Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1002003-51.2023.5.02.0606" – Página 27 de 32

Gustavo Chiapesan Serra x Agencia Bam - Eireli - Me e outros

ID: 333140703

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002003-15.2017.5.02.0201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CHIAPESAN SERRA

Polo Passivo:

AGENCIA BAM - EIRELI - ME BAM - SPORTS MARKETING LTDA - ME HEBER CLAUDIO GALARCE MARIA ALICE CARAZZATTO PRISCILA CARAZZATTO VERTINA

Notificação

Advogados:

JULIANA MARIA SERRA GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002003-15.2017.5.02.0201 RECLAMANTE: GUSTAVO CHIAPESAN SERRA RECLAMADO: AGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002003-15.2017.5.02.0201 RECLAMANTE: GUSTAVO CHIAPESAN SERRA RECLAMADO: AGENCIA BAM - EIRELI - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3edf57d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, BARUERI/SP, data abaixo. LYANE MARIA DE HOLANDA MUNIZ DECISÃO Vistos... Oficie-se à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e CNSEG (Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) solicitando informações sobre eventuais créditos em nome dos executados decorrentes de aplicações em previdência privada aberta e títulos de capitalização: Executado(s): MARIA ALICE CARAZZATTO, CPF: 069.043.408-19; PRISCILA CARAZZATTO VERTINA, CPF: 333.148.878-09;HEBER CLAUDIO GALARCE, CPF: 301.571.558-54 Os valores encontrados deverão se transferidos para conta judicial à disposição deste Juízo. Ofícios de resposta devem ser encaminhados diretamente à 1ª Vara do Trabalho de Barueri, pelo e-mail vtbar01@trt2.jus.br. Com amparo nos princípios da economia e celeridade, atribuo à presente decisão força de ofício. Assino prazo de 20 dias para cumprimento do presente. Providencie o autor o envio do presente ofício por e-mail para CNSEG (sjur@cnseg.org.br), comprovando sua efetivação nestes autos, no mesmo prazo supra. Tendo em vista que a SUSEP tem recusado o recebimento de ofícios enviados ao seu endereço eletrônico, providencie o autor o cadastro em seu sistema de protocolamento por meio do link abaixo, comprovando sua efetivação nestes autos, no mesmo prazo supra: http://susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei Fica, ainda, a parte ciente de que transcorrido o prazo in albis, terá início o prazo prescricional de 2 anos a que alude o artigo 11-A da CLT. Cumpra-se. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 23 de julho de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO CHIAPESAN SERRA

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Yara Mariano Da Silva x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 317284996

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002003-08.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

YARA MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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FABIO MELMAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002003-08.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: YARA MARIANO DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002003-08.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: YARA MARIANO DA SILVA RECLAMADO: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68c3329 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando a V.Exª a seguinte tramitação: 1. Sentença (bba33d7); 2. Acórdão em Recurso Ordinário (42809fa); 3. Transitado em julgado em 30/05/2025; 4. Cálculos (f99d8ab); 5. Concordância da Reclamada (64b78e9). São Paulo, data abaixo. HUGO VINICIUS OLIVEIRA MENDONCA DE SOUSA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Obedecidos os parâmetros do titulo executivo judicial, e tendo em vista a concordância expressa da reclamada com os cálculos apresentados pela parte contrária, homologo a conta de liquidação apresentada pelo autor (#f99d8ab) e fixo o crédito exequendo em R$ 1.648,42 relativo ao principal e R$ 32,31, relativo à correção monetária pela incidência da taxa SELIC a partir da citação, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Fixo o valor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor em R$ 84,04 (5%), vigentes em 01/06/2025. Custas, a cargo da reclamada, no importe de R$ 40,51, vigentes em 01/06/2025. Acolho os valores apontados pelo reclamante e fixo as contribuições previdenciárias em R$ 83,98 a cargo do autor, e R$ 260,92 a cargo da ré, atualizáveis a partir de 01/06/2025. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023 e do art. 5º, § 3º, do Provimento GP/CR nº 6, de 28 de julho de 2023, fica dispensada a intimação do órgão previdenciário. O valor dos recolhimentos fiscais será fixado com base na Instrução Normativa da RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Dê-se ciência às partes. Cancele-se a perícia contábil designada (id 0cb637f). SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO QUEIROZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

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Yara Mariano Da Silva x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 317285002

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002003-08.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

YARA MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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FABIO MELMAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002003-08.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: YARA MARIANO DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002003-08.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: YARA MARIANO DA SILVA RECLAMADO: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68c3329 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando a V.Exª a seguinte tramitação: 1. Sentença (bba33d7); 2. Acórdão em Recurso Ordinário (42809fa); 3. Transitado em julgado em 30/05/2025; 4. Cálculos (f99d8ab); 5. Concordância da Reclamada (64b78e9). São Paulo, data abaixo. HUGO VINICIUS OLIVEIRA MENDONCA DE SOUSA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Obedecidos os parâmetros do titulo executivo judicial, e tendo em vista a concordância expressa da reclamada com os cálculos apresentados pela parte contrária, homologo a conta de liquidação apresentada pelo autor (#f99d8ab) e fixo o crédito exequendo em R$ 1.648,42 relativo ao principal e R$ 32,31, relativo à correção monetária pela incidência da taxa SELIC a partir da citação, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Fixo o valor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor em R$ 84,04 (5%), vigentes em 01/06/2025. Custas, a cargo da reclamada, no importe de R$ 40,51, vigentes em 01/06/2025. Acolho os valores apontados pelo reclamante e fixo as contribuições previdenciárias em R$ 83,98 a cargo do autor, e R$ 260,92 a cargo da ré, atualizáveis a partir de 01/06/2025. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023 e do art. 5º, § 3º, do Provimento GP/CR nº 6, de 28 de julho de 2023, fica dispensada a intimação do órgão previdenciário. O valor dos recolhimentos fiscais será fixado com base na Instrução Normativa da RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Dê-se ciência às partes. Cancele-se a perícia contábil designada (id 0cb637f). SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO QUEIROZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - YARA MARIANO DA SILVA

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Fellipe Fernandes Da Silva e outros x Fellipe Fernandes Da Silva e outros

ID: 338816065

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002003-05.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FELLIPE FERNANDES DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FELLIPE FERNANDES DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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LUCIANE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1002003-05.2023.5.02.0007 RECORRENTE: FELLIPE FERNANDES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1002003-05.2023.5.02.0007 RECORRENTE: FELLIPE FERNANDES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FELLIPE FERNANDES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 420a147 proferida nos autos. ROT 1002003-05.2023.5.02.0007 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FELLIPE FERNANDES DA SILVA THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (SP338780) Recorrente: Advogado(s): 2. TELEFONICA BRASIL S.A. LUCIANE DE SOUZA (SP149078) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. LUCIANE DE SOUZA (SP149078) Recorrido: Advogado(s): FELLIPE FERNANDES DA SILVA THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (SP338780) RECURSO DE: FELLIPE FERNANDES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id ebc585c; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 6125798). Regular a representação processual (Id d3f2318). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id e97b747; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id 85c0699). Regular a representação processual (Id a72814d; 8bf4f67). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 376bf52. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): COMISSÕES - INTEGRAÇÃO E DIFERENÇAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FELLIPE FERNANDES DA SILVA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Fellipe Fernandes Da Silva e outros x Fellipe Fernandes Da Silva e outros

ID: 338816070

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002003-05.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FELLIPE FERNANDES DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FELLIPE FERNANDES DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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LUCIANE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1002003-05.2023.5.02.0007 RECORRENTE: FELLIPE FERNANDES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1002003-05.2023.5.02.0007 RECORRENTE: FELLIPE FERNANDES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FELLIPE FERNANDES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 420a147 proferida nos autos. ROT 1002003-05.2023.5.02.0007 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FELLIPE FERNANDES DA SILVA THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (SP338780) Recorrente: Advogado(s): 2. TELEFONICA BRASIL S.A. LUCIANE DE SOUZA (SP149078) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. LUCIANE DE SOUZA (SP149078) Recorrido: Advogado(s): FELLIPE FERNANDES DA SILVA THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (SP338780) RECURSO DE: FELLIPE FERNANDES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id ebc585c; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 6125798). Regular a representação processual (Id d3f2318). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id e97b747; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id 85c0699). Regular a representação processual (Id a72814d; 8bf4f67). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 376bf52. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): COMISSÕES - INTEGRAÇÃO E DIFERENÇAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FELLIPE FERNANDES DA SILVA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Danielle Aparecida Santos Souza x Verzani & Sandrini S.A.

ID: 276312006

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002003-71.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE APARECIDA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

WALTER RODRIGO ALVES DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002003-71.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: DANIELLE APARECIDA SANTOS SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002003-71.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: DANIELLE APARECIDA SANTOS SOUZA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. DESTINATÁRIO: DANIELLE APARECIDA SANTOS SOUZA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência tipo Una (rito sumaríssimo) agendada para 25/09/2025 11:20 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. DA POSSIBILIDADE DE REMESSA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Considerando a distribuição da presente ação com a opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando-se que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, § único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020, e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. As partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. CAJAMAR/SP, 21 de maio de 2025. SILVIA MUNDO TEIXEIRA CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE APARECIDA SANTOS SOUZA

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Ricardo Bendas x Associacao Fundo De Incentivo A Pesquisa e outros

ID: 262713259

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002003-87.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO BENDAS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA IDEAL PREDIAL COMERCIO E REFORMA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO DESIDERIO LODUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CONTIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PETRELLA HANSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002003-87.2024.5.02.0033 : RICARDO BENDAS : IDEAL PREDIAL COMERCIO E REFORMA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002003-87.2024.5.02.0033 : RICARDO BENDAS : IDEAL PREDIAL COMERCIO E REFORMA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22d3024 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração da segunda reclamada (Id 8838c40). Aviados tempestivamente, vêm à conclusão. Conheço os embargos. Passo à análise. Razão lhe assiste. Acolho os embargos para sanar omissão quanto aos pedidos referentes à condição de entidade filantrópica da segunda reclamada e faço constar na fundamentação e dispositivo da sentença o que segue: “DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL NÃO ABARCA AS CUSTAS A reclamada comprova a sua condição de entidade filantrópica sem fins lucrativos (Id e1cd824), e requer a aplicação dos benefícios processuais do §10 do art. 899 da CLT, segundo o qual “são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”. A isenção de recolhimento de depósito recursal para entidades filantrópicas (prevista no artigo 899, §10, da CLT) não compreende a isenção do recolhimento de custas processuais. O dispositivo legal não garante, por si só, a concessão de tal benefício, a qual depende de prova da hipossuficiência financeira, o que não ocorreu nestes autos. A fim de amparar a seguinte decisão, segue os recentes precedentes do Eg. TST: AIRR-101133-57.2017.5.01.0060, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 14/08/2020;AIRR-100185-94.2019.5.01.0012, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 24/09/2021;AIRR-535-95.2019.5.12.0003, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 11/06/2021.AIRR - 101735-51.2017.5.01.0059,, 5ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 04/02/2021 Ademais, a reclamada está isenta do pagamento das contribuições previdenciárias, conforme artigo 195, § 7º da CF/88 e LC 187 /21, e da necessidade de garantia ou penhora para a apresentação de embargos à execução, nos termos do artigo 884, § 6º da CLT, porquanto sustenta a condição de entidade filantrópica.” Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos de declaração da segunda reclamada. Mantidos os demais termos da sentença proferida. Intimem-se as partes. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA - IDEAL PREDIAL COMERCIO E REFORMA LTDA

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Ricardo Bendas x Associacao Fundo De Incentivo A Pesquisa e outros

ID: 262713327

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002003-87.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO BENDAS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA IDEAL PREDIAL COMERCIO E REFORMA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO DESIDERIO LODUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CONTIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PETRELLA HANSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002003-87.2024.5.02.0033 : RICARDO BENDAS : IDEAL PREDIAL COMERCIO E REFORMA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002003-87.2024.5.02.0033 : RICARDO BENDAS : IDEAL PREDIAL COMERCIO E REFORMA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22d3024 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração da segunda reclamada (Id 8838c40). Aviados tempestivamente, vêm à conclusão. Conheço os embargos. Passo à análise. Razão lhe assiste. Acolho os embargos para sanar omissão quanto aos pedidos referentes à condição de entidade filantrópica da segunda reclamada e faço constar na fundamentação e dispositivo da sentença o que segue: “DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL NÃO ABARCA AS CUSTAS A reclamada comprova a sua condição de entidade filantrópica sem fins lucrativos (Id e1cd824), e requer a aplicação dos benefícios processuais do §10 do art. 899 da CLT, segundo o qual “são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”. A isenção de recolhimento de depósito recursal para entidades filantrópicas (prevista no artigo 899, §10, da CLT) não compreende a isenção do recolhimento de custas processuais. O dispositivo legal não garante, por si só, a concessão de tal benefício, a qual depende de prova da hipossuficiência financeira, o que não ocorreu nestes autos. A fim de amparar a seguinte decisão, segue os recentes precedentes do Eg. TST: AIRR-101133-57.2017.5.01.0060, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 14/08/2020;AIRR-100185-94.2019.5.01.0012, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 24/09/2021;AIRR-535-95.2019.5.12.0003, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 11/06/2021.AIRR - 101735-51.2017.5.01.0059,, 5ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 04/02/2021 Ademais, a reclamada está isenta do pagamento das contribuições previdenciárias, conforme artigo 195, § 7º da CF/88 e LC 187 /21, e da necessidade de garantia ou penhora para a apresentação de embargos à execução, nos termos do artigo 884, § 6º da CLT, porquanto sustenta a condição de entidade filantrópica.” Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos de declaração da segunda reclamada. Mantidos os demais termos da sentença proferida. Intimem-se as partes. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO BENDAS

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Milena Evangelista De Sousa x Gi Group Brasil Recursos Humanos Ltda

ID: 261937948

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002003-50.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MILENA EVANGELISTA DE SOUSA

Polo Passivo:

GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZA HELENA GALVAO

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FRANCESCO SCOTONI MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002003-50.2024.5.02.0013 : MILENA EVANGELISTA DE SOUSA : GI GROUP BRASIL RECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002003-50.2024.5.02.0013 : MILENA EVANGELISTA DE SOUSA : GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 772ae34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por MILENA EVANGELISTA DE SOUSA em face de GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA, para CONDENAR este ao pagamento das seguintes parcelas: a) Verbas rescisórias apuradas nas rubricas 50, 68, 63, 65 e 95.5 de seu TRCT, autorizado apenas o desconto das rubricas 115.7, 112,2, 115,4 e 112,1; b) Indenização prevista no art. 479 da CLT; c) Multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação apurado em liquidação e a Autora ao pagamento da mesma parcela no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos indicados nos itens e/h, j, k, m, n, p apurados no rol de pedidos da petição inicial (ID 506ec12 – pgs. 10/12), em favor dos patronos do Réu, vedada a compensação entre os honorários e observando-se a suspensão da exigibilidade da parcela a cargo do beneficiário da justiça gratuita. Observem-se os limites dos pedidos apurados pela Autora (art. 492 do CPC), e, ainda, os termos da fundamentação, que desde já constituem parte integrante deste, com as restrições e parâmetros lá estabelecidos. Liquidação por cálculos. Atualização (correção monetária e juros de mora) dos créditos trabalhistas ora deferidos na forma da fundamentação. Natureza das parcelas deferidas na presente condenação com base no art. 28 da lei 8.212/91. Custas pelo Réu, no importe de R$ 40,00, incidentes sobre R$ 2.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação e compatível com a sugestão judicial solenemente ignorada pelo Autor ao término da audiência, sujeitas à complementação. Oportunamente dê-se ciência à União Federal, observando-se o disposto nos arts. 29-A e 282 da Consolidação de Normas da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - CNC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA

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Milena Evangelista De Sousa x Gi Group Brasil Recursos Humanos Ltda

ID: 261937957

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002003-50.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MILENA EVANGELISTA DE SOUSA

Polo Passivo:

GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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FRANCESCO SCOTONI MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA HELENA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002003-50.2024.5.02.0013 : MILENA EVANGELISTA DE SOUSA : GI GROUP BRASIL RECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002003-50.2024.5.02.0013 : MILENA EVANGELISTA DE SOUSA : GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 772ae34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por MILENA EVANGELISTA DE SOUSA em face de GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA, para CONDENAR este ao pagamento das seguintes parcelas: a) Verbas rescisórias apuradas nas rubricas 50, 68, 63, 65 e 95.5 de seu TRCT, autorizado apenas o desconto das rubricas 115.7, 112,2, 115,4 e 112,1; b) Indenização prevista no art. 479 da CLT; c) Multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação apurado em liquidação e a Autora ao pagamento da mesma parcela no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos indicados nos itens e/h, j, k, m, n, p apurados no rol de pedidos da petição inicial (ID 506ec12 – pgs. 10/12), em favor dos patronos do Réu, vedada a compensação entre os honorários e observando-se a suspensão da exigibilidade da parcela a cargo do beneficiário da justiça gratuita. Observem-se os limites dos pedidos apurados pela Autora (art. 492 do CPC), e, ainda, os termos da fundamentação, que desde já constituem parte integrante deste, com as restrições e parâmetros lá estabelecidos. Liquidação por cálculos. Atualização (correção monetária e juros de mora) dos créditos trabalhistas ora deferidos na forma da fundamentação. Natureza das parcelas deferidas na presente condenação com base no art. 28 da lei 8.212/91. Custas pelo Réu, no importe de R$ 40,00, incidentes sobre R$ 2.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação e compatível com a sugestão judicial solenemente ignorada pelo Autor ao término da audiência, sujeitas à complementação. Oportunamente dê-se ciência à União Federal, observando-se o disposto nos arts. 29-A e 282 da Consolidação de Normas da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - CNC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MILENA EVANGELISTA DE SOUSA

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