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Alex Lemes Prado Ribeiro e outros x Hosp-Pharma Manipulacao E Suprimentos Ltda

ID: 317499798

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001946-21.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEX LEMES PRADO RIBEIRO CESAR AUGUSTO DE CASTRO RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

HOSP-PHARMA MANIPULACAO E SUPRIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARCOS DA SILVA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001946-21.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: ALEX LEMES PRADO RIBEIRO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001946-21.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: ALEX LEMES PRADO RIBEIRO RECLAMADO: HOSP-PHARMA MANIPULACAO E SUPRIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea80e0e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO ALEX LEMES PRADO RIBEIRO, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista, em face HOSP-PHARMA MANIPULAÇÃO E SUPRIMENTOS LTDA., também devidamente qualificada, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 71.892,00 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. Foi realizada a prova pericial. Houve a colheita do depoimento pessoal do reclamante e da prova testemunhal. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem a produção de outras provas. Conciliação final recusada. Razões finais escritas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial. Diante dos princípios da simplicidade e informalidade que vigoram no processo do trabalho, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial apresentada pela(s) reclamada(s), porquanto a peça vestibular não contém vícios, bem como foram atendidos todos os requisitos previstos no artigo 840, § 1º, da CLT, qual seja, houve uma exposição lógica dos fatos que resultaram nos pedidos formulados, propiciando, sem dificuldades, o debate do mérito, com direito ao contraditório e ampla defesa, bem como a regular prestação jurisdicional. Enfim, a redação da peça é de suficiente nitidez quanto aos pedidos e causa de pedir, motivo pelo qual descabido cogitar da ausência de causa de pedir ou de indeterminação indevida do pedido. As alegações a respeito da preliminar ingressam no mérito, o que se afigura inadmissível no que tange às preliminares. Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Impugnações de audiência. As perguntas indeferidas em audiência eram flagrantemente capciosas, vagas, impertinentes e especulativas, na tentativa de conduzir indevidamente os depoimentos em direção ao interesse almejado pelas partes, o que não se pode admitir, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Impugnações rejeitadas. Direito Intertemporal. Vigência. Lei n.º 13.467/2017. De acordo com o art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98, a Lei n.º 13.467/2017, que envolve aspectos de direito processual e material, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, considerando-se o prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias estabelecido no art. 6º da lei da “Reforma Trabalhista”. Ressalvado entendimento pessoal, deve-se observar a decisão do C. TST quanto ao tema 23 de IRR (IncJulgRREmbRep – 528-80.2018.5.14.0004). Assim, em observância à referida tese firmada, “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Prescrição. A prescrição trabalhista está prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Carta Maior, que fixa o marco de cinco anos contados do ajuizamento da ação, desde que observado o prazo bienal do término do contrato de emprego, não se podendo ignorar ainda a jurisprudência consolidada na S. 308 do TST. Conforme incontroverso, houve dois vínculos de emprego. Um primeiro entre 19/05/2003 e 08/12/2021, outro a partir de julho de 2022. Assim, tendo em vista a data do ajuizamento da presente reclamatória (22/11/2024), não se pode deixar de reconhecer a prescrição bienal quanto ao primeiro vínculo de emprego, nos termos do art. art. 7, XXIX, da Constituição, implicando o julgamento de extinção com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil, o que abrange inclusive depósitos de FGTS (S. 362 do TST). Por outro lado, tendo em vista a data do ajuizamento da presente reclamatória (22/11/2024) e o início do segundo vínculo de emprego, é descabido, obviamente, cogitar de prescrição quinquenal. No que se refere ao acidente de trabalho, em sua ampla acepção, incluindo doenças ocupacionais, a “SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-2700-23.2006.5.10.0005, em sua composição plena, fixou o entendimento de que se aplica a prescrição prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal às pretensões indenizatórias referentes a lesões ocorridas após a promulgação da EC 45/2004” (RR-1060-75.2010.5.04.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 20/09/2019). Importante ter em vista ainda que a jurisprudência do TST é firme igualmente “no sentido de que, quanto à pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, o marco inicial do prazo prescricional é a ciência inequívoca da incapacidade” (E-RR - 405-02.2011.5.12.0031 Data de Julgamento: 27/8/2015, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 4/9/2015). Assim, não se verifica prescrição no que se refere às pretensões relativas ao acidente de trabalho, em sua ampla acepção, até mesmo porque as lesões são contínuas. Atividades insalubres. Alega o reclamante que trabalhava em condições insalubres. A reclamada sustenta a ausência de condições insalubres. A perícia concluiu pela ausência de insalubridade sem impugnação. Assim, o pedido é improcedente. Doença ocupacional. Danos morais. Assédio moral. A parte autora sustenta ter contraído doença em razão do labor desenvolvido na reclamada. À luz do inciso XXVIII do art. 7º da Constituição e dos arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, Código Civil, cumulados com o art. 8º, parágrafo único, CLT, a análise da responsabilidade civil do empregador pressupõe três requisitos, a saber: a) o dano; b) o nexo de causalidade com a conduta; c) culpa ou situação na qual admitida a responsabilidade objetiva. Na espécie, houve afastamento previdenciário com caráter acidentário. Não há notícia nos autos de reversão no plano administrativo ou judicial em relação à decisão da Administração Pública, que é dotada da presunção de veracidade, legitimidade e legalidade. Recorde-se que é “constitucional a previsão legal de presunção de vínculo entre a incapacidade do segurado e suas atividades profissionais quando constatada pela Previdência Social a presença do nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo” (STF - ADI 3931, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 11-05-2020 PUBLIC 12-05-2020). Como quer que seja, o expert no presente processo concluiu da seguinte maneira: “Pelo visto e exposto, concluo que EXISTE NEXO CAUSAL ente o quadro de síndrome do túnel do capo a direita apresentado pelo Reclamante e o labor desenvolvido em função da empresa Reclamada. Foi alocado em função compatível por doze meses até março de 2024. O Reclamante apresenta incapacidade laborativa total e temporária, tendo sido afastado do trabalho pelo INSS por auxilio doença acidentário B 91, de 11/11/2024 a 23/06/2025. O dano corporal apresentado pelo Reclamante está estimado em 10% de acordo com a tabela da SUSEP. No caso em questão o trabalho foi considerado como responsável por 75% dos danos (Grau III).” Constou do laudo o seguinte "(...) Membros superiores: Simétricos, eutróficos e sem lesões externas. Realiza os movimentos de elevação, rotação interna e externa, abdução e adução, e pronação e supinação sem restrições ou limitações funcionais. Apresenta moderadas restrições para os movimentos de flexo extensão do punho direito com moderada redução da força muscular para os movimentos de preensão palmar e de pinça. (...) Teste de Filkelstein: NEGATIVO É utilizado para diagnosticar a tenossinovite do 1º compartimento dorsal. Este teste consiste em se fazer um desvio ulnar do punho, mantendo o polegar aduzido e fletido na palma. O teste é positivo se produzir dor no processo estilóide do rádio. Teste de Phalen: POSITIVO A DIREITA Usado para diagnosticar a síndrome do túnel do carpo. Consiste em manter os punhos na flexão máxima por 1 minuto. Ele é positivo quando sintomas de “formigamento” são relatados. Teste de Tinel: POSITIVO A DIREITA É a percussão suave no trajeto de um tronco nervoso. A percussão de um nervo em local de compressão desencadeia a sensação desagradável de choque. (...) O Reclamante laborou para a empresa Reclamada, a partir de 04/07/2022, como Técnico I de Manipulação de Injetáveis. Atualmente encontra-se afastado do trabalho pelo INSS, por auxilio doença B 91, de 11/11/2024 a 23/06/2025. Relata que apresentou dores na palma da mão direita e nos dedos, acompanhado de sensação de formigamento. Procurou o médico em abril de 2023, fez exames complementares, tratamento medicamentoso e fisioterápico. Foi alocado em função compatível por doze meses até março de 2024. Foi afastado do trabalho pelo INSS, por auxilio doença B 91, de 11/11/2024 a 23/06/2025. Informa que atualmente continua com tratamento fisioterápico e os sintomas estão mantidos. Apresenta atestado médico datado de 22/01/2024, com os diagnósticos CID 10: R 52.2 – outra dor crônica e M 65.9 – sinovite e tenossinovite não especificadas. O relatório médico datado de 23/08/2024 descreve os diagnósticos CID 10: R 52.2 – outra dor crônica, M 18.0 – rizartrose a direita, M 65.9 – sinovite e tenossinovite não especificadas e G 56.0 - síndrome do túnel do carpo. O Reclamante foi encaminhado ao INSS a partir de 11/11/2024 tendo apresentado atestados datados de 18/10/2024 e 11/11/2024, com afastamentos do trabalho por dor crônica na mão direita. A síndrome do túnel do carpo (STC) é uma condição clínica resultante da compressão do nervo mediano no túnel do carpo. (...) O trabalho realizado pelo Reclamante envolvia o uso excessivo dos punhos, com a realização de força muscular. De acordo com o livro como gerenciar a questão das LER/DORT de Hudson de Araújo Couto e cols. toda a tarefa que exige preensão manual ou pulpar é dificultado pelo uso de luvas, obrigando o trabalhador a exercer uma força bem maior. Ao exame médico pericial o Reclamante apresenta positividade dos testes especiais para o punho direito, além dos exames complementares e relatórios médicos confirmando o diagnóstico. De acordo com o Ministério da Saúde - Secretaria de Vigilância em Saúde - Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador, os fatores de risco posturais citados na literatura para mãos e punhos: Flexão dos punhos - Síndrome do túnel do carpo / Exposição por mais de 20 a 40 horas/semana. De Krom et al. (1990) - Flexão dos punhos / Aumento da pressão sobre o nervo mediano. Smith, Sonstegard e Anderson (1977). Flexão dos punhos / Aumento da ativação dos músculos flexores dos dedos para agarramento. Moore, Wells e Ranney (1991). Flexão dos punhos / Compressão no nervo mediano pelos tendões flexores.Armstrong e Chaffin (1978) Moore, Wells e Ranney (1991). Utilizando-se a classificação de Schilling, a síndrome do túnel do carpo está enquadrada como Schilling II porque o trabalho foi onsiderado como um dos fatores contribuintes para seu surgimento. De acordo com Sebastião Geraldo de Oliveira, é necessário considerar o grau de contribuição dos fatores laborais e dos extra-laborais Resumidamente, no caso de concausa propõe uma classificação: - Grau I: Contribuição leve do trabalho. O trabalho seria responsável apenas por 25% do total dos danos - Grau II: Contribuição moderada do trabalho. O trabalho seria responsável por 50% do total dos danos - Grau III: Contribuição alta do trabalho. O trabalho seria responsável por 75% do total dos danos. No caso em questão o trabalho foi considerado como responsável por 75% dos danos (Grau III).” Não houve produção de provas para afastar as conclusões do laudo. Como pode ser percebido, as premissas normativas e fáticas da(s) reclamada(s) e de seu(s) assistente(s) técnico(s), além do(s) exame(s) carreado(s) por ela(s), destoam daquelas expostas pelo perito e acolhidas este Juízo. Pois bem, “estamos diante do nexo concausal quando, juntamente com a presença de fatores causais extralaborais, houver pelo menos uma causa relacionada à execução do contrato de trabalho que tenha contribuído diretamente para o acidente ou adoecimento” (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 11.ed. São Paulo: LTr, 2019. p. 177). No mais, como pacificado, inclusive à luz dos arts. 20 e 21, I, da Lei nº 8.213/91, “a doença oriunda de causas múltiplas não perde o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para a sua eclosão ou o agravamento” (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 11.ed. São Paulo: LTr, 2019. p. 179). Enfim, o nexo e os danos estão comprovados na prova pericial. É importante ter em vista ainda aquilo decido pelo STF em sede de repercussão geral: “A responsabilidade civil subjetiva é a regra no Direito brasileiro, exigindo-se a comprovação de dolo ou culpa. Possibilidade, entretanto, de previsões excepcionais de responsabilidade objetiva pelo legislador ordinário em face da necessidade de justiça plena de se indenizar as vítimas em situações perigosas e de risco como acidentes nucleares e desastres ambientais. 2. O legislador constituinte estabeleceu um mínimo protetivo ao trabalhador no art. 7º, XXVIII, do texto constitucional, que não impede sua ampliação razoável por meio de legislação ordinária. Rol exemplificativo de direitos sociais nos artigos 6º e 7º da Constituição Federal. 3. Plena compatibilidade do art. 927, parágrafo único, do Código Civil com o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, ao permitir hipótese excepcional de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor implicar, por sua natureza, outros riscos, extraordinários e especiais. Possibilidade de aplicação pela Justiça do Trabalho. 4. Recurso Extraordinário desprovido. TEMA 932. Tese de repercussão geral: ‘O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade’. (RE 828040, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 12/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020). Na espécie, a situação envolve caso de responsabilidade objetiva, na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, à luz da jurisprudência do TST: “No que se refere à conduta culposa da reclamada, uma vez constatada a existência de Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário entre a atividade desempenhada e a doença adquirida, conclui-se que a referida atividade expõe o trabalhador a risco acentuado em comparação a outras atividades laborais. Com efeito, tratando-se de doença laboral adquirida em razão do contrato de trabalho no exercício de atividade de risco acentuado, como é o caso dos autos, caracterizada está a responsabilidade objetiva da empresa reclamada, conforme dispõe o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002, admitindo, no âmbito do Direito do Trabalho, a teoria da responsabilidade objetiva do empregador nos casos de acidente de trabalho” ( TST - AIRR-941-95.2018.5.07.0034, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023). Ainda, diante das premissas do laudo, a prova de audiência não serve para afastar sua conclusão. O dano moral consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. 5º, V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF). A empregadora não tomou atitudes para minimizar sua ocorrência, porquanto negou os fatos articulados na petição inicial. Na hipótese, foi violada outrossim a integridade biopsicofisiológica da parte reclamante, que ainda passou a ter limitação para atividades profissionais e cotidianas. Além disso, não se pode descuidar da dor e angústia causadas pela moléstia em si e por seu tratamento. No caso, o dano moral existe in re ipsa, derivando do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum, o que faz justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Cumpre salientar que o equívoco cometido sobre o tema "dano moral" situa-se na própria nomenclatura utilizada. Com efeito, fala-se em "dano moral" para se referir às agressões aos direitos de personalidade que refletem um dano à pessoa, que tanto pode ser de natureza moral quanto física, intelectual ou mesmo social. Adotando a limitada denominação, dano moral, corre-se o risco de entender que quando o fato não atinge a integridade moral do indivíduo não se teria uma hipótese típica a ensejar uma indenização. É por este motivo que alguns juristas, como Paulo Eduardo Vieira de Oliveira (O dano pessoal no direito do trabalho. 2ed. São Paulo: LTr, 2010), preferem a expressão dano pessoal, para designar esse fenômeno jurídico, justamente para abranger todas as hipóteses de dano ao indivíduo, seguindo classificação feita por Limongi França: integridade física, no qual se inclui o aspecto puramente estético, integridade intelectual; e, integridade moral, as quais o autor supramencionado acrescenta a integridade social. Deveras, incorrendo a hipótese de dano moral, a vítima não faz jus propriamente a uma indenização, mas sim a uma compensação, que se traduz em um paliativo para confortar a dor e o abalo psicológico sofridos. Além disso, a aludida compensação também deve ser fixada com o intuito de sancionar o ofensor, uma vez que o artigo 5º, inciso V, da CF, cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo infligido à vítima, podendo-se afirmar que a reparação também se destina a inibir ou desencorajar o ofensor a reiterar sua conduta desabonadora. Dessa forma, considerando as especificidades do caso, o grau de participação da parte reclamada na situação ensejadora do dano (moderado) e o porte econômico da reclamada (grande), a situação vivida pela parte autora e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, além do período do vínculo de emprego, condeno a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 15.000,00. Atualização e juros do dano moral na forma da Súmula 439 do TST. A respeito do assédio moral, temos que, conforme a doutrina de Augusto César Leite de Carvalho (Direito do Trabalho: curso e discurso. 3.ed. São Paulo: LTr, 2019): “A CLT não conceitua o assédio moral, nem o regula expressamente. Mas são incontáveis os processos judiciais nos quais se proferem condenações, pela Justiça do Trabalho, envolvendo a tutela inibitória de conduta assim caracterizada, a resolução do contrato por culpa do empregador ou a reparação por dano moral, em decorrência de se acolher a alegação, normalmente de empregados, acerca de serem eles vítimas de assédio moral. Embora sejam muitas as possibilidades de o empregador causar a seus empregados dano sem repercussão econômica, ou dano extrapatrimonial, há uma prática empresarial que se distingue entre as tantas causas geradoras desse tipo de dano. Referimo-nos, como se pode notar, ao assédio moral, que em outros países é conhecido como harassment, mobbing, bullying, acoso moral, bossing, ijime etc. O art. 29º.1 do Código de Trabalho de Portugal assim o define: Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. Não se trata de uma conduta grosseira mais particularizada, ou de um ato solitário de violência contra o empregado, ou mesmo da espoliação em dado momento da sua força de trabalho. Sem embargo de tais hostilidades gerarem igualmente danos extrapatrimoniais, na caracterização do assédio moral é dado relevante a inserção da conduta abusiva na rotina da empresa, vale dizer: o assédio moral é conduta abusiva, reiterada e insidiosa que contamina o bem-estar do ambiente laboral - ou melhor, a ‘saúde ambiental’. Não à toa parte da doutrina prefere denominá-lo ‘terror psicológico’, atenta ao aspecto de o assédio moral minar a resignação do assediado, submetendo-o à prova de quanto ele suporta além dos limites que seriam razoáveis no seio de uma relação assimétrica de trabalho. (...) O que impressiona, no assédio moral, não é a natureza dos atos isolados que o compõem, inclusive porque tais atos podem ter, isoladamente, a aparência de serem atos inofensivos ou de menor lesividade. O que os diferencia é a nocividade do conjunto de ações semelhantes e repetidas com o propósito de contagiar as relações que se desenvolvem no âmbito da empresa, seja para tornar insustentável o vínculo de trabalho na perspectiva de trabalhadores dos quais o empregador pretende desvincular-se, seja para estimular vantagens comparativas entre empregados além do que medianamente se poderia exigir, seja enfim por qualquer outra razão desdenhosa da dignidade da pessoa humana ou destoante do dever de lealdade que deve motivar os atores nos negócios jurídicos que virtualmente protagonizem. (...) Em suma, o assédio moral pressupõe a abusividade, a reiteração e a forma insidiosa da conduta patronal ou obreira. Se falta algum desses pressupostos, tem-se eventualmente uma conduta causadora de dano extrapatrimonial (ou, como às vezes se prefere, dano moral), mas não interessa ao Direito, nessa circunstância, classificar tal conduta como assédio moral. É que a configuração do assédio moral só ganha relevância na medida em que requalifica o comportamento lícito ou insignificante em sua ocorrência isolada, para o converter, ao relacioná-lo com outros atos semelhantes e coordenados, em comportamento denotativo de assédio moral. A conduta empresarial, cuja repetição com o propósito de perturbação do ambiente laboral.” (p. 392-393) Enfim, conforme resume Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, o “assédio moral pode ser entendido, genericamente, como o comportamento de um indivíduo ou de um grupo que visa a destruição psicossomática de outro indivíduo ou outro grupo mediante pressões reiteradas destinadas a obter, à força, qualquer coisa contra sua vontade e, assim fazendo, suscitando e entretendo no indivíduo um estado de terror” (Assédio moral no trabalho: caracterização e consequências. São Paulo: LTr, 2013. p. 14-15). Quanto ao assédio moral, não obstante a gravidade das alegações, não foram comprovadas. Assim, o pedido é improcedente. Honorários periciais. Com base no art. 790-B da CLT, os honorários periciais, ora fixados em R$ 4.000,00, para a perito médico, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST, ficam a cargo da parte reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência de ambas as partes. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Por outro lado, tendo em vista as mesmas qualificações sobre o local da prestação dos serviços e a natureza e a importância da causa, bem como considerando o (i) grau de zelo (comum) e (ii) o trabalho e tempo despendidos (diminuto), fixo os honorários de sucumbência em favor do(s) patrono(s) da(s) ré(s) no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque sua remuneração, em termos líquidos, não superava constantemente o patamar do art. 790, §3º, da CLT, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a gratuidade, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Honorários periciais. Apesar de ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT, à luz do julgamento ADI 5766 em 20/10/2021), a parte reclamante é beneficiária da gratuidade da justiça. Portanto, à luz inclusive do ATO GP/CR Nº 02/2021 deste E. TRT da 2ª Região, os honorários periciais são fixados em R$ 806,00, para o perito engenheiro, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST, devendo seu pagamento ser realizado pela União (Súmula 457 do TST). Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT, e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, pronuncio a prescrição bienal das pretensões condenatórias relativas aos pedidos formulados nesta reclamação trabalhista referentes ao primeiro contrato de trabalho; e, no restante, afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como como decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por ALEX LEMES PRADO RIBEIRO, em face de HOSP-PHARMA MANIPULAÇÃO E SUPRIMENTOS LTDA., extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada no pagamento de indenização por danos morais, em razão de doença ocupacional, no valor de R$ 15.000,00. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. A parte reclamante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamada(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores atualizados dos pedidos julgados improcedentes. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante, motivo pelo qual a condenação em honorários advocatícios fica em condição suspensiva. Honorários periciais no importe de R$ 806,00, para o perito engenheiro, a serem pagos pela União, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade processual. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários periciais no importe de R$ 4.000,00 ao perito médico. As parcelas ora deferidas não têm natureza remuneratória, nos termos do art. 28 da Lei 8212/91. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58, sendo na forma da S. 439 do TST para o dano moral. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação, bem como observando a Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, inclusive as cominações na forma como previstas acima. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 20.000,00). Intimem-se as partes. Intime-se a União Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOSP-PHARMA MANIPULACAO E SUPRIMENTOS LTDA

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Alex Lemes Prado Ribeiro e outros x Hosp-Pharma Manipulacao E Suprimentos Ltda

ID: 317499810

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001946-21.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEX LEMES PRADO RIBEIRO CESAR AUGUSTO DE CASTRO RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

HOSP-PHARMA MANIPULACAO E SUPRIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

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SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARCOS DA SILVA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001946-21.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: ALEX LEMES PRADO RIBEIRO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001946-21.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: ALEX LEMES PRADO RIBEIRO RECLAMADO: HOSP-PHARMA MANIPULACAO E SUPRIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea80e0e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO ALEX LEMES PRADO RIBEIRO, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista, em face HOSP-PHARMA MANIPULAÇÃO E SUPRIMENTOS LTDA., também devidamente qualificada, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 71.892,00 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. Foi realizada a prova pericial. Houve a colheita do depoimento pessoal do reclamante e da prova testemunhal. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem a produção de outras provas. Conciliação final recusada. Razões finais escritas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial. Diante dos princípios da simplicidade e informalidade que vigoram no processo do trabalho, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial apresentada pela(s) reclamada(s), porquanto a peça vestibular não contém vícios, bem como foram atendidos todos os requisitos previstos no artigo 840, § 1º, da CLT, qual seja, houve uma exposição lógica dos fatos que resultaram nos pedidos formulados, propiciando, sem dificuldades, o debate do mérito, com direito ao contraditório e ampla defesa, bem como a regular prestação jurisdicional. Enfim, a redação da peça é de suficiente nitidez quanto aos pedidos e causa de pedir, motivo pelo qual descabido cogitar da ausência de causa de pedir ou de indeterminação indevida do pedido. As alegações a respeito da preliminar ingressam no mérito, o que se afigura inadmissível no que tange às preliminares. Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Impugnações de audiência. As perguntas indeferidas em audiência eram flagrantemente capciosas, vagas, impertinentes e especulativas, na tentativa de conduzir indevidamente os depoimentos em direção ao interesse almejado pelas partes, o que não se pode admitir, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Impugnações rejeitadas. Direito Intertemporal. Vigência. Lei n.º 13.467/2017. De acordo com o art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98, a Lei n.º 13.467/2017, que envolve aspectos de direito processual e material, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, considerando-se o prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias estabelecido no art. 6º da lei da “Reforma Trabalhista”. Ressalvado entendimento pessoal, deve-se observar a decisão do C. TST quanto ao tema 23 de IRR (IncJulgRREmbRep – 528-80.2018.5.14.0004). Assim, em observância à referida tese firmada, “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Prescrição. A prescrição trabalhista está prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Carta Maior, que fixa o marco de cinco anos contados do ajuizamento da ação, desde que observado o prazo bienal do término do contrato de emprego, não se podendo ignorar ainda a jurisprudência consolidada na S. 308 do TST. Conforme incontroverso, houve dois vínculos de emprego. Um primeiro entre 19/05/2003 e 08/12/2021, outro a partir de julho de 2022. Assim, tendo em vista a data do ajuizamento da presente reclamatória (22/11/2024), não se pode deixar de reconhecer a prescrição bienal quanto ao primeiro vínculo de emprego, nos termos do art. art. 7, XXIX, da Constituição, implicando o julgamento de extinção com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil, o que abrange inclusive depósitos de FGTS (S. 362 do TST). Por outro lado, tendo em vista a data do ajuizamento da presente reclamatória (22/11/2024) e o início do segundo vínculo de emprego, é descabido, obviamente, cogitar de prescrição quinquenal. No que se refere ao acidente de trabalho, em sua ampla acepção, incluindo doenças ocupacionais, a “SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-2700-23.2006.5.10.0005, em sua composição plena, fixou o entendimento de que se aplica a prescrição prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal às pretensões indenizatórias referentes a lesões ocorridas após a promulgação da EC 45/2004” (RR-1060-75.2010.5.04.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 20/09/2019). Importante ter em vista ainda que a jurisprudência do TST é firme igualmente “no sentido de que, quanto à pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, o marco inicial do prazo prescricional é a ciência inequívoca da incapacidade” (E-RR - 405-02.2011.5.12.0031 Data de Julgamento: 27/8/2015, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 4/9/2015). Assim, não se verifica prescrição no que se refere às pretensões relativas ao acidente de trabalho, em sua ampla acepção, até mesmo porque as lesões são contínuas. Atividades insalubres. Alega o reclamante que trabalhava em condições insalubres. A reclamada sustenta a ausência de condições insalubres. A perícia concluiu pela ausência de insalubridade sem impugnação. Assim, o pedido é improcedente. Doença ocupacional. Danos morais. Assédio moral. A parte autora sustenta ter contraído doença em razão do labor desenvolvido na reclamada. À luz do inciso XXVIII do art. 7º da Constituição e dos arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, Código Civil, cumulados com o art. 8º, parágrafo único, CLT, a análise da responsabilidade civil do empregador pressupõe três requisitos, a saber: a) o dano; b) o nexo de causalidade com a conduta; c) culpa ou situação na qual admitida a responsabilidade objetiva. Na espécie, houve afastamento previdenciário com caráter acidentário. Não há notícia nos autos de reversão no plano administrativo ou judicial em relação à decisão da Administração Pública, que é dotada da presunção de veracidade, legitimidade e legalidade. Recorde-se que é “constitucional a previsão legal de presunção de vínculo entre a incapacidade do segurado e suas atividades profissionais quando constatada pela Previdência Social a presença do nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo” (STF - ADI 3931, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 11-05-2020 PUBLIC 12-05-2020). Como quer que seja, o expert no presente processo concluiu da seguinte maneira: “Pelo visto e exposto, concluo que EXISTE NEXO CAUSAL ente o quadro de síndrome do túnel do capo a direita apresentado pelo Reclamante e o labor desenvolvido em função da empresa Reclamada. Foi alocado em função compatível por doze meses até março de 2024. O Reclamante apresenta incapacidade laborativa total e temporária, tendo sido afastado do trabalho pelo INSS por auxilio doença acidentário B 91, de 11/11/2024 a 23/06/2025. O dano corporal apresentado pelo Reclamante está estimado em 10% de acordo com a tabela da SUSEP. No caso em questão o trabalho foi considerado como responsável por 75% dos danos (Grau III).” Constou do laudo o seguinte "(...) Membros superiores: Simétricos, eutróficos e sem lesões externas. Realiza os movimentos de elevação, rotação interna e externa, abdução e adução, e pronação e supinação sem restrições ou limitações funcionais. Apresenta moderadas restrições para os movimentos de flexo extensão do punho direito com moderada redução da força muscular para os movimentos de preensão palmar e de pinça. (...) Teste de Filkelstein: NEGATIVO É utilizado para diagnosticar a tenossinovite do 1º compartimento dorsal. Este teste consiste em se fazer um desvio ulnar do punho, mantendo o polegar aduzido e fletido na palma. O teste é positivo se produzir dor no processo estilóide do rádio. Teste de Phalen: POSITIVO A DIREITA Usado para diagnosticar a síndrome do túnel do carpo. Consiste em manter os punhos na flexão máxima por 1 minuto. Ele é positivo quando sintomas de “formigamento” são relatados. Teste de Tinel: POSITIVO A DIREITA É a percussão suave no trajeto de um tronco nervoso. A percussão de um nervo em local de compressão desencadeia a sensação desagradável de choque. (...) O Reclamante laborou para a empresa Reclamada, a partir de 04/07/2022, como Técnico I de Manipulação de Injetáveis. Atualmente encontra-se afastado do trabalho pelo INSS, por auxilio doença B 91, de 11/11/2024 a 23/06/2025. Relata que apresentou dores na palma da mão direita e nos dedos, acompanhado de sensação de formigamento. Procurou o médico em abril de 2023, fez exames complementares, tratamento medicamentoso e fisioterápico. Foi alocado em função compatível por doze meses até março de 2024. Foi afastado do trabalho pelo INSS, por auxilio doença B 91, de 11/11/2024 a 23/06/2025. Informa que atualmente continua com tratamento fisioterápico e os sintomas estão mantidos. Apresenta atestado médico datado de 22/01/2024, com os diagnósticos CID 10: R 52.2 – outra dor crônica e M 65.9 – sinovite e tenossinovite não especificadas. O relatório médico datado de 23/08/2024 descreve os diagnósticos CID 10: R 52.2 – outra dor crônica, M 18.0 – rizartrose a direita, M 65.9 – sinovite e tenossinovite não especificadas e G 56.0 - síndrome do túnel do carpo. O Reclamante foi encaminhado ao INSS a partir de 11/11/2024 tendo apresentado atestados datados de 18/10/2024 e 11/11/2024, com afastamentos do trabalho por dor crônica na mão direita. A síndrome do túnel do carpo (STC) é uma condição clínica resultante da compressão do nervo mediano no túnel do carpo. (...) O trabalho realizado pelo Reclamante envolvia o uso excessivo dos punhos, com a realização de força muscular. De acordo com o livro como gerenciar a questão das LER/DORT de Hudson de Araújo Couto e cols. toda a tarefa que exige preensão manual ou pulpar é dificultado pelo uso de luvas, obrigando o trabalhador a exercer uma força bem maior. Ao exame médico pericial o Reclamante apresenta positividade dos testes especiais para o punho direito, além dos exames complementares e relatórios médicos confirmando o diagnóstico. De acordo com o Ministério da Saúde - Secretaria de Vigilância em Saúde - Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador, os fatores de risco posturais citados na literatura para mãos e punhos: Flexão dos punhos - Síndrome do túnel do carpo / Exposição por mais de 20 a 40 horas/semana. De Krom et al. (1990) - Flexão dos punhos / Aumento da pressão sobre o nervo mediano. Smith, Sonstegard e Anderson (1977). Flexão dos punhos / Aumento da ativação dos músculos flexores dos dedos para agarramento. Moore, Wells e Ranney (1991). Flexão dos punhos / Compressão no nervo mediano pelos tendões flexores.Armstrong e Chaffin (1978) Moore, Wells e Ranney (1991). Utilizando-se a classificação de Schilling, a síndrome do túnel do carpo está enquadrada como Schilling II porque o trabalho foi onsiderado como um dos fatores contribuintes para seu surgimento. De acordo com Sebastião Geraldo de Oliveira, é necessário considerar o grau de contribuição dos fatores laborais e dos extra-laborais Resumidamente, no caso de concausa propõe uma classificação: - Grau I: Contribuição leve do trabalho. O trabalho seria responsável apenas por 25% do total dos danos - Grau II: Contribuição moderada do trabalho. O trabalho seria responsável por 50% do total dos danos - Grau III: Contribuição alta do trabalho. O trabalho seria responsável por 75% do total dos danos. No caso em questão o trabalho foi considerado como responsável por 75% dos danos (Grau III).” Não houve produção de provas para afastar as conclusões do laudo. Como pode ser percebido, as premissas normativas e fáticas da(s) reclamada(s) e de seu(s) assistente(s) técnico(s), além do(s) exame(s) carreado(s) por ela(s), destoam daquelas expostas pelo perito e acolhidas este Juízo. Pois bem, “estamos diante do nexo concausal quando, juntamente com a presença de fatores causais extralaborais, houver pelo menos uma causa relacionada à execução do contrato de trabalho que tenha contribuído diretamente para o acidente ou adoecimento” (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 11.ed. São Paulo: LTr, 2019. p. 177). No mais, como pacificado, inclusive à luz dos arts. 20 e 21, I, da Lei nº 8.213/91, “a doença oriunda de causas múltiplas não perde o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para a sua eclosão ou o agravamento” (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 11.ed. São Paulo: LTr, 2019. p. 179). Enfim, o nexo e os danos estão comprovados na prova pericial. É importante ter em vista ainda aquilo decido pelo STF em sede de repercussão geral: “A responsabilidade civil subjetiva é a regra no Direito brasileiro, exigindo-se a comprovação de dolo ou culpa. Possibilidade, entretanto, de previsões excepcionais de responsabilidade objetiva pelo legislador ordinário em face da necessidade de justiça plena de se indenizar as vítimas em situações perigosas e de risco como acidentes nucleares e desastres ambientais. 2. O legislador constituinte estabeleceu um mínimo protetivo ao trabalhador no art. 7º, XXVIII, do texto constitucional, que não impede sua ampliação razoável por meio de legislação ordinária. Rol exemplificativo de direitos sociais nos artigos 6º e 7º da Constituição Federal. 3. Plena compatibilidade do art. 927, parágrafo único, do Código Civil com o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, ao permitir hipótese excepcional de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor implicar, por sua natureza, outros riscos, extraordinários e especiais. Possibilidade de aplicação pela Justiça do Trabalho. 4. Recurso Extraordinário desprovido. TEMA 932. Tese de repercussão geral: ‘O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade’. (RE 828040, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 12/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020). Na espécie, a situação envolve caso de responsabilidade objetiva, na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, à luz da jurisprudência do TST: “No que se refere à conduta culposa da reclamada, uma vez constatada a existência de Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário entre a atividade desempenhada e a doença adquirida, conclui-se que a referida atividade expõe o trabalhador a risco acentuado em comparação a outras atividades laborais. Com efeito, tratando-se de doença laboral adquirida em razão do contrato de trabalho no exercício de atividade de risco acentuado, como é o caso dos autos, caracterizada está a responsabilidade objetiva da empresa reclamada, conforme dispõe o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002, admitindo, no âmbito do Direito do Trabalho, a teoria da responsabilidade objetiva do empregador nos casos de acidente de trabalho” ( TST - AIRR-941-95.2018.5.07.0034, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023). Ainda, diante das premissas do laudo, a prova de audiência não serve para afastar sua conclusão. O dano moral consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. 5º, V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF). A empregadora não tomou atitudes para minimizar sua ocorrência, porquanto negou os fatos articulados na petição inicial. Na hipótese, foi violada outrossim a integridade biopsicofisiológica da parte reclamante, que ainda passou a ter limitação para atividades profissionais e cotidianas. Além disso, não se pode descuidar da dor e angústia causadas pela moléstia em si e por seu tratamento. No caso, o dano moral existe in re ipsa, derivando do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum, o que faz justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Cumpre salientar que o equívoco cometido sobre o tema "dano moral" situa-se na própria nomenclatura utilizada. Com efeito, fala-se em "dano moral" para se referir às agressões aos direitos de personalidade que refletem um dano à pessoa, que tanto pode ser de natureza moral quanto física, intelectual ou mesmo social. Adotando a limitada denominação, dano moral, corre-se o risco de entender que quando o fato não atinge a integridade moral do indivíduo não se teria uma hipótese típica a ensejar uma indenização. É por este motivo que alguns juristas, como Paulo Eduardo Vieira de Oliveira (O dano pessoal no direito do trabalho. 2ed. São Paulo: LTr, 2010), preferem a expressão dano pessoal, para designar esse fenômeno jurídico, justamente para abranger todas as hipóteses de dano ao indivíduo, seguindo classificação feita por Limongi França: integridade física, no qual se inclui o aspecto puramente estético, integridade intelectual; e, integridade moral, as quais o autor supramencionado acrescenta a integridade social. Deveras, incorrendo a hipótese de dano moral, a vítima não faz jus propriamente a uma indenização, mas sim a uma compensação, que se traduz em um paliativo para confortar a dor e o abalo psicológico sofridos. Além disso, a aludida compensação também deve ser fixada com o intuito de sancionar o ofensor, uma vez que o artigo 5º, inciso V, da CF, cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo infligido à vítima, podendo-se afirmar que a reparação também se destina a inibir ou desencorajar o ofensor a reiterar sua conduta desabonadora. Dessa forma, considerando as especificidades do caso, o grau de participação da parte reclamada na situação ensejadora do dano (moderado) e o porte econômico da reclamada (grande), a situação vivida pela parte autora e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, além do período do vínculo de emprego, condeno a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 15.000,00. Atualização e juros do dano moral na forma da Súmula 439 do TST. A respeito do assédio moral, temos que, conforme a doutrina de Augusto César Leite de Carvalho (Direito do Trabalho: curso e discurso. 3.ed. São Paulo: LTr, 2019): “A CLT não conceitua o assédio moral, nem o regula expressamente. Mas são incontáveis os processos judiciais nos quais se proferem condenações, pela Justiça do Trabalho, envolvendo a tutela inibitória de conduta assim caracterizada, a resolução do contrato por culpa do empregador ou a reparação por dano moral, em decorrência de se acolher a alegação, normalmente de empregados, acerca de serem eles vítimas de assédio moral. Embora sejam muitas as possibilidades de o empregador causar a seus empregados dano sem repercussão econômica, ou dano extrapatrimonial, há uma prática empresarial que se distingue entre as tantas causas geradoras desse tipo de dano. Referimo-nos, como se pode notar, ao assédio moral, que em outros países é conhecido como harassment, mobbing, bullying, acoso moral, bossing, ijime etc. O art. 29º.1 do Código de Trabalho de Portugal assim o define: Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. Não se trata de uma conduta grosseira mais particularizada, ou de um ato solitário de violência contra o empregado, ou mesmo da espoliação em dado momento da sua força de trabalho. Sem embargo de tais hostilidades gerarem igualmente danos extrapatrimoniais, na caracterização do assédio moral é dado relevante a inserção da conduta abusiva na rotina da empresa, vale dizer: o assédio moral é conduta abusiva, reiterada e insidiosa que contamina o bem-estar do ambiente laboral - ou melhor, a ‘saúde ambiental’. Não à toa parte da doutrina prefere denominá-lo ‘terror psicológico’, atenta ao aspecto de o assédio moral minar a resignação do assediado, submetendo-o à prova de quanto ele suporta além dos limites que seriam razoáveis no seio de uma relação assimétrica de trabalho. (...) O que impressiona, no assédio moral, não é a natureza dos atos isolados que o compõem, inclusive porque tais atos podem ter, isoladamente, a aparência de serem atos inofensivos ou de menor lesividade. O que os diferencia é a nocividade do conjunto de ações semelhantes e repetidas com o propósito de contagiar as relações que se desenvolvem no âmbito da empresa, seja para tornar insustentável o vínculo de trabalho na perspectiva de trabalhadores dos quais o empregador pretende desvincular-se, seja para estimular vantagens comparativas entre empregados além do que medianamente se poderia exigir, seja enfim por qualquer outra razão desdenhosa da dignidade da pessoa humana ou destoante do dever de lealdade que deve motivar os atores nos negócios jurídicos que virtualmente protagonizem. (...) Em suma, o assédio moral pressupõe a abusividade, a reiteração e a forma insidiosa da conduta patronal ou obreira. Se falta algum desses pressupostos, tem-se eventualmente uma conduta causadora de dano extrapatrimonial (ou, como às vezes se prefere, dano moral), mas não interessa ao Direito, nessa circunstância, classificar tal conduta como assédio moral. É que a configuração do assédio moral só ganha relevância na medida em que requalifica o comportamento lícito ou insignificante em sua ocorrência isolada, para o converter, ao relacioná-lo com outros atos semelhantes e coordenados, em comportamento denotativo de assédio moral. A conduta empresarial, cuja repetição com o propósito de perturbação do ambiente laboral.” (p. 392-393) Enfim, conforme resume Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, o “assédio moral pode ser entendido, genericamente, como o comportamento de um indivíduo ou de um grupo que visa a destruição psicossomática de outro indivíduo ou outro grupo mediante pressões reiteradas destinadas a obter, à força, qualquer coisa contra sua vontade e, assim fazendo, suscitando e entretendo no indivíduo um estado de terror” (Assédio moral no trabalho: caracterização e consequências. São Paulo: LTr, 2013. p. 14-15). Quanto ao assédio moral, não obstante a gravidade das alegações, não foram comprovadas. Assim, o pedido é improcedente. Honorários periciais. Com base no art. 790-B da CLT, os honorários periciais, ora fixados em R$ 4.000,00, para a perito médico, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST, ficam a cargo da parte reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência de ambas as partes. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Por outro lado, tendo em vista as mesmas qualificações sobre o local da prestação dos serviços e a natureza e a importância da causa, bem como considerando o (i) grau de zelo (comum) e (ii) o trabalho e tempo despendidos (diminuto), fixo os honorários de sucumbência em favor do(s) patrono(s) da(s) ré(s) no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque sua remuneração, em termos líquidos, não superava constantemente o patamar do art. 790, §3º, da CLT, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a gratuidade, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Honorários periciais. Apesar de ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT, à luz do julgamento ADI 5766 em 20/10/2021), a parte reclamante é beneficiária da gratuidade da justiça. Portanto, à luz inclusive do ATO GP/CR Nº 02/2021 deste E. TRT da 2ª Região, os honorários periciais são fixados em R$ 806,00, para o perito engenheiro, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST, devendo seu pagamento ser realizado pela União (Súmula 457 do TST). Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT, e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, pronuncio a prescrição bienal das pretensões condenatórias relativas aos pedidos formulados nesta reclamação trabalhista referentes ao primeiro contrato de trabalho; e, no restante, afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como como decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por ALEX LEMES PRADO RIBEIRO, em face de HOSP-PHARMA MANIPULAÇÃO E SUPRIMENTOS LTDA., extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada no pagamento de indenização por danos morais, em razão de doença ocupacional, no valor de R$ 15.000,00. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. A parte reclamante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamada(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores atualizados dos pedidos julgados improcedentes. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante, motivo pelo qual a condenação em honorários advocatícios fica em condição suspensiva. Honorários periciais no importe de R$ 806,00, para o perito engenheiro, a serem pagos pela União, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade processual. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários periciais no importe de R$ 4.000,00 ao perito médico. As parcelas ora deferidas não têm natureza remuneratória, nos termos do art. 28 da Lei 8212/91. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58, sendo na forma da S. 439 do TST para o dano moral. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação, bem como observando a Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, inclusive as cominações na forma como previstas acima. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 20.000,00). Intimem-se as partes. Intime-se a União Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEX LEMES PRADO RIBEIRO

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