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Antonio Tito Costa Filho e outros x Fleury S.A.

ID: 320611225

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-48.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO GIOVANNA APARECIDA DA SILVA MARCOS PAULO DA ROCHA SULAMITA ALVES MARTINS THALITA RUSSO DOMENICH

Polo Passivo:

FLEURY S.A.

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001869-48.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: GIOVANNA APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: FLEURY S.A. INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001869-48.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: GIOVANNA APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: FLEURY S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91cc75b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 14/08/2025 10:12 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNA APARECIDA DA SILVA

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Celio Paschoalino x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 257224377

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-23.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CELIO PASCHOALINO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

HUDSON MARCELO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001869-23.2024.5.02.0013 : CELIO PASCHOALINO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001869-23.2024.5.02.0013 : CELIO PASCHOALINO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7463db proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA CHUNG DOS SANTOS DESPACHO Vistos Vistos, Ante a documentação juntada, determino a realização de perícia médica: 1) Perito(a): MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES 2) Objeto da Perícia: Apuração das patologias relacionadas ao joelho e à coluna lombar da autora (hérnia de disco lombar e transtornos internos do joelho) e que foram especificadas nos relatórios médicos juntados aos autos, bem como se houve redução da capacidade laborativa para a função de costureira e, em caso positivo, se é possível estabelecer algum nexo de causalidade ou concausalidade entre o quadro clinico e o trabalho desempenhado como operador de triagem e transbordo. 2.1) Quesitos do juízo: a) O(a) Autor(a) é portador(a) de quais das doenças indicadas nos relatórios médicos juntados aos autos (especificar CID) ? b) Existe invalidez total ou parcial, incapacidade permanente ou temporária, que impossibilitem o exercício do seu ofício, ou de qualquer outro? c) Havendo incapacidade, mensurar: c.1) extensão dos danos c.2) capacidade residual de trabalho c.3) possibilidade de readaptação ou reabilitação c.4) percentual de invalidez (Tabela da Susep) c.5) membros, segmentos, órgãos ou funções atingidas d) No que tange ao nexo causal, a execução dos trabalhos foi causa direta, concausa ou causa indireta do acidente? d.1) existe nexo técnico epidemiológico ? d.2) qual metodologia foi adotada para a análise do nexo causal ? 3) Data e horário do exame: A ser designado pelo perito e posteriormente comunicado às partes. 3.1) O(a) reclamante deverá comparecer no endereço do perito munido de todas as suas CTPS, CNIS e exames/laudos médicos relacionados à doença que alega, na data e horário, devendo chegar com 30 minutos de antecedência; 3.2) Ausência injustificada do(a) autor(a) ao exame ensejará a preclusão da prova pericial; 3.3) Eventual justificativa de ausência deverá ser realizada em até 48 horas após a data e horário agendados, sob pena de preclusão; 3.4) Assistentes técnicos entrarão em contato diretamente com o(a) perito(a), cabendo às partes informarem a seus assistentes a data da vistoria; 4) Prazos: a) apresentação de quesitos e/ou indicação de assistentes técnicos: prazo de 5 dias ; b) apresentação do laudo: 30 dias a contar da realização da perícia; c) eventual manifestação das partes: prazo comum de 15 dias, a partir de intimação, sendo que eventuais laudos dos assistentes técnicos deverão ser protocolados no mesmo prazo, sob pena de preclusão; d) para o perito prestar esclarecimentos: 5 dias, a partir de intimação específica; e) para as partes tomarem ciência de eventuais esclarecimentos: prazo comum de 5 dias, a contar de intimação. 5) Documentos: o perito fica autorizado a requisitar às partes a apresentação de eventuais documentos que subsidiem o exame/vistoria. Intimem-se as partes e a perita. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CELIO PASCHOALINO

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Arnaldo Castilho Cunha e outros x Britanica Administracao & Terceirizacao Eireli e outros

ID: 281035058

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-21.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARNALDO CASTILHO CUNHA EDIVANIA PRADO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BRITANICA ADMINISTRACAO & TERCEIRIZACAO EIRELI UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001869-21.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: EDIVANIA PRADO PEREIRA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001869-21.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: EDIVANIA PRADO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: BRITANICA ADMINISTRACAO & TERCEIRIZACAO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e6b637 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da ação que EDIVANIA PRADO PEREIRA DA SILVA move em face de BRITANICA ADMINISTRACAO & TERCEIRIZACAO EIRELI e UNIÃO FEDERAL (AGU), devidamente qualificados e na forma da fundamentação, decido, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada a pagar a parte reclamante as seguintes parcelas: - Saldo salarial (23 dias); - Aviso prévio (33 dias); - Férias proporcionais (4/12), acrescidas de 1/3 constitucional; - 13º salário proporcional (9/12); - FGTS sobre verbas rescisórias e multa de 40%; - Multa do art. 477 da CLT; - Multa do art. 467 da CLT; - Adicional de insalubridade e reflexos; - Horas extras e reflexos. Declaro a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Atente-se para a fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aviso prévio indenizado, férias indenizadas acrescidas de 1/3, multas dos artigos 477 e 467 da CLT, FGTS mais 40%, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Considerando a decisão conjunta nas ADC 58, 59, ADI 5.867 e ADI 6.021: apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial; após a distribuição (art. 883 da CLT c/c art. 240 do CPC), os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. E, a partir de 31/08/2024, atualização monetária pela IPCA (art. 389, par. único, CC) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a reclamada demonstre que o reclamante contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. O INSS referente à cota parte da reclamada deverá ser recolhido de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035 /2000. No tocante ao cálculo do imposto de renda, sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541 /92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte reclamante, sendo devidos no importe total de 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto apurado em liquidação de sentença (OJ 348 da SDI-I do C. TST). Condeno a reclamada a pagar os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), atualizáveis desde a entrega do laudo, nos termos da OJ 198 da SDI-I do C. TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 25.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. KAROLINE SOUSA ALVES DIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIVANIA PRADO PEREIRA DA SILVA

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Felipe Julio Da Silva e outros x Giostri Moveis & Decoracoes Eireli

ID: 276446834

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001869-11.2019.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE JULIO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GIOSTRI MOVEIS & DECORACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCIO FERREIRA

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ALESSANDRO FERNANDEZ MECCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001869-11.2019.5.02.0203 RECLAMANTE: FELIPE JULIO DA SILVA RECLAMADO: GIOST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001869-11.2019.5.02.0203 RECLAMANTE: FELIPE JULIO DA SILVA RECLAMADO: GIOSTRI MOVEIS & DECORACOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7677ba2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Decisão: (#:Id 26c3da4): "Considerando que a executada encontra-se em recuperação judicial, esta Justiça Especializada não tem competência para prosseguir com a execução do importe devido. Indefiro o requerido pelo exequente. Assim, com a paralisação da execução, nestes, ficará o presente feito suspenso/sobrestado pelo prazo de até 01 (um) ano (art. 258, Provimento GP/CR/TRT2 nº 13/2006), com a anotação da respectiva movimentação processual no sistema informatizado (Suspenso o processo por falência ou recuperação Judicial). Findo o prazo, deve o exequente ser intimado para noticiar se logrou êxito (ou não) no recebimento do valor do título e/ou indicar meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos (art. 259 da mesma norma), com emissão de Certidão de Crédito Trabalhista (art. 260-A Provimento GP/CR nº 13/2006). Sobreste-se. Intimem-se o exequente e a União." Agravo de Petição: (#:Id 4b52402): "ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar o sobrestamento do feito e determinar o prosseguimento da execução das contribuições previdenciárias, inclusive de ofício." Nada mais. BARUERI/SP, 20 de maio de 2025. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. Ante os termos do v.acordão, defiro o prosseguimento em face do executado qual seja: GIOSTRI MOVEIS & DECORAÇÕES EIRELI, CNPJ: 24.951.456/0001-03 Valendo-se dos convênios firmados por este E. Tribunal, quais sejam: SISBAJUD: Havendo o bloqueio de valores, ainda que de forma parcial, o importe constrito e o número de protocolo da pesquisa deverão ser informados na certidão. CÓDIGO DA VARA/JUÍZO: 30027. A transferência deverá ser realizada para o Banco do Brasil - agência 1529 - Barueri. RENAJUD: Infrutífera ou insuficiente a pesquisa Sisbajud, o GAEPP deverá prosseguir com a realização da pesquisa Renajud, devendo observar os seguintes parâmetros durante a realização do procedimento: a) localizado veículo, proceder ao bloqueio na modalidade transferência; b) informar o endereço de cadastro do automotor; c) informar a existência ou inexistência de cláusula de alienação fiduciária ARISP: A pesquisa Arisp deverá ser efetuada independentemente de recolhimento de emolumentos. INFOJUD: Três últimas declarações de renda. Assim, expeça-se o competente mandado de pesquisa patrimonial em face dos executados, com valor da execução R$39.285,48, conforme planilha (#:Id 39254c5), atualizado até 05/05/2025 Atentem-se as partes de que eventuais manifestações ou requerimentos somente serão apreciados por este Juízo após o exaurimento de todas as pesquisas determinadas e a devolução do mandado pelo Oficial de Justiça . Cumprido, não garantido o crédito exequendo, inclua-se o executado no BNDT e intime-se o exequente para, em 20 dias, indicar, os meios novos e efetivos para o prosseguimento da execução. No silêncio presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 21 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE JULIO DA SILVA

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Edson Rodrigues Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 331215334

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-78.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001869-78.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: EDSON RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: ELET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001869-78.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: EDSON RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ec9749 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 21 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 17/10/2025 11:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 21 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDSON RODRIGUES DA SILVA

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Luciana Da Silva De Araujo e outros x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324631502

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001869-84.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA DE ARAUJO MIGUEL PEDRO FINESA JUNIOR

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A. LOJAS RENNER S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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ANDREA COSTA DUDUCH

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

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MARIO SERGIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001869-84.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: LUCIANA DA SILVA DE ARAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001869-84.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: LUCIANA DA SILVA DE ARAUJO RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d1575f proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza Titular da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste, Dra Mariza Santos da Costa, em face aos cálculos apresentados pelo perito. Informo a seguinte tramitação: Sentença Id. 326c902.Trânsito em julgado: 07/02/2025.Laudo pericial id 84c52c2. São Paulo, data abaixo. Mayra Milan Pereira Técnico Judiciário DECISÃO Vistos, etc. Diante da divergência estabelecida, foi designada perícia contábil. Os honorários serão moderadamente arbitrados e serão suportados pelas rés. O Sr Perito, de confiança deste Juízo, elaborou o laudo nos estritos parâmetros do julgado aplicando, outrossim, o entendimento desta Magistrada. Entendo por adequado e devidamente esclarecido o laudo apresentado. Posto isso, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito, fixando-se os seguintes parâmetros: Com relação à FLEX GESTÃO, condenada principal: a) Principal: R$26.504,05; b) Juros do Principal: R$2.978,03; c)INSS autor: R$159,03 a deduzir d)INSS reclamada: R$672,49; f)honorários periciais contábeis: R$1.500,00; g) Custas remanescentes: R$632,57; h)Honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada ao patrono do autor R$1.474,10; VALOR TOTAL A PAGAR: R$33.761,24. Os valores indicados e juros de mora estão atualizados até 31/05/2025. Resta devido o valor de R$16,07 (atualizado até 31/05/25) ao patrono da reclamada que, conforme comando decisório está com a exigibilidade suspensa nos termos do art 791 A §4º da CLT. Com relação à 2ª reclamada LOJAS RENNER, subsidiária: a) Principal: R$1.717,09; b) Juros do Principal: R$202,30; c)honorários periciais contábeis: R$1.500,00; d) Custas remanescentes: R$40,31; e)Honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada ao patrono do autor R$95,97; VALOR TOTAL A PAGAR: R$3.555,67. Os valores indicados e juros de mora estão atualizados até 31/05/2025. Com relação à 3ª reclamada, ITAU UNIBANCO, subsidiária: a) Principal: R$19.583,78; b) Juros do Principal: R$2.212,91; c)INSS autor: R$159,03; d)INSS réu: R$672,49; e)honorários periciais contábeis: R$1.500,00; f) Custas remanescentes: R$471,18; g)Honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada ao patrono do autor R$1.089,83; VALOR TOTAL A PAGAR: R$25.530,19. Os valores indicados e juros de mora estão atualizados até 31/05/2025. O montante sofrerá os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda. A primeira reclamada encontra-se em processo de recuperação judicial. A condição, por si só, pressupõe a inexistência de saldo em caixa para quitação do crédito devido ao autor. Em sendo certo que o valor perseguido possui natureza alimentar, com o fito de conferir maior celeridade no recebimento pelo autor e garantir a eficácia da decisão exequenda, determino a intimação da reclamada subsidiária, ativa, para pagamento do valor da condenação em 15 dias. Intime-se, portanto, a segunda e terceira reclamadas, nos termos do art. 513, §2º, inciso I do CPC para pagamento de sua cota parte supra discriminada, devidamente atualizado. Insta salientar que resta resguardado, à subsidiária, utilizar-se do direito de regresso no Juízo competente, diante da relação interna havida entre as empresas em razão da subsidiariedade declarada. As contribuições previdenciárias e as custas processuais, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas em guias próprias (http://www.trtsp.jus.br/component/content/article/242-carta-de-servicos/19831-guias). Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD, SIMBA e SERASAJUD) ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução da subsidiária, execute-se, se requerido pelo exequente. Ato contínuo, vistas ao exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias, sendo que, no silêncio os autos serão remetidos ao arquivo provisório, consignando-se desde já a possibilidade de aplicação do art. 11A, §1º da CLT, Recomendação Nº 3/GCGJT de 2018 e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST - prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DA SILVA DE ARAUJO

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Luciana Da Silva De Araujo e outros x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324631517

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001869-84.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA DE ARAUJO MIGUEL PEDRO FINESA JUNIOR

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A. LOJAS RENNER S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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ANDREA COSTA DUDUCH

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

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MARIO SERGIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001869-84.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: LUCIANA DA SILVA DE ARAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001869-84.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: LUCIANA DA SILVA DE ARAUJO RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d1575f proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza Titular da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste, Dra Mariza Santos da Costa, em face aos cálculos apresentados pelo perito. Informo a seguinte tramitação: Sentença Id. 326c902.Trânsito em julgado: 07/02/2025.Laudo pericial id 84c52c2. São Paulo, data abaixo. Mayra Milan Pereira Técnico Judiciário DECISÃO Vistos, etc. Diante da divergência estabelecida, foi designada perícia contábil. Os honorários serão moderadamente arbitrados e serão suportados pelas rés. O Sr Perito, de confiança deste Juízo, elaborou o laudo nos estritos parâmetros do julgado aplicando, outrossim, o entendimento desta Magistrada. Entendo por adequado e devidamente esclarecido o laudo apresentado. Posto isso, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito, fixando-se os seguintes parâmetros: Com relação à FLEX GESTÃO, condenada principal: a) Principal: R$26.504,05; b) Juros do Principal: R$2.978,03; c)INSS autor: R$159,03 a deduzir d)INSS reclamada: R$672,49; f)honorários periciais contábeis: R$1.500,00; g) Custas remanescentes: R$632,57; h)Honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada ao patrono do autor R$1.474,10; VALOR TOTAL A PAGAR: R$33.761,24. Os valores indicados e juros de mora estão atualizados até 31/05/2025. Resta devido o valor de R$16,07 (atualizado até 31/05/25) ao patrono da reclamada que, conforme comando decisório está com a exigibilidade suspensa nos termos do art 791 A §4º da CLT. Com relação à 2ª reclamada LOJAS RENNER, subsidiária: a) Principal: R$1.717,09; b) Juros do Principal: R$202,30; c)honorários periciais contábeis: R$1.500,00; d) Custas remanescentes: R$40,31; e)Honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada ao patrono do autor R$95,97; VALOR TOTAL A PAGAR: R$3.555,67. Os valores indicados e juros de mora estão atualizados até 31/05/2025. Com relação à 3ª reclamada, ITAU UNIBANCO, subsidiária: a) Principal: R$19.583,78; b) Juros do Principal: R$2.212,91; c)INSS autor: R$159,03; d)INSS réu: R$672,49; e)honorários periciais contábeis: R$1.500,00; f) Custas remanescentes: R$471,18; g)Honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada ao patrono do autor R$1.089,83; VALOR TOTAL A PAGAR: R$25.530,19. Os valores indicados e juros de mora estão atualizados até 31/05/2025. O montante sofrerá os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda. A primeira reclamada encontra-se em processo de recuperação judicial. A condição, por si só, pressupõe a inexistência de saldo em caixa para quitação do crédito devido ao autor. Em sendo certo que o valor perseguido possui natureza alimentar, com o fito de conferir maior celeridade no recebimento pelo autor e garantir a eficácia da decisão exequenda, determino a intimação da reclamada subsidiária, ativa, para pagamento do valor da condenação em 15 dias. Intime-se, portanto, a segunda e terceira reclamadas, nos termos do art. 513, §2º, inciso I do CPC para pagamento de sua cota parte supra discriminada, devidamente atualizado. Insta salientar que resta resguardado, à subsidiária, utilizar-se do direito de regresso no Juízo competente, diante da relação interna havida entre as empresas em razão da subsidiariedade declarada. As contribuições previdenciárias e as custas processuais, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas em guias próprias (http://www.trtsp.jus.br/component/content/article/242-carta-de-servicos/19831-guias). Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD, SIMBA e SERASAJUD) ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução da subsidiária, execute-se, se requerido pelo exequente. Ato contínuo, vistas ao exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias, sendo que, no silêncio os autos serão remetidos ao arquivo provisório, consignando-se desde já a possibilidade de aplicação do art. 11A, §1º da CLT, Recomendação Nº 3/GCGJT de 2018 e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST - prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RENNER S.A. - ITAU UNIBANCO S.A. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Andre De Carvalho Goncalves e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 277704330

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-76.2024.5.02.0060

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE CARVALHO GONCALVES RODRIGO MORO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001869-76.2024.5.02.0060 RECLAMANTE: ANDRE DE CARVALHO GONCALVES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001869-76.2024.5.02.0060 RECLAMANTE: ANDRE DE CARVALHO GONCALVES RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 169ed7d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III-CONCLUSÃO Pelo exposto, pronuncio a prescrição quinquenal e declaro o presente feito extinto com resolução do mérito quanto às pretensões anteriores a 05/11/2019, nos termos do artigo 487, II, do CPC e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDRE DE CARVALHO GONCALVES em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante em 26/01/2025 e condeno o reclamado a pagar à parte reclamante, no prazo de lei e conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas postuladas: - adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante todo o período imprescrito, bem como reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%, se houver; - horas extraordinárias, consideradas como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, a serem acrescidas do adicional convencional ou legal (observado o adicional de 100% para os feriados registrados nos cartões de ponto), gerando reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, se houver; - 30 minutos extras, nos dias em que ficou reconhecida a redução parcial do intervalo intrajornada, durante o período imprescrito, com adicional convencional ou legal, a título indenizatório, sem reflexos. - diferenças do adicional de 20% em face do labor em horário considerado noturno, bem como reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS acrescidos da multa de 40%, se for o caso; - multa normativa, à razão de uma por instrumento, observado os valores, limites e vigência das CCTs juntadas aos autos; - saldo de salário de janeiro/2025 (26 dias); - aviso prévio indenizado (42 dias); - férias proporcionais 2024/2025 (9/12), já considerando a projeção do aviso prévio indenizado para 09/03/2025; - 13º salário proporcional de 2025 (2/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado; - FGTS incidente sobre saldo de salário e aviso prévio indenizado na forma da Súmula 305 do Colendo TST; - multa de 40% sobre a totalidade dos valores que deveriam estar depositados na conta vinculada de FGTS da parte autora. As horas extraordinárias deferidas deverão ser apuradas com base no divisor 220, observando-se a evolução e a globalidade salarial, os dias efetivamente trabalhados conforme os cartões de ponto, a jornada ora fixada e a redução da hora noturna, se for o caso. Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, até que nova base de cálculo seja fixada pelo Legislativo, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo, consoante preceitua a Súmula nº 16 do Egrégio TRT da 2ª Região. Considerando a existência do agente insalubre, sem a respectiva neutralização, a reclamada deverá realizar a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP à parte autora, o que deverá ser feito no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, mediante intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$3.000,00. Os valores devidos a título de FGTS, objeto de condenação nesta sentença, deverão ser efetuados na conta vinculada do empregado, conforme jurisprudência firme do C. TST e como determina os artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036 /90. No prazo de até 10 dias do trânsito em julgado da sentença, após notificação específica, a reclamada deverá entregar as guias TRCT e CD/SD para saque dos valores depositados na conta vinculada e recebimento do seguro desemprego, sob pena de pagamento de alvará, no primeiro caso, e de indenização substitutiva no segundo caso, havendo negativa do benefício por fato imputável ao empregador. Deverá a reclamada efetuar a baixa na CTPS da parte autora, considerando 09/03/2025 como encerramento do contrato por força da projeção do aviso prévio indenizado. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de até 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, sem prejuízo de multa de R$1.000,00. Autoriza-se a compensação/dedução das parcelas e dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos dos que integram a presente condenação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. O reclamado deverá recolher, no prazo de lei, a contribuição previdenciária e o imposto de renda na fonte incidentes sobre o crédito deferido, de acordo com a legislação específica (Decreto nº 3.048, de 1999, e Lei nº 8.541, de 1992) e observando os termos do Provimento CGJT nº 01/96, da OJ nº 363 da SDI-1 do Colendo TST, da Súmula nº 368 do Colendo TST e da Súmula nº 17 do Egrégio TRT da 2ª Região, ressalvado o disposto no artigo 26 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal. As contribuições previdenciárias impostas por esta decisão dizem respeito apenas àquelas estipuladas no artigo 195, I, a, e II, da Constituição de 1988, nos termos do artigo 114, VIII, do mesmo diploma, não abrangendo as contribuições estipuladas no artigo 240. Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT e, considerando-se o teor do artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991, declara-se que as parcelas que integram o dispositivo são salariais, salvo aviso prévio indenizado, férias +1/3, FGTS + 40%, indenizações e multas. Concedem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência a cargo da parte reclamante: 10% do valor atribuído na petição inicial aos pedidos que foram indeferidos, em benefício do advogado do reclamado, ficando a obrigação suspensa por dois anos, enquanto perdurar os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. Honorários de sucumbência a cargo do reclamado: 10% do valor a ser apurado em liquidação de sentença no tocante aos pedidos deferidos na presente sentença, em benefício do advogado da parte autora. Honorários de perito na forma da fundamentação. Custas, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre R$80.000,00, valor dado à condenação, pelo reclamado. Intimem-se as partes. Encerrou-se. LETICIA NETO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DE CARVALHO GONCALVES

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Andre De Carvalho Goncalves e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 277704346

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-76.2024.5.02.0060

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE CARVALHO GONCALVES RODRIGO MORO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001869-76.2024.5.02.0060 RECLAMANTE: ANDRE DE CARVALHO GONCALVES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001869-76.2024.5.02.0060 RECLAMANTE: ANDRE DE CARVALHO GONCALVES RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 169ed7d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III-CONCLUSÃO Pelo exposto, pronuncio a prescrição quinquenal e declaro o presente feito extinto com resolução do mérito quanto às pretensões anteriores a 05/11/2019, nos termos do artigo 487, II, do CPC e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDRE DE CARVALHO GONCALVES em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante em 26/01/2025 e condeno o reclamado a pagar à parte reclamante, no prazo de lei e conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas postuladas: - adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante todo o período imprescrito, bem como reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%, se houver; - horas extraordinárias, consideradas como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, a serem acrescidas do adicional convencional ou legal (observado o adicional de 100% para os feriados registrados nos cartões de ponto), gerando reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, se houver; - 30 minutos extras, nos dias em que ficou reconhecida a redução parcial do intervalo intrajornada, durante o período imprescrito, com adicional convencional ou legal, a título indenizatório, sem reflexos. - diferenças do adicional de 20% em face do labor em horário considerado noturno, bem como reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS acrescidos da multa de 40%, se for o caso; - multa normativa, à razão de uma por instrumento, observado os valores, limites e vigência das CCTs juntadas aos autos; - saldo de salário de janeiro/2025 (26 dias); - aviso prévio indenizado (42 dias); - férias proporcionais 2024/2025 (9/12), já considerando a projeção do aviso prévio indenizado para 09/03/2025; - 13º salário proporcional de 2025 (2/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado; - FGTS incidente sobre saldo de salário e aviso prévio indenizado na forma da Súmula 305 do Colendo TST; - multa de 40% sobre a totalidade dos valores que deveriam estar depositados na conta vinculada de FGTS da parte autora. As horas extraordinárias deferidas deverão ser apuradas com base no divisor 220, observando-se a evolução e a globalidade salarial, os dias efetivamente trabalhados conforme os cartões de ponto, a jornada ora fixada e a redução da hora noturna, se for o caso. Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, até que nova base de cálculo seja fixada pelo Legislativo, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo, consoante preceitua a Súmula nº 16 do Egrégio TRT da 2ª Região. Considerando a existência do agente insalubre, sem a respectiva neutralização, a reclamada deverá realizar a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP à parte autora, o que deverá ser feito no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, mediante intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$3.000,00. Os valores devidos a título de FGTS, objeto de condenação nesta sentença, deverão ser efetuados na conta vinculada do empregado, conforme jurisprudência firme do C. TST e como determina os artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036 /90. No prazo de até 10 dias do trânsito em julgado da sentença, após notificação específica, a reclamada deverá entregar as guias TRCT e CD/SD para saque dos valores depositados na conta vinculada e recebimento do seguro desemprego, sob pena de pagamento de alvará, no primeiro caso, e de indenização substitutiva no segundo caso, havendo negativa do benefício por fato imputável ao empregador. Deverá a reclamada efetuar a baixa na CTPS da parte autora, considerando 09/03/2025 como encerramento do contrato por força da projeção do aviso prévio indenizado. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de até 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, sem prejuízo de multa de R$1.000,00. Autoriza-se a compensação/dedução das parcelas e dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos dos que integram a presente condenação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. O reclamado deverá recolher, no prazo de lei, a contribuição previdenciária e o imposto de renda na fonte incidentes sobre o crédito deferido, de acordo com a legislação específica (Decreto nº 3.048, de 1999, e Lei nº 8.541, de 1992) e observando os termos do Provimento CGJT nº 01/96, da OJ nº 363 da SDI-1 do Colendo TST, da Súmula nº 368 do Colendo TST e da Súmula nº 17 do Egrégio TRT da 2ª Região, ressalvado o disposto no artigo 26 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal. As contribuições previdenciárias impostas por esta decisão dizem respeito apenas àquelas estipuladas no artigo 195, I, a, e II, da Constituição de 1988, nos termos do artigo 114, VIII, do mesmo diploma, não abrangendo as contribuições estipuladas no artigo 240. Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT e, considerando-se o teor do artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991, declara-se que as parcelas que integram o dispositivo são salariais, salvo aviso prévio indenizado, férias +1/3, FGTS + 40%, indenizações e multas. Concedem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência a cargo da parte reclamante: 10% do valor atribuído na petição inicial aos pedidos que foram indeferidos, em benefício do advogado do reclamado, ficando a obrigação suspensa por dois anos, enquanto perdurar os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. Honorários de sucumbência a cargo do reclamado: 10% do valor a ser apurado em liquidação de sentença no tocante aos pedidos deferidos na presente sentença, em benefício do advogado da parte autora. Honorários de perito na forma da fundamentação. Custas, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre R$80.000,00, valor dado à condenação, pelo reclamado. Intimem-se as partes. Encerrou-se. LETICIA NETO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Jose Ivanildo Dias x Cleison Baldassi e outros

ID: 315946840

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-30.2015.5.02.0242

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IVANILDO DIAS

Polo Passivo:

CLEISON BALDASSI MIGUEL CESARIO RICCO TECNOESTAMP INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - ME TRAW-MAC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI VERONICA CRISTINE DA SILVA AMERICO ARAO

Notificação

Advogados:

AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO

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QUEZIA DA SILVA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GEBARA DAVID

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FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001869-30.2015.5.02.0242 RECLAMANTE: JOSE IVANILDO DIAS RECLAMADO: TRAW-MAC I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001869-30.2015.5.02.0242 RECLAMANTE: JOSE IVANILDO DIAS RECLAMADO: TRAW-MAC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b73ac87 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 03 de julho de 2025. FABÍOLA BERTOSSE DE LIMA DESPACHO id. dd84112. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual a parte suscitante pretende o prosseguimento da execução em face de CLEISON BALDASSI, CPF: 598.750.628-04 e MIGUEL CESARIO RICCO, CPF: 762.728.508-91, na condição de sócio(s) da empresa executada, conforme ficha JUCESP de id. 32b87ac e de VERONICA CRISTINE DA SILVA AMERICO ARAO, CPF: CPF: 471.241.048-58, conforme ficha JUCESP de id. 75121c4. De plano, consultando o andamento do processual dos autos nº 1005642-78.2014.8.26.0152, constata-se que houve decretação da falência em 19/02/2018, sendo posteriormente estendidos os efeitos da falência às empresas COTIMEC FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA DE METAIS LTDA, METALÚRGICA TECNOESTAMP LTDA e MANSEFER SERVIÇOS DE PEÇAS LTDA, em 16/07/2020: 19/02/2018 Decretada a Falência Vistos. Cuidam os autos de pedido de falência ajuizado por PERFILADOS NARDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. contra TECNOESTAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ambas devidamente qualificadas nos autos. Diz a autora que forneceu material à ré, que, todavia, quedou-se inadimplente. Conforme títulos protestados, a autora entende-se credora da quantia de R$ 302.508,06. Entende, ademais, que a ré encontra-se em estado de insolvência, de vez que há 308 protestos em seu nome. Com a inicial vieram documentos. Esgotadas as tentativas de citação real, a ré foi citada por edital e contestou por meio de negativa geral (fl. 229). Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. Justifica-se o julgamento no estado a teor do que disciplina o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Estão presentes os requisitos exigidos pela lei para o deferimento da pretensão, uma vez que a parte autora comprovou o protesto dos títulos executivos na praça de pagamento, as quais não foram pagas, tudo na forma do artigo 94, I, da Lei nº 11.101/2005. Ademais, o abandono do estabelecimento comercial, como ato de falência (LF, art. 94, III, "f"), também restou evidenciado pelas fracassadas diligências citatórias, restando constatado que, no local, a ré não exerce mais suas atividades. A citação por edital, assim, é válida e a contestação por negativa geral da nobre curadora não teve o condão de afastar o direito da parte autora. A empresa, não sendo localizada no endereço que declara como sede, ou outro endereço constatado por diligências, deve ser citada por edital, como ocorreu. Este o teor da súmula 51 do TJSP: "No pedido de falência, se o devedor não for encontrado em seu estabelecimento será promovida a citação editalícia, independentemente de quaisquer outras diligências". Ante o exposto, com fulcro nos arts. 94, inc. I, e 99 da Lei 11.101/05, DECRETO A FALÊNCIA de TECNOESTAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 05.632.850/0002-07, tendo como Sócio Administrador, , bem como passo a proferir as seguintes deliberações: a) o termo legal da falência é de 90 dias anteriores ao primeiro protesto por falta de pagamento (art. 99, II, Lei nº 11.101/2005); b) nomeio como administrador judicial Dr. NELSON GAREY, que deverá prestar compromisso em 48 horas e promover pessoalmente, com sua equipe, a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, bem como autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia dessa sentença, assinada digitalmente, como ofício; c) determino a expedição de edital, na forma do parágrafo único do artigo 99 da Lei 11.101/2005, após o cumprimento do item 7, em que constem as seguintes advertências: 1) no prazo de 15 dias as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente ao administrador judicial; 2) na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária) para que, conforme previsão do artigo 1.113, § 3º, 4º e 5º das NSCGJ/TJSP (PROVIMENTOS nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; 3) ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol eventualmente apresentado pelo falido; d) determino a suspensão de ações e execuções contra a falida, com as ressalvas legais; e) ficam proibidos quaisquer atos de disposição e oneração de bens da falida, ressalvadas as hipóteses previstas no inciso VI, do art. 99 da Lei nº 11.105/05; f) determino a anotação em relação à devedora, junto à JUCESP, da falência, com a inclusão da expressão "Falida" junto ao seu registro, bem como da data da decretação da falência e da inabilitação prevista no art. 102 da LF; g) determino a intimação do Ministério Público, a comunicação por carta às Fazendas Públicas e publicação do edital, na forma do parágrafo único do artigo 99 da Lei 11.101/2005; h) determino a realização de pesquisas via ARISP, RENAJUD e BACENJUD para localização de bens e direitos em nome da falida. P. I. C. (Grifo do Juízo). 16/07/2020 Remetido ao DJE Relação: 0345/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 848/850: indefiro o pedido dos falidos de sobrestamento de atos investigatórios, eis que já exaurido prazo para apresentação dos livros. Fls. 852/854: reconheço a confusão patrimonial. Os grupos de sociedade são caracterizados pela reunião de empresas através de um processo de concentração e sob uma direção comum, mas sem fusão de patrimônios, nem a perda da personalidade jurídica de cada empresa integrante. Uma vez caracterizado o grupo econômico, os credores de qualquer das empresas compreendidas pelo grupo podem demandar contra qualquer sociedade que o componha, cabendo, assim, a penhora de bens de empresa do grupo como forma de garantia para os credores. Com isso, aliás, atende-se ao princípio de que a autonomia e confusão patrimonial existem para o benefício de todo o grupo. Ademais, verificado por muitas vezes evasivas artificiosas para frustrar cumprimento de obrigações, a atual tendência é no sentido de negar a autonomia jurídica e patrimonial das sociedades que compõem o grupo, passando a considerá-las não como empresas isoladas e independentes, mas sim parte de um grupo, o que realmente são. Sempre que empresas, cada uma com personalidade jurídica própria, CNPJ diverso, sede social própria etc estiverem sob a direção, controle ou administração comum, constitui-se o grupo econômico, tornando-se imperativa a responsabilidade solidária. Registre-se que o grupo não tem personalidade própria, sendo apenas uma relação interempresarial formalizada. No caso versado nos autos, note-se que a identidade de quadro societário entre as empresas: TECNOESTAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., COTIMEC FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA DE METAIS LTDA., METALURGICA TECNOESTAMP LTDA. e MANSEFER SERVIÇOS DE PEÇAS LTDA. Com isso, determino a extensão dos efeitos da falência de TECNOESTAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. para as empresas COTIMEC FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA DE METAIS LTDA., METALURGICA TECNOESTAMP LTDA. E MANSEFER SERVIÇOS DE PEÇAS LTDA. determinando de imediato a lacração e arrecadação dos bens que as elas possuam. Expeçam-se os mandados. Int. Advogados(s): Marcos Antonio Ananias Thomaz (OAB 82902/SP), Guilherme de Andrade Silva (OAB 436283/SP), Jimmy Lauder Mesquita Lucena (OAB 37697/PE), Graciana Siqueira (OAB 359050/SP), Luzinete Ribeiro (OAB 342586/SP), Dayane Silva de Queiroz (OAB 342172/SP), Matheus Mello Pereira (OAB 315973/SP), Danilo Abdelmalack Silva (OAB 311738/SP), Aparecido Donizeti Lopes da Silva (OAB 109342/SP), Rosy Eny Lopes Rodrigues (OAB 80177/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Sandra Regina Freire Lopes (OAB 244553/SP), William Henrique Malmegrim Garey (OAB 243330/SP), Rogerio Machado Perez (OAB 221887/SP), Quezia da Silva Fonseca (OAB 213290/SP), Marcelo Najjar Abramo (OAB 211122/SP), Cassio de Queiroz Filho (OAB 178144/SP) Constata-se ainda, que TRAW-MAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI (CPF/CNPJ 55.999.569/0001-02), ainda encontra-se em recuperação judicial, conforme andamento dos autos nº 1003919-53.2016.8.26.0152, constata-se que foi deferido o pedido de processamento da recuperação judicial em 25/05/2016, estando em curso até presente data, não havendo notícia de convolação em falência: 25/05/2016 Remetido ao DJE Relação: 0253/2016 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de recuperação judicial feito por TRAW MAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, sociedade empresária que exerce a atividade empresarial o no ramo de estamparia e usinagem, voltado especialmente para o setor automotivo e de linha branca. Funda-se o pedido em crise econômico-financeira decorrente das grandes mudanças e instabilidade de mercado ocorridas principalmente nesses últimos anos, nos quais a autora vem passando por um período de grandes perdas de margem e deterioração, pois o seu mercado de atuação, especialmente o automotivo, encontra-se desde o ano de 2015 em vertente desaceleração e com uma oferta muito acima da demanda. O pedido foi instruído com prova do atendimento aos requisitos do art. 48 e com os documentos relacionados em seu art. 51, ambos da Lei nº 11.101/2005. Sendo assim, satisfeitas as exigências legais, defiro o processamento da recuperação judicial e, conforme o art. 52 da Lei nº 11.101/2005, 1) Nomeio administrador judicial o advogado NELSON GAREY, estabelecido na Rua Anita Garibaldi 45, São Paulo, que deverá ser intimado a prestar compromisso no prazo de 48 horas; 2) Dispenso a requerente da apresentação de certidões negativas para que exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observando-lhe que, doravante, deverá acrescer ao seu nome empresarial a expressão "em Recuperação Judicial", a ser utilizada em todos os atos, contratos e documentos, inclusive em anúncios publicitários; 3) Determino a suspensão das ações e execuções em andamento contra a requerente, na forma do art. 6º da Lei de regência, exceto das execuções fiscais e das ações em que se demanda quantia ilíquida e daquelas decorrentes de relação de trabalho, que terão prosseguimento nos Juízos perante os quais tramitam até a apuração do crédito, e daquelas relativas aos créditos a que aludem os §§3º e 4º do art. 49 daquela mesma Lei, incumbindo à requerente as devidas comunicações; 4) Determino à requerente que, mensalmente, enquanto perdurar a recuperação judicial, apresente contas demonstrativas de suas receitas e despesas, sob pena de destituição de seus administradores; 5) Determino a intimação do Ministério Público e a comunicação desta decisão, por carta, às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; 6) Determino seja oficiada a Junta Comercial para que acresça ao nome empresarial das requerentes a expressão "em Recuperação Judicial"; 7) Determino a expedição de edital contendo a) o resumo do pedido e desta decisão, b) a relação nominal de credores, com discriminação do valor atualizado dos créditos e com as respectivas classificações, e c) a advertência, aos credores, do prazo de 15 dias, contado da publicação do edital, para habilitação ou apresentação de divergência aos créditos relacionados e do prazo de 30 dias, este contado do edital com a relação de credores a ser oportunamente publicado pelo administrador judicial, para objeção ao plano de recuperação judicial; 7.1) Faça-se constar no edital que as habilitações de crédito ou divergências àqueles relacionados deverão ser dirigidas a esta Vara, em meio físico, por intermédio do protocolo geral, incumbindo à serventia encaminhá-las com presteza ao administrador judicial, independentemente de despacho; 7.2) No prazo de 48 horas, a requerente deverá apresentar minuta do edital para conferência e assinatura, incumbindo-lhe promover a publicação nos locais onde tem estabelecimento e também em jornal de grande circulação nacional, considerando o âmbito de suas atividades. Anotem-se, para fim de intimação, os nomes dos advogados de todos aqueles que peticionaram nos autos. O cumprimento de todas as providências ora determinadas, bem como das futuras providências a serem determinadas, deverá ser imediatamente certificado nestes autos digitais. Int. Advogados(s): Jonathan Camilo Saragossa (OAB 256967/SP) (Grifos do Juízo) Com fulcro § 2º do art. 855-A da CLT c/c o §3º do 134 do NCPC, suspenda-se o curso da execução. Inclua(m)-se no polo passivo da presente execução: CLEISON BALDASSI, CPF: 598.750.628-04 e MIGUEL CESARIO RICCO, CPF: 762.728.508-91, na condição de sócio(s) da empresa executada, conforme ficha JUCESP de id. 32b87ac e VERONICA CRISTINE DA SILVA AMERICO ARAO, CPF: CPF: 471.241.048-58, conforme ficha JUCESP de id. 75121c4. apenas para citação do presente e para que se manifeste(m) e requeira(m) as provas que entender(em) cabíveis, no prazo de 15 dias. CITE(M)-SE por OFICIAL DE JUSTIÇA, sendo desde já deferido à Secretaria que proceda a pesquisa de endereço da sócia junto ao Infoseg/Sisbajud endereço. Negativo(s) o(s) procedimento(s) acima, e considerando que as sociedades empresárias têm a obrigação de manter atualizados seus dados na Junta Comercial e os contribuintes têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943 e art.22 da Instrução Normativa RFB nº 1470), determino desde já que o(s) sócios seja(m) citada(s) por edital, o qual assinalo o termo de 20 (vinte) dias. Sobrevindo defesa, dê-se vista à parte suscitante para resposta em 15 dias. No silêncio, ou decorridos os prazos supra, venham conclusos para julgamento. COTIA/SP, 03 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE IVANILDO DIAS

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