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Antonio Campos Sampaio e outros x Boa Praca Morumbi Restaurante Ltda e outros

ID: 342699419

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002048-50.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CAMPOS SAMPAIO UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

BOA PRACA MORUMBI RESTAURANTE LTDA FAMIGLIA NINO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA PORTO LUNA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA TATU BOLA SP RESTAURANTES LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO SCARIOT

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FERNANDO JOSE GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002048-50.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: ANTONIO CAMPOS SAMPAIO RECLAMADO: P…

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Eliequin Reis Da Silva x Coelho Da Silva Construcao Civil E Reforma Eireli - Me

ID: 330248055

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002048-80.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIEQUIN REIS DA SILVA

Polo Passivo:

COELHO DA SILVA CONSTRUCAO CIVIL E REFORMA EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

VALERIA SCHETTINI RIBEIRO

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LARA FERNANDES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1002048-80.2023.5.02.0242 RECORRENTE: ELIEQUIN REIS DA SILVA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1002048-80.2023.5.02.0242 RECORRENTE: ELIEQUIN REIS DA SILVA RECORRIDO: COELHO DA SILVA CONSTRUCAO CIVIL E REFORMA EIRELI - ME Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8cc7141): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1002048-80.2023.5.02.0242 EMBARGANTE: ELIAQUIN REIS DA SILVA EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO EMBARGADO ID Nº 0c923a9 Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pelo reclamante (id nº f5623eb), alegando a necessidade de sanar omissões que entende contidas no acórdão, além de prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 297 do C. TST, para fins de interposição de Recurso de Revista. Aduz que o acórdão entendeu pela improcedência da indenização por acidente de trabalho com base na suposta culpa exclusiva da vítima, sem analisar o dever de segurança do empregador, previsto nos arts. 157 e 158 da CLT e art. 7º, XXII, da CF; que juízo de origem indeferiu a produção de prova pericial médica, sob protesto da parte autora e o acórdão nada mencionou sobre essa nulidade processual, tampouco sobre os efeitos jurídicos da ausência da perícia para a análise da incapacidade e do nexo causal, em violação ao art. 5º, LV, da CF. Também, o acórdão não enfrentou o argumento de que o reclamante não gozou férias no prazo legal e, tampouco, foi formalmente notificado com antecedência mínima de 30 dias. Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, a rejeição. Isto porque a parte ora embargante pretende através de suas razões, nesta sede, obter reforma do julgado, o que não se faz possível pela via eleita, a qual apenas se presta ao aperfeiçoamento da decisão quando padeça de omissões, obscuridade e/ou contradições, e bem assim erros materiais, nada disso que se verifica junto ao v. acórdão embargado. No caso, a questão atinente ao acidente que envolveu o reclamante, contrariamente ao quanto ora asseverado nesta sede declaratória, foi objeto de apreciação com relação à alegada culpa exclusiva da vítima, e bem assim considerado o dever geral de cautela da empresa, na medida em que emergiu da prova produzida nos autos, notadamente a oral, ter sido o reclamante advertido quanto à prática que adotava de descanso no telhado do galpão que não oferecia a necessária segurança. Acerca da prova pericial médica, ao contrário do quanto ora alega a parte embargante, já constou do v. acórdão: "... o reclamante não comprovou a ocorrência de sequelas derivadas do infortúnio, tampouco eventual redução da sua capacidade laboral, sendo certo que as razões recursais se olvidaram de requerer a declaração de nulidade do julgado para a realização da indispensável perícia médica...", inexistindo qualquer omissão a respeito. De enfatizar que os protestos lançados no momento do indeferimento da prova pericial médica, não se revelam o bastante para impor ao Tribunal a análise de nulidade, esta que, respaldada naqueles protestos, deve ser claramente arguida em sede recursal e devolvida à análise em segundo grau, o que não ocorreu no presente caso. Com relação às férias, nada há para esclarecer, porquanto já constou do v. acórdão ter o embargante na inicial afirmado "O Reclamante faz jus ao pagamento férias em dobro do período aquisitivo 2021/2022, em razão de não ter usufruindo durante o período concessivo", de onde se conclui que estaria pretendendo o recebimento da dobra. No entanto, a r. sentença, apreciando esse pedido, concluiu: "considerando que as férias foram pagas mas não usufruídas, condeno a ré ao pagamento das férias do período aquisitivo 2021/2022 de forma simples, sob pena de bis in idem.", contudo, como já ficou constando do v. acórdão, a inicial não apontou que as férias não teriam sido usufruídas, tendo, isto sim, descrito que a fruição ocorrerá fora do prazo concessivo. Com isso, vê-se que com o deferimento de outro pagamento, a r. sentença contemplou-o com a dobra. Desprovejo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios opostos pelo reclamante, por inexistentes omissões, contradições ou obscuridade no acórdão embargado, o qual deve remanescer incólume. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIEQUIN REIS DA SILVA

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Eliequin Reis Da Silva x Coelho Da Silva Construcao Civil E Reforma Eireli - Me

ID: 330248075

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002048-80.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIEQUIN REIS DA SILVA

Polo Passivo:

COELHO DA SILVA CONSTRUCAO CIVIL E REFORMA EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

VALERIA SCHETTINI RIBEIRO

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LARA FERNANDES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1002048-80.2023.5.02.0242 RECORRENTE: ELIEQUIN REIS DA SILVA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1002048-80.2023.5.02.0242 RECORRENTE: ELIEQUIN REIS DA SILVA RECORRIDO: COELHO DA SILVA CONSTRUCAO CIVIL E REFORMA EIRELI - ME Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8cc7141): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1002048-80.2023.5.02.0242 EMBARGANTE: ELIAQUIN REIS DA SILVA EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO EMBARGADO ID Nº 0c923a9 Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pelo reclamante (id nº f5623eb), alegando a necessidade de sanar omissões que entende contidas no acórdão, além de prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 297 do C. TST, para fins de interposição de Recurso de Revista. Aduz que o acórdão entendeu pela improcedência da indenização por acidente de trabalho com base na suposta culpa exclusiva da vítima, sem analisar o dever de segurança do empregador, previsto nos arts. 157 e 158 da CLT e art. 7º, XXII, da CF; que juízo de origem indeferiu a produção de prova pericial médica, sob protesto da parte autora e o acórdão nada mencionou sobre essa nulidade processual, tampouco sobre os efeitos jurídicos da ausência da perícia para a análise da incapacidade e do nexo causal, em violação ao art. 5º, LV, da CF. Também, o acórdão não enfrentou o argumento de que o reclamante não gozou férias no prazo legal e, tampouco, foi formalmente notificado com antecedência mínima de 30 dias. Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, a rejeição. Isto porque a parte ora embargante pretende através de suas razões, nesta sede, obter reforma do julgado, o que não se faz possível pela via eleita, a qual apenas se presta ao aperfeiçoamento da decisão quando padeça de omissões, obscuridade e/ou contradições, e bem assim erros materiais, nada disso que se verifica junto ao v. acórdão embargado. No caso, a questão atinente ao acidente que envolveu o reclamante, contrariamente ao quanto ora asseverado nesta sede declaratória, foi objeto de apreciação com relação à alegada culpa exclusiva da vítima, e bem assim considerado o dever geral de cautela da empresa, na medida em que emergiu da prova produzida nos autos, notadamente a oral, ter sido o reclamante advertido quanto à prática que adotava de descanso no telhado do galpão que não oferecia a necessária segurança. Acerca da prova pericial médica, ao contrário do quanto ora alega a parte embargante, já constou do v. acórdão: "... o reclamante não comprovou a ocorrência de sequelas derivadas do infortúnio, tampouco eventual redução da sua capacidade laboral, sendo certo que as razões recursais se olvidaram de requerer a declaração de nulidade do julgado para a realização da indispensável perícia médica...", inexistindo qualquer omissão a respeito. De enfatizar que os protestos lançados no momento do indeferimento da prova pericial médica, não se revelam o bastante para impor ao Tribunal a análise de nulidade, esta que, respaldada naqueles protestos, deve ser claramente arguida em sede recursal e devolvida à análise em segundo grau, o que não ocorreu no presente caso. Com relação às férias, nada há para esclarecer, porquanto já constou do v. acórdão ter o embargante na inicial afirmado "O Reclamante faz jus ao pagamento férias em dobro do período aquisitivo 2021/2022, em razão de não ter usufruindo durante o período concessivo", de onde se conclui que estaria pretendendo o recebimento da dobra. No entanto, a r. sentença, apreciando esse pedido, concluiu: "considerando que as férias foram pagas mas não usufruídas, condeno a ré ao pagamento das férias do período aquisitivo 2021/2022 de forma simples, sob pena de bis in idem.", contudo, como já ficou constando do v. acórdão, a inicial não apontou que as férias não teriam sido usufruídas, tendo, isto sim, descrito que a fruição ocorrerá fora do prazo concessivo. Com isso, vê-se que com o deferimento de outro pagamento, a r. sentença contemplou-o com a dobra. Desprovejo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios opostos pelo reclamante, por inexistentes omissões, contradições ou obscuridade no acórdão embargado, o qual deve remanescer incólume. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COELHO DA SILVA CONSTRUCAO CIVIL E REFORMA EIRELI - ME

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Luiz Fernando Zancheta e outros x Tecban Servicos Integrados Ltda.

ID: 320164664

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002048-51.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ZANCHETA MARCELO PINHEIRO MATEUS

Polo Passivo:

TECBAN SERVICOS INTEGRADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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GILMARA APARECIDA SALTON CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1002048-51.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO ZANCHETA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1002048-51.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO ZANCHETA RECLAMADO: TECBAN SERVICOS INTEGRADOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef2a667 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pelo reclamante encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. PRAIA GRANDE, data abaixo. CLARICE DE OLIVEIRA SANCINETTI DECISÃO Vistos. Processe-se o Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, por ter preenchido os pressupostos de admissibilidade recursal. O recurso é tempestivo e as custas, pelo Reclamante, foram dispensadas nos termos da sentença, em razão do deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Sobrevindo a manifestação dos adversos, ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao E. TRT. Intime-se. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1ª e 2ª instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme atr. 3º. e art. 5º da Resolução n. 185/17, do CSJ (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ªTurma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêia da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). PRAIA GRANDE/SP, 08 de julho de 2025. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TECBAN SERVICOS INTEGRADOS LTDA.

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M.R.D.S.F. x Estado De Sao Paulo

ID: 322583701

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1010279-46.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M.R.D.S.F.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LEANDRO ARRUDA MUNHOZ

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JOSE MARIA RIBEIRO SOARES

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010279-46.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010279-46.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4d55eb proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1010279-46.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1002048-87.2016.5.02.0610 EXEQUENTE: MARIA RAIMUNDA DA SILVA FERREIRA EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 08 de julho de 2025. RICARDO MARQUEZ SILVA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1010279-46.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1010279-46.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1002048-87.2016.5.02.0610), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1010279-46.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.R.D.S.F.

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Arcidio Salvato Filho e outros x Banco C6 S.A.

ID: 318338396

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002048-52.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARCIDIO SALVATO FILHO PRISCILA SANTANA BEIRIGO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Notificação

Advogados:

BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

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JONATHAN DA SILVA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002048-52.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: PRISCILA SANTANA BEIRIGO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002048-52.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: PRISCILA SANTANA BEIRIGO RECLAMADO: BANCO C6 S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a61f5c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, acolho em parte os pedidos formulados por PRISCILA SANTANA BEIRIGO em face de BANCO C6 S.A. julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a Reclamação Trabalhista para condenar a Reclamada a pagar à Reclamante: 00h45 extraordinários por dia efetivamente laborado além da jornada normal pactuada que deverão ser majorados em 50% e refletir, pela média, nos dsr’s, 13os salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40% a ser depositado na conta vinculada; indenização correspondente a 00h40 extraordinários por dia efetivamente laborado em razão da supressão do intervalo intrajornada que deverão ser majorados em 50% e honorários advocatícios. Tudo a ser atualizado quando do efetivo pagamento, respeitados os limites da fundamentação, observada a natureza indenizatória das férias acrescidas de 1/3, do aviso prévio indenizado, do FGTS acrescido da multa de 40%, da indenização pela supressão do intervalo intrajornada e dos honorários advocatícios. Deverão ser compensadas as horas extras constantes dos recibos de pagamentos acostados aos autos com a defesa. Juros e correção monetária na forma do julgado na ADC58. Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser calculados em conformidade com a disposição constante da Súmula nº368 do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia médica (Enunciado 236 do TST), deverá a Reclamante arcar com os honorários periciais ora fixados em R$ 2.500,00, atualizáveis quando do efetivo pagamento e dedutíveis de eventual crédito. Parcialmente sucumbente no objeto da ação, deverá a Reclamante arcar com os honorários advocatícios devidos à banca que patrocinou a Reclamada, conforme fixados na fundamentação, atualizáveis quando do efetivo pagamento e dedutíveis de seu crédito. Custas pela Reclamada, calculadas sobre R$15.000,00, valor dado à condenação. Intimem-se. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA SANTANA BEIRIGO

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Arcidio Salvato Filho e outros x Banco C6 S.A.

ID: 318338397

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002048-52.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARCIDIO SALVATO FILHO PRISCILA SANTANA BEIRIGO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Notificação

Advogados:

BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

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JONATHAN DA SILVA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002048-52.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: PRISCILA SANTANA BEIRIGO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002048-52.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: PRISCILA SANTANA BEIRIGO RECLAMADO: BANCO C6 S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a61f5c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, acolho em parte os pedidos formulados por PRISCILA SANTANA BEIRIGO em face de BANCO C6 S.A. julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a Reclamação Trabalhista para condenar a Reclamada a pagar à Reclamante: 00h45 extraordinários por dia efetivamente laborado além da jornada normal pactuada que deverão ser majorados em 50% e refletir, pela média, nos dsr’s, 13os salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40% a ser depositado na conta vinculada; indenização correspondente a 00h40 extraordinários por dia efetivamente laborado em razão da supressão do intervalo intrajornada que deverão ser majorados em 50% e honorários advocatícios. Tudo a ser atualizado quando do efetivo pagamento, respeitados os limites da fundamentação, observada a natureza indenizatória das férias acrescidas de 1/3, do aviso prévio indenizado, do FGTS acrescido da multa de 40%, da indenização pela supressão do intervalo intrajornada e dos honorários advocatícios. Deverão ser compensadas as horas extras constantes dos recibos de pagamentos acostados aos autos com a defesa. Juros e correção monetária na forma do julgado na ADC58. Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser calculados em conformidade com a disposição constante da Súmula nº368 do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia médica (Enunciado 236 do TST), deverá a Reclamante arcar com os honorários periciais ora fixados em R$ 2.500,00, atualizáveis quando do efetivo pagamento e dedutíveis de eventual crédito. Parcialmente sucumbente no objeto da ação, deverá a Reclamante arcar com os honorários advocatícios devidos à banca que patrocinou a Reclamada, conforme fixados na fundamentação, atualizáveis quando do efetivo pagamento e dedutíveis de seu crédito. Custas pela Reclamada, calculadas sobre R$15.000,00, valor dado à condenação. Intimem-se. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO C6 S.A.

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Fabio Pergher Pinto x Caixa Economica Federal

ID: 324100545

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002048-67.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PERGHER PINTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RICARDO POLLASTRINI

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002048-67.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: FABIO PERGHER PINTO RECLAMADO: CAIX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002048-67.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: FABIO PERGHER PINTO RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b358a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por FABIO PERGHER PINTO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, decido: I – Rejeitar a prejudicial de prescrição quinquenal. II – JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, para: II.1 – Reconhecer o enquadramento do reclamante na hipótese do caput do art. 224 da CLT. II.2 – Condenar a reclamada ao pagamento da 7ª e 8ª horas laboradas, como extras, com adicional de 50%, no período de março de 2020 até novembro de 2021, e reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias+1/3, aviso prévio e FGTS+40%, acrescidas de juros e correção monetária. II.3 – Determinar a compensação da gratificação de função com os valores ora deferidos a título de horas extras, observadas as regras definidas na cláusula 9ª dos Acordos Coletivos de Trabalho (CONTRAF). III – Determinar a incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. IV – Deferir o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante. Improcedem os demais pedidos. Os valores deferidos serão apurados em execução, por cálculos, e, se necessário, por artigos e/ou arbitramento, no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação da sentença, ficando autorizada a dedução de valores pagos a mesmo título, com base em documentos já existentes nos autos e limites dos pedidos. Não haverá limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, conforme art. 12, §2º da IN 41/2018 do TST. Honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte reclamante, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença e, em favor do patrono da parte reclamada, no percentual de 10% sobre o valor da causa dos pedidos julgados inteiramente improcedentes, cuja exigibilidade está suspensa. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar esta conclusão. Custas processuais no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00 atribuído à condenação, a cargo da reclamada. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELLE VIANA SOARES LONGANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO PERGHER PINTO

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Fabio Pergher Pinto x Caixa Economica Federal

ID: 324100550

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002048-67.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PERGHER PINTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RICARDO POLLASTRINI

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002048-67.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: FABIO PERGHER PINTO RECLAMADO: CAIX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002048-67.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: FABIO PERGHER PINTO RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b358a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por FABIO PERGHER PINTO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, decido: I – Rejeitar a prejudicial de prescrição quinquenal. II – JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, para: II.1 – Reconhecer o enquadramento do reclamante na hipótese do caput do art. 224 da CLT. II.2 – Condenar a reclamada ao pagamento da 7ª e 8ª horas laboradas, como extras, com adicional de 50%, no período de março de 2020 até novembro de 2021, e reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias+1/3, aviso prévio e FGTS+40%, acrescidas de juros e correção monetária. II.3 – Determinar a compensação da gratificação de função com os valores ora deferidos a título de horas extras, observadas as regras definidas na cláusula 9ª dos Acordos Coletivos de Trabalho (CONTRAF). III – Determinar a incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. IV – Deferir o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante. Improcedem os demais pedidos. Os valores deferidos serão apurados em execução, por cálculos, e, se necessário, por artigos e/ou arbitramento, no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação da sentença, ficando autorizada a dedução de valores pagos a mesmo título, com base em documentos já existentes nos autos e limites dos pedidos. Não haverá limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, conforme art. 12, §2º da IN 41/2018 do TST. Honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte reclamante, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença e, em favor do patrono da parte reclamada, no percentual de 10% sobre o valor da causa dos pedidos julgados inteiramente improcedentes, cuja exigibilidade está suspensa. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar esta conclusão. Custas processuais no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00 atribuído à condenação, a cargo da reclamada. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELLE VIANA SOARES LONGANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Charles Andre Alves Ferreira x Franciele De Paula Ribeiro e outros

ID: 260037692

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000637-06.2017.5.02.0050

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CHARLES ANDRE ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

FRANCIELE DE PAULA RIBEIRO GVS ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA - EPP JOAO APARECIDO RIBEIRO MARCELO CARVALHO DE ESCOBAR FAGUNDES PIRAMIDE SERVICOS GERAIS LTDA WELINGTON DE PAULA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

CAROLINA BRONZATO GIORDANO

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AMANDA RANGEL DE FREITAS SANTOS

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FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000637-06.2017.5.02.0050 : CHARLES ANDRE ALVES FERREIRA : PIRAMIDE SERVICOS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000637-06.2017.5.02.0050 : CHARLES ANDRE ALVES FERREIRA : PIRAMIDE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 880a2ec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Meritíssimo Juiz do Trabalho. À elevada consideração de Vossa Excelência. São Paulo, 23 de abril de 2025 André Barcelos de Assumpção Assistente de Juiz Os embargos à execução são tempestivos, a representação processual encontra-se regular e o Juízo está garantido. Recebo a medida. Os embargantes pretendem a concessão de medida liminar para desbloqueio dos valores penhorados por meio do sistema SISBAJUD, alegando que seu genitor, João Aparecido Ribeiro, sócio executado nos autos, faleceu sem deixar bens. As cópias do processo de inventário juntadas aos autos (processo nº 1002048-43.2024.8.26.0625, que tramitou na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Taubaté/SP) mostram que havia apenas uma motocicleta a ser partilhada, no valor de R$ 16.671,00 (tabela FIPE), que se encontra apreendida pela polícia (ID. ee66d78). O processo foi extinto sem resolução do mérito, tendo as partes manifestado o interesse de promover inventário extrajudicial. Não há notícia de inventário extrajudicial ou de partilha até o momento. Desta forma, está claro que os ativos financeiros penhorados por meio do sistema SISBAJUD não são provenientes de recebimento de herança. Ante o exposto e considerando que os herdeiros respondem pela dívida do executado apenas até o montante do quinhão hereditário, conforme artigos 796 do Código de Processo Civil e 1.792 do Código Civil, está presente a probabilidade do direito. Presente também o perigo de dano, pois o bloqueio de recursos financeiros impede os embargantes de arcar com despesas para a sua subsistência. Desta forma, preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para determinar o desbloqueio dos ativos financeiros dos embargantes pelo sistema SISBAJUD. Concedo ao exequente o prazo de cinco dias para contraminuta. Intimem-se. Após, venham os autos conclusos para julgamento dos embargos à execução. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA SIMOES CAVALCANTE MAENISHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE DE PAULA RIBEIRO - WELINGTON DE PAULA RIBEIRO

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