Resultados para o tribunal: TRT2

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Wellington Da Silva Candido x Expresso Oriente Internacional Transportes Rodoviarios Ltda

ID: 322701055

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-41.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DA SILVA CANDIDO

Polo Passivo:

EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FANTI

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JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA SATIKO TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001566-41.2024.5.02.0067 RECLAMANTE: WELLINGTON DA SILVA CANDIDO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001566-41.2024.5.02.0067 RECLAMANTE: WELLINGTON DA SILVA CANDIDO RECLAMADO: EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a65c609 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. RENATO VIANA LOSADA DECISÃO HOMOLOGO as contas apresentadas pelo(a) reclamada (id 1b09376 ), fixando o valor bruto da condenação em R$ 5.884,52 em 01/06/2025, devendo o montante ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios devidos pelo autor em condição suspensiva de exigibilidade Desnecessária a intimação do ente previdenciário nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023. Considerando o pagamento realizado pela reclamada, id 5e974a9 , bem como a atualização das contas de liquidação até a data do efetivo pagamento, os valores serão liberados da seguinte forma: R$ 5.403,16 - Reclamante;R$ 540,32 - Advogado do reclamante. Devolva-se os valores remanescentes para a reclamada, devendo indicar os dados bancários no prazo de 5 dias. No prazo de 5 dias, as partes poderão apresentar manifestação acerca dos valores, sendo que o silêncio importará anuência. Se impugnadas as contas, voltem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo e nada pendente, expeçam-se os alvarás. Atentem-se as partes, para fins de expedição de alvará, que esta secretaria observa rigorosamente a exata ordem cronológica de determinação do Juízo, bem como as prioridades previstas em lei, apenas, sendo que ocorrerá a devida intimação das partes quando da expedição do alvará, devendo ainda atentar-se ao disposto no artigo 5º do Ato GP/CR 4, de 25 de julho de 2023 deste Regional. Desta forma, são desnecessários peticionamentos e diligências junto à Secretaria para fins de verificação acerca da disponibilidade dos alvarás. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON DA SILVA CANDIDO

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Silvana Maximiano Olimpio x Via Veneto Roupas Ltda

ID: 328766707

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-64.2017.5.02.0462

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA MAXIMIANO OLIMPIO

Polo Passivo:

VIA VENETO ROUPAS LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE MOLLO

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SERGIO DE MACEDO SOARES

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ALESSANDRA INACIO BURDINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001566-64.2017.5.02.0462 RECLAMANTE: SILVANA MAXIMIANO OLIMPIO…

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Andre Luis Valentim e outros x Elevadores Atlas Schindler Ltda.

ID: 330376354

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-75.2019.5.02.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM FERNANDO CLARO IGLESIAS LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES RONALDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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ELIZABETE RAMALHO DE OLIVEIRA

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PEDRO CASSIMIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001566-75.2019.5.02.0080 RECLAMANTE: RONALDO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMAD…

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Andre Luis Valentim e outros x Elevadores Atlas Schindler Ltda.

ID: 330376368

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-75.2019.5.02.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM FERNANDO CLARO IGLESIAS LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES RONALDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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ELIZABETE RAMALHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO CASSIMIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001566-75.2019.5.02.0080 RECLAMANTE: RONALDO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMAD…

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Aleksander Toquetti x Juliana Cristina De Andrade

ID: 260051946

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001566-48.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDER TOQUETTI

Polo Passivo:

JULIANA CRISTINA DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

MOISES MARQUES DO NASCIMENTO

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SHIRLEY FARIAS ZANARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1001566-48.2024.5.02.0291 : ALEKSANDER TOQUETTI : JULIANA CRISTINA DE AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1001566-48.2024.5.02.0291 : ALEKSANDER TOQUETTI : JULIANA CRISTINA DE ANDRADE ___________________________________________ RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PROCESSO TRT/SP nº 1001566-48.2024.5.02.0291 - 4ª Turma (19) AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGRAVANTE(S): ALEKSANDER TOQUETTI AGRAVADO(S): JULIANA CRISTINA DE ANDRADE ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ___________________________________________ RELATÓRIO Recorre a parte em destaque (fls. 110/125) buscando a modificação da sentença de origem (fls. 105/108), naquilo em que esta lhe foi desfavorável. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. Item de recurso VOTO Conheço o recurso vez que preenchidos os requisitos legais. I - DO AGRAVO DE PETIÇÃO I.1. DA PENHORA E DO BEM DE FAMÍLIA Eis o decidido pela origem (fls. 106/107): "Da análise do processado não há qualquer comprovação de que o embargante seja o proprietário da fração ideal de 50% do imóvel, já que os documentos colacionados à peça inaugural referentes ao noticiado divórcio não trazem qualquer homologação ou informação acerca da divisão de bens pertencentes ao casal. Trata-se de uma sentença homologatória de acordo de divórcio consensual, não tendo o embargante trazido aos autos sequer a petição do acordo homologado, pelo que tenho como não comprovada a propriedade na proporção ideal indicada. Prevalece, portanto, a titularidade conforme constante no registro do imóvel (fl. 29), na proporção ideal de 25% tanto do embargante quanto da executada Luciana. (...) Quanto à alegação do imóvel ser bem de família, trata-se de alegação desprovida de qualquer comprovação. O fato de estar o embargante e sua família residindo no imóvel não é prova suficiente de que seja único imóvel de sua propriedade ou que efetivamente destinado à sua moradia. Assim, impossível enquadrá-lo nas restrições previstas na Lei 8009/90. Veja que o embargante não trouxe aos autos declarações de imposto de renda, nem quaisquer outros documentos aptos a indicar que não seja titular de outros bens imóveis. Nestes termos, tenho por legítima a penhora realizada nos autos principais." O agravante insiste na tese de que é proprietário de 50% do bem discutido, bem como a residência constitui bem de família, sendo impenhorável. Razão não assiste à parte agravante. Conforme preceitua o artigo 1º da Lei 8009/90, o imóvel residencial próprio ou do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam. A Lei do Bem de Família determina que a impenhorabilidade alcança o imóvel utilizado para residência. Da análise dos documentos juntados (fls. 28/44), verifica-se que as contas de luz, por exemplo, são ilegíveis, não sendo possível nem ao menos identificar se são referentes ao imóvel. Nessa senda, diante do ônus probatório do agravante, impõe-se a manutenção da sentença nesse ponto. O art. 731 do CPC/2015 assim dispõe: Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão: I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns; II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges; III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos. Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658 . (grifei) A homologação de divórcio (fls. 31/32), como bem apontado pela r. sentença, não dispõe sobre divisão de bens do casal. Não há apresentação de imposto de renda ou outro documento que comprove as alegações do agravante de que é dono de 50% do imóvel, ônus que lhe pertence nos termos do art. 818, I, da CLT. Pelo exposto, apreendida a situação trazida a julgamento, subsiste o julgado singular, ora integralmente ratificado, motivo pelo qual nego provimento ao recurso. ACÓRDÃO ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER o agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do relator. Custas pela executada no importe de R$ 44,26. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. PAULO SÉRGIO JAKUTIS JUIZ DO TRABALHO SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEKSANDER TOQUETTI

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Aleksander Toquetti x Juliana Cristina De Andrade

ID: 260051966

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001566-48.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDER TOQUETTI

Polo Passivo:

JULIANA CRISTINA DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

MOISES MARQUES DO NASCIMENTO

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SHIRLEY FARIAS ZANARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1001566-48.2024.5.02.0291 : ALEKSANDER TOQUETTI : JULIANA CRISTINA DE AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1001566-48.2024.5.02.0291 : ALEKSANDER TOQUETTI : JULIANA CRISTINA DE ANDRADE ___________________________________________ RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PROCESSO TRT/SP nº 1001566-48.2024.5.02.0291 - 4ª Turma (19) AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGRAVANTE(S): ALEKSANDER TOQUETTI AGRAVADO(S): JULIANA CRISTINA DE ANDRADE ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ___________________________________________ RELATÓRIO Recorre a parte em destaque (fls. 110/125) buscando a modificação da sentença de origem (fls. 105/108), naquilo em que esta lhe foi desfavorável. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. Item de recurso VOTO Conheço o recurso vez que preenchidos os requisitos legais. I - DO AGRAVO DE PETIÇÃO I.1. DA PENHORA E DO BEM DE FAMÍLIA Eis o decidido pela origem (fls. 106/107): "Da análise do processado não há qualquer comprovação de que o embargante seja o proprietário da fração ideal de 50% do imóvel, já que os documentos colacionados à peça inaugural referentes ao noticiado divórcio não trazem qualquer homologação ou informação acerca da divisão de bens pertencentes ao casal. Trata-se de uma sentença homologatória de acordo de divórcio consensual, não tendo o embargante trazido aos autos sequer a petição do acordo homologado, pelo que tenho como não comprovada a propriedade na proporção ideal indicada. Prevalece, portanto, a titularidade conforme constante no registro do imóvel (fl. 29), na proporção ideal de 25% tanto do embargante quanto da executada Luciana. (...) Quanto à alegação do imóvel ser bem de família, trata-se de alegação desprovida de qualquer comprovação. O fato de estar o embargante e sua família residindo no imóvel não é prova suficiente de que seja único imóvel de sua propriedade ou que efetivamente destinado à sua moradia. Assim, impossível enquadrá-lo nas restrições previstas na Lei 8009/90. Veja que o embargante não trouxe aos autos declarações de imposto de renda, nem quaisquer outros documentos aptos a indicar que não seja titular de outros bens imóveis. Nestes termos, tenho por legítima a penhora realizada nos autos principais." O agravante insiste na tese de que é proprietário de 50% do bem discutido, bem como a residência constitui bem de família, sendo impenhorável. Razão não assiste à parte agravante. Conforme preceitua o artigo 1º da Lei 8009/90, o imóvel residencial próprio ou do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam. A Lei do Bem de Família determina que a impenhorabilidade alcança o imóvel utilizado para residência. Da análise dos documentos juntados (fls. 28/44), verifica-se que as contas de luz, por exemplo, são ilegíveis, não sendo possível nem ao menos identificar se são referentes ao imóvel. Nessa senda, diante do ônus probatório do agravante, impõe-se a manutenção da sentença nesse ponto. O art. 731 do CPC/2015 assim dispõe: Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão: I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns; II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges; III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos. Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658 . (grifei) A homologação de divórcio (fls. 31/32), como bem apontado pela r. sentença, não dispõe sobre divisão de bens do casal. Não há apresentação de imposto de renda ou outro documento que comprove as alegações do agravante de que é dono de 50% do imóvel, ônus que lhe pertence nos termos do art. 818, I, da CLT. Pelo exposto, apreendida a situação trazida a julgamento, subsiste o julgado singular, ora integralmente ratificado, motivo pelo qual nego provimento ao recurso. ACÓRDÃO ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER o agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do relator. Custas pela executada no importe de R$ 44,26. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. PAULO SÉRGIO JAKUTIS JUIZ DO TRABALHO SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA CRISTINA DE ANDRADE

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Richard Da Silva Santos x Hbr Realty Empreendimentos Imobiliarios S.A e outros

ID: 277047070

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001566-43.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICHARD DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

HBR REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

SHEILA FARIA PRIMO PARISOTTO

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001566-43.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: RICHARD DA SILVA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001566-43.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: RICHARD DA SILVA SANTOS RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c13c13b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JACI DONIZETI PIO NOVO Vistos. O acórdão Id b495053 modificou a sentença para "condenar a 1ª ré TOP SERVICE, com responsabilidade subsidiária da 2ª ré HBR, a restituir ao autor os descontos efetuados na rescisão no importe total de R$1.908,44, além dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor líquido da condenação, tudo na forma da fundamentação". A decisão transitou em julgado. Decido. A condenação é líquida. Desnecessária a apresentação de cálculos, portanto. Determino a intimação da reclamada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento dos valores devidos, sob pena de execução. Efetuado o depósito, dê-se ciência ao exequente e retornem os autos conclusos. Caso o prazo decorra sem que a reclamada cumpra o determinado, e em observância ao procedimento previsto no Ato GP/CR nº 02/2024, providencie a Secretaria da Vara consulta ao sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS para consulta da existência de pesquisas válidas, realizadas em face dos executados, nos convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD/INFOJUD-DOI, juntando-as aos autos. Após, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial para consulta aos convênios acima sem pesquisas previamente localizadas, bem como para penhora pelo convênio SISBAJUD e inserção das restrições SERASAJUD. Ainda, inclua(m)-se o(s) executado(s) no BNDT. Juntadas as certidões, dê-se ciência ao reclamante, que deverá, no prazo de 15 dias, orientar o prosseguimento da execução. No silêncio remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A - HBR REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

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Richard Da Silva Santos x Hbr Realty Empreendimentos Imobiliarios S.A e outros

ID: 277047080

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001566-43.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICHARD DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

HBR REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

SHEILA FARIA PRIMO PARISOTTO

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001566-43.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: RICHARD DA SILVA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001566-43.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: RICHARD DA SILVA SANTOS RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c13c13b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JACI DONIZETI PIO NOVO Vistos. O acórdão Id b495053 modificou a sentença para "condenar a 1ª ré TOP SERVICE, com responsabilidade subsidiária da 2ª ré HBR, a restituir ao autor os descontos efetuados na rescisão no importe total de R$1.908,44, além dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor líquido da condenação, tudo na forma da fundamentação". A decisão transitou em julgado. Decido. A condenação é líquida. Desnecessária a apresentação de cálculos, portanto. Determino a intimação da reclamada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento dos valores devidos, sob pena de execução. Efetuado o depósito, dê-se ciência ao exequente e retornem os autos conclusos. Caso o prazo decorra sem que a reclamada cumpra o determinado, e em observância ao procedimento previsto no Ato GP/CR nº 02/2024, providencie a Secretaria da Vara consulta ao sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS para consulta da existência de pesquisas válidas, realizadas em face dos executados, nos convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD/INFOJUD-DOI, juntando-as aos autos. Após, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial para consulta aos convênios acima sem pesquisas previamente localizadas, bem como para penhora pelo convênio SISBAJUD e inserção das restrições SERASAJUD. Ainda, inclua(m)-se o(s) executado(s) no BNDT. Juntadas as certidões, dê-se ciência ao reclamante, que deverá, no prazo de 15 dias, orientar o prosseguimento da execução. No silêncio remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICHARD DA SILVA SANTOS

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Wellington Da Silva Candido x Expresso Oriente Internacional Transportes Rodoviarios Ltda

ID: 322701063

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-41.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DA SILVA CANDIDO

Polo Passivo:

EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FANTI

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JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA SATIKO TAKAHASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001566-41.2024.5.02.0067 RECLAMANTE: WELLINGTON DA SILVA CANDIDO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001566-41.2024.5.02.0067 RECLAMANTE: WELLINGTON DA SILVA CANDIDO RECLAMADO: EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a65c609 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. RENATO VIANA LOSADA DECISÃO HOMOLOGO as contas apresentadas pelo(a) reclamada (id 1b09376 ), fixando o valor bruto da condenação em R$ 5.884,52 em 01/06/2025, devendo o montante ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios devidos pelo autor em condição suspensiva de exigibilidade Desnecessária a intimação do ente previdenciário nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023. Considerando o pagamento realizado pela reclamada, id 5e974a9 , bem como a atualização das contas de liquidação até a data do efetivo pagamento, os valores serão liberados da seguinte forma: R$ 5.403,16 - Reclamante;R$ 540,32 - Advogado do reclamante. Devolva-se os valores remanescentes para a reclamada, devendo indicar os dados bancários no prazo de 5 dias. No prazo de 5 dias, as partes poderão apresentar manifestação acerca dos valores, sendo que o silêncio importará anuência. Se impugnadas as contas, voltem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo e nada pendente, expeçam-se os alvarás. Atentem-se as partes, para fins de expedição de alvará, que esta secretaria observa rigorosamente a exata ordem cronológica de determinação do Juízo, bem como as prioridades previstas em lei, apenas, sendo que ocorrerá a devida intimação das partes quando da expedição do alvará, devendo ainda atentar-se ao disposto no artigo 5º do Ato GP/CR 4, de 25 de julho de 2023 deste Regional. Desta forma, são desnecessários peticionamentos e diligências junto à Secretaria para fins de verificação acerca da disponibilidade dos alvarás. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

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Elio Da Cruz De Jesus Souza x Andre Silva Innocente - Me e outros

ID: 320743977

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-60.2017.5.02.0043

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIO DA CRUZ DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

ANDRE SILVA INNOCENTE - ME BENEDITO PAVANI EDUARDO EVANGELISTA INNOCENTE MOISES RODRIGUES JUNIOR RESTAURANTE N PAVANI LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JANETE PAPAZIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001566-60.2017.5.02.0043 RECLAMANTE: ELIO DA CRUZ DE JESUS SOUZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001566-60.2017.5.02.0043 RECLAMANTE: ELIO DA CRUZ DE JESUS SOUZA RECLAMADO: RESTAURANTE N PAVANI LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 333015f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO MONIER DESPACHO Vistos. Petição id bc41880: Ante a extinção do IRDR número 1002917-27.2022.5.02.0000 (Tema 5 de IRDR), sem resolução do mérito, passo à análise do requerimento. Indefiro, diante da impenhorabilidade dos proventos do executado, a teor do artigo 833, IV, do CPC. Ocorre que o ordenamento jurídico não permite a penhora referente a salários, proventos, soldos e aposentadorias para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitada a determinado percentual. Nesse passo, a respectiva penhora não seria possível, em razão do quanto disposto no art. 833, IV, do CPC, que prevê expressamente a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, bem com os ganhos obtidos pelo trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Destaco ainda que o Tribunal Pleno deste TRT da 2ª. Região, em sessão realizada em 2/10/2023, julgou prejudicado o Tema 5 de IRDR (Tema 5 de IRDR - Possibilidade de penhora sobre (percentual de) salário do devedor, nos termos do art. 833, inciso IV e §2º, do CPC (IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000), ao acolher a preliminar referente à fixação do quórum necessário para aprovação de tese jurídica em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, diante da ausência de previsão no Regimento Interno do Tribunal, com a consequente extinção sem resolução do mérito. Intime-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIO DA CRUZ DE JESUS SOUZA

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