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Itau Unibanco S.A. e outros x Benx Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 324142334

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002080-14.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUAN DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CONSTRUTORA METROCASA LTDA - EPP ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. E. S. GALVAO CONSTRUCOES LTDA PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A. SPE EMPREENDIMENTO MC BERRINI LTDA YUNY INCORPORADORA HOLDING S.A.

Notificação

Advogados:

NATACHA MAIA DA SILVA

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DANIEL PELISSARI TINTI

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DENIS SARAK

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IGOR FEITOSA DA ROCHA SANTOS

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ADALBERTO DE SOUZA PINHEIRO

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MARCELO SANCHEZ SALVADORE

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KATHLEN DUARTE MARDEGAM FERREIRA

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RODOLPHO DE MACEDO FINIMUNDI

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MARIA LUZINETE ARAUJO DA SILVA

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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ELAINE DIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002080-14.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: LUAN DE SOUZA SILVA RECLAMADO: E. S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002080-14.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: LUAN DE SOUZA SILVA RECLAMADO: E. S. GALVAO CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17a8a60 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por LUAN DE SOUZA SILVA em desfavor de E. S. GALVAO CONSTRUCOES LTDA, PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A., CONSTRUTORA METROCASA LTDA - EPP, SPE EMPREENDIMENTO MC BERRINI LTDA, ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., YUNY INCORPORADORA HOLDING S.A. e BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face da 7ª reclamada e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da inicial em desfavor das 1ª a 6ª reclamadas, para condená-las solidariamente ao pagamento das seguintes parcelas: 1. Horas extras acima da 8ª diária ou a 44ª semanal, observando-se: a) divisor 220; b) Nos termos da súmula nº 264, do TST e do art. 457, §1º, da CLT, todas as parcelas salariais, os dias efetivamente laborados e a evolução salarial do reclamante. Ainda, por terem sido habituais, devidos os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, DSR e FGTS + 40%; c) adicional normativo de 60%; d) dedução dos valores já pagos em contracheque, sob o mesmo título e época própria, desde que comprovados nos autos; e) limitação da condenação ao número de horas pleiteadas, nos termos dos arts. 141 e 492, ambos do CPC; f) exclusão de períodos de férias, licenças médicas e demais afastamentos, desde que comprovados nos autos; g) Quanto ao DSR, aplica-se o IRR nº 09; 2. Indenização pela ausência de 30 minutos de intervalo intrajornada, com divisor 220 e adicional de 60%; 3. Verbas rescisórias: saldo de salário de 14 dias, aviso prévio indenizado de 33 dias, 6/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, 10/12 de 13º salário proporcional, além de FGTS + 40%; 4. Multa do artigo 477 da CLT; 5. Multa de 10% sobre o piso normativo. Ainda, deverá a 1ª reclamada fornecer as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego à parte autora, bem como proceder a baixa contratual em CTPS, no tempo e modo devido. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, que integra este dispositivo. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme fundamentação. Defiro o pagamento de honorários de sucumbência, pelas 1ª a 6ª reclamadas aos patronos do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor de liquidação de sentença. Devido honorários aos patronos das reclamadas em 5%, cada, sobre os pedidos improcedentes, ficando em condição suspensiva de exigibilidade. Incidências fiscais e previdenciárias, juros, correção monetária, conforme os fundamentos, parte integrante desta conclusão. Improcedente os demais pedidos. Custas pelas 1ª a 6ª reclamadas, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 50.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, I, da CLT. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPE EMPREENDIMENTO MC BERRINI LTDA - E. S. GALVAO CONSTRUCOES LTDA - BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CONSTRUTORA METROCASA LTDA - EPP - YUNY INCORPORADORA HOLDING S.A. - PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A. - ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

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Comando G8 - Servicos Administrativos Ltda - Me x Agnaldo Curvelo Da Luz

ID: 337285944

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002080-90.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

Polo Passivo:

AGNALDO CURVELO DA LUZ

Notificação

Advogados:

ADRIANA SILVA PERES

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ROSANA LUCIA DE ANDRADE FEITOSA

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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EDUARDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA RORSum 1002080-90.2024.5.02.0035 RECORRENTE: COMANDO G8 - SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA RORSum 1002080-90.2024.5.02.0035 RECORRENTE: COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME RECORRIDO: AGNALDO CURVELO DA LUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6cf02c proferida nos autos. RORSum 1002080-90.2024.5.02.0035 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME ALIPIO MARIA JUNIOR (SP389824) ROSANA LUCIA DE ANDRADE FEITOSA (SP232288) Recorrido: Advogado(s): AGNALDO CURVELO DA LUZ ADRIANA SILVA PERES (SP278296) EDUARDO DE SOUZA (SP283511) RECURSO DE: COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id f350dd4; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 56a5040). Regular a representação processual (Id 7583376). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 31c7026; Depósito recursal recolhido no RO, id cf0f838; Depósito recursal recolhido no RR, id b0091e3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Consta do v. acórdão: "2.1. Da irregularidade dos depósitos do FGTS - rescisão indireta e multa do artigo 477 da CLT Ao exame. A teor dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, incumbe à parte ré a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, sendo do empregador o encargo de demonstrar a regularidade quanto aos recolhimentos do FGTS da contratualidade, por aplicação do princípio da aptidão para a prova. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 461 do C. TST, verbis: "Súmula nº 461 - FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor(art. 373, II, do CPC de 2015)" (g.n.) In casu, a reclamada não comprovou a regularidade dos depósitos de FGTS do autor. Deveras, o contrato de trabalho teve início em 17.1.2022 (fl. 14) e término, reconhecido em Juízo, em 18.12.2024. Os documentos de fls. 212/215, anexados pela própria ré, evidenciam, todavia, diversos meses sem o recolhimento dos depósitos fundiários, a exemplo de abril a agosto e outubro de 2022, e janeiro, fevereiro, abril, maio e junho de 2023, entre outros. Desse modo, comprovada a irregularidade dos depósitos de FGTS, afigura-se correta a r. decisão de origem que deferiu o pagamento das diferenças de FGTS, inclusive a multa rescisória de 40%, não comportando reparos. Mantém-se. Registre-se que o ilícito laboral em apreço (irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS) configura hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho (CLT, artigo 483, "d"), a teor do Tema nº 70 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do C. TST, de caráter vinculante e observância obrigatória. De igual modo, o reconhecimento da rescisão indireta em Juízo (caso dos autos) não afasta a multa do artigo 477 da CLT, na esteira do Tema nº 52 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do C. TST, de caráter vinculante e observância obrigatória. Nego provimento." No julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 70: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "2.1. Da irregularidade dos depósitos do FGTS - rescisão indireta e multa do artigo 477 da CLT Ao exame. A teor dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, incumbe à parte ré a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, sendo do empregador o encargo de demonstrar a regularidade quanto aos recolhimentos do FGTS da contratualidade, por aplicação do princípio da aptidão para a prova. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 461 do C. TST, verbis: "Súmula nº 461 - FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor(art. 373, II, do CPC de 2015)" (g.n.) In casu, a reclamada não comprovou a regularidade dos depósitos de FGTS do autor. Deveras, o contrato de trabalho teve início em 17.1.2022 (fl. 14) e término, reconhecido em Juízo, em 18.12.2024. Os documentos de fls. 212/215, anexados pela própria ré, evidenciam, todavia, diversos meses sem o recolhimento dos depósitos fundiários, a exemplo de abril a agosto e outubro de 2022, e janeiro, fevereiro, abril, maio e junho de 2023, entre outros. Desse modo, comprovada a irregularidade dos depósitos de FGTS, afigura-se correta a r. decisão de origem que deferiu o pagamento das diferenças de FGTS, inclusive a multa rescisória de 40%, não comportando reparos. Mantém-se. Registre-se que o ilícito laboral em apreço (irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS) configura hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho (CLT, artigo 483, "d"), a teor do Tema nº 70 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do C. TST, de caráter vinculante e observância obrigatória. De igual modo, o reconhecimento da rescisão indireta em Juízo (caso dos autos) não afasta a multa do artigo 477 da CLT, na esteira do Tema nº 52 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do C. TST, de caráter vinculante e observância obrigatória. Nego provimento." No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS Da leitura das razões recursais, observa-se que não houve indicação expressa (Súmula 221, do TST) de violação de dispositivo da Constituição Federal, tampouco alegação de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, o recurso está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

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Comando G8 - Servicos Administrativos Ltda - Me x Agnaldo Curvelo Da Luz

ID: 337285953

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002080-90.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

Polo Passivo:

AGNALDO CURVELO DA LUZ

Notificação

Advogados:

ADRIANA SILVA PERES

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ROSANA LUCIA DE ANDRADE FEITOSA

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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EDUARDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA RORSum 1002080-90.2024.5.02.0035 RECORRENTE: COMANDO G8 - SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA RORSum 1002080-90.2024.5.02.0035 RECORRENTE: COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME RECORRIDO: AGNALDO CURVELO DA LUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6cf02c proferida nos autos. RORSum 1002080-90.2024.5.02.0035 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME ALIPIO MARIA JUNIOR (SP389824) ROSANA LUCIA DE ANDRADE FEITOSA (SP232288) Recorrido: Advogado(s): AGNALDO CURVELO DA LUZ ADRIANA SILVA PERES (SP278296) EDUARDO DE SOUZA (SP283511) RECURSO DE: COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id f350dd4; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 56a5040). Regular a representação processual (Id 7583376). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 31c7026; Depósito recursal recolhido no RO, id cf0f838; Depósito recursal recolhido no RR, id b0091e3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Consta do v. acórdão: "2.1. Da irregularidade dos depósitos do FGTS - rescisão indireta e multa do artigo 477 da CLT Ao exame. A teor dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, incumbe à parte ré a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, sendo do empregador o encargo de demonstrar a regularidade quanto aos recolhimentos do FGTS da contratualidade, por aplicação do princípio da aptidão para a prova. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 461 do C. TST, verbis: "Súmula nº 461 - FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor(art. 373, II, do CPC de 2015)" (g.n.) In casu, a reclamada não comprovou a regularidade dos depósitos de FGTS do autor. Deveras, o contrato de trabalho teve início em 17.1.2022 (fl. 14) e término, reconhecido em Juízo, em 18.12.2024. Os documentos de fls. 212/215, anexados pela própria ré, evidenciam, todavia, diversos meses sem o recolhimento dos depósitos fundiários, a exemplo de abril a agosto e outubro de 2022, e janeiro, fevereiro, abril, maio e junho de 2023, entre outros. Desse modo, comprovada a irregularidade dos depósitos de FGTS, afigura-se correta a r. decisão de origem que deferiu o pagamento das diferenças de FGTS, inclusive a multa rescisória de 40%, não comportando reparos. Mantém-se. Registre-se que o ilícito laboral em apreço (irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS) configura hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho (CLT, artigo 483, "d"), a teor do Tema nº 70 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do C. TST, de caráter vinculante e observância obrigatória. De igual modo, o reconhecimento da rescisão indireta em Juízo (caso dos autos) não afasta a multa do artigo 477 da CLT, na esteira do Tema nº 52 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do C. TST, de caráter vinculante e observância obrigatória. Nego provimento." No julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 70: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "2.1. Da irregularidade dos depósitos do FGTS - rescisão indireta e multa do artigo 477 da CLT Ao exame. A teor dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, incumbe à parte ré a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, sendo do empregador o encargo de demonstrar a regularidade quanto aos recolhimentos do FGTS da contratualidade, por aplicação do princípio da aptidão para a prova. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 461 do C. TST, verbis: "Súmula nº 461 - FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor(art. 373, II, do CPC de 2015)" (g.n.) In casu, a reclamada não comprovou a regularidade dos depósitos de FGTS do autor. Deveras, o contrato de trabalho teve início em 17.1.2022 (fl. 14) e término, reconhecido em Juízo, em 18.12.2024. Os documentos de fls. 212/215, anexados pela própria ré, evidenciam, todavia, diversos meses sem o recolhimento dos depósitos fundiários, a exemplo de abril a agosto e outubro de 2022, e janeiro, fevereiro, abril, maio e junho de 2023, entre outros. Desse modo, comprovada a irregularidade dos depósitos de FGTS, afigura-se correta a r. decisão de origem que deferiu o pagamento das diferenças de FGTS, inclusive a multa rescisória de 40%, não comportando reparos. Mantém-se. Registre-se que o ilícito laboral em apreço (irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS) configura hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho (CLT, artigo 483, "d"), a teor do Tema nº 70 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do C. TST, de caráter vinculante e observância obrigatória. De igual modo, o reconhecimento da rescisão indireta em Juízo (caso dos autos) não afasta a multa do artigo 477 da CLT, na esteira do Tema nº 52 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do C. TST, de caráter vinculante e observância obrigatória. Nego provimento." No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS Da leitura das razões recursais, observa-se que não houve indicação expressa (Súmula 221, do TST) de violação de dispositivo da Constituição Federal, tampouco alegação de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, o recurso está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AGNALDO CURVELO DA LUZ

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Carlos Alberto Moura Dos Santos x Verzani & Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 319231383

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002080-12.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MOURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ADNAN ISSAM MOURAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002080-12.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO MOURA DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002080-12.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO MOURA DOS SANTOS RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d14fcf proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARCIO PEDRASSOLLI FELIPE S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. Ante a concordância expressa da reclamada (ID. d17b90c), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante no ID. 86f2b2e, devidamente atualizados até 28/02/2025, conforme quadro abaixo delineado. Atualizado até: 28/02/2025 Principal atualizado: R$ 42.534,38 Juros de mora: R$ 643,11 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 2.158,87 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 2.542,72 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 0,00 INSS – Total Reclamada: R$ 13.744,19 Total líquido reclamante: R$ 37.323,84 FGTS (a depositar em conta vinculada) R$ 3.310,93 Total da execução (a depositar): R$ 56.537,83 Data da distribuição: 10/12/2024 Obrigação de fazer já cumprida (ID.19e7a31). Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença/acordão (ID. ec650b3), no importe de R$ 800,00, já quitadas (ID. 68ff9de). Dê-se ciência ao reclamante. Intime-se a reclamada na pessoa de seu patrono ou mediante mandado de citação, (caso não haja advogado constituído nos autos), para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue pagamento espontâneo da execução. Se infrutífera a tentativa de intimação pessoal da reclamada que não tenha advogado constituído nos autos, aplica-se o art. 77, V, do CPC, considerando-se intimada se a tentativa houver sido realizada em endereço constante nos autos e não atualizado. Na hipótese de tentativa frustada ou sem cadastro de endereço prévio nos autos, defiro desde logo a intimação editalícia, nos termos do art. 256, II, do CPC. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, no momento oportuno, e na forma do julgado, podendo a reclamada comprovar os recolhimentos respectivos e informar os valores a serem descontados do reclamante. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011) Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO MOURA DOS SANTOS

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Carlos Alberto Moura Dos Santos x Verzani & Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 319231408

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002080-12.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MOURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ADNAN ISSAM MOURAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002080-12.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO MOURA DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002080-12.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO MOURA DOS SANTOS RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d14fcf proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARCIO PEDRASSOLLI FELIPE S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. Ante a concordância expressa da reclamada (ID. d17b90c), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante no ID. 86f2b2e, devidamente atualizados até 28/02/2025, conforme quadro abaixo delineado. Atualizado até: 28/02/2025 Principal atualizado: R$ 42.534,38 Juros de mora: R$ 643,11 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 2.158,87 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 2.542,72 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 0,00 INSS – Total Reclamada: R$ 13.744,19 Total líquido reclamante: R$ 37.323,84 FGTS (a depositar em conta vinculada) R$ 3.310,93 Total da execução (a depositar): R$ 56.537,83 Data da distribuição: 10/12/2024 Obrigação de fazer já cumprida (ID.19e7a31). Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença/acordão (ID. ec650b3), no importe de R$ 800,00, já quitadas (ID. 68ff9de). Dê-se ciência ao reclamante. Intime-se a reclamada na pessoa de seu patrono ou mediante mandado de citação, (caso não haja advogado constituído nos autos), para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue pagamento espontâneo da execução. Se infrutífera a tentativa de intimação pessoal da reclamada que não tenha advogado constituído nos autos, aplica-se o art. 77, V, do CPC, considerando-se intimada se a tentativa houver sido realizada em endereço constante nos autos e não atualizado. Na hipótese de tentativa frustada ou sem cadastro de endereço prévio nos autos, defiro desde logo a intimação editalícia, nos termos do art. 256, II, do CPC. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, no momento oportuno, e na forma do julgado, podendo a reclamada comprovar os recolhimentos respectivos e informar os valores a serem descontados do reclamante. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011) Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Scuadra Embalagens Diferenciadas Industria E Comercio Ltda

ID: 255855006

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002080-32.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA EVERTON DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

SCUADRA EMBALAGENS DIFERENCIADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

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LUIZ CLAUDIO XIMENES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002080-32.2024.5.02.0313 : EVERTON DE JESUS OLIVEIRA : SCUADRA EMBALAGENS DIFE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002080-32.2024.5.02.0313 : EVERTON DE JESUS OLIVEIRA : SCUADRA EMBALAGENS DIFERENCIADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c7ad87 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, afasto a prescrição quinquenal suscitada, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, assegurada a gratuidade de Justiça ao reclamante, declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor em 05/12/2024, por descumprimento contratual da ré – art. 483, “d” da CLT -, e condenar Scuadra Embalagens Diferenciadas Indústria e Comércio Ltda a pagar a Everton de Jesus Oliveira, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros contidos na fundamentação supra, que este decisum integra, as seguintes parcelas: verbas resilitórias, computado o período do limbo jurídico previdenciário-trabalhista: salários após a alta médica previdenciária, ou seja, a partir de 19/08/2024 até 05/12/2024, aviso prévio indenizado de 39 dias, férias proporcionais (05/12), acrescidas de 1/3, e 13º salário proporcional de 2024 (04/12);multa do art. 477, § 8º da CLT. Juros e atualização monetária na forma da lei, observados os parâmetros contidos na fundamentação. Fica autorizada a dedução dos valores parciais recebidos pelo autor nos meses de novembro e dezembro de 2024 (fls. 141/144 do PDF). Honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação pela reclamada, na forma do art. 791-A da CLT – IN nº 27/05 do C. TST -, a serem revertidos em favor do(a) patrono(a) do(a) autor(a). Honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor atualizado de cada pedido de diferenças de FGTS e de adicionais de insalubridade e de periculosidade, inclusive reflexos postulados, formulados na inicial devidos pelo autor, na forma da fundamentação supra, em favor do(a) patrono(a) da ré. Observe-se, ainda, a suspensão da exigibilidade em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais do(a) patrono(a) da reclamada, pelo prazo de 2 anos, cabendo ao(à) mesmo(a) comprovar a alteração da situação financeira do reclamante. Deverá, ainda, a reclamada comprovar nos autos o recolhimento fundiário sobre as verbas rescisórias supra, inclusive da indenização de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários, no prazo de 10 dias, devendo haver intimação específica da ré para tal fim, sob pena de pagamento de uma indenização equivalente em pecúnia a ser transferida à conta vinculada do autor, na forma da fundamentação supra. Expeçam-se, ainda, alvarás em favor do reclamante soerguimento do FGTS depositado em sua conta vinculada e habilitação no seguro-desemprego, cabendo ao órgão pagador a análise do preenchimento dos requisitos legais para este último, na forma da fundamentação supra. Honorários periciais devidos ao perito engenheiro Alessandro Henrique de Oliveira arbitrados em R$2.500,00, a serem pagos na forma da Resolução nº 66/10 do CSJT e do Provimento GP/PR nº 13/06 desse C. TRT, atualizáveis na forma da OJ nº 198 da SBDI-1 do C. TST. Em liquidação de sentença, deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial acima (salários e trezeno), na forma da lei e com base nos parâmetros contidos na fundamentação, sob pena de execução direta. Intime-se a União para os fins dos arts. 832, § 5º e 876, PU da CLT. Custas de R$340,00, calculadas sobre o valor de R$17.000,00, ora arbitrado à condenação - art. 789, IV e § 2º, CLT -, pela reclamada. Intimem-se as partes. Leonardo Grizagoridis da Silva Juiz do Trabalho LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SCUADRA EMBALAGENS DIFERENCIADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Scuadra Embalagens Diferenciadas Industria E Comercio Ltda

ID: 255855029

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002080-32.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA EVERTON DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

SCUADRA EMBALAGENS DIFERENCIADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

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LUIZ CLAUDIO XIMENES BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002080-32.2024.5.02.0313 : EVERTON DE JESUS OLIVEIRA : SCUADRA EMBALAGENS DIFE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002080-32.2024.5.02.0313 : EVERTON DE JESUS OLIVEIRA : SCUADRA EMBALAGENS DIFERENCIADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c7ad87 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, afasto a prescrição quinquenal suscitada, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, assegurada a gratuidade de Justiça ao reclamante, declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor em 05/12/2024, por descumprimento contratual da ré – art. 483, “d” da CLT -, e condenar Scuadra Embalagens Diferenciadas Indústria e Comércio Ltda a pagar a Everton de Jesus Oliveira, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros contidos na fundamentação supra, que este decisum integra, as seguintes parcelas: verbas resilitórias, computado o período do limbo jurídico previdenciário-trabalhista: salários após a alta médica previdenciária, ou seja, a partir de 19/08/2024 até 05/12/2024, aviso prévio indenizado de 39 dias, férias proporcionais (05/12), acrescidas de 1/3, e 13º salário proporcional de 2024 (04/12);multa do art. 477, § 8º da CLT. Juros e atualização monetária na forma da lei, observados os parâmetros contidos na fundamentação. Fica autorizada a dedução dos valores parciais recebidos pelo autor nos meses de novembro e dezembro de 2024 (fls. 141/144 do PDF). Honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação pela reclamada, na forma do art. 791-A da CLT – IN nº 27/05 do C. TST -, a serem revertidos em favor do(a) patrono(a) do(a) autor(a). Honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor atualizado de cada pedido de diferenças de FGTS e de adicionais de insalubridade e de periculosidade, inclusive reflexos postulados, formulados na inicial devidos pelo autor, na forma da fundamentação supra, em favor do(a) patrono(a) da ré. Observe-se, ainda, a suspensão da exigibilidade em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais do(a) patrono(a) da reclamada, pelo prazo de 2 anos, cabendo ao(à) mesmo(a) comprovar a alteração da situação financeira do reclamante. Deverá, ainda, a reclamada comprovar nos autos o recolhimento fundiário sobre as verbas rescisórias supra, inclusive da indenização de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários, no prazo de 10 dias, devendo haver intimação específica da ré para tal fim, sob pena de pagamento de uma indenização equivalente em pecúnia a ser transferida à conta vinculada do autor, na forma da fundamentação supra. Expeçam-se, ainda, alvarás em favor do reclamante soerguimento do FGTS depositado em sua conta vinculada e habilitação no seguro-desemprego, cabendo ao órgão pagador a análise do preenchimento dos requisitos legais para este último, na forma da fundamentação supra. Honorários periciais devidos ao perito engenheiro Alessandro Henrique de Oliveira arbitrados em R$2.500,00, a serem pagos na forma da Resolução nº 66/10 do CSJT e do Provimento GP/PR nº 13/06 desse C. TRT, atualizáveis na forma da OJ nº 198 da SBDI-1 do C. TST. Em liquidação de sentença, deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial acima (salários e trezeno), na forma da lei e com base nos parâmetros contidos na fundamentação, sob pena de execução direta. Intime-se a União para os fins dos arts. 832, § 5º e 876, PU da CLT. Custas de R$340,00, calculadas sobre o valor de R$17.000,00, ora arbitrado à condenação - art. 789, IV e § 2º, CLT -, pela reclamada. Intimem-se as partes. Leonardo Grizagoridis da Silva Juiz do Trabalho LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON DE JESUS OLIVEIRA

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Roberto Das Gracas Crisostomo x Adi Pereira Da Silva e outros

ID: 280854906

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002080-46.2016.5.02.0205

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DAS GRACAS CRISOSTOMO

Polo Passivo:

ADI PEREIRA DA SILVA CLAUDIO SEBASTIAO DE CARVALHO MR MONTAGEM E REMANEJAMENTO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Edital

Advogados:

MARCIA REGIANE DA SILVA

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WILLIAM FERNANDES CHAVES

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HENRIQUE CAMPOS SOUZA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002080-46.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: ROBERTO DAS GRACAS CRISOSTOMO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002080-46.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: ROBERTO DAS GRACAS CRISOSTOMO RECLAMADO: MR MONTAGEM E REMANEJAMENTO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO (EXECUÇÃO) Dê-se ciência ao executado CLAUDIO SEBASTIAO DE CARVALHO da penhora de valores, bem como da ordem de liberação ao reclamante, pela via editalícia. PROCESSO 1002080-46.2016.5.02.0205 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos desta Reclamação trabalhista movida por RECLAMANTE: ROBERTO DAS GRACAS CRISOSTOMO contra MR MONTAGEM E REMANEJAMENTO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA, CNPJ: 97.525.577/0001-59; ADI PEREIRA DA SILVA, CPF: 318.097.778-79; CLAUDIO SEBASTIAO DE CARVALHO, CPF: 076.155.306-10, o réu e/ou seus sócios encontram-se em local incerto e não sabido, ficam CITADOS através deste Id c10374b - Despacho Dê-se ciência ao executado CLAUDIO SEBASTIAO DE CARVALHO da penhora de valores, bem como da ordem de liberação ao reclamante, pela via editalícia. "Libere-se ao exequente os valores constantes dos autos. " E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, com prazo de vinte dias, que será afixado na sede da 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP (Alameda Araguaia, 2096, 3º andar, Alphaville Industrial, Barueri), no local de costume, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do E. TRT da 2ª Região. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052316092332600000402083653 Despacho Despacho 25051918192601900000401209806 Intimação Intimação 25051821395958800000401001399 Despacho Despacho 25051600240449200000400742793 Ata da Audiência Ata da Audiência 25050811350520500000399397121 Substabelecimento DR EVERTON Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25050610080510600000398887098 Intimação Intimação 25042820034265600000398067000 Despacho Despacho 25042514333634200000397705185 PEDIDO DE CONVERSÃO Manifestação 25042512082547800000397665431 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042319213339500000397364870 Mandado de Citação Mandado de Citação 25041416472488700000396345298 Intimação Intimação 25041415292518100000396313718 Despacho Despacho 25041414363218600000396293471 Intimação Intimação 25041118050567900000396111489 Despacho Despacho 25041113553694500000396025449 13694125-02dw-ame2023procuraosubstabelecimentoatoscontitutivos15 Procuração 25041114485637600000396043391 Peticionamento Avulso Manifestação 25041114482892400000396043206 Intimação de acórdão Intimação 25032115394429000000395589978 Intimação de acórdão Intimação 25032115394404200000395589977 Acórdão Acórdão 25020416563856800000395589976 Contraminuta ao Agravo de Petição Contraminuta 25012115534086300000383324413 Intimação Intimação 24120610403644400000379647277 Decisão Decisão 24120414033122000000379291564 Agravo de Petição Agravo de Petição 24120219354780300000378934169 Intimação Intimação 24111812033941000000376647765 Sentença Sentença 24111811262191300000376635520 Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Impugnação 24082617022428800000363637538 Intimação Intimação 24082109412320400000362810600 Despacho Despacho 24082107361775700000362792488 Procuração - 20.08.2024 Procuração 24082020534845400000362772082 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 24082020514839300000362771962 Intimação Intimação 24080922551303900000361161373 Despacho Despacho 24080915474282300000361094197 Claudio - Cumprido Documento Diverso 24061010551106100000351922498 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061010545970800000351922415 Exceção de Pré-executividade Exceção de Pré-executividade 24050917192723100000347478957 Habilitação Solicitação de Habilitação 24050917155339600000347477964 2a62c3a8-19e2-43cc-957e-4a5bd0b544d1 Documento Diverso 24050609243242800000346677919 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24050321451947200000346616836 Mandado Mandado 24050214375788600000346326313 Mandado Mandado 24050214364040500000346325930 Petição- Indicação de endereço Manifestação 24050211340168300000346277373 Intimação Intimação 24042210350328400000344660990 Decisão Decisão 24042011153460600000344577362 intimação registrada Intimação 24042011493584500000344578690 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24042011385445200000344578098 extrato em 20.04.2024 Certidão 24042011333680600000344577983 E-Carta - Objeto Devolvido - CLAUDIO SEBASTIAO DE CARVALHO Certidão 24042011113059600000344577134 intimação registrada Intimação 24040219014304900000341736885 intimação registrada Intimação 24040219014298300000341736884 Intimação Intimação 24040217132117100000341707149 Sentença Sentença 24040215020655400000341656150 extrato siscondj Certidão 24040214570312400000341654033 PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E PROSSEGUIMENTO Manifestação 24040214041699000000341635189 Intimação Intimação 23112508472528000000326670140 Despacho Despacho 23112508114666700000326669731 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEF Manifestação 23111710445971600000325616969 Intimação Intimação 23073110543212900000310595975 Despacho Despacho 23072819125056000000310516323 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23072609260322100000310018639 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23072609224808700000310018204 Mandado Mandado 23062911003247400000306311985 Mandado Mandado 23062911003217900000306311983 Despacho Despacho 23062708225095400000305845629 PEDIDO DE LIVRE PENHORA NOS EXECUTADOS Manifestação 23052916305865500000301859315 Intimação Intimação 23051018125817700000299149862 Despacho Despacho 23051018020442900000299147694 Certidão de Juntada de Pesquisa SNIPER Certidão 23051018003546300000299147329 Intimação Intimação 23050411082987200000298179708 Despacho Despacho 23050315451512800000298049111 PESQUISA SNIPER Manifestação 23041910553056100000296220095 Intimação Intimação 23040312110456100000294238102 Despacho Despacho 23040310500082300000294215046 CAGED CLAUDIO SEBASTIÃO Certidão 23040310483202600000294214713 CAGED ADI PEREIRA Certidão 23040310452969100000294213958 PEDIDO DE APRECIAÇÃO DE PETIÇÃO Manifestação 23022311161744300000288591950 MANIFESTAÇÃO III Manifestação 22120908220482100000282258448 Intimação Intimação 22120121055408200000281440865 Despacho Despacho 22120117223584100000281413699 MANIFESTAÇÃO Manifestação 22092013414914600000272692507 Intimação Intimação 22090219563691700000270668480 Despacho Despacho 22090218430421200000270660311 Relatório CCS Certidão 22090218415365900000270660114 Despacho Despacho 22082807405486700000269730563 PESQUISA CAGED Manifestação 22082509295012900000269366222 Intimação Intimação 22080518333333100000266973996 Despacho Despacho 22080418452213800000266819895 Requisição CCS Certidão 22080418422115100000266819356 MANIFESTAÇÃO Manifestação 22072812423537600000265847452 Intimação Intimação 22052516373047000000257668042 Despacho Despacho 22052512283613100000257596868 PROSSEGUIMENTO - RESULTADO COMPLETO ii Manifestação 22021116441223800000244233710 Intimação Intimação 21120317201936800000238430006 Despacho Despacho 21120316180651300000238411989 Resposta de requisição de informações Certidão 21120316171858800000238411742 Intimação Intimação 21080913331460900000224732902 Despacho Despacho 21080912194703600000224719105 CCS Saisbajud Certidão 21080912155502200000224718283 Ata da Audiência Ata da Audiência 21061612190168400000218601587 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 21061614331351800000218629135 Substabelecimento Emilly. Documento Diverso 21061614332757500000218629191 DADOS AUDIENCIA ZOOM Certidão 21060816593471800000217635757 Manifestação_Informações para Audiência Manifestação 21060216510449800000217006704 Intimação Intimação 21052901362009700000216493848 Despacho Despacho 21052812372248800000216383133 Intimação Intimação 21052812363115600000216382916 Intimação Intimação 21052812363109900000216382914 Intimação Intimação 21052812363103700000216382912 Intimação Intimação 21052812363097500000216382911 Despacho Despacho 21040816355103400000210127118 PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO I Manifestação 21020211133215900000202485873 Despacho Despacho 20111814573686900000196562101 PROSSEGUIMENTO - RESULTADO COMPLETO Manifestação 20091413231524500000189383302 Intimação Intimação 20090220144853100000188374003 Despacho Despacho 20090219070253000000188367163 Solicitação BACEN CCS Certidão 20090219052452300000188366894 PROSSEGUIMENTO I Manifestação 20082409013631400000187095839 Intimação Intimação 20070214284355500000181555254 Despacho Despacho 20070214003775700000181550498 PROSSEGUIMENTO Manifestação 20050809222538900000175684804 Intimação Intimação 20040211142920100000173303452 Despacho Despacho 20040118515936200000173271001 ORI Barueri matr 88.167 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 20032613132299200000172787464 Aris protocolo Documento Diverso 20032613132283800000172787463 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20032613104145100000172787115 PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Manifestação 20031617311485500000171910517 CNIB - 318.097.778-79 E 076.155.306-10 - INCLUSÃO - 11.03.2020 Documento Diverso 20031315585753000000171696272 INFOJUD - 076.155.306-10 - DIRPF 2019 - 11.03.2020 Documento Diverso 20031315582133400000171696080 INFOJUD - 076.155.306-10 - DIRPF 2018 - 11.03.2020 Documento Diverso 20031315582117200000171696079 INFOJUD - 076.155.306-10 - DIRPF 2017 - 11.03.2020 Documento Diverso 20031315582098900000171696077 INFOJUD - 318.097.778-79 - DIRPF 2019 - 11.03.2020 Documento Diverso 20031315582083500000171696074 INFOJUD - 318.097.778-79 - DIRPF 2018 - 11.03.2020 Documento Diverso 20031315582069500000171696073 INFOJUD - 318.097.778-79 - DIRPF 2017 - 11.03.2020 Documento Diverso 20031315582056200000171696072 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20031315572147500000171695787 RENAJUD CLAUDIO SEBASTIAO DE CARVALHO Documento Diverso 20030709522679800000170884371 RENAJUD ADI PEREIRA DA SILVA Documento Diverso 20030709522022800000170884370 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20030709510869300000170884365 BACENJUD 4 - NEGATIVO Documento Diverso 20030607425902700000170708815 BACENJUD 3 - NEGATIVO Documento Diverso 20030607425524700000170708813 BACENJUD 2 - NEGATIVO Documento Diverso 20030607425147800000170708811 BACENJUD 1 - POSITIVO (PARCIAL) Documento Diverso 20030607424747700000170708810 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20030607413508300000170708788 Mandado Mandado 20020918280405000000167866853 planilha de cáculos Certidão 20020918210453200000167866791 Execução dos Sócios Manifestação 19120608402396000000161693840 JUCESP Documento Diverso 19120608404158900000161693852 Intimação Intimação 19102311120715100000156588118 Intimação Intimação 19102311120576300000156588112 Intimação Intimação 19102311094387300000156587655 Intimação Intimação 19102311094378400000156587654 Despacho Despacho 19092816032854600000153598826 Pedido de desconsideração da personalidade Juridica Manifestação 19092508072276800000153091605 Ficha JUCESP Documento Diverso 19092508075274300000153091614 Despacho Notificação 19091113024141600000151524350 Despacho Despacho 19091110320343400000151495485 Arisp Negativo Documento Diverso 19090501002202200000150819610 RenaJud Negativo Documento Diverso 19090501000903200000150819606 InfoSeg-Relatório Documento Diverso 19090500595754000000150819601 InfoJud-3.DOI Resp. Negativa Documento Diverso 19090500594468600000150819598 InfoJud-2.Resultado Documento Diverso 19090500593016800000150819594 InfoJud-1.Protocolo Documento Diverso 19090500591943900000150819592 BacenJud-5.2_Resp. Negativa Documento Diverso 19090500590831700000150819588 BacenJud-5.1_Protocolo Documento Diverso 19090500585815000000150819586 BacenJud-4.2_Resp. Negativa Documento Diverso 19090500584514700000150819583 BacenJud-4.1_Protocolo Documento Diverso 19090500583345200000150819581 BacenJud-3.2_Resp. Negativa Documento Diverso 19090500582033800000150819577 BacenJud-3.1_Protocolo Documento Diverso 19090500580710100000150819575 BacenJud-2.2_Resp. Negativa Documento Diverso 19090500575176200000150819572 BacenJud-2.1_Protocolo Documento Diverso 19090500573792700000150819569 BacenJud-1.2_Resp. Negativa Documento Diverso 19090500572743300000150819567 BacenJud-1.1_Protocolo Documento Diverso 19090500571047700000150819564 Atualizado até 01-09-2019 Documento Diverso 19090500565834700000150819559 Devolução de mandado de ID 0631d90 Certidão 19090500551301100000150819545 Mandado Mandado 19082316024065800000149439174 Despacho Despacho 19070311123128800000143842239 Pedido de Início da Execução Manifestação 19070111582790000000143525296 Devolução de mandado de ID 1107237 Certidão 19061717424807300000142334983 Mandado Mandado 19061219123838300000141902852 Decisão Notificação 19052209074047500000139511926 Decisão Decisão 19052122210581600000139500905 Planilha Certidão 19052122151999600000139500750 Planilha de Atualização - SUCJT 01-06-2019 - TR Planilha de Atualização de Cálculos 19052122154558700000139500755 Planilha Certidão 19052122144167500000139500729 Manifestação_Ratificação Manifestação 19041810004273800000136258575 Pedido de Homologação dos Cálculos Manifestação 19021511433768300000130311187 Despacho Notificação 19012115102576200000127714621 Despacho Despacho 19011821435777900000127635654 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 18121716401665600000126399696 Planilha de Cálculos Documento Diverso 18121716404568300000126399800 Despacho Notificação 18120716284789800000125568369 Despacho Despacho 18120610360400000000125371050 Despacho Notificação 18112413212655800000124157343 Despacho Despacho 18112305052155100000124025066 Pedido de Intimação para apresentação de Cálculos Manifestação 18111212514534600000123163101 Decisão Notificação 18100118062024300000119099720 Decisão Decisão 18093009154935600000118967593 Despacho Notificação 18091918372418200000117945893 Despacho Despacho 18091918190189300000117942698 RECURSO ORDINARIO Recurso Ordinário 18070519120188500000110452857 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18070309571559300000110029320 Manifestação Manifestação 18062814262775800000109719438 Devolução de mandado de ID 57b2c47 Certidão 18052515511766900000106334651 Mandado Mandado 18041917103061300000102636147 Manifestação Manifestação 18031916335681900000099127120 Sentença Sentença 17102416282030800000086030111 Certidão. Retirada de CTPS acautelada pelo reclamante Certidão 17102708592639200000086428829 Intimação Notificação 17102010501085600000085544866 Certidão Certidão 17102010463710500000085544117 10.02080-46.2016.5.02.0205-05Bar CTPS - fl. 13 Diligência 17101722581333300000085191479 10.02080-46.2016.5.02.0205-05Bar Intimação de Julg. e Obrig. Fazer Diligência 17101722575970100000085191473 Devolução de mandado Certidão 17101722563183300000085191412 Mandado Mandado 17101617074150000000084946197 Ata da Audiência Ata da Audiência 17101611112497900000084847150 10.02080-46.2016.5.02.0205-05Bar Citação Inicial, MR Montagem Diligência 17100623052078500000084172323 Devolução de mandado Certidão 17100623041370400000084172305 Despacho Notificação 17100516500905700000083982762 Despacho Despacho 17100515062194800000083952039 Mandado Mandado 17100515051458500000083951699 Despacho Notificação 17092217521503700000082382535 Despacho Despacho 17092215284636200000082333875 Despacho Notificação 17012608550847300000054365878 Despacho Despacho 17012515494166500000054332520 Pedido de Antecipação da Audiência Manifestação 16110408322954000000048275528 Notificação Notificação 16102411575762100000047235515 Notificação Notificação 16102411575642800000047235510 Notificação Notificação 16102411575562500000047235509 Emenda Manifestação 16090808353478100000042456594 CCT 2015-2016-otimizado 14 Convenção Coletiva de Trabalho 16081716402734800000040448133 CCT 2015-2016-otimizado 15 Convenção Coletiva de Trabalho 16081716401736600000040448091 CCT 2015-2016-otimizado 16 Convenção Coletiva de Trabalho 16081716404083800000040448179 CCT 2015-2016-otimizado 17 Convenção Coletiva de Trabalho 16081716404756100000040448201 CCT 2015-2016-otimizado 13 Convenção Coletiva de Trabalho 16081716400719300000040448053 CCT 2015-2016-otimizado 11 Convenção Coletiva de Trabalho 16081716395879900000040448022 CCT 2015-2016-otimizado 12 Convenção Coletiva de Trabalho 16081716395113800000040447989 CCT 2015-2016-otimizado 10 Convenção Coletiva de Trabalho 16081716394427600000040447962 CCT 2015-2016-otimizado 9 Convenção Coletiva de Trabalho 16081716393379900000040447914 CCT 2015-2016-otimizado 8 Convenção Coletiva de Trabalho 16081716392375500000040447868 CCT 2015-2016-otimizado 7 Convenção Coletiva de Trabalho 16081716391491200000040447839 CCT 2015-2016-otimizado 6 Convenção Coletiva de Trabalho 16081716390538900000040447796 CCT 2015-2016-otimizado 5 Convenção Coletiva de Trabalho 16081716385522000000040447750 CCT 2015-2016-otimizado 4 Convenção Coletiva de Trabalho 16081716384899600000040447713 CCT 2015-2016-otimizado 3 Convenção Coletiva de Trabalho 16081716384544300000040447687 CCT 2015-2016-otimizado 2 Convenção Coletiva de Trabalho 16081716384131800000040447669 CCT 2015-2016-otimizado 1 Convenção Coletiva de Trabalho 16081716383406200000040447631 CARTÃO DE PONTO Documento Diverso 16081716382965000000040447605 CCT 2014-2015 Convenção Coletiva de Trabalho 16081716382613500000040447584 PASSAGEM Documento Diverso 16081716381707800000040447537 EXTRATO DE F G T S Extrato de Conta do FGTS 16081716381283500000040447520 HOLERITE Contracheque / Hollerith 16081716380603000000040447481 C T P S CTPS 16081716380067100000040447457 R G 1 Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 16081716375503200000040447420 R G 11 Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 16081716374545200000040447375 DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 16081716373568100000040447341 PROCURAÇÃO Procuração 16081716372834700000040447319 Roberto das Graças Crisostomo Petição Inicial 16081716372009800000040447282 Petição em PDF Petição em PDF 16081716313438500000040446076 SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 26 de maio de 2025. ELOYSA ENEIDA LIRA CAVALCANTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO SEBASTIAO DE CARVALHO

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Bruno Barbosa Andrade e outros x Bruno Barbosa Andrade e outros

ID: 323193123

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002080-59.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BARBOSA ANDRADE UNISETER SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA VLI S.A.

Polo Passivo:

BRUNO BARBOSA ANDRADE UNISETER SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA VLI S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO FELIPE ARTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GIANINI

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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RENATO MARINGONI LOPES

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REGINALDO DE JESUS EZARCHI

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LEONARDO GOMES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS RORSum 1002080-59.2024.5.02.0401 RECORRENTE: BRUNO BARBOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS RORSum 1002080-59.2024.5.02.0401 RECORRENTE: BRUNO BARBOSA ANDRADE E OUTROS (2) RECORRIDO: BRUNO BARBOSA ANDRADE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51366bc proferida nos autos. RORSum 1002080-59.2024.5.02.0401 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VLI S.A. SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) Recorrido: Advogado(s): BRUNO BARBOSA ANDRADE BRUNA GIANINI (SP308120) Recorrido: Advogado(s): UNISETER SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA JOAO FELIPE ARTIOLI (SP284178) LEONARDO GOMES DE LIMA (SP361736) REGINALDO DE JESUS EZARCHI (SP113086) RENATO MARINGONI LOPES (SP360443) RECURSO DE: VLI S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 8a51aac; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 98c1def). Regular a representação processual (Id 5ab4ccc ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 1ee1216 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 1ee1216 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BARBOSA ANDRADE - UNISETER SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - VLI S.A.

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Bruno Barbosa Andrade e outros x Bruno Barbosa Andrade e outros

ID: 323193142

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002080-59.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BARBOSA ANDRADE UNISETER SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA VLI S.A.

Polo Passivo:

BRUNO BARBOSA ANDRADE UNISETER SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA VLI S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO FELIPE ARTIOLI

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BRUNA GIANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MARINGONI LOPES

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REGINALDO DE JESUS EZARCHI

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LEONARDO GOMES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS RORSum 1002080-59.2024.5.02.0401 RECORRENTE: BRUNO BARBOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS RORSum 1002080-59.2024.5.02.0401 RECORRENTE: BRUNO BARBOSA ANDRADE E OUTROS (2) RECORRIDO: BRUNO BARBOSA ANDRADE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51366bc proferida nos autos. RORSum 1002080-59.2024.5.02.0401 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VLI S.A. SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) Recorrido: Advogado(s): BRUNO BARBOSA ANDRADE BRUNA GIANINI (SP308120) Recorrido: Advogado(s): UNISETER SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA JOAO FELIPE ARTIOLI (SP284178) LEONARDO GOMES DE LIMA (SP361736) REGINALDO DE JESUS EZARCHI (SP113086) RENATO MARINGONI LOPES (SP360443) RECURSO DE: VLI S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 8a51aac; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 98c1def). Regular a representação processual (Id 5ab4ccc ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 1ee1216 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 1ee1216 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BARBOSA ANDRADE - UNISETER SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - VLI S.A.

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