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"1002083-03.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 27 de 28

Livia Victoria Do Nascimento Monte x Giolali Comercial Ltda

ID: 261935104

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002083-86.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LIVIA VICTORIA DO NASCIMENTO MONTE

Polo Passivo:

GIOLALI COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

CARLA CRISTINA CHELLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002083-86.2024.5.02.0086 : LIVIA VICTORIA DO NASCIMENTO MONTE : GIOLALI COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002083-86.2024.5.02.0086 : LIVIA VICTORIA DO NASCIMENTO MONTE : GIOLALI COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84a4bb1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por LIVIA VICTORIA DO NASCIMENTO MONTE contra PRECOLANDIA GIOLALI COMERCIAL LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I - Reconhecer que o vínculo de emprego da reclamante com a empresa GIOLALI COMERCIAL LTDA iniciou, na verdade, em 01/12/2022, em unicidade ao período já anotado em CTPS pela reclamada; II - condenar a reclamada ao pagamento das parcelas: - verbas do período não anotado, nos limites da inicial: 13º salário proporcional de 2022 (1/12); 13º salário proporcional de 2023 (1/12); férias proporcionais de 2022/2023 (2/12) + 1/3 e FGTS. Obrigação da ré de retificar a CTPS no prazo, modo e sob pena da fundamentação. 5 dias após o trânsito em julgado. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Liquidação e atualização por simples cálculos (art. 879, caput, da CLT), observados todos os parâmetros da fundamentação, que integra esta conclusão. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não vinculam a liquidação, porque representam mera estimativa (art. 840, § 1º - “indicação de seu valor”, da CLT). Correção monetária e juros de mora nos exatos termos da fundamentação, em tópico próprio. Os valores a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante pela ré no prazo para pagamento da decisão, observados os §§ 1º e 2º do art. 26-A da Lei 8036, sob pena de execução com acréscimo de multa de 10%. Eventuais diferenças entre o que se insira a título moratório na guia própria e a atualização devida por força da regra aqui aplicável (OJ 302) serão pagas diretamente à reclamante. Após cumprimento da obrigação de depósitos na conta vinculada, expeça a Secretaria o alvará para soerguimento do FGTS depositado. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, observe-se o art. 28, da Lei 8.212. Encargos previdenciários e fiscais sobre as parcelas salariais, nos termos da Súmula 368 do TST, observada a OJ 400 da SDI-1 do TST. A reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, os respectivos recolhimentos (cota-parte empregado e a sua contribuição ao INSS, acrescida da alíquota referente ao SAT - art. 22, II, Lei 8.212, bem como do IR retido na fonte). Autorizada a dedução da cota tributária que tocar à parte reclamante do seu crédito (OJ 363 da SDI-1). Arbitrar à condenação o importe de R$ 2.000,00 e custas pela(s) reclamada(s) sucumbente(s) no valor de R$ 40,00, nos termos do art. 789, I, § 1º, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIVIA VICTORIA DO NASCIMENTO MONTE

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Edison Carlos Tarcha x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 258587251

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002083-95.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDISON CARLOS TARCHA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

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MATEUS GUSTAVO AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CARDOSO CARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002083-95.2024.5.02.0083 : EDISON CARLOS TARCHA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002083-95.2024.5.02.0083 : EDISON CARLOS TARCHA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2fa936c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas no período anterior a 26/07/2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/15; e, no mais, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação e, em consequência, CONDENO a Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, parcelas vencidas a partir de 13/12/2024 e vincendas até a inclusão em folha de pagamento e enquanto exercer a mesma função, no importe de 30% sobre o salário-base da Reclamante (§1° do art. 193 da CLT), com reflexos em 13° salário, férias + terço constitucional e FGTS. DETERMINO que, após o trânsito em julgado, a Reclamada seja intimada para implementar a parcela em folha de pagamento em relação às parcelas vincendas, em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, em favor da Reclamante, sem prejuízo da majoração em caso de descumprimento. Caso constatado o recebimento de adicional de insalubridade na liquidação do julgado, o autor deverá optar por um dos adicionais, conforme artigo 193, §2º, da CLT, admitida a dedução dos valores já recebidos. Ainda, defiro desde já a supressão do adicional não escolhido pelo Reclamante a partir do momento em que a Reclamada implantar o adicional escolhido na folha de pagamento do Reclamante. CONDENO, também, a Reclamada a recolher as verbas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, observando-se o disposto no artigo 214, §9º, do Decreto 3.048/99, na forma da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução da quota parte da Reclamante. CONDENO a parte Reclamada a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ n° 348 da SDI1 do e. TST). Liquidação por simples cálculos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte Reclamante. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$ 200,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00, dispensadas (artigo 790-A da CLT). Deixa-se de determinar a remessa do feito ao E. TRT da 2ª Região para fins de reexame necessário, por força do item I, alínea “b”, da Súmula 303, do C. TST. Notifiquem-se as partes. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDISON CARLOS TARCHA

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Edivaldo De Lima x Alfredo Jose Madureira e outros

ID: 332872576

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002083-41.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DE LIMA

Polo Passivo:

ALFREDO JOSE MADUREIRA ALFREDO JOSE MADUREIRA COMERCIO E SERVICOS

Notificação

Advogados:

CLEITON RODRIGUES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002083-41.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: EDIVALDO DE LIMA RECLAMADO: ALFREDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002083-41.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: EDIVALDO DE LIMA RECLAMADO: ALFREDO JOSE MADUREIRA COMERCIO E SERVICOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c882470 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. e8774a2. Libere-se ao(a) reclamante o valor de R$365,95. Depois de expedido o alvará, com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 5 dias, deverá o(a) exequente indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do(s) ato(s) executório(s), observando as medidas já efetuadas, eis que este Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. Somente será autorizada sua renovação com a comprovação efetiva e documental de que há alteração na situação até então noticiada nos autos. Raciocínio contrário levaria a máquina judiciária a expedir ofícios e a proceder consultas ad eternum, o que seria inconcebível, não se tendo por lógica uma busca generalizada e sem objetividade. No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Link para atualização dos cálculos: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Deverá o(a) interessado observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Art. 128, do Provimento n. 4, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26/09/2023. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO DE LIMA

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Marcos Gabriel Oliveira Santos x Mercadinho Rodrigues Ltda

ID: 333664738

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002083-69.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS GABRIEL OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

MERCADINHO RODRIGUES LTDA

Acórdão

Advogados:

KADYNE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1002083-69.2024.5.02.0609 RECORRENTE: MARCOS GABRIEL OLIVEIRA SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1002083-69.2024.5.02.0609 RECORRENTE: MARCOS GABRIEL OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO: MERCADINHO RODRIGUES LTDA PROCESSO nº 1002083-69.2024.5.02.0609 (ROT) RECORRENTE: MARCOS GABRIEL OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO: MERCADINHO RODRIGUES LTDA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA VALE-REFEIÇÃO. NORMA COLETIVA. O período do vínculo laboral reconhecido foi de 01/02/2023 a 14/08/2024, não tendo a reclamada apresentado norma coletiva do referido período. Não obstante, não há falar em condenação com base no fato de a reclamada não ter colacionado outro instrumento normativo aos autos com a defesa, eis que a cognição está limitada pelos pedidos e causa de pedir indicados na inicial, nos termos do artigo 492, do CPC. Assim, considerando que o pedido de vale refeição foi realizado em razão de previsão normativa e que a Convenção Coletiva de Trabalho juntada com a inicial não se aplica ao caso, improcede a irresignação. RELATÓRIO Inconformado com a sentença de fls. 257/264 (Id 5012835), integrada pela sentença de fls. 275/277 (Id 8b841e0), que julgou procedentes em partes os pedidos formulados por MARCOS GABRIEL OLIVEIRA SANTOS em face do MERCADINHO RODRIGUES LTDA, interpõe o reclamante recurso ordinário às fls. 279/288 (Id c505f95). Objeto recursal do reclamante: Vínculo de emprego.Férias.Vale-refeição. Apresentada contrarrazões ao recurso ordinário às fls. 291/298 (Id 4f6439c). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Vínculo de emprego. 1. Matéria discutida: Reconhecimento de vínculo de emprego com a fixação de data de admissão em 1º.02.2023. 2. Fundamento recursal: Defende que o reconhecimento do vínculo de emprego seja do período de 14/06/2021 até 14/08/2024. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O reclamante informa na exordial (fls.6) que foi admitido pela primeira pela Reclamada na data de 14/06/2021, para trabalhar na fábrica de bolos no setor de embalagens de biscoitos e bolos, no cargo de embalador e posteriormente passou a trabalhar no mercado, no cargo de repositor, com salário mensal, mas sem registro na CTPS. Informa que preenche todos os requisitos para o reconhecimento de vínculo trabalhista, tendo laborado com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, pelo que requereu o reconhecimento de vínculo de emprego. Em defesa, o reclamado impugnou os termos da inicial e informou que existia uma prestação de serviço, sem vínculo de emprego, mas que para que o autor não ficasse numa situação de desvantagem efetuou todos os pagamentos de férias e 13° salário, FGTS e multa de 40% apresentando recibos ás fls. 148/208. Como é cediço na jurisprudência pátria, admitida à prestação de serviços pela reclamada, é dela o ônus de provar que a natureza jurídica do contrato é diversa da empregatícia, bem como o de demonstrar a inexistência de dispensa injusta (Súmula 212, TST). São elementos fático-jurídicos do contrato de emprego, emergentes dos arts. 2º e 3º da CLT, a subordinação jurídica, a onerosidade, a não-eventualidade e pessoalidade, afora a prestação de serviços por pessoa física. Insta ressaltar que a exclusividade não é requisito da relação de emprego, razão pela qual a apuração de tal pressuposto é desnecessária. No caso dos autos, ao alegar a prestação de serviços, é dos reclamados o ônus de demonstrar a ausência do vínculo, ônus do qual não se desincumbiu levando ao reconhecimento do vínculo de emprego. Ocorre que o recorrente questiona a data de admissão reconhecida pelo MM Juízo, por entender que iniciou suas atividades em 14/06/2021 e, não, em 1º.02.2023. Em audiência, ao prestar depoimento o reclamante informou que: "começou a trabalhar no mercadinho no comecinho de 2023; que acredita que em fevereiro; que antes trabalhava por fora para o reclamado; que antes trabalhou como ajudante de pedreiro para Marlon;...que deixou de prestar serviço no mercadinho em agosto; que em 2024 também trabalho na fábrica por necessidade do empregador; que recebeu os valores de R$ 3.815,00 e R$ 3.258,00." Registro que embora a reclamada tenha afirmado em contestação pagar férias, 13º salário e FGTS do reclamado, os documentos acostados não evidenciam o seu pagamento. Os recibos de pagamento apresentados pelo reclamante (fls.44) demonstra um pagamento, mas conforme informado pelo reclamante, este prestou serviços de pedreiro também ao reclamado. Quanto ao período de labor na fábrica, o reclamante fez a ressalva em seu depoimento de ter trabalhado na fabrica em 2024, sem especificar qualquer período de trabalho na fábrica anterior. Não restou evidenciado nos autos a existência de relação de emprego em período anterior a fevereiro de 2023, pelo que mantenho a sentença. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Férias proporcionais. 1. Matéria discutida: Condenação da reclamada ao pagamento de férias proporcionais com o terço constitucional (3/12, de junho a setembro de 2024, como requerido). 2. Fundamento recursal: Sustenta que ao reconhecer o período laboral de 01/02/2023 à 14/08/2024, não seria correto a condenação da reclamada ao pagamento de 3/12 avos de férias e sim de 7/12 avos, pelo que deve ser reformada a r. sentença. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: No que tange ao período de férias proporcionais, razão assiste ao recorrente. Isto porque, considerando a admissão em 01/02/2023, em 31/01/2024 tem o período aquisitivo de férias integrais e de 01/02/2024 a 14/08/2024 férias proporcionais a 07/12 avos. Reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de férias proporcionais correspondente a 7/12 avos. 3.2 Conclusão: Dou provimento. Vale- refeição 1. Matéria discutida: Indeferimento do pedido de pagamento do vale-refeição. 2. Fundamento recursal: Sustenta que a reclamada não juntou aos autos as CCTs referente aos anos de 2023/2024, os quais se referem ao período reconhecido pela r. sentença. Requer a reforma da r. sentença para que sejam aplicadas as Convenções Coletivas anexadas com a exordial, devendo ser deferido o pagamento de vale refeição no valor indicado nas normas coletivas referente ao período reconhecido na r. sentença. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O reclamante requereu o pagamento de vale-refeição com base em norma coletiva diversa da sua categoria apresentada ás fls. 49/98, cláusula 71. Em sua defesa, o reclamado impugna os termos da inicial e informa ser vinculado ao Sindicato dos Comerciários (SINCOVAGA), aplicando para os seus empregados as normas coletivas previstas para esta categoria e apresenta a CCT 2021/2022 às fls. 210/235. O período do vínculo laboral reconhecido foi de 01/02/2023 a 14/08/2024, não tendo a reclamada apresentado norma coletiva do referido período. Não obstante, não há falar em condenação com base no fato de a reclamada não ter colacionado outro instrumento normativo aos autos com a defesa, eis que a cognição está limitada pelos pedidos e causa de pedir indicados na inicial, nos termos do artigo 492, do CPC. Assim, considerando que o pedido de vale refeição foi realizado em razão de previsão normativa e que a Convenção Coletiva de Trabalho juntada com a inicial não se aplica ao caso, improcede a irresignação. 3.2 Conclusão: Nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER O RECURSO ORDINÁRIO interposto por MARCOS GABRIEL OLIVEIRA SANTOS e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para condenar a reclamada ao pagamento de férias proporcionais, considerando 7/12 avos. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCADINHO RODRIGUES LTDA

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Marcos Gabriel Oliveira Santos x Mercadinho Rodrigues Ltda

ID: 333664746

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002083-69.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS GABRIEL OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

MERCADINHO RODRIGUES LTDA

Acórdão

Advogados:

KADYNE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1002083-69.2024.5.02.0609 RECORRENTE: MARCOS GABRIEL OLIVEIRA SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1002083-69.2024.5.02.0609 RECORRENTE: MARCOS GABRIEL OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO: MERCADINHO RODRIGUES LTDA PROCESSO nº 1002083-69.2024.5.02.0609 (ROT) RECORRENTE: MARCOS GABRIEL OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO: MERCADINHO RODRIGUES LTDA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA VALE-REFEIÇÃO. NORMA COLETIVA. O período do vínculo laboral reconhecido foi de 01/02/2023 a 14/08/2024, não tendo a reclamada apresentado norma coletiva do referido período. Não obstante, não há falar em condenação com base no fato de a reclamada não ter colacionado outro instrumento normativo aos autos com a defesa, eis que a cognição está limitada pelos pedidos e causa de pedir indicados na inicial, nos termos do artigo 492, do CPC. Assim, considerando que o pedido de vale refeição foi realizado em razão de previsão normativa e que a Convenção Coletiva de Trabalho juntada com a inicial não se aplica ao caso, improcede a irresignação. RELATÓRIO Inconformado com a sentença de fls. 257/264 (Id 5012835), integrada pela sentença de fls. 275/277 (Id 8b841e0), que julgou procedentes em partes os pedidos formulados por MARCOS GABRIEL OLIVEIRA SANTOS em face do MERCADINHO RODRIGUES LTDA, interpõe o reclamante recurso ordinário às fls. 279/288 (Id c505f95). Objeto recursal do reclamante: Vínculo de emprego.Férias.Vale-refeição. Apresentada contrarrazões ao recurso ordinário às fls. 291/298 (Id 4f6439c). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Vínculo de emprego. 1. Matéria discutida: Reconhecimento de vínculo de emprego com a fixação de data de admissão em 1º.02.2023. 2. Fundamento recursal: Defende que o reconhecimento do vínculo de emprego seja do período de 14/06/2021 até 14/08/2024. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O reclamante informa na exordial (fls.6) que foi admitido pela primeira pela Reclamada na data de 14/06/2021, para trabalhar na fábrica de bolos no setor de embalagens de biscoitos e bolos, no cargo de embalador e posteriormente passou a trabalhar no mercado, no cargo de repositor, com salário mensal, mas sem registro na CTPS. Informa que preenche todos os requisitos para o reconhecimento de vínculo trabalhista, tendo laborado com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, pelo que requereu o reconhecimento de vínculo de emprego. Em defesa, o reclamado impugnou os termos da inicial e informou que existia uma prestação de serviço, sem vínculo de emprego, mas que para que o autor não ficasse numa situação de desvantagem efetuou todos os pagamentos de férias e 13° salário, FGTS e multa de 40% apresentando recibos ás fls. 148/208. Como é cediço na jurisprudência pátria, admitida à prestação de serviços pela reclamada, é dela o ônus de provar que a natureza jurídica do contrato é diversa da empregatícia, bem como o de demonstrar a inexistência de dispensa injusta (Súmula 212, TST). São elementos fático-jurídicos do contrato de emprego, emergentes dos arts. 2º e 3º da CLT, a subordinação jurídica, a onerosidade, a não-eventualidade e pessoalidade, afora a prestação de serviços por pessoa física. Insta ressaltar que a exclusividade não é requisito da relação de emprego, razão pela qual a apuração de tal pressuposto é desnecessária. No caso dos autos, ao alegar a prestação de serviços, é dos reclamados o ônus de demonstrar a ausência do vínculo, ônus do qual não se desincumbiu levando ao reconhecimento do vínculo de emprego. Ocorre que o recorrente questiona a data de admissão reconhecida pelo MM Juízo, por entender que iniciou suas atividades em 14/06/2021 e, não, em 1º.02.2023. Em audiência, ao prestar depoimento o reclamante informou que: "começou a trabalhar no mercadinho no comecinho de 2023; que acredita que em fevereiro; que antes trabalhava por fora para o reclamado; que antes trabalhou como ajudante de pedreiro para Marlon;...que deixou de prestar serviço no mercadinho em agosto; que em 2024 também trabalho na fábrica por necessidade do empregador; que recebeu os valores de R$ 3.815,00 e R$ 3.258,00." Registro que embora a reclamada tenha afirmado em contestação pagar férias, 13º salário e FGTS do reclamado, os documentos acostados não evidenciam o seu pagamento. Os recibos de pagamento apresentados pelo reclamante (fls.44) demonstra um pagamento, mas conforme informado pelo reclamante, este prestou serviços de pedreiro também ao reclamado. Quanto ao período de labor na fábrica, o reclamante fez a ressalva em seu depoimento de ter trabalhado na fabrica em 2024, sem especificar qualquer período de trabalho na fábrica anterior. Não restou evidenciado nos autos a existência de relação de emprego em período anterior a fevereiro de 2023, pelo que mantenho a sentença. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Férias proporcionais. 1. Matéria discutida: Condenação da reclamada ao pagamento de férias proporcionais com o terço constitucional (3/12, de junho a setembro de 2024, como requerido). 2. Fundamento recursal: Sustenta que ao reconhecer o período laboral de 01/02/2023 à 14/08/2024, não seria correto a condenação da reclamada ao pagamento de 3/12 avos de férias e sim de 7/12 avos, pelo que deve ser reformada a r. sentença. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: No que tange ao período de férias proporcionais, razão assiste ao recorrente. Isto porque, considerando a admissão em 01/02/2023, em 31/01/2024 tem o período aquisitivo de férias integrais e de 01/02/2024 a 14/08/2024 férias proporcionais a 07/12 avos. Reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de férias proporcionais correspondente a 7/12 avos. 3.2 Conclusão: Dou provimento. Vale- refeição 1. Matéria discutida: Indeferimento do pedido de pagamento do vale-refeição. 2. Fundamento recursal: Sustenta que a reclamada não juntou aos autos as CCTs referente aos anos de 2023/2024, os quais se referem ao período reconhecido pela r. sentença. Requer a reforma da r. sentença para que sejam aplicadas as Convenções Coletivas anexadas com a exordial, devendo ser deferido o pagamento de vale refeição no valor indicado nas normas coletivas referente ao período reconhecido na r. sentença. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O reclamante requereu o pagamento de vale-refeição com base em norma coletiva diversa da sua categoria apresentada ás fls. 49/98, cláusula 71. Em sua defesa, o reclamado impugna os termos da inicial e informa ser vinculado ao Sindicato dos Comerciários (SINCOVAGA), aplicando para os seus empregados as normas coletivas previstas para esta categoria e apresenta a CCT 2021/2022 às fls. 210/235. O período do vínculo laboral reconhecido foi de 01/02/2023 a 14/08/2024, não tendo a reclamada apresentado norma coletiva do referido período. Não obstante, não há falar em condenação com base no fato de a reclamada não ter colacionado outro instrumento normativo aos autos com a defesa, eis que a cognição está limitada pelos pedidos e causa de pedir indicados na inicial, nos termos do artigo 492, do CPC. Assim, considerando que o pedido de vale refeição foi realizado em razão de previsão normativa e que a Convenção Coletiva de Trabalho juntada com a inicial não se aplica ao caso, improcede a irresignação. 3.2 Conclusão: Nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER O RECURSO ORDINÁRIO interposto por MARCOS GABRIEL OLIVEIRA SANTOS e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para condenar a reclamada ao pagamento de férias proporcionais, considerando 7/12 avos. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS GABRIEL OLIVEIRA SANTOS

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Andre Gomes Dos Santos x Ster Engenharia Ltda

ID: 335965913

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002083-79.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

STER ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA CRISTINA BORTOLAI ARANHA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002083-79.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ANDRE GOMES DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002083-79.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ANDRE GOMES DOS SANTOS RECLAMADO: STER ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6432bb proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 19/09/2025 09:40 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 25 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE GOMES DOS SANTOS

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Lucas Marques Pereira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 278792474

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002083-44.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARQUES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL TV TRANSNACIONAL TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

FAGNER LUIZ CAETANO

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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DANIEL LACSKO TRINDADE

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ANTONIO SOUSA DA CONCEICAO MENDES

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PAULO SANCHES CAMPOI

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MARCO ANTONIO KOJOROSKI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002083-44.2024.5.02.0003 REQUERENTE: LUCAS MARQUES PEREIRA REQUERIDO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002083-44.2024.5.02.0003 REQUERENTE: LUCAS MARQUES PEREIRA REQUERIDO: TV TRANSNACIONAL TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a09c146 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA Trata-se de execução provisória de sentença proferida no processo principal nº 1000505-27.2016.5.02.0003, que aguarda julgamento de Recurso Extraordinário (id.88adf93). As 2ª e 3ª reclamadas respondem subsidiariamente pela totalidade da condenação. A 5ª reclamada responde subsidiariamente pelo período indicado no quadro abaixo: Nos Despachos de id.6f10116 e id.a9f6417, analisado o feito, o reclamante foi intimado a representar seus cálculos apresentando espelhos de ponto que reflitam as horas extras apuradas e retificando a atualização monetária. Cálculos do reclamante em id.5224c9f e anexos. Manifestação da 2ª reclamada (BANCO DO BRASIL) em id.0a19846, remetendo-se à manifestação já apresentada em id.61a377e e anexos, na qual contesta a aplicação de juros na fase pré-judicial e impugna, genericamente, a apuração de horas extras, sem apontar especificamente qualquer equívoco. Manifestação da 5ª reclamada (CERVEJARIA PETRÓPOLIS) em id.1916000, invocando sua situação de recuperação judicial e pretendendo a limitação da atualização à data de decretação da recuperação. Concordância da 3ª reclamada (ZAMP) em id.2fd55ff. A 1ª reclamada, devedora principal, devidamente intimada, não se manifestou, operando-se a preclusão. Sobre as impugnações 1. BANCO DO BRASIL, 2ª reclamada - Quanto à incidência de juros na fase pré-judicial, o reclamante alterou seus cálculos; quanto às horas extras, a impugnação é genérica, sem indicar especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda. 2. CERVEJARIA PETRÓPOLIS, 5ª reclamada - A limitação pretendida pela reclamada restringe-se aos juros, e somente para empresas em situação de falência, não de recuperação judicial. Ademais, a condenação da reclamada é subsidiária. Sobre os cálculos Está incorreta a taxa SELIC aplicada pelo reclamante. A SELIC, da distribuição (30/03/2016) à data do cálculo (01/03/2024) resulta 65,42% (sistema Sicalc): https://sicalc.receita.economia.gov.br/sicalc/selic/consulta O reclamante aplicou 77,15%. HOMOLOGO os cálculos do reclamante, com a retificação da SELIC acima indicada, fixando o valor total da execução em R$836.986,14, atualizado para 01/05/2025, conforme quadros a seguir: Valores retificados na data original (01/03/24) em id.416e43c. Os depósitos recursais não serão liberados no momento, posto que efetuados pelas reclamadas subsidiárias. Intime-se a 1ª reclamada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicar à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, art. 882). Descumprido, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio de SISBAJUD e demais ferramentas oferecidas pelos convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Sem sucesso, intimem-se as devedoras subsidiárias, nos mesmos termos, observando-se a situação de recuperação judicial da 5ª reclamada. Em caso de recolhimento de GPS, observar os códigos para o reclamante (1708), reclamada (2909) e número do processo (CLT, art. 889-A). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - BANCO DO BRASIL SA - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Lucas Marques Pereira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 278792482

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002083-44.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARQUES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL TV TRANSNACIONAL TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

FAGNER LUIZ CAETANO

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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DANIEL LACSKO TRINDADE

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ANTONIO SOUSA DA CONCEICAO MENDES

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PAULO SANCHES CAMPOI

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MARCO ANTONIO KOJOROSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002083-44.2024.5.02.0003 REQUERENTE: LUCAS MARQUES PEREIRA REQUERIDO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002083-44.2024.5.02.0003 REQUERENTE: LUCAS MARQUES PEREIRA REQUERIDO: TV TRANSNACIONAL TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a09c146 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA Trata-se de execução provisória de sentença proferida no processo principal nº 1000505-27.2016.5.02.0003, que aguarda julgamento de Recurso Extraordinário (id.88adf93). As 2ª e 3ª reclamadas respondem subsidiariamente pela totalidade da condenação. A 5ª reclamada responde subsidiariamente pelo período indicado no quadro abaixo: Nos Despachos de id.6f10116 e id.a9f6417, analisado o feito, o reclamante foi intimado a representar seus cálculos apresentando espelhos de ponto que reflitam as horas extras apuradas e retificando a atualização monetária. Cálculos do reclamante em id.5224c9f e anexos. Manifestação da 2ª reclamada (BANCO DO BRASIL) em id.0a19846, remetendo-se à manifestação já apresentada em id.61a377e e anexos, na qual contesta a aplicação de juros na fase pré-judicial e impugna, genericamente, a apuração de horas extras, sem apontar especificamente qualquer equívoco. Manifestação da 5ª reclamada (CERVEJARIA PETRÓPOLIS) em id.1916000, invocando sua situação de recuperação judicial e pretendendo a limitação da atualização à data de decretação da recuperação. Concordância da 3ª reclamada (ZAMP) em id.2fd55ff. A 1ª reclamada, devedora principal, devidamente intimada, não se manifestou, operando-se a preclusão. Sobre as impugnações 1. BANCO DO BRASIL, 2ª reclamada - Quanto à incidência de juros na fase pré-judicial, o reclamante alterou seus cálculos; quanto às horas extras, a impugnação é genérica, sem indicar especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda. 2. CERVEJARIA PETRÓPOLIS, 5ª reclamada - A limitação pretendida pela reclamada restringe-se aos juros, e somente para empresas em situação de falência, não de recuperação judicial. Ademais, a condenação da reclamada é subsidiária. Sobre os cálculos Está incorreta a taxa SELIC aplicada pelo reclamante. A SELIC, da distribuição (30/03/2016) à data do cálculo (01/03/2024) resulta 65,42% (sistema Sicalc): https://sicalc.receita.economia.gov.br/sicalc/selic/consulta O reclamante aplicou 77,15%. HOMOLOGO os cálculos do reclamante, com a retificação da SELIC acima indicada, fixando o valor total da execução em R$836.986,14, atualizado para 01/05/2025, conforme quadros a seguir: Valores retificados na data original (01/03/24) em id.416e43c. Os depósitos recursais não serão liberados no momento, posto que efetuados pelas reclamadas subsidiárias. Intime-se a 1ª reclamada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicar à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, art. 882). Descumprido, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio de SISBAJUD e demais ferramentas oferecidas pelos convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Sem sucesso, intimem-se as devedoras subsidiárias, nos mesmos termos, observando-se a situação de recuperação judicial da 5ª reclamada. Em caso de recolhimento de GPS, observar os códigos para o reclamante (1708), reclamada (2909) e número do processo (CLT, art. 889-A). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MARQUES PEREIRA

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Maviael Clementino De Lima e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 277779692

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002083-36.2017.5.02.0473

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAVIAEL CLEMENTINO DE LIMA RENAN FURLANETO PEREIRA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

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RENATA DIAS MAIO

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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GIANITALO GERMANI

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KAREN SOARES MOTA SANTOS

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1002083-36.2017.5.02.0473 RECLAMANTE: MAVIAEL CLEMENTINO DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1002083-36.2017.5.02.0473 RECLAMANTE: MAVIAEL CLEMENTINO DE LIMA RECLAMADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f203bbf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. 8e1217e; - Acórdão Id. 57d6346; - Laudo pericial contábil Id. 32126ec com esclarecimentos Id. 620026f. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. 1. Homologo o laudo pericial contábil Id. 32126ec com esclarecimentos Id. 620026f, eis que corretamente elaborado, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 65.287,27, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 40.133,15, vigentes em 01/03/2025. 2. A partir de 01/03/2025, incidirá apenas a taxa SELIC, nos termos das ADC’s nºs. 58 e 59 e ADI’s nºs. 5.867 e 6.021, do E. STF. 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregado importa em R$ 150,47, em 01/03/2025. Referido valor será descontado de seus créditos quando da liberação de valores. Já a contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 19.963,24, em 01/03/2025. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 54.977,39, referente a 51 meses, vigente em 01/03/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. Arcará a reclamada com os honorários periciais da fase de conhecimento, arbitrados em R$ 2.000,00 (Amauri Scabora). 6. Arbitro os honorários periciais em R$ 2.500,00 (Renan Furlaneto Pereira), a cargo da reclamada. Libere(m)-se, ao (à) reclamante, o(s) depósito(s) recursal(ais) Id. 2dff1b8 e d4ce1ce, devendo a Secretaria da Vara certificar o(s) valor(es) efetivamente soerguido(s). Realizada(s) a(s) liberação(ões) supra, proceda a Secretaria da Vara à atualização do crédito exequendo, intimando a Executada para pagamento ou garantia do valor remanescente da execução em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente, sob pena de imediata penhora. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 22 de maio de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Maviael Clementino De Lima e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 277779703

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002083-36.2017.5.02.0473

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAVIAEL CLEMENTINO DE LIMA RENAN FURLANETO PEREIRA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

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RENATA DIAS MAIO

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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GIANITALO GERMANI

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KAREN SOARES MOTA SANTOS

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1002083-36.2017.5.02.0473 RECLAMANTE: MAVIAEL CLEMENTINO DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1002083-36.2017.5.02.0473 RECLAMANTE: MAVIAEL CLEMENTINO DE LIMA RECLAMADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f203bbf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. 8e1217e; - Acórdão Id. 57d6346; - Laudo pericial contábil Id. 32126ec com esclarecimentos Id. 620026f. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. 1. Homologo o laudo pericial contábil Id. 32126ec com esclarecimentos Id. 620026f, eis que corretamente elaborado, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 65.287,27, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 40.133,15, vigentes em 01/03/2025. 2. A partir de 01/03/2025, incidirá apenas a taxa SELIC, nos termos das ADC’s nºs. 58 e 59 e ADI’s nºs. 5.867 e 6.021, do E. STF. 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregado importa em R$ 150,47, em 01/03/2025. Referido valor será descontado de seus créditos quando da liberação de valores. Já a contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 19.963,24, em 01/03/2025. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 54.977,39, referente a 51 meses, vigente em 01/03/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. Arcará a reclamada com os honorários periciais da fase de conhecimento, arbitrados em R$ 2.000,00 (Amauri Scabora). 6. Arbitro os honorários periciais em R$ 2.500,00 (Renan Furlaneto Pereira), a cargo da reclamada. Libere(m)-se, ao (à) reclamante, o(s) depósito(s) recursal(ais) Id. 2dff1b8 e d4ce1ce, devendo a Secretaria da Vara certificar o(s) valor(es) efetivamente soerguido(s). Realizada(s) a(s) liberação(ões) supra, proceda a Secretaria da Vara à atualização do crédito exequendo, intimando a Executada para pagamento ou garantia do valor remanescente da execução em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente, sob pena de imediata penhora. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 22 de maio de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAVIAEL CLEMENTINO DE LIMA

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1002083-03.2023.4.06.3802" – Página 27 de 28

Livia Victoria Do Nascimento Monte x Giolali Comercial Ltda

Edison Carlos Tarcha x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

Edivaldo De Lima x Alfredo Jose Madureira e outros

Marcos Gabriel Oliveira Santos x Mercadinho Rodrigues Ltda

Marcos Gabriel Oliveira Santos x Mercadinho Rodrigues Ltda

Andre Gomes Dos Santos x Ster Engenharia Ltda

Lucas Marques Pereira x Banco Do Brasil Sa e outros

Lucas Marques Pereira x Banco Do Brasil Sa e outros

Maviael Clementino De Lima e outros x General Motors Do Brasil Ltda

Maviael Clementino De Lima e outros x General Motors Do Brasil Ltda