Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1002070-92.2023.5.02.0613" – Página 25 de 25

15° Ofício De Notas Da Comarca Da Capital Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Ilp Participacoes S.A. e outros

ID: 256570174

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001574-52.2014.5.02.0363

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

15° OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1º OFíCIO DE NOTAS 4º OFÍCIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO MARCOS PAULO GOMES PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTINA - BAHIA

Polo Passivo:

ILP PARTICIPACOES S.A. JONAS HIPOLITO DE ASSIS METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BENIZE CIOFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ZEN PEPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001574-52.2014.5.02.0363 : MARCOS PAULO GOMES : METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001574-52.2014.5.02.0363 : MARCOS PAULO GOMES : METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cececea proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP. CERTIFICO, nesta oportunidade, os seguintes processos em face do mesmo grupo econômico, atualmente em fase de execução: 1000414-89.2014.5.02.0363 1000417-44.2014.5.02.0363 1001055-77.2014.5.02.0363 1001435-03.2014.5.02.0363 1001574-52.2014.5.02.0363 1002056-97.2014.5.02.0363 1002070-81.2014.5.02.0363 1000131-69.2014.5.02.0362 1000693-41.2015.5.02.0363 1001397-20.2016.5.02.0363 1001539-24.2016.5.02.0363 1000714-46.2017.5.02.0363 1000870-97.2018.5.02.0363 1000884-81.2018.5.02.0363 1000990-43.2018.5.02.0363 1000375-82.2020.5.02.0363 1000610-59.2014.5.02.0363 1000899-55.2015.5.02.0363 1000994-51.2016.5.02.0363 MAUÁ/SP, data abaixo. TELMA MARQUES TOPALIAN DECISÃO - REUNIÃO DE EXECUÇÕES Conforme suso certificado, há 20 processos em trâmite em face do grupo econômico (exceto a massa falida da reclamada principal) da(s) reclamada(s) e de seu(s) sócio(s) nesta Comarca - este processo e mais dezenove. Registro, por oportuno, que o Provimento GP/CR nº 02/2019 (o qual regulamenta, em âmbito deste Regional, a Seção X da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), determina que o número mínimo de execuções necessário para que as execuções sejam processadas perante o Juízo Auxiliar em Execuções - JAE, é de 30 processos, sendo cediça a impossibilidade de remessa àquele Juízo, considerando o quantitativo abaixo de tal determinação. Verifico, também, que embora o presente processo não seja o mais antigo em trâmite perante este Juízo, nestes autos houve a realização de diversas diligências, bem como desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo, entre outras. Ademais, é certo que já houve decretação de grupo econômico em face de todas as empresas e sócios listadas abaixo, em diversos processos, tendo sido devidamente garantidos o contraditório e ampla defesa nos autos individuais, devendo tais atos processuais ser aproveitados para otimização da prestação jurisdicional. De modo que, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como com fulcro no princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º inciso LXXVIII) e no da efetividade da prestação jurisdicional, reputo necessário, ao menos, o agrupamento das execuções ora listadas, de modo que todos os procedimentos de busca, constrição e expropriação, com vistas ao adimplemento das dívidas de todos os devedor(es) componentes do grupo sejam efetuadas em um único processo piloto, como medida de otimização das diligências executórias, doravante realizadas de forma convergente. Para tanto, DETERMINO: 1. Sejam os valores exequendos nos autos listados acima devidamente atualizados e certificados - em uma única certidão - nos presentes autos; 2. Seja o presente processo identificado como processo piloto em fase de execução, em face do(s) seguintes reclamados e sócios, com a devida inserção de alerta/lembrete acerca da reunião das execuções, em todos os autos, individualmente: - ILP PARTICIPAÇÕES - CNPJ 08.482.554/0001-84; - JONAS HIPÓLITO DE ASSIS - CPF 046.571.698-90. Consigno que a reunião de execuções é efetuada somente em relação às empresas acima, sendo certo que não foram reunidos os processos cuja massa falida é a única devedora sem que tenha havido a responsabilidade solidária dos executados ora listados. 3. Seja a presente reunião de execuções devidamente certificada em cada um dos demais processos em trâmite por este juízo, com a juntada da presente decisão, bem como colocados em fluxo de sobrestamento, de modo a aguardarem ulterior deliberação, após o deslinde dos atos executórios concentrados neste processo piloto, intimando-se as partes acerca da presente; 4. O prosseguimento dos atos executórios de forma concentrada nos presentes autos, devendo os peticionamentos de todos os processos ser efetuados SOMENTE nos presentes. 5. Atentem-se os respectivos patronos quanto as providências já adotadas, ficando desde já cientes de que diligências já efetuadas anteriormente ou sabidamente inócuas serão indeferidas de plano. 6. Por fim, tão logo sejam homologados os cálculos nos processos em face do mesmo grupo econômico réus, fica desde já autorizada a sua inclusão sob o presente processo piloto, devendo a providência do item 3 ser adotada oportunamente, em referidos autos, tão logo iniciem a fase de execução. Tudo cumprido, intimem-se. MAUA/SP, 14 de abril de 2025. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PAULO GOMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

15° Ofício De Notas Da Comarca Da Capital Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Ilp Participacoes S.A. e outros

ID: 256570202

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001574-52.2014.5.02.0363

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

15° OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1º OFíCIO DE NOTAS 4º OFÍCIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO MARCOS PAULO GOMES PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTINA - BAHIA

Polo Passivo:

ILP PARTICIPACOES S.A. JONAS HIPOLITO DE ASSIS METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BENIZE CIOFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ZEN PEPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001574-52.2014.5.02.0363 : MARCOS PAULO GOMES : METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001574-52.2014.5.02.0363 : MARCOS PAULO GOMES : METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cececea proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP. CERTIFICO, nesta oportunidade, os seguintes processos em face do mesmo grupo econômico, atualmente em fase de execução: 1000414-89.2014.5.02.0363 1000417-44.2014.5.02.0363 1001055-77.2014.5.02.0363 1001435-03.2014.5.02.0363 1001574-52.2014.5.02.0363 1002056-97.2014.5.02.0363 1002070-81.2014.5.02.0363 1000131-69.2014.5.02.0362 1000693-41.2015.5.02.0363 1001397-20.2016.5.02.0363 1001539-24.2016.5.02.0363 1000714-46.2017.5.02.0363 1000870-97.2018.5.02.0363 1000884-81.2018.5.02.0363 1000990-43.2018.5.02.0363 1000375-82.2020.5.02.0363 1000610-59.2014.5.02.0363 1000899-55.2015.5.02.0363 1000994-51.2016.5.02.0363 MAUÁ/SP, data abaixo. TELMA MARQUES TOPALIAN DECISÃO - REUNIÃO DE EXECUÇÕES Conforme suso certificado, há 20 processos em trâmite em face do grupo econômico (exceto a massa falida da reclamada principal) da(s) reclamada(s) e de seu(s) sócio(s) nesta Comarca - este processo e mais dezenove. Registro, por oportuno, que o Provimento GP/CR nº 02/2019 (o qual regulamenta, em âmbito deste Regional, a Seção X da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), determina que o número mínimo de execuções necessário para que as execuções sejam processadas perante o Juízo Auxiliar em Execuções - JAE, é de 30 processos, sendo cediça a impossibilidade de remessa àquele Juízo, considerando o quantitativo abaixo de tal determinação. Verifico, também, que embora o presente processo não seja o mais antigo em trâmite perante este Juízo, nestes autos houve a realização de diversas diligências, bem como desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo, entre outras. Ademais, é certo que já houve decretação de grupo econômico em face de todas as empresas e sócios listadas abaixo, em diversos processos, tendo sido devidamente garantidos o contraditório e ampla defesa nos autos individuais, devendo tais atos processuais ser aproveitados para otimização da prestação jurisdicional. De modo que, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como com fulcro no princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º inciso LXXVIII) e no da efetividade da prestação jurisdicional, reputo necessário, ao menos, o agrupamento das execuções ora listadas, de modo que todos os procedimentos de busca, constrição e expropriação, com vistas ao adimplemento das dívidas de todos os devedor(es) componentes do grupo sejam efetuadas em um único processo piloto, como medida de otimização das diligências executórias, doravante realizadas de forma convergente. Para tanto, DETERMINO: 1. Sejam os valores exequendos nos autos listados acima devidamente atualizados e certificados - em uma única certidão - nos presentes autos; 2. Seja o presente processo identificado como processo piloto em fase de execução, em face do(s) seguintes reclamados e sócios, com a devida inserção de alerta/lembrete acerca da reunião das execuções, em todos os autos, individualmente: - ILP PARTICIPAÇÕES - CNPJ 08.482.554/0001-84; - JONAS HIPÓLITO DE ASSIS - CPF 046.571.698-90. Consigno que a reunião de execuções é efetuada somente em relação às empresas acima, sendo certo que não foram reunidos os processos cuja massa falida é a única devedora sem que tenha havido a responsabilidade solidária dos executados ora listados. 3. Seja a presente reunião de execuções devidamente certificada em cada um dos demais processos em trâmite por este juízo, com a juntada da presente decisão, bem como colocados em fluxo de sobrestamento, de modo a aguardarem ulterior deliberação, após o deslinde dos atos executórios concentrados neste processo piloto, intimando-se as partes acerca da presente; 4. O prosseguimento dos atos executórios de forma concentrada nos presentes autos, devendo os peticionamentos de todos os processos ser efetuados SOMENTE nos presentes. 5. Atentem-se os respectivos patronos quanto as providências já adotadas, ficando desde já cientes de que diligências já efetuadas anteriormente ou sabidamente inócuas serão indeferidas de plano. 6. Por fim, tão logo sejam homologados os cálculos nos processos em face do mesmo grupo econômico réus, fica desde já autorizada a sua inclusão sob o presente processo piloto, devendo a providência do item 3 ser adotada oportunamente, em referidos autos, tão logo iniciem a fase de execução. Tudo cumprido, intimem-se. MAUA/SP, 14 de abril de 2025. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Aline De Almeida Freitas Santos x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 277506218

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002070-25.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE DE ALMEIDA FREITAS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1002070-25.2024.5.02.0042 AUTOR: ALINE DE ALMEIDA FREITAS SANTOS RÉU: HO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1002070-25.2024.5.02.0042 AUTOR: ALINE DE ALMEIDA FREITAS SANTOS RÉU: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2911df9 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP em face da juntada do(s) expediente(s) #. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 21/05/2025. ANA PAULA RISSATTO SILVA Vistos, etc. A Exequente apresentou os cálculos de liquidação de sentença que foram impugnados pela Executada. A Executada impugnou o laudo alegando em resumo: 1) a ausência de dedução dos valores pagos a título de adicional de insalubridade, no período abrangido pelo cálculo; 2) o cálculo do adicional de insalubridade nos períodos de férias (setembro/2020 e julho/2021) sem a dedução dos dias em que a Exequente gozou das férias; 3) a apuração dos reflexos do adicional de insalubridade no aviso prévio e multa do art. 477 da CLT, sem que houvesse deferimento nesse sentido e 4) o percentual da alíquota SAT (3%), eis que ,para as atividades desenvolvidas pela Autora : atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências, o percentual correto da alíquota é de 2%. Passo à análise. 1. O título executivo autoriza a compensação dos valores já pagos. Os recibos apresentados pela executada, bem como o único recibo da exequente (fls. 11 – ID. 7fd3a6b), comprovam o pagamento do adicional de insalubridade em grau inferior ao determinado na sentença. Portanto, o valor devido deve ser deduzido do montante já quitado, conforme os documentos anexados. 2. Com relação aos meses de gozo de férias, os recibos de pagamento anexados indicam que a Autora não usufruiu da totalidade do período de 30 dias. Um exemplo notório é o mês de setembro de 2020, onde o documento informa apenas dez dias de trabalho. Nessas situações, o adicional de insalubridade deve ser computado de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados e, como verba reflexa, sobre os dias de férias. Contudo, observamos que os cálculos da Autora não seguiram essa premissa. Eles consideraram a totalidade do adicional de insalubridade mensalmente e, posteriormente, incluíram o valor total do adicional, acrescido de um terço, na apuração do reflexo sobre as férias. Para a metodologia de cálculo utilizada, o correto seria calcular o reflexo apenas sobre o adicional de um terço, e não sobre o valor total. 3. Não há condenação ao pagamento dos reflexos do adicional em questão na multa do art. 477 da CLT e no aviso prévio, sendo que para este último há vedação expressa nesse sentido. 4. Em consulta ao CNPJ da Executada junto ao sítio da Receita Federal constata-se que para a atividade econômica principal da Executada (Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências) código CNAE é o 86.10-1-01. O Anexo do Decreto nº 10.140/2020 informa que para esse código CNAE o percentual da alíquota SAT é de 2%. Embora as impugnações da Executada tenham sido acolhidas, seus cálculos não podem ser homologados. O principal motivo é a divergência na data de ajuizamento da Ação Principal, que é 11/02/2022, e que impacta diretamente a incidência de juros e da taxa SELIC. Além disso, os critérios de correção monetária aplicados nos cálculos da Executada não correspondem ao que foi fixado na decisão judicial, que estabeleceu: 1) Correção monetária: pelo índice IPCA-E e, a partir da distribuição, pela taxa SELIC; 2) Juros compensatórios de mora: (art. 394 e 397, caput, do CC, e Súmula n. 200 do TST) fixados em 1% sobre o valor do débito atualizado, a incidir desde o vencimento de cada obrigação (art. 39, caput, da Lei n. 8177, de 01.03.1991). Impõe-se observar que na fase de liquidação não se pode discutir ou inovar a coisa julgada (art.879, §1º da CLT), devendo limitar-se ao que está expressamente deferido no título executivo. Assim, a Executada deverá, no prazo de 05 dias, refazer os cálculos com a data correta de ajuizamento da Ação principal, corrigindo os marcos iniciais dos juros e taxa SELIC e ajustando os critérios de correção aos critérios fixados no título executivo. Atente-se a Executada que a planilha dos cálculos realizados no PJE Calc deve ser anexada nos autos em formato "PDF" e exportada do Pje Calc Cidadão para o processo através do arquivo formato “PJC”. O arquivo com a extensão .pjc é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar". Realizada a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e salvo o PDF da planilha de cálculos por meio da opção "Imprimir Atualização", exporte o arquivo Pjc (“Exportar”) e salve no computador. Após gravar a petição de apresentação de cálculos no PJE, anexar o PDF da planilha de cálculo informando como Tipo de Documento: “Planilha de Cálculo” - aparecerão os campos “Credor” e “Devedor” e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo formato .PJC). Refeita a conta, dê-se ciência à Exequente pelo prazo de 05 dias. Na inércia da Ré, ou permanecendo a divergência, venham os autos conclusos para nomeação de perícia contábil. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Barbara De Oliveira Ramon e outros

ID: 337518224

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002070-73.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

BARBARA DE OLIVEIRA RAMON SELLETA SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELICIA ROMAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1002070-73.2024.5.02.0608 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1002070-73.2024.5.02.0608 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: BARBARA DE OLIVEIRA RAMON E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9a92f46): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002070-73.2024.5.02.0608 (AP) AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. AGRAVADA: BARBARA DE OLIVEIRA RAMON, SELLETA SERVIÇOS LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. Agravo de petição da 2ª executada Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A (documento ID deaadbb) contra a decisão de ID. caa082d, que negou provimento aos embargos à execução manejados e manteve a determinação de prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária. Com contraminuta (documento ID d1f958a), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Redirecionamento da Execução em Face da Devedora subsidiária. Benefício de Ordem. Pretende a Agravante (ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A) - 2ª reclamada e responsável subsidiária - o prosseguimento da execução em face da devedora principal e sócios, sob o argumento de que "não foram esgotados todos os meios para prosseguimento da execução em face da 1ª Reclamada" (5a9f0c3). Passo a analisar. Destaque-se, de plano, não haver dúvida alguma quanto à responsabilidade subsidiária da ora agravante que, como tomadora de serviços do empregador da exequente, foi beneficiária direta da mão-de-obra do trabalhador, conforme reconheceu o r. julgado do qual deriva o crédito em execução (ID. 47c07d2). Ademais, incontroversa, nos autos, a situação de recuperação judicial da devedora principal - SELLETA SERVIÇOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - circunstância que, por si só, caracteriza a sua incapacidade financeira. Despiciendas de fundamento as alegações de que não foram esgotadas as providências executivas contra a devedora principal. O que se verifica presentes autos é justamente a inexistência de bens da 1ª reclamada, em recuperação judicial, tanto que a agravante sequer os indicou, por certo, por também desconhecer. Quanto ao prévio esgotamento dos bens dos sócios da 1ª executada, cabe salientar que o entendimento deste Relator sempre foi no sentido de que o patrimônio da empresa subsidiária não prefere ao do sócio do devedor principal, ou seja, a execução deveria ser processada inicialmente frente à devedora principal, pessoa jurídica, e, na hipótese de esta providência restasse infrutífera, seria o caso de direcionar a execução aos seus sócios, também responsáveis pelo débito, em virtude de terem usufruído da força de trabalho do empregado. Somente após eventual tentativa frustrada de satisfação do crédito trabalhista em face da devedora principal e seus sócios caberia o direcionamento da execução ao patrimônio da devedora subsidiária, consoante interpretação do artigo 872, parágrafo único do Código Civil e artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, as decisões proferidas pelos meus pares nesta 10ª Turma, em casos semelhantes, bem como a evolução da jurisprudência de nossos Tribunais, levaram-me a reformular meu entendimento quanto a exigir o esgotamento da execução contra os sócios do devedor principal como condição de se excutir os bens do responsável subsidiário. Em verdade, a execução é realizada contra o devedor principal, cuja demonstração de fragilidade patrimonial para satisfazer o crédito exequendo é o suficiente para provocar o redirecionamento para o responsável subsidiário, restando-lhe a garantia do direito de regresso junto a esse devedor principal. Ora, não se tem dúvida de que a condenação subsidiária tem o objetivo de garantir o cumprimento da obrigação e a satisfação do direito do trabalhador hipossuficiente. Nesta senda, devedor subsidiário é reconhecido nessa qualidade para dar efetividade ao comando judicial, como o são também os sócios do devedor, os quais possuem, igualmente, responsabilidade patrimonial subsidiária. Torna-se forçoso concluir que o devedor subsidiário não possui direito ao benefício de ordem em relação aos sócios do devedor principal, pois aqueles também são responsáveis subsidiários (art. 795 do NCPC). Nesse sentido, já se pronunciou o C.TST valendo transcrever aqui decisão da Ministra Rosa Weber Candiota Rosa, ao julgar o AIRR- 131743-80.2006.5.21.0013: "...No campo da responsabilidade subsidiária, o benefício de ordem significa que a execução é iniciada contra o devedor principal e, ainda, por força desse instituto relativo às obrigações, é propiciada ao devedor de segundo grau a indicação dos bens do devedor capazes de suportar a execução. Nesse trilhar, não cabe instar o juízo na persecução de bens da devedora principal, se as medidas até então adotadas não foram exitosas. No caso dos autos, está mais do que claro que a executada principal se encontra em recuperação judicial; além disso, em diversos outros processos de idêntico objeto, já foram esgotadas todas as medidas executivas direcionadas contra aquela e seus respectivos sócios, em obediência ao devido processo legal, sem qualquer resultado positivo. Ante a natureza alimentar do crédito trabalhista e com fulcro nos princípios tutelares inerentes ao direito do trabalho, bem no fato incontroverso da responsabilidade subsidiária da agravante, a juíza da execução, com base também nos princípios norteadores do processo trabalhista, decidiu, com integral acerto, pelo direcionamento direto da execução contra a responsável subsidiária. Noutro dizer, pela experiência do juízo em outros processos contra a reclamada principal sem obtenção de êxito, priorizou-se o redirecionamento da execução primando pelos princípios da razoabilidade e celeridade. Tem-se, portanto, que a posição atribuída ao responsável subsidiário corresponde à do garante e, portanto, tão logo resulte evidenciada a inadimplência do devedor principal, isto é, a empregadora, exsurge a exigibilidade da obrigação contra ele. O esgotamento da execução contra o devedor principal é pressuposto de exigibilidade do débito contra o responsável subsidiário, uma vez que ele tem a condição de garante do débito. Não encontrado o devedor principal e bens a ele pertencentes, livres, suficientes e adequados para o atendimento do débito, volta-se a execução contra o responsável subsidiário, cuja obrigação já está formada no título executivo. Não cabe redirecionar, de imediato, a execução contra os sócios - administradores da empresa que é devedora principal com a aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica. Na formação do título exequendo e com o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, já existe devedor caracterizado como garante e, como tal, obrigado a responder pelo débito. Assim, a dívida ocorre de empresa para empresa. A aplicação da Teoria da Despersonalização da Pessoa Jurídica somente pode ocorrer em momento próprio no qual influi a particularidade da existência de declaração da responsabilidade subsidiária de outra empresa, considerados ademais os princípios norteadores do processo de execução. Importante assinalar que, na seara do processo do trabalho, vigoram os princípios da efetividade e da celeridade, dentre outros, visando amparar o empregado, parte mais vulnerável na relação jurídica trabalhista, que não pode ficar à mercê de manobras protelatórias de maus empregadores. Nesse sentido, voltar-se contra os sócios é medida última a ser tomada pelo juízo; isso porque é de conhecimento geral o tortuoso caminho a ser percorrido, nessas circunstâncias, para a obtenção de eventual resultado, o que é de improvável eficácia, considerando-se a diversidade de óbices factuais e legais a serem vencidos. O sentido teleológico do processo trabalhista é o da celeridade e objetividade para a satisfação dos direitos do devedor hipossuficiente, o que redunda na desconsideração de procedimentos de que resultem manobras protelatórias por parte do devedor ou em oposição às balizas principiológicas inerentes a esse ramo processual, haja vista se tratar da satisfação de crédito de natureza estritamente alimentar. Daí porque o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário constitui um dos mecanismos legais mais eficazes para a promoção da real satisfatividade da prestação jurisdicional. Necessário destacar que ele decorre da eficácia da sentença e do título executivo formado, no qual foi declarada a responsabilidade subsidiária, no que se viabiliza a constrição dos bens do devedor subsidiário. Também flui na doutrina, o pensamento de que a responsabilidade deve se circunscrever ao âmbito das pessoas jurídicas, sob pena de desvirtuar o instituto da responsabilidade subsidiária, como mecanismo que confere garantia ao trabalhador dentro do quadro gerado pela terceirização, em que as empresas convocam a colaboração de outras para a consecução de seus objetivos operacionais e institucionais engrandecendo-se com o trabalho realizado pelos empregados da terceirizada. Os procedimentos judiciais executórios contra a responsável subsidiária, portanto, materializam-se como legítimos, e em harmonia com as garantias enunciadas nos incisos LIV e LV, do art. 5° da Constituição Federal, haja vista que em todos os momentos processuais, a executada teve garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, de forma a lhe assegurar a defesa do seu patrimônio através do devido processo legal. Destarte, a execução levada a efeito contra a responsável subsidiária decorre de sua condição de tomadora de serviços e de garante do débito, razão por que revestida de legitimidade. Com efeito, nada obsta à responsável subsidiária a indicar bens desagravados da executada principal, ou de seus sócios, com finalidade de retirar de si o peso da execução. Entretanto, a agravante não se desincumbiu de tal mister, já que em nenhum momento trouxe aos autos a indicação de bens, da devedora principal ou de seus sócios, desembaraçados, capazes de garantir a presente execução. Nego provimento ao agravo de instrumento." Com efeito, a fixação da responsabilidade subsidiária visa a evitar um indefinido prolongamento dos trâmites executórios em busca do patrimônio dos sócios da primeira reclamada, para só então exigir-se do devedor secundário, beneficiário direto do serviço prestado, o cumprimento do comando judicial. Transferir ao obreiro o ônus de verificar a existência de patrimônio dos membros do quadro social primeira executada, aguardando-se o exaurimento em relação a eles, ou mesmo determinar a suspensão da execução com a transferência ao Juízo de recuperação judicial, para então chamar aos autos o responsável subsidiário, não se coaduna com a natureza alimentar ostentada pelos créditos trabalhistas, que exigem célere satisfação. Nesse sentido, citamos: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCAPACIDADE ECONÔMICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Em se tratando de condenação subsidiária, o benefício de ordem assegura que, uma vez constatado o esgotamento dos meios executivos contra o devedor principal, caracterizado, no caso, pelo seu ingresso em processo de recuperação judicial, a execução deve prosseguir contra o responsável subsidiário. Precedentes. Não há que se promover o direcionamento da execução contra os demais integrantes do grupo econômico da devedora principal, todos em recuperação judicial, pois tais empresas sequer participaram da relação processual, não integrando, assim, o título executivo judicial. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR - 270985-41.2009.5.12.0032 , Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 24/04/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2013) Ademais, incontroversa , nos autos, a recuperação judicial da 1ª reclamada, circunstância que, por si só, caracteriza a sua incapacidade financeira. Não se justificariam, de fato, nesse contexto, outras providências, que só fariam retardar indefinidamente o cumprimento do comando exarado no título executivo. Absolutamente regular, porquanto, o prosseguimento da execução em face da responsável subsidiária. Via de consequência, não há se falar na realização de pesquisas patrimoniais em nome da 1ª reclamada ou direcionamento da execução em face de seus sócios. Caberá à responsável subsidiária buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos através do oportuno manejo da ação de regresso. Insta salientar que não há como a 2ª reclamada se beneficiar da suspensão de ação, conforme art. 6º da lei 11.101/05, visto que esta medida se dá somente para a empresa falida ou em recuperação judicial, e não à outra empresa que é chamada para responder, de forma subsidiária, pelos créditos exequendos. Destaca-se, outrossim, que não h;a qualquer violação a qualquer dispositivo constitucional e/ou legal, como os mencionados arts. 5º e 114 da Constituição Federal. Por fim, é de se dizer que a inclusão da 1ª reclamada e de seus sócios no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) além de não se garantir a satisfação do crédito exequendo, visto que somente declara a condição de devedora de créditos perante a Justiça do Trabalho, não é condição necessária para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Mantenho. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do Agravo de Petição apresentado pela 2ª executada Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto. Custas pelos executados, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Barbara De Oliveira Ramon e outros

ID: 337518250

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002070-73.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

BARBARA DE OLIVEIRA RAMON SELLETA SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELICIA ROMAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1002070-73.2024.5.02.0608 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1002070-73.2024.5.02.0608 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: BARBARA DE OLIVEIRA RAMON E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9a92f46): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002070-73.2024.5.02.0608 (AP) AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. AGRAVADA: BARBARA DE OLIVEIRA RAMON, SELLETA SERVIÇOS LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. Agravo de petição da 2ª executada Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A (documento ID deaadbb) contra a decisão de ID. caa082d, que negou provimento aos embargos à execução manejados e manteve a determinação de prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária. Com contraminuta (documento ID d1f958a), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Redirecionamento da Execução em Face da Devedora subsidiária. Benefício de Ordem. Pretende a Agravante (ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A) - 2ª reclamada e responsável subsidiária - o prosseguimento da execução em face da devedora principal e sócios, sob o argumento de que "não foram esgotados todos os meios para prosseguimento da execução em face da 1ª Reclamada" (5a9f0c3). Passo a analisar. Destaque-se, de plano, não haver dúvida alguma quanto à responsabilidade subsidiária da ora agravante que, como tomadora de serviços do empregador da exequente, foi beneficiária direta da mão-de-obra do trabalhador, conforme reconheceu o r. julgado do qual deriva o crédito em execução (ID. 47c07d2). Ademais, incontroversa, nos autos, a situação de recuperação judicial da devedora principal - SELLETA SERVIÇOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - circunstância que, por si só, caracteriza a sua incapacidade financeira. Despiciendas de fundamento as alegações de que não foram esgotadas as providências executivas contra a devedora principal. O que se verifica presentes autos é justamente a inexistência de bens da 1ª reclamada, em recuperação judicial, tanto que a agravante sequer os indicou, por certo, por também desconhecer. Quanto ao prévio esgotamento dos bens dos sócios da 1ª executada, cabe salientar que o entendimento deste Relator sempre foi no sentido de que o patrimônio da empresa subsidiária não prefere ao do sócio do devedor principal, ou seja, a execução deveria ser processada inicialmente frente à devedora principal, pessoa jurídica, e, na hipótese de esta providência restasse infrutífera, seria o caso de direcionar a execução aos seus sócios, também responsáveis pelo débito, em virtude de terem usufruído da força de trabalho do empregado. Somente após eventual tentativa frustrada de satisfação do crédito trabalhista em face da devedora principal e seus sócios caberia o direcionamento da execução ao patrimônio da devedora subsidiária, consoante interpretação do artigo 872, parágrafo único do Código Civil e artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, as decisões proferidas pelos meus pares nesta 10ª Turma, em casos semelhantes, bem como a evolução da jurisprudência de nossos Tribunais, levaram-me a reformular meu entendimento quanto a exigir o esgotamento da execução contra os sócios do devedor principal como condição de se excutir os bens do responsável subsidiário. Em verdade, a execução é realizada contra o devedor principal, cuja demonstração de fragilidade patrimonial para satisfazer o crédito exequendo é o suficiente para provocar o redirecionamento para o responsável subsidiário, restando-lhe a garantia do direito de regresso junto a esse devedor principal. Ora, não se tem dúvida de que a condenação subsidiária tem o objetivo de garantir o cumprimento da obrigação e a satisfação do direito do trabalhador hipossuficiente. Nesta senda, devedor subsidiário é reconhecido nessa qualidade para dar efetividade ao comando judicial, como o são também os sócios do devedor, os quais possuem, igualmente, responsabilidade patrimonial subsidiária. Torna-se forçoso concluir que o devedor subsidiário não possui direito ao benefício de ordem em relação aos sócios do devedor principal, pois aqueles também são responsáveis subsidiários (art. 795 do NCPC). Nesse sentido, já se pronunciou o C.TST valendo transcrever aqui decisão da Ministra Rosa Weber Candiota Rosa, ao julgar o AIRR- 131743-80.2006.5.21.0013: "...No campo da responsabilidade subsidiária, o benefício de ordem significa que a execução é iniciada contra o devedor principal e, ainda, por força desse instituto relativo às obrigações, é propiciada ao devedor de segundo grau a indicação dos bens do devedor capazes de suportar a execução. Nesse trilhar, não cabe instar o juízo na persecução de bens da devedora principal, se as medidas até então adotadas não foram exitosas. No caso dos autos, está mais do que claro que a executada principal se encontra em recuperação judicial; além disso, em diversos outros processos de idêntico objeto, já foram esgotadas todas as medidas executivas direcionadas contra aquela e seus respectivos sócios, em obediência ao devido processo legal, sem qualquer resultado positivo. Ante a natureza alimentar do crédito trabalhista e com fulcro nos princípios tutelares inerentes ao direito do trabalho, bem no fato incontroverso da responsabilidade subsidiária da agravante, a juíza da execução, com base também nos princípios norteadores do processo trabalhista, decidiu, com integral acerto, pelo direcionamento direto da execução contra a responsável subsidiária. Noutro dizer, pela experiência do juízo em outros processos contra a reclamada principal sem obtenção de êxito, priorizou-se o redirecionamento da execução primando pelos princípios da razoabilidade e celeridade. Tem-se, portanto, que a posição atribuída ao responsável subsidiário corresponde à do garante e, portanto, tão logo resulte evidenciada a inadimplência do devedor principal, isto é, a empregadora, exsurge a exigibilidade da obrigação contra ele. O esgotamento da execução contra o devedor principal é pressuposto de exigibilidade do débito contra o responsável subsidiário, uma vez que ele tem a condição de garante do débito. Não encontrado o devedor principal e bens a ele pertencentes, livres, suficientes e adequados para o atendimento do débito, volta-se a execução contra o responsável subsidiário, cuja obrigação já está formada no título executivo. Não cabe redirecionar, de imediato, a execução contra os sócios - administradores da empresa que é devedora principal com a aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica. Na formação do título exequendo e com o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, já existe devedor caracterizado como garante e, como tal, obrigado a responder pelo débito. Assim, a dívida ocorre de empresa para empresa. A aplicação da Teoria da Despersonalização da Pessoa Jurídica somente pode ocorrer em momento próprio no qual influi a particularidade da existência de declaração da responsabilidade subsidiária de outra empresa, considerados ademais os princípios norteadores do processo de execução. Importante assinalar que, na seara do processo do trabalho, vigoram os princípios da efetividade e da celeridade, dentre outros, visando amparar o empregado, parte mais vulnerável na relação jurídica trabalhista, que não pode ficar à mercê de manobras protelatórias de maus empregadores. Nesse sentido, voltar-se contra os sócios é medida última a ser tomada pelo juízo; isso porque é de conhecimento geral o tortuoso caminho a ser percorrido, nessas circunstâncias, para a obtenção de eventual resultado, o que é de improvável eficácia, considerando-se a diversidade de óbices factuais e legais a serem vencidos. O sentido teleológico do processo trabalhista é o da celeridade e objetividade para a satisfação dos direitos do devedor hipossuficiente, o que redunda na desconsideração de procedimentos de que resultem manobras protelatórias por parte do devedor ou em oposição às balizas principiológicas inerentes a esse ramo processual, haja vista se tratar da satisfação de crédito de natureza estritamente alimentar. Daí porque o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário constitui um dos mecanismos legais mais eficazes para a promoção da real satisfatividade da prestação jurisdicional. Necessário destacar que ele decorre da eficácia da sentença e do título executivo formado, no qual foi declarada a responsabilidade subsidiária, no que se viabiliza a constrição dos bens do devedor subsidiário. Também flui na doutrina, o pensamento de que a responsabilidade deve se circunscrever ao âmbito das pessoas jurídicas, sob pena de desvirtuar o instituto da responsabilidade subsidiária, como mecanismo que confere garantia ao trabalhador dentro do quadro gerado pela terceirização, em que as empresas convocam a colaboração de outras para a consecução de seus objetivos operacionais e institucionais engrandecendo-se com o trabalho realizado pelos empregados da terceirizada. Os procedimentos judiciais executórios contra a responsável subsidiária, portanto, materializam-se como legítimos, e em harmonia com as garantias enunciadas nos incisos LIV e LV, do art. 5° da Constituição Federal, haja vista que em todos os momentos processuais, a executada teve garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, de forma a lhe assegurar a defesa do seu patrimônio através do devido processo legal. Destarte, a execução levada a efeito contra a responsável subsidiária decorre de sua condição de tomadora de serviços e de garante do débito, razão por que revestida de legitimidade. Com efeito, nada obsta à responsável subsidiária a indicar bens desagravados da executada principal, ou de seus sócios, com finalidade de retirar de si o peso da execução. Entretanto, a agravante não se desincumbiu de tal mister, já que em nenhum momento trouxe aos autos a indicação de bens, da devedora principal ou de seus sócios, desembaraçados, capazes de garantir a presente execução. Nego provimento ao agravo de instrumento." Com efeito, a fixação da responsabilidade subsidiária visa a evitar um indefinido prolongamento dos trâmites executórios em busca do patrimônio dos sócios da primeira reclamada, para só então exigir-se do devedor secundário, beneficiário direto do serviço prestado, o cumprimento do comando judicial. Transferir ao obreiro o ônus de verificar a existência de patrimônio dos membros do quadro social primeira executada, aguardando-se o exaurimento em relação a eles, ou mesmo determinar a suspensão da execução com a transferência ao Juízo de recuperação judicial, para então chamar aos autos o responsável subsidiário, não se coaduna com a natureza alimentar ostentada pelos créditos trabalhistas, que exigem célere satisfação. Nesse sentido, citamos: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCAPACIDADE ECONÔMICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Em se tratando de condenação subsidiária, o benefício de ordem assegura que, uma vez constatado o esgotamento dos meios executivos contra o devedor principal, caracterizado, no caso, pelo seu ingresso em processo de recuperação judicial, a execução deve prosseguir contra o responsável subsidiário. Precedentes. Não há que se promover o direcionamento da execução contra os demais integrantes do grupo econômico da devedora principal, todos em recuperação judicial, pois tais empresas sequer participaram da relação processual, não integrando, assim, o título executivo judicial. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR - 270985-41.2009.5.12.0032 , Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 24/04/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2013) Ademais, incontroversa , nos autos, a recuperação judicial da 1ª reclamada, circunstância que, por si só, caracteriza a sua incapacidade financeira. Não se justificariam, de fato, nesse contexto, outras providências, que só fariam retardar indefinidamente o cumprimento do comando exarado no título executivo. Absolutamente regular, porquanto, o prosseguimento da execução em face da responsável subsidiária. Via de consequência, não há se falar na realização de pesquisas patrimoniais em nome da 1ª reclamada ou direcionamento da execução em face de seus sócios. Caberá à responsável subsidiária buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos através do oportuno manejo da ação de regresso. Insta salientar que não há como a 2ª reclamada se beneficiar da suspensão de ação, conforme art. 6º da lei 11.101/05, visto que esta medida se dá somente para a empresa falida ou em recuperação judicial, e não à outra empresa que é chamada para responder, de forma subsidiária, pelos créditos exequendos. Destaca-se, outrossim, que não h;a qualquer violação a qualquer dispositivo constitucional e/ou legal, como os mencionados arts. 5º e 114 da Constituição Federal. Por fim, é de se dizer que a inclusão da 1ª reclamada e de seus sócios no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) além de não se garantir a satisfação do crédito exequendo, visto que somente declara a condição de devedora de créditos perante a Justiça do Trabalho, não é condição necessária para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Mantenho. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do Agravo de Petição apresentado pela 2ª executada Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto. Custas pelos executados, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA DE OLIVEIRA RAMON

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Barbara De Oliveira Ramon e outros

ID: 337518267

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002070-73.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

BARBARA DE OLIVEIRA RAMON SELLETA SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELICIA ROMAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1002070-73.2024.5.02.0608 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1002070-73.2024.5.02.0608 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: BARBARA DE OLIVEIRA RAMON E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9a92f46): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002070-73.2024.5.02.0608 (AP) AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. AGRAVADA: BARBARA DE OLIVEIRA RAMON, SELLETA SERVIÇOS LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. Agravo de petição da 2ª executada Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A (documento ID deaadbb) contra a decisão de ID. caa082d, que negou provimento aos embargos à execução manejados e manteve a determinação de prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária. Com contraminuta (documento ID d1f958a), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Redirecionamento da Execução em Face da Devedora subsidiária. Benefício de Ordem. Pretende a Agravante (ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A) - 2ª reclamada e responsável subsidiária - o prosseguimento da execução em face da devedora principal e sócios, sob o argumento de que "não foram esgotados todos os meios para prosseguimento da execução em face da 1ª Reclamada" (5a9f0c3). Passo a analisar. Destaque-se, de plano, não haver dúvida alguma quanto à responsabilidade subsidiária da ora agravante que, como tomadora de serviços do empregador da exequente, foi beneficiária direta da mão-de-obra do trabalhador, conforme reconheceu o r. julgado do qual deriva o crédito em execução (ID. 47c07d2). Ademais, incontroversa, nos autos, a situação de recuperação judicial da devedora principal - SELLETA SERVIÇOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - circunstância que, por si só, caracteriza a sua incapacidade financeira. Despiciendas de fundamento as alegações de que não foram esgotadas as providências executivas contra a devedora principal. O que se verifica presentes autos é justamente a inexistência de bens da 1ª reclamada, em recuperação judicial, tanto que a agravante sequer os indicou, por certo, por também desconhecer. Quanto ao prévio esgotamento dos bens dos sócios da 1ª executada, cabe salientar que o entendimento deste Relator sempre foi no sentido de que o patrimônio da empresa subsidiária não prefere ao do sócio do devedor principal, ou seja, a execução deveria ser processada inicialmente frente à devedora principal, pessoa jurídica, e, na hipótese de esta providência restasse infrutífera, seria o caso de direcionar a execução aos seus sócios, também responsáveis pelo débito, em virtude de terem usufruído da força de trabalho do empregado. Somente após eventual tentativa frustrada de satisfação do crédito trabalhista em face da devedora principal e seus sócios caberia o direcionamento da execução ao patrimônio da devedora subsidiária, consoante interpretação do artigo 872, parágrafo único do Código Civil e artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, as decisões proferidas pelos meus pares nesta 10ª Turma, em casos semelhantes, bem como a evolução da jurisprudência de nossos Tribunais, levaram-me a reformular meu entendimento quanto a exigir o esgotamento da execução contra os sócios do devedor principal como condição de se excutir os bens do responsável subsidiário. Em verdade, a execução é realizada contra o devedor principal, cuja demonstração de fragilidade patrimonial para satisfazer o crédito exequendo é o suficiente para provocar o redirecionamento para o responsável subsidiário, restando-lhe a garantia do direito de regresso junto a esse devedor principal. Ora, não se tem dúvida de que a condenação subsidiária tem o objetivo de garantir o cumprimento da obrigação e a satisfação do direito do trabalhador hipossuficiente. Nesta senda, devedor subsidiário é reconhecido nessa qualidade para dar efetividade ao comando judicial, como o são também os sócios do devedor, os quais possuem, igualmente, responsabilidade patrimonial subsidiária. Torna-se forçoso concluir que o devedor subsidiário não possui direito ao benefício de ordem em relação aos sócios do devedor principal, pois aqueles também são responsáveis subsidiários (art. 795 do NCPC). Nesse sentido, já se pronunciou o C.TST valendo transcrever aqui decisão da Ministra Rosa Weber Candiota Rosa, ao julgar o AIRR- 131743-80.2006.5.21.0013: "...No campo da responsabilidade subsidiária, o benefício de ordem significa que a execução é iniciada contra o devedor principal e, ainda, por força desse instituto relativo às obrigações, é propiciada ao devedor de segundo grau a indicação dos bens do devedor capazes de suportar a execução. Nesse trilhar, não cabe instar o juízo na persecução de bens da devedora principal, se as medidas até então adotadas não foram exitosas. No caso dos autos, está mais do que claro que a executada principal se encontra em recuperação judicial; além disso, em diversos outros processos de idêntico objeto, já foram esgotadas todas as medidas executivas direcionadas contra aquela e seus respectivos sócios, em obediência ao devido processo legal, sem qualquer resultado positivo. Ante a natureza alimentar do crédito trabalhista e com fulcro nos princípios tutelares inerentes ao direito do trabalho, bem no fato incontroverso da responsabilidade subsidiária da agravante, a juíza da execução, com base também nos princípios norteadores do processo trabalhista, decidiu, com integral acerto, pelo direcionamento direto da execução contra a responsável subsidiária. Noutro dizer, pela experiência do juízo em outros processos contra a reclamada principal sem obtenção de êxito, priorizou-se o redirecionamento da execução primando pelos princípios da razoabilidade e celeridade. Tem-se, portanto, que a posição atribuída ao responsável subsidiário corresponde à do garante e, portanto, tão logo resulte evidenciada a inadimplência do devedor principal, isto é, a empregadora, exsurge a exigibilidade da obrigação contra ele. O esgotamento da execução contra o devedor principal é pressuposto de exigibilidade do débito contra o responsável subsidiário, uma vez que ele tem a condição de garante do débito. Não encontrado o devedor principal e bens a ele pertencentes, livres, suficientes e adequados para o atendimento do débito, volta-se a execução contra o responsável subsidiário, cuja obrigação já está formada no título executivo. Não cabe redirecionar, de imediato, a execução contra os sócios - administradores da empresa que é devedora principal com a aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica. Na formação do título exequendo e com o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, já existe devedor caracterizado como garante e, como tal, obrigado a responder pelo débito. Assim, a dívida ocorre de empresa para empresa. A aplicação da Teoria da Despersonalização da Pessoa Jurídica somente pode ocorrer em momento próprio no qual influi a particularidade da existência de declaração da responsabilidade subsidiária de outra empresa, considerados ademais os princípios norteadores do processo de execução. Importante assinalar que, na seara do processo do trabalho, vigoram os princípios da efetividade e da celeridade, dentre outros, visando amparar o empregado, parte mais vulnerável na relação jurídica trabalhista, que não pode ficar à mercê de manobras protelatórias de maus empregadores. Nesse sentido, voltar-se contra os sócios é medida última a ser tomada pelo juízo; isso porque é de conhecimento geral o tortuoso caminho a ser percorrido, nessas circunstâncias, para a obtenção de eventual resultado, o que é de improvável eficácia, considerando-se a diversidade de óbices factuais e legais a serem vencidos. O sentido teleológico do processo trabalhista é o da celeridade e objetividade para a satisfação dos direitos do devedor hipossuficiente, o que redunda na desconsideração de procedimentos de que resultem manobras protelatórias por parte do devedor ou em oposição às balizas principiológicas inerentes a esse ramo processual, haja vista se tratar da satisfação de crédito de natureza estritamente alimentar. Daí porque o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário constitui um dos mecanismos legais mais eficazes para a promoção da real satisfatividade da prestação jurisdicional. Necessário destacar que ele decorre da eficácia da sentença e do título executivo formado, no qual foi declarada a responsabilidade subsidiária, no que se viabiliza a constrição dos bens do devedor subsidiário. Também flui na doutrina, o pensamento de que a responsabilidade deve se circunscrever ao âmbito das pessoas jurídicas, sob pena de desvirtuar o instituto da responsabilidade subsidiária, como mecanismo que confere garantia ao trabalhador dentro do quadro gerado pela terceirização, em que as empresas convocam a colaboração de outras para a consecução de seus objetivos operacionais e institucionais engrandecendo-se com o trabalho realizado pelos empregados da terceirizada. Os procedimentos judiciais executórios contra a responsável subsidiária, portanto, materializam-se como legítimos, e em harmonia com as garantias enunciadas nos incisos LIV e LV, do art. 5° da Constituição Federal, haja vista que em todos os momentos processuais, a executada teve garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, de forma a lhe assegurar a defesa do seu patrimônio através do devido processo legal. Destarte, a execução levada a efeito contra a responsável subsidiária decorre de sua condição de tomadora de serviços e de garante do débito, razão por que revestida de legitimidade. Com efeito, nada obsta à responsável subsidiária a indicar bens desagravados da executada principal, ou de seus sócios, com finalidade de retirar de si o peso da execução. Entretanto, a agravante não se desincumbiu de tal mister, já que em nenhum momento trouxe aos autos a indicação de bens, da devedora principal ou de seus sócios, desembaraçados, capazes de garantir a presente execução. Nego provimento ao agravo de instrumento." Com efeito, a fixação da responsabilidade subsidiária visa a evitar um indefinido prolongamento dos trâmites executórios em busca do patrimônio dos sócios da primeira reclamada, para só então exigir-se do devedor secundário, beneficiário direto do serviço prestado, o cumprimento do comando judicial. Transferir ao obreiro o ônus de verificar a existência de patrimônio dos membros do quadro social primeira executada, aguardando-se o exaurimento em relação a eles, ou mesmo determinar a suspensão da execução com a transferência ao Juízo de recuperação judicial, para então chamar aos autos o responsável subsidiário, não se coaduna com a natureza alimentar ostentada pelos créditos trabalhistas, que exigem célere satisfação. Nesse sentido, citamos: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCAPACIDADE ECONÔMICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Em se tratando de condenação subsidiária, o benefício de ordem assegura que, uma vez constatado o esgotamento dos meios executivos contra o devedor principal, caracterizado, no caso, pelo seu ingresso em processo de recuperação judicial, a execução deve prosseguir contra o responsável subsidiário. Precedentes. Não há que se promover o direcionamento da execução contra os demais integrantes do grupo econômico da devedora principal, todos em recuperação judicial, pois tais empresas sequer participaram da relação processual, não integrando, assim, o título executivo judicial. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR - 270985-41.2009.5.12.0032 , Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 24/04/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2013) Ademais, incontroversa , nos autos, a recuperação judicial da 1ª reclamada, circunstância que, por si só, caracteriza a sua incapacidade financeira. Não se justificariam, de fato, nesse contexto, outras providências, que só fariam retardar indefinidamente o cumprimento do comando exarado no título executivo. Absolutamente regular, porquanto, o prosseguimento da execução em face da responsável subsidiária. Via de consequência, não há se falar na realização de pesquisas patrimoniais em nome da 1ª reclamada ou direcionamento da execução em face de seus sócios. Caberá à responsável subsidiária buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos através do oportuno manejo da ação de regresso. Insta salientar que não há como a 2ª reclamada se beneficiar da suspensão de ação, conforme art. 6º da lei 11.101/05, visto que esta medida se dá somente para a empresa falida ou em recuperação judicial, e não à outra empresa que é chamada para responder, de forma subsidiária, pelos créditos exequendos. Destaca-se, outrossim, que não h;a qualquer violação a qualquer dispositivo constitucional e/ou legal, como os mencionados arts. 5º e 114 da Constituição Federal. Por fim, é de se dizer que a inclusão da 1ª reclamada e de seus sócios no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) além de não se garantir a satisfação do crédito exequendo, visto que somente declara a condição de devedora de créditos perante a Justiça do Trabalho, não é condição necessária para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Mantenho. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do Agravo de Petição apresentado pela 2ª executada Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto. Custas pelos executados, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SELLETA SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jucilene Capistana Evangelista x Industria E Comercio Cummins Ltda e outros

ID: 256441959

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000423-34.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUCILENE CAPISTANA EVANGELISTA

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO CUMMINS LTDA SANDVIK COROMANT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROGERIO SANTOS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000423-34.2024.5.02.0320 : JUCILENE CAPISTANA EVANGELISTA : SANDVIK COROMANT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000423-34.2024.5.02.0320 : JUCILENE CAPISTANA EVANGELISTA : SANDVIK COROMANT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfc6a47 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, informando que há recolhimento das custas processuais. Há depósito recursal judicial no processo principal. A reclamante concorda com os cálculos da ré. Autos principais: 1002070-11.2017.5.02.0320 Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Provisória Vistos. Ante a concordância da reclamante, HOMOLOGO os cálculos da primeira reclamada (Sandvik), fixando o crédito exequendo nos seguintes valores em 1º.2.2024: a) Principal Bruto – R$ 349.760,55 b) Juros do principal – R$ 156.168,08 c) FGTS p/ dep. - R$ 5.575,31 d) Juros do FGTS - R$ 2.489,38 e) INSS Reclamada – R$ 68.158,34 f) Hon. Per. Técnico - R$ 2.500,00 Total da Execução – R$ 584.651,66 INSS Reclamante - R$ 2.963,41 (d) Imposto de Renda - R$ 53.728,57 (d) Não há recolhimentos fiscais. Este Juízo aplica o entendimento consubstanciado na Súmula n. 454 do C. TST, in verbis: “Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, “A”, da Constituição da República. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).” Os juros serão contados nos termos da ADC 58 do STF (Selic) e art. 406 CC. Em se tratando de execução provisória, por aplicação do princípio da execução menos gravosa ao executado, à luz do antigo CPC, a jurisprudência do C. TST, havia se firmado pela impossibilidade de penhora em dinheiro e bloqueio de contas bancárias. Nesse sentido, dispunha a redação original da Súmula 417 do C. TST, in verbis: Mandado de segurança. Penhora em dinheiro (conversão das Orientações Jurisprudenciais n. 60, 61 e 62 da SBDI-II) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005) Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. (ex-OJ nº 60 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000) II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC. (ex-OJ nº 61 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000) III - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. (ex-OJ nº 62 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000). Entretanto, após a vigência do novo CPC, a Súmula n. 417 do C. TST passou a contar com a seguinte redação: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO (alterado o item I, atualizado o item II e cancelado o item III, modulando-se os efeitos da presente redação de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18.03.2016, data de vigência do CPC de 2015) - Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016 I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973). II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 840, I, do CPC de 2015 (art. 666, I, do CPC de 1973). (ex-OJ nº 61 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000). De acordo com o atual entendimento da Superior Corte Trabalhista, modulando-se os efeitos de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18/03/2016, data de vigência do CPC de 2015, verifica-se que "não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)". Portanto, em que pese a provisoriedade da presente execução, alterado o entendimento da observância do princípio da execução menos gravosa ao executado (CPC, art. 805), para o entendimento de que a execução provisória se faz no interesse do credor (CPC, art. 797), tem-se não haver mais qualquer óbice para a penhora em dinheiro nesta fase processual, desde que efetivada a partir de 18/03/2016, ainda que se vise apenas a garantia da execução, registrando-se, por oportuno, que o depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. A jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o deferimento da recuperação judicial da devedora VIT autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio dos responsáveis subsidiários, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal e a prévia desconsideração da personalidade jurídica e execução dos bens dos seus sócios, porquanto inexistente o benefício de ordem (TST RR – 629-55.2013.5.02.0254; TST RR – 521.69.2012.5.02.0251). Intime-se a primeira reclamada (Sandvik), na pessoa de seu patrono, para que proceda ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil, sob pena de penhora. Efetuado o pagamento, aguarde-se o retorno dos autos principais. O depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula n. 1 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n. 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão as executadas indicarem de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob as penas da lei. As executadas poderão requerer a atualização do crédito para fins de pagamento ou garantia da execução, ficando autorizada sua confecção pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que haja índice do C. TST disponível e requerida com antecedência mínima de 48 horas, por telefone, pessoalmente, e-mail ou petição, sem prejuízo do prazo acima determinado. Adverte este Juízo que, caso seja emitida a atualização sem que seja efetuado o pagamento, mesmo que apenas para fins de garantia da execução, responderá pela multa prevista no art. 793-B da CLT. Alerte-se que a confecção da guia de depósito deverá ser realizada pelo interessado junto à instituição bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), sem prejuízo dos prazos estipulados na presente decisão. Em caso de não pagamento da quantia fixada, por estar a reclamante regularmente assistido por advogado, cabe a este a iniciativa da execução, nos moldes do art. 878, da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13/07/2017. Este juízo usualmente, em fase de execução, se utiliza dos seguintes meios em face da primeira ré: a) pesquisa de bens da primeira recda através do ARGOS, nos exatos termos do Ato GP/CR nº 02/2020, observando-se que vedada a repetição no todo ou em parte pelo prazo inferior a 12 meses (BacenJud, Renajud, Arisp, CNIB, Infojud e, verificado o inadimplemento, SerasaJud); b) expedição de mandado para penhora livremente na dependência da primeira reclamada. Ante o supra informado e apenas em caso de inadimplemento, intime-se o exequente para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente quanto ao interesse no prosseguimento da execução na forma apresentada, sendo as diligências realizadas na ordem sucessiva, independentemente de novo peticionamento. Em caso de inadimplemento da ré através do Sisbajud negativo, poderá o reclamante, fundamentando o pedido, redirecionar a execução em face da segunda reclamada, considerando uníssona jurisprudência trabalhista. Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverá fazê-lo após a garantia do juízo, no prazo de cinco dias, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Esclareça-se às partes que depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil e CEF, são liberados mediante alvará eletrônico, cabendo à parte / patrono efetuar o competente cadastro (Siscondj) junto ao Site do E. TRT, aba processos – guia de depósito – cadastro de dados bancários de advogados e associações. Responsabilidade subsidiária (Cummins). Os autos principais se encontram no C. TST. Oportunamente, expeça-se a requisição ao E. TRT para o pagamento dos honorários periciais médico, nos termos da Sentença (ED). Ciência as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 13 de abril de 2025. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JUCILENE CAPISTANA EVANGELISTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jucilene Capistana Evangelista x Industria E Comercio Cummins Ltda e outros

ID: 256441965

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000423-34.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUCILENE CAPISTANA EVANGELISTA

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO CUMMINS LTDA SANDVIK COROMANT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROGERIO SANTOS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000423-34.2024.5.02.0320 : JUCILENE CAPISTANA EVANGELISTA : SANDVIK COROMANT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000423-34.2024.5.02.0320 : JUCILENE CAPISTANA EVANGELISTA : SANDVIK COROMANT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfc6a47 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, informando que há recolhimento das custas processuais. Há depósito recursal judicial no processo principal. A reclamante concorda com os cálculos da ré. Autos principais: 1002070-11.2017.5.02.0320 Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Provisória Vistos. Ante a concordância da reclamante, HOMOLOGO os cálculos da primeira reclamada (Sandvik), fixando o crédito exequendo nos seguintes valores em 1º.2.2024: a) Principal Bruto – R$ 349.760,55 b) Juros do principal – R$ 156.168,08 c) FGTS p/ dep. - R$ 5.575,31 d) Juros do FGTS - R$ 2.489,38 e) INSS Reclamada – R$ 68.158,34 f) Hon. Per. Técnico - R$ 2.500,00 Total da Execução – R$ 584.651,66 INSS Reclamante - R$ 2.963,41 (d) Imposto de Renda - R$ 53.728,57 (d) Não há recolhimentos fiscais. Este Juízo aplica o entendimento consubstanciado na Súmula n. 454 do C. TST, in verbis: “Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, “A”, da Constituição da República. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).” Os juros serão contados nos termos da ADC 58 do STF (Selic) e art. 406 CC. Em se tratando de execução provisória, por aplicação do princípio da execução menos gravosa ao executado, à luz do antigo CPC, a jurisprudência do C. TST, havia se firmado pela impossibilidade de penhora em dinheiro e bloqueio de contas bancárias. Nesse sentido, dispunha a redação original da Súmula 417 do C. TST, in verbis: Mandado de segurança. Penhora em dinheiro (conversão das Orientações Jurisprudenciais n. 60, 61 e 62 da SBDI-II) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005) Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. (ex-OJ nº 60 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000) II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC. (ex-OJ nº 61 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000) III - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. (ex-OJ nº 62 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000). Entretanto, após a vigência do novo CPC, a Súmula n. 417 do C. TST passou a contar com a seguinte redação: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO (alterado o item I, atualizado o item II e cancelado o item III, modulando-se os efeitos da presente redação de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18.03.2016, data de vigência do CPC de 2015) - Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016 I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973). II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 840, I, do CPC de 2015 (art. 666, I, do CPC de 1973). (ex-OJ nº 61 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000). De acordo com o atual entendimento da Superior Corte Trabalhista, modulando-se os efeitos de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18/03/2016, data de vigência do CPC de 2015, verifica-se que "não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)". Portanto, em que pese a provisoriedade da presente execução, alterado o entendimento da observância do princípio da execução menos gravosa ao executado (CPC, art. 805), para o entendimento de que a execução provisória se faz no interesse do credor (CPC, art. 797), tem-se não haver mais qualquer óbice para a penhora em dinheiro nesta fase processual, desde que efetivada a partir de 18/03/2016, ainda que se vise apenas a garantia da execução, registrando-se, por oportuno, que o depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. A jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o deferimento da recuperação judicial da devedora VIT autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio dos responsáveis subsidiários, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal e a prévia desconsideração da personalidade jurídica e execução dos bens dos seus sócios, porquanto inexistente o benefício de ordem (TST RR – 629-55.2013.5.02.0254; TST RR – 521.69.2012.5.02.0251). Intime-se a primeira reclamada (Sandvik), na pessoa de seu patrono, para que proceda ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil, sob pena de penhora. Efetuado o pagamento, aguarde-se o retorno dos autos principais. O depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula n. 1 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n. 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão as executadas indicarem de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob as penas da lei. As executadas poderão requerer a atualização do crédito para fins de pagamento ou garantia da execução, ficando autorizada sua confecção pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que haja índice do C. TST disponível e requerida com antecedência mínima de 48 horas, por telefone, pessoalmente, e-mail ou petição, sem prejuízo do prazo acima determinado. Adverte este Juízo que, caso seja emitida a atualização sem que seja efetuado o pagamento, mesmo que apenas para fins de garantia da execução, responderá pela multa prevista no art. 793-B da CLT. Alerte-se que a confecção da guia de depósito deverá ser realizada pelo interessado junto à instituição bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), sem prejuízo dos prazos estipulados na presente decisão. Em caso de não pagamento da quantia fixada, por estar a reclamante regularmente assistido por advogado, cabe a este a iniciativa da execução, nos moldes do art. 878, da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13/07/2017. Este juízo usualmente, em fase de execução, se utiliza dos seguintes meios em face da primeira ré: a) pesquisa de bens da primeira recda através do ARGOS, nos exatos termos do Ato GP/CR nº 02/2020, observando-se que vedada a repetição no todo ou em parte pelo prazo inferior a 12 meses (BacenJud, Renajud, Arisp, CNIB, Infojud e, verificado o inadimplemento, SerasaJud); b) expedição de mandado para penhora livremente na dependência da primeira reclamada. Ante o supra informado e apenas em caso de inadimplemento, intime-se o exequente para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente quanto ao interesse no prosseguimento da execução na forma apresentada, sendo as diligências realizadas na ordem sucessiva, independentemente de novo peticionamento. Em caso de inadimplemento da ré através do Sisbajud negativo, poderá o reclamante, fundamentando o pedido, redirecionar a execução em face da segunda reclamada, considerando uníssona jurisprudência trabalhista. Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverá fazê-lo após a garantia do juízo, no prazo de cinco dias, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Esclareça-se às partes que depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil e CEF, são liberados mediante alvará eletrônico, cabendo à parte / patrono efetuar o competente cadastro (Siscondj) junto ao Site do E. TRT, aba processos – guia de depósito – cadastro de dados bancários de advogados e associações. Responsabilidade subsidiária (Cummins). Os autos principais se encontram no C. TST. Oportunamente, expeça-se a requisição ao E. TRT para o pagamento dos honorários periciais médico, nos termos da Sentença (ED). Ciência as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 13 de abril de 2025. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANDVIK COROMANT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA - INDUSTRIA E COMERCIO CUMMINS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 248 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes