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Lucas Pereira Alves E Silva x Armazem Sp Jardim Sao Paulo Comercio De Bebidas E Conexos Ltda e outros

ID: 277667017

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002110-43.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEREIRA ALVES E SILVA

Polo Passivo:

ARMAZEM SP JARDIM SAO PAULO COMERCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA CAROLINE SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002110-43.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: LUCAS PEREIRA ALVES E SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002110-43.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: LUCAS PEREIRA ALVES E SILVA RECLAMADO: BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f8d0c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002110-43.2024.5.02.0030 Aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA LUCAS PEREIRA ALVES E SILVA ajuizou, em 13/12/2024, a presente Reclamatória Trabalhista em face de BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. e ARMAZEM SP JARDIM SÃO PAULO COMÉRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA, ambos qualificados nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial (ID 672217b). Atribuiu à causa o valor de R$127.855,96 e juntou documentos. Em 25 de março de 2025 foi realizada audiência (ata de ID 1359ffb) na qual o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, oportunizou ao reclamante o acesso às DEFESAS apresentadas pelas 1ª e 2ª reclamadas (ID 7c2f66d e ID 182fbd1, respectivamente); b) deferiu prazo de cinco dias para o reclamante manifestar-se sobre as defesas e documentos, indicando as alegações da 1ª reclamada a serem expressamente enfrentadas; c) designou audiência de instrução. O reclamante se manifestou acerca da contestação e dos documentos por meio da petição de ID f8544d7. Em 07 de abril de 2025 foi realizada audiência (ata de ID c782f87) na qual o Juízo: a) deliberou, fundamentadamente, que as eventuais controvérsias a serem dirimidas neste ato processual demandam, apenas, prova testemunhal; b) uma vez que as partes não tinham outras provas a serem produzidas, encerrou a instrução processual, com a concordância destas, tendo a 2ª reclamada aduzido razões finais remissivas; c) deferiu prazo comum de cinco dias para reclamante e 1ª reclamada apresentarem razões finais; d) designou julgamento. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, restaram inexitosas. Oportunamente, o reclamante apresentou razões finais (ID 48893cf), tendo a 1ª reclamada deixado fluir, "in albis", o prazo que lhe fora deferido para o mesmo mister. É o Relatório. D E C I D O 1. Da reabertura da instrução processual O reclamante pleiteou a reabertura da instrução processual para oitiva de sua testemunha, ao argumento de que, no dia da audiência, a mesma estava prestando depoimento em audiência de outro processo. Sem razão. Na audiência de instrução, realizada em 07/04/2025, o reclamante apenas noticiou que sua pretensa testemunha estaria participando de outra audiência e sequer requereu a redesignação do feito, tendo, inclusive, concordado com o encerramento da instrução, conforme constou em ata, restando preclusa a insurgência ora apresentada. De qualquer forma, ressalto que a audiência de instrução foi designada na audiência anterior, realizada em 25/03/2025, em cuja ata constou expressamente que “As partes se comprometem a trazer suas testemunhas independentemente de qualquer providência do Juízo, sob pena de preclusão da prova”. Assim, indefiro o pedido de reabertura da instrução processual. 2. Do cerceamento de defesa – dispensados os depoimentos pessoais – protestos feitos pelas partes em audiência de instrução e renovados pelo reclamante em razões finais À luz do princípio constitucional da duração razoável do processo, incumbe ao magistrado zelar pelo célere andamento da causa, observando o devido processo legal e garantindo a utilização do processo como instrumento ético de efetivação de direitos fundamentais, sendo permitido ao juiz indeferir requerimentos probatórios irrelevantes e desnecessários ao deslinde da controvérsia. Neste passo, a dilação probatória tem como objetivo esclarecer os fatos controvertidos relevantes à solução das pretensões deduzidas em juízo. Ocorre que a dispensa dos depoimentos pessoais feita pelo Juízo, em nada contribuiu para esse desiderato, revelando tal meio de prova despiciendo ao deslinde da controvérsia. Com efeito, o indeferimento de prova desnecessária constitui prerrogativa do magistrado face aos princípios do livre convencimento e da celeridade processual, previstos nos artigos 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e 139, II, do CPC, bem como da ampla liberdade na condução do processo prevista no artigo 765 da CLT. Destaco, ainda, que ao juiz cabe a direção do processo, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento do feito bem como indeferi-las por serem inúteis ou protelatórias, conforme artigos 765 da CLT, e 370 do CPC, razão pela qual não se verifica qualquer irregularidade na dispensa dos depoimentos pessoais, eis que o magistrado exerceu seu livre convencimento, tudo dentro dos limites traçados à lide, levando-se em conta, sobretudo, que no processo laboral, conforme dispõe o artigo 848 da CLT, o interrogatório das partes é faculdade do juízo, que confere ao juiz a prerrogativa para decidir sobre a pertinência de se interrogar os litigantes, diante das circunstâncias existentes, porque o condutor do processo é o destinatário final da prova. De fato, e com grande propriedade, discorre Manoel Antônio Teixeira Filho, em sua obra "A Prova no Processo do Trabalho", 8 ed., São Paulo, LTr,páginas 230/231, para quem o juiz não está compelido a proceder ao interrogatório dos litigantes, pois, este ato constitui faculdade sua, tanto que o legislador empregou o verbo poder (podendo), e não, dever (devendo). Conclui o eminente jurista, afirmando que: " O indeferimento, pelo Juiz, de requerimento da parte, no sentido de determinar a intimação da outra, para vir a Juízo a fim de depor, não configura restrição de defesa, não sendo, pois, causa de nulidade processual, por suposto. O mesmo se diga na hipótese de, em audiência, o Juiz dispensar, espontaneamente, o interrogatório dos litigantes, ainda que presentes". Ressalte-se que o juiz possui ampla liberdade na direção do processo - artigo 765 da CLT, bem como é livre o seu convencimento motivado - artigo 371 do CPC, não havendo cerceamento do direito de defesa, quando conclui que existem nos autos elementos suficientes para a sua convicção, utilizando-se do princípio do livre convencimento ou persuasão racional, consagrados nos artigos 371do CPC e 765 e 832 da CLT. Razoável a dispensa das demais provas, haja vista que o magistrado é o destinatário delas. Assim, embora existam casos em que a elucidação da controvérsia depende, diretamente, do relato das partes, pela peculiaridade da situação, esta não é a hipótese vertente, onde as questões postas pelos litigantes foram elucidadas, perfeitamente, por outros meios de provas. Tal posicionamento está em plena consonância com o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, foi recentemente divulgado, por meio do Informativo da Vice-Presidência Judicial do TRT-2 sobre os entendimentos reiterados do TST, uma pesquisa disponibilizada pela Secretaria de Assessoramento Jurídico em Admissibilidade de Recursos (SAJAR) sobre a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST quanto à presente matéria, chegando-se à seguinte conclusão: “Questão: CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE - NULIDADE NÃO CONFIGURADA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, pois no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT). Precedentes: E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024; RR-1460-03.2011.5.06.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-853-23.2021.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-11230-50.2017.5.03.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021; RRAg-371-02.2022.5.06.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2024; AIRR-162-31.2011.5.05.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/08/2017; AIRR-11049-37.2017.5.15.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020.” (disponível em: https://pangea.trt4.jus.br/pesquisa?orgao=trt2&especie=PSRR&local=18№=619) Exemplificando, transcrevo jurisprudências do TST, incluindo julgado recentemente proferido: “RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 848 DA CLT. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, segundo o qual " terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes ". Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia. O art. 385 do CPC/15, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.” (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024) “DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DO LITIGANTE. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento do interrogatório da parte, não importa em restrição do direito de defesa, em virtude do princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT) e por força do art. 848 da CLT, que confere ao magistrado trabalhista a prerrogativa para decidir sobre a permitência de se interrogar os litigantes. Recurso de Revista conhecido, mas a que se nega provimento.” (TST - 5ª Turma, Processo RR 1630-2000-651-09-00, rel. Min. Rider Nogueira de Brito, DJ 28/11/2003) “CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO -OITIVA DO RECLAMANTE PRETENSÃO INDEFERIDA - PROVIDÊNCIA INÚTIL E PROTELATÓRIA - ART. 848 DA CLT - FACULDADE DO JUIZ. A norma inscrita no art. 765 da CLT estabelece que o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. E, complementando essa norma, também emerge o art. 130 do CPC, cuja disciplina segue no sentido de caber ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Assim sendo, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva do Reclamante quando existirem nos autos provas suficientes para firmar o convencimento do julgador acerca da jornada extraordinária indicada na petição inicial. Nesse quadro, a oitiva do Reclamante revelava-se providência inútil e protelatória. Ademais, o art. 848 da CLT não obriga o juiz a ouvir o depoimento das partes, mas alberga apenas a faculdade de fazê-lo. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.” (TST - 4ª Turma, Processo RR596030/1999, rel. Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 21/11/2003). “CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO DAS PARTES - NÃO CONFIGURAÇÃO -1. Segundo a diretriz do art. 765 da AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ART. 794 DA CLT. CLT, o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. Complementando essa norma, o art. 130do CPC dispõe que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias.2. Na hipótese vertente, a Reclamada sustenta que teve seu direito de defesa cerceado, tendo em vista o indeferimento do depoimento pessoal das Partes Litigantes.3. No entanto, o julgador dispensou o depoimento pessoal dos Litigantes por entendê-los desnecessários, na medida em que as pretensões deferidas (horas extras e indenização de lanche) foram comprovadas por meio da prova documental e testemunhal e porque o máximo que os depoimentos pessoais poderiam ocasionar, em tese, seria a confissão, a qual, contudo, não tem caráter absoluto e precisaria ser sopesada com o resto do material probatório.4. Ademais, segundo a diretriz do art. 131 do CPC, o juiz apreciará livremente aprova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, devendo indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Logo, se o juiz concluiu pela presença dos elementos de prova suficientes para formar-lhe o convencimento, devidamente externado, impertinente seria o depoimento pessoal das Partes. 5. Assim sendo, a oitiva da Parte revelava-se providência inútil e desnecessária, não se vislumbrando, assim, o alegado cerceamento de defesa. 6. Por fim, não foi demonstrada pela Reclamada qual teria sido o prejuízo causado pela dispensado depoimento das Partes. Incide, portanto, sobre a espécie o disposto no art. 794 da CLT, segundo o qual, no Processo do Trabalho, somente haverá nulidade quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo aos litigantes,o que não se verifica na espécie, razão pela qual ficam afastadas as pretensas violações dos demais dispositivos legais mencionados no apelo. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.” (TST - 7ª Turma, Processo RR -157900-48.2005.5.06.0141, rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 03/10/2008). Transcrevo, ainda, outro recente entendimento, da 4ª Turma do TRT da 2ª Região, ao julgar o processo 1000925-39.2021.5.02.0720, de relatoria da Exma. Desembargadora Federal do Trabalho Lycanthia Carolina Ramage, tendo participado do julgamento e acompanhado o voto da Exma. Desembargadora Relatora, os Exmos. Desembargadores Federais do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros e Ivani Contini Bramante: “No presente caso, não se verifica a hipótese de cerceamento de defesa, como alegado pela recorrente. Nos termos do art. 848, da CLT, o depoimento das partes é faculdade do Juiz, sendo certo que o texto da norma afirma que o Juiz poderá(não que deverá), de ofício ou a requerimento de qualquer Juiz temporário. interrogar os litigantes. Cabe ao Juiz a condução do processo e a determinação da produção das provas necessárias à sua instrução, com ampla liberdade, e com o poder-dever de velar pelo rápido andamento da causa, indeferindo as diligências inúteis ou desnecessárias, pois é ele o destinatário final da prova, a qual apreciará livremente, devendo indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento (artigos, 765 e 852-D da CLT, e artigos 139, 370 e371 do CPC). Nesse sentido, segue a jurisprudência do TST: “I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há falar em cerceamento de defesa, porque,nos termos do art. 848 da CLT, a realização ou não do interrogatório das partes é faculdade do julgador. Recurso de Revista não conhecido. (...)’ (ARR-10189-04.2014.5.15.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/09/2019).‘RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PREPOSTO DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO JULGADO. Não há nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa se o magistrado considera desnecessário o questionamento do preposto da Reclamada, porquanto extraiu elementos suficientes para a formação de seu convencimento das provas já existentes nos autos. Não há, portanto, ofensa ao art. 5.º, XXXV, LIV e LV, da CF, pois o juízo tem ampla liberdade na direção do processo, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito (arts. 765 da CLT e 130 do CPC),mormente quando considera que as questões já se encontram suficientemente esclarecidas, inclusive em razão do que dispõem as normas coletivas e a legislação de regência. Recurso de Revista não conhecido.” (RR-15100-18.2013.5.17.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 14/08/2015) Ressalto, por oportuno e acerca da dispensa do depoimento pessoal das partes, que não há que se falar em aplicação dos dispositivos contidos no CPC, uma vez que a própria CLT possui norma específica estabelecendo a faculdade do Juízo de ouvir as partes (artigo 848), não havendo lacuna a ser suprida através do direito processual comum. Ou seja, o depoimento pessoal dos litigantes é formalidade que se insere no âmbito da faculdade do julgador. Ademais, a função da oitiva da parte é colher confissão, não sendo crível que a parte que pretendesse confessar alguma coisa contrataria advogado para ingressar em Juízo com ação reclamatória trabalhista, ou para se defender, juntasse documentos, arrolasse testemunhas. Ora, se quisesse confessar nem precisaria ingressar com demanda trabalhista, ou se defender, não necessitando de sua oitiva em audiência. Rejeito a preliminar arguida pelo reclamante em razões finais. 3. Do sobrestamento Indefiro o sobrestamento do feito pleiteado pela 1ª reclamada, eis que não há determinação oriunda de Instâncias Superiores para suspensão de todos os processos, inclusive em 1ª Instância, que versem sobre matéria relacionada ao Tema 1.291 de Repercussão Geral, do STF. 4. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com efeito. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a norma trabalhista passou a exigir pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, também para as ações que tramitam pelo rito ordinário ajuizadas a partir de 11/11/2017. No caso, os pedidos formulados na petição inicial são líquidos, em consonância com o preceito contido no art. 840, §1º, da CLT, in verbis: “Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei no 13.467, de 2017)” Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Este entendimento já havia sido exarado pelo C. TST, conforme a seguinte Ementa: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1- O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2- No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021) E em recente decisão monocrática, o C. STF proferiu julgamento, em sede de Reclamação, no sentido de CASSAR decisão do TST que, ao afastar a incidência do artigo 840, § 1º, da CLT sob argumento de inconstitucionalidade, não inobservou a Súmula Vinculante 10. Seguem trechos da decisão: “(…) A discussão na origem está relacionada à possibilidade de ajuizar Reclamação Trabalhista cujo pedido condenatório corresponda a valor meramente estimativo e não vinculante, à luz do princípio da congruência ou correlação entre pedido inicial e condenação e, sobretudo, do que dispõe o art. 840, § 1o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (...) No presente caso, a autoridade reclamada assinalou que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa no 41/2018 c/c art. 840, §1o, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF)”. Ou seja, sob o pálio da argumentação constitucional da aplicação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF), afastou a incidência do art. 840, § 1o, da CLT, especialmente naquilo que expressamente modificado pelo legislador com a edição da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, isto é, na parte em que expressamente consignado o dever do autor de formular pedido “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Ao realizar essa interpretação, exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. Ocorre, porém, que a inconstitucionalidade total ou parcial de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. Essa verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado. Dessa forma, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário afastou a aplicação da norma sem observação do art. 97 da CF/88, violando o enunciado da Súmula Vinculante 10 por desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário. Diante do exposto, com base no art. 161, § 1o, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma a cassar a decisão reclamada por inobservância à Súmula Vinculante 10, devendo outra ser proferida em observância a tais parâmetros. (…)” (RECLAMAÇÃO 79.034 SÃO PAULO - RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES - RECLTE.(S) : ITAU UNIBANCO S.A. - RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DATA DO JULGAMENTO 12/05/2025) (grifei) Ante o exposto, determino que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 5. Da incompetência material Rejeito as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho para análise da matéria, uma vez que o pedido é de reconhecimento de vínculo de emprego, na forma do art. 3º da CLT, o que atrai a competência desta Especializada (art. 114, I da CF). 6. Da inépcia da petição inicial É cediço que no Processo Trabalhista subsiste o princípio da simplicidade e do informalismo, sendo que o art. 840, §1º, da CLT determina que a inicial trabalhista deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, o que foi atendido pelo reclamante. Ademais, considerando que as razões expostas na petição inicial permitiram a produção satisfatória da defesa pela 1ª reclamada e apreciação pelo Juízo dos pleitos deduzidos, rejeito a preliminar titulada. 7. Da carência de ação. Da ilegitimidade passiva da 2ª reclamada Sem razão a 2ª reclamada. A legitimidade de parte é sempre analisada com base na teoria da asserção. Assim, para o preenchimento da legitimidade passiva, basta à parte autora da ação indicar os réus como devedores da relação jurídica colocada como objeto da Reclamação Trabalhista, o que de fato ocorreu no caso em tela, principalmente em razão do pedido de reconhecimento de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. A existência ou não do direito ao reconhecimento da responsabilidade e dos demais pleitos perseguidos pelo reclamante são matérias que se relacionam com o mérito e, por conseguinte, com ele serão analisadas. Em decorrência, rejeito a preliminar. 8. Da impugnação aos documentos A 1ª reclamada impugnou, de forma genérica, documentos juntados pela parte contrária, limitando-se a alegar que os mesmos não possuem valor probante. Se os documentos têm ou não valor probatório, trata-se de valoração da prova. Afasto, portanto, as impugnações, com fulcro nos artigos 223 e 225 do CC, de aplicação ao Direito Trabalho, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 9. Da impugnação à gratuidade de justiça A impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça não encontra abrigo nesta Especializada, pois seu deferimento pode ser feito até mesmo de ofício, a teor do art.790, § 3º, da CLT. Além disso, as reclamadas não possuem interesse processual na decisão, pois a concessão do benefício não altera as suas situações, pois as custas processuais são pagas pela parte perdedora e recolhidas em favor dos cofres públicos e não da parte adversa. 10. Da relação havida entre as partes O reclamante postulou o reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada, ao argumento de foi por esta admitido, sem registro em CTPS, no dia 26/07/2023, para exercer a função de motoboy, prestando serviços em favor da 2ª reclamada, percebendo remuneração de R$8,00 por entrega, o que perfazia cerca de R$3.040,00/mês, tendo sido demitido em 24/10/2024. A 1ª reclamada, em defesa, aduziu tratar-se de plataforma digital que atua intermediando serviços de entregas de suas empresas parceiras, sendo que os entregadores se cadastram na plataforma, mediante pagamento de R$12,00 por semana, para receber, via aplicativo, as notificações de entregas disponíveis, podendo ou não aceitá-las, sem nenhuma ingerência da 1ª reclamada, sendo este o caso do reclamante, que fazia entregas a várias empresas, de acordo com sua disponibilidade. Analiso. De plano, ressalto que, instado pelo Juízo a enfrentar expressamente algumas alegações contidas na defesa da 1ª reclamada, o reclamante, em manifestação à contestação: a) admitiu que realizou entregas para outras empresas além da 2ª reclamada, embora aduzindo que o fez majoritariamente para esta; b) não negou que houve dias e até períodos em que não realizou nenhuma entrega, bem como outros em que realizou poucas (uma ou duas), embora alegando que permaneceria à disposição nos dias e horários apontados na prefacial; c) reconheceu que continuou realizando entregas, através do aplicativo da 1ª reclamada, após a data em que alegou ter sido demitido (23/10/2024), aduzindo que, após desligamento da pessoa que o demitiu, teria sido “convocado a retornar suas atividades prestando serviços para outros estabelecimentos”, e que “recebeu um convite e voltou a prestar serviços para a 2ª Reclamada de forma fixa”, o que fez de dezembro/2024 a fevereiro/2025. Ademais, embora tenha alegado que teria sido admitido em 26/07/2023, o relatório de subsídios juntados pela 1ª reclamada (ID fd3b8f9) comprova que o reclamante já estava cadastrado e realizando entregas ao menos desde 03/01/3023, sendo que, o que ocorreu a partir de 26/07/2023, foi que o mesmo passou a realizar entregas predominantemente para a 2ª reclamada, mas sem deixar de realizar algumas entregas a outras empresas, como consta em tal relatório. E mais, em que pese o reclamante ter aduzido que teria sido obrigado a constituir uma empresa individual para manter seu emprego, é certo que cadastrou-se na plataforma da 1ª reclamada como pessoa física, ao menos seis meses antes de constituir sua empresa, sendo que esta ainda permanece ativa, o que afasta a recorrente tese de “pejotização”. O reconhecimento do vínculo de emprego exige a presença de requisitos cumulativos fixados no artigo 3º da CLT (pessoalidade, subordinação jurídica, não eventualidade e onerosidade), de modo que na ausência de qualquer um deles, afasta-se o liame empregatício. Está evidenciado, nos autos, que a 1ª reclamada é uma plataforma digital, que atua de forma semelhante a empresas reconhecidas do setor, tais como Uber e iFood. O reclamante cadastrou-se na plataforma e teve acesso aos serviços de entrega disponíveis, o fazendo para diversas empresas, se ativando com ampla margem de liberdade na realização de suas atividades, bem como assumindo seus riscos, inclusive utilizando-se de veículo próprio e arcando com as despesas deste. O que se observa, dos elementos que dos autos constam, é que o reclamante, em um determinado período, passou a efetuar entregas predominantemente para uma mesma empresa – a 2ª reclamada – o que o fez postular o pretendido vínculo de emprego neste período, sob argumento de que teria sido contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços a uma mesma tomadora. Contudo, na petição inicial omitiu que já realizava entregas a outras empresas em período anterior ao do pretendido vínculo de emprego, bem como continuou a fazê-lo em período posterior a este, inclusive com entregas para a 2ª reclamada, sendo que sempre manteve a mesma relação com 1ª reclamada, de entregador autônomo cadastrado na plataforma digital desta. Sobre o tema, cito o seguinte julgado, o qual adoto como razões de decidir: “(...) A 4ª Revolução Industrial é notabilizada pelo relevante impacto da tecnologia nas relações sociais em amplo espectro, pois não se resume ao desenvolvimento de sistemas e máquinas inteligentes, mas engloba conexões e interações da tecnologia com os âmbitos físicos, digitais e biológicos, com a possibilidade de inovações nos mais diversos planos das relações humanas, incluindo o trabalho. E, nesse contexto, impõe-se à legislação trabalhista o desafio de regular as novas modalidades laborais que despontam das transformações da sociedade contemporânea, inserida na chamada era digital. As plataformas digitais representam o elemento mais relevante das atuais inovações tecnológicas, sendo possível observar, nessas novas formas de produção e organização do trabalho, algumas vantagens que o modelo tradicional da relação de emprego regida pela CLT não é capaz de proporcionar. Cito, exemplificativamente, alguns desses benefícios: aumento considerável do acesso à oferta de trabalho remunerado; possibilidade de maior remuneração e/ou de diversificação das fontes de renda; maior autonomia para recusar um serviço específico; maior liberdade para organizar o processo produtivo; livre distribuição do tempo que o trabalhador pode dedicar à sua vida pessoal. Em contraponto, em uma relação de emprego formal, o empregado está subordinado juridicamente ao empregador, tendo a obrigação de desempenhar o serviço demandado que se encontre no âmbito daquele contrato de emprego, devendo exercê-lo sob as determinações do poder diretivo do empregador(fixação de jornada, períodos de férias, remuneração etc.). É, portanto, crucial para a resolução da controvérsia a distinção dos modelos de trabalho pelo enfoque da (i) autonomia presente nas relações estabelecidas com plataformas digitais e da (ii) subordinação jurídica como elemento marcante da relação de emprego, nos moldes do artigo 3º da CLT No caso concreto, a maior autonomia do trabalhador foi expressamente consignada pelo Eg. TRT: “(...) o reclamante tem autonomia para trabalhar no momento em que lhe for conveniente, podendo ligar e desligar o aplicativo segundo seu interesse e por quanto tempo quiser (...) era o autor quem definia os dias de trabalho, a quantidade de tempo destinada à prestação de serviços e os demais aspectos fundamentais da prestação de serviços” (fls. 984/985). (...) Faz-se necessário frisar que eventual fixação de normas e penalidades na relação contratual entre trabalhador e plataforma é inerente aos negócios jurídicos, não sendo suficiente para se afirmar a presença de subordinação sob essa perspectiva. A previsão de cláusulas contratuais dessa natureza, inerentes aos negócios jurídicos privados, encontra fundamento nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que integram a ordem econômica nacional - artigos 1º, IV, e 170, IV, da Constituição da República. Em resumo, o trabalho desempenhado pelas plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma.” (TST - AIRR:0010703- 42.2022.5.03.0185, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 17/10/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 20/10/2023) Também cito o seguinte julgado proferido por este E. TRT da 2ª Região em ação semelhante, em que foi pleiteado vínculo de emprego com a mesma plataforma: “(…) De plano, ressalte-se, que a existência da subordinação estrutural ficou superada pela recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, em repercussão geral, com caráter vinculante, entendeu ser lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social da empresa envolvidas (STF. Plenário. RE 958252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 29 e 30/8/2018) No caso, a matéria controvertida, em um primeiro momento, traz à luz a chamada "economia de compartilhamento", que trouxe novas formas trabalho à atualidade, tendo como ferramenta primordial a internet, envolvendo a realização de tarefas a partir de plataformas on-line ("crowdwork") ou a execução de trabalhos tradicionais, como transporte, demandados em aplicativos gerenciados por empresas ("on-demand"). Não se olvida que a internet, entre outras muitas coisas, surgiu como um espaço irrestrito que permite ao consumidor final e prestador de serviço um contato direto, aproximando oferta e demanda. E, não causa estranheza que, nesse novo contexto social inserido em economias capitalistas, surgissem empresas com o intuito de assumir o papel de estabelecer a intermediação entre os atores sociais, oferecendo garantias mínimas e padrão de qualidade, recrutando a mão de obra disponível on-line e prospectando clientes, em troca de porcentagens ou tarifas sobre o valor do produto final. A reclamada - BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE - surgiu com essa proposta de intermediação do trabalho "on demand", na medida em que fornece um aplicativo que disponibiliza o contato entre empresas (mercados, restaurantes, lojas etc) e clientes que desejem receber os produtos por estes comercializados. E, no particular, os elementos de convicção constituídos nos autos - inclusive o contrato de Id. f64cd27 indicam que i) a prestação de serviços teve início a partir do momento em que o prestador se cadastrou na plataforma, (ii) o prestador de serviços pagava uma quantia semanal em virtude do uso da plataforma, e caso não fizesse entrega nenhuma na semana ficava isento do pagamento de referido valor; (iii) o prestador fazia jus ao recebimento do valor indicado pelo COMERCIANTE no aplicativo da reclamada e o pagamento ao prestador era feito pelo débito de valores da conta do COMERCIANTE; (iv) o prestador podia recusar, de forma unilateral, a oferta de entrega, de forma totalmente discricionária e sem necessidade de qualquer justificativa. Note-se que, de acordo com a cláusula 6.2, "No momento em que a notificação da OFERTA lhe for disponibilizada, o PRESTADOR poderá declinar o SERVIÇO de forma unilateral, seja por condições de tempo, climáticas ou localização, de forma totalmente discricionária e sem necessidade de qualquer justificativa. Em caso de recusa, a BOX posicionará a oferta novamente, a fim de que os PRESTADORES habilitados na região possam, se desejarem, tomá-la e satisfazer a OFERTA solicitada pelo COMERCIANTE. (…) Destarte, quedou-se demonstrado nos autos que o motoboy escolhia como ia trabalhar, ligando o aplicativo conforme sua conveniência, não havendo, inclusive, punição em caso de rejeição de pedidos. A relação havida entre as partes distancia-se da relação de emprego prevista na CLT e guarda razoável semelhança à hipótese de transportador autônomo, prevista na Lei nº 11.442/2007, enquadramento autônomo declarado constitucional pelo STF (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), revestindo-se de natureza comercial a triangulação existente entre o entregador do aplicativo, a operadora de logística e a plataforma digital. (…) De fato, na plataforma digital, não existe um empregador que seleciona, contrata e dirige a mão de obra conforme o tamanho de seu negócio, de sua capacidade produtiva. Há a adesão aos termos do aplicativo por um número indeterminado de entregadores e a demanda de entregas é atendida por milhares de cadastrados, que fazem uso de veículo próprio - e arcam com as respectivas despesas - empreendendo sua força de trabalho nos dias, horários e locais por ele escolhidos. Nada a alterar, portanto, na decisão de origem que indeferiu o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes.” (Processo TRT/SP Nº. 1000506-60.2023.5.02.0716 – RO - Recorrente: Elton da Silva Ramos - Recorridos: Box Delivery Desenvolvimento de Software Ltda (primeira reclamada), Madero Indústria e Comércio S.A. (segunda reclamada) e Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A. (terceira reclamada) - ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL - Data de assinatura: 10/03/2025 - Relator(a): Regina Celi Vieira Ferro - Órgão julgador: 10ª Turma) Face às considerações supra, reconheço que não houve vínculo de emprego entre reclamante e 1ª reclamada na forma do artigo 3º do texto consolidado, razão pela qual julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e todos os demais que dele decorrem, inclusive de indenização por danos morais. 11. Da responsabilidade subsidiária No caso vertente, face à improcedência dos pedidos formulados, inclusive o de reconhecimento de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, desnecessária a análise de eventual responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, assim como do benefício de ordem por esta pleiteado. 12. Da justiça gratuita A opção do reclamante em ser patrocinado por advogado particular e sua condição atual de empresário individual, são óbices ao deferimento do benefício titulado. 13. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo retro referido, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, por reclamada. PELO EXPOSTO, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) rejeito as preliminares (itens 5, 6 e 7); - 2) afasto as impugnações (itens 8 e 9); - 3) julgo improcedentes os pedidos formulados por LUCAS PEREIRA ALVES E SILVA em face de BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. e ARMAZEM SP JARDIM SÃO PAULO COMÉRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA; - 4) condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o valor da causa, por reclamada (item 13). Custas pelo reclamante, no importe de R$2.557,12, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$127.855,96, que devem ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Intimem-se as partes. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado, recolhimento das custas e satisfação dos honorários sucumbenciais. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. - ARMAZEM SP JARDIM SAO PAULO COMERCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA

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Lucas Pereira Alves E Silva x Armazem Sp Jardim Sao Paulo Comercio De Bebidas E Conexos Ltda e outros