Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001767-86.2023.5.02.0384" – Página 29 de 32

Adelvino Fianchi x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 277591446

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-46.2017.5.02.0433

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADELVINO FIANCHI

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELNA GERALDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001767-46.2017.5.02.0433 RECLAMANTE: ADELVINO FIANCHI RECLAMADO: BRIDGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001767-46.2017.5.02.0433 RECLAMANTE: ADELVINO FIANCHI RECLAMADO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8338120 proferida nos autos. Processo nº 1001767-46.2017.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 3950/3960; - Depósitos judiciais às fls. 3708 e 4058; - Decisões dos Embargos de Declaração às fls. 3979/3980; - Acórdãos às fls. 4182/4183, 4213/4214, 4295/4296 e 4489/4490; - Trânsito em julgado à fl. 4519; - Memorial de cálculos da reclamada às fls. 4739/4773; - Concordância do reclamante às fls. 4776/4777. Santo André, 22/05/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. 1) Diante da concordância do reclamante, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA PARTE RECLAMADA, NO ID 0825b7b, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 255.683,46 em 01/05/2025, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 161.940,58, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, somado à CORREÇÃO/JUROS SELIC (RECEITA FEDERAL) no valor de R$ 93.742,88. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pela RECLAMADA, no valor de R$ 10.000,00 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 4.868,00, montante atualizado até 01/05/2025. 3) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - por constrangimento - pela RECLAMADA, no valor de R$ 4.000,00 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 856,00, montante atualizado até 01/05/2025. 4) FGTS devido pela RECLAMADA, no valor de R$ 13.560,77 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 8.431,48, montante atualizado até 01/05/2025. A PARTIR DE 02/05/2025 APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.905/2024 PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 5) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 01/05/2025, é assim discriminada: R$ 13.381,01 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda, portanto. R$ 58.176,55 referente à cota da parte reclamada somada ao SAT, sendo R$ 30.698,03 referente ao valor principal e R$ 27.478,52 referente ao valor de juros. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 6) Não há dedução fiscal, pois não foi alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 7) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor do perito Rafael Araújo Moro, Engenheiro de Segurança do Trabalho, no valor de R$ 2.000,00 atualizado até 01/05/2025. 8) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor do perito João Antônio Rechtenwald, Médico do Trabalho, no valor de R$ 2.000,00 atualizado até 01/05/2025. 9) Custas processuais satisfeitas pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário (ID 1be3115 - fl. 4056.pdf). 10) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 11) REGISTRE-SE O DEPÓSITO JUDICIAL (SISCONDJ) REALIZADO PELA RECLAMADA: a) conta judicial 4800108446734 (R$ 14.990,57 em 20/05/2025 - ID cd1a373 - fl. 4779.pdf). 12) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 13) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 14) Tendo em vista o valor apurado a título de contribuições previdenciárias, intime-se a UNIÃO, para que se manifeste acerca da decisão de liquidação no prazo legal (artigo 879, § 3º da CLT). 15) Atualize-se o valor deduzindo o depósito registrado no item 11, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, CITE-SE A RECLAMADA para pagamento nos termos do artigo 880 da CLT, ou seja, por meio de mandado de citação em execução. SANTO ANDRE/SP, 22 de maio de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADELVINO FIANCHI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cerviflan Industrial E Comercial Limitada e outros x Cerviflan Industrial E Comercial Limitada e outros

ID: 276727219

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001767-08.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CERVIFLAN INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA RONALDO RODRIGUES FROIS

Polo Passivo:

CERVIFLAN INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA RONALDO RODRIGUES FROIS

Acórdão

Advogados:

ANDRE RODRIGUES YAMANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR DE SOUSA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1001767-08.2023.5.02.0313 RECORRENTE: CERVIFLAN INDUSTRIAL E COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1001767-08.2023.5.02.0313 RECORRENTE: CERVIFLAN INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA E OUTROS (1) RECORRIDO: RONALDO RODRIGUES FROIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:d0136f9, conforme dispositivo abaixo: "Voto divergente do Exmo. Des. Flávio Villani Macêdo: "Peço licença para divergir quanto ao adicional de periculosidade. O reclamante, como litógrafo, não tinha por atividade precípua o "enchimento de vasilhames", nem o "armazenamento" de inflamáveis. E a presença de tais produtos no local de trabalho para simples utilização no serviço não é suficiente para caracterizar a atividade como perigosa, nos termos da Norma Regulamentadora 16. Dou provimento ao recurso patronal neste ponto para excluir o adicional em questão. Honorários periciais permanecem a cargo da ré, tendo em vista a sucumbência quanto ao adicional de insalubridade." Votação: Unânime (conhecimento dos recursos e mérito do recurso do autor); por maioria, vencido parcialmente o voto do Exmo. Des. Flávio Villani Macêdo (mérito do recurso da ré). Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos apelos, rejeitar as questões prévias suscitadas e, por maioria de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao interposto pela reclamada para absolvê-la do pagamento da multa por deslealdade processual, fixar o termo inicial do pensionamento a data de 04 de julho de 2024, reduzir o percentual do pensionamento para 50% da remuneração auferida pelo trabalhador, excluir da condenação as horas extras resultantes da supressão das pausas intervalares, condenar o reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, contudo, determinar a suspensão da exigibilidade da referida verba, por conta do entendimento contido na Adin 5766 julgada pelo Excelso STF e reduzir os valores dos honorários periciais, vencido parcialmente o voto do Exmo. Des. Flávio Villani Macêdo, que dava provimento mais amplo ao recurso patronal para excluir o adicional de periculosidade, bem como, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao interposto pelo trabalhador para excluir da condenação a multa por deslealdade processual e, lhe facultar a possibilidade de receber a indenização por danos materiais em parcela única, tudo nos termos da fundamentação acima. No mais, manter a r. sentença de origem pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. PROCESSO incluído na Sessão Ordinária PRESENCIAL de Julgamento de 20/05/2025 - adiado da Sessão Presencial de 06.05.2025. Presidiu regimentalmente a sessão o Exmo. Des. RICARDO VERTA LUDUVICE. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. RICARDO VERTA LUDUVICE; 2º votante Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO; 3ª votante Juíza MARIA DE FÁTIMA DA SILVA. Presente para a oitiva do voto o Dr. Elton Enéas Gonçalves (sustentou oralmente em 06.05.2025 - Id ebd31e8). (a) RICARDO VERTA LUDUVICE Relator " O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CARINA VERSIANI CARDOSO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CERVIFLAN INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cerviflan Industrial E Comercial Limitada e outros x Cerviflan Industrial E Comercial Limitada e outros

ID: 276727225

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001767-08.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CERVIFLAN INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA RONALDO RODRIGUES FROIS

Polo Passivo:

CERVIFLAN INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA RONALDO RODRIGUES FROIS

Acórdão

Advogados:

ANDRE RODRIGUES YAMANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR DE SOUSA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1001767-08.2023.5.02.0313 RECORRENTE: CERVIFLAN INDUSTRIAL E COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1001767-08.2023.5.02.0313 RECORRENTE: CERVIFLAN INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA E OUTROS (1) RECORRIDO: RONALDO RODRIGUES FROIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:d0136f9, conforme dispositivo abaixo: "Voto divergente do Exmo. Des. Flávio Villani Macêdo: "Peço licença para divergir quanto ao adicional de periculosidade. O reclamante, como litógrafo, não tinha por atividade precípua o "enchimento de vasilhames", nem o "armazenamento" de inflamáveis. E a presença de tais produtos no local de trabalho para simples utilização no serviço não é suficiente para caracterizar a atividade como perigosa, nos termos da Norma Regulamentadora 16. Dou provimento ao recurso patronal neste ponto para excluir o adicional em questão. Honorários periciais permanecem a cargo da ré, tendo em vista a sucumbência quanto ao adicional de insalubridade." Votação: Unânime (conhecimento dos recursos e mérito do recurso do autor); por maioria, vencido parcialmente o voto do Exmo. Des. Flávio Villani Macêdo (mérito do recurso da ré). Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos apelos, rejeitar as questões prévias suscitadas e, por maioria de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao interposto pela reclamada para absolvê-la do pagamento da multa por deslealdade processual, fixar o termo inicial do pensionamento a data de 04 de julho de 2024, reduzir o percentual do pensionamento para 50% da remuneração auferida pelo trabalhador, excluir da condenação as horas extras resultantes da supressão das pausas intervalares, condenar o reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, contudo, determinar a suspensão da exigibilidade da referida verba, por conta do entendimento contido na Adin 5766 julgada pelo Excelso STF e reduzir os valores dos honorários periciais, vencido parcialmente o voto do Exmo. Des. Flávio Villani Macêdo, que dava provimento mais amplo ao recurso patronal para excluir o adicional de periculosidade, bem como, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao interposto pelo trabalhador para excluir da condenação a multa por deslealdade processual e, lhe facultar a possibilidade de receber a indenização por danos materiais em parcela única, tudo nos termos da fundamentação acima. No mais, manter a r. sentença de origem pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. PROCESSO incluído na Sessão Ordinária PRESENCIAL de Julgamento de 20/05/2025 - adiado da Sessão Presencial de 06.05.2025. Presidiu regimentalmente a sessão o Exmo. Des. RICARDO VERTA LUDUVICE. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. RICARDO VERTA LUDUVICE; 2º votante Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO; 3ª votante Juíza MARIA DE FÁTIMA DA SILVA. Presente para a oitiva do voto o Dr. Elton Enéas Gonçalves (sustentou oralmente em 06.05.2025 - Id ebd31e8). (a) RICARDO VERTA LUDUVICE Relator " O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CARINA VERSIANI CARDOSO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO RODRIGUES FROIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitor Donizetti De Carvalho x Jose Wilson Da Silva e outros

ID: 319982576

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-28.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VITOR DONIZETTI DE CARVALHO

Polo Passivo:

JOSE WILSON DA SILVA MAZAFORTE III TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLADORES DE ACESSO LTDA MAZAFORTE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLADORES DE ACESSO LTDA - EPP MAZA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001767-28.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: VITOR DONIZETTI DE CARVALHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001767-28.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: VITOR DONIZETTI DE CARVALHO RECLAMADO: MAZAFORTE III TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLADORES DE ACESSO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6af468 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, #id:cbb0b7d: Em vista do pedido do (a) reclamante, nos termos do novel art. 878 da CLT, determino a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada contra o(a) sócio (a) JOSE WILSON DA SILVA, CPF: 220.956.908-77, RESIDENTE À RUA SILVEIRA DA MOTA, 636, CAMBUCI, SAO PAULO - SP, CEP 01521-010, nominado FICHA JUCESP SIMPLIFICADA, atualizada, Id d89feaf . Indefiro, por ora, a instauração do incidente em desfavor de ALEX NASCIMENTO PEREIRA, CPF nº 301.874.378-40, tendo em vista a ordem de preferência do art. 10-A da CLT. Anote-se, nos termos do art. 147, seção V, cap. XIII, da Consolidação das Normas da Corregedoria. A existência do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica deu-se como forma de garantir aos envolvidos no processo o direito de contraditório regular, evitando-se ofensas ao devido processo legal em relação aos sócios contra os quais se busca a responsabilização. O contraditório diferido, em que pese ser possível, deve ser visto como exceção, somente podendo ser levado a efeito quando os elementos das tutelas de urgência ou evidência se fizerem presentes. Não sendo o caso das tutelas mencionadas, os atos de constrição e expropriação somente podem ser praticados após o regular processamento e julgamento do incidente. Assim, no caso dos autos, não havendo, de forma inequívoca, os elementos para a concessão das tutelas provisórias, indefiro o requerimento de constrição de bens antes do regular processamento da medida. Suspenda-se a execução até o julgamento do incidente. Após, para que o suscitado exerça seu direito ao contraditório, cite-(a)o, por Correios (REG), no endereço supracitado, para, no prazo improrrogável de 15 dias, se manifestar(em) e especificar(em) as provas que pretendem produzir. Cite-se o sócio, ainda, no endereço informado na pesquisa SNIPER: RUA PADRE JERONIMO VERMIM, 204 (APTO 57 D) - JD MARIA ESTELA, SAO PAULO/SP (4180020 (Id.b1beff6). Posteriormente, dê-se vista à parte exequente, por 05 dias, acerca dos documentos juntados pelo(s) sócio(s), sendo que, no mesmo prazo, a parte exequente deverá especificar as provas que pretende produzir. Havendo necessidade de prova oral, designe-se audiência. Por fim, não havendo mais provas a produzir, venham conclusos para o julgamento do incidente. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITOR DONIZETTI DE CARVALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luana Maria Da Silva Dantas x Aesio Ferreira Lima e outros

ID: 324040748

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001767-76.2019.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUANA MARIA DA SILVA DANTAS

Polo Passivo:

AESIO FERREIRA LIMA HD MONTAGENS ELETRONICAS EIRELI

Notificação

Advogados:

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARETHA FERNANDA NASCIMENTO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES CumSen 1001767-76.2019.5.02.0271 AUTOR: LUANA MARIA DA SILVA DANTAS RÉU: HD MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES CumSen 1001767-76.2019.5.02.0271 AUTOR: LUANA MARIA DA SILVA DANTAS RÉU: HD MONTAGENS ELETRONICAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1ee4c2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(ao) MM. Juíza(Juiz) do Trabalho informando que no: ID. 47d4e5d, o(a) exequente requereu o prosseguimento da execução com a expedição de mandado de avaliação, penhora e constatação de bens em face dos executados por meio de Oficial de Justiça, nos seguintes endereços: Requereu ainda a realização de pesquisas via COAF, SREI, CNSEG, SUSEP e expedição de ofício à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. Informo que o valor da execução é de R$ 26.000,00 - atualizado até 01/03/2022. SEDNEM DIAS VERAS MENDES, Servidor. DESPACHO Ante o acima informado, DEFIRO a expedição de mandado de avaliação, penhora e constatação de bens a ser cumprido em face do(a) executado(a) AESIO FERREIRA LIMA, por meio de Oficial de Justiça, na Rua Roque Filho, n° 130, Apartamento 33-A, bloco A-Jardim Itapeva, São Paulo - SP, CEP 04674-110. INDEFIRO a expedição de mandado de avaliação, penhora e constatação de bens em face da executada HD MONTAGENS ELETRÔNICAS EIRELI, pois o endereço fornecido é do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. INDEFIRO a realização de pesquisa por meio do COAF, pois sua utilização é destinada à prevenção e combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. O COAF recebe, examina e identifica ocorrências suspeitas de atividades ilícitas e comunica às autoridades competentes, incluindo informações sobre transações financeiras suspeitas que podem auxiliar na identificação de bens e ativos de pessoas investigadas, não sendo este o objetivo do presente processo. DEFIRO a realização de pesquisa via CNIB a ser realizada em face dos executados HD MONTAGENS ELETRÔNICAS EIRELI e AESIO FERREIRA LIMA. DEFIRO a realização de pesquisa via sistema INFOJUD (e-FINANCEIRA), a ser realizada em face dos executados. INDEFIRO a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, por não considerar a efetividade da medida. Com a juntada do resultado das pesquisas e independente de nova intimação, deverá o(a) exequente diligenciar meios efetivos de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento da execução pelo prazo de dois (2) anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Na ausência de meios efetivos, sobrestem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUANA MARIA DA SILVA DANTAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitor Donizetti De Carvalho x Jose Wilson Da Silva e outros

ID: 319982583

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-28.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VITOR DONIZETTI DE CARVALHO

Polo Passivo:

JOSE WILSON DA SILVA MAZAFORTE III TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLADORES DE ACESSO LTDA MAZAFORTE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLADORES DE ACESSO LTDA - EPP MAZA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001767-28.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: VITOR DONIZETTI DE CARVALHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001767-28.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: VITOR DONIZETTI DE CARVALHO RECLAMADO: MAZAFORTE III TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLADORES DE ACESSO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6af468 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, #id:cbb0b7d: Em vista do pedido do (a) reclamante, nos termos do novel art. 878 da CLT, determino a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada contra o(a) sócio (a) JOSE WILSON DA SILVA, CPF: 220.956.908-77, RESIDENTE À RUA SILVEIRA DA MOTA, 636, CAMBUCI, SAO PAULO - SP, CEP 01521-010, nominado FICHA JUCESP SIMPLIFICADA, atualizada, Id d89feaf . Indefiro, por ora, a instauração do incidente em desfavor de ALEX NASCIMENTO PEREIRA, CPF nº 301.874.378-40, tendo em vista a ordem de preferência do art. 10-A da CLT. Anote-se, nos termos do art. 147, seção V, cap. XIII, da Consolidação das Normas da Corregedoria. A existência do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica deu-se como forma de garantir aos envolvidos no processo o direito de contraditório regular, evitando-se ofensas ao devido processo legal em relação aos sócios contra os quais se busca a responsabilização. O contraditório diferido, em que pese ser possível, deve ser visto como exceção, somente podendo ser levado a efeito quando os elementos das tutelas de urgência ou evidência se fizerem presentes. Não sendo o caso das tutelas mencionadas, os atos de constrição e expropriação somente podem ser praticados após o regular processamento e julgamento do incidente. Assim, no caso dos autos, não havendo, de forma inequívoca, os elementos para a concessão das tutelas provisórias, indefiro o requerimento de constrição de bens antes do regular processamento da medida. Suspenda-se a execução até o julgamento do incidente. Após, para que o suscitado exerça seu direito ao contraditório, cite-(a)o, por Correios (REG), no endereço supracitado, para, no prazo improrrogável de 15 dias, se manifestar(em) e especificar(em) as provas que pretendem produzir. Cite-se o sócio, ainda, no endereço informado na pesquisa SNIPER: RUA PADRE JERONIMO VERMIM, 204 (APTO 57 D) - JD MARIA ESTELA, SAO PAULO/SP (4180020 (Id.b1beff6). Posteriormente, dê-se vista à parte exequente, por 05 dias, acerca dos documentos juntados pelo(s) sócio(s), sendo que, no mesmo prazo, a parte exequente deverá especificar as provas que pretende produzir. Havendo necessidade de prova oral, designe-se audiência. Por fim, não havendo mais provas a produzir, venham conclusos para o julgamento do incidente. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAZAFORTE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLADORES DE ACESSO LTDA - EPP - MAZA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO LTDA - ME - MAZAFORTE III TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLADORES DE ACESSO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wmb Supermercados Do Brasil Ltda. x Carmeleide Dos Santos Silva Barbosa

ID: 314987751

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001767-14.2023.5.02.0311

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

CARMELEIDE DOS SANTOS SILVA BARBOSA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ROQUE LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1001767-14.2023.5.02.0311 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1001767-14.2023.5.02.0311 RECORRENTE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: CARMELEIDE DOS SANTOS SILVA BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31a5cd1 proferida nos autos. ROT 1001767-14.2023.5.02.0311 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARMELEIDE DOS SANTOS SILVA BARBOSA NATHALIA ROQUE LEAO (SP318077) Recorrente: Advogado(s): 2. WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): CARMELEIDE DOS SANTOS SILVA BARBOSA NATHALIA ROQUE LEAO (SP318077) RECURSO DE: CARMELEIDE DOS SANTOS SILVA BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 774d5af; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id e09b3ce). Regular a representação processual (Id 4d880d5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): A reclamante sustenta que tem direito ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT, sob a alegação de que laborava em câmara resfriada e que o período de exposição ao frio não precisa ser contínuo. Consta do v. acórdão: "Do intervalo para recuperação térmica A reclamada não se conforma com a r. sentença de origem que a condenou a pagar à reclamante intervalo para recuperação térmica. Afirma que a autora não se ativava continuamente sujeita ao agente frio, não fazendo jus à pausa para recuperação térmica. Com razão a reclamada. Preconiza o artigo 253 da CLT: "Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta minutos) de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo." E a Súmula 438 do TST ainda esclareceu: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT." O trabalhador que atua continuamente em ambiente frio por uma hora e quarenta minutos faz jus ao intervalo de recuperação térmica e a sonegação deste intervalo gera o dever de a empregadora remunerar o interregno. Esse, entretanto, não é o caso dos autos. O laudo pericial descreve as atividades da reclamante, evidenciando que a autora, no exercício das funções de padeira, necessitava adentrar as câmaras frigoríficas para acondicionar produtos e retirar insumos para desenvolver suas atividades. Não há, portanto, demonstração de que a reclamante permanecia por mais de uma hora e quarenta minutos trabalhando continuamente exposta ao frio dentro da câmara frigorífica para que se pudesse deferir a ela intervalo de 20 minutos para recuperação térmica. A reclamante não se expunha de forma contínua ao frio por períodos iguais ou superiores a uma hora e quarenta minutos. O direito do trabalhador ao adicional de insalubridade não se confunde com a obrigação do empregador de conceder intervalo para recuperação térmica. Reformo para excluir a condenação em pagamento pela supressão de intervalo para recuperação térmica previsto no artigo 253 da CLT." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, não se elide pela exposição intermitente ao agente físico "frio", porquanto a continuidade a que se refere o dispositivo de lei diz respeito ao tempo total em que o empregado permanece trabalhando em ambiente insalubre. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-141800-98.2011.5.17.0012, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-20724-48.2017.5.04.0404, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021; RR-416-19.2016.5.23.0041, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-1001462-63.2019.5.02.0604, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 21/05/2021; RRAg-761-44.2019.5.12.0054, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 30/04/2021; RR-1090-76.2013.5.09.0013, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/04/2021; RR-485-92.2015.5.20.0001, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 13/11/2020; ARR-20197-31.2014.5.04.0201, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 05/03/2018. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 253 da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 21ebb78; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 8542ea0). Regular a representação processual (Id 06b4547). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 708b547; Custas pagas no RO: id 3019a09. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wmb Supermercados Do Brasil Ltda. x Carmeleide Dos Santos Silva Barbosa

ID: 314987780

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001767-14.2023.5.02.0311

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

CARMELEIDE DOS SANTOS SILVA BARBOSA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ROQUE LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1001767-14.2023.5.02.0311 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1001767-14.2023.5.02.0311 RECORRENTE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: CARMELEIDE DOS SANTOS SILVA BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31a5cd1 proferida nos autos. ROT 1001767-14.2023.5.02.0311 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARMELEIDE DOS SANTOS SILVA BARBOSA NATHALIA ROQUE LEAO (SP318077) Recorrente: Advogado(s): 2. WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): CARMELEIDE DOS SANTOS SILVA BARBOSA NATHALIA ROQUE LEAO (SP318077) RECURSO DE: CARMELEIDE DOS SANTOS SILVA BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 774d5af; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id e09b3ce). Regular a representação processual (Id 4d880d5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): A reclamante sustenta que tem direito ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT, sob a alegação de que laborava em câmara resfriada e que o período de exposição ao frio não precisa ser contínuo. Consta do v. acórdão: "Do intervalo para recuperação térmica A reclamada não se conforma com a r. sentença de origem que a condenou a pagar à reclamante intervalo para recuperação térmica. Afirma que a autora não se ativava continuamente sujeita ao agente frio, não fazendo jus à pausa para recuperação térmica. Com razão a reclamada. Preconiza o artigo 253 da CLT: "Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta minutos) de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo." E a Súmula 438 do TST ainda esclareceu: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT." O trabalhador que atua continuamente em ambiente frio por uma hora e quarenta minutos faz jus ao intervalo de recuperação térmica e a sonegação deste intervalo gera o dever de a empregadora remunerar o interregno. Esse, entretanto, não é o caso dos autos. O laudo pericial descreve as atividades da reclamante, evidenciando que a autora, no exercício das funções de padeira, necessitava adentrar as câmaras frigoríficas para acondicionar produtos e retirar insumos para desenvolver suas atividades. Não há, portanto, demonstração de que a reclamante permanecia por mais de uma hora e quarenta minutos trabalhando continuamente exposta ao frio dentro da câmara frigorífica para que se pudesse deferir a ela intervalo de 20 minutos para recuperação térmica. A reclamante não se expunha de forma contínua ao frio por períodos iguais ou superiores a uma hora e quarenta minutos. O direito do trabalhador ao adicional de insalubridade não se confunde com a obrigação do empregador de conceder intervalo para recuperação térmica. Reformo para excluir a condenação em pagamento pela supressão de intervalo para recuperação térmica previsto no artigo 253 da CLT." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, não se elide pela exposição intermitente ao agente físico "frio", porquanto a continuidade a que se refere o dispositivo de lei diz respeito ao tempo total em que o empregado permanece trabalhando em ambiente insalubre. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-141800-98.2011.5.17.0012, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-20724-48.2017.5.04.0404, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021; RR-416-19.2016.5.23.0041, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-1001462-63.2019.5.02.0604, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 21/05/2021; RRAg-761-44.2019.5.12.0054, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 30/04/2021; RR-1090-76.2013.5.09.0013, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/04/2021; RR-485-92.2015.5.20.0001, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 13/11/2020; ARR-20197-31.2014.5.04.0201, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 05/03/2018. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 253 da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 21ebb78; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 8542ea0). Regular a representação processual (Id 06b4547). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 708b547; Custas pagas no RO: id 3019a09. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CARMELEIDE DOS SANTOS SILVA BARBOSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juraci Soares Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 323759161

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001767-50.2024.5.02.0708

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JURACI SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN DA VEIGA CICCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001767-50.2024.5.02.0708 RECLAMANTE: JURACI SOARES DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001767-50.2024.5.02.0708 RECLAMANTE: JURACI SOARES DA SILVA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3db3b06 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI. São Paulo, data abaixo. LUANA BARBOSA SILVA DE ALMEIDA Servidor Vistos, etc… 1. Cálculos pela(s) reclamada(s) Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de perda do direito de apresentar e impugnar posteriormente. Advirto que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. 2. Manifestação do(a) reclamante Decorrido o prazo supra e independentemente de nova intimação, igualmente em 8 dias, deverá o(a) reclamante manifestar-se acerca dos cálculos da parte contrária, sob as mesmas penas. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. Na hipótese de ausência de apresentação pela(s) reclamada(s), deverá o(a) reclamante apresentar seus cálculos, no referido prazo de resposta, sob pena de preclusão. 3. PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). 3. Parâmetros a) Os cálculos deverão apurar os encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, bem como observar o art. 406 do Código Civil e o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). b) Contribuições sociais: aplicam-se os artigos 879, §4º, da CLT, 43, §2º e §3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" c) Imposto de renda: observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (artigo 36 e seguintes). Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JURACI SOARES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Bezerra Monteiro e outros x Cleivon Alcantara De Souza 39003874867

ID: 257387870

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001767-81.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE BEZERRA MONTEIRO ULISSES BARBOSA RIZZO

Polo Passivo:

CLEIVON ALCANTARA DE SOUZA 39003874867

Notificação

Advogados:

LUCIANO MYSZKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HORACIO RAINERI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001767-81.2024.5.02.0342 : FELIPE BEZERRA MONTEIRO : CLEIVON ALCANTARA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001767-81.2024.5.02.0342 : FELIPE BEZERRA MONTEIRO : CLEIVON ALCANTARA DE SOUZA 39003874867 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3851377 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Do dispositivo DIANTE DO EXPOSTO e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE DOS PEDIDOS formulados nesta ação, para o fim de: a) reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, no período de 07/06/2024 a 16/07/2024; b) determinar a anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e a entrega das guias descritas na fundamentação, sob pena de incidência das multas fixadas; c) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho; d) observando-se os critérios estabelecidos para incidências tributárias, juros de mora e correção monetária, bem como as deduções e compensações acolhidas, condenar a reclamada, nos termos da fundamentação, a pagar ao reclamante: Adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e respectiva indenização de 40%; Verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta (saldo salarial, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS sobre as parcelas e multa de 40% sobre os depósitos). Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria da Vara expedir alvarás do Fundo de Garantia e do seguro-desemprego em favor do autor. Em caso de não concessão do Seguro-desemprego, por fato atribuível ao empregador, converter-se-á a obrigação de fazer em indenização equivalente, de acordo com o art. 499 do Código de Processo Civil e arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como por aplicação do entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 389 do Tribunal Superior do Trabalho. Arcará a reclamada com o pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. O reclamante será responsável pelo pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observada a compensação, nos limites da fundamentação. Nos termos do disposto no art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, arcará a reclamada com o pagamento dos honorários periciais, que ora fixo em R$ 3.500,00. Os títulos ilíquidos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os parâmetros estabelecidos nesta decisão. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 3º) e atribuo as custas do processo à reclamada, no valor de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, ora arbitrados à condenação. Intimem-se. Registre-se que embargos de declaração não servem para revisão de sentença e que recurso ordinário tem efeito devolutivo em profundidade, o Tribunal pode apreciar argumento não apreciado em sentença, conforme Súmula 393 do Tribunal Superior do Trabalho. A sentença apreciou os argumentos jurídicos relevantes para deslinde da questão (diferente dos argumentos meramente indutivos de convencimento), sendo observado portanto o art. 489 do Código de Processo Civil. Eventual oposição de embargos de declaração fora dos limites legais será considerada medida protelatória, com imposição de multa. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEIVON ALCANTARA DE SOUZA 39003874867

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 318 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes