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"1000167-07.2022.8.26.0397" - Resultados da Busca – Página 26 de 64

Andre Luis Lopes Moretin e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 257888241

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-22.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS LOPES MORETIN MARCUS VINICIUS ACCARDO DE MORAES FONTES MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000167-22.2025.5.02.0461 : ANDRE LUIS LOPES MORETIN : VOLKSWAGEN D…

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Andre Luis Lopes Moretin e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 257888248

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-22.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS LOPES MORETIN MARCUS VINICIUS ACCARDO DE MORAES FONTES MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Bianca Pansardi Renzi e outros x 19 A Acessorios Para Persianas E Cortinas Ltda e outros

ID: 259317673

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-75.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BIANCA PANSARDI RENZI MARIA SELMA CORDEIRO NEILER PAULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

19 A ACESSORIOS PARA PERSIANAS E CORTINAS LTDA 19 DE ABRIL DISTRIBUIDORA EIRELI - EPP JOSE CARLOS DIAS NICOLINA DE FREITAS DIAS ROMUALDO SOARES DIAS

Notificação

Advogados:

VINICIUS CARVALHO AMANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR AUGUSTO DE CARVALHO LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1000167-75.2025.5.02.0411 : MARIA SELMA CORDEIRO : 19 A ACESSORIOS PARA PERSI…

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Jose Antonio Pinto Quispe x Dermeval Elias De Oliveira e outros

ID: 256573366

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000167-02.2019.5.02.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO PINTO QUISPE

Polo Passivo:

DERMEVAL ELIAS DE OLIVEIRA ISE CONFECCOES DE ROUPAS LTDA IZABEL SOARES ELIAS

Notificação

Advogados:

VICTOR MARTINS AMERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO OLIVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE CAMARGO EUGENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE CRISTIANE FERREIRA SGUEBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO JOSE CAPUCHO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000167-02.2019.5.02.0083 : JOSE ANTONIO PINTO QUISPE : ISE CONFECCOES DE ROUP…

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Carla Cristina De Moraes x Cristiane Ostermann e outros

ID: 342043968

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-60.2018.5.02.0463

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA DE MORAES

Polo Passivo:

CRISTIANE OSTERMANN SIGNI - ESTRATEGIAS EM RESPONSABILIDADE SOCIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LARRY MARTINS DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FELIX DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MINGARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000167-60.2018.5.02.0463 RECLAMANTE: CARLA CRISTINA DE MORAES …

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Carla Cristina De Moraes x Cristiane Ostermann e outros

ID: 342043982

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-60.2018.5.02.0463

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA DE MORAES

Polo Passivo:

CRISTIANE OSTERMANN SIGNI - ESTRATEGIAS EM RESPONSABILIDADE SOCIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LARRY MARTINS DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FELIX DOS SANTOS

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MARCELO MINGARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000167-60.2018.5.02.0463 RECLAMANTE: CARLA CRISTINA DE MORAES …

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Alexandre De Oliveira Stojanov e outros x Autoridade Portuaria De Santos S.A.

ID: 342847796

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-45.2017.5.02.0447

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA STOJANOV GERALDO MORAES

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANIA RODRIGUES VELLOSO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA REGINA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEITON LEAL DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000167-45.2017.5.02.0447 RECLAMANTE: GERALDO MORAES (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: …

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Alexandre De Oliveira Stojanov e outros x Autoridade Portuaria De Santos S.A.

ID: 342847799

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-45.2017.5.02.0447

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA STOJANOV GERALDO MORAES

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO GONCALVES

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RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANIA RODRIGUES VELLOSO SANTANA

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SONIA REGINA GONCALVES

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEITON LEAL DIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000167-45.2017.5.02.0447 RECLAMANTE: GERALDO MORAES (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: …

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Viviane Abdalla Galvao x Sebastiao De Souza Rosa

ID: 322983266

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000167-32.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE ABDALLA GALVAO

Polo Passivo:

SEBASTIAO DE SOUZA ROSA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVAO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE MEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000167-32.2024.5.02.0372 AGRAVANTE: VIVIANE ABDALLA G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000167-32.2024.5.02.0372 AGRAVANTE: VIVIANE ABDALLA GALVAO AGRAVADO: SEBASTIAO DE SOUZA ROSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83a88ff proferida nos autos. AP 1000167-32.2024.5.02.0372 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIVIANE ABDALLA GALVAO GUILHERME DE MEIRA COELHO (SP313533) MAURICIO GALVAO ROCHA (SP218318) Recorrido: Advogado(s): SEBASTIAO DE SOUZA ROSA CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (SP243872) RECURSO DE: VIVIANE ABDALLA GALVAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 3ecfa18; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 5d9b62f). Regular a representação processual (Id 7180225). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO DA INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ Como a discussão acerca da fraude à execução reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "[...] FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que 'das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal'. Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa 'direta e literal', o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de 'status' infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-11829-03.2015.5.15.0133, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE ABDALLA GALVAO

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Viviane Abdalla Galvao x Sebastiao De Souza Rosa

ID: 322983276

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000167-32.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE ABDALLA GALVAO

Polo Passivo:

SEBASTIAO DE SOUZA ROSA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

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MAURICIO GALVAO ROCHA

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GUILHERME DE MEIRA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000167-32.2024.5.02.0372 AGRAVANTE: VIVIANE ABDALLA G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000167-32.2024.5.02.0372 AGRAVANTE: VIVIANE ABDALLA GALVAO AGRAVADO: SEBASTIAO DE SOUZA ROSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83a88ff proferida nos autos. AP 1000167-32.2024.5.02.0372 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIVIANE ABDALLA GALVAO GUILHERME DE MEIRA COELHO (SP313533) MAURICIO GALVAO ROCHA (SP218318) Recorrido: Advogado(s): SEBASTIAO DE SOUZA ROSA CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (SP243872) RECURSO DE: VIVIANE ABDALLA GALVAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 3ecfa18; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 5d9b62f). Regular a representação processual (Id 7180225). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO DA INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ Como a discussão acerca da fraude à execução reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "[...] FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que 'das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal'. Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa 'direta e literal', o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de 'status' infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-11829-03.2015.5.15.0133, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO DE SOUZA ROSA

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1000167-07.2022.8.26.0397" – Página 26 de 64

Andre Luis Lopes Moretin e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

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Bianca Pansardi Renzi e outros x 19 A Acessorios Para Persianas E Cortinas Ltda e outros

Jose Antonio Pinto Quispe x Dermeval Elias De Oliveira e outros

Carla Cristina De Moraes x Cristiane Ostermann e outros

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Alexandre De Oliveira Stojanov e outros x Autoridade Portuaria De Santos S.A.

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Viviane Abdalla Galvao x Sebastiao De Souza Rosa

Viviane Abdalla Galvao x Sebastiao De Souza Rosa