Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001869-08.2023.5.02.0385" – Página 28 de 33

Adriano Saturno Nunes e outros x Candido Henrique Gomes Vidal e outros

ID: 337404487

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-22.2016.5.02.0492

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SATURNO NUNES V COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PAPEIS EIRELI

Polo Passivo:

CANDIDO HENRIQUE GOMES VIDAL HOBRAS COMERCIO DE PAPEIS E ARRENDAMENTOS LTDA SARAH ALVES DE LIMA SR LIMA PAPEIS FINOS EIRELI SUZANENSE INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO YAMADA

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VINICIUS SOARES SANTANA

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CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO

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RAFAEL MARQUES ASSI

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MATHEUS BIAGGI MACHADO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001869-22.2016.5.02.0492 RECLAMANTE: ADRIANO SATURNO NUNES RECLAMADO: SUZANE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001869-22.2016.5.02.0492 RECLAMANTE: ADRIANO SATURNO NUNES RECLAMADO: SUZANENSE INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4409dd2 proferido nos autos. MAIR DESPACHO #id:c8ae6a1: Atente-se o reclamante para os atos executórios já realizados no presente feito. A penhora no rosto dos autos do processo nº 1000004-66.2013.5.02.0492 foi deferida no despacho de #id:76cb3c9. Quanto ao processo 1000197-42.2017.5.02.0492, em trâmite perante esta Vara, indefiro o registro de penhora no rosto dos autos, uma vez que não há nenhuma expectativa de valores naqueles autos, estando o processo paralisado, aguardando informações de penhora no rosto de outro processo. Sobre o pedido de penhora no rosto dos autos de todos os processos em que há restrição Renajud sobre os veículos do executados, indefiro, uma vez que é dever do reclamante realizar pesquisa, a fim de verificar em qual desses processos há a expectativa de valores. O pedido de penhora no rosto dos autos de forma genérica não é permitido, pois a prática, se consolidada, tumultuaria o Judiciário e implicaria na realização de diversos atos desnecessários. Solicite-se ao reclamante que habilite os seus advogados na autuação, de forma que as petições do autor não mais apreçam como "peticionamento avulso", facilitando a visualização do processo. Ainda, o reclamante deve se abster de peticionar nos autos enquanto há diligência a ser cumprida pela Secretaria da Vara, pois o peticionamento desloca o processo e atrasa o cumprimento da determinação do Juízo. Prossiga-se com a expedição das cartas precatórias para penhora e avaliação de veículos, conforme despacho de #id:1ffeabe. SUZANO/SP, 28 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO SATURNO NUNES

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros x Nelma Franco De Souza

ID: 277167213

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001869-22.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

NELMA FRANCO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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THABATA SANTOS FUZATTI

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI AP 1001869-22.2023.5.02.0057 AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI AP 1001869-22.2023.5.02.0057 AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO AGRAVADO: NELMA FRANCO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a030920 proferida nos autos. 1001869-22.2023.5.02.0057 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. NELMA FRANCO DE SOUZA RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 942d2d0; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id d6ae0ef). Regular a representação processual (Id 2d879ed ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR FALTA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS DO VALOR PAGO E ABATIMENTO 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - NELMA FRANCO DE SOUZA

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros x Nelma Franco De Souza

ID: 277167233

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001869-22.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

NELMA FRANCO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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THABATA SANTOS FUZATTI

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI AP 1001869-22.2023.5.02.0057 AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI AP 1001869-22.2023.5.02.0057 AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO AGRAVADO: NELMA FRANCO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a030920 proferida nos autos. 1001869-22.2023.5.02.0057 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. NELMA FRANCO DE SOUZA RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 942d2d0; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id d6ae0ef). Regular a representação processual (Id 2d879ed ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR FALTA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS DO VALOR PAGO E ABATIMENTO 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Samuel Belotti Santos x Fundacao Do Abc e outros

ID: 280708828

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-10.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL BELOTTI SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC MARCELO BATISTA ALEXANDRE MCS SERVICOS EM GERAL LTDA - ME MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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ELIANE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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ALESSANDRA FIGUEIREDO POSSONI

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JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001869-10.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: SAMUEL BELOTTI SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001869-10.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: SAMUEL BELOTTI SANTOS RECLAMADO: MCS SERVICOS EM GERAL LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee36ae9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DA CONCLUSÃO Diante do exposto e nos termos da razão de decidir, que integra este dispositivo para todos os efeitos, nos autos da ação ajuizada por SAMUEL BELOTTI SANTOS em face de MCS SERVIÇOS EM GERAL LTDA – ME, MARCELO BATISTA ALEXANDRE, MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES e FUNDAÇÃO DO ABC, resolvo (arts. 832 da CLT e 487, I, do CPC): 1. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de condenar a 1ª ré no pagamento das seguintes verbas, exatamente como consta na fundamentação: a) Indenização pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do capítulo 3; b) Verbas rescisórias descritas no capítulo 4; c) Multas dos arts. 467 e 477 da CLT como fixadas no capítulo 4; d) Restituição do desconto indevido, nos termos do capítulo 5; 2. Declarar a responsabilidade subsidiária da 4ª ré (FUNDAÇÃO DO ABC); 3. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da 3ª ré (MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES); O valor total efetivamente devido será apurado por simples cálculos, no prazo legal, atentando-se quanto aos juros, correção monetária e contribuições tributárias (IR/INSS) descritos no corpo do julgado. São devidos honorários advocatícios na forma do capítulo 9 supra, sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e a isenção do depósito recursal para a 4ª ré. Custas processuais pela parte ré, fixadas no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 20.000,00, sujeitas à complementação ao final (art. 789, I, da CLT). Intimem-se as partes, sendo dispensável a intimação da União (art. 879, § 3º, da CLT c/c Portarias MF nº 582/2013 PGF 47/2023). MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL BELOTTI SANTOS

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Samuel Belotti Santos x Fundacao Do Abc e outros

ID: 280708832

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-10.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL BELOTTI SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC MARCELO BATISTA ALEXANDRE MCS SERVICOS EM GERAL LTDA - ME MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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ELIANE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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ALESSANDRA FIGUEIREDO POSSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001869-10.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: SAMUEL BELOTTI SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001869-10.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: SAMUEL BELOTTI SANTOS RECLAMADO: MCS SERVICOS EM GERAL LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee36ae9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DA CONCLUSÃO Diante do exposto e nos termos da razão de decidir, que integra este dispositivo para todos os efeitos, nos autos da ação ajuizada por SAMUEL BELOTTI SANTOS em face de MCS SERVIÇOS EM GERAL LTDA – ME, MARCELO BATISTA ALEXANDRE, MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES e FUNDAÇÃO DO ABC, resolvo (arts. 832 da CLT e 487, I, do CPC): 1. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de condenar a 1ª ré no pagamento das seguintes verbas, exatamente como consta na fundamentação: a) Indenização pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do capítulo 3; b) Verbas rescisórias descritas no capítulo 4; c) Multas dos arts. 467 e 477 da CLT como fixadas no capítulo 4; d) Restituição do desconto indevido, nos termos do capítulo 5; 2. Declarar a responsabilidade subsidiária da 4ª ré (FUNDAÇÃO DO ABC); 3. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da 3ª ré (MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES); O valor total efetivamente devido será apurado por simples cálculos, no prazo legal, atentando-se quanto aos juros, correção monetária e contribuições tributárias (IR/INSS) descritos no corpo do julgado. São devidos honorários advocatícios na forma do capítulo 9 supra, sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e a isenção do depósito recursal para a 4ª ré. Custas processuais pela parte ré, fixadas no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 20.000,00, sujeitas à complementação ao final (art. 789, I, da CLT). Intimem-se as partes, sendo dispensável a intimação da União (art. 879, § 3º, da CLT c/c Portarias MF nº 582/2013 PGF 47/2023). MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MCS SERVICOS EM GERAL LTDA - ME - MARCELO BATISTA ALEXANDRE

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Samuel Belotti Santos x Fundacao Do Abc e outros

ID: 280708835

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-10.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL BELOTTI SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC MARCELO BATISTA ALEXANDRE MCS SERVICOS EM GERAL LTDA - ME MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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ELIANE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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ALESSANDRA FIGUEIREDO POSSONI

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JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001869-10.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: SAMUEL BELOTTI SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001869-10.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: SAMUEL BELOTTI SANTOS RECLAMADO: MCS SERVICOS EM GERAL LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee36ae9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DA CONCLUSÃO Diante do exposto e nos termos da razão de decidir, que integra este dispositivo para todos os efeitos, nos autos da ação ajuizada por SAMUEL BELOTTI SANTOS em face de MCS SERVIÇOS EM GERAL LTDA – ME, MARCELO BATISTA ALEXANDRE, MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES e FUNDAÇÃO DO ABC, resolvo (arts. 832 da CLT e 487, I, do CPC): 1. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de condenar a 1ª ré no pagamento das seguintes verbas, exatamente como consta na fundamentação: a) Indenização pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do capítulo 3; b) Verbas rescisórias descritas no capítulo 4; c) Multas dos arts. 467 e 477 da CLT como fixadas no capítulo 4; d) Restituição do desconto indevido, nos termos do capítulo 5; 2. Declarar a responsabilidade subsidiária da 4ª ré (FUNDAÇÃO DO ABC); 3. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da 3ª ré (MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES); O valor total efetivamente devido será apurado por simples cálculos, no prazo legal, atentando-se quanto aos juros, correção monetária e contribuições tributárias (IR/INSS) descritos no corpo do julgado. São devidos honorários advocatícios na forma do capítulo 9 supra, sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e a isenção do depósito recursal para a 4ª ré. Custas processuais pela parte ré, fixadas no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 20.000,00, sujeitas à complementação ao final (art. 789, I, da CLT). Intimem-se as partes, sendo dispensável a intimação da União (art. 879, § 3º, da CLT c/c Portarias MF nº 582/2013 PGF 47/2023). MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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Jonas Santos Do Monte e outros x Andre Zancope Estessi e outros

ID: 318713929

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-30.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONAS SANTOS DO MONTE LUIS FERNANDO GOMES MIMO

Polo Passivo:

ANDRE ZANCOPE ESTESSI GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA HANDZ PARTICIPACOES S.A. WASHINGTON UMBERTO CINEL

Notificação

Advogados:

BRUNA LONRENSATTO E SILVA

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SUELI CASTRO DE SOUZA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001869-30.2023.5.02.0701 RECLAMANTE: JONAS SANTOS DO MONTE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001869-30.2023.5.02.0701 RECLAMANTE: JONAS SANTOS DO MONTE RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61988e1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 07 de julho de 2025. JOÃO FELIPE PEREIRA DE SANT'ANNA D E C I S Ã O Vistos, etc. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS (ID. b9406c4) Tempestivo o recurso ordinário manifestado pelos Réus (id. b9406c4). Comprovação do recolhimento das custas processuais. Desnecessária a comprovação do recolhimento do depósito recursal, diante dos termos do art. 899, § 10º, da Consolidação das Leis do Trabalho, verbis: "§ 10º São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Advogado dos Recorrentes com procuração nos autos. Assim, preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, processe-se o recurso ordinário interposto pelos Reclamados (id. b9406c4), intimando-se a parte contrária para contrarrazoar. Após, determino a remessa do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS (ID. b56a9c5) Diante do teor da manifestação dos Réus por meio da petição de id. 9137810 - "requerer o desentranhamento do recurso protocolado sob o Id b56a9c5 ressaltando que este pedido se refere exclusivamente ao referido recurso, sem impacto em outros atos processuais eventualmente existentes" - homologo o requerimento de desistência do recurso ordinário apresentado pelos Reclamados. Ante o exposto, denego seguimento ao recurso ordinário interposto pelos Reclamados (id. b56a9c5). RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS (ID. ebbf1ce) Em razão do conteúdo do princípio da unirrecorribilidade e em virtude da preclusão consumativa, denego seguimento ao recurso ordinário interposto pelos Réus (id. ebbf1ce). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONAS SANTOS DO MONTE

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Juliana Costa Da Silva e outros x Produtos Naturais - Os Sabores Da Terra Ltda

ID: 320495609

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-81.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA COSTA DA SILVA MARCELO PUPIM GOZZI ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

PRODUTOS NATURAIS - OS SABORES DA TERRA LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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JULIANA RAMOS DE OLIVEIRA CATANHA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001869-81.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: JULIANA COSTA DA SILVA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001869-81.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: JULIANA COSTA DA SILVA RECLAMADO: PRODUTOS NATURAIS - OS SABORES DA TERRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d1511d9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Do exposto, nos termos da fundamentação, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por JULIANA COSTA DA SILVA em face de PRODUTOS NATURAIS - OS SABORES DA TERRA LTDA a fim de absolver a reclamada dos pedidos deduzidos na exordial. Por sucumbente no objeto da pretensão da perícia, o reclamante fica condenado em honorários periciais no importe de R$ 806,00, nos termos do Anexo I do ATO GP/CR n.º 02 do TRT da 2ª Região. Contudo, conforme visto acima, a concessão dos benefícios da justiça gratuita importa a isenção de todos os custos relacionados ao processo, inclusive os honorários periciais, nos termos da ADI 5.766 que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º da CLT. Portanto, visando garantir a vigência da garantia constitucional da assistência judiciária integral e gratuita aos que não tenham condições de suportar os custos do processo (art. 5º, LXXIV da CRFB), a União responderá pelo encargo. Expeça-se ofício requisitório. Tendo em vista a constatação de abuso na oposição de embargos declaratórios tentando provocar o reexame dos fatos e provas pelo magistrado, ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento, e, ainda, sob argumento falso de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como protelatórios, ensejando multa pecuniária, nos termos do art. 1.026, parágrafo segundo do CPC, sem prejuízo de multa por litigância de má-fé. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 1.578,22 calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 78.911,22, das quais fica isenta, nos termos da lei. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. ELISA MARIA SECCO ANDREONI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRODUTOS NATURAIS - OS SABORES DA TERRA LTDA

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Juliana Costa Da Silva e outros x Produtos Naturais - Os Sabores Da Terra Ltda

ID: 320495617

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-81.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA COSTA DA SILVA MARCELO PUPIM GOZZI ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

PRODUTOS NATURAIS - OS SABORES DA TERRA LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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JULIANA RAMOS DE OLIVEIRA CATANHA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001869-81.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: JULIANA COSTA DA SILVA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001869-81.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: JULIANA COSTA DA SILVA RECLAMADO: PRODUTOS NATURAIS - OS SABORES DA TERRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d1511d9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Do exposto, nos termos da fundamentação, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por JULIANA COSTA DA SILVA em face de PRODUTOS NATURAIS - OS SABORES DA TERRA LTDA a fim de absolver a reclamada dos pedidos deduzidos na exordial. Por sucumbente no objeto da pretensão da perícia, o reclamante fica condenado em honorários periciais no importe de R$ 806,00, nos termos do Anexo I do ATO GP/CR n.º 02 do TRT da 2ª Região. Contudo, conforme visto acima, a concessão dos benefícios da justiça gratuita importa a isenção de todos os custos relacionados ao processo, inclusive os honorários periciais, nos termos da ADI 5.766 que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º da CLT. Portanto, visando garantir a vigência da garantia constitucional da assistência judiciária integral e gratuita aos que não tenham condições de suportar os custos do processo (art. 5º, LXXIV da CRFB), a União responderá pelo encargo. Expeça-se ofício requisitório. Tendo em vista a constatação de abuso na oposição de embargos declaratórios tentando provocar o reexame dos fatos e provas pelo magistrado, ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento, e, ainda, sob argumento falso de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como protelatórios, ensejando multa pecuniária, nos termos do art. 1.026, parágrafo segundo do CPC, sem prejuízo de multa por litigância de má-fé. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 1.578,22 calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 78.911,22, das quais fica isenta, nos termos da lei. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. ELISA MARIA SECCO ANDREONI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA COSTA DA SILVA

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Edson Yoshitaca Toyoda e outros x Creative Comercio E Distribuidora De Cosmeticos Ltda e outros

ID: 281170250

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001869-98.2023.5.02.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON YOSHITACA TOYODA LETICIA RAFAELA FLAUZINO BUDANI

Polo Passivo:

CREATIVE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA J F DE CAMPOS VERGAL JUNIOR QUEST INDUSTRIA DE PEFUMES E COSMETICOS LTDA - EPP SUSUMO COSMETICOS E PERFUMES LTDA

Notificação

Advogados:

LILIAN JACQUELINE ROLIM

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NATANAEL DAVID RODRIGUES CARDOSO

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GUILHERME ARAUJO GUEDES DE OLIVEIRA CESAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001869-98.2023.5.02.0064 RECLAMANTE: LETICIA RAFAELA FLAUZINO BUDANI REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001869-98.2023.5.02.0064 RECLAMANTE: LETICIA RAFAELA FLAUZINO BUDANI RECLAMADO: SUSUMO COSMETICOS E PERFUMES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 822d2c9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO INACIO GONCALVES DESPACHO Petição de id. 7f373bf: Pretende a autora a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da execução. Instaurado o IDPJ nos próprios autos, conforme disposto no Provimento CGJT nº 1/2019, de 08/02/2019, inclua-se a(o) suscitada(o) ELLEN APARECIDA DA SILVA, CPF: 372.018.068-90, JOSE FLAVIO DE CAMPOS VERGAL JUNIOR, CPF: 277.265.528-83, CARLOS ALBERTO DE CARVALHO, CPF: 151.227.238-85, BRUNO ANDRADE MEGALE, CPF: 308.294.988-69, e WILSON CELITTI JUNIOR,CPF: 153.309.998-71, no polo passivo exclusivamente para processamento do incidente. Tendo em vista que a citação prévia dos sócios poderá frustrar a efetividade da execução (risco ao resultado útil do processo), bem como que os elementos constantes dos autos evidenciam provável a sua responsabilização patrimonial secundária (probabilidade do direito – CPC/15, art. 790, II; CDC, art. 28, caput e §5º), considerando ainda que foram esgotados os meios de localização dos bens da executada, defere-se a tutela de urgência, ante o poder geral de cautela conferido ao magistrado (art. 297 e 300 do CPC), e, determina-se o arresto de seus ativos financeiros, decretando ainda a indisponibilidade de referidos bens dos sócios mencionados até que o incidente seja definitivamente julgado. Com a resposta dos convênios, citem-se os sócios para manifestação, em 15 dias, na forma do art. 135 do CPC. Defere-se ao(a) autor(a) o prazo de 5 dias para réplica. Após, venham os autos conclusos para julgamento. Fica suspenso o processo até a solução do incidente, na forma do art. 855-A, § 2º da CLT. Intime-se a(o) suscitada(o). SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA RAFAELA FLAUZINO BUDANI

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