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Gardenia Felix Da Silva x Lojas Renner S.A.

ID: 327325104

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002048-13.2024.5.02.0059

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GARDENIA FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A.

Notificação

Advogados:

FULVIO FERNANDES FURTADO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1002048-13.2024.5.02.0059 RECORRENTE: GARDENIA FELIX DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1002048-13.2024.5.02.0059 RECORRENTE: GARDENIA FELIX DA SILVA RECORRIDO: LOJAS RENNER S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80af471 proferido nos autos. Vistos. Contrarrazões (ID. da85d30, fls. 679/691): A reclamada argui preliminar de não conhecimento do recurso ordinário manejado pela reclamante, aduzindo genericamente – e após extensa divagação doutrinária sobre o princípio da dialeticidade – que, “(...) não tendo a parte autora deduzido nenhum argumento contra a sentença contra si proferida, não merece conhecimento o recurso apresentado sem razões recursais (...)” (ID. da85d30, fls. 682, com destaques no original). Contudo, a Súmula nº 422 do C. TST, a qual foi integralmente transcrita pela recorrida em suas contrarrazões para respaldar seus argumentos, pacificou o entendimento no sentido de que: “SÚMULA 422/TST: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de r/ecurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...) III – Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.” (sem destaques no original) Nesse cenário, considerando-se: i) que o não conhecimento de recurso ordinário dirigido a Tribunal Regional do Trabalho, como verificado in casu, somente é possível quando as razões recursais estiverem completamente dissociadas dos fundamentos da sentença; ii) que, à luz dos princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF c/c art. 4º do CPC), da boa-fé processual (art. 5º do CPC) e da cooperação (art. 6º do CPC), aqueles que participam do processo devem se pautar na boa-fé e contribuir para que as partes obtenham, em prazo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; e iii) que o art. 793-B da CLT reputa como litigante de má-fé aquele que deduz defesa contra fato incontroverso (inciso I), procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (inciso V) e provoca incidente manifestamente infundado (inciso VI); intime-se a reclamada para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, indique especificamente quais pontos do recurso do reclamante entende inteiramente dissociados dos fundamentos da r. sentença. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. MCF SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RENNER S.A.

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Milenna Cordeiro Souza x Dino Eventos Ltda

ID: 260103099

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002048-71.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MILENNA CORDEIRO SOUZA

Polo Passivo:

DINO EVENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO ROFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1002048-71.2024.5.02.0072 : MILENNA CORDEIRO SOUZA : DINO EVENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1002048-71.2024.5.02.0072 : MILENNA CORDEIRO SOUZA : DINO EVENTOS LTDA PROCESSO Nº 1002048-71.2024.5.02.0072 - 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: MILENNA CORDEIRO SOUZA RECORRIDO: DINO EVENTOS LTDA. RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença Id. fdca5c0, que determinou a extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC c/c artigo 852-A, parágrafo único, da CLT. Recurso Ordinário interposto pela reclamante sob Id. bbdf900, postulando a reforma da sentença para que haja a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, possibilitando a eventual citação por edital da parte reclamada e o prosseguimento do feito, evitando o prejuízo ao erário e garantindo o direito à recorrente o acesso à Justiça. Recurso isento de preparo. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Conversão do rito sumaríssimo para o ordinário. Não atendimento dos requisitos do artigo 852-B, I da CLT não determina o arquivamento do feito. A reclamante aduz, em síntese, que ajuizou a presente demanda pelo rito sumaríssimo, sendo que, na tentativa de citação da parte reclamada, a correspondência retornou sem cumprimento. Diante disso, requereu a citação por edital, que foi indeferida pelo juízo de origem com fundamento no art. 852-B, II, da CLT, culminando na extinção do feito sem resolução de mérito. Contudo, entende a Recorrente que a decisão combatida viola princípios basilares do ordenamento jurídico, tais como a economia processual, a instrumentalidade do processo e o acesso à justiça, devendo ser reformada. Com razão. A iterativa jurisprudência dos nossos Tribunais, do C. TST, bem como dos Regionais, é pacífica no sentido de que o não atendimento dos requisitos previstos no art. 852-B da CLT não importa o arquivamento do feito, podendo o julgador, por questão de economia e celeridade processual, determinar a conversão do rito sumaríssimo em ordinário, in verbis: RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE. CONVERSÃO DE RITO SUMARÍSSIMO EM ORDINÁRIO . I. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o não atendimento dos requisitos previstos no art. 852-B, I, da CLT não importa necessariamente o arquivamento do feito, podendo o julgador, por questão de economia e celeridade processual e desde que não haja prejuízo às partes, determinar a conversão do rito sumaríssimo em ordinário. Tal entendimento advém da interpretação do art . 794 da CLT, segundo o qual "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Precedentes. II. No presente caso, não consta das razões de recurso de revista a alegação de que houve prejuízo que possa ter sido causado pela conversão do rito sumaríssimo em ordinário . A Reclamada insiste no arquivamento do feito, entretanto não aponta nenhum prejuízo que pudesse justificar a declaração de nulidade da conversão do rito. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. (TST - RR: 15002420105210008, Relator.: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 18/03/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015) Ação proposta pelo rito sumaríssimo. Extinção do processo sem resolução do mérito. Falta de citação da reclamada. Possibilidade de conversão do rito sumaríssimo em ordinário . A Corte Superior Trabalhista já se manifestou no sentido de que o não atendimento dos requisitos previstos no art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho não importa necessariamente o arquivamento do feito, podendo o julgador, por questão de economia e celeridade processual e, desde que não haja prejuízo às partes, determinar a conversão do rito sumaríssimo em ordinário. (TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: 0100527-31.2022 .5.01.0035, Relator.: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH, Data de Julgamento: 27/02/2024, Terceira Turma, Data de Publicação: DEJT) RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL . PREJUÍZO MANIFESTO CONFIGURADO. O não atendimento dos requisitos previstos no art. 852-B da CLT não importa, necessariamente, o arquivamento do feito, podendo o julgador, por questão de economia e celeridade processual e, desde que não haja prejuízo às partes, determinar a conversão do rito sumaríssimo em ordinário. No caso em apreço, no entanto, houve prejuízo manifesto às partes reclamadas, uma vez que não houve a conversão do rito sumaríssimo para ordinário, e foi determinada a citação por edital, sendo que uma das reclamadas foi considerada revel e condenada como responsável solidária . Recurso provido. (TRT-15-RORSum: 0011743-53.2020.5.15.0037, Relator.: OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI, 1ª Câmara, Data de Publicação: 18/08/2021) Dou provimento, para afastar a extinção do feito, determinar a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, para que haja a eventual citação por edital da reclamada, dando-se regular prosseguimento do feito. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamante e DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a extinção do feito, determinar a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, para que haja a eventual citação por edital da reclamada, dando-se regular prosseguimento do feito. Não há custas a serem fixadas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MILENNA CORDEIRO SOUZA

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Jailson Antonio Barzelloni Dos Santos e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 259247545

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002048-09.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAILSON ANTONIO BARZELLONI DOS SANTOS JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002048-09.2024.5.02.0610 : JAILSON ANTONIO BARZELLONI DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002048-09.2024.5.02.0610 : JAILSON ANTONIO BARZELLONI DOS SANTOS : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df409f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido; REJEITAR as demais preliminares que visavam a extinção de pedidos sem resolução de mérito; DECLARAR a incidência da prescrição sobre as pretensões vinculadas às obrigações prescritíveis e exigíveis pela via acionária anteriormente a 03/10/2019, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados pela Parte Autora, para condenar a Parte Ré, a pagar no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da CLT, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, inclusive honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias. Ainda, deverá ainda a Parte Acionada cumprir, nos prazos e condições previstos na presente, a(s) seguinte(s) obrigação(ões) de fazer, sob pena de multa por dia de inadimplemento: 1. Proceder às anotações de baixa anotação o do vínculo de emprego da Parte Reclamante em sua CTPS; 2. Entregar os documentos (liberar eletronicamente) para saque do FGTS e inscrição no programa do seguro-desemprego. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial da reclamante. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da ou liquidação do julgado deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. Defere-se à Parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários devidos pelas partes em favor do(a)(s) patrono(a)(s) da parte ex adversa, nos termos da fundamentação, devendo ficar sob condição suspensiva de exigibilidade o montante devido pela Parte Autora, ante a concessão da justiça gratuita. Custas pela Reclamada, no importe de R$7.400,00, apuradas sobre R$370.000,00, valor que arbitro à condenação para tais fins. Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON ANTONIO BARZELLONI DOS SANTOS

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Jailson Antonio Barzelloni Dos Santos e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 259247572

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002048-09.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAILSON ANTONIO BARZELLONI DOS SANTOS JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002048-09.2024.5.02.0610 : JAILSON ANTONIO BARZELLONI DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002048-09.2024.5.02.0610 : JAILSON ANTONIO BARZELLONI DOS SANTOS : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df409f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido; REJEITAR as demais preliminares que visavam a extinção de pedidos sem resolução de mérito; DECLARAR a incidência da prescrição sobre as pretensões vinculadas às obrigações prescritíveis e exigíveis pela via acionária anteriormente a 03/10/2019, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados pela Parte Autora, para condenar a Parte Ré, a pagar no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da CLT, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, inclusive honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias. Ainda, deverá ainda a Parte Acionada cumprir, nos prazos e condições previstos na presente, a(s) seguinte(s) obrigação(ões) de fazer, sob pena de multa por dia de inadimplemento: 1. Proceder às anotações de baixa anotação o do vínculo de emprego da Parte Reclamante em sua CTPS; 2. Entregar os documentos (liberar eletronicamente) para saque do FGTS e inscrição no programa do seguro-desemprego. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial da reclamante. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da ou liquidação do julgado deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. Defere-se à Parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários devidos pelas partes em favor do(a)(s) patrono(a)(s) da parte ex adversa, nos termos da fundamentação, devendo ficar sob condição suspensiva de exigibilidade o montante devido pela Parte Autora, ante a concessão da justiça gratuita. Custas pela Reclamada, no importe de R$7.400,00, apuradas sobre R$370.000,00, valor que arbitro à condenação para tais fins. Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Joao Milton Rodrigues Dos Santos x Karina Rodrigues Dos Santos

ID: 317135294

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002048-77.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MILTON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

KARINA RODRIGUES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

SHARA VICTORIA HADDAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002048-77.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: JOAO MILTON RODRIGUES DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002048-77.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: JOAO MILTON RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: KARINA RODRIGUES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c3e8dc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO As pesquisas DIMOB e SNIPER não se prestam à penhora de valores. A DIMOB instituída pela IN 1115/2010, da RFB, impõe referida declaração para empresas que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim. Ou seja, trata-se de declaração realizada por empresas que comercializam imóveis. Haver-se-ia, pois, que buscar DIMOB de todas as empresas imobiliárias e nelas se verificar eventual comercialização da ré ou sócios, o que é, por certo, impossível. Rememore-se, ainda, que há outros convênios além do ARISP e CNIB que são exclusivamente direcionados à busca de imóveis e já realizados no presente processo. Com relação à ferramenta SNIPER por fim encontra-se disponibilizada no âmbito deste Regional. Consoante veiculado pelo CNJ busca-se identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, permitindo a melhor compreensão das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais. (https://www.cnj.jus.br/justica-4-0-nova-ferramenta-permite-identificar-ativos-e-patrimonios-em-segundos/) - acessado em 10/10/2022. A despeito de muito ter se declarado e difundido que a ferramenta seria paradigmática na solução de execuções, em curso já assistido e nas primeiras navegações realizada não se logrou grandes informações de relevância patrimonial, e sim, sobretudo de vinculação societárias e organogramas de setas estruturada, seguidos de relatórios decorrentes para facilitar a compreensão destes organogramas. Vale dizer que a ferramenta é preponderantemente vocacionada para auxiliar a resolução de crimes financeiros: lavagem de dinheiro, evasão de divisas dentre outros. De todo modo, para se evitar a alegação de cerceio e como a ferramenta foi também disponibilizada para este Regional, por ora, este Juízo irá deferir a utilização no anseio que, de fato, possa trazer soluções razoáveis às execuções, mormente aquelas que se revelam complexas em relação aos executados: KARINA RODRIGUES DOS SANTOS, CNPJ: 31.059.778/0001-08 Com a juntada do relatório SNIPER, dê-se ciência ao autor para detida análise, bem como para buscar por meio de outros meios (buscas na JUCESP, Google e outros que entenda pertinentes) para melhor paramentar eventuais pedidos que decorram do convênio SNIPER, devendo indicar meios hábeis ao prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias. Na inércia, os autos aguardarão por provocação do interessado, ficando, inclusive, advertido do art. 11-A, da CLT. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MILTON RODRIGUES DOS SANTOS

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Elaine Cristina De Almeida Pires e outros x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 334016420

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002048-97.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA PIRES RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

LUCAS EDUARDO DA SILVA SANTOS

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RAFAEL ROGERIO PALMA

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002048-97.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA PIRES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002048-97.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA PIRES RECLAMADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5df9e0d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Face ao exposto, e por tudo que dos presentes autos constam, decido, nos autos da reclamatória trabalhista movida decido afastar as preliminares e: JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que concerne às pretensões objeto do pedido anteriores a 03/12/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES, e condeno, solidariamente, as reclamadas TAM LINHAS AEREAS S/A. e LATAM AIRLINES GROUP S/A. a pagar a ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA PIRES, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: - diferenças de horas de sobreaviso e reserva diurnos e noturnos, nos termos da conclusão do Sr. Perito, observando-se a redução ficta do labor em hora noturna e os termos da legislação vigente (lei 7.183/84 e lei 13.475/17) e reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e incidência de FGTS +40%; - adicional noturno (20% da remuneração, art. 73 da CLT) pelo trabalho realizado em solo entre às 22 horas às 5 horas, apurados a partir das escalas juntadas aos autos e com a aplicação do redutor ficto da hora noturna (52 minutos e 30 segundos), no período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos em descanso semanal remunerado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS acrescido de 40%; - diferenças relacionadas às horas noturnas voadas quitadas nos recibos de pagamento em razão da inobservância do redutor ficto da hora noturna (52 minutos e 30 segundos), com reflexos em descanso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS acrescido de 40%. Deve ser observado o adicional de 100% e as horas voadas entre as 21 horas de um dia e as 9 horas do dia seguinte, conforme previsão do art. 59, §1º, da Lei nº 13.475/17; - diferenças relacionadas às alterações nas escalas; - diferenças relacionadas ao pagamento de diárias internacionais; - restituição de diárias de alimentação; - restituição de descontos a título de contribuições sindicais; - multa convencional. Atentem-se às partes para o disposto no art. 489, § 3º, do CPC, sendo certo que a fundamentação integra este dispositivo. Onde cabível, observe-se os contracheques e escalas juntadas para fins de apuração, além de demais documentação nos autos. Na ausência, considere-se os valores da inicial. Utilize-se como base de cálculo o salário base, conforme fundamentação e documentos já juntados, ressalvada a inclusão expressa de outras verbas em tópico próprio. Defiro gratuidade de justiça à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 1.600,00, pelas rés, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 80.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA PIRES

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Elaine Cristina De Almeida Pires e outros x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 334016428

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002048-97.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA PIRES RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

LUCAS EDUARDO DA SILVA SANTOS

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RAFAEL ROGERIO PALMA

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002048-97.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA PIRES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002048-97.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA PIRES RECLAMADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5df9e0d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Face ao exposto, e por tudo que dos presentes autos constam, decido, nos autos da reclamatória trabalhista movida decido afastar as preliminares e: JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que concerne às pretensões objeto do pedido anteriores a 03/12/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES, e condeno, solidariamente, as reclamadas TAM LINHAS AEREAS S/A. e LATAM AIRLINES GROUP S/A. a pagar a ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA PIRES, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: - diferenças de horas de sobreaviso e reserva diurnos e noturnos, nos termos da conclusão do Sr. Perito, observando-se a redução ficta do labor em hora noturna e os termos da legislação vigente (lei 7.183/84 e lei 13.475/17) e reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e incidência de FGTS +40%; - adicional noturno (20% da remuneração, art. 73 da CLT) pelo trabalho realizado em solo entre às 22 horas às 5 horas, apurados a partir das escalas juntadas aos autos e com a aplicação do redutor ficto da hora noturna (52 minutos e 30 segundos), no período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos em descanso semanal remunerado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS acrescido de 40%; - diferenças relacionadas às horas noturnas voadas quitadas nos recibos de pagamento em razão da inobservância do redutor ficto da hora noturna (52 minutos e 30 segundos), com reflexos em descanso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS acrescido de 40%. Deve ser observado o adicional de 100% e as horas voadas entre as 21 horas de um dia e as 9 horas do dia seguinte, conforme previsão do art. 59, §1º, da Lei nº 13.475/17; - diferenças relacionadas às alterações nas escalas; - diferenças relacionadas ao pagamento de diárias internacionais; - restituição de diárias de alimentação; - restituição de descontos a título de contribuições sindicais; - multa convencional. Atentem-se às partes para o disposto no art. 489, § 3º, do CPC, sendo certo que a fundamentação integra este dispositivo. Onde cabível, observe-se os contracheques e escalas juntadas para fins de apuração, além de demais documentação nos autos. Na ausência, considere-se os valores da inicial. Utilize-se como base de cálculo o salário base, conforme fundamentação e documentos já juntados, ressalvada a inclusão expressa de outras verbas em tópico próprio. Defiro gratuidade de justiça à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 1.600,00, pelas rés, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 80.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES GROUP S/A

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Fabio Ardana Martinez e outros x Rosset & Cia Ltda

ID: 335564195

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002048-09.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ARDANA MARTINEZ JOAO BATISTA DE BRITO

Polo Passivo:

ROSSET & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

CESAR AQUINO VIEIRA

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ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002048-09.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: JOAO BATISTA DE BRITO RECLAMADO: ROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002048-09.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: JOAO BATISTA DE BRITO RECLAMADO: ROSSET & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f601d47 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data supra. GABRIELA ABREU DUARTE DESPACHO Vistos. Trata-se de ação em que o(a) reclamante, beneficiário(a) da justiça gratuita, restou condenado(a) ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no artigo 791-A, §4º, da CLT, ou no artigo 98, §3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, §4º, da CLT, “§4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, §3º, do CPC, “§3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do artigo 783 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. Expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com fulcro no artigo 790-B, §4º, da CLT. Intime-se. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA DE BRITO

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Fabio Ardana Martinez e outros x Rosset & Cia Ltda

ID: 335564199

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002048-09.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ARDANA MARTINEZ JOAO BATISTA DE BRITO

Polo Passivo:

ROSSET & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

CESAR AQUINO VIEIRA

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ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002048-09.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: JOAO BATISTA DE BRITO RECLAMADO: ROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002048-09.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: JOAO BATISTA DE BRITO RECLAMADO: ROSSET & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f601d47 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data supra. GABRIELA ABREU DUARTE DESPACHO Vistos. Trata-se de ação em que o(a) reclamante, beneficiário(a) da justiça gratuita, restou condenado(a) ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no artigo 791-A, §4º, da CLT, ou no artigo 98, §3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, §4º, da CLT, “§4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, §3º, do CPC, “§3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do artigo 783 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. Expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com fulcro no artigo 790-B, §4º, da CLT. Intime-se. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSSET & CIA LTDA

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Osmar Paixao Da Silva e outros x Cagiu Comercio E Representacao De Laticinios Ltda e outros

ID: 319756409

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002048-05.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR PAIXAO DA SILVA THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

CAGIU COMERCIO E REPRESENTACAO DE LATICINIOS LTDA DANONE LTDA FLONA TRANSPORTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JANAINA ADRIANA LUBIANI BUELLONI

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ELAINE CRISTINA FLORES NARRACCI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002048-05.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: OSMAR PAIXAO DA SILVA RECLAMADO: FLONA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002048-05.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: OSMAR PAIXAO DA SILVA RECLAMADO: FLONA TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9f9819 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1002048-05.2024.5.02.0385 Em 27 de junho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: OSMAR PAIXÃO DA SILVA, Reclamante e FLONA TRANSPORTES LTDA - ME, CAGIU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA e DANONE LTDA, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. OSMAR PAIXÃO DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de FLONA TRANSPORTES LTDA - ME, CAGIU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA e DANONE LTDA, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. a538a25 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 61.157,37. Juntou procuração sob ID. 910638a e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 754caba. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade. Laudo pericial juntado sob id c07c5aa, com impugnação lançada pelo reclamante (id a859ea7). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 030784e). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha de cada parte. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais do reclamante, em ID. 1d846f4, e da reclamada, em ID. 92d96c8. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 3ª RECLAMADA Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. MÉRITO DO PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO. DO VALE TRANSPORTE O reclamante afirma que prestou serviços para a reclamada de setembro/2022 a 22/02/2024, vindo a ser registrado somente em 02/01/2023. Postula pelo reconhecimento do vínculo do período sem registro, com a consequente anotação da carteira profissional e recebimento dos haveres trabalhistas, sociais e rescisórios. Em defesa, a reclamada nega a prestação de serviços a partir de 12/09/2022 e afirma que o reclamante prestou serviços de forma eventual em novembro e dezembro de 2022, sem os requisitos ensejadores do vínculo empregatício. Conjugando os art. 2° e 3° consolidados, pode-se definir a relação de emprego “como a relação jurídica de natureza contratual tendo como sujeitos o empregado e o empregador e como objeto o trabalho subordinado, continuado e assalariado” (Nascimento, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 15ª ed. pág. 332). Assim, tal relação se caracteriza quando presentes cinco requisitos: prestação de serviços por pessoa física a uma empresa, subordinação, não eventualidade, pessoalidade e onerosidade. Por outro lado, há de se considerar que o Direito do Trabalho consagra o princípio da primazia da realidade sobre a forma, de modo a prevalecer, sempre, a verdade real. Ora, o ordinário se presume e o extraordinário deve ser provado. Isto significa que, admitida a prestação de serviços, a presunção é de trabalho subordinado, devendo ser comprovado o labor de outra natureza. E de tal ônus, a reclamada se desvencilhou a contento. Vejamos: Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que iniciou seus préstimos em setembro de 2022, ocasião em que recebia diária de R$ 60,00 mais vale refeição de R$ 20,00; que neste período trabalhou de segunda a sexta-feira”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que anteriormente ao registro, nos meses de novembro e dezembro, o reclamante esporadicamente prestou serviços, recebendo diária de 60,00 mais o almoço”. A testemunha convidada pela reclamante relatou “que trabalhou até o dia 05/05/2025, por um ano (...) que a reclamante veio trabalhar na reclamada depois do ingresso da depoente (...) que esclarece que trabalhou por 3 meses sem registro e registro somente ocorreu em maio/2024; que a reclamante ingressou em abril”. E a testemunha ouvida a convite da reclamada informou “que anteriormente ao registro o reclamante trabalhou esporadicamente, recebendo por diária; que em média o reclamante trabalhava em 1 a 2 vezes na semana, sendo que nem toda semana o mesmo comparecia porque fazia "bicos" em outros locais; que o reclamante poderia recusar o convite sem que qualquer penalidade fosse aplicada; que a prestação se iniciou em setembro/outubro de 2022; que o convite é feito quando há adoecimento de algum funcionário ou falta; que o convite é feito no próprio dia da prestação de serviços, a partir das 07h”. Da prova oral convergida aos autos, restou evidenciado que, anteriormente ao registro, a prestação de serviços se dava sem a presença dos requisitos ensejadores do vínculo empregatício. Conforme se colhe do depoimento da testemunha da reclamada, a única ouvida a rogo que laborava na reclamada no período indicado na exordial, anteriormente ao registro, o reclamante prestava serviços de forma eventual e sem subordinação, eis que poderia recusar o convite para trabalhar, sem que lhe fosse aplicada qualquer penalidade. Destarte, não há falar no reconhecimento de vínculo empregatício anteriormente ao registro. Rejeito o pedido, assim como o de retificação da CTPS e pagamento das verbas contratuais e rescisórias, que lhe são decorrentes. Por conseguinte, indevido o pagamento de vale transporte referente ao período anterior ao registro. Rejeito. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES O reclamante afirma que, apesar de contratado para laborar como conferente, acumulava suas funções com a de ajudante de caminhão, realizando a carga e descarga de mercadorias. Postula pelo pagamento de adicional por acúmulo de funções e reflexos. Em defesa, a reclamada nega o acúmulo de funções e afirma que o reclamante sempre trabalhou como conferente. Assim, competia ao reclamante comprovar o exercício do alegado acúmulo de função, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual, todavia, não se desvencilhou a contento. Vejamos: Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que foi registrado como conferente, mas na verdade realizava a atividade de ajudante de caminhão (...) que desde que foi registrado sempre realizou a mesma função”. O sócio da reclamada, a seu turno, disse “que o reclamante foi admitido como conferente, sendo que a atribuição para tal cargo é de trabalho externo de carga e descarga e conferência das mercadorias”. Da prova oral convergida aos autos, verifico que o próprio reclamante admitiu que não acumulava funções, mas que realizou, durante todo o pacto laboral, apenas a atividade de ajudante de caminhão. Ademais, não se verifica incompatibilidade entre as atividades de conferência de mercadorias e aquelas relacionadas ao carregamento e descarregamento de cargas, porquanto, no desempenho destas últimas, não se exigiam do obreiro habilidades especiais ou responsabilidades superiores às inerentes à função de conferente. Outrossim, não restou demonstrado que a atividade de ajudante de caminhão ostentasse maior grau de complexidade em comparação com a de conferente, razão pela qual não se justifica o pagamento de acréscimo salarial a título de adicional por acúmulo de funções e reflexos. Rejeito o pedido. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. O laudo pericial juntado sob ID c07c5aa concluiu que o reclamante não trabalhava exposto a qualquer agente físico, químico ou biológico capaz de causar danos à sua saúde, não restando caracterizada, portanto, a alegada insalubridade. De acordo com o louvado, o reclamante não trabalhou exposto ao frio, uma vez que além de constatar, pelo relato dos participantes na ocasião da perícia, que o obreiro não adentrava as câmaras refrigeradas, afirmou que o PGR da reclamada aponta exposição apenas eventual a tal agente insalubre. O reclamante impugnou a prova técnica (id. a859ea7), afirmando que mesmo o acesso eventual às câmaras frias dá ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade. Junta prova emprestada, consistente em laudos periciais realizados em outros processos, nos quais restou comprovada a exposição do trabalhador ao agente insalubre frio. Em sede de esclarecimentos (id. 030784e), o i. perito ratificou suas conclusões. Sem razão o reclamante. Destaco, de início, que o reclamante, ao se manifestar sobre o laudo pericial, deixou de impugnar o apontamento técnico de que apenas adentrava às câmaras frias de forma eventual — circunstância, inclusive, por ele próprio informada quando da realização da perícia. A prova oral produzida nos autos tampouco contrariou tal conclusão, uma vez que a única testemunha ouvida a rogo, que depôs a respeito do tema, afirmou “que a reclamada fornecia uma jaqueta para uso pessoal, sendo que nos clientes, geralmente adentravam às câmaras frias, quando o promotor não estava no local da entrega” (grifei) Ressalte-se que o mero ingresso eventual em ambientes refrigerados, como no caso em apreço, não enseja o direito ao recebimento do adicional de insalubridade. Com efeito, o critério qualitativo previsto para a caracterização da insalubridade pela exposição ao frio refere-se ao tempo de exposição ao agente nocivo, desde que configurado o contato habitual e permanente ou, ao menos, intermitente. Tal hipótese, contudo, não se verifica no presente caso, porquanto o próprio reclamante, na ocasião da perícia, não soube indicar com que frequência acessava as câmaras frias nos estabelecimentos atendidos, evidenciando o caráter esporádico de tal atividade. Destarte, diante de todo o exposto, homologo a prova pericial produzida, concluindo com o perito, que o reclamante não se ativou em local ou condições nocivas à saúde, de modo que, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirma que laborava de segunda a sexta-feira, das 07h às 16h48, sem usufruir regularmente do intervalo intrajornada. Pleiteia o pagamento de horas extras pela supressão da pausa intervalar. A reclamada defende-se, afirmando que o obreiro dispunha de 01 hora para o intervalo intrajornada e que laborava externamente, sem fiscalização do horário de pausa. Controles de ponto de todo o período contratual juntados em ID. a91ebbf, sem o registro do horário da pausa intervalar. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que suas atividades eram externas e o intervalo de 15 a 20 minutos, não fiscalizados”. (grifei) O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que o reclamante era orientado a gozar do intervalo de 1h, sendo que não havia como fiscalizá-lo”. E a testemunha convidada pelo reclamante relatou “que saiu junto com o reclamante; que não recebeu orientação quanto ao intervalo, porém este não era fiscalizado; que, em razão da demanda, não conseguiam usufruir do intervalo (...) que o intervalo era de 15 a 20 minutos”. (grifei) Diante da prova oral coligida aos autos, restou evidenciado que o reclamante exercia suas atividades de forma externa, bem como que não havia fiscalização efetiva, por parte da reclamada, quanto à fruição do intervalo intrajornada. Nessas circunstâncias, ausente o poder diretivo da empregadora para controlar o usufruto da pausa intervalar, não se pode imputar à reclamada a responsabilidade por eventual supressão da referida pausa por parte do obreiro, razão pela qual o pleito de pagamento do intervalo intrajornada deve ser indeferido. Rejeito o pedido, no particular. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL. DA PLR. DA JANTA. DAS DIFERENÇAS DE VALE REFEIÇÃO Primeiramente, impende destacar que nos termos do art. 581, § 1º, da CLT, o enquadramento sindical patronal se define a partir da atividade preponderante do empregador e, em decorrência dessa categoria econômica (patronal) é que se define a respectiva categoria profissional, representante dos trabalhadores, aplicando-se, no caso, o chamado princípio da simetria. No presente caso, verifica-se que a atividade da empregadora é voltada ao ramo de transporte rodoviário de cargas e comércio varejista de laticínios (ID. c48f6db). Diante disso, no que concerne à representação da categoria profissional a que pertence o reclamante, conclui-se que esta incumbe ao sindicato indicado pela reclamada, aplicando-se, no caso, as normas coletivas acostadas pela empresa. Neste particular, observe-se que, inclusive, as normas coletivas do referido sindicado são mais específicas e voltadas à área de atuação da reclamada, atendendo, pois, ao chamado princípio da especificidade, esculpido no caput art. 570 da CLT, que prevê o agrupamento das categorias de forma específica. Isto posto, verifico que não há previsão, nas normas coletivas apresentadas pela reclamada, a partir de id. de85ac0, acerca do pagamento de PLR e de janta, não havendo falar, portanto, na condenação da reclamada ao cumprimento de tais obrigações. Da mesma maneira, não se vislumbra a previsão de valores referentes a vale refeição, eis que a cl. 67 da CCT 2022/2023 (id. de85ac0, reprisada na norma coletiva subsequente) dispõe apenas que as empresas fornecerão refeição a custos subsidiados, podendo efetuar desconto do salário do funcionário para tal. A única previsão de valores referentes a vale refeição concerne ao pagamento do benefício para os domingos e feriados trabalhados (cl. 43 e 44 da CCT 2022/2023, reprisadas na norma coletiva subsequente). Diante do exposto, rejeito os pedidos de pagamento de PLR, janta e diferenças de vale refeição. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Não havendo verbas incontroversas não quitadas ao tempo da 1ª audiência, não há falar na multa do art. 467 da CLT. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Pretende o reclamante sejam a 1ª e 2ª reclamadas condenadas solidariamente, por pertencerem ao mesmo grupo econômico, e a 3ª, subsidiariamente. Diante da improcedência dos pedidos, não há falar em responsabilidade da 2ª e 3ª reclamadas a qualquer título. Rejeito. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à 1ª e 2ª reclamadas, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. No que tange à 3ª reclamada, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 3ª reclamada. III - DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos apresentados por OSMAR PAIXÃO DA SILVA em face de FLONA TRANSPORTES LTDA - ME, CAGIU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA e DANONE LTDA, absolvendo-as de tudo quanto lhe foi postulado nesta demanda, e condenando a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamante, no importe de R$ 1.223,15, calculadas sobre o valor da causa de R$ 61.157,37. Dispensadas. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR PAIXAO DA SILVA

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