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Edivaldo De Lima x Alfredo Jose Madureira e outros

ID: 256864938

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002083-41.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DE LIMA

Polo Passivo:

ALFREDO JOSE MADUREIRA ALFREDO JOSE MADUREIRA COMERCIO E SERVICOS

Notificação

Advogados:

CLEITON RODRIGUES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002083-41.2024.5.02.0004 : EDIVALDO DE LIMA : ALFREDO JOSE MADUREIRA COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002083-41.2024.5.02.0004 : EDIVALDO DE LIMA : ALFREDO JOSE MADUREIRA COMERCIO E SERVICOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c145534 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 14 de abril de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Vistos, etc. Ante o silêncio da parte executada no prazo preclusivo concedido, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte exequente (#id:28a3593, fls.109), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 90.204,98 na data de 30/04/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 13.530,75 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 15.284,45; INSS reclamante - R$ 3.950,34; Custas – R$ 1.000,00 em 07/03/2025 (#id:d84d923 ) IRRF – R$ 0,00; Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução por correios, para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO DE LIMA

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Kleber Barbosa Fernandes x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 279425141

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000063-65.2025.5.02.0029

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER BARBOSA FERNANDES

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

FRANCISCO FERNANDES DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000063-65.2025.5.02.0029 RECLAMANTE: KLEBER BARBOSA FERNANDES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000063-65.2025.5.02.0029 RECLAMANTE: KLEBER BARBOSA FERNANDES RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4ddf9c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO KLEBER BARBOSA FERNANDES, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Devidamente citada, a reclamada compareceu à audiência e apresentou defesa escrita com documentos, arguindo as preliminares de incompetência material, coisa julgada, inépcia da inicial e ausência de interesse processual, e, no mérito, impugnou os pedidos. Oportunizada a apresentação de réplica pelo autor. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias prejudicadas. Razões finais remissivas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/2017 A Lei 13.467/2017, denominada “Reforma Trabalhista”, que entrou em vigor em 11/11/2017, introduziu e alterou diversas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, tanto de direito material, quanto processual. Em recente decisão, em 26/11/2024, o Tribunal Pleno do C. TST fixou a tese do Tema 23 no IRR, no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). In casu, tratando-se o presente caso de contrato de trabalho iniciado sob a égide da lei anterior e encerrado após a vigência da nova legislação, as regras de direito material instituídas e alteradas pela Reforma Trabalhista terão aplicabilidade ao pacto laboral, mas apenas aos fatos consumados após a entrada em vigor da referida lei, não sendo possível retroagir para alcançar fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, como também dispõe o art. 912 da CLT. Quanto às regras processuais, tendo a ação sido ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, as inovações legislativas processuais terão aplicabilidade ao presente caso (art. 14 do CPC). INCOMPETÊNCIA MATERIAL Arguiu a reclamada a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a controvérsia posta nos autos, tendo em vista a tese fixada no Tema 1.143 do C. STF. Pois bem. Em 30/06/2023, no julgamento do RE 1.288.440/SP, de repercussão geral, o C. STF fixou a seguinte tese jurídica consubstanciada no Tema 1.143: “A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa”. No leading case que originou a tese jurídica acima mencionada, foi debatida a questão referente ao pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênios) com base na Lei Estadual nº 10.261/1968 e art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Já o presente caso envolve o pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões por mérito e antiguidade previstas no PCCS – Plano de Cargos, Carreiras e Salários, norma interna da ré. A parcela perseguida pelo autor não está prevista em lei estadual, além de decorrer diretamente da relação de emprego (salário), não detendo, portanto, natureza nitidamente administrativa. Diante disso, entendo que o Tema 1.143 do C. STF não é aplicável à hipótese dos autos, de modo que reconheço a competência dessa Justiça Especializada, nos termos do art. 114, I, da CF, ficando rejeitada a preliminar de incompetência material. INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial está regularmente apresentada, pois preenche os requisitos do art. 840, par. 1º, da CLT. Em suma, relata os fatos de que resulta o dissídio e deduz os pedidos, não havendo incompatibilidade entre os mesmos. A pretensão foi regularmente deduzida, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão e o pedido. O mérito será tratado adiante. Rejeito a preliminar. COISA JULGADA Aduz a reclamada coisa julgada, argumentando que os pedidos relativos às progressões funcionais por mérito e antiguidade com base nos PCCS de 2006 a 2013, e o reajuste salarial de 12% já foram objeto de análise e rejeitados em ações trabalhistas anteriores movidas pelo reclamante, citando-se os processos de autos nºs 1002083-78.2016.5.02.0050, 1000160-77.2022.5.02.0059 e 1000162-47.2022.5.02.0059. Assiste parcial razão à defesa. De fato, conforme se infere dos documentos juntados pela defesa (Ids. d8a7b59 a 3ac69ea), na primeira demanda ajuizada em face da ré (1002083-78.2016.5.02.0050), o reclamante postulou, dentre outros pedidos, o pagamento de diferenças salariais decorrentes da não aplicação do reajuste de 12% que teria sido negociado entre a reclamada e o Sindicato profissional em 01/03/2012, com mediação do MPT, pleito que foi julgado improcedente, tendo a sentença sido mantida em Segunda Instância e no C. TST, com trânsito em julgado da decisão em 11/09/2019. Essa pretensão é idêntica àquela constante do tópico “V” da presente ação. Posteriormente, o autor distribuiu nova reclamação em face da ré (autos nº 1000160-77.2022.5.02.0059), requerendo o pagamento das progressões salariais por antiguidade com base nos PCCS de 2006 e 2013, parcelas vencidas e vincendas, ação que foi julgada improcedente, sendo mantida a sentença nas instâncias seguintes, com trânsito em julgado em 16/03/2023. Verificada a existência de identidade de partes, pedido e causa de pedir em relação às ações anteriormente ajuizadas, especificamente quanto as pretensões relativas às progressões por antiguidade previstas no PCCS e reajuste salarial de 12% com base na mediação conduzida pelo MPT em 2012, com sentenças transitadas em julgado, resta caracterizada a coisa julgada, nos termos do art. 337, §2º e 4º do CPC. Logo, julgo extintas as pretensões constantes dos itens “III” e “v” da petição inicial, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. De outro lado, não há coisa julgada em relação à matéria relativa às progressões por mérito debatida no processo nº 1002083-78.2016.5.02.0050, pois, naqueles autos, a causa de pedir é distinta da presente reclamação. Na demanda anterior, o obreiro fundamentou a sua pretensão no PCCS de 2002 enquanto que, aqui, faz referência expressa ao PCCS de 2013. Sendo assim, inexiste a tríplice identidade (parte, causa de pedir e pedido) exigida pelo §4º do art. 337 do CPC, de modo que rejeito a preliminar de coisa julgada, nesse particular. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Sustenta a defesa que o autor já foi contemplado com os reajuste salariais decorrentes das progressões por mérito dos anos de 2016 e 2018, sendo carecedor de interesse processual na medida postulada. Tendo em vista a incorporação salarial dessas progressões por mérito ocorreram em data posterior àquelas pretendidas pelo reclamante, entendo que há interesse de agir do reclamante no pleito aqui deduzido. Quanto ao mérito (se procedente ou não), este será apreciado em momento oportuno. Rejeita-se a preliminar. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 20/01/2025, pronuncio a suscitada prescrição das pretensões com exigibilidade anterior a 20/01/2020, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CRFB. Assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 20/01/2020, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis. PROGRESSÃO POR MÉRITO - PCCS 2013 O autor foi admitido pela ré em 08/09/2010, como agente operacional eletricista, função em que permanece até a presente data, sob remuneração mensal última de R$ 2.837,59. Requer o obreiro a progressão por mérito e o pagamento retroativo das diferenças salariais devidas até o ano de 2019, com base nos PCCS de 2013, alegando que foi submetido à avaliação de competências no ano de 2015, tendo obtido a pontuação que lhe garantiria a progressão por mérito, mas não lhe foi concedido o reenquadramento e a evolução salarial devida no ano de 2016, sob a alegação da empregadora de falta de orçamento financeiro. Aduz a defesa que “Em relação ao PCCS 2013 o Reclamante participou dos processos seletivos de acordo com os critérios ali estabelecidos, principalmente no que tange ao período necessário de manutenção da mesma faixa salarial” e impugna a alegação do autor de que teria participado de avaliação funcional em 2015, já que os processos avaliatórios dos servidores da ré ficaram suspensos de 2015 a 2022, por motivos de ordem financeira. Sustenta, ainda, que a execução e o pagamento das progressões funcionais do PCCS depende da autorização da autoridade administrativa e suficiência de recursos orçamentários, condições que não estavam presentes no ano de 2015, quando a Comissão de Política Salarial e o Secretário de Planejamento e Gestão, à época, posicionaram-se pela insuficiência de recursos orçamentários da Fundação Casa para arcar com as evoluções salariais, impossibilitando a continuidade da aplicação do PCCS de 2013. A progressão por mérito prevista no PCCS de 2013 dependia de uma avaliação de desempenho a ser realizada a cada dois anos pelo servidor, sempre contados da última progressão. Por falta de impugnação do autor em réplica, acolho as alegações da defesa de que o obreiro foi submetido à avaliação de competências nos exercícios de 2012, 2014, 2016, 2018 e 2020, não tendo sido avaliado no ano de 2015. Isso é corroborado pelas cópias das avaliações do autor anexadas aos autos a partir de Id. ID. 268ef4f. O PCCS de 2013, ainda, estabelece que a movimentação de pessoal é condicionada também à existência de recursos orçamentários e financeiros, conforme dispõe o seu artigo 21: "O número de empregados a serem movimentados a cada ano por evolução salarial por mérito ou tempo de exercício será determinado pela disponibilidade orçamentária anual". Destacam-se, ainda, os artigos 29 e 30 que preveem a suspensão temporária das movimentações salariais, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou por falta de oportunidade, desobrigando a Fundação a pagamentos retroativos, em caso de retomada de aplicação do PCCS; além de condicionar a manutenção do PCCS à aprovação prévia dos órgãos governamentais. E a reclamada, no presente caso, demonstrou a indisponibilidade orçamentária, conforme consta do Parecer Codec nº 070/2015 (Id. 2ccc8f4 - Pág. 2), que serviu de base para a prolação, pelo Secretário de Planejamento e Gestão do Governo do Estado de São Paulo, do Despacho CPS/Pres. nº 0176/2015 que acolheu a manifestação da Coordenadoria de Orçamento ao recomendar a suspensão das progressões salariais no ano de 2015, nos seguintes termos: “6. Face ao exposto, e, vislumbrando que a Fundação Casa não possui condições de equacionar o seu atual déficit orçamentário, (…) Recomendando-se ainda, tendo em vista os já conhecidos constrangimentos de ordem orçamentária, a suspensão da evolução das carreiras neste exercício, conforme disposto no Artigo 39, do Plano de Cargos, Carreiras e Salários” (Id. 2ccc8f4 - Pág. 9). A progressão salarial dos empregados da ré foi restabelecida a partir de janeiro de 2019, com a implementação da evolução funcional do exercício de 2015, sem efeitos retroativos, conforme despacho do Secretário da Fazenda e Planejamento Estadual (Id. c565490). Sendo a reclamada fundação pública, deve seguir os princípios da Administração Pública, no que se refere à estrita legalidade (art. 37, X, da CF), dotação orçamentária (art. 169, §1º, da CF) e os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000, art. 16). Assim, inexistindo dotação orçamentária, é possível a suspensão da realização da avaliação de competências para evolução salarial, não havendo direito subjetivo do reclamante à progressão automática, por mérito, como pretende a inicial. Conforme restou demonstrado pela defesa, a partir da decisão de 2019 que autorizou a reclamada a retomar as progressões funcionais previstas no PCCS, o autor obteve as seguintes evoluções salariais, inexistindo irregularidades quanto a isso: - por mérito, a partir de 01/10/2022, em relação à avaliação de competências do ano de 2016, passando da “Classe I – Faixa 3” para a “Classe II – Faixa 1”; - por antiguidade, a partir de 01/01/2024, sendo avaliado em 2020, passando da “Classe II – Faixa 1” para a “Classe II – Faixa 2”; e - por mérito, a partir de 01/01/2025, em relação à avaliação de 2020, passando da “Classe II - Faixa 2” para “Classe II – Faixa 3”. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes das progressões por mérito com base nos PCCS de 2013, da forma como pleiteada na inicial. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 8a559fb). Logo, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante a improcedência total da ação, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono da reclamada, nos termos do art. 791-A da CLT, ora arbitrados em 5% do valor da causa, considerados os critérios dispostos no §2º do citado dispositivo. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O autor, ao exercer seu direito de ação e postular o reconhecimento de direitos que acreditava existir não pode ser reputado de má-fé, se não comprovado o dolo da parte de praticar as condutas previstas no rol do art. 793-B da CLT. A mera improcedência dos pedidos não induz à conclusão de que incorreu o obreiro nas condutas imputadas pela defesa. Não vislumbro má-fé do autor ao ajuizar a presente ação, repetindo matérias e pedidos já atingidos coisa julgada, uma vez que as ações anteriores foram ajuizadas por outro Patrono. Sendo assim, indefiro o pleito de condenação do autor em litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por KLEBER BARBOSA FERNANDES em face de FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar as preliminares de incompetência material, inépcia da inicial e ausência de interesse processual; - acolher em parte, a preliminar de coisa julgada e julgar extinta as pretensões constantes dos itens “III” e “v” da petição inicial, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC; - pronunciar a suscitada prescrição quinquenal e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 20/01/2020, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis; e - julgar improcedentes os demais pedidos deduzidos na reclamação trabalhista. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Ante a improcedência total da ação, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono da reclamada, nos termos do art. 791-A da CLT, ora arbitrados em 5% do valor da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado artigo, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Custas pelo reclamante, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 80.000,00, das quais fica isento. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER BARBOSA FERNANDES

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