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Damaris Verri Francisco e outros x Fundacao Antonio Prudente e outros

ID: 314465983

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002004-09.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAMARIS VERRI FRANCISCO SARA CRISTINA DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI

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VIVIANE PIASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002004-09.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: SARA CRISTINA DA SILVA CARDOSO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002004-09.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: SARA CRISTINA DA SILVA CARDOSO RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87daafc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por SARA CRISTINA DA SILVA CARDOSO contra SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A (1ª ré) e FUNDAÇÃO ANTONIO PRUDENTE (2ª ré), decido: – Rejeitar a preliminar arguida pela 2ª reclamada; e, no mérito; – JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos aduzidos na inicial, nos termos da fundamentação, para: 1. Condenar as reclamadas, sendo a 2ª ré de forma subsidiária, durante toda a contratualidade, no pagamento à parte reclamante de saldo de salário (19 dias), décimo terceiro salário proporcional (11/12 avos), férias proporcionais acrescidas de um terço (3/12 avos) e FGTS sobre as parcelas rescisórias. 2. Condenar a 1ª reclamada na obrigação de fazer consistente em anotar a data de saída na CTPS da parte reclamante, devendo constar 19.11.2024, por meio do e-Social, após o trânsito em julgado, mediante comunicação eletrônica, devidamente comprovada nos autos com protocolo correspondente, no prazo de 10 (dez) dias contados da respectiva intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (arts. 497 e 536, §1º, do CPC), revertida em benefício da parte reclamante. Improcedentes os demais pedidos. Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são salariais as parcelas deferidas na presente sentença previstas no artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, com exceção das parcelas descritas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. Deverá a reclamada recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda, autorizadas as retenções tributárias. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários periciais e advocatícios conforme fundamentação. Providencie a Secretaria da Vara, em 30 dias, a contar do trânsito em julgado, a requisição dos honorários periciais a este E. TRT. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 5.000,00. A 2ª reclamada tem direito ao pagamento do valor correspondente à metade do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 9º, da CLT. A sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT. A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensada a intimação da União quanto aos fins do art. 832, §5º da CLT. Nada mais. ROSANGELA LERBACHI BATISTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SARA CRISTINA DA SILVA CARDOSO

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Damaris Verri Francisco e outros x Fundacao Antonio Prudente e outros

ID: 314466010

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002004-09.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAMARIS VERRI FRANCISCO SARA CRISTINA DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI

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VIVIANE PIASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002004-09.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: SARA CRISTINA DA SILVA CARDOSO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002004-09.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: SARA CRISTINA DA SILVA CARDOSO RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87daafc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por SARA CRISTINA DA SILVA CARDOSO contra SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A (1ª ré) e FUNDAÇÃO ANTONIO PRUDENTE (2ª ré), decido: – Rejeitar a preliminar arguida pela 2ª reclamada; e, no mérito; – JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos aduzidos na inicial, nos termos da fundamentação, para: 1. Condenar as reclamadas, sendo a 2ª ré de forma subsidiária, durante toda a contratualidade, no pagamento à parte reclamante de saldo de salário (19 dias), décimo terceiro salário proporcional (11/12 avos), férias proporcionais acrescidas de um terço (3/12 avos) e FGTS sobre as parcelas rescisórias. 2. Condenar a 1ª reclamada na obrigação de fazer consistente em anotar a data de saída na CTPS da parte reclamante, devendo constar 19.11.2024, por meio do e-Social, após o trânsito em julgado, mediante comunicação eletrônica, devidamente comprovada nos autos com protocolo correspondente, no prazo de 10 (dez) dias contados da respectiva intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (arts. 497 e 536, §1º, do CPC), revertida em benefício da parte reclamante. Improcedentes os demais pedidos. Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são salariais as parcelas deferidas na presente sentença previstas no artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, com exceção das parcelas descritas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. Deverá a reclamada recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda, autorizadas as retenções tributárias. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários periciais e advocatícios conforme fundamentação. Providencie a Secretaria da Vara, em 30 dias, a contar do trânsito em julgado, a requisição dos honorários periciais a este E. TRT. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 5.000,00. A 2ª reclamada tem direito ao pagamento do valor correspondente à metade do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 9º, da CLT. A sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT. A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensada a intimação da União quanto aos fins do art. 832, §5º da CLT. Nada mais. ROSANGELA LERBACHI BATISTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Adjailson Neres De Meireles e outros x Albuquerque Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 262546247

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002004-40.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADJAILSON NERES DE MEIRELES ANDERSON CLAYTON DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

ALBUQUERQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA GUARD CORP SEGURANCA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

PEDRO LIMA DA SILVA

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ROSANA LUCIA DE ANDRADE

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FRANCISCO ALEXANDRE FILHO

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PEDRO HENRIQUE LOMBARDO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002004-40.2024.5.02.0076 : ADJAILSON NERES DE MEIRELES : ALBUQUERQUE EMPREEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002004-40.2024.5.02.0076 : ADJAILSON NERES DE MEIRELES : ALBUQUERQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70fa2be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III DISPOSITIVO À luz de tudo quanto relatado e fundamentado, afasto a preliminar de coisa julgada, pronuncio a prescrição da exigibilidade das parcelas constituídas em data anterior a 27/11/2019, declaro a responsabilidade solidária das Reclamadas, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de ADJAILSON NERES DE MEIRELES em face de ALBUQUERQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., GUARD CORP SEGURANÇA EIRELI – EPP e COMANDO G8 - SEGURANÇA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. e condeno a Reclamada ALBUQUERQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ao cumprimento da obrigação personalíssima de fazer a anotação de baixa na CTPS Digital do Reclamante e exibir nos autos do processo o cumprimento da obrigação. no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado desta decisão sob pena de pagamento de multa, fixada no valor de R$ 5,000,00, na data da prolação desta sentença, em favor do Reclamante e de expedição de ofício ao órgão competente do Ministério do Trabalho, em São Paulo, para as medidas administrativas cabíveis. As Reclamadas responderão solidariamente pelo pagamento da multa cominada, se for o caso. A atualização monetária do valor da multa aplicada far-se-á por cálculos. Sobrevindo divergência quanto aos cálculos, será nomeado Perito Contábil, ficando os honorários a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B e parágrafo 4º, da CLT. Correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prolação desta sentença, pela taxa SELIC, compreendendo, também, os juros de mora, nos termos dos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT, de acordo com a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade - ADC n.º 58, em 18.12.2020, com efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99. A multa aplicada é isenta da incidência da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda, na fonte. Procedente, parcialmente, a pretensão deduzida na ação, arcará a Reclamada com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, ao patrono do Reclamante, arbitrados no valor equivalente a 5% do valor da condenação; o Reclamante arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, ao patrono da Reclamada, arbitrados no valor equivalente a 5% do valor atribuído aos pedidos indeferidos, nos termos do § 3º, do artigo 791-A, da CLT. Concedo ao Reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita, o benefício do § 4º, do artigo 791-A, da CLT Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 110,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado em R$ 5.500,00. Intimem as partes. Não sendo localizadas as Reclamadas, a intimação será realizada por edital (artigo 841, § 1º, da CLT). Ao final, lavro esta ata que vai por mim assinada. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - GUARD CORP SEGURANCA EIRELI - EPP - ALBUQUERQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

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Damaris Verri Francisco e outros x Fundacao Antonio Prudente e outros

ID: 342157276

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002004-09.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DAMARIS VERRI FRANCISCO SARA CRISTINA DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI

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VIVIANE PIASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002004-09.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: SARA CRISTINA DA SILVA CARDOSO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002004-09.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: SARA CRISTINA DA SILVA CARDOSO RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74e8e5f proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço conclusos os presentes autos ao Mmo. Juiz do Trabalho desta 54ª Vara do Trabalho, ante o processado. Sentença ID 87daafc, p.p., 2ª Ré subsidiária. Trânsito em Julgado ID 5ee8165. À elevada consideração. Esteiveson Gabriel Candido Anastácio - Técnico Judiciário Vistos. Trata-se de execução definitiva. No ID ba91e5f, a 1ª reclamada apresentou seus cálculos de liquidação. Regularmente intimada, a reclamante expressou sua concordância no ID 55dfc0f. Diante do exposto, homologo-os, atualizados até 31/07/2025, e fixo o montante exequendo em face da 1° Reclamada (SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.) em: -R$ 3.705,61 – referente ao principal + Selic (deduzidas Contribuições Previdenciárias cota Empregado); -R$ 259,43 - FGTS em conta vinculada + Selic; =R$ 3.965,04 – SUBTOTAL (Principal + FGTS + Selic) -R$ 892,04 – referente às Contribuições Previdenciárias cota Empregado + Empregador; -R$ 209,36 – honorários Advocatícios de sucumbência; -R$ 100,00 – custas judiciais. =R$ 5.166,44 – TOTAL. Do valor devido pela devedora principal, a 2° RECLAMA (FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE) RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE pelo montante exequendo até 31/07/2025; -Imposto de renda isento, nos termos da I.N. 1500/2014 da RFB. Dispensada a manifestação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Os valores deverão sofrer os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 200 do C.TST. Considerando que incumbe ao Juiz fixar o prazo e as condições do cumprimento da sentença (art. 832, § 1º, da CLT) para pagamento do valor bruto da execução e tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. §1º, do referido art. 5º), determino que a citação a que se refere o art. 880, da CLT, seja feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida 'citação' é, na verdade, mera 'intimação', inexigindo, inclusive, poderes específicos. Assim, sob pena de imediata penhora e nos termos do art. 835 do CPC, fixo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a reclamada principal: a)efetuar o depósito judicial atualizado do crédito líquido+juros devidos ao reclamante. b)efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, em guia própria. c)efetuar o recolhimento das custas processuais, em guia própria. d)efetuar o pagamento do FGTS direto na conta vinculada. O não recolhimento dos valores em guia própria (art. 889-A, da CLT) pela responsável tributária, comprovada no processo, implicará na aplicação de multa de 2% sobre o valor total em execução em favor da parte contrária, nos termos do inciso IV, do artigo 774, do CPC. As devedoras subsidiárias para se valer do benefício de ordem deverão indicar bens do devedor principal, sitos neste Município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, § único do Código Civil e 795, §§ do novo CPC/2015, sob pena de execução. Ressalto que o valor incontroverso não será objeto de garantia, devendo haver pagamento do respectivo valor no prazo assinalado. Eventual pagamento efetuado diretamente pelo executado ao exequente não exime aquele da responsabilidade pelos débitos fiscais. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Damaris Verri Francisco e outros x Fundacao Antonio Prudente e outros

ID: 342157279

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002004-09.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DAMARIS VERRI FRANCISCO SARA CRISTINA DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI

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VIVIANE PIASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002004-09.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: SARA CRISTINA DA SILVA CARDOSO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002004-09.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: SARA CRISTINA DA SILVA CARDOSO RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74e8e5f proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço conclusos os presentes autos ao Mmo. Juiz do Trabalho desta 54ª Vara do Trabalho, ante o processado. Sentença ID 87daafc, p.p., 2ª Ré subsidiária. Trânsito em Julgado ID 5ee8165. À elevada consideração. Esteiveson Gabriel Candido Anastácio - Técnico Judiciário Vistos. Trata-se de execução definitiva. No ID ba91e5f, a 1ª reclamada apresentou seus cálculos de liquidação. Regularmente intimada, a reclamante expressou sua concordância no ID 55dfc0f. Diante do exposto, homologo-os, atualizados até 31/07/2025, e fixo o montante exequendo em face da 1° Reclamada (SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.) em: -R$ 3.705,61 – referente ao principal + Selic (deduzidas Contribuições Previdenciárias cota Empregado); -R$ 259,43 - FGTS em conta vinculada + Selic; =R$ 3.965,04 – SUBTOTAL (Principal + FGTS + Selic) -R$ 892,04 – referente às Contribuições Previdenciárias cota Empregado + Empregador; -R$ 209,36 – honorários Advocatícios de sucumbência; -R$ 100,00 – custas judiciais. =R$ 5.166,44 – TOTAL. Do valor devido pela devedora principal, a 2° RECLAMA (FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE) RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE pelo montante exequendo até 31/07/2025; -Imposto de renda isento, nos termos da I.N. 1500/2014 da RFB. Dispensada a manifestação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Os valores deverão sofrer os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 200 do C.TST. Considerando que incumbe ao Juiz fixar o prazo e as condições do cumprimento da sentença (art. 832, § 1º, da CLT) para pagamento do valor bruto da execução e tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. §1º, do referido art. 5º), determino que a citação a que se refere o art. 880, da CLT, seja feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida 'citação' é, na verdade, mera 'intimação', inexigindo, inclusive, poderes específicos. Assim, sob pena de imediata penhora e nos termos do art. 835 do CPC, fixo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a reclamada principal: a)efetuar o depósito judicial atualizado do crédito líquido+juros devidos ao reclamante. b)efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, em guia própria. c)efetuar o recolhimento das custas processuais, em guia própria. d)efetuar o pagamento do FGTS direto na conta vinculada. O não recolhimento dos valores em guia própria (art. 889-A, da CLT) pela responsável tributária, comprovada no processo, implicará na aplicação de multa de 2% sobre o valor total em execução em favor da parte contrária, nos termos do inciso IV, do artigo 774, do CPC. As devedoras subsidiárias para se valer do benefício de ordem deverão indicar bens do devedor principal, sitos neste Município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, § único do Código Civil e 795, §§ do novo CPC/2015, sob pena de execução. Ressalto que o valor incontroverso não será objeto de garantia, devendo haver pagamento do respectivo valor no prazo assinalado. Eventual pagamento efetuado diretamente pelo executado ao exequente não exime aquele da responsabilidade pelos débitos fiscais. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SARA CRISTINA DA SILVA CARDOSO

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Amanda De Souza Silva Santos x Liberdade Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 318340277

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002004-96.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE SOUZA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

LIBERDADE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SHPX LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

DIOGO MARCOS DE ALMEIDA

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ANA LETICIA MAIER DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002004-96.2024.5.02.0316 RECLAMANTE: AMANDA DE SOUZA SILVA SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002004-96.2024.5.02.0316 RECLAMANTE: AMANDA DE SOUZA SILVA SANTOS RECLAMADO: LIBERDADE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be37671 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. THAISA EVELIN TREVIZAN SANTOS DESPACHO Vistos. Registre-se o trânsito em julgado da sentença. Trata-se de ação na qual a parte reclamante, beneficiário da justiça gratuita, restou condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no art. 791-A, § 4º, da CLT, ou no art. 98, § 3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, § 4º, da CLT, “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, § 3º, do CPC, “§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes nesta ou em outra ação. Isto porque o mero recebimento de valores em processo judicial não é suficiente para afastar a condição de hipossuficiência que ensejou o deferimento da gratuidade da justiça. Ademais, nos termos do art. 793 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. Registre-se que incumbe ao(s) credor(es) diligenciar(em) e comprovar(em) documentalmente a alteração das condições patrimoniais da parte autora, de modo a ensejar a interrupção da suspensão e o prosseguimento da execução, advertidos, desde já, que não será deferida a realização de pesquisa patrimonial através da utilização de convênios do Poder Judiciário destinados à fase de execução para fins de comprovar a alteração da condição patrimonial em questão. GUARULHOS/SP, 04 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA DE SOUZA SILVA SANTOS

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Amanda De Souza Silva Santos x Liberdade Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 318340278

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002004-96.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE SOUZA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

LIBERDADE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SHPX LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

DIOGO MARCOS DE ALMEIDA

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ANA LETICIA MAIER DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002004-96.2024.5.02.0316 RECLAMANTE: AMANDA DE SOUZA SILVA SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002004-96.2024.5.02.0316 RECLAMANTE: AMANDA DE SOUZA SILVA SANTOS RECLAMADO: LIBERDADE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be37671 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. THAISA EVELIN TREVIZAN SANTOS DESPACHO Vistos. Registre-se o trânsito em julgado da sentença. Trata-se de ação na qual a parte reclamante, beneficiário da justiça gratuita, restou condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no art. 791-A, § 4º, da CLT, ou no art. 98, § 3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, § 4º, da CLT, “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, § 3º, do CPC, “§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes nesta ou em outra ação. Isto porque o mero recebimento de valores em processo judicial não é suficiente para afastar a condição de hipossuficiência que ensejou o deferimento da gratuidade da justiça. Ademais, nos termos do art. 793 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. Registre-se que incumbe ao(s) credor(es) diligenciar(em) e comprovar(em) documentalmente a alteração das condições patrimoniais da parte autora, de modo a ensejar a interrupção da suspensão e o prosseguimento da execução, advertidos, desde já, que não será deferida a realização de pesquisa patrimonial através da utilização de convênios do Poder Judiciário destinados à fase de execução para fins de comprovar a alteração da condição patrimonial em questão. GUARULHOS/SP, 04 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIBERDADE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Jose Ricardo Correa e outros x A.G.S. Cargo Ltda e outros

ID: 335526357

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002004-47.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA KELVIN EDMILSON DA SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

A.G.S. CARGO LTDA AGS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. HELICOPTEROS DO BRASIL S/A PATRICIA PAES DE ALMEIDA GULLA EIRELI - EPP UPC CARGO AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

IVAN ELIAS SAADI

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ISMAEL ALVES PEREIRA

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002004-47.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: KELVIN EDMILSON DA SILVA DE CARVALHO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002004-47.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: KELVIN EDMILSON DA SILVA DE CARVALHO RECLAMADO: UPC CARGO AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6933aeb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO no que tange à reclamada COSMOQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S.A.; IMPROCEDENTES os pedidos formulados por KELVIN EDMILSON DA SILVA DE CARVALHO em face de HELICOPTEROS DO BRASIL S/A; PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por KELVIN EDMILSON DA SILVA DE CARVALHO em face de UPC CARGO AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, A.G.S. CARGO LTDA, PATRICIA PAES DE ALMEIDA GULLA EIRELI – EPP e AGS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, solidariamente responsáveis, para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 08/03/2024; Determinar que a reclamada pague, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: - verbas rescisórias consistentes em saldo de salário, aviso prévio indenizado e proporcional, férias vencidas com adicional de 1/3, férias proporcionais com adicional de 1/3 e décimo terceiro salário proporcional; - multa do art. 477 da CLT; - horas extras com o respectivo adicional e reflexos em descanso semanal remunerado, aviso prévio, férias com adicional de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS com indenização compensatória de 40%; - indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00; - honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor a ser liquidado para os pedidos julgados total ou parcialmente procedentes; Determinar que a primeira reclamada cumpra as seguintes obrigações de fazer: - anotar a rescisão contratual na CTPS do autor, na forma da fundamentação; - proceder ao recolhimento da indenização compensatória de 40% do FGTS na conta vinculada do obreiro dos depósitos objeto de condenação, na forma da fundamentação; - fornecer as guias para saque do FGTS/habilitação no seguro-desemprego, na forma da fundamentação. Liquidação de sentença por cálculos, atentando-se para os parâmetros indicados na fundamentação, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Responsabilidade pela contribuição previdenciária será suportada pelo empregado e empregador segundo os percentuais legais fixados, devendo o empregador comprovar os recolhimentos respectivos, nos termos da lei. Incidência sobre as parcelas de natureza salarial, assim consideradas aquelas correspondentes ao salário-contribuição descrito nos art. 28 e 43, da Lei 8213/91, devendo-se observar o teto de contribuição. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, observado o regime de competência, apurado mês a mês, nos termos Lei 7.713/88, artigo 12-A, Instrução Normativa n. 1.127/2011 da RFB, consoante entendimento da OJ 363 da SBDI-1 do TST. O imposto de renda, conforme entendimento recente do STJ e TST, não incide sobre os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante. Honorários sucumbenciais a cargo da parte autora no importe de 5% sobre o valor indicado para os pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação em questão (art. 719-A, parágrafo quarto, da CLT). Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026). Custas de R$ 1.000,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. TÂMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KELVIN EDMILSON DA SILVA DE CARVALHO

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Regiane Souza Rocha Silva e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 280175967

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002004-02.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGIANE SOUZA ROCHA SILVA RONALDO RAMOS GAMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002004-02.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: RONALDO RAMOS GAMA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002004-02.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: RONALDO RAMOS GAMA RECLAMADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a0b2f6e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 1002004-02.2024.5.02.0703 3ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14h00, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Otávio Augusto Machado de Oliveira, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Ronaldo Ramos Gama Reclamada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Ausentes as partes, prejudicada a proposta de conciliação, foi submetido o processo a julgamento e esta Vara proferiu a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO Ronaldo Ramos Gama, qualificado na inicial, moveu reclamação trabalhista em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., alegando que o autor trabalhava em local insalubre, que cumpriu horas extras que não foram remuneradas, que o pedido de demissão é nulo, que faz jus a diferenças de verbas rescisórias e PLR, que sofreu por dano moral, pleiteando o pagamento dos valores correspondentes. Deu à causa o valor R$ 92.774,10. Juntou procuração e documentos. A reclamada apresentou contestação escrita arguindo prescrição e, no mérito, que o autor não trabalhou em local insalubre, que não são devidas horas extras, que o pedido de demissão é válido, que não há diferença de verbas rescisórias e PLR, que não houve dano moral, impugnando os demais pedidos, pugnando pela improcedência da ação. Juntou procuração, contrato social e documentos. Foi produzida provas pericial e as partes prestaram depoimento pessoal. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Inconciliados. É o breve relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Prescrição Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, declaram-se prescritos os eventuais créditos do Reclamante anteriores a 10/12/2019, inclusive os depósitos do FGTS e multa de 40% sobre tais valores (considerando a modulação da Súmula 362 do C. TST - conforme decisão do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212 do C. STF, com exceção das ações declaratórias, visto serem imprescritíveis. Do adicional de insalubridade O laudo pericial foi conclusivo no sentido da inexistência de agentes insalubres. Afirmou a perita: “As atividades habituais realizadas pelo Reclamante na função de Auxiliar de Cargas (Afretador) eram: Pesar, cubar e etiquetar a carga recebida para despacho; separar os lotes por base de destino; Conferir e unitizar as cargas; preparar as cargas para embarcar nos voos; conferir e desunitizar a carga desembarcada e separar para retirada pelo cliente; recepcionar as cargas e documentos com conferência física da carga e documentação; (…) Ruído Contínuo ou Intermitente - A medição média do local da diligência é de 67,4 dB(A), resultado abaixo do limite de tolerância para uma jornada de labor de 8 horas (85 dB). Portanto, o Reclamante não laborou exposto ao agente insalubre ruído; (…) Poeiras Minerais - Trata-se das atividades exercidas em contato com Asbesto e/ou Manganês e seus compostos e/ou Sílica livre cristalizada. O anexo 12 da NR-15 apresenta os limites de tolerância para tais substâncias. O Reclamante não esteve exposto a poeiras minerais; (…) Agentes Químicos - No anexo 13 da NR-15 não é necessária a análise quantitativa, sendo necessária apenas a inspeção no local de trabalho, diferindo do Anexo 11 da mesma norma. O Reclamante não laborou exposto a agentes químicos insalubres; (…) Conclusão – Insalubridade O Reclamante NÃO laborou exposto a agentes insalubres, consoante à Portaria nº 3.214 de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego bem como sua Norma Regulamentadora NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) e seus respectivos anexo”. O autor não impugnou o laudo pericial. Outrossim, a I. Perita é da confiança do Juízo, de modo que acato o laudo pericial elaborado e não reconheço o labor do reclamante em local insalubre. Assim, rejeito o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Sucumbente no objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT e considerando a Resolução CSJT nº 247/19, artigo 21 e Ato GP/CR nº 2/21, artigo 2º, arbitro os honorários periciais técnicos em R$ 800,00, a serem pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Das horas extras Aduziu o reclamante que cumpriu horas extras, sem receber corretamente a contraprestação devida. A reclamada juntou aos autos espelhos de ponto que possuem marcações variadas de entrada e saída e o autor confirmou que os anotava corretamente. Em depoimento pessoal, o autor afirmou: “que marcava o ponto no computador na chegada e na saída; que tinha acesso ao espelho de ponto e as marcações eram as que tinha feito”. E, no prazo para se manifestar acerca da defesa e documentos, o autor não apontou diferenças válidas em seu favor no confronto dos espelhos de ponto, banco de horas e holerites, ônus que lhe incumbia. Assim, rejeito o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. Da participação nos lucros ou resultados O autor sustenta que não recebeu participação nos lucros e resultados. A reclamada comprovou o pagamento nas fichas financeiras juntadas com a defesa e, no prazo para se manifestar acerca da defesa e documentos, o autor não apontou diferenças em seu favor. Rejeito. Da rescisão contratual O reclamante alegou que o pedido de demissão é nulo e que faz jus a diferenças de verbas rescisórias. A reclamada impugnou o pedido. A reclamada juntou aos autos carta de pedido de demissão (fl. 367) e o reclamante não demonstrou que foi coagido ou induzido a erro. Em depoimento pessoal, o autor afirmou: “que pediu demissão porque mora em Barueri e levava 3 horas para ir e 3 horas para voltar do trabalho; que atualmente está trabalhando em Barueri há cerca de 7 meses”. Logo, não havendo motivos suficientes para declarar a nulidade do pedido de demissão, rejeito o pedido de declaração de nulidade do pedido de demissão, de aviso prévio, multa do FGTS e guia do seguro-desemprego e do FGTS. As demais verbas rescisórias constaram no TRCT e o autor não apontou diferenças em seu favor. Assim, rejeito o pedido de diferenças de verbas rescisórias. Do Dano Moral Dano moral é aquele resultante de conduta anormal do autor que impõe comoção que atinja os direitos da personalidade de outrem. Vale dizer, é o sofrimento íntimo que acomete o homem médio, ou que é reconhecido pelo senso comum. Excluem-se, portanto, as adversidades decorrentes de fatos regulares da vida, os melindres particulares desta ou daquela pessoa e as suscetibilidades provocadas pela maior sensibilidade da vítima. Deve ser provado ou, ao menos, presumível, isto é, demonstrado indiretamente por circunstâncias externas as quais indiquem que, em iguais condições, qualquer outra pessoa comover-se-ia do mesmo modo. No caso concreto, o reclamante alega que não recebeu verbas trabalhistas. O reclamante não demonstrou inadimplemento de verbas trabalhistas, ademais, a falta de pagamento é dissabor da vida laboral. Por essas razões, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Justiça Gratuita Nos termos do artigo 790, § 3º da CLT e da declaração juntada aos autos, deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários Advocatícios Condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios da reclamada, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Tal determinação guarda correspondência com o decidido pelo E. STF na ADI 5766 e Rcl 60142/MG. Ofícios Não vislumbro irregularidades capazes e necessárias para determinar a expedição de ofícios. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, declarando prescritos os eventuais créditos do Reclamante anteriores a 10/12/2019 inclusive os depósitos do FGTS e multa de 40% sobre tais valores (considerando a modulação da Súmula 362 do C. TST - conforme decisão do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212 do C. STF), com exceção das ações declaratórias, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ronaldo Ramos Gama em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., nos termos da fundamentação. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao autor. Condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios da reclamada, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Sucumbente no objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT e considerando a Resolução CSJT nº 247/19, artigo 21 e Ato GP/CR nº 2/21, artigo 2º, arbitro os honorários periciais técnicos em R$ 800,00, a serem pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Custas, pelo Reclamante, no importe de R$ 1.855,48 calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 92.774,10 das quais fica isento. Intimem-se. Nada mais. Otávio Augusto Machado de Oliveira Juiz do Trabalho OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO RAMOS GAMA

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Regiane Souza Rocha Silva e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 280175969

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002004-02.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGIANE SOUZA ROCHA SILVA RONALDO RAMOS GAMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002004-02.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: RONALDO RAMOS GAMA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002004-02.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: RONALDO RAMOS GAMA RECLAMADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a0b2f6e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 1002004-02.2024.5.02.0703 3ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14h00, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Otávio Augusto Machado de Oliveira, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Ronaldo Ramos Gama Reclamada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Ausentes as partes, prejudicada a proposta de conciliação, foi submetido o processo a julgamento e esta Vara proferiu a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO Ronaldo Ramos Gama, qualificado na inicial, moveu reclamação trabalhista em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., alegando que o autor trabalhava em local insalubre, que cumpriu horas extras que não foram remuneradas, que o pedido de demissão é nulo, que faz jus a diferenças de verbas rescisórias e PLR, que sofreu por dano moral, pleiteando o pagamento dos valores correspondentes. Deu à causa o valor R$ 92.774,10. Juntou procuração e documentos. A reclamada apresentou contestação escrita arguindo prescrição e, no mérito, que o autor não trabalhou em local insalubre, que não são devidas horas extras, que o pedido de demissão é válido, que não há diferença de verbas rescisórias e PLR, que não houve dano moral, impugnando os demais pedidos, pugnando pela improcedência da ação. Juntou procuração, contrato social e documentos. Foi produzida provas pericial e as partes prestaram depoimento pessoal. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Inconciliados. É o breve relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Prescrição Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, declaram-se prescritos os eventuais créditos do Reclamante anteriores a 10/12/2019, inclusive os depósitos do FGTS e multa de 40% sobre tais valores (considerando a modulação da Súmula 362 do C. TST - conforme decisão do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212 do C. STF, com exceção das ações declaratórias, visto serem imprescritíveis. Do adicional de insalubridade O laudo pericial foi conclusivo no sentido da inexistência de agentes insalubres. Afirmou a perita: “As atividades habituais realizadas pelo Reclamante na função de Auxiliar de Cargas (Afretador) eram: Pesar, cubar e etiquetar a carga recebida para despacho; separar os lotes por base de destino; Conferir e unitizar as cargas; preparar as cargas para embarcar nos voos; conferir e desunitizar a carga desembarcada e separar para retirada pelo cliente; recepcionar as cargas e documentos com conferência física da carga e documentação; (…) Ruído Contínuo ou Intermitente - A medição média do local da diligência é de 67,4 dB(A), resultado abaixo do limite de tolerância para uma jornada de labor de 8 horas (85 dB). Portanto, o Reclamante não laborou exposto ao agente insalubre ruído; (…) Poeiras Minerais - Trata-se das atividades exercidas em contato com Asbesto e/ou Manganês e seus compostos e/ou Sílica livre cristalizada. O anexo 12 da NR-15 apresenta os limites de tolerância para tais substâncias. O Reclamante não esteve exposto a poeiras minerais; (…) Agentes Químicos - No anexo 13 da NR-15 não é necessária a análise quantitativa, sendo necessária apenas a inspeção no local de trabalho, diferindo do Anexo 11 da mesma norma. O Reclamante não laborou exposto a agentes químicos insalubres; (…) Conclusão – Insalubridade O Reclamante NÃO laborou exposto a agentes insalubres, consoante à Portaria nº 3.214 de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego bem como sua Norma Regulamentadora NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) e seus respectivos anexo”. O autor não impugnou o laudo pericial. Outrossim, a I. Perita é da confiança do Juízo, de modo que acato o laudo pericial elaborado e não reconheço o labor do reclamante em local insalubre. Assim, rejeito o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Sucumbente no objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT e considerando a Resolução CSJT nº 247/19, artigo 21 e Ato GP/CR nº 2/21, artigo 2º, arbitro os honorários periciais técnicos em R$ 800,00, a serem pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Das horas extras Aduziu o reclamante que cumpriu horas extras, sem receber corretamente a contraprestação devida. A reclamada juntou aos autos espelhos de ponto que possuem marcações variadas de entrada e saída e o autor confirmou que os anotava corretamente. Em depoimento pessoal, o autor afirmou: “que marcava o ponto no computador na chegada e na saída; que tinha acesso ao espelho de ponto e as marcações eram as que tinha feito”. E, no prazo para se manifestar acerca da defesa e documentos, o autor não apontou diferenças válidas em seu favor no confronto dos espelhos de ponto, banco de horas e holerites, ônus que lhe incumbia. Assim, rejeito o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. Da participação nos lucros ou resultados O autor sustenta que não recebeu participação nos lucros e resultados. A reclamada comprovou o pagamento nas fichas financeiras juntadas com a defesa e, no prazo para se manifestar acerca da defesa e documentos, o autor não apontou diferenças em seu favor. Rejeito. Da rescisão contratual O reclamante alegou que o pedido de demissão é nulo e que faz jus a diferenças de verbas rescisórias. A reclamada impugnou o pedido. A reclamada juntou aos autos carta de pedido de demissão (fl. 367) e o reclamante não demonstrou que foi coagido ou induzido a erro. Em depoimento pessoal, o autor afirmou: “que pediu demissão porque mora em Barueri e levava 3 horas para ir e 3 horas para voltar do trabalho; que atualmente está trabalhando em Barueri há cerca de 7 meses”. Logo, não havendo motivos suficientes para declarar a nulidade do pedido de demissão, rejeito o pedido de declaração de nulidade do pedido de demissão, de aviso prévio, multa do FGTS e guia do seguro-desemprego e do FGTS. As demais verbas rescisórias constaram no TRCT e o autor não apontou diferenças em seu favor. Assim, rejeito o pedido de diferenças de verbas rescisórias. Do Dano Moral Dano moral é aquele resultante de conduta anormal do autor que impõe comoção que atinja os direitos da personalidade de outrem. Vale dizer, é o sofrimento íntimo que acomete o homem médio, ou que é reconhecido pelo senso comum. Excluem-se, portanto, as adversidades decorrentes de fatos regulares da vida, os melindres particulares desta ou daquela pessoa e as suscetibilidades provocadas pela maior sensibilidade da vítima. Deve ser provado ou, ao menos, presumível, isto é, demonstrado indiretamente por circunstâncias externas as quais indiquem que, em iguais condições, qualquer outra pessoa comover-se-ia do mesmo modo. No caso concreto, o reclamante alega que não recebeu verbas trabalhistas. O reclamante não demonstrou inadimplemento de verbas trabalhistas, ademais, a falta de pagamento é dissabor da vida laboral. Por essas razões, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Justiça Gratuita Nos termos do artigo 790, § 3º da CLT e da declaração juntada aos autos, deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários Advocatícios Condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios da reclamada, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Tal determinação guarda correspondência com o decidido pelo E. STF na ADI 5766 e Rcl 60142/MG. Ofícios Não vislumbro irregularidades capazes e necessárias para determinar a expedição de ofícios. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, declarando prescritos os eventuais créditos do Reclamante anteriores a 10/12/2019 inclusive os depósitos do FGTS e multa de 40% sobre tais valores (considerando a modulação da Súmula 362 do C. TST - conforme decisão do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212 do C. STF), com exceção das ações declaratórias, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ronaldo Ramos Gama em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., nos termos da fundamentação. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao autor. Condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios da reclamada, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Sucumbente no objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT e considerando a Resolução CSJT nº 247/19, artigo 21 e Ato GP/CR nº 2/21, artigo 2º, arbitro os honorários periciais técnicos em R$ 800,00, a serem pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Custas, pelo Reclamante, no importe de R$ 1.855,48 calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 92.774,10 das quais fica isento. Intimem-se. Nada mais. Otávio Augusto Machado de Oliveira Juiz do Trabalho OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

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