; que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza a compensação de jornada. Sustenta, também, a validade dos cartões de ponto, ainda que possam se verificar irregularidades pontuais (OJ 233 da SDI-1 do C. TST), tendo sido pagas ou quitadas eventuais horas extras laboradas; que a reclamante não infirmou a validade da prova documental; que eventual condenação ao intervalo intrajornada deve estar limitada ao tempo suprimido (20 minutos). Nada há a reformar. Quanto aos tópicos ora em exame, acompanha-se a criteriosa motivação da r. sentença. Em outras palavras, assume-se a fundamentação "per relationem", incorporando-se formalmente as demais razões de decidir exaradas na origem quanto às matérias em questão. Tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Assim já foi admitido no despacho do Ministro Celso de Mello no Proc. STF MS 27350 MC/DF, de 29/05/2008 e publicado no DJU em 04/06/2008. Impende destacar que esta vem sido continuadamente reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo E. STF conforme outros exemplos mais recentes (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). O que importa em rejeitar, por incompatibilidade lógica, os argumentos contrários contidos no recurso. Transcreve-se, assim, a r. sentença quanto às matérias acima expostas (destaques nossos): DAS HORAS EXTRAS - NULIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO A reclamante afirma que realizava sobrejornada de forma habitual, excedendo o limite de 10 horas diárias. Postula, em razão da habitualidade das horas extras e de ofensa ao art. 60 da CLT, a nulidade do regime de compensação na modalidade da "semana espanhola", com o pagamento das horas que excediam a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, com seus reflexos. A reclamada juntou aos autos os controles de jornada relativos ao pacto laboral (Id 68ba119, 1d9e3fb, 3cf41b4 e 1d42672), evidenciando-se marcações variáveis. Observa-se, ainda, que o contrato de trabalho da reclamante (período contratual de 30/06/2021 a 12/06/2024) é integralmente posterior à vigência da Lei 13.467/17, que promoveu alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, motivo pelo qual, a princípio, estava autorizada a adoção do trabalho no regime da semana espanhola por força do que dispõe o §6º, do art. 59, da CLT, que permite o ajuste individual até mesmo tácito para compensação de jornada no mesmo mês - caso evidenciado nos autos, consoante contrato de trabalho (vide item 3.2. do Id 46f2752). Percebe-se que referida situação, por si só, já afastaria a tese da autora quanto à inexistência de acordo com vigência válida em contraponto aos documentos apresentados pela reclamada (documentos de Id f25cdc8 e 43566a9) sobre o regime da semana espanhola. Contudo, restou comprovada nos autos a peculiaridade de que a reclamante e, laborava em ambiente insalubre em grau máximo sendo certo que o art. 611-A, XIII da CLT, autoriza, apenas mediante convenção ou acordo coletivo, a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, sem a licença prévia das autoridades competentes, incumbia à ex-empregadora demonstrar nos autos a existência de instrumento coletivo permitindo o sistema de compensação que adotou ao longo do pacto laboral mesmo na hipótese de trabalho em atividades enquadradas como insalubres. Todavia, verifica-se que a reclamada não apresentou o instrumento coletivo autorizando a compensação ou a prorrogação de jornada em ambiente insalubre no período contratual da autora, tampouco acostou aos autos a licença prévia das autoridades competentes, consoante exige o artigo 60 da CLT. Destaque-se que a exigência prevista no art. 60 da CLT persistiu mesmo com o advento da Lei 13.467/17, já que o legislador reformista apenas excetuou, da necessidade de licença prévia da autoridade competente, o sistema de compensação na modalidade de escala 12x36, o que não se confunde com a hipótese discutida em Juízo. Observe-se que a cláusula 45ª do ACT (Id f25cdc8 e 43566a9) trata apenas de banco de horas, porém não há previsão expressa de prorrogação de jornada em ambiente insalubre, tampouco na cláusula 15ª que trata das horas extraordinárias. Nem sequer os acordos juntados em relação ao sistema de turnos são contemporâneos ao período de vigência do pacto laboral da autora ou permitiram a estipulação do regime de compensação, no sistema de semana espanhola, nas hipóteses do exercício de atividade insalubre. Assim, ante a constatação da insalubridade no local de trabalho e a ausência de comprovação da parte ré quanto à autorização de que trata o art. 60 da CLT, não há que se falar na validade do sistema de compensação adotado pelo empregador. Registre-se, por oportuno, que a autora não alega a invalidade dos cartões de ponto na inicial, motivo pelo qual os controles de frequência são considerados válidos. Julgo, portanto procedente o pedido, de pagamento, como horas extras, das horas trabalhadas após a 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com reflexos nos DSRs, em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, e no FGTS acrescido da indenização de 40%, observados: os adicionais previstos na cláusula 15ª da CCT, de acordo com cada situação nela prevista (50%, 100% e 150%); o divisor 220; a observância da globalidade salarial (Súmula 264 do C. TST); os dias efetivamente laborados; o critério previsto na Orientação Jurisprudencial 415, da SDI-I, do C. TST, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, de acordo com os registros constantes nos cartões de ponto e nos recibos de pagamento, o que inclusive só acarretará o recebimento, pela autora, do que efetivamente não foi pago pela ex-empregadora ao longo do curso do pacto laboral. No mais, em relação à repercussão das horas extras nos DSRs, consigne-se que deve ser observado o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394, da SDI-I, do C. TST e no julgamento do Tema de Recurso de Revista Repetitivo 9, haja vista o seu caráter vinculante. No que tange ao intervalo intrajornada, a reclamada acostou aos autos os acordos coletivos de compensação de horas com redução do período de intervalo firmados em 2018 e 2019 (Id 1cff24e e f702577), sendo certo que, nos termos do artigo 614, §3º da CLT, a vigência do instrumento correspondeu até 05/12/2021, já que não há termo final expresso nos instrumentos. Considerando que de 06/12/2021 a 12/06/2024 a autora não estava abrangida por instrumento coletivo que permitisse a redução do intervalo intrajornada (art. 611-A, III, da CLT), julgo procedente o pedido dos minutos suprimidos do período de intervalo mínimo de 1 hora previsto no art. 71 da CLT acrescidos do adicional de horas extras (50%). Consigne-se que somente é deferido o período de intervalo efetivamente sonegado, com o adicional de horas extras de 50% e de forma indenizatória, ante a aplicabilidade do disposto no art. 71, §4º, da CLT, com a modificação promovida pela Lei 13.467/17 e cuja vigência é integralmente contemporânea ao contrato de trabalho discutido em Juízo. A apuração da parcela observará os mesmos critérios já fixados para apuração das horas extraordinárias, à exceção da repercussão em outras parcelas trabalhistas. DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO - HORA NOTURNA REDUZIDA E PRORROGAÇÃO A reclamada afirma que efetuava o pagamento da parcela, consoante rubrica "030" dos holerites anexados aos autos (Id 1e466b0), inclusive refutando a tese da inicial de que não observava a ficção da hora noturna reduzida. Contudo, a parte autora, em sua réplica, apontou as diferenças, por amostragem, demonstrando que, de fato, a reclamada não observou a hora ficta noturna quando da realização dos pagamentos, tampouco observou a prorrogação de jornada noturna a que aludem o art. 73, §5º, da CLT e a Sumula 60, II, do C. TST. Observa-se que a reclamada considerava a mesma carga horária como base para o cálculo do adicional noturno, sem considerar as diferenças nas marcações de jornada (a exemplo, citem-se os dias 26/01/2023 e 27/01/2023, evidenciando-se que a ex-empregadora considerou a mesma base de cálculo de 6h51min), mesmo existindo registros diferentes de término de jornada às 6h03min e às 04h58min - Id 3cf41b). Julgo, portanto, procedente o pedido de diferenças do adicional noturno pago no curso do contrato de trabalho e de seus reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e no FGTS acrescido da indenização de 40%, conforme apuração regular em liquidação de sentença, por simples cálculos, de acordo com os mesmos parâmetros já definidos no tocante à apuração das horas extras pelo elastecimento da jornada de trabalho. Atente a autora que não há que se falar em reflexos em saldo de salário, visto que tal parcela diz respeito ao pagamento da contraprestação pecuniária diretamente paga em decorrência da prestação de serviços, não se confundindo com o adicional noturno e com a sua repercussão nas parcelas que o contemplam em sua base de cálculo e que já foi fixada nesta decisão. DAS DIFERENÇAS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO EM DECORRÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Tendo em vista a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade, que a base de cálculo das horas extras corresponde à globalidade salarial, bem como que a remuneração do adicional noturno deve computar o adicional relativo ao exercício de atividade insalubre, julgo procedente o pedido de diferenças das horas extras, do adicional noturno e dos seus reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13° salários e no FGTS acrescido da indenização de 40%, devendo o recálculo já pagos no curso do contrato de trabalho se pautar no cotejo dos recibos de pagamento existentes no processo. Em atenção aos argumentos deduzidos pela reclamada em seu apelo, com o fito de evitar eventuais futuras alegações de nulidade, acresce-se que a r. sentença não deixou de reconhecer a existência de acordo de compensação de jornada, como alegado pela recorrente. Contudo, a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos está fundamentada no art. 60 da CLT, tendo em vista que a reclamante se ativava em ambiente insalubre e não há nos autos norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem licença prévia das autoridades competentes e tampouco a licença em questão, exigida pela lei na falta de norma coletiva que autorize a sua dispensa, como neste caso. Além disso, despiciendas as alegações quanto à validade dos cartões de ponto eis que, como decidido na origem, estes foram considerados válidos. O apelo não infirma os fundamentos adotados pela r. sentença, inclusive quanto às diferenças de adicional noturno. Quanto ao intervalo intrajornada, é certo também que a r. sentença não deixou de reconhecer a possibilidade de sua redução, ao contrário do que argumenta a reclamada; no entanto, com acerto limitou a validade da redução do período de descanso ao prazo de vigência das normas coletivas (art. 614, §3º da CLT) e deferiu à obreira apenas a indenização do período de intervalo efetivamente suprimido, com adicional de 50%. Mantém-se o decidido. Multa normativa e multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT. Insurge-se a reclamada quanto ao pagamento de multa normativa, argumentando que nenhuma cláusula da norma coletiva foi violada; que rescisões de contratos de trabalho com mais de 60 dias devem ser realizadas junto ao sindicato, oportunidade em que ocorrerá a entrega das guias, não havendo, portanto, qualquer irregularidade quanto à data de entrega de entrega da documentação rescisória (fundamento para aplicação da multa prevista no art. 477, §8º da CLT). Argumenta, ainda, que os pedidos foram todos controversos, resolvidos apenas em sentença. Tem razão quanto à multa prevista no art. 477, §8º da CLT. De início, é importante destacar que não há condenação ao pagamento de multa normativa e tampouco ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. A r. sentença contempla apenas a multa do art. 477, §8º da CLT, conforme trecho que se pede vênia para transcrever: DA MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT A reclamada gerou a guia pertinente ao requerimento do seguro desemprego somente em 24/06/2024 (Id 65da51b) e homologação do TRCT apenas em 10/07/2024 (Id fe72143), embora a dispensa tenha ocorrido em 12/06/2024, não cumprindo com o prazo de 10 dias estabelecido no artigo 477, § 6º da CLT para entrega dos documentos que comprovassem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da multa. E, neste aspecto, comporta reforma o decisum. A condenação teve por fundamento o atraso na entrega da documentação rescisória, e não na falta de pagamento, total ou parcial, dos haveres. Isso porque o art. 477, § 6º, da CLT dispõe que "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato" (g.n.). No entanto, em que pese a alteração promovida pela Lei 13.467/17 no §6º, art. 477 da CLT, determinando que os documentos da rescisão sejam entregues no prazo de 10 dias, no caso, impossível a aplicação do referido dispositivo em atenção à disposição normativa, devidamente destacada pela reclamada em sua defesa. No entanto, a cláusula 30ª do ACT 2022/2024, ID 43566a9, dispõe sobre a homologação das rescisões de contrato cuja vigência superou 60 dias (caso da reclamante) no prazo máximo de 30 dias após a dispensa, o que foi observado neste caso (destacamos): CLÁUSULA 30ª - HOMOLOGAÇÕES Todas as rescisões de contrato de trabalho que ocorrerem após 60 dias de trabalho, deverão ser feitas com a assistência do respectivo Sindicato profissional. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Todas as homologações deverão ser efetuadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a data de afastamento do empregado, conforme no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso o empregador venha a descumprir o prazo para realização da homologação disposto no parágrafo acima, o empregador pagará ao ex-empregado a importância igual à que este receberia se vigorasse o contrato de trabalho, ou seja, 1 (um) Salário Nominal. PARÁGRAFO TERCEIRO: Comparecendo o empregador, mas não o empregado para a homologação, o órgão homologador dará comprovação da presença da empresa nesse ato. É admitida a homologação com ressalva. Os IDs fdb2273, 65da51b e fe72143 demonstram que a reclamante foi dispensada em 12/06/2024, a homologação ocorreu em 10/07/2024 e a guia para requerimento do Seguro-Desemprego foi gerada em 24/06/2024, observado, portanto, o prazo previsto na norma coletiva, que prevalece sobre o prazo fixado em lei (art. 7º, XXVI da CF, não se tratando de matéria vedada à negociação coletiva nos termos do art. 611-B da CLT). Pelo exposto, reforma-se para excluir da condenação a multa do art. 477, §8º da CLT. Juros Não prospera o apelo quanto aos juros de 1% aplicados à fase pré-processual. O E. STF proferiu julgamento nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, de 18/12/2020, publicado no DJE 63/2021 em 07/04/2021, acerca da atualização dos créditos trabalhistas. Embora não tenha constado de forma expressa no "decisum" a aplicação dos juros na fase pré-processual, tal incidência foi tratada na fundamentação respectiva e decorre de determinação expressa da ementa do acórdão proferido no julgamento da ADC 58, pelo STF, consoante item 6, in verbis: "(...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Registre-se, ainda, que o E. STF, por ocasião do julgamento de diversas reclamações constitucionais, tem reiterado o entendimento acerca da aplicação dos juros legais na fase pré-processual. A este respeito, confira-se as seguintes ementas: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, §7º, E 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021.2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 52729 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 19-09-2022 PUBLIC 20-09-2022 - Destaquei e grifei) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (...). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré- judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). Conclui-se, portanto, que se encontra em harmonia com os precedentes desta CORTE. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 52842 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022) (...) (...)Saliento que o posicionamento aderido por esta Corte foi no sentido de determinar que sejam aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), até que sobrevenha solução legislativa. Nesses termos, restou decidido que, com relação à fase extrajudicial, o índice a ser aplicado seria o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no art. 39 da Lei 8.177/1991. Nesse corolário, destaco trecho do voto condutor de minha autoria: "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (Grifei) Ademais, esclareço que, no julgamento dos embargos de declaração opostos, essa Corte tão somente saneou erro material no que diz respeito à incidência da taxa SELIC - a qual deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir da citação - sem, contudo, conferir efeitos infringentes ao julgado. Dessa forma, no ponto, a decisão restou inalterada(...) Como se infere da decisão transcrita, não foi observado o precedente vinculante no que tange à atualização do débito na fase pré-processual, que deve ocorrer pela incidência do IPCA-E e juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Desse modo, entendo que a decisão reclamada, ao deixar de fixar os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) na fase extrajudicial, ofendeu ao decidido no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021. (Rcl Rcl. 58843 / MG - MINAS GERAIS Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 10/04/2023 Publicação: 12/04/2023 - Destaquei e grifei) Esse é o entendimento majoritário no C. TST, nos diversos Tribunais Regionais do país e, ainda, nesta E. Turma Julgadora Regional, a exemplo do que constou em nossos feitos: PROCESSO TRT/SP 1000487-38.2022.5.02.0086, Rel.: Desembargador Benedito Valentini, 19.12.2023; PROCESSO TRT/SP 1000131-29.2023.5.02.0047, Rel.: Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais, 19.12.2023; PROCESSO TRT/SP 1000903-67.2022.5.02.0001, Rel.: Desembargador Fernando Antonio Sampaio da Silva, 19.12.2023; PROCESSO TRT/SP 1002045-35.2016.5.02.0707, Rel.: Juiz Substituto PLÍNIO ANTÔNIO PÚBLIO ALBREGARD; e PROCESSO TRT/SP 1001168-85.2022.5.02.0610, Rel.: Juiz Substituto Jorge Eduardo Assad. Mantém-se o decidido. Fundamentada a decisão, ficando rejeitados os demais argumentos recursais deduzidos pela reclamada e incompatíveis com a presente fundamentação. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, II - DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a multa do art. 477, §8º da CLT. Fica mantido o valor provisoriamente arbitrado à condenação, por ainda compatível. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA.

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Gustavo Vargas Dias e outros x Tamirez Dias Dos Santos

ID: 317204447

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001359-93.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VARGAS DIAS IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

TAMIREZ DIAS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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CRISTIANO DE LIMA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MAIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001359-93.2024.5.02.0341 RECORRENTE: IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001359-93.2024.5.02.0341 RECORRENTE: IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA. RECORRIDO: TAMIREZ DIAS DOS SANTOS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c5c64f5 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1001359-93.2024.5.02.0341 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - PJe RECORRENTE: IBERO INDÚSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. RECORRIDO: TAMIREZ DIAS DOS SANTOS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA RELATORA: DES. CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença ID bee8be9, prolatada pelo MM. Juiz Augusto Cesar Pires Souza Junior, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorre ordinariamente a reclamada, pelas razões ID ae5c853, pretendendo a reforma quanto à equiparação salarial, adicional de insalubridade, honorários periciais, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, multa normativa, arts. 467 e 477, §8º da CLT, e juros. Contrarrazões ofertadas pela reclamante, ID 5a9bc3a. É o relatório. I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Custas e depósito recursal recolhidos (GRU, Guia de Depósito Judicial e comprovantes de pagamento, IDs dffcdd4, 89f4869, 56f5183 e 436fa80). Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pela reclamante, ID 5a9bc3a. II - MÉRITO Equiparação salarial Pretende a reclamada a reforma quanto ao tópico, alegando a ausência de identidade de funções e de produtividade entre a reclamante e o paradigma utilizado, sustentando a improcedência do pedido eis que competia à obreira a prova dessas alegações. Sem razão. A interpretação conjunta do artigo 461, §1º, e 818, ambos da CLT, do artigo 373, I e II, do CPC, e da Súmula 6 do C. TST, leva à conclusão de que ao autor cabe o ônus processual de demonstrar a identidade de suas tarefas com aquelas realizadas pelo(s) funcionário(s) indicado(s) como paradigma(s), por ser fato constitutivo do direito à equiparação salarial, enquanto que ao réu cabe a incumbência de comprovar a diversidade de produção, a diferença superior a quatro anos no tempo de serviço para o mesmo empregador ou a diferença superior a dois anos na função exercida, fatos impeditivos ao surgimento do direito vindicado. Neste caso, a prova oral é no sentido de que tanto a reclamante quanto o paradigma atuavam na linha de montagem de peças, trabalhando na mesma linha de produção e até mesmo nas mesmas peças. A testemunha convidada pela reclamante confirmou a tese quanto à identidade funcional, declarando não saber as diferenças entre os montadores A, B, C e D, que não via diferença entre o trabalho da reclamante e do paradigma, pois como montadores faziam a mesma função, não havendo diferença, tampouco, em relação à própria testemunha, que também trabalhou como montador. De outro lado, apesar de a testemunha da reclamada ter afirmado que a reclamante não sabia fazer as atividades do paradigma, nada esclareceu a esse respeito, tratando-se de declaração genérica; e, em abono à tese da exordial, declarou que a diferença entre os montadores C e D era apenas em relação às peças montadas, havendo diferença entre o paradigma e a reclamante apenas quanto à estação e tipo de peça. Como bem decidido na origem, as provas permitem concluir que a montagem era feita pela reclamante e pelo paradigma, sendo insuficiente a afastar a identidade funcional a alegação de que se tratariam de peças diferentes; ora, a testemunha da reclamada confirmou que havia situações em que o paradigma atuava com a reclamante, cada um em uma ponta do eixo no processo de montagem. Portanto, entende-se que a reclamante se desincumbiu a contento do ônus que lhe competia quanto à prova da identidade funcional, enquanto a reclamada não demonstrou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação. Mantém-se, portanto, a r. sentença quanto às diferenças salariais e reflexos. Adicional de insalubridade A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento do adicional acima referido, alegando o fornecimento e utilização de EPIs adequados pela reclamante, conforme por ela afirmado na perícia, implicando neutralização dos agentes insalubres. Requer, sucessivamente, a redução do percentual fixado em sentença. Sem razão. Embora, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, o juiz possa deixar de considerar, fundamentadamente, as conclusões do laudo para decidir de forma diversa, no presente caso entende-se que deve prevalecer a conclusão do laudo pericial ID f8a84e3, ratificado pelos esclarecimentos ID 9caebe6, quanto à insalubridade em grau máximo por exposição a ruído e a agentes químicos sem a devida proteção, obtida após vistoria do local de trabalho por profissional de confiança do MM. Juízo de origem: 2.1.13. AGENTES QUÍMICOS (NR-15 - ANEXO 13) De acordo com a NR-15, são consideradas insalubres as atividades que envolvem agentes químicos do tipo arsênico, carvão, chumbo, cromo, fósforo, hidrocarbonetos e outros compostos do carbono, mercúrio, silicatos, substâncias cancerígenas e operações diversas. Produtos químicos utilizados pela reclamada: Nome Comercial: Multifak EP 2. Uso: graxa. Composição: óleo mineral. Medidas de proteção individual: Proteção respiratória: respirador com filtro para névoas orgânicas. Proteção das mãos: luvas de proteção de PVC. Proteção para os olhos e face: óculos de segurança para produtos químicos. Proteção para a pele: calçado de segurança e avental impermeável. A parte reclamante relatou que executava as seguintes atividades: Setor de Montagem - Montar a lona de freio, spiner de freio, catraca; - Engraxar o eixo com um pincel para inserir o tambor; - Retirar o excesso de graxa do eixo utilizando um pano; - Colocar a tampa e parafusar; - Montar as cuícas nos eixos; - Testar os freios ABS; - Apertar parafusos com a parafusadeira; - Pintar as bordas do tambor com pincel (tinta Sumadur); - Montar o cubo. Esta atividade consistia em encher o cubo com a graxa e inserir no tambor; - Retirar o excesso de graxa com um pano. Setor de freio - Montar a mesa. Consistia em colocar as lonas de freio nas sapatas; - Operar a prensa para arrebitar as lonas. Os paradigmas confirmaram as atividades relatadas pela parte reclamante. A parte reclamada não manifestou discordância acerca das atividades relatadas. O risco dos trabalhadores, em desenvolver dermatoses, pela exposição crônica aos óleos minerais, pode ser neutralizado através da adequada higiene e manutenção preventiva dos equipamentos de trabalho, bem como com a utilização de luvas e aventais impermeáveis, creme protetor, máscaras para vapores orgânicos e óculos de proteção com certificado de aprovação para o referido agente químico insalubre. A reclamada comprova o fornecimento de luva para agentes químicos de modo insuficiente e irregular e não comprova o fornecimento de máscara para vapores orgânicos, deste modo, o agente insalubre químico não foi neutralizado. A parte reclamante estava exposta de forma habitual (diária) e contínua, ao engraxar cubos e manusear peças impregnadas com graxa (óleo mineral) sem a devida proteção. Sendo assim, suas atividades são consideradas insalubres, adicional em grau máximo (40%), de acordo com a NR-15 anexo 13 e NR-06, Lei 6.514/77 e Portaria n 3.214/78. O anexo 13 da NR-15 menciona. Insalubridade de grau máximo Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins. [...] 3.1. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA EPI A reclamada não comprova o fornecimento dos seguintes EPIs: - Luva para proteção contra agentes mecânicos (C.A 30916): 7 unidades em 2022, 4 unidades em 2023 - Luva para proteção contra agentes químicos, mecânicos, térmicos e biológicos (C.A 33334): 2 unidades em 2020; - Luva para proteção contra agentes mecânicos e químicos (C.A 13959): 11 unidade em 2020; - Luva para proteção contra agentes mecânicos (CA 29363): 21 unidade em 2023 - Óculos (C.A 11268): 1 unidade em 2022, 5 unidade em 2023, - Protetor auricular tipo plug (C.A 16048 - vida útil 3 meses): 1 unidade em 09/10/2019, 1 unidade em 22/05/2020; - Protetor auricular tipo concha (C.A 48054 - vida útil 6 meses): 1 unidade em 25/05/2023, 1 unidade em 21/08/2023, 1 unidade em 20/09/2023; - Mangote (C.A 13395): 2 unidades em 2023; - Bota (C.A 37496): 1 unidade em 2023; - Manga (C.A 13395): 1 unidade 23/03/2023; - Vestimenta tipo avental (C.A 13989) 2 unidades em 2023. - Creme de Proteção (C.A 39611): 1 unidade em 06/11/2023. A reclamada comprova o fornecimento de luva para agentes químicos de modo insuficiente e irregular e não comprova o fornecimento de máscara para vapores orgânicos, deste modo, o agente insalubre químico não foi neutralizado. A reclamada comprova o fornecimento de protetores auditivos de modo insuficiente e irregular, de modo que o agente insalubre ruído não foi neutralizado durante 40 meses do contrato de trabalho. [...] 5. CONCLUSÃO Após diligência pericial realizada no local de trabalho da parte reclamante, Tamirez Dias dos Santos, Montadora, constatou-se que: Quanto à Insalubridade Ruído: O ambiente de trabalho da parte reclamante é insalubre para o agente ruído, LAVG [dB]: 93,25 e LAVG [dB]: 87,80 (resultados acima do limite permitido de 85 dB para 8 horas de exposição diária). A reclamada comprova o fornecimento de protetor auditivo de modo insuficiente e irregular. Sendo assim, as atividades da parte reclamante são consideradas insalubres para o agente ruído, adicional em grau médio (20%), durante 40 meses do contrato de trabalho, de acordo com a NR-15 anexo 1 e NR-06, Lei 6.514/77 e Portaria n.o 3.214/78. Químicos: A parte reclamante estava exposta de forma habitual (diária) e contínua, ao engraxar cubos e manusear peças impregnadas com graxa (óleo mineral) sem a devida proteção. Sendo assim, suas atividades são consideradas insalubres, adicional em grau máximo (40%), de acordo com a NR-15 anexo 13 e NR-06, Lei 6.514/77 e Portaria n.o 3.214/78. O anexo 13 da NR-15 menciona. Insalubridade de grau máximo Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins. A conclusão pericial só pode ser afastada diante de provas robustas que a infirmem, o que efetivamente não ocorreu no presente caso. Não prospera a alegação de que a reclamante teria confessado a utilização de equipamentos de proteção durante a perícia à míngua de provas nesse sentido, tendo constado expressamente do laudo todos os equipamentos necessários à neutralização dos agentes insalubres no ambiente de trabalho que, no entanto, foram fornecidos de forma insuficiente ou sequer foram entregues à reclamante. A prova oral tampouco favorece a tese da reclamada neste sentido, tendo se limitado à questão da equiparação salarial. Não afastam as conclusões do i. Perito, tampouco, o parecer técnico ID 2592655, juntado pela reclamada, eis que neste documento consta que "o óleo utilizado é sintético não expondo o colaborador a hidrocarbonetos aromáticos, e a graxa utilizada possui DMSO <3, ou seja, ultra refinada e não carcinogênico", e, na prova pericial, foi constatada a utilização do produto "Multifak EP 2", graxa, composta por óleos minerais, fazendo jus a reclamante ao pagamento do adicional em grau máximo e reflexos por não fornecidos e utilizados os EPI's necessários à neutralização do agente. Portanto, por não infirmado o laudo pericial, nada a reformar quanto ao adicional de insalubridade e reflexos. Honorários periciais Sem razão. Os honorários devem remunerar de forma condigna e adequada a atividade do auxiliar do Juízo, sem aviltar sua condição de profissional liberal, e sem olvidar-se, em seu arbitramento, dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O perito, não é demais lembrar, tem de suportar por si próprio os gastos com a manutenção do escritório, incluindo encargos de seus funcionários, máquinas e equipamentos, materiais de insumo e de informática. Seu trabalho não se limita apenas à confecção do laudo, compreendendo o estudo e delimitação da matéria, além de elaboração de respostas a quesitos formulados pelas partes e Juízo e outros esclarecimentos ou trabalhos suplementares que se façam necessários. No caso, os honorários periciais foram fixados na origem em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), quantia que se mostra razoável, estando condizente com o grau de complexidade e a qualidade do laudo e dos esclarecimentos apresentados e, ainda, não se afastando da média observada no cotidiano desta Justiça do Trabalho. Não comportam, portanto, qualquer redução. Horas extras e reflexos. Intervalo intrajornada. Adicional noturno. A reclamada pretende a reforma quanto às horas extras e reflexos, bem como quanto ao intervalo intrajornada e diferenças de adicional noturno, argumentando que há acordo de compensação de jornada vigente desde 2019 e, ainda que não haja instrumento escrito, admissível a prorrogação por acordo tácito; que há norma coletiva autorizando a redução do intervalo desde 05/12/2019; que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza a compensação de jornada. Sustenta, também, a validade dos cartões de ponto, ainda que possam se verificar irregularidades pontuais (OJ 233 da SDI-1 do C. TST), tendo sido pagas ou quitadas eventuais horas extras laboradas; que a reclamante não infirmou a validade da prova documental; que eventual condenação ao intervalo intrajornada deve estar limitada ao tempo suprimido (20 minutos). Nada há a reformar. Quanto aos tópicos ora em exame, acompanha-se a criteriosa motivação da r. sentença. Em outras palavras, assume-se a fundamentação "per relationem", incorporando-se formalmente as demais razões de decidir exaradas na origem quanto às matérias em questão. Tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Assim já foi admitido no despacho do Ministro Celso de Mello no Proc. STF MS 27350 MC/DF, de 29/05/2008 e publicado no DJU em 04/06/2008. Impende destacar que esta vem sido continuadamente reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo E. STF conforme outros exemplos mais recentes (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). O que importa em rejeitar, por incompatibilidade lógica, os argumentos contrários contidos no recurso. Transcreve-se, assim, a r. sentença quanto às matérias acima expostas (destaques nossos): DAS HORAS EXTRAS - NULIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO A reclamante afirma que realizava sobrejornada de forma habitual, excedendo o limite de 10 horas diárias. Postula, em razão da habitualidade das horas extras e de ofensa ao art. 60 da CLT, a nulidade do regime de compensação na modalidade da "semana espanhola", com o pagamento das horas que excediam a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, com seus reflexos. A reclamada juntou aos autos os controles de jornada relativos ao pacto laboral (Id 68ba119, 1d9e3fb, 3cf41b4 e 1d42672), evidenciando-se marcações variáveis. Observa-se, ainda, que o contrato de trabalho da reclamante (período contratual de 30/06/2021 a 12/06/2024) é integralmente posterior à vigência da Lei 13.467/17, que promoveu alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, motivo pelo qual, a princípio, estava autorizada a adoção do trabalho no regime da semana espanhola por força do que dispõe o §6º, do art. 59, da CLT, que permite o ajuste individual até mesmo tácito para compensação de jornada no mesmo mês - caso evidenciado nos autos, consoante contrato de trabalho (vide item 3.2. do Id 46f2752). Percebe-se que referida situação, por si só, já afastaria a tese da autora quanto à inexistência de acordo com vigência válida em contraponto aos documentos apresentados pela reclamada (documentos de Id f25cdc8 e 43566a9) sobre o regime da semana espanhola. Contudo, restou comprovada nos autos a peculiaridade de que a reclamante e, laborava em ambiente insalubre em grau máximo sendo certo que o art. 611-A, XIII da CLT, autoriza, apenas mediante convenção ou acordo coletivo, a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, sem a licença prévia das autoridades competentes, incumbia à ex-empregadora demonstrar nos autos a existência de instrumento coletivo permitindo o sistema de compensação que adotou ao longo do pacto laboral mesmo na hipótese de trabalho em atividades enquadradas como insalubres. Todavia, verifica-se que a reclamada não apresentou o instrumento coletivo autorizando a compensação ou a prorrogação de jornada em ambiente insalubre no período contratual da autora, tampouco acostou aos autos a licença prévia das autoridades competentes, consoante exige o artigo 60 da CLT. Destaque-se que a exigência prevista no art. 60 da CLT persistiu mesmo com o advento da Lei 13.467/17, já que o legislador reformista apenas excetuou, da necessidade de licença prévia da autoridade competente, o sistema de compensação na modalidade de escala 12x36, o que não se confunde com a hipótese discutida em Juízo. Observe-se que a cláusula 45ª do ACT (Id f25cdc8 e 43566a9) trata apenas de banco de horas, porém não há previsão expressa de prorrogação de jornada em ambiente insalubre, tampouco na cláusula 15ª que trata das horas extraordinárias. Nem sequer os acordos juntados em relação ao sistema de turnos são contemporâneos ao período de vigência do pacto laboral da autora ou permitiram a estipulação do regime de compensação, no sistema de semana espanhola, nas hipóteses do exercício de atividade insalubre. Assim, ante a constatação da insalubridade no local de trabalho e a ausência de comprovação da parte ré quanto à autorização de que trata o art. 60 da CLT, não há que se falar na validade do sistema de compensação adotado pelo empregador. Registre-se, por oportuno, que a autora não alega a invalidade dos cartões de ponto na inicial, motivo pelo qual os controles de frequência são considerados válidos. Julgo, portanto procedente o pedido, de pagamento, como horas extras, das horas trabalhadas após a 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com reflexos nos DSRs, em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, e no FGTS acrescido da indenização de 40%, observados: os adicionais previstos na cláusula 15ª da CCT, de acordo com cada situação nela prevista (50%, 100% e 150%); o divisor 220; a observância da globalidade salarial (Súmula 264 do C. TST); os dias efetivamente laborados; o critério previsto na Orientação Jurisprudencial 415, da SDI-I, do C. TST, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, de acordo com os registros constantes nos cartões de ponto e nos recibos de pagamento, o que inclusive só acarretará o recebimento, pela autora, do que efetivamente não foi pago pela ex-empregadora ao longo do curso do pacto laboral. No mais, em relação à repercussão das horas extras nos DSRs, consigne-se que deve ser observado o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394, da SDI-I, do C. TST e no julgamento do Tema de Recurso de Revista Repetitivo 9, haja vista o seu caráter vinculante. No que tange ao intervalo intrajornada, a reclamada acostou aos autos os acordos coletivos de compensação de horas com redução do período de intervalo firmados em 2018 e 2019 (Id 1cff24e e f702577), sendo certo que, nos termos do artigo 614, §3º da CLT, a vigência do instrumento correspondeu até 05/12/2021, já que não há termo final expresso nos instrumentos. Considerando que de 06/12/2021 a 12/06/2024 a autora não estava abrangida por instrumento coletivo que permitisse a redução do intervalo intrajornada (art. 611-A, III, da CLT), julgo procedente o pedido dos minutos suprimidos do período de intervalo mínimo de 1 hora previsto no art. 71 da CLT acrescidos do adicional de horas extras (50%). Consigne-se que somente é deferido o período de intervalo efetivamente sonegado, com o adicional de horas extras de 50% e de forma indenizatória, ante a aplicabilidade do disposto no art. 71, §4º, da CLT, com a modificação promovida pela Lei 13.467/17 e cuja vigência é integralmente contemporânea ao contrato de trabalho discutido em Juízo. A apuração da parcela observará os mesmos critérios já fixados para apuração das horas extraordinárias, à exceção da repercussão em outras parcelas trabalhistas. DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO - HORA NOTURNA REDUZIDA E PRORROGAÇÃO A reclamada afirma que efetuava o pagamento da parcela, consoante rubrica "030" dos holerites anexados aos autos (Id 1e466b0), inclusive refutando a tese da inicial de que não observava a ficção da hora noturna reduzida. Contudo, a parte autora, em sua réplica, apontou as diferenças, por amostragem, demonstrando que, de fato, a reclamada não observou a hora ficta noturna quando da realização dos pagamentos, tampouco observou a prorrogação de jornada noturna a que aludem o art. 73, §5º, da CLT e a Sumula 60, II, do C. TST. Observa-se que a reclamada considerava a mesma carga horária como base para o cálculo do adicional noturno, sem considerar as diferenças nas marcações de jornada (a exemplo, citem-se os dias 26/01/2023 e 27/01/2023, evidenciando-se que a ex-empregadora considerou a mesma base de cálculo de 6h51min), mesmo existindo registros diferentes de término de jornada às 6h03min e às 04h58min - Id 3cf41b). Julgo, portanto, procedente o pedido de diferenças do adicional noturno pago no curso do contrato de trabalho e de seus reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e no FGTS acrescido da indenização de 40%, conforme apuração regular em liquidação de sentença, por simples cálculos, de acordo com os mesmos parâmetros já definidos no tocante à apuração das horas extras pelo elastecimento da jornada de trabalho. Atente a autora que não há que se falar em reflexos em saldo de salário, visto que tal parcela diz respeito ao pagamento da contraprestação pecuniária diretamente paga em decorrência da prestação de serviços, não se confundindo com o adicional noturno e com a sua repercussão nas parcelas que o contemplam em sua base de cálculo e que já foi fixada nesta decisão. DAS DIFERENÇAS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO EM DECORRÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Tendo em vista a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade, que a base de cálculo das horas extras corresponde à globalidade salarial, bem como que a remuneração do adicional noturno deve computar o adicional relativo ao exercício de atividade insalubre, julgo procedente o pedido de diferenças das horas extras, do adicional noturno e dos seus reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13° salários e no FGTS acrescido da indenização de 40%, devendo o recálculo já pagos no curso do contrato de trabalho se pautar no cotejo dos recibos de pagamento existentes no processo. Em atenção aos argumentos deduzidos pela reclamada em seu apelo, com o fito de evitar eventuais futuras alegações de nulidade, acresce-se que a r. sentença não deixou de reconhecer a existência de acordo de compensação de jornada, como alegado pela recorrente. Contudo, a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos está fundamentada no art. 60 da CLT, tendo em vista que a reclamante se ativava em ambiente insalubre e não há nos autos norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem licença prévia das autoridades competentes e tampouco a licença em questão, exigida pela lei na falta de norma coletiva que autorize a sua dispensa, como neste caso. Além disso, despiciendas as alegações quanto à validade dos cartões de ponto eis que, como decidido na origem, estes foram considerados válidos. O apelo não infirma os fundamentos adotados pela r. sentença, inclusive quanto às diferenças de adicional noturno. Quanto ao intervalo intrajornada, é certo também que a r. sentença não deixou de reconhecer a possibilidade de sua redução, ao contrário do que argumenta a reclamada; no entanto, com acerto limitou a validade da redução do período de descanso ao prazo de vigência das normas coletivas (art. 614, §3º da CLT) e deferiu à obreira apenas a indenização do período de intervalo efetivamente suprimido, com adicional de 50%. Mantém-se o decidido. Multa normativa e multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT. Insurge-se a reclamada quanto ao pagamento de multa normativa, argumentando que nenhuma cláusula da norma coletiva foi violada; que rescisões de contratos de trabalho com mais de 60 dias devem ser realizadas junto ao sindicato, oportunidade em que ocorrerá a entrega das guias, não havendo, portanto, qualquer irregularidade quanto à data de entrega de entrega da documentação rescisória (fundamento para aplicação da multa prevista no art. 477, §8º da CLT). Argumenta, ainda, que os pedidos foram todos controversos, resolvidos apenas em sentença. Tem razão quanto à multa prevista no art. 477, §8º da CLT. De início, é importante destacar que não há condenação ao pagamento de multa normativa e tampouco ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. A r. sentença contempla apenas a multa do art. 477, §8º da CLT, conforme trecho que se pede vênia para transcrever: DA MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT A reclamada gerou a guia pertinente ao requerimento do seguro desemprego somente em 24/06/2024 (Id 65da51b) e homologação do TRCT apenas em 10/07/2024 (Id fe72143), embora a dispensa tenha ocorrido em 12/06/2024, não cumprindo com o prazo de 10 dias estabelecido no artigo 477, § 6º da CLT para entrega dos documentos que comprovassem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da multa. E, neste aspecto, comporta reforma o decisum. A condenação teve por fundamento o atraso na entrega da documentação rescisória, e não na falta de pagamento, total ou parcial, dos haveres. Isso porque o art. 477, § 6º, da CLT dispõe que "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato" (g.n.). No entanto, em que pese a alteração promovida pela Lei 13.467/17 no §6º, art. 477 da CLT, determinando que os documentos da rescisão sejam entregues no prazo de 10 dias, no caso, impossível a aplicação do referido dispositivo em atenção à disposição normativa, devidamente destacada pela reclamada em sua defesa. No entanto, a cláusula 30ª do ACT 2022/2024, ID 43566a9, dispõe sobre a homologação das rescisões de contrato cuja vigência superou 60 dias (caso da reclamante) no prazo máximo de 30 dias após a dispensa, o que foi observado neste caso (destacamos): CLÁUSULA 30ª - HOMOLOGAÇÕES Todas as rescisões de contrato de trabalho que ocorrerem após 60 dias de trabalho, deverão ser feitas com a assistência do respectivo Sindicato profissional. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Todas as homologações deverão ser efetuadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a data de afastamento do empregado, conforme no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso o empregador venha a descumprir o prazo para realização da homologação disposto no parágrafo acima, o empregador pagará ao ex-empregado a importância igual à que este receberia se vigorasse o contrato de trabalho, ou seja, 1 (um) Salário Nominal. PARÁGRAFO TERCEIRO: Comparecendo o empregador, mas não o empregado para a homologação, o órgão homologador dará comprovação da presença da empresa nesse ato. É admitida a homologação com ressalva. Os IDs fdb2273, 65da51b e fe72143 demonstram que a reclamante foi dispensada em 12/06/2024, a homologação ocorreu em 10/07/2024 e a guia para requerimento do Seguro-Desemprego foi gerada em 24/06/2024, observado, portanto, o prazo previsto na norma coletiva, que prevalece sobre o prazo fixado em lei (art. 7º, XXVI da CF, não se tratando de matéria vedada à negociação coletiva nos termos do art. 611-B da CLT). Pelo exposto, reforma-se para excluir da condenação a multa do art. 477, §8º da CLT. Juros Não prospera o apelo quanto aos juros de 1% aplicados à fase pré-processual. O E. STF proferiu julgamento nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, de 18/12/2020, publicado no DJE 63/2021 em 07/04/2021, acerca da atualização dos créditos trabalhistas. Embora não tenha constado de forma expressa no "decisum" a aplicação dos juros na fase pré-processual, tal incidência foi tratada na fundamentação respectiva e decorre de determinação expressa da ementa do acórdão proferido no julgamento da ADC 58, pelo STF, consoante item 6, in verbis: "(...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Registre-se, ainda, que o E. STF, por ocasião do julgamento de diversas reclamações constitucionais, tem reiterado o entendimento acerca da aplicação dos juros legais na fase pré-processual. A este respeito, confira-se as seguintes ementas: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, §7º, E 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021.2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 52729 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 19-09-2022 PUBLIC 20-09-2022 - Destaquei e grifei) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (...). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré- judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). Conclui-se, portanto, que se encontra em harmonia com os precedentes desta CORTE. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 52842 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022) (...) (...)Saliento que o posicionamento aderido por esta Corte foi no sentido de determinar que sejam aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), até que sobrevenha solução legislativa. Nesses termos, restou decidido que, com relação à fase extrajudicial, o índice a ser aplicado seria o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no art. 39 da Lei 8.177/1991. Nesse corolário, destaco trecho do voto condutor de minha autoria: "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (Grifei) Ademais, esclareço que, no julgamento dos embargos de declaração opostos, essa Corte tão somente saneou erro material no que diz respeito à incidência da taxa SELIC - a qual deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir da citação - sem, contudo, conferir efeitos infringentes ao julgado. Dessa forma, no ponto, a decisão restou inalterada(...) Como se infere da decisão transcrita, não foi observado o precedente vinculante no que tange à atualização do débito na fase pré-processual, que deve ocorrer pela incidência do IPCA-E e juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Desse modo, entendo que a decisão reclamada, ao deixar de fixar os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) na fase extrajudicial, ofendeu ao decidido no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021. (Rcl Rcl. 58843 / MG - MINAS GERAIS Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 10/04/2023 Publicação: 12/04/2023 - Destaquei e grifei) Esse é o entendimento majoritário no C. TST, nos diversos Tribunais Regionais do país e, ainda, nesta E. Turma Julgadora Regional, a exemplo do que constou em nossos feitos: PROCESSO TRT/SP 1000487-38.2022.5.02.0086, Rel.: Desembargador Benedito Valentini, 19.12.2023; PROCESSO TRT/SP 1000131-29.2023.5.02.0047, Rel.: Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais, 19.12.2023; PROCESSO TRT/SP 1000903-67.2022.5.02.0001, Rel.: Desembargador Fernando Antonio Sampaio da Silva, 19.12.2023; PROCESSO TRT/SP 1002045-35.2016.5.02.0707, Rel.: Juiz Substituto PLÍNIO ANTÔNIO PÚBLIO ALBREGARD; e PROCESSO TRT/SP 1001168-85.2022.5.02.0610, Rel.: Juiz Substituto Jorge Eduardo Assad. Mantém-se o decidido. Fundamentada a decisão, ficando rejeitados os demais argumentos recursais deduzidos pela reclamada e incompatíveis com a presente fundamentação. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, II - DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a multa do art. 477, §8º da CLT. Fica mantido o valor provisoriamente arbitrado à condenação, por ainda compatível. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAMIREZ DIAS DOS SANTOS

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