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Caio Cesar Azevedo De Souza e outros x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda e outros

ID: 260124016

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001241-78.2017.5.02.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR AZEVEDO DE SOUZA GABRIEL SOUZA GALDINO

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS CLAUDIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO ALVES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALITA SILVERIO MARQUES TOMINAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001241-78.2017.5.02.0013 : CAIO CESAR AZEVEDO DE SOUZA : BRASANITAS EMPRESA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001241-78.2017.5.02.0013 : CAIO CESAR AZEVEDO DE SOUZA : BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 644c9cb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. LUIZ KENDI SHIGAKI - Técnico Judiciário Vistos, Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO ID. 3ee8aab - Trânsito em julgado em 13/08/24. Há apólice de seguro garantia (RO) R$ 9.513,16 (ID. 71bb91e), vigência de 04/02/2019 a 03/02/2021. ID. 2e24d44 / acd6aae - Apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante. ID. fa977c7 / 72b82ac - Impugnação da 1ª reclamada - BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA. Posteriormente, o reclamante apresentou contestação (ID. d9b8e4f), aos cálculos da 1ª reclamada. Quedou-se silente a 2ª reclamada subsidiária - ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA., quanto à apresentação de contestação aos cálculos do reclamante, eis que os prazos decorrem independente de nova intimação, conforme disposto no despacho (ID. 0dc0c79). Considero, portanto, preclusa a sua oportunidade para se manifestar sobre os mesmos. Persistem as divergências apontadas nos autos. Passo à análise das mesmas. Manifestação da 1ª reclamada. - Da correção monetária e juros de mora - Aduz a 1ª ré, estarem equivocados os cálculos da parte autora, eis que esta aplica os índices do IPCA-e e juros de 1% ao mês, por todo o período de apuração das verbas deferidas. Por sua vez, o reclamante declara que foi observada a decisão da sentença condenatória, transitada em julgado e que não merecem retificação, os seus cálculos de liquidação. Todavia, não obstante todo o arcabouço normativo trabalhista indique para a regulamentação em regras próprias da correção monetária e dos juros de mora, tratando de fenômenos jurídicos que têm finalidades diferentes – recomposição do valor originário da moeda no caso da correção monetária e rendimento do capital não satisfeito na época própria pelo devedor no caso dos juros - com fixação de índices, percentuais e termos iniciais específicos, o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) n.º 58, em 18.12.2020, estabeleceu solução única para os temas ao fixar interpretação conforme dos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT, que tratavam originariamente apenas de correção ou recomposição do valor. Desse modo, em que pesem as previsões contidas no artigo 883 da CLT e no caput do artigo 39 e §1º da lei ordinária n.º 8.177/91 não constem do dispositivo do voto vencedor, por força do efeito vinculante previsto no § 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988 – CF e no parágrafo único do artigo 28 da lei ordinária n.º 9.868/99, fixo que para a atualização – correção monetária e juros de mora - dos créditos trabalhistas ora reconhecidos seja aplicável o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (mês subsequente ao da prestação dos serviços no caso dos salários) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, que seja observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), nos termos do voto vencedor do relator Min. Gilmar Mendes no julgamento principal e nos Embargos de Declaração opostos na ADC 58, bem como da Tese firmada em Repercussão Geral no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1269353. Somado a isto, há que se considerar a aplicação obrigatória do IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC após a citação para todas as ações transitadas em julgado após 30/06/20, data em que o Min Gilmar Mendes proferiu decisão para suspender o julgamento de todas as ações envolvendo o tema CORREÇÃO MONETÁRIA. Ademais, não há que falar em aplicação de juros de mora antes do ajuizamento da ação, aos processos que tramitam nesta Justiça Especializada, tendo em vista não haver amparo legal. Observe-se a própria decisão do Juízo a quo (ID. 3162ecd), a qual estabeleceu a aplicação do § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, à atualização das verbas deferidas. Legislação esta, que determina a incidência de juros de mora conforme previstos no caput - juros de 1% ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória, qual seja, a partir de 21/07/2017, e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. Neste sentido, destaque-se a decisão do V.Acórdão da 18ª Turma deste Regional, nos autos nº 1002081-26.2017.5.02.0066 (Juíza prolatora da decisão: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ - Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO. Publicado em 17/12/21, da qual se extrai: “EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA – AÇÕES DIRETAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. A partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de constitucionalidade 58 e 59, o crédito trabalhista é atualizado na fase pré-processual apenas com a incidência do IPCA-e, sem juros de 1% ao mês”. Saliente-se ainda, a decisão do STF, em sede de ED - terceiros, o qual, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)“, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. data de publicação 09/12/2021” (g/n) Isto posto, considerando a data do ajuizamento da presente ação em 21/07/17 e o trânsito em julgado, em 13/08/24 (ID. 3ee8aab), admite-se correta a pretensão da 1ª reclamada. Acolho. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos da 1ª reclamada (ID. 72b82ac), com as considerações supra, para fixar o crédito bruto em R$ 36.625,86 (Trinta e Seis Mil, Quinhentos e Vinte e Cinco Reais e Oitenta e Seis Centavos), sendo R$ 24.910,73 de principal e R$ 11.715,13 de juros, atualizados até 30 de setembro de 2024 (IPCA-E/SELIC). Do crédito supra, defiro a dedução de R$ 1.528,91 de contribuição previdenciária cota reclamante. Isento de recolhimentos fiscais. Serão executados, também, os valores de R$ 9.073,71 a título de contribuição previdenciária cota empregador, R$ 1.000,00 de honorários periciais ao Engº Gabriel Souza Galdino e R$ 933,99 de custas. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição de recurso (ID. bdd3a30). Intimem-se as reclamadas, na pessoa dos patronos, a procederem ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO: Cabe à condenada subsidiária exercer o benefício de ordem, no prazo supra, sob pena de responder pela execução concomitantemente com o devedor principal. Para eximir-se da execução, a devedora subsidiária deverá indicar bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do NCPC, indicando bens de fácil alienação do devedor principal, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem do fiador (artigo 827, Parágrafo Único). AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). O exequente poderá requerer, ainda, declaração prévia de formação de grupo econômico ou sucessão (arts 2º, §2º, 10 e 448 NCLT) para inclusão de outras empresas - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção, atividades empresariais, interesse/administração comum, passagem de meios de produção a terceiros (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, pesquisas em sites, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Requerida inclusão de empresas sucessoras ou integrantes de grupo, tornem conclusos para verificação. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se o autor para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

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Caio Cesar Azevedo De Souza e outros x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda e outros

ID: 260124026

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001241-78.2017.5.02.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR AZEVEDO DE SOUZA GABRIEL SOUZA GALDINO

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS CLAUDIO MARQUES

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FAUSTO ALVES GONCALVES

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THALITA SILVERIO MARQUES TOMINAGA

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DANIELA ALVES DA COSTA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001241-78.2017.5.02.0013 : CAIO CESAR AZEVEDO DE SOUZA : BRASANITAS EMPRESA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001241-78.2017.5.02.0013 : CAIO CESAR AZEVEDO DE SOUZA : BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 644c9cb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. LUIZ KENDI SHIGAKI - Técnico Judiciário Vistos, Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO ID. 3ee8aab - Trânsito em julgado em 13/08/24. Há apólice de seguro garantia (RO) R$ 9.513,16 (ID. 71bb91e), vigência de 04/02/2019 a 03/02/2021. ID. 2e24d44 / acd6aae - Apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante. ID. fa977c7 / 72b82ac - Impugnação da 1ª reclamada - BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA. Posteriormente, o reclamante apresentou contestação (ID. d9b8e4f), aos cálculos da 1ª reclamada. Quedou-se silente a 2ª reclamada subsidiária - ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA., quanto à apresentação de contestação aos cálculos do reclamante, eis que os prazos decorrem independente de nova intimação, conforme disposto no despacho (ID. 0dc0c79). Considero, portanto, preclusa a sua oportunidade para se manifestar sobre os mesmos. Persistem as divergências apontadas nos autos. Passo à análise das mesmas. Manifestação da 1ª reclamada. - Da correção monetária e juros de mora - Aduz a 1ª ré, estarem equivocados os cálculos da parte autora, eis que esta aplica os índices do IPCA-e e juros de 1% ao mês, por todo o período de apuração das verbas deferidas. Por sua vez, o reclamante declara que foi observada a decisão da sentença condenatória, transitada em julgado e que não merecem retificação, os seus cálculos de liquidação. Todavia, não obstante todo o arcabouço normativo trabalhista indique para a regulamentação em regras próprias da correção monetária e dos juros de mora, tratando de fenômenos jurídicos que têm finalidades diferentes – recomposição do valor originário da moeda no caso da correção monetária e rendimento do capital não satisfeito na época própria pelo devedor no caso dos juros - com fixação de índices, percentuais e termos iniciais específicos, o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) n.º 58, em 18.12.2020, estabeleceu solução única para os temas ao fixar interpretação conforme dos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT, que tratavam originariamente apenas de correção ou recomposição do valor. Desse modo, em que pesem as previsões contidas no artigo 883 da CLT e no caput do artigo 39 e §1º da lei ordinária n.º 8.177/91 não constem do dispositivo do voto vencedor, por força do efeito vinculante previsto no § 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988 – CF e no parágrafo único do artigo 28 da lei ordinária n.º 9.868/99, fixo que para a atualização – correção monetária e juros de mora - dos créditos trabalhistas ora reconhecidos seja aplicável o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (mês subsequente ao da prestação dos serviços no caso dos salários) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, que seja observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), nos termos do voto vencedor do relator Min. Gilmar Mendes no julgamento principal e nos Embargos de Declaração opostos na ADC 58, bem como da Tese firmada em Repercussão Geral no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1269353. Somado a isto, há que se considerar a aplicação obrigatória do IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC após a citação para todas as ações transitadas em julgado após 30/06/20, data em que o Min Gilmar Mendes proferiu decisão para suspender o julgamento de todas as ações envolvendo o tema CORREÇÃO MONETÁRIA. Ademais, não há que falar em aplicação de juros de mora antes do ajuizamento da ação, aos processos que tramitam nesta Justiça Especializada, tendo em vista não haver amparo legal. Observe-se a própria decisão do Juízo a quo (ID. 3162ecd), a qual estabeleceu a aplicação do § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, à atualização das verbas deferidas. Legislação esta, que determina a incidência de juros de mora conforme previstos no caput - juros de 1% ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória, qual seja, a partir de 21/07/2017, e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. Neste sentido, destaque-se a decisão do V.Acórdão da 18ª Turma deste Regional, nos autos nº 1002081-26.2017.5.02.0066 (Juíza prolatora da decisão: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ - Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO. Publicado em 17/12/21, da qual se extrai: “EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA – AÇÕES DIRETAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. A partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de constitucionalidade 58 e 59, o crédito trabalhista é atualizado na fase pré-processual apenas com a incidência do IPCA-e, sem juros de 1% ao mês”. Saliente-se ainda, a decisão do STF, em sede de ED - terceiros, o qual, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)“, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. data de publicação 09/12/2021” (g/n) Isto posto, considerando a data do ajuizamento da presente ação em 21/07/17 e o trânsito em julgado, em 13/08/24 (ID. 3ee8aab), admite-se correta a pretensão da 1ª reclamada. Acolho. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos da 1ª reclamada (ID. 72b82ac), com as considerações supra, para fixar o crédito bruto em R$ 36.625,86 (Trinta e Seis Mil, Quinhentos e Vinte e Cinco Reais e Oitenta e Seis Centavos), sendo R$ 24.910,73 de principal e R$ 11.715,13 de juros, atualizados até 30 de setembro de 2024 (IPCA-E/SELIC). Do crédito supra, defiro a dedução de R$ 1.528,91 de contribuição previdenciária cota reclamante. Isento de recolhimentos fiscais. Serão executados, também, os valores de R$ 9.073,71 a título de contribuição previdenciária cota empregador, R$ 1.000,00 de honorários periciais ao Engº Gabriel Souza Galdino e R$ 933,99 de custas. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição de recurso (ID. bdd3a30). Intimem-se as reclamadas, na pessoa dos patronos, a procederem ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO: Cabe à condenada subsidiária exercer o benefício de ordem, no prazo supra, sob pena de responder pela execução concomitantemente com o devedor principal. Para eximir-se da execução, a devedora subsidiária deverá indicar bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do NCPC, indicando bens de fácil alienação do devedor principal, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem do fiador (artigo 827, Parágrafo Único). AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). O exequente poderá requerer, ainda, declaração prévia de formação de grupo econômico ou sucessão (arts 2º, §2º, 10 e 448 NCLT) para inclusão de outras empresas - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção, atividades empresariais, interesse/administração comum, passagem de meios de produção a terceiros (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, pesquisas em sites, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Requerida inclusão de empresas sucessoras ou integrantes de grupo, tornem conclusos para verificação. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se o autor para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

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Caio Cesar Azevedo De Souza e outros x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda e outros

ID: 260124036

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001241-78.2017.5.02.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR AZEVEDO DE SOUZA GABRIEL SOUZA GALDINO

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS CLAUDIO MARQUES

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FAUSTO ALVES GONCALVES

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THALITA SILVERIO MARQUES TOMINAGA

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DANIELA ALVES DA COSTA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001241-78.2017.5.02.0013 : CAIO CESAR AZEVEDO DE SOUZA : BRASANITAS EMPRESA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001241-78.2017.5.02.0013 : CAIO CESAR AZEVEDO DE SOUZA : BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 644c9cb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. LUIZ KENDI SHIGAKI - Técnico Judiciário Vistos, Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO ID. 3ee8aab - Trânsito em julgado em 13/08/24. Há apólice de seguro garantia (RO) R$ 9.513,16 (ID. 71bb91e), vigência de 04/02/2019 a 03/02/2021. ID. 2e24d44 / acd6aae - Apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante. ID. fa977c7 / 72b82ac - Impugnação da 1ª reclamada - BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA. Posteriormente, o reclamante apresentou contestação (ID. d9b8e4f), aos cálculos da 1ª reclamada. Quedou-se silente a 2ª reclamada subsidiária - ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA., quanto à apresentação de contestação aos cálculos do reclamante, eis que os prazos decorrem independente de nova intimação, conforme disposto no despacho (ID. 0dc0c79). Considero, portanto, preclusa a sua oportunidade para se manifestar sobre os mesmos. Persistem as divergências apontadas nos autos. Passo à análise das mesmas. Manifestação da 1ª reclamada. - Da correção monetária e juros de mora - Aduz a 1ª ré, estarem equivocados os cálculos da parte autora, eis que esta aplica os índices do IPCA-e e juros de 1% ao mês, por todo o período de apuração das verbas deferidas. Por sua vez, o reclamante declara que foi observada a decisão da sentença condenatória, transitada em julgado e que não merecem retificação, os seus cálculos de liquidação. Todavia, não obstante todo o arcabouço normativo trabalhista indique para a regulamentação em regras próprias da correção monetária e dos juros de mora, tratando de fenômenos jurídicos que têm finalidades diferentes – recomposição do valor originário da moeda no caso da correção monetária e rendimento do capital não satisfeito na época própria pelo devedor no caso dos juros - com fixação de índices, percentuais e termos iniciais específicos, o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) n.º 58, em 18.12.2020, estabeleceu solução única para os temas ao fixar interpretação conforme dos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT, que tratavam originariamente apenas de correção ou recomposição do valor. Desse modo, em que pesem as previsões contidas no artigo 883 da CLT e no caput do artigo 39 e §1º da lei ordinária n.º 8.177/91 não constem do dispositivo do voto vencedor, por força do efeito vinculante previsto no § 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988 – CF e no parágrafo único do artigo 28 da lei ordinária n.º 9.868/99, fixo que para a atualização – correção monetária e juros de mora - dos créditos trabalhistas ora reconhecidos seja aplicável o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (mês subsequente ao da prestação dos serviços no caso dos salários) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, que seja observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), nos termos do voto vencedor do relator Min. Gilmar Mendes no julgamento principal e nos Embargos de Declaração opostos na ADC 58, bem como da Tese firmada em Repercussão Geral no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1269353. Somado a isto, há que se considerar a aplicação obrigatória do IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC após a citação para todas as ações transitadas em julgado após 30/06/20, data em que o Min Gilmar Mendes proferiu decisão para suspender o julgamento de todas as ações envolvendo o tema CORREÇÃO MONETÁRIA. Ademais, não há que falar em aplicação de juros de mora antes do ajuizamento da ação, aos processos que tramitam nesta Justiça Especializada, tendo em vista não haver amparo legal. Observe-se a própria decisão do Juízo a quo (ID. 3162ecd), a qual estabeleceu a aplicação do § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, à atualização das verbas deferidas. Legislação esta, que determina a incidência de juros de mora conforme previstos no caput - juros de 1% ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória, qual seja, a partir de 21/07/2017, e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. Neste sentido, destaque-se a decisão do V.Acórdão da 18ª Turma deste Regional, nos autos nº 1002081-26.2017.5.02.0066 (Juíza prolatora da decisão: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ - Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO. Publicado em 17/12/21, da qual se extrai: “EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA – AÇÕES DIRETAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. A partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de constitucionalidade 58 e 59, o crédito trabalhista é atualizado na fase pré-processual apenas com a incidência do IPCA-e, sem juros de 1% ao mês”. Saliente-se ainda, a decisão do STF, em sede de ED - terceiros, o qual, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)“, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. data de publicação 09/12/2021” (g/n) Isto posto, considerando a data do ajuizamento da presente ação em 21/07/17 e o trânsito em julgado, em 13/08/24 (ID. 3ee8aab), admite-se correta a pretensão da 1ª reclamada. Acolho. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos da 1ª reclamada (ID. 72b82ac), com as considerações supra, para fixar o crédito bruto em R$ 36.625,86 (Trinta e Seis Mil, Quinhentos e Vinte e Cinco Reais e Oitenta e Seis Centavos), sendo R$ 24.910,73 de principal e R$ 11.715,13 de juros, atualizados até 30 de setembro de 2024 (IPCA-E/SELIC). Do crédito supra, defiro a dedução de R$ 1.528,91 de contribuição previdenciária cota reclamante. Isento de recolhimentos fiscais. Serão executados, também, os valores de R$ 9.073,71 a título de contribuição previdenciária cota empregador, R$ 1.000,00 de honorários periciais ao Engº Gabriel Souza Galdino e R$ 933,99 de custas. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição de recurso (ID. bdd3a30). Intimem-se as reclamadas, na pessoa dos patronos, a procederem ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO: Cabe à condenada subsidiária exercer o benefício de ordem, no prazo supra, sob pena de responder pela execução concomitantemente com o devedor principal. Para eximir-se da execução, a devedora subsidiária deverá indicar bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do NCPC, indicando bens de fácil alienação do devedor principal, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem do fiador (artigo 827, Parágrafo Único). AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). O exequente poderá requerer, ainda, declaração prévia de formação de grupo econômico ou sucessão (arts 2º, §2º, 10 e 448 NCLT) para inclusão de outras empresas - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção, atividades empresariais, interesse/administração comum, passagem de meios de produção a terceiros (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, pesquisas em sites, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Requerida inclusão de empresas sucessoras ou integrantes de grupo, tornem conclusos para verificação. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se o autor para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIO CESAR AZEVEDO DE SOUZA

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