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"1001870-12.2023.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 28 de 29

Thiago Cardoso Marins x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 315544019

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001870-77.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO CARDOSO MARINS

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001870-77.2024.5.02.0087 AUTOR: THIAGO CARDOSO MARINS RÉU: SPDM - ASSOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001870-77.2024.5.02.0087 AUTOR: THIAGO CARDOSO MARINS RÉU: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ec50e7 proferida nos autos. Em 02 de julho de 2025 às 15:10:44, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 02 de julho de 2025 . ENY MARQUES Vistos, etc. Ante o teor da sentença liquidanda e analisados os documentos trazidos pela reclamada, homologo apresentados pelo(a) autor(a) (#id.ab5a670) a fim de fixar o crédito bruto devido autor em R$15.443,69(crédito bruto vigente em 01/11/2024– R$9.646,90 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$2420,31referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Depósitos fundiários e a respectiva multa, os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$1013,74 (R$801,33 correspondente ao principal corrigido e e R$212,41 correspondente a juros de mora-01 de novembro de 2024), Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser transferidos para conta vinculada do autor. Considerando a modalidade da rescisão contratual , fica desde já autorizado o levantamento dos referidos depósito e indenização, pelo empregado, tão logo comprovada a transferência do montante na conta vinculada, incumbindo ao autor o pedido de levantamento junto à Caixa Econômica Federal mediante apresentação da presente decisão. Atribuo à presente FORÇA DE ALVARÁ. Na hipótese de comprovada recusa da instituição bancária quanto à liberação do FGTS, prossiga-se a Secretaria com expedição de novo alvará. Devidos, ainda, encargos previdenciários (cota empregador, SAT), os quais deverão ser OBRIGATORIAMENTE recolhidos em guia própria, no importe de R$2916,58 (01 de novembro de 2024); Resta expressamente autorizada a dedução, após o trânsito em julgado da decisão liquidanda, dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado - os quais deverão ser recolhidos em guia própria - no importe de R$553,84 atualizado até 01 de novembro de 2024. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Intime-se o(a) reclamado(a), por meio de seu patrono, para pagamento em 10 dias, sob pena de execução direta. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Quitado o crédito exequendo, arquivem-se definitivamente os autos, dando-se ciência às partes (artigo 54, § 7º do Prov. GP/CR 13/2006). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO CARDOSO MARINS

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Thiago Cardoso Marins x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 315544025

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001870-77.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO CARDOSO MARINS

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001870-77.2024.5.02.0087 AUTOR: THIAGO CARDOSO MARINS RÉU: SPDM - ASSOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001870-77.2024.5.02.0087 AUTOR: THIAGO CARDOSO MARINS RÉU: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ec50e7 proferida nos autos. Em 02 de julho de 2025 às 15:10:44, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 02 de julho de 2025 . ENY MARQUES Vistos, etc. Ante o teor da sentença liquidanda e analisados os documentos trazidos pela reclamada, homologo apresentados pelo(a) autor(a) (#id.ab5a670) a fim de fixar o crédito bruto devido autor em R$15.443,69(crédito bruto vigente em 01/11/2024– R$9.646,90 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$2420,31referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Depósitos fundiários e a respectiva multa, os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$1013,74 (R$801,33 correspondente ao principal corrigido e e R$212,41 correspondente a juros de mora-01 de novembro de 2024), Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser transferidos para conta vinculada do autor. Considerando a modalidade da rescisão contratual , fica desde já autorizado o levantamento dos referidos depósito e indenização, pelo empregado, tão logo comprovada a transferência do montante na conta vinculada, incumbindo ao autor o pedido de levantamento junto à Caixa Econômica Federal mediante apresentação da presente decisão. Atribuo à presente FORÇA DE ALVARÁ. Na hipótese de comprovada recusa da instituição bancária quanto à liberação do FGTS, prossiga-se a Secretaria com expedição de novo alvará. Devidos, ainda, encargos previdenciários (cota empregador, SAT), os quais deverão ser OBRIGATORIAMENTE recolhidos em guia própria, no importe de R$2916,58 (01 de novembro de 2024); Resta expressamente autorizada a dedução, após o trânsito em julgado da decisão liquidanda, dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado - os quais deverão ser recolhidos em guia própria - no importe de R$553,84 atualizado até 01 de novembro de 2024. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Intime-se o(a) reclamado(a), por meio de seu patrono, para pagamento em 10 dias, sob pena de execução direta. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Quitado o crédito exequendo, arquivem-se definitivamente os autos, dando-se ciência às partes (artigo 54, § 7º do Prov. GP/CR 13/2006). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Joao Soares De Carvalho e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 315094793

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001870-94.2016.5.02.0463

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO SOARES DE CARVALHO SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

BIANCHA CRISTINA DE ARRUDA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BENEDITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RAMOS TUBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERRAZ NERVETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001870-94.2016.5.02.0463 RECLAMANTE: JOAO SOARES DE CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001870-94.2016.5.02.0463 RECLAMANTE: JOAO SOARES DE CARVALHO RECLAMADO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 168d922 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA, ante concordância da reclamada com o laudo pericial. À elevada consideração de V.Exa. São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. 1. Considero os esclarecimentos prestados pelo Perito satisfatórios, acolhendo seus fundamentos. Homologo os cálculos do laudo pericial, ID #id:125f25f, e fixo o valor da condenação em R$ 619.455,83 em 31/03/2024. A presente homologação abrange as verbas descritas no cálculo homologado, supra indicado, devendo o valor ser atualizado via PJe-calc até efetivo pagamento. Honorários periciais já liberados conforme #id:7e95068. Eventuais depósitos do FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada do reclamante, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único da Lei 8.036/90. Liberação condicionada aos termos da decisão transitada em julgado. Não há recolhimentos fiscais e previdenciários. 2. Ante liberações ao autor referente aos depósitos recursais (alvará #id:681f376) e incontroverso (alvará #id:0b6f55f), fixo o saldo remanescente em R$ 66.010,29, em 02/07/2025, atualizável à data do efetivo pagamento. 3. Libere-se o remanescente do depósito de 23/08/2024. EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO para transferência do numerário ao reclamante. A liberação dos créditos ocorrerá automaticamente, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, ou pelo Sistema de Interoperabilidade Financeira - SIF2, disciplinado pelo Portaria CR nº 04/2020, em conta bancária indicada pelo i. patrono do beneficiário ("Portal do TRT da 2ª Região > Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados"), restando dispensado o comparecimento ao Banco do Brasil. 4. Cumprida a providência supra, proceda a Secretaria da Vara à atualização do débito, com a fixação do remanescente, seguindo-se à citação da executada para quitação ou garantia do Juízo, na pessoa do patrono, via DJEN, nos termos do art. 262 da CNCR, no prazo de 48 horas. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo . 5. Na inadimplência, inclusive parcial ou somente de contribuição previdenciária, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir, podendo ser utilizado o sistema ARGOS; caso haja responsável subsidiária, a execução prosseguirá contra esta, com citação para pagamento e demais medidas de constrição, antes de eventual arresto de bens de sócios; b) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, cientificando-se o exequente das Declarações de Imposto de Renda do(s) devedore(s), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; e) às pesquisas E-Financeira, DIMOB e DECRED (ATO GP/CR N. 2, DE 30 DE MAIO DE 2023); f) À Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 05 dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Deverá a secretaria da Vara observar a expedição de mandado, nos moldes do Ato GP/CR nº 02/2020, para cumprimento das ordens judiciais através de convênios eletrônicos pelo Sr. Oficial de Justiça, no que couber. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Joao Soares De Carvalho e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 315094814

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001870-94.2016.5.02.0463

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO SOARES DE CARVALHO SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

BIANCHA CRISTINA DE ARRUDA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BENEDITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RAMOS TUBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERRAZ NERVETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001870-94.2016.5.02.0463 RECLAMANTE: JOAO SOARES DE CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001870-94.2016.5.02.0463 RECLAMANTE: JOAO SOARES DE CARVALHO RECLAMADO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 168d922 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA, ante concordância da reclamada com o laudo pericial. À elevada consideração de V.Exa. São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. 1. Considero os esclarecimentos prestados pelo Perito satisfatórios, acolhendo seus fundamentos. Homologo os cálculos do laudo pericial, ID #id:125f25f, e fixo o valor da condenação em R$ 619.455,83 em 31/03/2024. A presente homologação abrange as verbas descritas no cálculo homologado, supra indicado, devendo o valor ser atualizado via PJe-calc até efetivo pagamento. Honorários periciais já liberados conforme #id:7e95068. Eventuais depósitos do FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada do reclamante, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único da Lei 8.036/90. Liberação condicionada aos termos da decisão transitada em julgado. Não há recolhimentos fiscais e previdenciários. 2. Ante liberações ao autor referente aos depósitos recursais (alvará #id:681f376) e incontroverso (alvará #id:0b6f55f), fixo o saldo remanescente em R$ 66.010,29, em 02/07/2025, atualizável à data do efetivo pagamento. 3. Libere-se o remanescente do depósito de 23/08/2024. EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO para transferência do numerário ao reclamante. A liberação dos créditos ocorrerá automaticamente, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, ou pelo Sistema de Interoperabilidade Financeira - SIF2, disciplinado pelo Portaria CR nº 04/2020, em conta bancária indicada pelo i. patrono do beneficiário ("Portal do TRT da 2ª Região > Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados"), restando dispensado o comparecimento ao Banco do Brasil. 4. Cumprida a providência supra, proceda a Secretaria da Vara à atualização do débito, com a fixação do remanescente, seguindo-se à citação da executada para quitação ou garantia do Juízo, na pessoa do patrono, via DJEN, nos termos do art. 262 da CNCR, no prazo de 48 horas. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo . 5. Na inadimplência, inclusive parcial ou somente de contribuição previdenciária, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir, podendo ser utilizado o sistema ARGOS; caso haja responsável subsidiária, a execução prosseguirá contra esta, com citação para pagamento e demais medidas de constrição, antes de eventual arresto de bens de sócios; b) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, cientificando-se o exequente das Declarações de Imposto de Renda do(s) devedore(s), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; e) às pesquisas E-Financeira, DIMOB e DECRED (ATO GP/CR N. 2, DE 30 DE MAIO DE 2023); f) À Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 05 dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Deverá a secretaria da Vara observar a expedição de mandado, nos moldes do Ato GP/CR nº 02/2020, para cumprimento das ordens judiciais através de convênios eletrônicos pelo Sr. Oficial de Justiça, no que couber. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO SOARES DE CARVALHO

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Renan Alexsander Molina x Marbor Comercio E Servicos Hoteleiros Ltda. e outros

ID: 276570476

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001870-98.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENAN ALEXSANDER MOLINA

Polo Passivo:

MARBOR COMERCIO E SERVICOS HOTELEIROS LTDA. REPULLIO & SATO - SEGURANCA PREVENTIVA ESPECIALIZADA LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIO FERREIRA CARVALHO DA SILVA

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ROGERIO LUCIANO PICOLI

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MICHELE LOPES DE SIQUEIRA

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FERNANDO DANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS RORSum 1001870-98.2024.5.02.0371 RECORRENTE: RENAN ALEXSANDER MOLINA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS RORSum 1001870-98.2024.5.02.0371 RECORRENTE: RENAN ALEXSANDER MOLINA RECORRIDO: REPULLIO & SATO - SEGURANCA PREVENTIVA ESPECIALIZADA LTDA E OUTROS (1) RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 2) PROCESSO TRT/SP Nº 1001870-98.2024.5.02.0371 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES RECORRENTE: RENAN ALEXSANDER MOLINA RECORRIDAS: REPULLIO & SATO - SEGURANÇA PREVENTIVA ESPECIALIZADA LTDA. (PRIMEIRA RECLAMADA) E MARBOR COMÉRCIO E SERVIÇOS HOTELEIROS LTDA. (SEGUNDA RECLAMADA) RELATÓRIO Recorre a parte em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta a desfavoreceu. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Fica informado, desde logo, que os números de folhas referidos no voto consideram a apresentação do PDF, formado pelo sistema PJE, em ordem crescente. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE Item de recurso Reclamante apela aduzindo que não era controlador de acesso, mas, porque fazia rondas no entorno do estabelecimento que guardava, atuava como verdadeiro vigia. Corrobora essa situação, ainda segundo o apelo, o fato do reclamante estar obrigado a relatar as rondas em livro de ocorrência, conforme fotos que acompanharam a exordial. Subsidiariamente, pede a reforma da sentença para que se reconheça que laborava nas duas funções (controlador e vigia) fazendo, então, jus a plus salarial de 30% (trinta por cento) em razão dessa realidade. A origem negou o pedido sob o fundamento de que a realização de várias tarefas não configura acúmulo ou desvio de função, citando o artigo 456, da CLT, como fundamento legal. No caso dos autos, conquanto o reclamante fosse registrado como controlador de acesso, laborava, efetivamente, fazendo rondas pelas ruas do entorno do estabelecimento da segunda reclamada. Veja-se o que disse a testemunha convidada pelas reclamadas: ...o depoente faz controle de acesso na via pública em um raio de 40 a 60 metros; estima que a alameda tenha de 40 a 60 metros; tem um perímetro virando a esquina que também tem que cuidar, até uma lanchonete que não recorda o nome; é um "L"; o depoente faz a preservação ao patrimônio e controle de acesso; faz visualização das lojas, anda pelo perímetro, faz orientações de transeuntes, carros que param em local proibido; quando é incômodo faz a orientação de pedintes e moradores de rua; a orientação é para não incomodar os usuários das lojas; não recorda de outras atividades E também o próprio preposto da primeira ré: ...o autor fazia atividades preventivas no setor de segurança, cuidando de toda a extensão da Vila Hélio, aproximadamente 100 metros em torno do hotel em "L", isto é, cuidando do quarteirão na frente do hotel e o quarteirão virando a esquina; o reclamante fazia visualização preventiva de vandalismo, prevenção de furto; o autor não ficava em um local específico controlando acesso Como se vê, o que a testemunha (e o reclamante também) fazia era impedir que as lojas que ficavam no estabelecimento da segunda ré fossem incomodadas/invadidas por pessoas indesejadas. Não se trata de controle de acesso, porque o reclamante não fiscalizava todas as pessoas que entravam nas lojas, fazendo cadastro, tirando fotos, examinando documentos, mas apenas fazia a ronda no entorno do local para evitar a presença de pedintes, moradores de rua e ameaças à segurança do local. A própria testemunha usou a expressão "preservação de patrimônio" que era, em síntese, a função do autor, enquanto o preposto explicitamente relatou que o autor era um segurança do local: "o autor fazia atividades preventivas no setor de segurança". Sendo assim, merece provimento o apelo, pois o controlador de acesso não exerce função de guarda patrimonial ostensiva. Antes que se indague como seria possível distinguir, com um mínimo de certeza, as atividades de, por exemplo, um porteiro, daquelas de um vigia (segurança), tenha-se presente que o anexo 3, da NR 16, no item 3 relacionada atividades ou operações (descrevendo-as, inclusive) que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física (atividades de segurança/vigilante, portanto). No item dedicado a vigilância patrimonial, a descrição da atividade está assim exposta: [S]egurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. Já o parágrafo 5o, do artigo 25 (que cuida dos serviços orgânicos de segurança), da Lei 14.967/24, traz a seguinte redação: § 5º O disposto neste artigo não se refere aos serviços de controle de acesso de pessoas e de veículos prestados nas entradas dos estabelecimentos de pessoas jurídicas e condomínios edilícios, típicos serviços de portaria, desde que executados sem a utilização de armas de fogo. (grifei) A confrontação desses dispositivos legais leva à conclusão que o serviço de um porteiro, ou controlador de acesso, é aquele que, preponderantemente, está relacionado ao acesso de pessoas e de veículos quando prestado nas entradas dos estabelecimentos de pessoas jurídicas e condomínios, desde que executados sem a utilização de armas de fogo, enquanto o serviço de segurança/vigia/vigilante é o voltado para a preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. A questão da distinção entre vigia e vigilante não é relevante para o caso dos autos, onde o reclamante busca, apenas, ser reconhecido como o primeiro. Portanto, a distinção é fática e, no contexto da prova de audiência, verificou-se que o reclamante atuava na função de vigia/segurança e não como controlador de acesso. Quanto ao pedido de aplicação das normas coletivas que acompanharam a exordial e, por conseguinte, a diferença dos valores dos salários com base em tais documentos, não creio que a pretensão possa ser acolhida. Isso porque não tenho certeza se as reclamadas poderiam ser representadas pelos sindicatos que assinam as normas coletivas em questão. Sem embargo disso, o pedido subsidiário é, certamente, possível de ser deferido. Isso porque, no meu sentir, ao menos, não se pode considerar que o artigo 456 da CLT autorize o empregador a exigir do trabalhador qualquer tipo de serviço, em qualquer momento, tendo como único limite a tais exigências a capacidade do trabalhador conseguir atender ao comando do subordinante. Dificilmente um neurologista não terá condições de atender telefones, ou limpar banheiros, mas só por isso não se pode considerar que estará obrigado a fazê-lo, caso assim o empregador passe a determinar, tendo em conta a especialização do trabalhador e as atividades que normalmente seriam desenvolvidas por esse tipo de profissional. O exemplo extremado revela, apenas, que a subordinação, característica da relação de emprego, não é uma autorização em branco para que o empregador use o empregado como bem entender, mas que, ao contrário, é uma situação fática limitada pela vontade das partes, onde o trabalhador se dispõe a desenvolver certas tarefas (cujo feixe é compreendido como função), em troca de determinada remuneração. Se essas tarefas forem extrapoladas, com a inserção de atividades estrangeiras ao conjunto previamente previsto, o pacto inicial se desnatura e se desequilibra, vez que a remuneração pretendida não abarca tal realidade, configurando-se alteração do pactuado (art. 468 da CLT) e prejuízo objetivo ao obreiro, que autoriza a intervenção do Estado. Destarte, plenamente possível a pretensão de recebimento de plus salarial em razão de acúmulo de função (prestação única destinada a reequilibrar a relação, na medida em que a energia despendida pelo obreiro não retorna), ainda que inexistente previsão normativa nesse sentido. Como demonstrado no início deste tópico, restou comprovado que o autor fazia funções diversas (e mais complexas) daquelas de controlador de acesso, conquanto inicialmente contratado para esta função . Sendo assim, deve-se admitir que foram impostas ao obreiro tarefas que não faziam parte da contratação com a ré. Se é assim, natural que o trabalhador faça jus a uma recomposição salarial. Nesse sentido já se manifestou o TST: NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 253/2001-020-09-00 PUBLICAÇÃO: DJ - 14/12/2007 Andamento do Processo A C Ó R D Ã O 2ª Turma JSF/MN/afs/sgc ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. O Reclamante, após a despedida de certa funcionária, passou a acumular a função desta encarregado do departamento de pessoal - e continuou a exercer também a função de contador, percebendo apenas seu salário sem qualquer acréscimo. Não obstante ter o Autor acumulado as funções, sem o acréscimo de jornada, passou a ter maior quantidade de tarefas e responsabilidades do que o pactuado no contrato de trabalho. Assim, entende-se correto e adequado que o Reclamado, ao destinar a um só empregado tarefas e responsabilidades que antes cabiam a dois, mantenha, para o empregado que permanece, pelo menos um plus salarial pelo acúmulo de funções.Recurso conhecido e provido. Dou, então, provimento ao apelo do obreiro, considerando caracterizado o acúmulo de função e arbitrando o plus salarial em 30% do salário do trabalhador. As rés deverão pagar a diferença em questão em favor do demandante, com os reflexos nas demais verbas indicadas na exordial para esse fim. Reforma-se. 2 -- DA JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS São devidos os reflexos das horas extras já pagas pela reclamada, vez que houve horas extras em quase todos os meses de trabalho, como demonstrado pelo apelo. Acolho, pois, o pedido de reflexos das horas extras quitadas em DSRs, férias + 1/3, décimos terceiros, aviso prévio e FGTS + 40%, permitindo o abatimento dos reflexos já quitados, conforme documentação que veio aos autos. 3 -- DO DANO MORAL A origem negou a indenização por dano moral, pedido que a inicial lastreou, em síntese, nas péssimas condições de trabalho a que o autor estava submetido (sem lugar para aquecer marmita, cadeiras sem encosto, uniformes rasgados, etc). Segundo a origem, os depoimentos de audiência foram contraditórios sobre os pontos em questão e, com isso, não se configurou a certeza necessária ao acolhimento do pedido. A origem colheu diretamente a prova de audiência e tem, por isso mesmo, melhores condições de aquilatar a qualidade dessa prova. A leitura que dela faço é similar a que foi feita pela origem, de sorte que mantenho, neste ponto, a sentença, pelos próprios fundamentos que dela constam. 4 -- DA RESCISÃO INDIRETA. OBRIGAÇÃO DE FAZER BAIXA NA CTPS E PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A origem negou a pretensão de rescisão indireta, nestes termos: Entendo que somente o descumprimento de obrigação contratual essencial, hábil a tornar realmente insustentável a manutenção do vínculo de emprego, é capaz de justificar a rescisão indireta, mormente diante do princípio da continuidade da relação de emprego. (...) Pondero que as obrigações vindicadas na petição inicial (FGTS), mesmo quando consideradas inadimplidas, não configuram descumprimento de obrigação contratual essencial, de forma a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O reclamante apela, reiterando as alegações de desvios de função, atrasos nos depósitos fundiários e péssimas condições de trabalho. Como visto nos itens precedentes, houve efetivo desvio de função, razão pela qual o pedido de rescisão indireta também deve ser deferido. Dou provimento, portanto, reconhecendo a rescisão indireta e fixando como último dia do contrato do autor a data de 09-12-2024. Condeno a primeira reclamada ao pagamento de aviso prévio proporcional ao tempo trabalhado, com reflexos em férias + 1/3, décimos terceiros e FGTS + 40%. São devidas, também, as férias + 1/3, décimos terceiros e a indenização de 40% sobre o FGTS. A secretaria emitirá alvará para saque do FGTS e seguro desemprego. Como as verbas resilitórias não foram quitadas até este momento, devida a multa do artigo 477, da CLT. A declaração da rescisão indireta através desta decisão não é obstáculo para o direito ao recebimento da multa, porque a decisão não tem natureza constitutiva (negativa), mas meramente declaratória, no que toca ao reconhecimento da justa causa do empregador. Já a multa do artigo 467 fica indeferida, face à presença da controvérsia. A primeira reclamada deverá, ainda, retificar a função na CTPS do autor, para que conste o trabalho como vigia, além de anotar a baixa no referido documento. Tudo em dez dias da intimação, a ser emitida pela secretaria da Vara de origem, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 5 -- DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A prova de audiência deixou fora de dúvidas que reclamante trabalhou para a segunda reclamada, de sorte que esta, nos termos da súmula 331, do TST, suportará, de forma subsidiária, o pagamento dos valores deferidos ao reclamante, caso a primeira ré não o faça. Não é da responsabilidade da segunda ré, porém, a questão da entrega de documentos e anotação de CTPS. Reforma-se. 6 -- DEMAIS CONSIDERAÇÕES Ficam autorizados os descontos de INSS e IR, com aplicação da súmula 368 do TST. As verbas que geram recolhimentos previdenciários são aquelas relacionadas ao pagamento de diferenças salariais (plus salarial) com reflexos em décimos terceiros e os décimo terceiros deferidos. Os juros de mora não servirão de base de cálculo para os descontos de imposto de renda (súmula 400 do TST). Aplica-se a IN 1.500 da Receita Federal. Quanto aos juros e correção monetária propriamente dita, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, isto é, IPCA-E e juros do artigo 39 da Lei 8.177/91 na fase pré processual e SELIC após a apresentação da ação. Não foi devolvida, pelo apelo, a questão dos honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER o recurso ordinário apresentado pelo reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para reconhecer a rescisão indireta proposta pelo trabalhador e condenar as rés (a primeira de forma principal e a segunda de forma subsidiária) ao pagamento de aviso prévio proporcional ao tempo trabalhado, com reflexos, além das férias + 1/3, décimos terceiros, a indenização de 40% sobre o FGTS e multa do artigo 477 da CLT. A secretaria emitirá alvará para saque do FGTS e seguro desemprego. Além disso, são devidos ainda diferenças salariais (com reflexos) pelos desvios de função e os reflexos das horas extras já quitadas nas verbas resilitórias. A primeira reclamada deverá, ainda, retificar a função na CTPS do autor, para que conste o trabalho como vigia, além de anotar a baixa no referido documento. Tudo nos termos e limites do voto do relator, que fica fazendo parte do dispositivo para todos os fins. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre a condenação arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Juízes Convocados Paulo Sergio Jakutis e Valéria Nicolau Sanchez e a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: Paulo Sergio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENAN ALEXSANDER MOLINA

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Renan Alexsander Molina x Marbor Comercio E Servicos Hoteleiros Ltda. e outros

ID: 276570510

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001870-98.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENAN ALEXSANDER MOLINA

Polo Passivo:

MARBOR COMERCIO E SERVICOS HOTELEIROS LTDA. REPULLIO & SATO - SEGURANCA PREVENTIVA ESPECIALIZADA LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIO FERREIRA CARVALHO DA SILVA

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ROGERIO LUCIANO PICOLI

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MICHELE LOPES DE SIQUEIRA

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FERNANDO DANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS RORSum 1001870-98.2024.5.02.0371 RECORRENTE: RENAN ALEXSANDER MOLINA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS RORSum 1001870-98.2024.5.02.0371 RECORRENTE: RENAN ALEXSANDER MOLINA RECORRIDO: REPULLIO & SATO - SEGURANCA PREVENTIVA ESPECIALIZADA LTDA E OUTROS (1) RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 2) PROCESSO TRT/SP Nº 1001870-98.2024.5.02.0371 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES RECORRENTE: RENAN ALEXSANDER MOLINA RECORRIDAS: REPULLIO & SATO - SEGURANÇA PREVENTIVA ESPECIALIZADA LTDA. (PRIMEIRA RECLAMADA) E MARBOR COMÉRCIO E SERVIÇOS HOTELEIROS LTDA. (SEGUNDA RECLAMADA) RELATÓRIO Recorre a parte em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta a desfavoreceu. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Fica informado, desde logo, que os números de folhas referidos no voto consideram a apresentação do PDF, formado pelo sistema PJE, em ordem crescente. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE Item de recurso Reclamante apela aduzindo que não era controlador de acesso, mas, porque fazia rondas no entorno do estabelecimento que guardava, atuava como verdadeiro vigia. Corrobora essa situação, ainda segundo o apelo, o fato do reclamante estar obrigado a relatar as rondas em livro de ocorrência, conforme fotos que acompanharam a exordial. Subsidiariamente, pede a reforma da sentença para que se reconheça que laborava nas duas funções (controlador e vigia) fazendo, então, jus a plus salarial de 30% (trinta por cento) em razão dessa realidade. A origem negou o pedido sob o fundamento de que a realização de várias tarefas não configura acúmulo ou desvio de função, citando o artigo 456, da CLT, como fundamento legal. No caso dos autos, conquanto o reclamante fosse registrado como controlador de acesso, laborava, efetivamente, fazendo rondas pelas ruas do entorno do estabelecimento da segunda reclamada. Veja-se o que disse a testemunha convidada pelas reclamadas: ...o depoente faz controle de acesso na via pública em um raio de 40 a 60 metros; estima que a alameda tenha de 40 a 60 metros; tem um perímetro virando a esquina que também tem que cuidar, até uma lanchonete que não recorda o nome; é um "L"; o depoente faz a preservação ao patrimônio e controle de acesso; faz visualização das lojas, anda pelo perímetro, faz orientações de transeuntes, carros que param em local proibido; quando é incômodo faz a orientação de pedintes e moradores de rua; a orientação é para não incomodar os usuários das lojas; não recorda de outras atividades E também o próprio preposto da primeira ré: ...o autor fazia atividades preventivas no setor de segurança, cuidando de toda a extensão da Vila Hélio, aproximadamente 100 metros em torno do hotel em "L", isto é, cuidando do quarteirão na frente do hotel e o quarteirão virando a esquina; o reclamante fazia visualização preventiva de vandalismo, prevenção de furto; o autor não ficava em um local específico controlando acesso Como se vê, o que a testemunha (e o reclamante também) fazia era impedir que as lojas que ficavam no estabelecimento da segunda ré fossem incomodadas/invadidas por pessoas indesejadas. Não se trata de controle de acesso, porque o reclamante não fiscalizava todas as pessoas que entravam nas lojas, fazendo cadastro, tirando fotos, examinando documentos, mas apenas fazia a ronda no entorno do local para evitar a presença de pedintes, moradores de rua e ameaças à segurança do local. A própria testemunha usou a expressão "preservação de patrimônio" que era, em síntese, a função do autor, enquanto o preposto explicitamente relatou que o autor era um segurança do local: "o autor fazia atividades preventivas no setor de segurança". Sendo assim, merece provimento o apelo, pois o controlador de acesso não exerce função de guarda patrimonial ostensiva. Antes que se indague como seria possível distinguir, com um mínimo de certeza, as atividades de, por exemplo, um porteiro, daquelas de um vigia (segurança), tenha-se presente que o anexo 3, da NR 16, no item 3 relacionada atividades ou operações (descrevendo-as, inclusive) que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física (atividades de segurança/vigilante, portanto). No item dedicado a vigilância patrimonial, a descrição da atividade está assim exposta: [S]egurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. Já o parágrafo 5o, do artigo 25 (que cuida dos serviços orgânicos de segurança), da Lei 14.967/24, traz a seguinte redação: § 5º O disposto neste artigo não se refere aos serviços de controle de acesso de pessoas e de veículos prestados nas entradas dos estabelecimentos de pessoas jurídicas e condomínios edilícios, típicos serviços de portaria, desde que executados sem a utilização de armas de fogo. (grifei) A confrontação desses dispositivos legais leva à conclusão que o serviço de um porteiro, ou controlador de acesso, é aquele que, preponderantemente, está relacionado ao acesso de pessoas e de veículos quando prestado nas entradas dos estabelecimentos de pessoas jurídicas e condomínios, desde que executados sem a utilização de armas de fogo, enquanto o serviço de segurança/vigia/vigilante é o voltado para a preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. A questão da distinção entre vigia e vigilante não é relevante para o caso dos autos, onde o reclamante busca, apenas, ser reconhecido como o primeiro. Portanto, a distinção é fática e, no contexto da prova de audiência, verificou-se que o reclamante atuava na função de vigia/segurança e não como controlador de acesso. Quanto ao pedido de aplicação das normas coletivas que acompanharam a exordial e, por conseguinte, a diferença dos valores dos salários com base em tais documentos, não creio que a pretensão possa ser acolhida. Isso porque não tenho certeza se as reclamadas poderiam ser representadas pelos sindicatos que assinam as normas coletivas em questão. Sem embargo disso, o pedido subsidiário é, certamente, possível de ser deferido. Isso porque, no meu sentir, ao menos, não se pode considerar que o artigo 456 da CLT autorize o empregador a exigir do trabalhador qualquer tipo de serviço, em qualquer momento, tendo como único limite a tais exigências a capacidade do trabalhador conseguir atender ao comando do subordinante. Dificilmente um neurologista não terá condições de atender telefones, ou limpar banheiros, mas só por isso não se pode considerar que estará obrigado a fazê-lo, caso assim o empregador passe a determinar, tendo em conta a especialização do trabalhador e as atividades que normalmente seriam desenvolvidas por esse tipo de profissional. O exemplo extremado revela, apenas, que a subordinação, característica da relação de emprego, não é uma autorização em branco para que o empregador use o empregado como bem entender, mas que, ao contrário, é uma situação fática limitada pela vontade das partes, onde o trabalhador se dispõe a desenvolver certas tarefas (cujo feixe é compreendido como função), em troca de determinada remuneração. Se essas tarefas forem extrapoladas, com a inserção de atividades estrangeiras ao conjunto previamente previsto, o pacto inicial se desnatura e se desequilibra, vez que a remuneração pretendida não abarca tal realidade, configurando-se alteração do pactuado (art. 468 da CLT) e prejuízo objetivo ao obreiro, que autoriza a intervenção do Estado. Destarte, plenamente possível a pretensão de recebimento de plus salarial em razão de acúmulo de função (prestação única destinada a reequilibrar a relação, na medida em que a energia despendida pelo obreiro não retorna), ainda que inexistente previsão normativa nesse sentido. Como demonstrado no início deste tópico, restou comprovado que o autor fazia funções diversas (e mais complexas) daquelas de controlador de acesso, conquanto inicialmente contratado para esta função . Sendo assim, deve-se admitir que foram impostas ao obreiro tarefas que não faziam parte da contratação com a ré. Se é assim, natural que o trabalhador faça jus a uma recomposição salarial. Nesse sentido já se manifestou o TST: NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 253/2001-020-09-00 PUBLICAÇÃO: DJ - 14/12/2007 Andamento do Processo A C Ó R D Ã O 2ª Turma JSF/MN/afs/sgc ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. O Reclamante, após a despedida de certa funcionária, passou a acumular a função desta encarregado do departamento de pessoal - e continuou a exercer também a função de contador, percebendo apenas seu salário sem qualquer acréscimo. Não obstante ter o Autor acumulado as funções, sem o acréscimo de jornada, passou a ter maior quantidade de tarefas e responsabilidades do que o pactuado no contrato de trabalho. Assim, entende-se correto e adequado que o Reclamado, ao destinar a um só empregado tarefas e responsabilidades que antes cabiam a dois, mantenha, para o empregado que permanece, pelo menos um plus salarial pelo acúmulo de funções.Recurso conhecido e provido. Dou, então, provimento ao apelo do obreiro, considerando caracterizado o acúmulo de função e arbitrando o plus salarial em 30% do salário do trabalhador. As rés deverão pagar a diferença em questão em favor do demandante, com os reflexos nas demais verbas indicadas na exordial para esse fim. Reforma-se. 2 -- DA JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS São devidos os reflexos das horas extras já pagas pela reclamada, vez que houve horas extras em quase todos os meses de trabalho, como demonstrado pelo apelo. Acolho, pois, o pedido de reflexos das horas extras quitadas em DSRs, férias + 1/3, décimos terceiros, aviso prévio e FGTS + 40%, permitindo o abatimento dos reflexos já quitados, conforme documentação que veio aos autos. 3 -- DO DANO MORAL A origem negou a indenização por dano moral, pedido que a inicial lastreou, em síntese, nas péssimas condições de trabalho a que o autor estava submetido (sem lugar para aquecer marmita, cadeiras sem encosto, uniformes rasgados, etc). Segundo a origem, os depoimentos de audiência foram contraditórios sobre os pontos em questão e, com isso, não se configurou a certeza necessária ao acolhimento do pedido. A origem colheu diretamente a prova de audiência e tem, por isso mesmo, melhores condições de aquilatar a qualidade dessa prova. A leitura que dela faço é similar a que foi feita pela origem, de sorte que mantenho, neste ponto, a sentença, pelos próprios fundamentos que dela constam. 4 -- DA RESCISÃO INDIRETA. OBRIGAÇÃO DE FAZER BAIXA NA CTPS E PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A origem negou a pretensão de rescisão indireta, nestes termos: Entendo que somente o descumprimento de obrigação contratual essencial, hábil a tornar realmente insustentável a manutenção do vínculo de emprego, é capaz de justificar a rescisão indireta, mormente diante do princípio da continuidade da relação de emprego. (...) Pondero que as obrigações vindicadas na petição inicial (FGTS), mesmo quando consideradas inadimplidas, não configuram descumprimento de obrigação contratual essencial, de forma a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O reclamante apela, reiterando as alegações de desvios de função, atrasos nos depósitos fundiários e péssimas condições de trabalho. Como visto nos itens precedentes, houve efetivo desvio de função, razão pela qual o pedido de rescisão indireta também deve ser deferido. Dou provimento, portanto, reconhecendo a rescisão indireta e fixando como último dia do contrato do autor a data de 09-12-2024. Condeno a primeira reclamada ao pagamento de aviso prévio proporcional ao tempo trabalhado, com reflexos em férias + 1/3, décimos terceiros e FGTS + 40%. São devidas, também, as férias + 1/3, décimos terceiros e a indenização de 40% sobre o FGTS. A secretaria emitirá alvará para saque do FGTS e seguro desemprego. Como as verbas resilitórias não foram quitadas até este momento, devida a multa do artigo 477, da CLT. A declaração da rescisão indireta através desta decisão não é obstáculo para o direito ao recebimento da multa, porque a decisão não tem natureza constitutiva (negativa), mas meramente declaratória, no que toca ao reconhecimento da justa causa do empregador. Já a multa do artigo 467 fica indeferida, face à presença da controvérsia. A primeira reclamada deverá, ainda, retificar a função na CTPS do autor, para que conste o trabalho como vigia, além de anotar a baixa no referido documento. Tudo em dez dias da intimação, a ser emitida pela secretaria da Vara de origem, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 5 -- DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A prova de audiência deixou fora de dúvidas que reclamante trabalhou para a segunda reclamada, de sorte que esta, nos termos da súmula 331, do TST, suportará, de forma subsidiária, o pagamento dos valores deferidos ao reclamante, caso a primeira ré não o faça. Não é da responsabilidade da segunda ré, porém, a questão da entrega de documentos e anotação de CTPS. Reforma-se. 6 -- DEMAIS CONSIDERAÇÕES Ficam autorizados os descontos de INSS e IR, com aplicação da súmula 368 do TST. As verbas que geram recolhimentos previdenciários são aquelas relacionadas ao pagamento de diferenças salariais (plus salarial) com reflexos em décimos terceiros e os décimo terceiros deferidos. Os juros de mora não servirão de base de cálculo para os descontos de imposto de renda (súmula 400 do TST). Aplica-se a IN 1.500 da Receita Federal. Quanto aos juros e correção monetária propriamente dita, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, isto é, IPCA-E e juros do artigo 39 da Lei 8.177/91 na fase pré processual e SELIC após a apresentação da ação. Não foi devolvida, pelo apelo, a questão dos honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER o recurso ordinário apresentado pelo reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para reconhecer a rescisão indireta proposta pelo trabalhador e condenar as rés (a primeira de forma principal e a segunda de forma subsidiária) ao pagamento de aviso prévio proporcional ao tempo trabalhado, com reflexos, além das férias + 1/3, décimos terceiros, a indenização de 40% sobre o FGTS e multa do artigo 477 da CLT. A secretaria emitirá alvará para saque do FGTS e seguro desemprego. Além disso, são devidos ainda diferenças salariais (com reflexos) pelos desvios de função e os reflexos das horas extras já quitadas nas verbas resilitórias. A primeira reclamada deverá, ainda, retificar a função na CTPS do autor, para que conste o trabalho como vigia, além de anotar a baixa no referido documento. Tudo nos termos e limites do voto do relator, que fica fazendo parte do dispositivo para todos os fins. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre a condenação arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Juízes Convocados Paulo Sergio Jakutis e Valéria Nicolau Sanchez e a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: Paulo Sergio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REPULLIO & SATO - SEGURANCA PREVENTIVA ESPECIALIZADA LTDA

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Renan Alexsander Molina x Marbor Comercio E Servicos Hoteleiros Ltda. e outros

ID: 276570546

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001870-98.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENAN ALEXSANDER MOLINA

Polo Passivo:

MARBOR COMERCIO E SERVICOS HOTELEIROS LTDA. REPULLIO & SATO - SEGURANCA PREVENTIVA ESPECIALIZADA LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIO FERREIRA CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LUCIANO PICOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE LOPES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS RORSum 1001870-98.2024.5.02.0371 RECORRENTE: RENAN ALEXSANDER MOLINA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS RORSum 1001870-98.2024.5.02.0371 RECORRENTE: RENAN ALEXSANDER MOLINA RECORRIDO: REPULLIO & SATO - SEGURANCA PREVENTIVA ESPECIALIZADA LTDA E OUTROS (1) RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 2) PROCESSO TRT/SP Nº 1001870-98.2024.5.02.0371 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES RECORRENTE: RENAN ALEXSANDER MOLINA RECORRIDAS: REPULLIO & SATO - SEGURANÇA PREVENTIVA ESPECIALIZADA LTDA. (PRIMEIRA RECLAMADA) E MARBOR COMÉRCIO E SERVIÇOS HOTELEIROS LTDA. (SEGUNDA RECLAMADA) RELATÓRIO Recorre a parte em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta a desfavoreceu. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Fica informado, desde logo, que os números de folhas referidos no voto consideram a apresentação do PDF, formado pelo sistema PJE, em ordem crescente. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE Item de recurso Reclamante apela aduzindo que não era controlador de acesso, mas, porque fazia rondas no entorno do estabelecimento que guardava, atuava como verdadeiro vigia. Corrobora essa situação, ainda segundo o apelo, o fato do reclamante estar obrigado a relatar as rondas em livro de ocorrência, conforme fotos que acompanharam a exordial. Subsidiariamente, pede a reforma da sentença para que se reconheça que laborava nas duas funções (controlador e vigia) fazendo, então, jus a plus salarial de 30% (trinta por cento) em razão dessa realidade. A origem negou o pedido sob o fundamento de que a realização de várias tarefas não configura acúmulo ou desvio de função, citando o artigo 456, da CLT, como fundamento legal. No caso dos autos, conquanto o reclamante fosse registrado como controlador de acesso, laborava, efetivamente, fazendo rondas pelas ruas do entorno do estabelecimento da segunda reclamada. Veja-se o que disse a testemunha convidada pelas reclamadas: ...o depoente faz controle de acesso na via pública em um raio de 40 a 60 metros; estima que a alameda tenha de 40 a 60 metros; tem um perímetro virando a esquina que também tem que cuidar, até uma lanchonete que não recorda o nome; é um "L"; o depoente faz a preservação ao patrimônio e controle de acesso; faz visualização das lojas, anda pelo perímetro, faz orientações de transeuntes, carros que param em local proibido; quando é incômodo faz a orientação de pedintes e moradores de rua; a orientação é para não incomodar os usuários das lojas; não recorda de outras atividades E também o próprio preposto da primeira ré: ...o autor fazia atividades preventivas no setor de segurança, cuidando de toda a extensão da Vila Hélio, aproximadamente 100 metros em torno do hotel em "L", isto é, cuidando do quarteirão na frente do hotel e o quarteirão virando a esquina; o reclamante fazia visualização preventiva de vandalismo, prevenção de furto; o autor não ficava em um local específico controlando acesso Como se vê, o que a testemunha (e o reclamante também) fazia era impedir que as lojas que ficavam no estabelecimento da segunda ré fossem incomodadas/invadidas por pessoas indesejadas. Não se trata de controle de acesso, porque o reclamante não fiscalizava todas as pessoas que entravam nas lojas, fazendo cadastro, tirando fotos, examinando documentos, mas apenas fazia a ronda no entorno do local para evitar a presença de pedintes, moradores de rua e ameaças à segurança do local. A própria testemunha usou a expressão "preservação de patrimônio" que era, em síntese, a função do autor, enquanto o preposto explicitamente relatou que o autor era um segurança do local: "o autor fazia atividades preventivas no setor de segurança". Sendo assim, merece provimento o apelo, pois o controlador de acesso não exerce função de guarda patrimonial ostensiva. Antes que se indague como seria possível distinguir, com um mínimo de certeza, as atividades de, por exemplo, um porteiro, daquelas de um vigia (segurança), tenha-se presente que o anexo 3, da NR 16, no item 3 relacionada atividades ou operações (descrevendo-as, inclusive) que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física (atividades de segurança/vigilante, portanto). No item dedicado a vigilância patrimonial, a descrição da atividade está assim exposta: [S]egurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. Já o parágrafo 5o, do artigo 25 (que cuida dos serviços orgânicos de segurança), da Lei 14.967/24, traz a seguinte redação: § 5º O disposto neste artigo não se refere aos serviços de controle de acesso de pessoas e de veículos prestados nas entradas dos estabelecimentos de pessoas jurídicas e condomínios edilícios, típicos serviços de portaria, desde que executados sem a utilização de armas de fogo. (grifei) A confrontação desses dispositivos legais leva à conclusão que o serviço de um porteiro, ou controlador de acesso, é aquele que, preponderantemente, está relacionado ao acesso de pessoas e de veículos quando prestado nas entradas dos estabelecimentos de pessoas jurídicas e condomínios, desde que executados sem a utilização de armas de fogo, enquanto o serviço de segurança/vigia/vigilante é o voltado para a preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. A questão da distinção entre vigia e vigilante não é relevante para o caso dos autos, onde o reclamante busca, apenas, ser reconhecido como o primeiro. Portanto, a distinção é fática e, no contexto da prova de audiência, verificou-se que o reclamante atuava na função de vigia/segurança e não como controlador de acesso. Quanto ao pedido de aplicação das normas coletivas que acompanharam a exordial e, por conseguinte, a diferença dos valores dos salários com base em tais documentos, não creio que a pretensão possa ser acolhida. Isso porque não tenho certeza se as reclamadas poderiam ser representadas pelos sindicatos que assinam as normas coletivas em questão. Sem embargo disso, o pedido subsidiário é, certamente, possível de ser deferido. Isso porque, no meu sentir, ao menos, não se pode considerar que o artigo 456 da CLT autorize o empregador a exigir do trabalhador qualquer tipo de serviço, em qualquer momento, tendo como único limite a tais exigências a capacidade do trabalhador conseguir atender ao comando do subordinante. Dificilmente um neurologista não terá condições de atender telefones, ou limpar banheiros, mas só por isso não se pode considerar que estará obrigado a fazê-lo, caso assim o empregador passe a determinar, tendo em conta a especialização do trabalhador e as atividades que normalmente seriam desenvolvidas por esse tipo de profissional. O exemplo extremado revela, apenas, que a subordinação, característica da relação de emprego, não é uma autorização em branco para que o empregador use o empregado como bem entender, mas que, ao contrário, é uma situação fática limitada pela vontade das partes, onde o trabalhador se dispõe a desenvolver certas tarefas (cujo feixe é compreendido como função), em troca de determinada remuneração. Se essas tarefas forem extrapoladas, com a inserção de atividades estrangeiras ao conjunto previamente previsto, o pacto inicial se desnatura e se desequilibra, vez que a remuneração pretendida não abarca tal realidade, configurando-se alteração do pactuado (art. 468 da CLT) e prejuízo objetivo ao obreiro, que autoriza a intervenção do Estado. Destarte, plenamente possível a pretensão de recebimento de plus salarial em razão de acúmulo de função (prestação única destinada a reequilibrar a relação, na medida em que a energia despendida pelo obreiro não retorna), ainda que inexistente previsão normativa nesse sentido. Como demonstrado no início deste tópico, restou comprovado que o autor fazia funções diversas (e mais complexas) daquelas de controlador de acesso, conquanto inicialmente contratado para esta função . Sendo assim, deve-se admitir que foram impostas ao obreiro tarefas que não faziam parte da contratação com a ré. Se é assim, natural que o trabalhador faça jus a uma recomposição salarial. Nesse sentido já se manifestou o TST: NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 253/2001-020-09-00 PUBLICAÇÃO: DJ - 14/12/2007 Andamento do Processo A C Ó R D Ã O 2ª Turma JSF/MN/afs/sgc ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. O Reclamante, após a despedida de certa funcionária, passou a acumular a função desta encarregado do departamento de pessoal - e continuou a exercer também a função de contador, percebendo apenas seu salário sem qualquer acréscimo. Não obstante ter o Autor acumulado as funções, sem o acréscimo de jornada, passou a ter maior quantidade de tarefas e responsabilidades do que o pactuado no contrato de trabalho. Assim, entende-se correto e adequado que o Reclamado, ao destinar a um só empregado tarefas e responsabilidades que antes cabiam a dois, mantenha, para o empregado que permanece, pelo menos um plus salarial pelo acúmulo de funções.Recurso conhecido e provido. Dou, então, provimento ao apelo do obreiro, considerando caracterizado o acúmulo de função e arbitrando o plus salarial em 30% do salário do trabalhador. As rés deverão pagar a diferença em questão em favor do demandante, com os reflexos nas demais verbas indicadas na exordial para esse fim. Reforma-se. 2 -- DA JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS São devidos os reflexos das horas extras já pagas pela reclamada, vez que houve horas extras em quase todos os meses de trabalho, como demonstrado pelo apelo. Acolho, pois, o pedido de reflexos das horas extras quitadas em DSRs, férias + 1/3, décimos terceiros, aviso prévio e FGTS + 40%, permitindo o abatimento dos reflexos já quitados, conforme documentação que veio aos autos. 3 -- DO DANO MORAL A origem negou a indenização por dano moral, pedido que a inicial lastreou, em síntese, nas péssimas condições de trabalho a que o autor estava submetido (sem lugar para aquecer marmita, cadeiras sem encosto, uniformes rasgados, etc). Segundo a origem, os depoimentos de audiência foram contraditórios sobre os pontos em questão e, com isso, não se configurou a certeza necessária ao acolhimento do pedido. A origem colheu diretamente a prova de audiência e tem, por isso mesmo, melhores condições de aquilatar a qualidade dessa prova. A leitura que dela faço é similar a que foi feita pela origem, de sorte que mantenho, neste ponto, a sentença, pelos próprios fundamentos que dela constam. 4 -- DA RESCISÃO INDIRETA. OBRIGAÇÃO DE FAZER BAIXA NA CTPS E PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A origem negou a pretensão de rescisão indireta, nestes termos: Entendo que somente o descumprimento de obrigação contratual essencial, hábil a tornar realmente insustentável a manutenção do vínculo de emprego, é capaz de justificar a rescisão indireta, mormente diante do princípio da continuidade da relação de emprego. (...) Pondero que as obrigações vindicadas na petição inicial (FGTS), mesmo quando consideradas inadimplidas, não configuram descumprimento de obrigação contratual essencial, de forma a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O reclamante apela, reiterando as alegações de desvios de função, atrasos nos depósitos fundiários e péssimas condições de trabalho. Como visto nos itens precedentes, houve efetivo desvio de função, razão pela qual o pedido de rescisão indireta também deve ser deferido. Dou provimento, portanto, reconhecendo a rescisão indireta e fixando como último dia do contrato do autor a data de 09-12-2024. Condeno a primeira reclamada ao pagamento de aviso prévio proporcional ao tempo trabalhado, com reflexos em férias + 1/3, décimos terceiros e FGTS + 40%. São devidas, também, as férias + 1/3, décimos terceiros e a indenização de 40% sobre o FGTS. A secretaria emitirá alvará para saque do FGTS e seguro desemprego. Como as verbas resilitórias não foram quitadas até este momento, devida a multa do artigo 477, da CLT. A declaração da rescisão indireta através desta decisão não é obstáculo para o direito ao recebimento da multa, porque a decisão não tem natureza constitutiva (negativa), mas meramente declaratória, no que toca ao reconhecimento da justa causa do empregador. Já a multa do artigo 467 fica indeferida, face à presença da controvérsia. A primeira reclamada deverá, ainda, retificar a função na CTPS do autor, para que conste o trabalho como vigia, além de anotar a baixa no referido documento. Tudo em dez dias da intimação, a ser emitida pela secretaria da Vara de origem, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 5 -- DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A prova de audiência deixou fora de dúvidas que reclamante trabalhou para a segunda reclamada, de sorte que esta, nos termos da súmula 331, do TST, suportará, de forma subsidiária, o pagamento dos valores deferidos ao reclamante, caso a primeira ré não o faça. Não é da responsabilidade da segunda ré, porém, a questão da entrega de documentos e anotação de CTPS. Reforma-se. 6 -- DEMAIS CONSIDERAÇÕES Ficam autorizados os descontos de INSS e IR, com aplicação da súmula 368 do TST. As verbas que geram recolhimentos previdenciários são aquelas relacionadas ao pagamento de diferenças salariais (plus salarial) com reflexos em décimos terceiros e os décimo terceiros deferidos. Os juros de mora não servirão de base de cálculo para os descontos de imposto de renda (súmula 400 do TST). Aplica-se a IN 1.500 da Receita Federal. Quanto aos juros e correção monetária propriamente dita, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, isto é, IPCA-E e juros do artigo 39 da Lei 8.177/91 na fase pré processual e SELIC após a apresentação da ação. Não foi devolvida, pelo apelo, a questão dos honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER o recurso ordinário apresentado pelo reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para reconhecer a rescisão indireta proposta pelo trabalhador e condenar as rés (a primeira de forma principal e a segunda de forma subsidiária) ao pagamento de aviso prévio proporcional ao tempo trabalhado, com reflexos, além das férias + 1/3, décimos terceiros, a indenização de 40% sobre o FGTS e multa do artigo 477 da CLT. A secretaria emitirá alvará para saque do FGTS e seguro desemprego. Além disso, são devidos ainda diferenças salariais (com reflexos) pelos desvios de função e os reflexos das horas extras já quitadas nas verbas resilitórias. A primeira reclamada deverá, ainda, retificar a função na CTPS do autor, para que conste o trabalho como vigia, além de anotar a baixa no referido documento. Tudo nos termos e limites do voto do relator, que fica fazendo parte do dispositivo para todos os fins. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre a condenação arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Juízes Convocados Paulo Sergio Jakutis e Valéria Nicolau Sanchez e a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: Paulo Sergio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARBOR COMERCIO E SERVICOS HOTELEIROS LTDA.

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Telhado Bar E Lanches Ltda - Me

ID: 277307221

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001870-81.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

TELHADO BAR E LANCHES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ROSEMEIRE HENRIQUES TICHAK

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LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001870-81.2024.5.02.0021 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001870-81.2024.5.02.0021 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: TELHADO BAR E LANCHES LTDA - ME Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a3ff6e4): PROCESSO TRT/SP Nº 1001870-81.2024.5.02.0021 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO - SINTHORESP RECORRIDA: TELHADO BAR E LANCHES LTDA - ME ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a r. sentença (Id 3bd1579), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação de cumprimento, recorre o sindicato/autor, sustentando, em síntese, que as contribuições assistenciais foram devidamente negociadas e são devidas por todos os membros da categoria, independentemente da filiação, conforme entendimento já firmado e consolidado pelo Excelso STF através do Tema 935 (ARE 1018459), cuja ata de julgamento foi publicada em 18/09/2023, de caráter erga omnes e vinculante. Discute, ademais, multas normativas, honorários advocatícios de sucumbência e justiça gratuita. Anotado o recolhimento das custas processuais (Id's e3d0744 e ca98210). A reclamada apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Das contribuições assistenciais Das multas normativas Trata-se de Ação de Cumprimento com base nas Convenções Coletivas 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025, para efeito de observância das contribuições assistenciais devidas pela categoria profissional. O caso concreto impõe, contudo, a análise de questão antecedente, afeta à própria validade dos instrumentos normativos cujo cumprimento se busca. Não se nega, destarte, que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais, inclusive questões judiciais ou administrativas, representando toda a categoria profissional independentemente de filiação, nos moldes delineados pelo artigo 8º, III e V, da Carta Magna. Tampouco se discute a eficácia do comando constitucional que prestigia como fonte autônoma de direitos e obrigações as convenções e acordos coletivos de trabalho, consoante explicita o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Essa prerrogativa, porém, não prescinde do atendimento de exigências legais, como as que impõem os artigos 612 e 615, da CLT, ambos da CLT. O artigo 612, da CLT, dispõe que "Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos. Parágrafo único - O quorum de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados". E prevê o artigo 615 da CLT, que "O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acordo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observância do disposto no art. 612". O §1º deste mesmo dispositivo legal preconiza, outrossim, que "O instrumento de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de Convenção ou Acordo será depositado para fins de registro e arquivamento, na repartição em que o mesmo originariamente foi depositado observado o disposto no art. 614". Nessa esteira, a validade das normas coletivas está condicionada à aprovação na assembleia geral, bem como ao seu registro e arquivamento no órgão competente. Cuidam-se de requisitos essenciais de validade. O artigo 611-A da CLT, que reza que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, traz rol exemplificativo quanto aos direitos que podem ser negociados, como, v. g., jornada de trabalho, banco de horas, intervalo intrajornada, adesão ao PSE, plano de cargos e salários, regulamento empresarial, teletrabalho, sobreaviso, dentre outros direitos dos trabalhadores, em nenhum momento autorizando a flexibilização de dispositivos legais no tocante aos requisitos a serem observados para validade da negociação coletiva. In casu, a Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20/05/2019, que contou com o tema "Campanha Salarial 2019" (Id 6da2faa), não serve para o fim colimado pelo Sindicato autor, notadamente porque dela não constam evidências do comparecimento e votação do quórum mínimo dos associados da entidade, havendo menção tão somente a sua realização em segunda e última convocação, sem demonstração da quantidade de associados existentes em seu quadro e da quantidade de filiados presentes na ocasião, o que compromete sua validade. Não fosse o bastante, deixou o sindicato autor de comprovar a exigência legal imposta no artigo 614, da CLT, eis que não demonstrou ter promovido o registro e arquivamento da CCT 2019/2021 junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia, mediante delegação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho). Diversos julgados desta 10ª Turma do TRT da 2ª Região negaram validade à CCT 2019/2021, por não observados os artigos 612 e seguintes da CLT, citando-se, por exemplo, aquele proferido no processo 1000953-92.2020.5.02.0024, de minha relatoria; processo 1000173-05.2022.5.02.0018, de relatoria do Exmo. Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires; e processo 1000804-68.2020.5.02.0001, de relatoria da Exma. Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo. No mesmo tom, a Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31/07/2021, que contou com o tema "Campanha Salarial 2021/2023" (Id 835a335), também não serve para o fim colimado pelo ora recorrente, notadamente porque não restou comprovado o quórum de comparecimento necessário, previsto no parágrafo único do artigo 612 da CLT, tampouco o atendimento ao requisito previsto no artigo 614 da CLT, a saber, o depósito de uma via da convenção coletiva para fins de registro e arquivo da CCT 2021/2023 junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho. De igual modo, o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos transatos no tocante à celebração da CCT 2023/2025, com vigência no período de 01/07/2023 a 30/06/2025. Conquanto se sustente que referido registro e arquivamento de atos não seja condição indispensável para validade da norma, é certo que tal providência lhe confere inegável caráter público, sujeitando a aplicação da norma por todas as partes das categorias profissional e econômica nelas representadas. Também não se pode considerar cientificado o teor da norma pela eventual publicação no sítio eletrônico da entidade sindical, pois não é exigido a todos os representados pela categoria o acesso, a fim de se presumir a ciência. Assim já decidiu, a propósito, esta 10ª Turma no v. Acórdão prolatado nos autos do processo n. 1000235-31.2024.5.02.0291 (publicação em 29/11/2024), de minha relatoria. As irregularidades no que tange às Convenções Coletivas de Trabalho invocadas na inicial se traduzem na inexistênciadas obrigações nela exigidas, o que conduz à improcedênciados pedidos nela arrimados, inclusive de pagamento de multas normativas. Mas não é só. Não há na causa de pedir afirmação expressa e específica de que a reclamada tenha descumprido as cláusulas normativas alusivas às contribuições assistenciais. Busca o sindicato, em verdade, o auxílio do Poder Judiciário para obter documentos nos quais embasaria alegado descumprimento das obrigações normativas. Muito embora a referida ação de cumprimento, de vocação coletiva, tenda ao generalismo no que diz respeito aos substituídos, não prescinde de um mínimo de suporte fático que dê consistência à causa de pedir e de contornos mais precisos acerca do pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Conquanto não se desconsidere o julgamento do leading case ARE-ED 1.018459 (Tema 935 de Repercussão Geral), cumpria ao autor apresentar, por ocasião do ajuizamento da ação, os documentos válidos nos quais se funda seu direito, nos termos do artigo 320, do CPC, ônus do qual, porém, não se desincumbiu. Na planilha juntada com a exordial (Id b6f621d), não há sequer discriminação do nome dos empregados da ré que teriam trabalhado nos meses nela indicados (abril, junho e agosto de 2020, além do período compreendido entre setembro/2021 a julho/2024). O autor apresenta apenas um cálculo, sem qualquer base sólida de fundamentação. De qualquer modo, comungo do entendimento da Origem no sentido de que "o 'leading case' que deu origem à referida Tese de Repercussão Geral ainda está sub judice, pendente de outros Embargos Declaratórios", de sorte que "a decisão em comento não autorizou os sindicatos a cobrarem contribuições assistenciais retroativas, como no caso dos autos, que visa ao adimplemento das contribuições pertinentes a período anterior ao julgado, qual seja, desde 2020, quando o entendimento vigente era contrário. Inexistente modulação dos efeitos para incluir períodos passados, aplicar tal interpretação afronta os princípios da irretroatividade das leis e da segurança jurídica". Deliberou acertadamente o d. Juízo a quo, ademais, que, "quanto ao período de vigência da CCT 2023/2025 (01/07/2023 a 30/06/2025), conquanto abarque posterior à tese definida pelo E. STF em outubro de 2023, cabe mencionar que nas datas fixadas para o exercício do direito de oposição (de 31/07/2023 até 09/08/2023 - cláusula 69ª, alínea "c", da CCT - Id. c670708) ainda prevalecia o entendimento do C. TST quanto à impossibilidade de cobrança da referida contribuição com relação aos trabalhadores não sindicalizados. Por certo, não seria possível exigir que as empregadas tenham exercido ou reiterado o seu direito de oposição se, àquele tempo, o entendimento pacífico era de que empregados não sindicalizados não estavam obrigados a contribuir e, por conseguinte, as empresas não eram obrigadas a deduzir tais valores dos seus salários" (Id 3bd1579, grifamos). Como corolário, sob qualquer ângulo que se analise a questão, os pedidos da inicial merecem mesmo a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Nego provimento. Da justiça gratuita A presente ação foi proposta sob a vigência da Lei nº. 13.467/2017. Muito embora essa lei tenha ampliado as possibilidades de concessão dos benefícios da Justiça gratuita a pessoas jurídicas de direito privado, o §4º, do artigo 790, da CLT, é taxativo ao afirmar que a parte deve, in verbis, "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Não basta, portanto, à pessoa jurídica o singelo argumento de que atua como substituto processual e que presta serviços de relevância social aos trabalhadores. É necessária a demonstração efetiva do contexto financeiro em que se encontra para que o órgão julgador possa examinar se o requerente efetivamente faz jus ao benefício pleiteado. Essa, aliás, a inteligência expressada na atual redação do item II, da Súmula 463, do C. TST. E, in casu, o Sindicato autor não produziu a necessária demonstração cabal da insuficiência de recursos para fazer frente às despesas do processo, não bastando a mera alegação nesse sentido. Mantenho o indeferimento. Dos honorários advocatícios de sucumbência Mantida a improcedência dos pedidos, a mesma sorte segue o pleito do sindicato autor de honorários sucumbenciais em favor do seu patrono. De outra parte, porque o ajuizamento da presente demanda é posterior à vigência da Lei 13.467/17, aplica-se-lhe o regramento atinente aos honorários advocatícios de sucumbência instituído no artigo 791-A, da CLT, que, aliás, abriga norma de natureza cogente. E, ao contrário das alegações do recorrente, os honorários são devidos inclusive nas ações em que a parte estiver substituída pelo sindicato de sua categoria, como na hipótese dos autos(artigo 791-A, § 1º, da CLT). Assim, emergem mesmo devidos os honorários em favor do patrono da parte adversa, fixados pela Origem no percentual mínimo legal. Nada a reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do Sindicato/autor, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis, que dava parcial provimento ao recurso do autor, para acolher o pedido de pagamento de contribuições assistenciais e multas normativas, com consequente arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, e afastamento da condenação na verba em favor do patrono da reclamada. São Paulo, 1 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO DIVERGENTE Respeitosamente, divirjo da D. Desembargadora Relatora, nos seguintes termos: De início, observo que a contribuição assistencial está prevista nas normas coletivas (vide clausula 110ª da CCT 2019/2021, fls. 160 e seg-pdf, reiterada nas demais normas), e não em termo de aditamento à norma coletiva. A contribuição assistencial encontra amparo na alínea "e" do art. 513 da CLT e é fixada em sentenças normativas, acordos e convenções coletivas. Visa custear as atuações dos sindicatos, mormente por sua participação em negociações coletivas a alcançar melhores condições de trabalho para a categoria profissional que representa. O entendimento predominante era de que, considerando a liberdade de associação e a liberdade sindical previstas nos artigos 5º, XVII e XX e 8º, IV da Constituição Federal, os empregados não filiados ao sindicato não poderiam arcar com o respectivo desconto, sendo irrelevante a existência ou não de manifestação expressa de oposição. No entanto, de acordo com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no ARE-ED 1018459 (ata de julgamento publicada no DJE em 19/09/2023), a contribuição assistencial pode ser instituída por acordo ou convenção coletiva, para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição pelo trabalhador. Assim, reformulando o seu entendimento, o STF fixou o seguinte posicionamento no Tema 935 de Repercussão Geral: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Analisando-se as convenções coletivas que acompanham a petição inicial, verifica-se que foi assegurado o direito de oposição aos empregados não sindicalizados (vide cláusula 110ª - fl. 160-pdf). E a ré não comprovou a oposição de seus empregados quanto à cobrança da contribuição assistencial a afastar a pretensão inaugural. Logo, considerando a tese fixada no Tema em repercussão geral, associada à previsão normativa do direito de oposição à cobrança de contribuição assistencial e ausência de comprovação de efetiva oposição dos empregados, impõe-se o acolhimento do pedido de contribuição assistencial tal como postulado na petição inicial (de 10/04/2020, 10/06/2020 e 10/09/2020, de 10/09/2021 a 20/12/2021, de 10/01/2022 a 20/12/2022, de 10/01/2023 a 20/12/2023, e de 10/01/2024 a 10/07/2024, vide fl. 294 e seg-pdf- id. b6f621d). Também devidas as multas normativas, observando-se os limites do postulado (vide item "c", fl. 10-pdf). Ante a reversão da sucumbência, fixam-se honorários advocatícios sucumbências no percentual de (5%), o qual se mostra justo e razoável considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais praticados pelo que resta mantido, a ser calculado sobre a condenação, devendo ser observado, ainda a OJ 348 da SDI-I do TST. Afasto a condenação do sindicato autor em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a reversão da sucumbência, sendo certo que o parcial acolhimento dos pedidos não implica na sucumbência parcial (Sumula 376 do STJ). Por fim, em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo sindicato autor, acompanho o voto condutor. Daria parcial provimento ao recurso do autor, para acolher o pedido de pagamento de contribuições assistenciais e multas normativas, com consequente arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, e afastamento da condenação na verba em favor do patrono da reclamada. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS REVISORA SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Telhado Bar E Lanches Ltda - Me

ID: 277307241

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001870-81.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

TELHADO BAR E LANCHES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ROSEMEIRE HENRIQUES TICHAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DANTAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001870-81.2024.5.02.0021 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001870-81.2024.5.02.0021 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: TELHADO BAR E LANCHES LTDA - ME Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a3ff6e4): PROCESSO TRT/SP Nº 1001870-81.2024.5.02.0021 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO - SINTHORESP RECORRIDA: TELHADO BAR E LANCHES LTDA - ME ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a r. sentença (Id 3bd1579), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação de cumprimento, recorre o sindicato/autor, sustentando, em síntese, que as contribuições assistenciais foram devidamente negociadas e são devidas por todos os membros da categoria, independentemente da filiação, conforme entendimento já firmado e consolidado pelo Excelso STF através do Tema 935 (ARE 1018459), cuja ata de julgamento foi publicada em 18/09/2023, de caráter erga omnes e vinculante. Discute, ademais, multas normativas, honorários advocatícios de sucumbência e justiça gratuita. Anotado o recolhimento das custas processuais (Id's e3d0744 e ca98210). A reclamada apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Das contribuições assistenciais Das multas normativas Trata-se de Ação de Cumprimento com base nas Convenções Coletivas 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025, para efeito de observância das contribuições assistenciais devidas pela categoria profissional. O caso concreto impõe, contudo, a análise de questão antecedente, afeta à própria validade dos instrumentos normativos cujo cumprimento se busca. Não se nega, destarte, que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais, inclusive questões judiciais ou administrativas, representando toda a categoria profissional independentemente de filiação, nos moldes delineados pelo artigo 8º, III e V, da Carta Magna. Tampouco se discute a eficácia do comando constitucional que prestigia como fonte autônoma de direitos e obrigações as convenções e acordos coletivos de trabalho, consoante explicita o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Essa prerrogativa, porém, não prescinde do atendimento de exigências legais, como as que impõem os artigos 612 e 615, da CLT, ambos da CLT. O artigo 612, da CLT, dispõe que "Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos. Parágrafo único - O quorum de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados". E prevê o artigo 615 da CLT, que "O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acordo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observância do disposto no art. 612". O §1º deste mesmo dispositivo legal preconiza, outrossim, que "O instrumento de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de Convenção ou Acordo será depositado para fins de registro e arquivamento, na repartição em que o mesmo originariamente foi depositado observado o disposto no art. 614". Nessa esteira, a validade das normas coletivas está condicionada à aprovação na assembleia geral, bem como ao seu registro e arquivamento no órgão competente. Cuidam-se de requisitos essenciais de validade. O artigo 611-A da CLT, que reza que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, traz rol exemplificativo quanto aos direitos que podem ser negociados, como, v. g., jornada de trabalho, banco de horas, intervalo intrajornada, adesão ao PSE, plano de cargos e salários, regulamento empresarial, teletrabalho, sobreaviso, dentre outros direitos dos trabalhadores, em nenhum momento autorizando a flexibilização de dispositivos legais no tocante aos requisitos a serem observados para validade da negociação coletiva. In casu, a Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20/05/2019, que contou com o tema "Campanha Salarial 2019" (Id 6da2faa), não serve para o fim colimado pelo Sindicato autor, notadamente porque dela não constam evidências do comparecimento e votação do quórum mínimo dos associados da entidade, havendo menção tão somente a sua realização em segunda e última convocação, sem demonstração da quantidade de associados existentes em seu quadro e da quantidade de filiados presentes na ocasião, o que compromete sua validade. Não fosse o bastante, deixou o sindicato autor de comprovar a exigência legal imposta no artigo 614, da CLT, eis que não demonstrou ter promovido o registro e arquivamento da CCT 2019/2021 junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia, mediante delegação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho). Diversos julgados desta 10ª Turma do TRT da 2ª Região negaram validade à CCT 2019/2021, por não observados os artigos 612 e seguintes da CLT, citando-se, por exemplo, aquele proferido no processo 1000953-92.2020.5.02.0024, de minha relatoria; processo 1000173-05.2022.5.02.0018, de relatoria do Exmo. Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires; e processo 1000804-68.2020.5.02.0001, de relatoria da Exma. Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo. No mesmo tom, a Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31/07/2021, que contou com o tema "Campanha Salarial 2021/2023" (Id 835a335), também não serve para o fim colimado pelo ora recorrente, notadamente porque não restou comprovado o quórum de comparecimento necessário, previsto no parágrafo único do artigo 612 da CLT, tampouco o atendimento ao requisito previsto no artigo 614 da CLT, a saber, o depósito de uma via da convenção coletiva para fins de registro e arquivo da CCT 2021/2023 junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho. De igual modo, o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos transatos no tocante à celebração da CCT 2023/2025, com vigência no período de 01/07/2023 a 30/06/2025. Conquanto se sustente que referido registro e arquivamento de atos não seja condição indispensável para validade da norma, é certo que tal providência lhe confere inegável caráter público, sujeitando a aplicação da norma por todas as partes das categorias profissional e econômica nelas representadas. Também não se pode considerar cientificado o teor da norma pela eventual publicação no sítio eletrônico da entidade sindical, pois não é exigido a todos os representados pela categoria o acesso, a fim de se presumir a ciência. Assim já decidiu, a propósito, esta 10ª Turma no v. Acórdão prolatado nos autos do processo n. 1000235-31.2024.5.02.0291 (publicação em 29/11/2024), de minha relatoria. As irregularidades no que tange às Convenções Coletivas de Trabalho invocadas na inicial se traduzem na inexistênciadas obrigações nela exigidas, o que conduz à improcedênciados pedidos nela arrimados, inclusive de pagamento de multas normativas. Mas não é só. Não há na causa de pedir afirmação expressa e específica de que a reclamada tenha descumprido as cláusulas normativas alusivas às contribuições assistenciais. Busca o sindicato, em verdade, o auxílio do Poder Judiciário para obter documentos nos quais embasaria alegado descumprimento das obrigações normativas. Muito embora a referida ação de cumprimento, de vocação coletiva, tenda ao generalismo no que diz respeito aos substituídos, não prescinde de um mínimo de suporte fático que dê consistência à causa de pedir e de contornos mais precisos acerca do pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Conquanto não se desconsidere o julgamento do leading case ARE-ED 1.018459 (Tema 935 de Repercussão Geral), cumpria ao autor apresentar, por ocasião do ajuizamento da ação, os documentos válidos nos quais se funda seu direito, nos termos do artigo 320, do CPC, ônus do qual, porém, não se desincumbiu. Na planilha juntada com a exordial (Id b6f621d), não há sequer discriminação do nome dos empregados da ré que teriam trabalhado nos meses nela indicados (abril, junho e agosto de 2020, além do período compreendido entre setembro/2021 a julho/2024). O autor apresenta apenas um cálculo, sem qualquer base sólida de fundamentação. De qualquer modo, comungo do entendimento da Origem no sentido de que "o 'leading case' que deu origem à referida Tese de Repercussão Geral ainda está sub judice, pendente de outros Embargos Declaratórios", de sorte que "a decisão em comento não autorizou os sindicatos a cobrarem contribuições assistenciais retroativas, como no caso dos autos, que visa ao adimplemento das contribuições pertinentes a período anterior ao julgado, qual seja, desde 2020, quando o entendimento vigente era contrário. Inexistente modulação dos efeitos para incluir períodos passados, aplicar tal interpretação afronta os princípios da irretroatividade das leis e da segurança jurídica". Deliberou acertadamente o d. Juízo a quo, ademais, que, "quanto ao período de vigência da CCT 2023/2025 (01/07/2023 a 30/06/2025), conquanto abarque posterior à tese definida pelo E. STF em outubro de 2023, cabe mencionar que nas datas fixadas para o exercício do direito de oposição (de 31/07/2023 até 09/08/2023 - cláusula 69ª, alínea "c", da CCT - Id. c670708) ainda prevalecia o entendimento do C. TST quanto à impossibilidade de cobrança da referida contribuição com relação aos trabalhadores não sindicalizados. Por certo, não seria possível exigir que as empregadas tenham exercido ou reiterado o seu direito de oposição se, àquele tempo, o entendimento pacífico era de que empregados não sindicalizados não estavam obrigados a contribuir e, por conseguinte, as empresas não eram obrigadas a deduzir tais valores dos seus salários" (Id 3bd1579, grifamos). Como corolário, sob qualquer ângulo que se analise a questão, os pedidos da inicial merecem mesmo a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Nego provimento. Da justiça gratuita A presente ação foi proposta sob a vigência da Lei nº. 13.467/2017. Muito embora essa lei tenha ampliado as possibilidades de concessão dos benefícios da Justiça gratuita a pessoas jurídicas de direito privado, o §4º, do artigo 790, da CLT, é taxativo ao afirmar que a parte deve, in verbis, "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Não basta, portanto, à pessoa jurídica o singelo argumento de que atua como substituto processual e que presta serviços de relevância social aos trabalhadores. É necessária a demonstração efetiva do contexto financeiro em que se encontra para que o órgão julgador possa examinar se o requerente efetivamente faz jus ao benefício pleiteado. Essa, aliás, a inteligência expressada na atual redação do item II, da Súmula 463, do C. TST. E, in casu, o Sindicato autor não produziu a necessária demonstração cabal da insuficiência de recursos para fazer frente às despesas do processo, não bastando a mera alegação nesse sentido. Mantenho o indeferimento. Dos honorários advocatícios de sucumbência Mantida a improcedência dos pedidos, a mesma sorte segue o pleito do sindicato autor de honorários sucumbenciais em favor do seu patrono. De outra parte, porque o ajuizamento da presente demanda é posterior à vigência da Lei 13.467/17, aplica-se-lhe o regramento atinente aos honorários advocatícios de sucumbência instituído no artigo 791-A, da CLT, que, aliás, abriga norma de natureza cogente. E, ao contrário das alegações do recorrente, os honorários são devidos inclusive nas ações em que a parte estiver substituída pelo sindicato de sua categoria, como na hipótese dos autos(artigo 791-A, § 1º, da CLT). Assim, emergem mesmo devidos os honorários em favor do patrono da parte adversa, fixados pela Origem no percentual mínimo legal. Nada a reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do Sindicato/autor, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis, que dava parcial provimento ao recurso do autor, para acolher o pedido de pagamento de contribuições assistenciais e multas normativas, com consequente arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, e afastamento da condenação na verba em favor do patrono da reclamada. São Paulo, 1 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO DIVERGENTE Respeitosamente, divirjo da D. Desembargadora Relatora, nos seguintes termos: De início, observo que a contribuição assistencial está prevista nas normas coletivas (vide clausula 110ª da CCT 2019/2021, fls. 160 e seg-pdf, reiterada nas demais normas), e não em termo de aditamento à norma coletiva. A contribuição assistencial encontra amparo na alínea "e" do art. 513 da CLT e é fixada em sentenças normativas, acordos e convenções coletivas. Visa custear as atuações dos sindicatos, mormente por sua participação em negociações coletivas a alcançar melhores condições de trabalho para a categoria profissional que representa. O entendimento predominante era de que, considerando a liberdade de associação e a liberdade sindical previstas nos artigos 5º, XVII e XX e 8º, IV da Constituição Federal, os empregados não filiados ao sindicato não poderiam arcar com o respectivo desconto, sendo irrelevante a existência ou não de manifestação expressa de oposição. No entanto, de acordo com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no ARE-ED 1018459 (ata de julgamento publicada no DJE em 19/09/2023), a contribuição assistencial pode ser instituída por acordo ou convenção coletiva, para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição pelo trabalhador. Assim, reformulando o seu entendimento, o STF fixou o seguinte posicionamento no Tema 935 de Repercussão Geral: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Analisando-se as convenções coletivas que acompanham a petição inicial, verifica-se que foi assegurado o direito de oposição aos empregados não sindicalizados (vide cláusula 110ª - fl. 160-pdf). E a ré não comprovou a oposição de seus empregados quanto à cobrança da contribuição assistencial a afastar a pretensão inaugural. Logo, considerando a tese fixada no Tema em repercussão geral, associada à previsão normativa do direito de oposição à cobrança de contribuição assistencial e ausência de comprovação de efetiva oposição dos empregados, impõe-se o acolhimento do pedido de contribuição assistencial tal como postulado na petição inicial (de 10/04/2020, 10/06/2020 e 10/09/2020, de 10/09/2021 a 20/12/2021, de 10/01/2022 a 20/12/2022, de 10/01/2023 a 20/12/2023, e de 10/01/2024 a 10/07/2024, vide fl. 294 e seg-pdf- id. b6f621d). Também devidas as multas normativas, observando-se os limites do postulado (vide item "c", fl. 10-pdf). Ante a reversão da sucumbência, fixam-se honorários advocatícios sucumbências no percentual de (5%), o qual se mostra justo e razoável considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais praticados pelo que resta mantido, a ser calculado sobre a condenação, devendo ser observado, ainda a OJ 348 da SDI-I do TST. Afasto a condenação do sindicato autor em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a reversão da sucumbência, sendo certo que o parcial acolhimento dos pedidos não implica na sucumbência parcial (Sumula 376 do STJ). Por fim, em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo sindicato autor, acompanho o voto condutor. Daria parcial provimento ao recurso do autor, para acolher o pedido de pagamento de contribuições assistenciais e multas normativas, com consequente arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, e afastamento da condenação na verba em favor do patrono da reclamada. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS REVISORA SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELHADO BAR E LANCHES LTDA - ME

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Fundacao Faculdade De Medicina e outros x Fundacao Faculdade De Medicina e outros

ID: 260027410

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001870-07.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA GABRIELLA MAGAGNINI RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA GABRIELLA MAGAGNINI RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA SPIWAK KORONFLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA GEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001870-07.2023.5.02.0057 : FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA E OUTROS (1) : FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001870-07.2023.5.02.0057 : FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA E OUTROS (1) : FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5a50d29): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001870-07.2023.5.02.0057 ORIGEM: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: GABRIELLA MAGAGNINI RODRIGUES FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA PERICULOSIDADE. PERÍCIA POSITIVA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. ADICIONAL DEVIDO. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a reclamada não conseguiu elidir a conclusão pericial positiva quanto à existência de periculosidade nas atividades da autora. RELATÓRIO Inconformadas com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 7ef0cec), recorrem ordinariamente: a autora (Id. 6d760f4), quanto a incidência do FGTS sobre as verbas salariais, intervalo intrajornada e honorários sucumbenciais; e a ré (Id. 0561676), quanto a limitação da condenação, adicional de periculosidade, cumulação de adicionais, intervalo intrajornada e honorários sucumbenciais. Custas e depósito recursal (Id. 2142b6f/1a18b8a). Contrarrazões da ré (Id. f5c894b), e da autora (Id. 0ed7b3a). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Periculosidade. Insurge-se a ré contra o adicional de periculosidade deferido por exposição a radiação ionizante de novembro/2019 a junho/2021, alegando que a autora não laborava habitualmente em área de risco, porém sem razão. Em vistoria in loco, o Perito Judicial apurou que a reclamante trabalhou como "Técnica de Enfermagem" no setor de Medicina Nuclear do Instituto do Câncer no referido período, com as seguintes atribuições (Id. 63e8b09): "9.1. ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM RADIAÇÕES IONIZANTES OU SUBSTÂNCIAS RADIOTIVAS - ANEXO (*) Conforme descrito no item n° 6 do laudo técnico, a reclamante atuava no setor de Medicina Nuclear, onde efetuava atendimento aos pacientes e fazia aplicação do radiofármaco em pacientes diariamente. A reclamante realizava a entrevista com os pacientes para realizar os exames (pet-ct, cintilografia óssea/pulmonar, linfocintilografia, iodoterapia). Entrava com os pacientes no setor e preparava-os para os exames (pesar, medir altura, preparar o acesso, dentre outras). Solicitava a dose do radiofármaco e iodoterapia e entregava para o farmacêutico. Em seguida, a reclamante injetava as doses de radiofármaco nos pacientes internados (inclusive em pacientes com doenças infectocontagiosas, como tuberculose, influenza e Covid-19). Acompanhava os pacientes posicionando-os durante os exames. Após o exame, a reclamante prestava as últimas orientações e lançava as informações no sistema." Constatou que a reclamante "executava o manuseio e aplicação de medicamentos radiofármacos nos pacientes da reclamada, se expondo de forma habitual e constante aos pacientes que recebiam o tratamento e permaneciam com os medicamentos radiofármacos circulando por seu organismo, prestando assistência a estes pacientes", e atuava em "sala de terapia com medicina nuclear, enfermaria de pacientes sob tratamento com radioisótopos e enfermaria de pacientes contaminados com radioisótopos em observação", configurando-se o labor em área de risco,com exposição a "radiações ionizantes ou substâncias radioativas", na forma da NR-16, item 5 e subitem 5.1, exclusivamente durante o período em que laborou no Setor de Medicina Nuclear. Informou que a reclamada não atendeu ao seu pedido de apresentação dos registros de fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI e respectivos "Certificados de Aprovação", tampouco de "relatórios dos dosímetros", não sendo "relatada a utilização de dosímetro pela reclamante durante as atividades laborais no setor de Medicina Nuclear"(resposta aos quesitos nº 2.1 e 2.2, Id. 63e8b09, p. 1120 do PDF) (destaquei). Em esclarecimentos, acrescentou que "não houve relato dos participantes da diligência sobre utilização de avental plumbífero pela reclamante", e sua exposição na aplicação de medicamentos radiofármacos ocorria de forma "habitual e diária, em caráter intermitente" (Id. d470ec0). A perícia foi acompanhada pelo Técnico de Segurança do Trabalho, pelas coordenadoras de enfermagem e por enfermeira, que prestaram "todas as informações necessárias e esclarecimentos de ordem prática" (Id. 63e8b09, p. 1112). Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a reclamada não conseguiu elidir a conclusão pericial positiva quanto à periculosidade, pelo que confirmo o deferimento do respectivo adicional, já se estabelecendo na sentença que, diante do pagamento de adicional de insalubridade, "quando da liquidação da sentença, deverá a parte reclamante expressamente se manifestar com a indicação de qual verba pretende manter como devida, considerando que não há autorização legal para a acumulação, ressaltando, desde já, que o valor de uma será compensado com a outra", e, "se não houver manifestação pela autora no prazo definido na intimação oportuna, a opção será feita por arbitramento pelo Juízo" (destaquei). Mantenho. 2. Intervalo intrajornada. A sentença deferiu a indenização referente a "15 minutos sonegados do intervalo intrajornada em 3 dias da semana, dentro da escala 6x1, com adicional de 50%", contra o que se insurge a autora, insistindo em uma hora inteira pela extrapolação da jornada de 6 horas quando do labor na escala 6x1, ao passo que a ré pretende seja afastada a condenação. Dou razão à reclamante. Segundo a inicial, na escala 6x1 somente conseguia desfrutar da pausa de 15 minutos em 3 dias por semana, fazendo jus ao "pagamento de 15 minutos de intervalo ou 01 hora para as jornadas que ultrapassarem 06 horas" (Id. 7272c37), enquanto a defesa arguiu a fruição de "no mínimo, quinze minutos de intervalo para refeição e descanso" (Id. b0742ef). Em depoimento pessoal, afirmou que "duas a três vezes por semana conseguia usufruir o seu intervalo de 15 minutos considerando 6 horas diárias" (Id. 9f54179, destaquei). Sua 1ª testemunha, Alfredo Pereira da Silva Junior, corroborou a inicial ao afirmar que, "considerando escala seis por um conseguiu usufruir dos 15 minutos de intervalo apenas três vezes na semana; Que nos outros dias da escala não conseguia usufruir Integralmente mas no máximo 10 minutos em razão do excesso de serviço constantes faltas de colegas o que levava o aumento de leitos para cuidado pelo técnico de enfermagem; Que os tempos de intervalo acima referido também se aplicava a reclamante" (destaquei). Sua outra testemunha, Josineide Bento da Silva, também confirmou que "o intervalo de refeição era usufruído de 15 minutos em três vezes na semana considerando a escala 6 por 1 nos outros três dias nenhum minuto de intervalo era concedido; Que também acontecia corrente pois era assim com todo o setor" (destaquei). A 1ª testemunha da ré, Claudia Cristina Marcos, admitiu que "a regra é para usufruir dos 15 minutos de refeição mas podia acontecer de a própria depoente não conseguir controlar os técnicos de enfermagem para assegurar Que cumprissem tal intervalo e que eventualmente uns mencionavam que não tinha dado tempo para usufruir o intervalo de 15 minutos e que isso podia acontecer" (destaquei). Do mesmo modo, a 2ª testemunha patronal, Francisca Pereira de Sousa, relatou que "a regra fazer os 15 minutos de refeição mas se não fizer a chefe não briga que fica a critério do técnico fazer ou não" (destaquei). Diante desse conjunto probatório, correta a sentença ao acolher a jornada da inicial no tocante à fruição de 15 minutos em 3 dias na semana, e deferir a indenização respectiva nos demais. Por outro lado, como bem apontado nas razões recursais da autora, em simples análise dos controles de ponto e recibos, constatam-se as diversas prorrogações da jornada de seis horas, a exemplo dos interregnos de 09 a 13.04.2019 e de 05 a 09.08.2019 (Id. 003d270, p. 221, p. 225 do PDF), o que enseja o intervalo de uma hora, consoante a Súmula 29 deste Regional: 29. Prorrogação habitual da jornada contratual de 06 (seis) horas. Intervalo intrajornada de uma hora. Devido. É devido o gozo do intervalo de uma hora, quando ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas. A não concessão deste intervalo obriga o empregador a remunerar o período integral como extraordinário, acrescido do respectivo adicional, nos termos do art. 71, § 4º da CLT. Defiro, pois, nos dias em que houve extrapolação da jornada de seis horas na escala de 6x1, a indenização dos minutos suprimidos do intervalo mínimo de uma hora, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, acrescida do adicional de 50%, observados os limites do pedido e a tolerância do art. 58, §1º, da CLT, a se apurar sobre os espelhos de ponto dos autos. 3. Incidência do FGTS. Embora haja causa de pedir referente à incidência do FGTS sobre "as parcelas de natureza salarial que forem julgadas procedentes" (Id. 7272c37, p. 5/6 do PDF), a autora deixou de formular pedido correspondente (Id. 7272c37, p. 7/8 do PDF), pelo que não conheço do tópico. 4. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ressalvo entendimento pessoal de que a "indicação" dos valores dos pedidos referida pelo art. 840, §1º, CLT, como requisito essencial da petição inicial, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz à mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, consoante se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, recentemente publicada, pelo que não haveria que se falar em restrição da condenação aos valores ali indicados, sob pena de limitar o próprio direito de ação. Entretanto, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Reformo. 5. Justiça gratuita. A ré renova seu pedido de concessão da gratuidade, contudo, sem razão. Conforme o art. 1º do seu Estatuto Social, a recorrente "é pessoa jurídica de direito privado de fins não lucrativos", tratando-se de "entidade beneficente de assistência integral à saúde (Id. d7eb20e), tendo sido comprovada pela Portaria nº 645/2023 a renovação do seu "do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS)" até dezembro/2025 (Id. 96ff1ae). Todavia, conforme o art. 4º de seu Estatuto, é-lhe permitido prestar serviços em diversas áreas da saúde, além de celebrar convênios e contratos para gestão de "Unidades Assistenciais de Saúde, com Instituições Públicas ou Privadas", evidenciando que se trata de entidade beneficente, mas não filantrópica. O fato de ser entidade beneficente não a enquadra automaticamente como filantrópica, eis que a entidade beneficente pode ser remunerada, ao passo que a filantrópica nada cobra pelos serviços prestados. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 899, §10, DA CLT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O artigo 899, §10, da CLT concede às entidades filantrópicas o benefício de isenção do depósito recursal. No caso, foi mantida a decisão em que o Tribunal Regional não conheceu o recurso ordinário da Reclamada, porque deserto, uma vez que a certidão apresentada, expedida pelo Ministério da Educação, comprova apenas a sua condição de entidade beneficente, situação que não se equipara à de uma entidade filantrópica. Registre-se que entidade filantrópica é aquela que atua para atender o interesse coletivo, de forma integralmente gratuita, enquanto a entidade beneficente atua em favor da população em geral, podendo, entretanto, ser remunerada pelos seus serviços. Assim, considerando que nem toda entidade beneficente é também filantrópica, a ausência da comprovação da condição de filantropia impede o reconhecimento do direito à isenção do recolhimento do depósito recursal. Julgados do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (TST - Ag-AIRR-11656-16.2019.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022). (destaquei) Não bastasse, o art. 790, §4º estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (destaquei), ônus do qual a recorrente não se desincumbiu. Nada a deferir. 6. Honorários sucumbenciais. Foram fixados a cargo da reclamada em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, contra o que se insurge a autora, pretendendo sejam majorados em seu favor, ao passo que a ré pretende seja afastada a condenação ou sua redução. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 que estabeleceu honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho, observados os seguintes parâmetros da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. A verba decorre do risco de ajuizamento da demanda, sendo devida pela parte vencida para remunerar o trabalho do ex adverso, sendo plenamente aplicáveis ao presente caso, conforme Instrução Normativa nº 41 do TST: Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST. Diante da parcial procedência da demanda e da ausência de maior complexidade, confirmo o percentual fixado em seu patamar mínimo, não havendo justificativa para alterá-lo. 7. Regularização da representação processual. Conforme consta da ata da audiência realizada em 15.05.2024, foi determinada a retificação do "polo ativo para constar nome já definitivo, superando o nome social: GABRIELLA MAGAGNINI RODRIGUES" (Id. 6a7803c), devendo, pois, ser juntada nova procuração nesses termos, em substituição à acostada à inicial (Id. c06ee70). ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, com a ressalva feita no item 3 da fundamentação, e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao da autora, para deferir, na forma da fundamentação, a indenização dos minutos suprimidos do intervalo mínimo de uma hora nos dias em que houve extrapolação da jornada de seis horas na escala de 6x1, acrescida de 50%; e ao da ré, a fim de limitar os valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial. Rearbitrado o valor da condenação em R$45.000,00 e custas no importe de R$900,00. Deverá a autora regularizar o seu mandato, juntando nova procuração com seu nome conforme o documento de identidade (Id. 29a8efc). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001870-12.2023.5.02.0605" – Página 28 de 29

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